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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8822512 #
Numero do processo: 17460.000089/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência    Marcel Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  aos  terceiros,  tendo  como  fato  gerador  a  remuneração  paga  a  empregados  em  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa  física.  Consta do relatório fiscal (fl. 15/17), que os salários foram apurados por aferição  indireta, com base na área construída,  tendo sido utilizada a tabela do CUB, em virtude de o     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17460.000089/2007­74  Resolução n.º 2301­000.127  S2­C3T1  Fl. 85          2 responsável  não  ter,  até  a  data  da  lavratura  da  NFLD,  comprovado  a  regularização  junto  a  Previdência Social, conforme determina o Regulamento da Previdência. Social, aprovado pelo  Decreto/99.  O notificado impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  do  Acórdão  14­17.802,  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO,  (fls.  58),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  73),  solicitando  a  análise  dos  documentos  que  apresenta  anexos,  e  a  retificação  da  NFLD  quanto ao art.449 da IN 03/05, que prevê a redução das áreas de garagem, abrigo para veículos  e pilotis, conforme seu Inciso IV.  É o relatório.  Voto  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  requer  a  revisão  do  débito,  com  a  retificação  da  NFLD, com a aplicação de redutor de que  trata o  inciso  IV, art. 449, da  IN 03/05,  tendo em  vista a existência garagem, abrigo para veículos e pilotis.  Porém,  inicialmente,  impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não  trazida pelo contribuinte ou pelos julgadores de primeira instância, mas que, por ser matéria de  ordem pública, deve ser reconhecida de ofício.  De  fato,  ao  emitir  o ARO  e  o DISO  para  aferir  o  salário  de  contribuição  dos  segurados empregados na obra de construção civil e lançar a contribuição devida, a fiscalização  observou  o  mandamento  inserido  no  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  que  dispõe  que  o  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na  oportunidade,  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  nº  08  a  respeito  do  tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”  Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina,  no  inciso  I  do  §  único,  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17460.000089/2007­74  Resolução n.º 2301­000.127  S2­C3T1  Fl. 86          3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto,  em  razão da declaração de  inconstitucionalidade dos  arts 45  e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos  vinculantes,  conforme se depreende do art.  103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que  foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de sua publicação na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante  em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos sobre questão idêntica.   § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação,  revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles  que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo Tribunal Federal que,  julgando­a procedente, anulará o ato  administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará  que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme  o caso (g.n.)."  Da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no  termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a  redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17460.000089/2007­74  Resolução n.º 2301­000.127  S2­C3T1  Fl. 87          4 ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente  para  o  julgamento  do  recurso,  que  deverão  adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em casos  semelhantes,  sob pena de  responsabilização  pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  nos  casos  de  lançamento  em  que  o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Já para os levantamentos em que não houve recolhimento antecipado, aplica­se  o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  Único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo se deu em 27/12/2006, conforme AR de fl. 27.  Assim,  como  no  caso  presente  não  houve  antecipação  do  tributo,  toda  o  lançamento  decorrente  de  obra  que  tenha  sido  concluída  em  competências  anteriores  a  12/2000,  inclusive,  foi  atingida  pela  decadência,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima.  Ocorre  que  a  6a  Turma  da  DRJ/RPO  analisou  o  lançamento  com  base  na  legislação vigente à época, e tanto o julgador de primeira instância e como a autoridade fiscal  foram  omissos  quanto  a  data  do  término  da  obra,  pois  dominava  o  entendimento  de  que,  mesmo que o término da obra tivesse ocorrido em 12/1997, o débito não estaria decadente.   No entanto,  tendo em vista a súmula vinculante nº 08, entendo que o processo  deveria retornar à origem para que a fiscalização e a autoridade julgadora se manifestem sobre  a data do término da obra.  E,  caso  não  possuam  elementos  suficientes  para  sanarem  a  omissão  apontada  acima,  entendo  que  deveriam  diligenciar  a  empresa  e  solicitar  os  documentos  previstos  nos  normativos que tratam da matéria a fim de averiguar se as obras foram concluídas no período  decadencial do art. 173, I, do CTN, transcrito acima.  E,  ainda,  para  que  não  fique  configurado  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência e aberto novo prazo para sua  manifestação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17460.000089/2007­74  Resolução n.º 2301­000.127  S2­C3T1  Fl. 88          5 Nesse  sentido,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  É como voto.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 13/06/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 21/06/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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8823081 #
Numero do processo: 13312.000945/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PROBATÓRIA DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. A documentação contábil ou fiscal entregue por terceiros, que propiciem indícios de omissão de receitas e que não foram refutadas por meio de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo interessado, são suficientes para justificar o lançamento tributário pela referida omissão. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado, por meio de documentação contábil ou fiscal, a comprovação de que não houve omissão de receitas, quando houver indícios suficientes para demonstrar o contrário.
Numero da decisão: 1402-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. ESCRITURAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PROBATÓRIA DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. A documentação contábil ou fiscal entregue por terceiros, que propiciem indícios de omissão de receitas e que não foram refutadas por meio de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo interessado, são suficientes para justificar o lançamento tributário pela referida omissão. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado, por meio de documentação contábil ou fiscal, a comprovação de que não houve omissão de receitas, quando houver indícios suficientes para demonstrar o contrário.

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ESCRITURAÇÃO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PROBATÓRIA DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE. A documentação contábil ou fiscal entregue por terceiros, que propiciem indícios de omissão de receitas e que não foram refutadas por meio de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo interessado, são suficientes para justificar o lançamento tributário pela referida omissão. PRESUNÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado, por meio de documentação contábil ou fiscal, a comprovação de que não houve omissão de receitas, quando houver indícios suficientes para demonstrar o contrário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 09 45 /2 00 7- 34 Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 724-728 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 08-31.590, da 3ª Turma da DRJ/FOR (fls. 697-713), em sessão realizada em 30 de outubro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 625-630 e docs. anexos), de forma a manter parte do crédito tributário lançado em desfavor da Contribuinte. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 698-704. Trata-se de auditoria fiscal determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 0310300-2007-00046-5, fl. 02, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos, ano-calendário 2003, ao final da qual foram constituídos os créditos tributários a seguir quantificados: • IRPJ..................................................................................................R$ 1.220.457,70 • Programa de Integração Social..............................................................R$ 85.680,29 • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.........................................R$ 464.222,18 • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social.....................R$ 155.782,58 • Total..................................................................................................R$ 1.926.142,75 No lançamento em questão foram consideradas duas infrações: omissão de receitas decorrente de mercadorias, matérias-primas e outros insumos não contabilizados, caracterizada pelo não registro contábil de notas fiscais de compras de mercadorias adquiridas para revenda, e omissão de receitas proveniente de pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, inerentes às aquisições de bens destinados ao ativo fixo e/ou aos pagamentos de comissões não contabilizados. No que se refere à omissão de receitas decorrente de aquisições de mercadorias não registradas nos assentamentos contábeis do contribuinte, foram lançados os seguintes valores: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 No enquadramento legal, foram considerados o art. 24 da Lei nº 9.249/95, o art. 41 da Lei nº 9.430/95 e os arts. 249, inc. II, 251, § único, 279, 286, 288 e 290 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Em relação à infração omissão de receitas proveniente de pagamentos concernentes às aquisições para o ativo fixo e/ou aos pagamentos de comissões, efetuados com recursos estranhos à contabilidade, o demonstrativo seguinte contempla os valores lançados: A título de enquadramento legal, foram estabelecidos os 249, inc. II, 251, § único, 279, 281, inc. II e 288 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A planilha abaixo consolida os valores lançados: Complementando a descrição dos fatos, tem-se o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 35/50, documento em que consta que o fato de o principal fornecedor da autuada, a pessoa jurídica NORSA REFRIGERANTES LTDA., CNPJ 07.196.033/0001-41, haver sido intimada a informar, de forma discriminada, a relação das vendas efetivadas para a empresa ALDA CAVALCANTE MELO no ano- calendário 2003, assim como a apresentar os respectivos comprovantes dos pagamentos recebidos. Conforme informado, a documentação recebida de NORSA REFRIGERANTES LTDA. evidenciou a efetivação de compras por parte da fiscalizada relacionadas na planilha Notas Fiscais de Venda Apresentadas pela Norsa Refrigerantes Ltda. (janeiro a dezembro de 2003) no valor total de R$ 2.186.359,29. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 Consta do aludido TVF planilha intitulada Relação de Notas Fiscais não Contabilizadas no valor total de R$ 1.485.044,36. Foi ainda informado que a fiscalizada fora intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para pagamentos das notas fiscais de compras não contabilizadas, em conformidade com a planilha apresentada, sendo que até o final da fiscalização não houvera sido recebida a resposta da empresa demandada. Ainda segundo evidenciado no TVF, o lançamento foi materializado com base nas notas fiscais não escrituradas nos Livros Diário e Razão sendo que, dentre as notas fiscais em consideração, algumas referiam-se a compras do ativo fixo e a pagamentos de comissões, as quais representariam a quantia total de R$ 19.318,01 e foram lançadas em item próprio, conforme já informado. Irresignada com os autos de infração que lhe foram impostos, em 02/01/2008 a demandante impugnou os lançamentos, fls. 625/630, pautando-se nas considerações e argumentos que são neste Relatório parcialmente reproduzidos: [...] Ora, nobre julgador, um auto de infração tem que fulcrar-se em dados concretos e bem demonstrados para que o autuado tenha condições de saber do está sendo acusado, ofertando-lhe o direito constitucional de exercer sua ampla defesa e o contraditório. Além é claro, de assentar em informações precisas. No caso presente, isso não ocorre, pois a fiscal destaca um valor - R$ 1.485.044,36 como NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS, e depois cobra os tributos sobre outra base de cálculo - CONTABILIZADAS. Em quais das relações estão as notas fiscais não contabilizadas, e qual seria correta? Assim sendo, não se sabe realmente quais são as notas fiscais não CONTABILIZADAS! Por outro lado, não se está aqui questionamento a integridade da empresa NORSA REFRIGERANTES LTDA., pois se trata de uma empresa idônea e conceituada no mercado, porém, há de se convir que basear um auto de infração apenas numa relação assinada por um dos gerentes da empresa é seria conceder fé publica a documento particular fornecido por uma empresa privada, o que não está previsto na lei, malferindo neste caso o fisco o principio constitucional da legalidade previsto no caput do art.37 da CF/88, posto que o administrador somente é permitido praticar o que está previsto na lei, sobressaindo, destarte, ilegal o ato perpetrado pelo agente fiscal. Essas mercadorias foram efetivamente entregues à. autuada? Qual a prova concreta que a fiscal dispõe para isso? Os pagamentos? Não poderiam ter sido feitos por qualquer um? Apenas isso não comprovaria que a empresa comprou e efetuou pagamentos. O agente fiscal deveria ter apresentado evidências concretas conforme determina a lei. Notas fiscais em nome da fiscalizada, duplicata quitada, correlação entre os pagamentos efetuados e contas bancárias. Nada disso foi feito. Apenas a relação simples emitida pela empresa NORSA. E essa relação não poderia também está errada? Não há sequer no processo comprovação das informações. A fiscal se não agisse somente de forma a se preocupar com a cobrança de tributos, poderia comprovar se efetivamente tais pagamentos forma feitos pela empresa. Para isto, bastaria verificar através de cruzamentos com informações bancárias. Simplesmente acatou a informação da NORSA, eximindo-se de seu mister em trazer aos fólios administrativos, comprovação de seus argumentos. Compras podem servir de indícios de um ilícito. Entretanto, dai a se ter certeza vai-se muito longe, principalmente quando não se cuida em se comprovar efetivamente toda a operação. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 Essas ponderações referem-se apenas aos aspectos materiais do auto de infração ao que tange às informações prestadas pela fiscalização, motivo que levam IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ultrapassado o argumento supra, o que se diz por mero apego ao debate, some-se também os aspectos contábeis da operação. A própria fiscal diz que a empresa durante o ano calendário de 2003 informou à Receita Federal, através de sua declaração de imposto de renda, faturamento da ordem de R$ 1.010.882,75, compras no montante de R$ 860.186,29 e que as operações com terceiros, constante no Dossiê Integrado, eram de R$ 2.600.000,00. Ora, isso é aritmética e elementar, ou seja, soma e subtração. Se a empresa registrou R$ 860.186,29 de compras e no Dossiê Integrado consta R$ 2.600.000,00, lógico que a diferença seria de R$1.739.813,71. Então como se cobrar impostos sobre R$ 2.186.359,29? Portanto, se houvesse omissão de compras, esta serie de,R$ 1.739.813,71 e não de R$ 2.186.359,29 como quer a fiscal, apesar de que não houve no caso qualquer omissão, conforme se está a impugnar o auto neste azo. Dai verifica-se que o auto de infração está totalmente confuso, dificultando sobremaneira a defesa do autuado, prejudicando o exercício da ampla defesa previsto em nossa Carta Política de 1988. Por outro lado, a empresa faz declaração de imposto de renda com base no lucro real, forma como foi cobrado o imposto no auto de infração. A omissão de compras não significa omissão de vendas, pode ser indicio cujo dever de comprovação inelutavelmente deve ser efetivado pela fiscalização, o que não ocorreu na hipótese em tela, haja vista que o agente do fisco simplesmente autuou com base em informação de um fornecedor, informação esta em nenhum momento comprovada pelas respectivas notas fiscais, que não foram enviadas à fiscalização. Se houve falta de contabilização de compras, não significa obrigatoriamente omissão de receita como já dito, significa indicio, jamais prova em seu sentido estrito exigido pela legislação fiscal, onde o autuar está submisso aos ditames legais. A empresa, segundo informação da fiscal, fez compras no ano de 2003 no montante de R$ 2.600.000,00 conforme Dossiê Integrado, porém informou na sua declaração de imposto de renda um faturamento da ordem de R$1.010.882,75. Ora, a fiscal diz que as compras não contabilizadas podem e devem ter gerado vendas contabilizadas, ou seja, a empresa registrou um faturamento de R$ 1.010.882,75, voltamos a mencionar, seria lógico, portanto, que parte das compras não contabilizadas deram origem a vendas contabilizadas sendo lógico também sua dedução do montante das compras não contabilizadas do valor das vendas contabilizadas. E assim, a base de calculo do auto de infração passaria a ser de R$1.175.476,54, isto é, R$ 2.186.359,29 (compras não contabilizadas) menos R$1.010.882,75 (vendas contabilizadas). Além de todas essas incorreções, outro erro grave foi cometido no malsinado auto de infração. Toda venda é fruto de uma compra. Lógico, portanto, que haja um custo. Ninguém pode vender uma coisa que não tenha comprado, a não ser quando se trata de uma herança, de uma doação, o que não é o caso dos autos. Como a empresa dedica-se à comercialização de produtos, os produtos comercializados têm um determinado custo. Portanto, se houve compras não contabilizadas de R$ 2.186.359,29 a empresa pagou por tais compras, e ao vendê-las tem um custo que não foi Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 deduzido na fiscalização. Poder-se-ia até argumentar que o registro da venda ocorreu pelo valor de custo e sobre tal valor não se incluiu o lucro da empresa. Mas, quem garante que as compras efetuadas foram todas efetivamente vendidas. E isto é facilmente comprovado pela declaração de imposto de R$ 157.454,00. Portanto, o auto não tem qualquer embasamento tanto do ponto de vista legal, como contábil. Não se sustentando em nada. A fiscalização deveria, se tivesse havido omissão de venda (ressalte-se que não houve qualquer omissão), apurar o montante vendido e dele abater o custo. Não se pode admitir até mesmo porque ilógico, uma empresa não ter custo das mercadorias vendidas em suas operações? Não confundir com despesa. A grosso modo vamos considerar apenas o valor de compra das mercadorias, sem incluir nenhum acréscimo, como transporte, seguro, etc. No auto de infração, a fiscal também não levou em consideração o fato do contribuinte durante todo o ano fiscalizado ter apresentado prejuízo fiscal, que não foi devidamente deduzido da base de calculo apurada. Acerca do thema, veja-se o seguinte julgado: [...] O Agente do fisco, caso desejasse mesmo apurar o resultado das operações da empresa, tinha todas as condições para isso, visto que os livros de registros de entrada de mercadorias, os livros de saída, assim com o registro de inventário, estavam todos postos à disposição desta Delegacia de Julgamento. E ao contrário disso, valeu-se de informações prestadas por terceiros, sem que Átis [sic] informações estivessem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, uma vez que não se trata de documentos públicos. Por outro lado, apuradas as supostas impropriedades na escrita fiscal ou contábil da empresa, o procedimento correto seria a fiscalização solicitar ao contribuinte que refizesse sua escrita contábil, e diante dos novos dados, emitir, se fosse o caso, auto de infração. Caso não obedecesse às suas determinações, a fiscalização ainda assim teria o instituto do lucro arbitrado e, amparado no novo artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda, emitido auto de infração, apurando um resultado no qual o custo das mercadorias estaria embutido. 3. DO PEDIDO Considerando as incorreções e erros apontados no curso desta defesa a qual demonstra e torna o feito fiscal imprestável, haja vista erros na determinação de base de cálculo, assim como a falta efetiva de prova documental de omissão de receita, tendo a fiscalização se baseado apenas em suposições, o auto de infração deve ser decretado IMPROCEDENTE, para que se faça JUSTIÇA. E o que se requer. Quando da análise do presente processo, percebeu-se que, no que tange ao lançamento inerente às notas fiscais não contabilizadas, relativas às mercadorias adquiridas para revenda, o somatório dos valores lançados atingiu a quantia de R$ 2.167.041,28, valor que diverge daquele constante da planilha chamada Relação de Notas Fiscais não Contabilizadas, no valor total de R$ 1.485.044,36. Verificou-se, ainda, no que diz respeito à ciência dos lançamentos, que não foi processada sob a forma pessoal e tampouco se logrou localizar nos autos o Aviso de Recebimento (AR) correspondente. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 Assim é que, em 12/01/2012, o processo foi colocado em pauta, tendo o julgamento sido convertido em diligência, editando-se a Resolução nº 08-002.311, contendo a determinação para o encaminhamento do processo à DRF Sobral/CE, de modo que fossem adotadas as seguintes providências: • fosse promovida a juntada da documentação concernente à ciência do lançamento, ou seja, o Aviso de Recebimento (AR), de modo que fosse possível se aferir a tempestividade da impugnação apresentada pela interessada; • fosse esclarecido se os valores a serem tributados corresponderiam àqueles discriminados no demonstrativo intitulado RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS, fls. 40/43, no valor total de R$ 1.485.044,36 devendo a unidade de origem, em caso afirmativo, elaborar novos cálculos, de modo que fossem esclarecidos os valores devidos em ambas as infrações consideradas pela autoridade lançadora; e • fosse elaborado Relatório de Diligência Fiscal circunstanciado e conclusivo e fosse a impugnante cientificada de seu inteiro teor, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se sobre as conclusões estabelecidas. Em atendimento ao que foi por este órgão julgador demandado, em 04/04/2014 o responsável pela diligência fiscal lavrou o Termo de Constatação Fiscal de fls. 660/669, em que elaborou as planilhas entendidas como corretas e estabeleceu o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que o sujeito passivo apresentasse sua manifestação a respeito dos resultados encontrados. Finalmente, veio a lume o Relatório de Diligência Fiscal, fls. 677/686, notificado à interessada em 11/07/2014, fl. 687. No que toca à notificação do sujeito passivo, relativa aos lançamentos fiscais, foi promovida a juntada do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 686, onde é possível se verificar que a ciência ocorreu no dia 06/12/2007. Quanto às compras de mercadorias não contabilizadas (infração 001) e às compras de ativo fixo e pagamentos de comissões não contabilizados (infração 002), a diligência fiscal apurou os seguintes valores: A manifestação da pessoa jurídica foi apresentada na repartição fiscal em 12/08/2014, fls. 689/690. Assegurou a interessada que “as planilhas apresentadas pelo novo auditor designado em nada diferem das anteriores em sua essência, haja vista que incorporadas dos mesmos vícios descritos na impugnação que repousa nos autos. Em especial, pelo fato de o fisco está dando a informação prestada por empresa privada uma fé pública que não possui. Isto é fato”, termos em que reiterou os argumentos que já constavam da impugnação apresentada. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 14.729). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. Em virtude de expressa determinação legal, caracteriza omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, relativamente a compras de mercadorias adquiridas para revenda, devendo a situação encontrar-se plenamente comprovado pelo agente fiscal mediante a juntada aos autos das notas fiscais das mercadorias adquiridas, dos comprovantes dos pagamentos e dos registros contábeis da interessada, havendo, ainda, a demonstração de o contribuinte haver sido devidamente intimado a comprovar a escrituração das compras, sem que o tenha feito. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. As presunções legais possuem a aptidão de inverter o ônus da prova, transferindo-o ao sujeito passivo que, para elidir a tributação, deverá apresentar documentos hábeis e idôneos, no sentido da comprovação da inocorrência do fato indiciário demonstrado pela autoridade fiscalizadora no lançamento fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. IRPJ. PIS/COFINS. Inexistindo na peça contestatória questionamento específico, pertinente à tributação reflexa, decorrente da omissão de receita apurada para tributo tido por principal, mutatis mutandis, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a mesma solução que foi adotada, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador consigna que, apesar de serem duas infrações: “Infração 001 – OMISSÃO DE RECEITAS – MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS e Infração 002 – OMISSÃO DE RECEITAS – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE”, a Requerente concentrou sua defesa apenas na primeira, sendo considerada a segunda como não impugnada, nos termos do art. 17 do Dec. 70.235/72. Quanto à lavratura do Auto de Infração, esta foi justificada pela documentação constante nos Autos, a qual se mostra farta e se constitui por notas fiscais de compras, comprovantes dos pagamentos e dos livros contábeis da empresa. A fundamentação normativa para a autuação se deu com base no art. 281 do Dec. 3000/99, sendo que o art. 334 do CPC de 1973 corrobora com a presunção de omissão de receitas. Também pelo fato da Requerente não ter apresentado documentação exigida, a qual comprovaria o atendimento ou não das obrigações tributárias. Os julgadores ressaltam que os efeitos da omissão, cuja presunção não foi refutada por meio de provas, estão de acordo com os procedimentos levados a efeito pela Autoridade Fiscal, inclusive, no que diz respeito ao abatimento de pagamentos ou dedução de custos sem comprovação. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 5. Tendo em vista que a diligência constatou que houve equívoco pela autoridade fiscal em relação ao valor apurado das mercadorias adquiridas pela distribuidora da Requerente e pelo fato desta não ter se manifestado sobre o Relatório de Diligência, o valor do Auto de Infração deve ser reduzido de acordo com os novos valores indicados na decisão, o que subtraiu do AI o valor de R$ 237.114,59. II. Recurso Voluntário (RV) 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) o AI foi baseado em informações de uma pessoa de direito privado, sem fé pública, chegando ao absurdo e utilizar uma declaração do gerente de controladoria, o qual apresentou cópia do livro de registros, no qual constava notas emitidas “contra” a Recorrente, mas sem apresentar as notas. Presunção legal com base em informações de terceiros, sem comprovação, é totalmente descabida; b) “pagamentos podem ter sido efetuados; mas não há qualquer prova que são decorrentes de notas fiscais emitidas contra a impugnante, nem mesmo como anexação de boletos bancários à afirmação do gerente.”; d) o arbitramento do lucro poderia ter sido feito, com base no art. 530 do RIR/99. Era de se esperar que a fiscalização concedesse prazo para regularização de sua escrituração e consequente apuração do lucro real; e) as notas fiscais não podem servir de base de cálculo para o tributos, uma vez que não trata do valor de venda efetivo, pois a toda a venda há um custo correspondente; f) a Autoridade fiscal tinha todas as condições para apurar o resultado das operações da empresa, visto que o registro de entrada, de saída e registro de inventário estavam à sua disposição. Ao final requer o acolhimento do Recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 723 – 20/01/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 724 – 13/02/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Elementos que instruíram a lavratura do AI e Comprovação Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 11. De acordo com a Recorrente o AI foi instruído com informações e documentos de uma pessoa de direito privado, que seria a principal fornecedora da Contribuinte. Por ter esta natureza, não haveria fé pública, sendo que não se poderia utilizar a afirmação de um empregado da fornecedora, que apresenta livro, mas não notas fiscais. Presunção legal sem comprovação é descabida. Chega a reconhecer que podem ter havido pagamentos, mas não há qualquer prova que são decorrentes de notas fiscais emitidas contra a impugnante. Alega ainda que as notas fiscais não podem servir de base de cálculo para o tributos, uma vez que não tratam do valor de venda efetivo, pois a toda venda há um custo correspondente; 12. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Isto porque não há previsão normativa de que todas as provas que venham a ser utilizadas em processo administrativo tenham de ter fé-pública. Mais do que isto, é completamente inviável que a toda documentação contábil, a qual comprova o cumprimento ou não das obrigações tributárias, seja atribuída a característica de fé-pública. Para isto teria o Estado que ter alguma participação, o que é inconcebível, além disso, impossível, pois mesmo que a documentação fosse submetida a algum crivo para tal caracterização, seu conteúdo seria preenchido pelos particulares, os mesmos que apresentaram os documentos à Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de Infração. Exigir tal requisito seria tentar dificultar demasiadamente ou impedir qualquer investigação fiscal. 13. O que ocorre no presente caso é que há indícios, provenientes de documentação contábil e fiscal, que levaram à Autoridade Fiscal à conclusão de que houve omissão de receitas, presunção esta prevista em lei. De acordo com tal premissa, o Agente fiscal efetuou o lançamento, não antes de notificar a Contribuinte para que apresentasse documentação que pudesse infirmar a presunção de que haveria omissão de receita. Ocorre que pela omissão, no caso, ausência de comprovação por parte da Recorrente, os indícios foram tidos suficientes para que houvesse a lavratura do Auto de Infração. É de se ressaltar que bastaria à Requerente apresentar sua escrituração fiscal para que as suspeitas fossem suprimidas, contudo, não o fez até o presente momento. 14. Quanto à presunção legal ser descabida quando não comprovada, tem-se que a presunção está exatamente no âmbito da impossibilidade de comprovação, por ausência de documentação. Não que a presunção possa ser aplicada em qualquer caso, mas naqueles onde houver indícios e falta de comprovação por parte do contribuinte fiscalizado. No presente caso houve demonstração, inclusive, exata sobre os valores pagos à fornecedora, coisa que até a Contribuinte reconheceu, quando menciona que “pagamentos podem ter sido efetuados”, mas depois diz que não foram referentes às notas indicadas. Não há como se reconhecer tais afirmações por parte da Recorrente, sem a documentação que possa comprovar. 15. Sobre as notas fiscais de terceiros servirem de comprovação, estas são sim suficientes para fornecer indícios que possam servir para caracterização de omissão de receitas, podendo ser refutadas, quando houver apresentação de provas por parte do contribuinte. Sobre a comprovação de custos para abatimento ou dedução é necessário que haja a comprovação destes, por meio de escrituração contábil, não podendo partir de um pressuposto lógico para a definição de sua existência e seu montante. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.503 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000945/2007-34 V. Arbitramento, regularização de escrituração e apuração 16. De acordo com os argumento da Recorrente, o arbitramento do lucro poderia ter sido feito, com base no art. 530 do RIR/99. Era de se esperar que a fiscalização concedesse prazo para regularização de sua escrituração e consequente apuração do lucro real. Além disso, a Autoridade fiscal tinha todas as condições para apurar o resultado das operações da empresa. 17. No caso em questão há a existência de notas fiscais, não refutadas, que demonstram exatamente quais as operações não foram escrituradas, não havendo necessidade de se efetuar o arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN. 18. Não há qualquer dispositivo normativo que preveja que a autoridade fiscal deva dar prazo para que a escrituração que não feita, dentro dos prazos e nos termos da legislação fiscal, seja então feita. Isto é de responsabilidade da Requerente. No mesmo sentido, a legislação definiu os procedimentos de verificação e levantamento de valores omitidos, os quais foram observados pela Autoridade em seus procedimentos. 19. Desta feita, não se encontra motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. VI. Conclusão 20. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.720167/2006-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a advogada Rachel Gomes da Rocha, OAB/RJ -131.453
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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RESOLVEM os membros da 1 câmara / 2' turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a advogada Rachel Gomes da Rocha, OAB/RJ -131.453. 1:: . w P.1-•z--... (1R,,,ã u • L NAi Rr.tJANO DAMORFV"---1 .."' P 'i/d :i H ;n1-‘ í ' bik lik t i • ULO ROSA i elator 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. o Processo n° 10768.720167/2006-76 S3-C1T1 Resolução n.° 3102-00.021 Fl. 30 Trata o presente processo da Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01/04, através da qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 15.630.554,05, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cruz e Agroplan", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.543.857-0, localizado no município de Querência/MT. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. O fiscal autuante relata que o contribuinte não apresentou comprovante de solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolizado junto ao Ibama em até seis meses, da entrega da declaração para as áreas declaradas como de preservação permanente e utilização limitada como previsto em lei, o que resultou na glosa da área de preservação permanente, com a redução do grau de utilização de 82,5% para 19,6%, com a alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 10.000,0 ha para 41.132,0 ha. O interessado apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 18/30, aduzindo, em síntese que: A impugnação é tempestiva porque foi apresentada em 10/07/2007; É equivocada a autuação posto que o enquadramento legal é incompatível com os fatos descritos e a pretensão fiscal; A fiscalização pretendeu aumentar a base de cálculo apurada na declaração, por isso glosou a área de preservação permanente informada; Os artigos 10 e 14 da Lei n° 9.393/96 e o art. 17-0, § 1" da Lei n" 6.938/81, redação dada pela Lei n° 10.165/2000 e da IN 60/2001 são inaplicáveis, porque não justificam a autuação; A notificação é absolutamente nula de pleno direito por não estar amparada em dispositivo legal e por estar descrita de forma incorreta, prejudicando o direito da ampla e defesa na medida em que dificulta o entendimento da acusação fiscal; Transcreveu o art. 5 0 inciso LV da Constituição Federal de 1988; Citou a ementa do Acórdão da BSA n" 05.867 para justificar o argumento de nulidade do lançamento; Em não sendo nulo o lançamento pelas razões aduzidas na impugnação, seria pela alteração do valor do imóvel declarado na DITR para o VTN constante da tabela do SIP7', de R$ 38.779.186,88 que, além de não ser franqueado aos contribuintes, não esclarece com base em que critérios foram apurados o valor venal por hectare, fato que por si só, já invalida a autuação; Não há como aferir a legalidade da exigência fiscal que está sendo imposta, assim como verificar a exatidão dos valores lançados, culminando com a violação do princípio da publicidade dos atos 2 Processo n° 10768.720167/2006-76 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.021 Fl. 31 administrativos previstos na Constituição Federal de 1988, art. 37 e na Lei e 9.784/99, art. 2', inciso V; O preço do hectare praticado na região é absolutamente impraticável com o apurado de oficio, como se verifica no sítio eletrônico do Incra, o valor é de R$ 96,00, em setembro de 2003, e conforme a Certidão de Avaliação e 21/2005, da Prefeitura de Querência é de R$ 80,00 por hectare; O artigo 923 do RIR/1999, por analogia, deve ser aplicado subsidiariamente ao ITR, no tocante às provas apresentadas nos autos; A área tributável do ITR é aquela área total do imóvel, menos as áreas descritas no inciso II, alíneas "a" e "b", entre outras, do art. 10, da Lei n" 9.393/96, sendo perfeitamente lícito que estas sejam deduzidas da base de cálculo; Apresentou requerimento à fiscalização, para informar que preencheu a declaração com erro, vez que declarou somente como área isenta a preservação permanente, quando o correto é área de preservação permanente e utilização limitada/reserva legal e para comprovar apresentou ADA protocolizado em 2006, que é retificador de 1997, devido às alterações ocorridas no imóvel; Transcreveu ementas de julgados do Conselho de Contribuintes para justificar que não existe previsão legal para a exigência do ADA, no prazo de seis da data final da entrega da declaração; A jurisprudência do CC diz que a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal pode ser feita por outros documentos que não sejam o ADA e a averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis; Demonstrada a correta apuração das informações prestadas em 2005, devem ser excluídas da tributação do ITR, as áreas de preservação permanente e utilização limitada, com restabelecimento do grau de utilização para 82,5% e alíquota de 0,45%, considerando improcedente a exigência fiscal; Por último, requer: Preliminarmente seja a autuação anulada, ou julgada insubsistente, por inobservância dos preceitos legais para sua expedição; Seja julgado improcedente o lançamento e, protesta pela posterior juntada de documentos, nos termos do art. 16, § 4", "a", do Decreto n° 70.235/72. Acompanharam a impugnação os documentos de j7s. 147/199 e 202/240. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 3 Processo n° 10768.720167/2006-76 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.021 Fl. 32 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TRIBUTAÇÃO. Cabe afastar a tributação sobre área de utilização limitada/reserva legal, face documentação apresentada nos autos. MULTA DE OFÍCIO - JUROS - TAXA SELIC A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, nos casos de informação inexata na declaração, e os acréscimos do imposto com juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC decorrem de lei. É o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Dentre os protestos apresentados em sede de recurso voluntário, a recorrente defende-se do valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, nos seguintes termos: Outrossim, o preço do hectare praticado na região é absolutamente incompatível com aquele apurado de oficio, conforme se verifica no sítio eletrônico do INCRA, que informa o valor do hectare no município é de 96,00 (noventa e seis reais) em setembro de 2003, e da Certidão de Avaliação e. 21/2005, expedida pelo Município de Querência, certificando o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por hectare para o exercício de 2001, na região onde se localiza o imóvel rural em questão... Ora. Exa., não tendo ocorrido na região, nem tampouco na economia nacional, nenhum fato relevante que justifique o aumento de mais de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais) por hectare, entre os anos de 4 Processo n° 10768.720167/2006-76 S3-CITI Resolução n.° 3102-00.021 Fl. 33 2001 e 2004, ou seja, mais de dez vezes o valor do hectare em 2001, resta clara a disparidade entre o valor efetivo do hectare e aquele pretendido pela fiscalização fazendá ria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento se manifestara sobre o assunto no voto condutor da decisão recorrida. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do Valor da Terra Nua, VTN com base nos valores constantes em sistema da Secretaria da Receita Federal, é com fulcro no art. 14 da Lei n.° 9.393/1996. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte logra comprovar que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, como determina a legislação. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI; devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. No tocante ao VTIV, o Laudo apresentado, às fls. 129/158 apurou o valor de mercado deflacionado em 01/01/2004 em R$ 5.475.661,20 que não se mostra eficaz para modificar o valor constante do lançamento. Entre algumas irregularidades se verifica que o índice de deflação utilizado foi o IPCA, que é considerado inadequado para valoraçã o de imóvel rural. Faltou comprovação dos elementos amostrais, tipo oferta. Os imóveis rurais pesquisados estão localizados em outro município. Para ser aceito, o laudo deve ser elaborado eficazmente com atenção às normas técnicas, com pesquisas idôneas, informando suas origens, tais como negociações efetivadas e registradas oficialmente, com demonstração de que o imóvel contém peculiaridades que divergem às consideradas pela Receita. O que se observa dos autos é que o contribuinte buscou por diversos meios rever os valores arbitrados pela fiscalização. Obteve informações no sítio eletrônico do INCRA e junto ao Município de Querência, além de ter apresentado laudo técnico de avaliação das terras, que apenas não foi aceito por faltarem-lhe determinados requisitos exigidos pelo órgão autuante. Todos os elementos trazidos aos autos pelo contribuinte dão conta de uma superavaliação de sua propriedade. Segundo alega, de algo em torno de mil por cento. Em tais circunstâncias, não há como não sensibilizar-se frente a uma flagrante provável ameaça ao princípio da verdade material. 5 Processo n° 10768.720167/2006-76 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.021 Fl. 34 _ Pelo exposto, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe quais foram os dados levados consideração na avaliação do território que deu causa ao vertente litígio, anexando a documentação capaz de demonstrar a efetiva realização dos levantamentos determinados pela legislação de regência do Imposto e, sendo possível, manifestar-se sobre a razão de tamanha discrepância entre estes e os apresentados pela recorrente. i. e ós, deve ser concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o contribuinte manifeste-se sob a prestadas pela fiscalização. Sa d.. Sessões, em 26 de março de 2009. RI • ';ir i á ULO ROSA 6

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8805340 #
Numero do processo: 10540.721520/2013-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA EM DESCANSO As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para o reconhecimento de que a área de descanso, deve haver Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em que conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, deve ser apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 2201-008.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o valor da terra nua apurado no último laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA EM DESCANSO As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para o reconhecimento de que a área de descanso, deve haver Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em que conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, deve ser apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o valor da terra nua apurado no último laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-06T15:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-06T15:20:17Z; Last-Modified: 2021-05-06T15:20:17Z; dcterms:modified: 2021-05-06T15:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-06T15:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-06T15:20:17Z; meta:save-date: 2021-05-06T15:20:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-06T15:20:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-06T15:20:17Z; created: 2021-05-06T15:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-05-06T15:20:17Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-06T15:20:17Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721520/2013-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.683 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de abril de 2021 Recorrente LUIS CLAUDIO GOLDNER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. DA ÁREA EM DESCANSO As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para o reconhecimento de que a área de descanso, deve haver Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em que conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, deve ser apresentado Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT com os dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto além da existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 20 /2 01 3- 29 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando o valor da terra nua apurado no último laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (...), que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento nº (...) de fls. (...), emitida, em (...), o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de (...), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de (...), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Leme”, cadastrado na RFB sob o nº (...), com área declarada de (...), localizado no Município de Correntina/BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/(...) incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº (...) de fls. (...), para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º Para comprovação das áreas em descanso declaradas: Laudo Técnico circunstanciado de uso de solo elaborado por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recomendando expressamente a recuperação do solo, com data de emissão anterior ao início do período de descanso, nos termos do art. 18 da IN SRF nº 256/2002; 2º Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2008, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de (...) no valor de R$: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 • Outras (...). Por não terem sido apresentados os documentos de prova exigidos e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR/(...), a fiscalização resolveu glosar integralmente a área em descanso de (...), a alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de (...) para o arbitrado de (...)), com base em valor constante do SIPT, com consequente redução da área utilizada na atividade rural e do Grau de Utilização, que passou de 100,0% para 0,0%, e aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada, que passou de (...) para (...) e disto resultando imposto suplementar de (...), conforme demonstrado às fls. (...). A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. (...) e (...). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em (...), às fls. (...), ingressou o contribuinte, em (...), às fls. (...), com sua impugnação de fls. (...), instruída com os documentos de fls. (...), alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - informa que adquiriu o imóvel em (...) por (...), no entanto, dada a valorização do imóvel, em (...) declarou como valor total do imóvel o montante de (...), valor esse aproximadamente 18 vezes maior do que aquele que pagou na aquisição do imóvel; - esclarece que, por erro escusável, indicou que apenas 464,4 ha se destinavam à área com benfeitorias e 2.000,0 ha estavam em descanso e que as benfeitorias possuíam o valor de (...) e o VTN totalizava (...); - considera que a RFB, com fundamento na Portaria SRF nº 447/2002, desconsiderou todas as informações lançadas, afirmando que os valores constantes da Notificação de Lançamento não correspondem à realidade dos fatos, nem tampouco refletem o valor dos imóveis rurais no exercício em questão; - discorre sobre a legislação tributária, com base na Constituição da República e na Lei nº 9.393/1996, referente ao ITR e sua forma de apuração, para concluir que, com supedâneo no disposto no art. 153, § 4º, I, da Constituição da República, o Legislador Ordinário estabeleceu, no art. 11 da Lei nº 9.393/1996, que o ITR deve ser apurado mediante aplicação das alíquotas progressivas indicadas em sua Tabela anexa, sobre o Valor da terra Nua Tributável – VTNT, considerados a área total do imóvel e o seu Grau de Utilização; - destaca que o VTN arbitrado está em descompasso com os valores praticados na Bahia, na época do fato gerador, o que pode ser verificado na matéria “Preço da terra estimula pecuária na Bahia”, publicada em (...), constando, também, que diferentemente de outros Estados, o preço do hectare na Bahia varia de (...)a (...); - salienta que, em consulta a sítios na internet, em novembro de (...), isto é, aproximadamente 5 anos contados da data do fato gerador do ITR, é possível encontrar imóvel rural na cidade de Luiz Eduardo Magalhães/BA, vendido por (...), com a possibilidade de redução de preço para pagamento a vista, conforme doc. (...), e, também, em novembro de 2013, é possível encontrar imóvel rural no Estado da Bahia vendido por R$804,00/ha (...); - evidencia que, se em (...), o preço do hectare de imóvel rural na Bahia – em boas condições agrícolas , varia entre (...) a (...), o hectare de seu imóvel, dadas as condições do imóvel à época do fato gerador, não poderia estar avaliado em (...), como equivocadamente arbitrado pela RFB; - expõe que corrobora a sua argumentação com o Laudo Pericial, subscrito por Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA, para quem, dadas as condições do imóvel, no exercício, o “valor total do imóvel rural” perfazia, no máximo, o valor de (...), isto é, valor muito próximo daquele informado na DITR; Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 - quanto ao tema, pelo o exposto, requer, desde já, seja anulado o lançamento e considerado o valor total do imóvel informado na DITR e, caso não seja esse o entendimento, alternativamente, requer seja considerado, para a finalidade de apuração do ITR, os valores indicados no Laudo de Avaliação de (...); - discorre sobre a forma de apuração do Valor da Terra Nua Tributável, sua definição e embasamento legal e considera que o Laudo Pericial faz prova que há na imóvel benfeitorias que perfazem o valor de (...), valor este que deve ser excluído do VTN, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996; - salienta que é uníssona a jurisprudência dos Tribunais Pátrios no sentido de acatar a revisão do VTN com fundamento em laudo técnico exarado por profissional habilitado e transcreve Ementas de Decisões Judiciais para referendar seus argumentos; - expõe que o Laudo Pericial, considerando o valor das benfeitorias existentes no imóvel, possui um VTN de (...) e apresenta quadro demonstrativo de apuração do VTN, com base no Laudo, requerendo que seja deduzido o valor das benfeitorias avaliadas pelo Perito e sejam considerados os seguintes valores: Valor total do imóvel de (...); valor das benfeitorias de (...) e valor da terra nua (VTN) de (...)); - discorre sobre a forma de apuração do Grau de Utilização e seu embasamento legal, para esclarecer que, a despeito do equívoco cometido quando da apresentação da DITR, quanto à informação dos hectares da área em descanso, ao contrário do que consta na Notificação, considerada a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, o Grau de Utilização (GU) do imóvel é superior a (...); considera que, conforme consta no Laudo Pericial, dos (...)hectares, (...) hectares foram avaliados com “não aproveitáveis”, na forma da Lei nº 9.393/1996, bem como a existência de benfeitorias no valor de (...), tem-se que, diferentemente do que consta na Notificação, o GU do imóvel é de (...) o GU real do imóvel e o arbitrado pela RFB; - requer, alternativamente, seja considerado, para fins de apuração do ITR, o GU apresentado no laudo pericial de (...) discorre sobre a progressividade das alíquotas a serem aplicadas ao ITR, o princípio da função social da propriedade, o princípio do não confisco, todos esculpidos na Constituição da República, e cita doutrina que diz que a extrafiscalidade não justifica o tributo confiscatório; - sobre o tema, conclui que, considerando que o imóvel possui (...) e que, portanto, está sujeito à alíquota máxima de (...), a inexistência de produção rural, por um período de aproximadamente 11 anos, resultará na absorção total do valor desse imóvel, o que a toda evidência, caracteriza a alíquota como confiscatória, o que fere o disposto no art. 5º, XXII, da Constituição da República; - destaca que a União possui ferramentas para solucionar a questão, como por exemplo, a desapropriação para fins de reforma agrária, mediante justa e prévia indenização, como previsto no art. 184 da Constituição da República; - requer, diante do flagrante efeito confiscatório da aplicação da alíquota imposta pela Notificação de Lançamento, seja afastada a alíquota de (...) e mantida aquela indicada na DITR e, por conseguinte, anulado in totum o lançamento; - destaca que, conforme se verifica no Laudo Pericial, dada a existência das benfeitorias no valor de (...), bem como da área de (...) “não aproveitáveis” o GU do imóvel é de (...) e assim requer, alternativamente a aplicação da alíquota de (...). - entende que a multa em percentual de 75% constitui excesso vedado pelo art. 5º, XXII, da Constituição da República, que garante a todo o cidadão o direito à propriedade, impedindo assim a aplicação de multas que agridem o patrimônio do contribuinte, especialmente no presente caso, em que está se exigindo o valor (...) a título de ITR, multa e juros de um imóvel rural que supostamente estava avaliado em (...) - considera que, ao prever as sanções tributárias, o legislador deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser proporcionais ao ilícito praticado, caso contrário, serão consideradas inconstitucionais; Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 - entende que a multa de 75% sobre o valor do ITR é absolutamente desproporcional à suposta irregularidade cometida, o que atenta contra seu patrimônio e caracteriza confisco indireto, e transcreve excerto de Decisão Judicial para embasar sua tese; - salienta que, por não guardar a devida proporção com a gravidade da infração supostamente cometida, imperiosa se faz a desconstituição da multa aplicada e, por conseguinte, seja ela afastada em sua integralidade; - pelo o exposto, requer seja recebida a impugnação, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 e no mérito, seja dado integral provimento à impugnação, para o fim de reconhecer a absoluta regularidade do pagamento do ITR efetuado e, por conseguinte, anular in totum o lançamento; - alternativamente, caso não seja este o entendimento, requer sejam considerados, para fins de apuração do ITR, os valores apurados no Laudo Pericial anexo; - requer seja a multa afastada em sua integralidade, dado o seu caráter flagrantemente confiscatório; - requer, com base no art. 151, III do CTN, seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até que seja proferido o julgamento definitivo pela última instância administrativa; - por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada da via original do Laudo Pericial e demais documentos cujas cópias encontram-se anexas às razões da impugnação. Em 05.02.2014, o contribuinte protocolou a Petição de fls. 152, acompanhada dos documentos de fls. 154/225, requerendo a juntada aos autos da via original do Laudo Pericial, cuja cópia foi acostada quando da entrega da impugnação, com as alterações realizadas pelo Perito, bem como a juntada das imagens do imóvel obtidas por via satélite, reiterando os pedidos feitos na impugnação. Esses documentos foram juntados aos autos do Processo conforme Termo de Juntada de fls. 226. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (....): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas não-tributáveis, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e do Ato específico emitido por órgão competente, para a área declarada de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 DA ÁREA EM DESCANSO As áreas em descanso são áreas que foram utilizadas com produtos vegetais que precisam recuperar o solo. Para que a área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, onde conste expressamente recomendação para que a área utilizada específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.6533), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2008), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário alegando em apertada síntese: (a) que a competência para julgamento da presente demanda seria da primeira seção de julgamento; (b) requer o reconhecimento de área de reserva legal e de interesse ecológico; (c) reconhecimento do valor da terra nua apresentado com laudo; (d) redução do valor da terra nua tributável; (e) alteração no grau de utilização do imóvel; (f) questiona a aplicação da alíquota e seu efeito confiscatório; e (g) aplicação de multa confiscatória. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Competência para julgar a matéria Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 Apesar das alegações do Recorrente a competência para julgar a presente matéria é desta 2º Seção, conforme determinada o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, que prevê, no artigo 3º do Anexo II: Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas (grifamos) Sendo assim, a competência atual para julgar processos relacionados ao ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é desta 2º Seção de julgamentos. Do erro de fato – base tributável do ITR - Da Retificação de declaração O Recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pela Recorrente em sua DITR. Não há nos autos cópias das DITR de anos anteriores ou posteriores a comprovar que há erro de digitação e que tal erro não é objeto de contestação em outros processos. Contudo, o erro alegado pelo recorrente não foi comprovado à saciedade de modo que não pode ser reconhecido para ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo Recorrente. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. No caso dos presentes autos, restou assim consignado na decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: No caso do pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, todas não declaradas), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão das mesmas da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a eventual área de reserva legal esteja averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, que é uma exigência específica, além da apresentação de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo como de interesse ecológico a área imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, que, também, é uma exigência de caráter específico. (...) A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, até 1º.01.2008 (data do fato gerador do ITR/2008, art. 1º da Lei nº 9.393/96), encontra-se prevista, originariamente, na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei nº 9.393/1996, aplicada ao exercício em questão, está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal à efetivação da averbação. No presente caso, o contribuinte confessa que a averbação da área de reserva legal ocorreu após o exercício, de modo que aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 122: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Sendo assim, não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto, além disso, no caso, não restou devidamente comprovado que estamos diante de mero erro de preenchimento e portanto, não é cabível a requerida retificação. Do Valor da Terra Nua (VTN) Ao entender que houve subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) a autoridade fiscal houve por bem utilizar o valor informado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme extrato SIPT. De acordo com este documento, o valor da terra nua para o exercício em comento é de R$ 2.143,00/ha. Por outro lado, em sede de impugnação o Recorrente trouxe um laudo técnico que, de acordo com a decisão recorrida não preenchia os requisitos legais para a finalidade de infirmar o valor constante no SIPT, conforme trecho da decisão recorrida: Pois bem, no presente caso, não há como restabelecer o VTN declarado ou acatar o valor apresentado no Laudo, como requer o impugnante, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando de forma inequívoca o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do ITR/2008 (1º.01.2008), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um valor abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. De fato, a avaliação constante do Laudo não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.6533, principalmente os itens 7.3. – Vistoria, 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.7 – Tratamento de Dados, 7.7.2.2 A qualidade da amostra e 9 – Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco – item 9.2.3.5) e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Ainda, no que concerne aos requisitos da NBR 146533, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau, “a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado”, e no item 9.2 3.5, que são obrigatórios, nos graus II e III, “a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem”, o que não ocorreu. Além disso, grande parte do trabalho é constituída pelos dispositivos constantes da NBR 146533. Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um Parecer Técnico, mas não como Laudo de Avaliação, classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. Ainda, ocorre que a exemplo do VTN/ha originariamente declarado, o VTN/ha apontado pelo autor do trabalho, de R$106,96/ha, também, se encontra abaixo do VTN relacionado no SIPT, correspondendo a apenas 4,9% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.143,00/ha), informado pelo INCRA, de forma que o acatamento da pretensão do contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Enfim, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma convincente, que o mesmo possui Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Ressalte-se que para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2008, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.6533), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.6533 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2008, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Quanto à matéria “Preço da terra estimula pecuária na Bahia”, às fls. 83/84, extraída de sítio na internet, e as pesquisas e aos anúncios, também, extraídos em sítios na internet, às fls. 85/92, cabe ressaltar que tais documentos são apenas fontes que devem ser analisadas dentro do contexto e juntamente com Laudo de Avaliação e outros documentos. No que se refere ao valor das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, constante do Laudo Pericial , às fls. 183, que somam R$99.941,30, que foi declarado como valor de benfeitorias de R$330.000,00 e não glosado pela fiscalização, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante o seu acatamento ou não, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, que em qualquer situação permaneceria o mesmo, isto é, no valor de R$5.281.209,20 (R$2.143,00/ha). Dessa maneira, caso fosse admitido o acatamento do valor requerido pelo contribuinte às benfeitorias e culturas/pastagens/florestas, este seria computado para efeito de apuração do valor venal do imóvel, em nada beneficiando o requerente, no que diz respeito ao cálculo do VTN, que permaneceria o mesmo. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2008, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$5.281.209,20 (R$2.143,00/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT. Por outro lado, o Recorrente trouxe aos autos, novo laudo de avaliação, com o pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART , em que foram preenchidos os requisitos legais em que se concluiu que o Valor da Terra Nua para o exercício em questão é de R$ 2.039.160,13. Da área de descanso Com relação à área de descanso, verifica-se que não há comprovação de que a alegada área de descanso foi devidamente comprovada. Constou da decisão recorrida, o seguinte trecho, com o qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 Pois bem, cabe salientar que as áreas em descanso são áreas que em anos anteriores foram utilizadas com produtos vegetais, que precisam recuperar o solo. Para que esta área em descanso possa ser declarada como área utilizada é necessário que exista Laudo Técnico onde conste expressamente recomendação para qUe aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, com data de emissão anterior ao início do período de descanso. Assim, não tendo sido comprovada a recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, a área é considerada área não utilizada. O § 2° do art. 18 da IN SRF n° 256, de 2002, determina: Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da área aproveitáyel do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR: [...] § 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimento fiscal. (grifo nosso) Apesar de o contribuinte ter sido intimado a apresentar Laudo Técnico que comprovasse essa área, não apresentou tal documento em resposta a intimação inicial, assim como não acostou aos autos, na fase da impugnação, esse documento de prova, posto que o citado Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, doc. de fls.160/185, não é considerado documento hábil para a comprovação dessa área, já que, além determinar o valor monetário atual do imóvel, às fls. 162, e de ter sido elaborado, apenas, em 11.11.2013, após a ciência da Notificação de Lançamento pela impugnante, não consta desse documento nenhuma referência a eventual recomendação técnica feita em época anterior ao fato gerador do ITR, apenas constando no quadro de distribuição de área do imóvel, às fls. 183, a menção de uma área em descanso de 200,0 ha, o que não é suficiente para a comprovação dessa área. Quando se fala em área em descanso, fica subentendido tratar-se de áreas utilizadas com produtos vegetais e exige-se que o laudo técnico conste recomendação expressa para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, como muito bem orienta a pergunta de n° 127 do Manual de Pergunta e Resposta referente ao Exercício de 2008: 127- Como deve ser declarada a área do imóvel rural em descanso? A área do imóvel rural em descanso para a recuperação dos solos deve ser declarada como área utilizada. É, entretanto, imprescindível a existência de laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área aproveitável do imóvel mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação, será considerada área não-utilizada. (IN SRF n°256, de 2002, art. 18, III) (grifo nosso) Cabe, ainda, esclarecer que, quando não comprovadas as áreas declaradas como utilizadas na atividade rural, conforme é o caso das áreas em descanso, objeto de glosa, elas deixam de integrarem a área utilizada do imóvel, passando a ser considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 06. Desta forma, cabe manter a glosa da área em descanso declarada de 2.000,0 ha efetuada pela autoridade fiscal e não acatar a área em descanso pretendida de 200,0 ha. No novo laudo, também não há a justificativa de que haveria a necessidade de descanso da área, de modo que a conclusão é a mesma. Sendo assim, não há o que prover Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.683 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721520/2013-29 Multa e alíquota aplicada – da infringência ao princípio não confisco. Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, a alíquota aplicável depende do grau de utilização do solo, o que já foi avaliado anteriormente. Sendo assim, não prospera esta alegação Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o Valor da Terra Nua (VTN) apurado no último laudo apresentado. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720837/2014-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/03/2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 37 /2 01 4- 62 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720837/2014-62 Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminarmente prescrição intercorrente e revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e, no mérito, incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720837/2014-62 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/20), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 210905032927998, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 210905026559362, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720837/2014-62 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 25/03/2009, às 11:51:56 h (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 18/03/2009, às 07:56:00h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: prescrição intercorrente, revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 e incidência de denúncia espontânea. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação o e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720837/2014-62 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720837/2014-62 Quanto a alegação de revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14, entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto- Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por consequência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados já informados anteriormente passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966. Entretanto, os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.724 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720837/2014-62 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.000631/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.007A
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de Votos,CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Numero do processo: 11080.904553/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO NO RELATÓRIO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir erro de fato constante do julgado embargado capaz de influenciar seu resultado. Embargos de Declaração conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes, para: a) afastar, com fulcro no decidido no Processo 11080.722344/2009-93, a ocorrência de homologação tácita da compensação das estimativas que se tencionava no âmbito da Dcomp 29400.29598.020807.1.3.116575 e b) à luz do disposto no item "a", não reconhecer qualquer valor como direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC/2007 e, assim, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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ERRO DE FATO NO RELATÓRIO. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir erro de fato constante do julgado embargado capaz de influenciar seu resultado. Embargos de Declaração conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos com efeitos infringentes, para: a) afastar, com fulcro no decidido no Processo 11080.722344/2009-93, a ocorrência de homologação tácita da compensação das estimativas que se tencionava no âmbito da Dcomp 29400.29598.020807.1.3.116575 e b) à luz do disposto no item "a", não reconhecer qualquer valor como direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC/2007 e, assim, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 45 53 /2 01 5- 00 Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904553/2015-00 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interposto por este Relator em face do Acórdão Carf n o . 1301-004.812, prolatado durante a sessão de 15 de outubro de 2020 e cuja ementa e decisão são abaixo transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXAME DAS PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. A homologação tácita (§ 5º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996) da compensação dos débitos de estimativa de determinado ano-calendário implica na desnecessidade de análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando desnecessária a confirmação destas parcelas que compõem o Saldo Negativo de IRPJ ou CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (relator) que votou por lhe negar provimento. Prejudicada a análise quanto à arguição de nulidade suscitada em recurso. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. O teor do Recurso pode ser extraído do seguinte excerto da peça de embargos: (...) No momento da formalização do acórdão, detectei que incorri em erro de fato quanto à 1 (uma) das quatro 4 (quatro) DComps que compõem as mencionadas estimativas compensadas (a parcela do Saldo Negativo), Dcomp esta que não foi objeto de homologação tácita no âmbito do processo em que já havia sido analisada (Processo 11080.722344/2009-93). (grifos não presentes no original) Trata-se da DComp 29400.29598.020807.1.3.11-6575, última das transmitidas que utilizavam como direito creditório saldo de Cofins apurado pelo sujeito passivo para o 4º. Trimestre de 2006 e que, no âmbito do referido Processo 11080.722344/2009-93, em sede de negativa de mérito, restou não homologada, não tendo sido, assim, repita-se, objeto de reconhecimento de homologação tácita, na forma abaixo (e-fl. 759 daquele Processo 11080.722344/2009-93): “(...)Nesse contexto, considerando que as Declarações de Compensação foram transmitidas entre 10/02/2006 e 17/04/2009 e a data da ciência do Despacho Decisório ocorreu em 01/06/2012, verifica-se que o decurso do tempo estabelecido pelo § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estava ultrapassado para as Declarações transmitidas anteriormente à 01/06/2007, quando o Fisco procedeu ao ato de homologação parcial das compensações pretendidas pela interessada, resultando, como conseqüência, que Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904553/2015-00 as compensação transmitidas anteriormente a 01/06/2007 (e não canceladas/retificadas) se encontravam tacitamente homologadas. Observo que, de acordo a planilha de fls. 251/253 e o demonstrativo contido no Despacho Decisório (fls. 254/257), restaram como ainda passíveis de análise por parte da Administração as seguintes Declarações de Compensação: (grifei) 06414.14850.230109.1.7.11-7877 – 4º Trimestre de 2004 08468.15104.260109.1.7.11-9244 – 1º Trimestre de 2005 19355.28617.270109.1.7.11-3189 – 1º Trimestre de 2005 33651.11809.170409.1.7.11-9775 – 3º Trimestre de 2005 26034.75091.260109.1.7.11-9361 – 4º Trimestre de 2005 15349.64795.080607.1.3.11-7209 – 4º Trimestre de 2006 20647.43636.180607.1.3.11.5772 – 4º Trimestre de 2006 04226.18175.220607.1.3.11-0609 – 4º Trimestre de 2006 22287.97333.180707.1.3.11-6206 – 4º Trimestre de 2006 29400.29598.020807.1.3.11-6575 – 4º Trimestre de 2006 (...)” A relatoria se orientou inicialmente, pelo teor do Despacho de e-fl. 786 daquele mesmo Processo 11080.722344/2009-93, onde se informou que, uma vez que não havia como “informar a homologação tácita, que foi reconhecida no Acórdão da DRJ” (sem qualquer exceção), então se informou tudo como desfavorável ao contribuinte e se arquivou o processo, despacho que, assim, merece o reparo supra constatado. Entendo que, uma vez comprovado o erro de fato, devem os autos ser submetidos ao Colegiado para correção, nos termos do direito a seguir invocado, uma vez que, caso não reconhecidas as compensações de estimativas constantes da referida Dcomp 29400.29598.020807.1.3.11-6575 (Competência: Março/2007, no valor de R$ 31.714,14 e Competência: Abril/2007, no valor de R$ 12.850,32), não há que se falar de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC/2007 a ser reconhecido, ao considerar que o valor de IRPJ devido apurado de R$ 2.095.968,89 corresponde exatamente ao montante de estimativas compensadas. (...)” Assim, trata-se de necessidade de retificação quanto à informação prestada no âmbito do Relatório do julgado embargado, capaz de influenciar o resultado do julgamento anteriormente atingido. Os referidos embargos foram admitidos por esta Presidência, na forma de Despacho de e-fls. 782 a 784. Ciente dos referidos embargos, o contribuinte apresentou em Memoriais considerações referentes ao mérito do reconhecimento do direito creditório analisado no âmbito do Proc. 11080.722344/2009-93, ali pugnando, ainda, pelo reconhecimento do dinheiro creditório. É o relatório. Voto Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904553/2015-00 Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. Em sede de reexame por este Conselheiro, nenhum reparo a fazer a admissibilidade do pleito, realizada na forma de Despacho de e-fls. 782 a 784. Da análise do relatado, cediço o erro de fato constante dos referidos embargos, que devem, assim, ser acolhidos para saná-lo. Quanto ao efeito do referido acolhimento no mérito do pleito, repriso aqui meu posicionamento no julgado embargado (e-fl. 773): (...) 20. Por sua vez, quanto à realização de análise de liquidez e certeza do direito creditório em litígio, de se notar que se está a tratar de direito alegado cuja origem decorre da apuração de PIS/COFINS e já objeto de análise anterior no âmbito do referido processo 11080.722344/2009-93 (consoante e-fls. 85 a 87, 279 a 282 e 502 a 513). A propósito, entendo que não merece qualquer reparo a conclusão ali atingida, no sentido de reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado, de forma que permaneça como saldo de principal de estimativa de IRPJ referente aos períodos de 01/2007, 02/2007, 03/2007 e 06/2007 (assim, não dotado de liquidez e certeza) o montante de R$ 832.593,31 (vide e-fl. 318, 319, 320 e 323), inexistindo assim Saldo Negativo de IRPJ a ser restituído. 21. Por fim, quanto à nulidade arguída pela Recorrente, faço notar que a rejeitei, com fulcro em argumentação detalhada deduzida em sede de julgamento, tendo porém restado prejudicada a apreciação da referida nulidade por este Colegiado, a partir da adoção de posicionamento majoritário de provimento ao recurso (por reconhecimento do direito creditório em litígio, oriundo de estimativas compensadas objeto de homologação tácita), na forma do Voto Vencedor constante do presente Acórdão. 22. Diante do exposto, inobstante vencido na forma supra, mantenho meu voto no sentido de que, afastando o reconhecimento do direito creditório em discussão por força da homologação tácita ocorrida no âmbito do processo 11080.722344/2009-93 ou, ainda, por força de decadência, seja negado provimento ao recurso voluntário, por inexistência de liquidez e certeza do Saldo Negativo pleiteado em litígio. (...)” Analiso. Inicialmente reconheço, que a menção às fls. 318, 319, 320 e 323 do presente processo feita pelo item 20. de meu voto vencido, por conter obscuridade, deva ser alterada, da seguinte forma: - Onde se lê, “(....) de forma que permaneça como saldo de principal de estimativa de IRPJ referente aos períodos de 01/2007, 02/2007, 03/2007 e 06/2007 (assim, não dotado de liquidez e certeza) o montante de R$ 832.593,31 (vide e-fl. 318, 319, 320 e 323), inexistindo assim Saldo Negativo de IRPJ a ser restituído”, leia-se “(...) de forma que permaneça como saldo de principal de estimativa de IRPJ referente aos períodos de 01/2007, 02/2007, 03/2007 e 06/2007 (assim, não dotado de liquidez e certeza) o montante de R$ 832.593,31 (vide e-fl. 653 e 660 a 663), inexistindo assim Saldo Negativo de IRPJ a ser restituído” Ainda, em que pese o posicionamento pessoal deste relator, reconheço incabível qualquer possibilidade de alteração no posicionamento majoritário emanado deste Colegiado no Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904553/2015-00 julgado embargado, no sentido de: a) reconhecer a homologação tácita de estimativas compensadas como hipótese de seu necessário reconhecimento como parcela de direito creditório a título de Saldo Negativo e b) de vinculação do presente feito ao reconhecimento parcial de direito creditório já efetuado no âmbito do Proc. 11080.722344/2009-93 (onde se analisava a compensação de estimativas que compunham o saldo creditório em litígio). Todavia, ainda que à luz de tais premissas: a) Concluo, que, em linha com as considerações que deram origem à admissibilidade deste recurso, deve restar afastada, pelo acolhimento dos presentes embargos, a ocorrência de homologação tácita da compensação das estimativas que se tencionava no âmbito da referida Dcomp 29400.29598.020807.1.3.11-6575 (Estimativa Competência: Março/2007, no valor de R$ 31.714,14 e Estimativa Competência: Abril/2007, no valor de R$ 12.850,32, totalizando os R$ 44.540,46 acima, cf. e- fl. 523); b) Verifico que não foram produzidas, pelo sujeito passivo, quaisquer evidências adicionais no sentido de quitação dos referidos saldo de estimativas (cujo ônus lhe incumbia, com fulcro no art. 373, I do CPC). Limitou-se o contribuinte a tecer, em sede de memoriais: a) a tecer considerações que se opõem ao decidido quanto ao reconhecimento parcial do direito creditório realizado no âmbito do 11080.722344/2009-93, ao qual já se vinculou este Colegiado e b) Pugnar pela aplicação do Parecer Normativo Cosit n o . 02, de 2018. c) Entendo que somente caso houvesse evidência de cobrança dos referidos valores pendentes, consoante apurados no âmbito do Processo 11080.722344/2009-93, seria de se cogitar de eventual cobrança em duplicidade que justificasse o reconhecimento do Saldo Negativo em análise, à luz da teleologia do PN Cosit n o . 02, de 2018. Destarte, a partir do exposto, entendo que deixa de se poder reconhecer como direito creditório qualquer valor de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC/2007 1 e, assim, proponho que sejam dados efeitos infringentes aos embargos, de forma a se negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para: a) afastar, com fulcro no decidido no Processo 11080.722344/2009-93, a ocorrência de homologação tácita da compensação das estimativas que se tencionava no âmbito da Dcomp 29400.29598.020807.1.3.11-6575 (Estimativa Competência: Março/2007, no valor de R$ 31.714,14 e Estimativa Competência: Abril/2007, no valor de R$ 12.850,32, totalizando os R$ 44.540,46 acima descritos, cf. e- fl. 523) b) à luz do disposto em “a”, não reconhecer qualquer valor como direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ referente ao AC/2007 e, assim, negar provimento ao Recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior 1 Note-se, para tal conclusão, que o valor de IRPJ devido apurado, de R$ 2.095.968,89, corresponde exatamente ao montante de estimativas compensadas e que o somatório das duas referidas estimativas (referentes a Março e Abril de 2007) supera o Saldo Negativo pleiteado. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904553/2015-00 Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17734.720292/2019-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o débito de Debcad nº 15.141.705-9 no prazo de 16.01.2019 a 31.01.2019 encontrou-se, em algum momento, “na condição AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN” e em caso positivo qual a data que este débito ficou disponível para regularização fiscal, bem como qual a data em que a causa do indeferimento da opção pelo Simples Nacional restou extinta, se for o caso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o débito de Debcad nº 15.141.705-9 no prazo de 16.01.2019 a 31.01.2019 encontrou-se, em algum momento, “na condição AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN” e em caso positivo qual a data que este débito ficou disponível para regularização fiscal, bem como qual a data em que a causa do indeferimento da opção pelo Simples Nacional restou extinta, se for o caso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 16.01.2019, e-fl. 07: CNPJ: 19.558.967/0001-11 NOME EMPRESARIAL: CENTRO DE ENSINO EQUIPE HNW EIRELI DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 16/01/2019 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 21/01/2014 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ties) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 19.558.967/0001-11 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 77 34 .7 20 29 2/ 20 19 -3 7 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.299 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720292/2019-37 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 151417059 Valor INSS : R$ 220,74 A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-;se feita a intimação no dia em que o sujeito passivo consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta se der em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, §12-B, incisos IV e V, §12-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-49.050, de 14.10.2019, e-fls. 18-21: TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA. O contribuinte poderá sanear eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção de ingresso no regime simplificado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 11.02.2020, e-fl. 29, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.11.2019, e-fls. 25-27, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS Foi entregue e formalizado o Pedido o Manifesto de inconformidade relacionado ao indeferimento, que por erro no processamento do Sistema da receita federal a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débito previdenciário na RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, houvera tentado efetuar o parcelamento do débito evidenciado no ato denegatório, juntamente com outros débitos previdenciários, tendo logrado êxito em relação a estes últimos, não que não conseguiu parcelar nem pagar o débito de Debcad nº Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.299 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720292/2019-37 15.141.705-9, pelo fato dele se encontrar na condição AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN. Ao final de suas considerações, tendo por substrato o disposto no art. 55 da Lei nº 9784/1999, requereu a autorização para a inclusão da pessoa jurídica no Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. Segundo o acordão de número 17734.720292/2019-37, data 16/10/2019, A manifestação do contribuinte foi insuficiente para justificar o motivo do indeferimento. A consequência dessa homologação é que não foi paga o saldo devedor de R$ 220,74 (Duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) que estaria tramitando conforme mencionado. DO DIREITO DA PRELIMINAR O valor do saldo devedor que está cobrado pela autoridade fiscal, como evidenciado acima, onde segundo o mesmo acordão, a justificativa pela não aceitação do pedido é que o valor que se encontra tramitando na entre a RFB e a PGN. DO MÉRITO O presente recurso voluntário tem como fundamento o fato de o valor do débito de R$ 220,74 (Duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) evidenciado no referido acordão decisório está prejudicando a empresa na medida em que a mesma teve boa-fé no pagamento e parcelamento de todos os débitos, permanecendo apenas o processamento por parte da RFB, Por motivos de troca de responsabilidade técnica teve seu pedido indeferido depois de demonstrado no manifesto de inconformidade. Havendo nesse período procura por parte do contribuinte em regularizar todas as pendências, Mas que em função da demora da Receita Federal em processar para a PGFN e o tempo de resposta por parte do órgão fiscal foi após 8 meses do recurso, ocasionando para o contribuinte um passivo retroativo. Vale ressaltar que a empresa ao longo desse período vem buscando manter a regularidade fiscal perante ao fisco federal. Considerando esta ótica, o nosso ponto de discordância, gira sobre o aspecto de não poder ingressar no Simples Nacional por um resíduo, já que o valor já deveria ter sido quitado e até a presente data não o foi. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso voluntário de Inconformidade. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida o presente Recurso voluntário de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.299 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720292/2019-37 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal . O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O indeferimento de opção pelo Simples Nacional sucede no caso em que se verifica de plano que a pessoa jurídica incorre em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis e o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:[...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.299 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720292/2019-37 Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Verifica-se que a Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do o débito que justificou o desatendimento registrado em 16.01.2019, e-fl. 0: Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 151417059 Valor INSS : R$ 220,74 Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-49.050, de 14.10.2019, e-fls. 18-21: Segundo informado pela pessoa jurídica defendente [destaques acrescidos], [...] em 29/01/2019, ao tentar fazer um parcelamento simplificado previdenciário, pois a empresa tinha mais débitos previdenciários, o débito não estava passível de parcelamento (documento em anexo, doc. 03) e ao consultar o Relatório Complementar de Situação Fiscal emitido pelo sistema e-cac (documento em anexo, doc. 04) constou que o débito estava AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA P.G.F.N. logo, enfatiza, que esse ocorrido impossibilitou tanto a inclusão em parcelamento quanto a emissão dessa inscrição para pagamento integral do débito a vista. Como acima verificado, a pessoa jurídica esperou o dia 29/01/2019 para tentar sanear as pendências que na ocasião estavam a inviabilizar o deferimento de sua opção para o Simples Nacional. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.299 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720292/2019-37 Conforme consta do relatório datado de 16/01/2019 que foi emitido pelo contribuinte, fls. 04/06, as pendências na ocasião apontadas consistiam em 19 (dezenove) débitos do Simples Nacional, em 8 (oito) divergências entre GFIP e GPS e, por fim, no débito previdenciário de Debcad nº 15.141.705-9 que se faz presente no Termo de Indeferimento em análise. Importante ainda mencionar o fato de constar do documento acima referido, a seguinte orientação: "Dirija-se à Administração Tributária do Estado, do Distrito Federal ou do Município onde foram verificadas as pendências acima relacionadas". Por outro lado, segundo verificado no documento denominado "Seleção de débitos para negociação de Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias", emitido pelo contribuinte em 20/01/2019, o débito de Debcad nº 15.141.705-9 estava listado dentre aqueles não passíveis de parcelamento. E por qual motivo tal pendência não podia ser parcelada? Justamente pelo fato de o crédito tributário estar em uma fase transitória, encaminhado pela RFB para a PGFN, porém ainda não recebido por este último órgão público federal, situação que somente foi esclarecida pela pessoa jurídica no dia 29/01/2019, quando emitiu o Relatório Complementar de Situação Fiscal de fl. 09. Por seu turno e com o objetivo de contrapor os motivos apresentados em sede de decisão de primeira instância de julgamento, a Recorrente esclarece no recurso voluntário: Foi entregue e formalizado o Pedido o Manifesto de inconformidade relacionado ao indeferimento, que por erro no processamento do Sistema da receita federal a pessoa jurídica incorreu em situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional, o que se deu em razão da existência de débito previdenciário na RFB, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa, houvera tentado efetuar o parcelamento do débito evidenciado no ato denegatório, juntamente com outros débitos previdenciários, tendo logrado êxito em relação a estes últimos, não que não conseguiu parcelar nem pagar o débito de Debcad nº 15.141.705-9, pelo fato dele se encontrar na condição AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN. Tem-se que conforme a legislação de regência da matéria a Recorrente poderia até o dia 31.01.2019 para regularização da situação fiscal o débito indicado para fins de opção do Simples nacional para todo ano-calendário. Nesse sentido, analisando o acervo-fático-probatório produzido nos autos remanesce a dúvida razoável a respeito do fato de que o débito de Debcad nº 15.141.705-9 no prazo de 16.01.2019 a 31.01.2019 encontrou-se, em algum momento, “na condição AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN”. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.299 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.720292/2019-37 voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se o débito de Debcad nº 15.141.705-9 no prazo de 16.01.2019 a 31.01.2019 encontrou-se, em algum momento, “na condição AGUARDANDO RECEBIMENTO PELA PGFN” e em caso positivo qual a data que este débito ficou disponível para regularização fiscal, bem como qual a data em que a causa do indeferimento da opção pelo Simples Nacional restou extinta, se for o caso. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903139/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.
Numero da decisão: 3301-009.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.729, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.903119/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 39 /2 01 3- 18 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do pedido de ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, Mercado Interno. Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório. O Despacho Decisório constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 900/2008, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todos os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Em recurso voluntário, a empresa aponta o desacerto da decisão da DRJ e ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não-cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.742 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903139/2013-18 exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não-cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720066/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) nº 12943.14664.200407.1.1.01-8903 (fls. 15/17), relativo a saldo credor acumulado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 186.142,23. Vinculada a esse crédito encontram-se as Declarações de Compensação (DCOMP) nºs 17646.69453.110107.1.3.01-6967 e 06142.53215.200407.1.3.01-4401 (fls. 3/14 e 18/21), na qual foi utilizado R$ R$ 27.959,28 do referido saldo credor de IPI. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls. 70/85), a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, conforme planilha às fls. 61/62, em virtude de cronologia incorreta na escrituração fiscal, créditos indevidos e falta de destaque do IPI, concluindo-se que no período objeto deste processo a contribuinte não dispunha de saldo credor. Os créditos glosados se referem a aquisições de “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista destes não se enquadrarem no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), não integrando o novo produto em fabricação, nem se desgastando em contato direto com este. Referidas glosas encontram- se detalhadas na “Planilha de Créditos Glosados” (fl. 60). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 06 6/ 20 07 -0 1 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720066/2007-01 Identificou-se falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais de saída, embora constassem classificações fiscais sujeitas a alíquotas positivas. A fim de esclarecer tal falha, a contribuinte foi intimada a apresentar justificativas. Em reposta, alegou-se erro de classificação, apresentando a tabela abaixo, acompanhada de amostras dos produtos (as amostras encontram-se acostadas ao Processo nº 19647.001895/2007-18, referente ao auto de infração por falta de destaque do IPI). Após análise individual dos referidos produtos, com base nas regras de classificação fiscal vigente, a fiscalização classificou os produtos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da seguinte forma: Produto: Rótulo Assiste razão à contribuinte. Todavia, a reclassificação não traz qualquer repercussão em termos de crédito tributário, haja vista que permanece com alíquota zero. Produto: Imagem Adesiva Classificação Fiscal: 3919.90.00, com alíquota de 15%. Produto: Notas Fiscais Classificação Fiscal: 4820.90.00, com alíquota de 15%. Além das notas fiscais, incluem-se nessa posição, no código 4820.10.00, blocos de notas de qualquer natureza, blocos de encomendas, blocos de recibos, blocos de papel de cartas, blocos de apontamentos, etc, os quais foram identificados nos dados fornecidos em meio magnético, cuja alíquota do IPI é de 15% para o período. Produto: Pastas Personal Classificação Fiscal: 4820.90.00, com alíquota de 15%. Ressalte-se que a classificação sugerida pela contribuinte inexiste na TIPI. Produto: Envelope Classificação Fiscal: 4817.10.00, com alíquota de 5%. Está correta a reclassificação efetuada pelo contribuinte no código 4817.10.00. Porém, inexiste alíquota zero para o período analisado, visto que o Decreto nº 4.396, de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002, alterou a alíquota para 5% (até então era de 15%). Produto: Mala Direta Assiste razão à contribuinte na reclassificação e na atribuição de alíquota zero. Determinadas as classificações fiscais, efetuou-se a apuração do IPI do respectivo período a partir de dados obtidos em meio magnético, cujos cálculos se encontram demonstrados na “Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI” (fls. 41/59). Em despacho decisório (fl. 87), que aprova o Termo de Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal no Recife/PE indeferiu o Pedido de Ressarcimento de IPI referente ao 12943.14664.200407.1.1.01-8903 e não homologou as compensações dos débitos das DCOMP nºs 17646.69453.110107.1.3.01-6967 e 06142.53215.200407.1.3.01-4401 por absoluta inexistência de créditos. Devidamente cientificada em 19/01/2009, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 105/123), em 18/02/2009, contendo sinteticamente as alegações a seguir. Questiona as glosas de créditos referentes às aquisições de “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista de que seriam itens consumidos no processo industrial, se Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720066/2007-01 enquadrando no art. 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002). Argumenta que a “blanqueta”, conforme informado pela contribuinte e transcrito no Termo de Informação Fiscal, é um item consumível imprescindível para uma impressora off-set, responsável pela transferência da tinta ao produto gráfico, razão pela qual não haveria como negar seu desgaste em contato com o produto. Outrossim, também não há razão para indeferir o crédito estribado na aquisição de “limpador de rolos”, posto que, como informou a interessada e consta do Termo de Informação Fiscal, a limpeza efetuada por este produto químico ocorre durante o processo de impressão, para a retirada do excesso de tinta que se acumula na rolaria das impressoras offset. Destaca que o fato de os produtos serem consumidos lentamente no processo de industrialização não se presta para descaracterizá-los como produtos intermediários. Alega que há de prevalecer a classificação fiscal apontada pela manifestante por intermédio de uma tabela, a qual redundou na adoção da alíquota zero para os produtos imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelope. Nesse sentido, argumenta que as notas fiscais e blocos estão enquadrados na posição 4820.40.00, pois não há outra opção senão classificá-los como “formulários contínuos com dizeres impressos”. As pastas personalizadas possuíam classificação 4920.10.00 (subposição atualmente inexistente), com alíquota zero. Já os envelopes impressos pela contribuinte, por possuírem “dizeres impressos”, isto é, por serem timbrados, enquadrar-se-iam na subposição 4817.10.00, com alíquota zero para a época e não de 5% como indicado pela fiscalização. Sustenta que o exame da classificação fiscal dos produtos em discussão demanda a produção de prova pericial, razão pela qual formula quesitos a serem submetidos à perícia, conforme descrito à fl. 112, e apresenta a Sra. Sandra Gláucia Teixeira Bonifácio, CPF nº 004.987.345-87, gerente administrativo, como sua assistente na prova pericial requerida. Defende a não incidência do IPI sobre a produção gráfica, submetida exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Por outro lado, menciona que, conforme a regra de não cumulatividade do IPI, a não tributação na operação de saída não obsta o crédito de IPI referente à entrada. A industrialização desenvolvida, ou seja, serviço gráfico sob encomenda, em conformidade com a lista de serviços anexa tanto ao Decreto-Lei nº 406, de 1968, como à Lei Complementar nº 116, 2003, está arrolada como hipótese de incidência do ISS. Relaciona as atividades constantes da referida lista, quais sejam: composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Sustenta que, uma vez se encontrando o serviço na aduzida lista, afastada está a incidência de qualquer outro imposto, inclusive do IPI, conforme art. 8º , § 1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968. Entendimento este sedimentado nas súmulas nº 156 do Superior Tribunal de Justiça e nº 143 do Tribunal Federal de Recursos. Colaciona doutrina e jurisprudências judicial e administrativa para embasar sua tese. Por fim, pede a parcial reforma do despacho decisório, para o fim de conferir em sua plenitude o crédito originalmente postulado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720066/2007-01 A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: (i) inexistir litispendência, uma vez o pedido de ressarcimento é anterior a lavratura do Auto de Infração; (ii) do consectário jurídico diverso, caso litispendência houve; (iii) da existência de direito creditório diante da escorreita classificação fiscal na TIPI; (iv) da irrelevância da reclassificação fiscal diante da não incidência da IPI na operação da saída. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da Recorrente, e o crédito apurado e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise foram objeto de análise nos autos do PA 19647.015258/2007-18, julgado definitivamente. A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente por ter sido autuado no Processo nº 19647.015258/2007-18, para exigência do IPI, e da multa de ofício por imposto não lançado, inclusive com cobertura de créditos, decorrente do lançamento de débitos por erro de classificação fiscal e/ou alíquota e da glosa de créditos básicos indevidos, conforme relatado no Termo de Informação Fiscal, relativo ao trimestre cujo saldo credor é pleiteado no PER/DCOMP de início referido. (...) As alegações de mérito do manifestante relativas ao cabimento do direito ao crédito do IPI são matérias litigiosas no Processo no 19647.015258/2017-18, razão pela qual não serão conhecidas neste processo, restando prejudicado o pedido de perícia. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 19647.015258/2007-18, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 19647.015258/2007-18 que, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte apenas Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720066/2007-01 para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, repercutirá nestes autos, sendo, necessário. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) apurar os reflexos da decisão proferida no processo 19647.015258/2007-18 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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