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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808143 #
Numero do processo: 00783.004014/83-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0820
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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA - ES •MULTA - Lançamento "Eíc-officio" - Suspensão •ou Falta de Recolhimento de Antecipaçoes ou Duodécimos -Desassiste ã Fazenda Nacional o direito de cobrar multa de contribuinte o brigado ao recolhimento das antecipações duodécimos a que está obrigado face ao dis- posto nos artigos 632 e 633 do RIR/80, . se este suspende o seu pagamento ou não os faz em sua totalidade sob o fundamento de que os valores já recolhidos excedem ouquantum" devido ou de que não há imposto a pagar. Ao sujeito passivo da relação tributária é da- do o direito de efetuar os recolhimentos a titulo de antecipações ou duodécimos apenas parcialmente, caso verifique ser o montante das parcelas pagas igual ou superior ao tri buto devido ou não recolhe-1o, em sua' tot." lidade caso sua previsão seja a de que não terá imposto a pagar. Contudo, a _ imperfei, ção de sua previsão acarretará, ai sim, eE acréscimos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERRA GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.! Sala das Sessões, em 12 de abril de 1984 „1/4y le Mak,. PEDRO • ANDES - PRESILI N \ 'TT •T // o ritgfeMEND D S DOI IC ‘F-fg~ VISTO EM LAI*0 DOEHLER 1 2' ABR 1984 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes 'Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimen to e .0swaldo Sant'Anna.' • • • • • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO N.2 0783/004.014/83-51 RECURSO N.: 87.797 • ACÓRDÃO : 10 5-0 . 820 RECORRENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERRA GRANDE LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TERRA GRANDE LTDA.,ju risdicionada da Delegacia da Receita Federal em Vitória - ES, ci- dade onde mantém sua sede, inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 27.294.719/0001-39, não conformada com a decisão da autoridade sin guiar que deu provimento apenas parcial à sua impugnação apresen- ta, na forma prevista no Art. 33, do Decreto 70.235/72, recurso voluntário endereçado a este Pleno Administrativo, objetivando a reforma do decisório recorrido. A ação fiscal teve seu início, aos 20 de abril de 1983,com a lavratura do Auto de Infração n9 321/83, via da qual se cobra da apelante o equivalente a 569, 29 ORTNs (quinhentos e sessenta e nove inteiros e vinte nove centésimos de ORTNs), por infração aos "artigos 29. a 79., 10 incisos I e II, 13, 16, 18, 20, 23 e 24 de Decreto-lei n9 1967, de 23.11.82. Multa de 50% es- tabelecida no artigo 728, inciso II do Regulamento do Imposto de. Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 e artigo 16 do Decreto-lei n9 1967, de 23.11.82", oportunidade em que toma ciencia da peça vestibular. Aos 19 de maio do ano pretérito a apelante apresen ta sua impugnação e aduz que:41* - - n o r Ir! p• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 2. Acórdão n9 105-0.820 a - o Auto de Infração objetiva o recolhimento dos . Duodécimos do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1983, ano-base 1982, ja que no e xercício anterior o imposto de renda por ela recolhido foi superior a 600 ORTNs; b - face aos efeitos da inflação constatou teria um prejuízo inflacionário não esperado o que lhe traria sérios problemas administrativos; c - lastreada neste dado optou por não apresentar imposto de renda a recolher no exercício de • 1983 daí a desnecessidade do recolhimento de duodécimos; d - este entendimento é dado pelo Plantão Fiscal - Perguntas e Respostas -:,..IRPJ/83, sob n9 467/pag. 140, a qual nega a obrigatoriedade do recolhimento do duodécimo inexistindo imposto a pagar no exercício o que ocorreu no caso em tela; e - traz ã colação xerox da sua declaração de ren- dimentos do exercício de 1983, ano-base 1982; f - face a tais fundamentos se determine o cancela mento do Auto de Infração. A informação fiscal constante de fls. 18 a 20 as- sim consigna, "verbis": "A obrigatoriedade do. recolhimento dos duodécimos no corrente exercício de 1983 de-. corre do fato de ter sido pago_ pelo contri- buinte que encerra balanço anual em 31 de de-, zembro, no exercício anterior(isto é, 1982), • imposto de renda em montante igual ou .,supe- rior a 600 (seiscentas) ORTNs., antes das de- duções e reduções. Tal determinação esta con- tida nos artigos 79, caput e incisos I, I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 3. Acórdão n9 105-0.820 e III e artigos 10 e 12 do Decreto-lei n9 '1.967, de 23.12.82, abaixo transcritos: Art. 79 - As pessoas jurídicas cujo perí odo-base de incidência terminar no me de dezembro deverão pagar o imposto em doze parcelas mensais, no curso do exer cicio financeiro a que corresponder, ob- .. servado o seguinte: I - nos meses que antecederem ao da en- trega da declaração dewrefidimentos, as parcelas do imposto serão pagas sob a forma•de•duodécimos; II o saldo do imposto devido de acordo com a declaração de rendimentos, de- pois de deduzidos os duodécimos efe- tivamente pagos, será dividido em quotas iguais pelonúmero de meses restantes do exercício financeiro,in clusive o fixado para a apresentação da declaração de rendimentos; III- os duodécimos serão pagos até o úl- timo dia útil de cada mês que antece der o da apresentação da declaraçãU de rendimentos, e as quotas, até o último dia útil do mês fixado para essa apresentação e até o último dia útil de cada um dos meses subseqüen- tes. Art. 10 - As antecipações e os duodéci- mos do imposto, de que tratam os artigos 79, 89 e 99, serão estimados de acordo com as seguintes normas: I - Cada antecipação ou duodécimo será igual a 1/12 do imposto e adicional devido pelo contribuinte no ,,,;_exercr cio financeiro anterior, expresso em número de ORTN. Art. 12 - As pessoas jurídicas cujo im- posto no exercício financeiro anterior tiver sido, antes de qualquer redução ou dedução, inferior a seiscentas ORTN: I - ficarão dispensadas de pagamento de antecipações e de duodécimos do imposto devido na declaração de ren- dimentos. ç Portanto, é inegável o fato de que • son tribuinte est,ava obrigado a recolher, a,- À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 4. Acórdão n9 105-0.820 último dia útil dos meses de JANEIRO, FEVEREI RO e MARÇO de 1983, os duodécimos de imposto de renda. Estes três, antes da chegada da fiscalização federal em seu domicilio fiscal, o que ocorreu em data de 14.04.83. O último duodécimo só venceria em data de 30.04.83. Quanto ao fato de que não existiu impos- to de renda a pagar no exercício financeiro de 1983, isso somente foi apurado pelo contribu- inte em data posterior,à presença da fiscali- zação em seu domicílio fiscal, ou seja, poste riormente a 14.04.83. • Em data de 14.04.83 a empresa ora impug- nante endereçou à Fiscalização o expediente de fls. 2, em que informa: "o livro Diário, Livro de apuraão Real e a Declaração de Rendimentos Pessoa jurídica do período-base en- cerrado em 1982, isto porque, sendo o prazo para entrega da referida de claração de renda ir até 31 de mai") de 1983, os referidos livros e a re • ferida declaraçao nao se encontram prontos, para serem apresentados~ xamos de apresentar os DARFs por não ter havido recolhimento de duodéci- mos no corrente exercício de 1983 tr (o grifo nao é do original). Por conseguinte, somente se já _tivesse constatado, através do balanço patrimonial que deveria ter sido levantado em 13.12.82, bem . como da declaração de rendimentos do corrente exercício financeiro, que não havia imposto de renda a recolher, poderia ter o impugnante,- realmente, aproveitado os benefícios do §. 11 do art. 632 do Regulamento do Imposto de Ren- da aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que assim estabelece "verbis": "Art.632 - § 11-As pessoas jurídicas, cujo imposto a pagar no exercício seja inferior ao montante a ser recolhido sob a forma de duodécimos antecipados, poderao, sob sua exclusiva respon- sabilidade, recolher, tão somente, as parcelas de antecipo necessã" rias para atingir aquele montante, sendo permitido, para esse-,;.L: fimí. quea última parcela de antecipa- ção tenha valor inferior ao deter- minado para o duodécimo antec ado,cf, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 5. Acórdão n9 105-0.820 sem prejuízo da faculdade do 89."(o grifo não é do original). É o próprio contribuinte quem informa que, em 14.04.83 "os referidos livros e a re- ferida declarnão não se encontram prontos. Assim sendo, nao sabia o contribuinte, naque- le data, o montante do IMPOSTO A PAGAR NO E XERCICIO DE 1983, fato que só se tornaria co- nhecido mediante a elaboração do balanço pa- trimonial de 31.12.82 e da declaração de ren dimentos a ser apresentada em 1983. Dessa maneira, outra alternativa não res .tou à Agente Fiscal se não a de autuá-lo, d-e- acordo com os dispositivos legais citados, que regem o assunto. Quanto à aplica£ão da MULTA, torna-se ne cessária a transcriçao do art. 16 do já cita- do Decreto-lei n9 1.967, de 23.11.82: "Art.16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, anteci pação, duodécimo ou quota, nos pre- zos fixados neste Decreto-lei,apre- sentada ou não a declaração de reR dimentos, sujeitará o contribuinte- à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex-offi- cio", acrescida, em qualquer 'dos casos, de juros de mora." O Art. 728 inc. III do R.I.R./80 estipu- la que a multa será de 50% (cinquenta por cen to) sobre a totalidade ou diferença do impos- to, nos casos de lançamento "ex-officio". Consoante exaustivamente , , demonstrado creio, S.m.j., que o crédito tributário foi legalmente constituído, não tendo sido apre- sentada pelo contribuinte qualquer prova ca- paz de ilidir o feito fiscal. Proponho pois, à vista do exposto, que se tome conhecimento da impugnação de fls. 10, para INDEFERI-LA." Aos 18 de julho de 1983 a autoridade de primeira instância prolata seu julgamento, o qual ficou assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - Pessoa Jurídica Falta de Recolhimento do duodAcimos. Ação Fiscal - PRO_ ^J CEDENTE, em parte".Wr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 6. Acórdão n9 105-0.820 Sua decisão é lastreada nas seguintes consideran- das, "verbis": • "Considerando que, é a impugnante quem . informa que, em data de 14.04.83(doc. de fls. s 02), os livros e a declaração de rendimentos não estavam prontos. Portanto, a contribuinte desconhecia o "quantum" do imposto a pagar no exercício de: 1982; Considerando que, de conformidade com o Telex BSA Circ. SRF/01251 de 26.04.83, a : su- plicante está sujeita à multa de 50% (cinquen• ta por cento) por falta de pagamento do impo to nos prazos legais, calculada sobre os valo res não recolhidos tempestivamente; Considerando a informação fiscal de fls. 18/20; que aprovo, em parte e, em consonância com as demais peças processuais; Considerando tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação fis- cal para: • I - Considerar devida a multa de 50%(cin quente por cento) cominada nos arti- gos 728, inciso II, Decreto 85.450 e 16 do. Decreto-lei 1967/83, expres- sa em números de ORTNs(187,27), a qual será convertida em cruzeiros,pe lo valor da ORTN do más da efetiva- . ção de pagamento.". Aos 22 dias daquele mesmo más e ano a recorrente toma ciencia da decisão que lhe beneficiou, em parte, cancelando o imposto e mantendo apenas a multa,e aos 19 de agosto protocoliza sua peça recursal encaminhada a este Conselho. Alega em suas razOes que: a - a decisão recorrida merece ser reformada já que o acessório não existe sem o :.principal, consoante ensinam os Artigos 58 e 59 do -;di- go Civil;41tr .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 7. Acórdão n9 105-0.820 b - se a autoridade "a quo" a isentou_do -tributo, por entender ser indevida a sua exigência, co- mo exigir-se-lhe a multa pelo não recolhimento tempestivo do imposto; c - é portanto descabido invocar-se o preceito con_ tido no Artigo 728, II do RIR/80 e no Artigo 16, do Decreto-lei 1967/82 que autorizam a in- cidência da multa apenas nos casos ali tipifi- cados aos quais a caso em tela não adequa; d - sua decisão de não recolher o duodécimo ou antecipação se lastreou em informação de pró- pria Receita Federal, contida, q.em Plantão .:Fis- cal - Perguntas e Respostas - IRPJ - 1983; e - nas questões 467 e 468 e respectivas respostas, contidas na citada publicação, se baseou para não efetuar as antecipações; f - a fiscalização desconsiderou a hipótese da previsão da não existência do imposto a qual é aceita pela Receita Federal, conforme confi- gurado nas respostas às perguntas aludidas; g - sua previsão se concretizou pois pela sua de c1aração de rendimentos verifica-se não ter im posto a recolher; h - como não houve imposto a pagar, efetuou a en- trega de sua declaração no prazo previsto pe- la legislação de reOncia e a Receita Federal aceita a previsão da não existência de tributo a ser pago, não se pode enquadra-la na hipóte- se prevista no Artigo 728, II, do RIR/80; i - seja acolhida sua pretensão e julgada i ^oce-4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0783/004.014/83-51 8. Acórdão n9 105-0.820 dente a de 'são 285/83 da autoridade apelada . 9414' É o relatório. .. : ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 9 AcOrdão n9 105-0.820 ,, " VOTO , Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator • Recurso tempestivo "ex-vi" do disposto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Pressupostos processuais atendidos. Re- presentação da apelante na forma prescrita em lei. A questão a ser apreciada nos presentes autos re _ cursais é se é ou não devida a aplicação de multa pela não anteci _ pação do imposto ou duodécimos, se a recorrente, de acordo- - com suas previsões, acreditava não-ter imposto a pagar, já que a auto ridade "a quo" entendeu,e corretamente, ser indevida a _cobrança 1 do imposto, ou seja, da obrigação principal. 1 O artigo 728, inciso II, do RIR/80 e Art. 16 do De — creto-lei 1967/82, assim determinam: • "Art. 16 - A falta ou insuficiência de .reco-_ lhimento do imposto, antecipação, duodécimoou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte . à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." . "Art. 728.- Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (Dec.Lei n9 401/168, art. 21): I - II - de 50% (cinquenta por cento) sobre a to- talidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipõ- tese do inciso seguinte;" , Foi com base nestes comandos que a apelada manteve a exigência no tocante à multa. 1 i Do exame da documentação acostada aos autos encon- tramos a declaração de rendimentos da apelante, fls. 08 a 12 - W\ NQ . ; . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 10. Acórdão n9 105-0.820 • ferente ao exercício de 1983, período-base de 01.01 a 31.12.82. _ . • Observa-se, de início, que não foi entregue a des- tempo. Nota-se também que pelos elementos nela consignados inexis - te-imposto a pagar porquanto o lucro real apurado foi negativo, ou seja (2.442.972,00), fls. 12 v9. . Oportuno _ salientar que dos autos não consta ne_ _ - nhuma restrição pela autuante, à exatidão dos dados lançados na declaração anexada aos autos. Por outro lado as perguntas 467 e 468 da publica- ção plantão Fiscal - Perguntas e Respostas - IRPJ - 1983, estão assim registradas com as respectivas respostas: "P-467 - Pessoa Jurídica obrigada ao pagamen- to do imposto sob a forma de antecipação ou duodécimo, verificando guenão terá imposto a pagar no exercício financeiro respectivo,de verá, ainda assim, efetuar os referidos paga- mentos? R - Não, pois as parcelas de antecipação ou duodécimos representam antecicação do pro vável imposto devido no exercicio finan- . ceiro respectivo. Inexistindo este, desa parece a obrigaçao de seu pagamento ante- cipado, permanecendo todavia, sob respon- sabilidade exclusiva do contribuinte, a confirmação da não existência de imposto a pagar no exercício financeiro correspon _ dente. P-648 - Pessoa jurídica que prevê que os paga mentos das antecipações e/ou duodécimos repre- sentará desembolso - maior que a totalidade do imposto. devido no exercício financeiro_ respectivo, pode reduzir.o valor dessas parce las antes de conhecer o resultado definitivo do exercício? r - E recomendável que somente após ter conhe cimento do valor exato do imposto líquido a pagar (se constatado que o mesmo é infe rior ao montante a ser recolhido. sob -ã" , :.forma de antecipaçOes ou duodécimos) a .. pessoa jurídica, sob Aua exclusiva respon sabilidade, poderá utilizar da faculdade ''"'de pagar tão somente as parcelasessá- - V \ ; i-c , • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 11 Acórdão n9 105-0.820 rias para atingir aquele valor, ajustando unicamente a última parcela, se preciso. Caso o valor do imposto já tenha sido ultrapassado, deixará de recolher as antecipações ou duodécimos relativos aos meses seguintes (que antecederam a entre-. ga de declaração). A redução das parcelas de anteCipa- ção ou dúodécimos, antes de conhecidos o resultado final do exercício poderá sujei tar o contribuinte aos acréscimos legais, caso tenha sido, imperfeita a previsão." Ressalte-se que este entendimento decorre do esta- tuído no §. 119, do Artigo 632 do RIR/80. Ora é a própria fiscalização que autoriza o contri buinte a não recolher as antecipações ou duodécimos, verificado que não terá imposto a pagar pois se este não existe, como decor- rência lógica,inexiste a obrigação de antecipariseus :recolhimen- tos. Observe-se, tamBém, que se admite ao contribuinte prever esta hipótese correndo, a seu desfavor os ónus decorrentes da imperfeição de sua previsão.. Vê-se,portanto,que no caso sob julgamento, -.houve por parte da recorrente uma previsão, a qual se concretizou em to da sua plenitude. Não recolheu as antecipações ou duodécimos por- quanto sua previsão era no sentido de que não teria imposto a pa- gar. A sua declaração apresentada tempestivamente confirma o acer to de sua previsão. Daí indevido portanto o recolhimento antecipa do do imposto, já que este não existiu e muito menos devida é a aplicação da multa pela não efetivação de antecipação de imposto que não se deve. Cumpre-me ressaltar que não há nos autos nenhum e lemento_que possa servir de base ao enquadramento da recorrente às . hipóteses tipificadas nos Arts. 16 do Decreto-lei 1967/82 e '728, inciso II do RIR/80.e que serviram de base para a imputação dy(;511j multa:111 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/004.014/83-51 12. Acórdão n9 105-0.820 Porisso e face ao que tudo o mais consta destes au tos é que conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- -lhe provimento. É o meu voto.4 - Brasília-DF , A]im de abri • 1984 /f • Ár,,// • • ,•r44- - • mE LATOR • Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000527/92-37
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente : DISBECAI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARNEIRO LTDA. Recorrida : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA. IRPJ - FRETES. DESPESAS INCORRIDAS. ESTOQUE DE MERCADORIAS. - Separada a despesa efetiva do exercício e o que seria despesa do exercício se- guinte, o lançamento devido é por Postergação do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBECAI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para no tópico referente à glosa de custos adotar o tratamento de postergação do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala j .s ssões em 05 *e julho de 1994 I I AF00 IL • 4 . OS L RENÇO - VICE PRESIDENTE 1114~ . err-- LBERILCON a ore BASTOS - RELATOR VISTO EM tnr- sio all COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE . NACIONAL 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta. José do Nascimento i Dias e Jackson Medeiros de Farias Schneider. I SERVIÇO POSLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10530/000.527/92-37 Acórdão nr. 105-8.456 BET,ATORTO Trata o AI de fls. 01 a 09 de lançamento do IRPJ refe- rente ao exercício de 1991 , apurado na recomposição da Conta Caixa (Omissão de Receitas) e na glosa de custos, apropriados no ano base e pertencente ao período seguinte (frete/estoques). Na impugnação, o contribuinte manifesta a sua inconformidade afirmando que: 1) a recomposição da Conta Caixa, pelos autuantes, es- taria errada por que os meemos teriam realocado os pagamentos pelas datas das notas fiscais e a contabilização os considerou pelo rece- bimento das mercadorias; 2) a glosa dos custos seria descabida, por que se a empresa pagou o frete, tem o direito de deduzir este valor como custo, dado que são despesas necessárias, conforme definidas no ar- tigo 191 do RIR/80. As fls 17 o autuante repele os argumentos da impugnante afirmando ser desprositado que na recompoeicão da Conta Caixa utili- zasse da data das notas fiscais e não da data dos efetivos pagamen- tos. Quanto ao valor dos fretes o autuante informa que os desconsiderou porque foi feita a proporcionalidade, para separar-se a efetiva despesa do exercício e o que seria despesa do exercício guinte, por referir-se a mercadorias em estoque. : • SERVIDO MILICO FEDERAL e MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10530/000.527/92-37 Acórdão nr. 105-8.456 o julgador "a quo" manteve a exigência, da qual o contribuinte recorre, no mesmo teor da impugnação, ipsis litteris. E o relatório. -c!\ -- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10530/000.527/92-37 Acórdão nr. 105-8.456 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS - Relator O recurso observou o prazo e consequentemente os pres- supostos para a sua admissibilidade. Conforme evidenciado no relato o litígio envolve 02 ma- térias, a omissão de receitas apurada pela recomposição de Conta Caixa e glosa de custos referente a fretes, norteando-se ai no principio da tributação pela competéncia na apropriação de despesas. Com o objetivo de elidir a acusação a recorrente ar- gumentou e não convenceu, por que efetivamente a recomposição da Con- ta Caixa utilizando-se o recebimento da mercadoria e não o efetivo pagamento que norteou o autuante, é critério extremamente primário e sem sustentação. Quanto a proporcionalidade na separação das despesas do exercício com fretes e o que seria despesa do exercício seguinte, relativamente a mercadoria em estoque, reconheço legitima , por que efetivamente ocorreu uma antecipação dos custos. Entendo, na hipótese, deva ser adotado o tratamento de Postergação, considerando-se a apropriação no exercício competente. Pelo exposto, o meu voto é pelo provimento parcial do recurso. Brasília - DF., em 05 de julho de 1994 e-e PP-.0 Níger.; 49 GILBERTO CONlisBA0 - 10S - RELATOR Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00610.014039/81-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0605
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - MG 'OMISSÃO*DE 'RECEITAS - Passivo Fictício- Autoriza a presunção de desvio de recei ta a existência, nc5 saldo da conta "Crj dores Diversos", de valores não adequa- damente comprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA JOSÉ PEDRO FILHO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente as parcelas de Cr$ 291.007,23 e de Cr$ 11.541,49, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado.5r Sala das Sessões, em 03 de janeiro de 1984 --)',/pv0001"A- PEDRO 1S E* ,, ANDES PRESIDENTE -4g4AXE4YDO krátrMECO RELATOR VISTO EM 9k403=1:í PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 06 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0610/014.039/81-29 RECURSO N.' : 87.723 ACÓRDÃO N.Q , 105-0.605 RECORRENTE: CASA JOSÉ PEDRO FILHO LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho, da decisão de fls. 81/83, do Senhor Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, que inde feriu sua impugnação ao Auto de Infração e Notificação de Lança- mento de fls. 1/2, CASA JOSÉ PEDRO FILHO LTDA., C.G.C. n9 23.452.436/0001-17, com endereço na rua Comendador Antônio Dias, n9 775, em Pedro Leopoldo. Contra a sociedade em epígrafe foi lavrado, em 13.04.81, o referido Auto de Infração de fls. 1/2, para cobrança de imposto para os exercícios de 1979 e 1980, com base em matéria tributável assim descrita: "1. Emmmicin de 1979 -*Anobase'de 1978 1.1. Omissão de receita evidenciada pela constatação de Passivo Fictício gera- do pela falta de comprovação de parte do saldo da conta "CREDORES Dromscs", conforme Termo de Verificação n9 01 e relação em anexo Cr$ 3.704.020,09 2. 'Exercício 'de '1980 ' - Ano-base de 1979 2.1. Omissão de receita evidenciada pela contestação de Passivo Fictício gera- do pela falta de comprovação de parte do saldo da conta "CREDORES Dromscs", conforme Termo de Verificação n9 01 j e relação em anexo Cr$ 5.556.946,7611i D M F - RJ/1.1) C - C - Secgrai - 1600/75 211~0-unnme Processo n9 0610/014.039/81-29 2. Acórdão n9 105-0.605 2.2. Aumento do Saldo Devedor da Correção Monetária do Balanço pela não consti- tuição de Provisão para Imposto de Renda no Balanço - de 31.12.78, acarre- tando majoração do Patrimônio Liqui- do base da Correção Monetária do exer cicio de 1980 Valor do Imposto de Renda que majorou o P.L. 5.966,00 Coeficiente de Correção . • aplicável 0,4719 Valor tributável 2.857,71." Foi feito o enquadramento legal e aplicada a multa de 50%, de lançamento de ofício. 2Xs fls. 3 o "Termo de Verificação n9 01". De fls. 04 a 49 a "Relação dos Credores Constantes do Balanço Levantado em 31.12.78" (fls. 04/24) e a "Relação dos Credores Constantes do Balanço Levantado em 31.12.79" (fls. 25/ /49). Nas referidas relações estão arrolados documentos e xibidos pela fiscalizada, para comprovação dos saldos da 'conta "CREDORES DIVERSOS". No Termo de Verificação, a fiscalização fez cál- culos demonstrativos das parcelas de exigível -fictício não com- provadas, como segue: "Ano-base dê 1978 Saldo da conta em 31.12.78 8.860.967,00 • Documentação apresentada e aceita pela fiscalização: - Duplicatas e N/F 4.932.886,91 - Financiamentos "•224:060,00 5.156.946,91 u, PARCELA N/COMPROVADA '3.704.020,09 e" ... smoD"Oeumnnma Processo n9 0610/014.039/81-29 3. Acórdão n9 105-0.605 Ano-base de 1979 Saldo da conta em 31.12.79 15.877.021,00 Documentação apresentada e aceita pela fiscalização: - Duplicatas e N/F 9.920.074,24 . - Financiamentos • • '400.000;00 10.320.074,24 PARCELA N/COMPROVADA 5.556.946,76." Segundo a fiscalização, entre os documentos apresen- tados pela fiscalizada foram encontradas várias duplicatas que te- riam sido pagas com cheques pré-datados, com liquidação para da- tas posteriores às dos encerramentos dos balanços de 1978 e 1979. Entretanto, diz a fiscalização que a fiscalizada não apresentou do_ cumentação hábil que viesse a comprovar a efetiva data de quitação de tais duplicatas, razão que determinou a inclusão dos valores de Cr$ 1.442.828,55 e Cr$ 923.969,65, nas parcelas tributáveis nos exercícios de 1979 e 1980, por não ter ficado caracterizado que aquelas importâncias não haviam sido pagas até 31.12.78 e 31.12.79, respectivamente. Na impugnação (f is. 55/57), a autuada alegou: "1) Quanto ao exigível fictício a) que a fiscalização, tomando como base os valores constantés das declarações de rendimentos, deles deduziu as 'importân- cias correspondentes à documentação apre sentada e aceita, encontrando as parce- las em questão; b) que tal procedimento acarreta, indevida- mente, a dupla tributação de uma mesma parcela, pois "é elementar que as contas que compõem o Ativo e o Passivo de qual- quer empresa não se encerram a cada exer cicio, mas, sim, se transferem ao exerci cio seguinte e assim, obviamente que em existindo, apenas ad"argumentandum, pas- sivo fictício em 1978, como autuado, ob- viamente que este valor estaria agregado ao saldo de 1979, sem que isto possa jus tificar a tributação do mesmo valor em II dois exercícios, põsto que a infração,se existente, seria uma só, por questão tec_ sam poeuximmu Processo n9 0610/014.039/81-29 4. -Acórdão n9 105-0.605 nica e até de bom senso"; c) que as diferenças apontadas como decor- rentes de contas liquidadas com Jcheques pré-datados não devem ser consideradas, pois tal prática, ao contrário de eviden ciar a ocorrência de passivo fictício, revela a sua real existência; d) que o restante das diferenças apontadas pela.fiscalização correspondia a passivo real, como seria comprovado antes do jul gamento; e) que, para tanto, estavam promovendo o le vantamento dos credores, levantamento te.não concluído pela exiguidade de tem- po, mas em que seriam definidas cada um deles, e em que seriam apresentados _os documentos comprobatórios; 2) Quanto.ao.aumento'dosaldo devedor da corre- ção monetária: a) que a exigência do Auto de Infração re- sulta de equívoco da fiscalização, pois, tecnicamente, não poderia ter sido cons- tituída provisão para o imposto de renda no balanço de 31.12.78, em face do resul tado negativo apurado, como se infere declaração apresentada, cuja fotocópia anexou às fls. 60 e 60v9; b) que o pagamento do imposto de renda no exercício de 1979, ano-base de 1978, foi conseqüência de adições ao lucro líquido e que, ãssim, na correção do balanço do ano-base de 1979, por ser o saldo ante- rior negativo, se houvesse a ,pretendida provisão, ocorreria uma redução do patri mOnio líquido; - c) que não hcuve a majoração 'a que se refe- re a fiscalização, e quê se alguém::hou- vesse sido prejúdicado, não seria a Fa- zenda Nacional,e, sim, a autuada que te- ria recolhido, relativamente ao ano-base de 1979, exercício de 1980, valor supe- rior ao devido. Na informação fiscal, às fls. 62, assim se pronun- ciou a fiscalização, sobre a impugnação:jrcW -;/ samMoKmx*Rnme Processo n9 0610/014.039/81-29 5. Acórdão n9 105-0.605 1!1) Quanto ao •exigivel fictício a) que o expurgo de algum crédito que tenha por ventura, figurado nos dois balanços, só poderá ser feito após ser comprovada a composição dos saldos em 31.12.78 e 31.12.79; b) que nenhum documento ou fundamentação ca paz de modificar o Auto de Infração for apresentado pela fiscalizada; 2) Quanto.ao:aumento de saldo 'devedor da corre 'çao monetãria: a) que a fiscalizada juntou,equivocad~ei o documento de fls. 60, para provar que em 1978 (ano-base) não estaria sujeita ã provisão para imposto de renda, uma vez que houve prejuízo líquido no exercício, quando a base para o cálculo da provisão e o lucro real; b) que, para melhor esclarecimento da situa ção, foram anexadas as declarações de 1979 e 1980, por cópias fornecidas pela Repartição. Em face do que alegou, a fiscalização manifestou-se pela manutenção da exigência. Com a decisão de fls. 81/83, a autoridade monocrãti- ca indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento contestado, sob as seguintes ementa e fundamentações: "O fato de a escrituração do contribuinte indi- car a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvado ,ão contribuinte a prova da improcedência da presunção (§ 29 do Art. 12 do Decreto*-Lei 1.598/77) ; A base de cálculo da.provisão para imposto de renda é o lucro real, bem como, os valores cuja tributação esteja sendo diferida para exercícios subseqüentes." "Considerando que o § 29 do Art. 12 do Decre to-Lei n9 1.598/77 autoriza a presunção de orais= 4, são no registro de receita, quando a "escritura)e ;) sungo~ n" Processo n9 0610/014.039/81-29 6. Acórdão n9 105-0.605 ção do contribuinte indicar ou manter (SIC) pas- sivo circulante, obrigações já pagas, ressalvan- do ao mesmo a prova da improcedência da presun- ção; CONSIDERANDO que a impugnante não -compro- vou na fase reclamatória, nem na fase de prepa- ro do presente processo para julgamento - com documentação hábil- a improcedência da .presun- ção de omissão no registro de receita, descrita nõ "auto" de"fls. 01 e 02, abrangendo os exercí- cios de 1979 e 1980; CONSIDERANDO que a base de cálculo utilizá- vel para o cálculo da provisão para imposto de renda é o lucro real, conforme da Lei 6.604/76. e do Decreto-Lei 1.598/77; CONSIDERANDO que o contribuinte não consti- tuiu aprovisão para pagamento do imposto de ren- • da, referente ao exercício de 1979, majorando,as • sim, o patrimônio líquido da sociedade, e, conse" quentemente, acarretando aumento do saldo deve- dor da conta correção monetária do balanço; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 62; • CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta,"... A ora recorrente tomou ciência da decisão em 02.06.82 (AA RR de fls. 87 e 88) e apresentou, através de procura dor devidamente credenciado, em 01.07.82, o recurso de fls. 89, in tegrado por um relatório da matéria dos autos, de fls. 91 a 97, da lavra de assistente técnico de contabilidade, que assessora o es- critório do patrono da fiscalizada. Referido relatório inicia-se apontando erros da fis- calização no tocante à totalização dos valores dos títulos apresen tados pela fiscalizada e arrolados nas relações de fls. 04 a 49. Assim, o montante dos documentos comprobatórios rela tivos ao balanço de 1978 seria de Cr$ 6.731.285,89, e não de Cr$ 6.375.715,46, como apontado pela fiscalização. A diferença (Cr$ 355.570,43) seria decorrente da falta de inclusão das somas dos itens 337 a 352 (Cr$ 79.281,52) e dos itens 353 a 366 (Cr$ °lig f unnommucommL Processo n9 0610/014.039/81-29 7. Acórdão n9 105-0.605 202.296,91), e de erro de soma (Cr$ 73.992;00). Em decorrência do fato acima referido, diz a recor- rente, o valor exato da relação de credores para o balanço de 1979 seria de Cr$ 10.562.465,46, que corresponde ã diferença entre Cr$ 10.844.043,89, apontados pela fiscalização, e Cr$ 281.578,43, de 1978, indevidamente considerados neste ano. Feitos estes reparos, reporta-se a recorrente ao problema das duplicatas pagas com cheques pré-datados e, ainda,sem abordar o mérito da questão, pugna pela sumária exclusão dos valo- res relativos a dois títulos: a duplicata n9 054.047, de Cooperati va Consumo dos Produtores Rurais de Minas Gerais, de Cr$ 9.428,80, emitida em 30.12.78, com vencimento, marcado para 10.02.79 e liqui dada em 15.02.79, mencionada no item 115, da relação de fls. 11, e a duplicata n9 017.357, de Arcãngelo Nigro & Filhos Ltda. de Cr$ 11.541,49, emitida em 12.12.79, com vencimento marcado para 11.02.80 e liquidada na mesma data, referida no item 12 da relação de fls. 25. A exclusão, afirma a recorrente, impõe-se pela sim- ples razão de que, na data dos balanços de 1978 e 1979, ,-,aquelas duas duplicatas ainda não estavam vencidas. Ingressando no campo do mérito, alega a recorrente: que o total correto das duplicatas e notas apresentadas, e relacio- nadas pela fiscalização, como comprobatõrias de fornecedores cons- tantes do balanço de 1978 é de Cr$ 6.731.285,89, que somados aos Cr$ 224.060,00 de contratos de financimaneto, perfazem Cr$ 6.955.345,89; que, sendo o total da conta "CREDORES DIVERSOS" de Cr$ 8.860.967,00, a diferença não comprovada corresponde a Cr$ 1.905.621,11; que não se justifica a pretendida tributação da par- cela de Cr$ 1.442.828,55, de títulos pagos com cheques pré-datados porque nesse total está computado o valor de Cr$ 9.428,80, -.cuja exclusão já foi pedida.pelas razões anteriormente expostas, e por- que a diferença (Cr$ 1.433.399,75) corresponde a títulos real e9W mffle MOLoo Rma Processo n9 0610/014.039/81-29 8. Acórdão n9 105-0.605 efetivamente liquidados após a data do balanço, conforme consta dos recibos de quitação passados nos referidos papéis, e que foram exibidos ã fiscalização; que, se a fiscalização não se convenceu da quitação, poderia ter recorrido ao expediente da diligencia pa- ra constatação do fato; que está,ela mesmo, providenciando, junto aos credores, informações sobre as datas em que, efetivamente, os bancos pagaram os cheques pré-datados emitidos para liquidação dos títulos em questão; que oferece como exemplo de título pago com cheque pré-datado a cópia (verso e anverso) da duplicata n9 006.403/00, de LPC - Laticínios Poços de Caldas Ltda., de Cr$ 4.362,30, emitido em 31.10.78, com vencimento marcado para 10.11.78, mas paga com cheque para 24.01.79, data em que foi dada baixa na contabilidade; que tal duplicata não foi aceita como com- provante pela fiscalização; que a diferença supra mencionada, de Cr$ 1.905.621,11, não comprovada no ano de 1978, permanece, ainda, sem comprovação, fruto de falhas ou omissões em sua .escrituração, quando confiada a outros profissionais; que, vindo de 1978, tal valor, inevitavelmente, teria que aparecer no balanço de 1979; que está providenciando levantamento dos credores para comprovar que os Cr$ 1.905.621,11, de 1978, estão, também, inseridos nos Cr$ 15.877.021,00 do ano de 1979; que, para comprovar os credores cone tantes do balanço de 1979, entregou a fiscalização documentos cujo montante correto é de Cr$ 10.562.456,46, os quais, acrescido de Cr$ 400.000,00 financiamentos, perfazem Cr$ 10.962.465,46, apuran- do-se, entre este total e o valor do balanço (Cr$ 15.877,021,00) uma diferença de Cr$ 4.914.555,54; que, a exemplo do que fizera em relação ao balanço de 1978, a fiscalização não aceitou, como comprovantes, as duplictas pagas com cheques.pre-datados, no valor total de Cr$ 923.969,65; que não se justifica a tributação desta parcela, porque no total de Cr$ 923.969,65 está computado o valor de Cr$ 11.541,49, cuja exclusão já foi solicitada e porque a dife- rença (Cr$ 912.428,16) refere-se a títulos real e efetivamente li- quidados após a data do balanço; que a providencia adotada em rela ção ao ano de 1978, repetiu-se para 1979, no sentido de comprovar e efetiva liquidação dos papéis; que a parcela de Cr$ 1.905.621,11, considerada como não comprovada no balanço de 1978, deve ser _ex- cluída do montante de 1979, por já ter sido tributada naquele ano;' SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 0610/014.039/81-29 9. Acórdão n9 105-0.605 que, em face de tudo o que foi dito, deve a parcela de Cr$ 4.914.555,54 ser diminuída dos Cr$ 1.905.621,11, para se obter o valor a ser tributado de Cr$ 3.008.934,43. Ao final do relatório a recorrente faz uma demonstra ção do que entende como valores tributáveis em 1979 (período-base 1978) e 1980 (período-base 1979) .(Cr$ 1.905.621,11eCd 3.008.9214,43, respectivamente), em face do que, pede a correção dos equívocos da decisão recorrida. No recurso nenhuma alusão ã questão da provisão pa- ra imposto de renda que, não constituída em 31.12.78, teria acarre tado um aumento de despesa de correção monetária em 31.12.79. Pis fls. 101, falando sobre as razões do recurso, a fiscalização concorda com a correção das somas das relações de cre dores e admite a conclusão dos valores das duplicatas n9 054.047, de Cr$ 9.428,80, em 1978, e n9 017.357, de Cr$ 11.541,49, em 1979, tão-somente. É o relatório. 1(4# ~1~0~AL Processo n9 0610/014.039/81-29 10. Acórdão n9 105-0.605 V-0 T 0 Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo e foi assinado por represen- tante devidamente habilitado. Conforme se vê da leitura do relatório, remanesceram inalteradas, como objeto do presente recurso, as parcelas _arrola- das pela fiscalização no Auto de Infração de fls. 1/2 e sobre as quais a recorrida decisão de fls. 81/3 manteve a tributação. É de se observar que a fiscalização informa no "Ter- mo de Verificação" n9 01, às fls. 3: "No decorrer dos trabalhos de fiscalização leva- dos à efeito na empresa em referência, procede- mos à apreciação e soma dos valores dos documen- tos comprobatótios dos saldos da conta "CREDORES DIVERSOS" nas datas de 31.12.78 e 31.12.79, apu- rando-se que os documentos apresentados e - , acei- tos pela fiscalização somavam valores diferentes em relação aos saldõs da citada rubrica e'apre- sentavam''as seguintes divergências." Ao demonstrar as divergências, a fiscalização consi- derou, como documentação aceita, duplicatas e notas fiscais das re lações anexas (f is. ) nos valores de Cr$ 4.932.886,91 para o ano de 1978, e de Cr$ 9.920.074,24, para o ano de 1979. Significa isto dizer que das relações de 1978, assim como das de 1979, foram considerados como não satisfatórios do- cumentos nos valores de Cr$ 1.442.828,55 e de Cr$ 923.969,65,cujos pagamentos teriam sido feitos com cheques pré-datados, porque a fiscalizada não comprovou a efetiva data de liquidação dos mesmos. Desde então vem 'a recorrente alegando razões em con- trário, afirmando que exibiria provas de que os valores considera- í dos como não comprovados corresponderiam, efetivamente, a papéiscnr mffigormicomma Processo n9 0610/014.039/81-29 11. Acórdão n9 105-0.605 liquidados e baixados na data em que foram pagos os cheque pré-da tados a eles correspondentes. Todavia, até este momento, já na fase do recurso, e decorridos mais de 500 dias de sua interposição, nenhuma prova foi anexada aos autos. A mesma observação deve ser feita em relação a valo res que a recorrente afirma terem passado de 31.12.78, e que figu- rariam, ainda, no passivo em 31.12.79, cuja identificação ficou de promover. Afinal, não são tantos os títulos cujos pagamentos devessem ser comprovados. O lapso de tempo decorrido entre a '_pro- messa de comprovação e os dias atuais é mais do que suficiente pa- ra a consecução das providências que a recorrente disse haver toma do. Os totais referidos no Auto de Infração devem ser, no entanto, retificados em função de equívoco da fiscalização, que reclamam correção. Assim, inicialmente, deve ser considerado como de títulos apresentados para o ano de 1978 o valorde Cr$ 6.657.293,89 e não de Cr$ 6.375.715,46, como apontado pela ação fiscal, e nem de Cr$ 6.735.285,89, como pretende a recorrente, já que não foi localizado o erro de soma de Cr$ 73.992,00 referido no recurso. De vem ser computados somente Cr$ 281.578,43, decorrentes da soma dos itens 337 a 352 (Cr$ 79.281,52) e 353 a 366 (Cr$ 202.296,91), de títulos que, efetivamente, referem-se ao ano de 1978. Conseqüentemente, o valor correto da relação de títu los para 1979 passa a ser de Cr$ 10.562.465,46, que correspondem a Cr$ 10.844.043,89, inicialmente apontados, menos os Cr$ 281.578,43 acima referidos, que foram, impropriamente _considera- dos nesse anTS11( UffiNOMMI.WROMM. rocesso n9 0610/014.039/81-29 12. Acórdão n9 1050.605 Há que se considerar, ainda, como de existência com- provada no passivo dos balanços de 31.12.78 e 31.12.79, as dívidas relacionadas com os seguintes títulos: a duplicata n9 054.047, de Cooperativa de Consumo dos Produtores Rurais de Minas Gerais, de Cr$ 9.428,80, emitida em 30.12.78, com vencimento marcado para 10.02.79 e liquidada em 15.02.79, mencionada no item 115 da rela- ção de fls. 11, e a duplicata n9 017.357, de Arcãngelo Nigro & Fi- lhos Ltda., de Cr$ 11.541,49 emitida em 12.12.79, com -vencimento marcado para 11.02.80 e liquidada na mesma data, referida no item 12 da relação de fls. 25. Como decorrência daquilo que efetivamente restou com provado das alegações da recorrente, as parcelas do passivo fictí- cio em cada um dos exercícios de 1979 e 1980 ficam assim reajusta- das: "Exercício de 1979 Valor tributável in dicado no auto de In- fração Cr$ 3.704.020,09 MENOS: Valor de tffillOS COM provadamente refarei tes ao passivo real do ano de 1978 e não considerados pela fiscalização Cr$ 281.578,43 Valor da dup. n9 054.047 da Coopera- tiva de Consumo de Produtores - Rurais de Minas Gerais(pas sivo real comprova- do) Cr$ 9.428,80 Cr$ 291.007,23 TOTAL Cr$ 3.413.012,86)P -,) ummmemommul Processo n9 0610/014.039/81-29 13. Acórdão n9 105-0.605 'Exercício de 1980 Valor tributáveil in dicado no auto de IR fração Cr$ 5.556.946,76 MAIS: Valor de titulos com provadamentereferentjã ao passivo real do ano de 1978 e impro- priamente considera- dos como de 1979 Cr$ 281.578,43 MENOS: Cr$ 5.838.521,19 Valor de dup. n9 017.357 de Arcãngelo Nigri & Filhos-Ltda. (passivo real compro vado) Cr$ 11.541,49 Cr$ _.-11.541,49 TOTAL Cr$ 5.826.983,70" Quanto à falta de constituição da Provisão para o Im posto de Renda no balanço de 1978, que acarretou, como conseqflên, cia, indevido aumento do Património Líquido, implicando irregulari dade na apuração da correção monetária do balanço de 31.12.79, co- mo comentado no relatório, a recorrente não se pronunciou no re- curso. Antes da conclusão e do voto, merece comentários a esdrifxula situação que se estabeleceu em relação ao exercício de 1980. Por paradoxal que possa parecer, o atendimento dos reclamos da recorrente acarretou um aumento do valor tributável na quele exercício, em que pese ter sido excluída da incidência uma parcela no passivo fictício. É que do reajuste levado a efeito no exercício, para o fim de serem remanejados documentos comprobatórios (Cr$ 281.578,43) impropriamente tomados como do ano de 1979, más que na realidade pertenciam ao de 1978, resultou, necessariamente, uma redução nos valores comprovados para 1980. Como o valor de passivo real comprovado, excluídoof SERVIO3 PúBliC° FEDERAI- Processo n9 0610/014.039/81-29 14. Acórdão n9 105-0.605 (Cr$ 11.541,49), é menor que a redução acima referida(Cr$281.578,43);. a parcela tributável indiáada no Auto de Infração ,(-Cr$ 5.556.946,76) ficou acrescida de Cr$ 270.036,94 (Cr$ 281.578,43 —.Cr$ 11.541,49). Contudo, entendo que na solução do recurso a deci- são deve se restringir, tão somente, àquilo que em razão do pedido seja deferido, ou não, sem alterar, para maior a exigência contesta da. De outra forma, estaria o Conselho julgando em pre- juízo da recorrente, e exercitando uma faculdade de lançar tributo, o que lhe é defeso. Na hipótese dos autos, os valores inicialmente sub- metidos ã tributação devem ser, em consegtiência do julgamento que ora se faz, alterados para Cr$ 3.413.012,86 no exercício de 1979, e para Cr$ 5.545.405,27 no exercício de 1980. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recur so, para excluir da tributação, nos exercícios de 1979 e 1980É as parcelas de Cr$ 291.007,23 e Cr$ 11.541,49, respectivamente.W Brasília-DF.; 03 de janeiro de 1984 cd HUW7(4('("-(A47-1:TEIXEIRA ,O NASCIMEN - RELATOR Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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DE 1979 a 1982 Recorrente : BAUMHARDT IRMÃOS S/A Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) BALANÇO PATRIMONIAL - Correção monetária-Estão sujeitas á correçao monetária, na elaboração do balanço patrimonial, as contas do ativo perma- nente. VASILHAMES, ENGRADADOS, PALLETS ETC. - Ativo permanente - Somente integram o ativo permanen- te Os vasilhames, engradados, pallets, etc.,uti lizados por empresas produtoras de refrigeran- tes, se havidos comprovadamente para ireposição de quebras ocorridas na industrialização ou co- mercialização, mediante lançamentos contábeis indicadores de tais destinações e, a inexistên- cia destes, há de se entender como havidos, ci- tados materiais de embalagens, para utilização no processo produtivo, logo integrante do ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAUMHARDT IRMÃOS S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 9 ee janeiro d= 1987 a• -mmlneW CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - &RESIDENTE ' / f" 42 i 'é MENDE • DOM Cr RELATOR I I 11W I VISTO EM LAPRO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL g_ 9 .JAN 1987 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e De- nisar Silva de Medeiros. (9\ 'I' ' I /dsf Ofik-. r, • kto. %tira" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON4 11080/000.362/84-65 RECURs()N9: 90.678 AcORDA0N9: 105-2.128 RECORRENTE : BAUMHARDT IRMACS S.A. RELATÓRIO BAUMHARDT IRMÃOS S.A., sociedade comercial jurisdiciona- da da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS), com sede na cidade de Santa Cruz do Sul (RS), inscrita no C.G.C. do M.F. sob n9 95.426.862/0001-79, inconformada com a decisão "a quo" que negou provi mento à sua impugnação interposta à ação fiscal traz - na forma pres- crita no artigo 33, do Decreto n9 70.235/72 - recurso voluntário ende- reçado a este Tribunal Administrativo objetivando a reforma da decisão recorrida. Após a fiscalização lavrou-se o competente "Auto de In- fração" contra a recorrente, por não obedecer, nos exercícios de 1979 a 1982, respectivamente, a legislação pertinente, não classificando as I contas vasilhames (garrafas de refrigerantes), embalagens e paletiza- ção no ativo permanente (imobilizado), mas sim no ativo circulante,não corrigindo monetariamente os valores corres pondentes às contas cita- das, diminuindo o saldo credor de correção monetária, com reflexo dire to no lucro real e no imposto de renda pessoa jurídica, já considerada a depreciação dos bens na consolidação dos resultados da correção mone tária, que por justiça e por lei faria jus, caso efetivasse es•ontanea mente a correção monetária. Os valores tributáveis, segundo o enquadramento zylt, t (Snk nnir nr 'iO ir "o i" rir , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 2. Acórdão n9 105-2,128 artigos 348, 349, 352, 353 e 361, todos do RIR/80 e PN 108/78, item 8 e PN 90/76 segundo padrão monetário vigente ã época, montaram em: Exercício 1979 - Período-base 01/09/77 a 31/08/78 Cr$ 228.475,00 Exercício 1980 - Período-base 01/09/78 a 31/08/79 Cr$ 537.332,00 Exercício 1981 - Período-base 01/09/79 a 31/08/80 Cr$ 1.759.287,00 Exercício 1982 - Período-base 01/09/80 a 31/08/81 Cr$ 3.130.301,00 Aos 04 de janeiro de 1984 a recorrente é cientificada da ação fiscal e, aos 3L de janeiro daquele ano, apresenta sua im- pugnação, ocasião em que alega que: a - nem todos os vasilhames, garrafeiras plásticas, engradados de madeira e pallets de madeira se destinam à sua ativi- dade produtiva; b - há rotação de estoque de vasilhames e engradados o que se evidenciou, inclusive, no "Termo de Verificação" e no "Auto de Infração"; c - por este motivo é que estes materiais devem com- por seu ativo circulante e não o permanente; d - a recorrente sempre dispensou, na venda dos vasi- lhames e engradados, o tratamento de bens de revenda, incidindo so- bre eles os encargos decorrentes de ICM, PIS e FINSOCIAL; e - a própria Administração Fazendária Nacional reco- nhece que em empresas dedicadas ao fabrico de refrigerantes há mate I .... riais de embalagem destinados à comercialização e, em função desta destinação, devem compor o ativo circulante, pois são adquiridoscom e o objetivo da revenda, como consta do PN CST n9 90/76; li f - não pode, portanto, o Fisco desconhecer,- par: la considerável daqueles produtos tem por fim a revenda, M ., e a 1 - lizaçáo e reposição das quebras, e não destinados exclusiv: í : à V \ I,..›, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 3. Acórdão n9 105-2.128 exploração do objeto social da recorrente, ou à manutenção de suas atividades, quer em estoque, quer em poder de terceiros; g - admitindo-se como correta a capitulação pretendi- da pelo fisco, há que se considerar, então, a depreciação anual a que estão sujeitos esses bens; h - e, em assim sendo, deve ser acrescentado ao patri mOnio líquido, em cada exercício seguinte, para fins da correção mo netária do balanço, o saldo credor de correção monetária no exercí- cio anterior, gerado peLa imobilização dos engradados e vasilhames, que foi levado a resultado; i - desta forma, admitida a depreciação e a correção monetária da depreciação a qual estariam sujeitos tais bens, admi- tindo-se como classificáveis no ativo imobilizado, ter-se-á o novo cálculo COMO demonstrado: "1 - Exerci:cio de 1979; Período-base de 01/09/77 a 31/08/78 a - Correção monetária do imobi lizado Valor da correção monetária do vasilhame, conforme cons ta do Auto de Infração Cr$ 228.475,00 b - Depreciação do período Apurada conforme 'Mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane xo n9 1) - Cr$ 171.143,44 c - Correção monetária da depre ciação Apurada conforme 'Ma pa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane xo 1) - Cr$ 18.519,22 d - Valor tributável (a-b-c) Cr$ '8.812, A 1 e - Imposto = 35% s/Cr$ 38.812,34 = Cr$ \ gr.,,00 n11, ICS) Processo n9 11080/000.362/84-65 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.128 2 - Exercício de 1980; Período-base de 01/09/78 a 31/08/79 a - Correção monetária do imobi lizado Valor da correção monetária do vasilhame, conforme cons ta do Auto de Infração Cr$ 537.332,00 b - Depreciação do período Apurada conforme 'Mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane- xo ri.9 2) Cr$ 343.400,07 c - Correção monetária da depre ciação acumulada Apurada conforme 'Mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane xo n9 2) Cr$ 87.833,74 d - Correção monetária do natri mOnio líquido Em razãõ do acréscimo ao lu cro tributável no exercício anterior deduzido do corres pondente imposto de renda, c patrimônio líquido foi corrigido a menor conforme abaixo: Valor tribu-. tável Cr$ 38.812,34 (-) Imposto de -renda Cr$ 13.584,00 Valor corri- givel Cr$ 25.228,34 ÍNDICE DE CORREÇÃO ORTN - 08/79 400,71 1,3934 ORTN - 08/78 - 287,58 Correção monetária do pa- trimônio líquido = 0,3934 x 25.228,34 = Cr$ 9.924,8 n e - Valor tributável (a-b-c-d) Cr$ f - Imposto= 35% s/96.173,36 = Cr$ ;i ,00 SERVICO PCJEILICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 5. Acórdão n9 105-2.128 3 - Exercício de 1981; Período-base de 01/09/79 a 31/09/80 a - Correção monetária do imobi lizado' Valor da correção monetária do vasilhame, conforme cons ta do Auto de Infração Cr$ 1.759.287,00 b - Depreciação do período Apurada conforme 'Mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (Ane xo n9 3) Cr$ 848.000,09 c - Correção monetária da depre ciação acumulada Apurada conforme 'Mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane xo n9 3) - Cr$ 434.475,09 d - Correção monetária do patri mOnio líquido Em razão dos acréscimos ao lucro tributável nos exerci cios anteriores deduzidos& correspondente imposto de renda, o patrimônio liquido foi corrigido a menor, con- forme abaixo: Acréscimo líquido do exerci cio de 1979, corrigido mon; tariamente: (Ca 25.228,34 + Cr$ 9.924,83) = Cr$ 35.153,17 Valor tributável exercício de 1980 Cr$ 96.173,36 'aposto de =da ' exercício de 1980 CY$33.660,00 Valor corrigivel • Cr$ 97.666,53 ÍNDICE DE CORREÇÃO . . . . . . . °MN 08/80 -. 624,25 = 1,5579 OISN - 08/79 - 400,71 ,1 Correção monetária do oatri, gi (& Processo n9 11080/000.362/84-65 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 105-2.128 mOnio líquido 0,5579 x Cr$ 97.666,53 Cr$ 54.488,16 e - Valor tributável (a-b-c-d) Cr$ 422.323,66 f - Imposto= 35% s/Cr$ 422.323,66 Cr$ 147.813,00 4 - Exercício de 1982; Período-base 01/09/80 a 31/08/81 a - Correção monetária do imobi lizado Valor da correção monetária do vasilhame, conforme cons ta do Auto de Infração Cr$ 3.130.301,00 b - Depreciação do período Apurada conforme 'Mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane xo n9 4) Cr$ 1.094.517,40 c - Correção monetária da depre ciação acumulada Apurada conforme "mapa de Depreciação e Corresponden- te Correção Monetária' (ane xo n9 4) Cr$ 1.612.969,66 d - Correção monetária do patri mónio líquido Em razão dos acréscimos ao lucro tributável nos exerci cios anteriores deduzidoscE correspondente imposto de renda, o património líquido foi corrigido a menor con- forme a seguir: Acréscimos líquidos dos e- xercícios de 1979 e 1980, corrigidos monetariamente: (Cr$ 97.666,53 + Cr$ 54.488,16) = Cr$ 152.154,69 Wlor tributável exercício de 1981 Cr$ 422.323,66 (-) Imposto de 1 mula exercício ck 1981 Cr$ 147.813 $0 Valor corrigível Cr$ 426.6651 ' .? 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 7. Acórdão n9 105-2.128 1NDICE DE CORREÇÃO ORTN - 08/81 - 1.108,27 . 1.7754 ORTN -08/80 - 624,25 Correção monetária do patri mOnio liquido = 0,7754 xCr3" 426.665,35 Cr$ 130.836,31 e - Valor tributável (a-b-c-d) Cr$ 91.977,63 f - Imposto= 35% s/Cr$ 91.977,63 . Cr$ 32.192,00 DEMONSTRATIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA SOBRE O TRIBUTO Tendo em vista a alteração do valor tributável e con- seqüentemente alteração do tributo, deverão ser alte- radas as correspondentes correção monetária e multa, ficando os novos valores assim demonstrados: FATO GERA VENCIMENTO CORROÇÃO MaNETAFtIA TRINTA) DOR EM= LEGAL CA MULTAS CICIO OBRIGAÇÃO COETI• VALOR VALOR VALOR (50%) CIENTE' ORIGINAL CORRIGIDO 1979 06/79 15,468 196.533,00 13.584,00 210.117,00 105.058,00 1980 03/80 13,804 430.982,00 33.660,00 464.642,00 232.321,00 1981 04/81 8,109 1.050.802,00 147.813,00 1.198.615,00 599.307,00 1982 03/82 4,483 U2.124,00 . 32.192,00 144:316,00 72.158,00 TOTAL 1.790.441,00 1 227.249,00 2.017.690,00 1.008.844,00 1 DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Com base no demonstrativo o crédito tributário fica representado pelos valores a seguir: 1 - Tributo: Imposto de renda - pes soa jarldica - Cr$ 227.249,00 2 - Correção monetária Cr$ 1.790.441,00 3 - Multa Cr$ 1.008.844,00 ..' 4 - Total do crédito tributário Cr$ 3.026.534,00 ; j - pede, alternativamente, seja declar:G. imp I -den te a exigência fiscal, ou, se entendida correta, que -- -\. e o Auto de Infração, para adequá-lo às suas demonstraçO‘. e)• das na iii1/41_ iSã SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 8. Acórdão n9 105-2.128 impugnação, com a conseqüente-redução da exigência tributária, ane- xando os demonstrativos de fls. 32 a 35. Aos 13 de fevereiro é determinada, pelo Sr. Delegado, a prestação de informações pela autoridade autuante. A Informação Fiscal constante de fls. 37/38 consigna que: "A empresa autuada não estando conforme com o Au to de Infração lavrado, vem, na forma da lei apresen- tar sua defesa. A matéria objeto do presente Auto de Infração re sume-se na cobrança da correção monetária, face a não. classificação no ATIVO PERMANENTE da Pessoa Jurídica, grupo imobilizado, de valores correspondentes à aqui- sição de vasilhames e engradados, os auais, conforme destacamos no TERMO DE ESCLARECIMENTOS, se destinam à manutenção das atividades da Companhia e sendo assim devem integrar o ATIVO PERMANENTE. Basicamente seus argumentos são os seguintes, objetivando nos convencer de que sua classificação contábil adotada é a correta com relação aos valores acima referidos, ou seja, classificá-los no Ativo Cir_ culante: a) a rotação dos estoques dos vasilhames e angra dados; b) os negócios habitualmente praticados com os fregueses pelos quais ocorre não só a venda do produto (líquido) como também a troca de vasilhame, e, eventualmente, de engradados; c) sempre dispensou, na alienação dos vasilhames e engradados da marca Brahma, o tratamento de bens de revenda fazendo incidir sobre os mes- mos, encargos de ICM, PIS FINSOCIAL. Dos argumentos acima transcritos vamos nos-fixar aos das letras "a" e "b", uma vez que a incidência de ICM, PIS e FINSOCIAL, alegação da letra "c" i". d.. con- Z. \1/4 n / seqüência da própria classifica'''. contábil "dotada ATIVO CIRCULANTE, com o que seu; :lores -..ram a receita bruta de vendas, e cons2. . temeAL . base de cálculo do ICM PIS e FINSOCIAL 1 .. Ç/ 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 9. Acórdão n9 105-2.128 Quanto ao argumento de que há rotação de estoque de engradados e vasilhames, entendemos nós que o que ocorre é uma operação de troca e não uma operação de compra e venda. Normalmente o que ocorre é a venda do produtn (líquido) e na mesma oportunidade a substi tuição dos vasilhames entregues por outros então j3.' vazios. Essa .operação repete-se por um lado com seus clientes e por outro lado com a fábrica dos referidos produtos (fornecedores). É evidente que esporadicamente ocorrem vendas, por diversos motivos. Como exemplo podemos citar ex- pansão de mercado, lançamento de produtos ou mesmo re posição de estoque, este último em virtude de quebra que necessariamente ocorrem. Entretanto essesfatos isoladamente não podem, ao nosso ver, alterar a clas- sificação contábil do todo (APELAÇÃO TFR 55.076/84). A autuada não podendo sustentar sua posição ini- cial, vem ao final da peça impugnatOria admitir como correta a classificação contábil e consequentemente concorda com o Auto de Infração. Mas salienta, por ou tro lado, que foi desconsiderado a de preciação anual" a que estão sujeitos esses bens, bem como deixou-se de considerar a correção monetária do Patrimônio Lí- quido em cada exercício como conseqüência da correção monetária do imobilizado, do ano anterior. Com relação a depreciação, entendemos que é pro- cedente e com a qual concordamos, muito embora o lu- cro já fora afetado quando das aquisições, uma vez que as mesmas foram lançadas na conta 'Compras de Mercado_ rias'. Quanto ã correção monetária do Patrimônio Líqui- do pleiteada pela impugnante não encontra sustenta- ção, uma vez que foi considerado para efeito do lança mento a correção monetária de cada exercício sem le- var em consideração a correção monetária do ano ante ror, conseqüentemente não afetando o Patrimônio Li- quido. Face ao exposto, propomos seja julgado proceden- te em parte o presente Auto de Infração, uma vez que concordamos com as alegações da defesa, no que se re- , fere a depreciação anual pleiteada." 1)•-/ Aos 17 de maio de 1985 a autoridade recorrida pro :,e g‘ seu julgamento, o qual foi assim ementado, "verbis": 1 i "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDI 4 ili ‘ J a ty 1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 10. Acórdão n9 105-2.128 ' CORREÇÃO MONETÃRIA DO BALANÇO Ativo Permanente - Vasilhames e engradados: quan do destinados a exploração do objeto social, ou à'malutenção das atividades da pessoa jurídica, classificam-se como bens do ativo permanente, es tendo sujeitos à correção monetária; o cálculo do saldo credor de correção monetária sujeito à tributação deve levar em consideração tanto os reflexos da correção do ativo nos exercícios an- teriores, quanto os aumentos do património llaui_ do. Depreciação - Incabível o pedido de depreciação de bens classificáveis no ativo permanente após findo o exercício correspondente ao período-base em que a mesma deveria ter sido escriturada. Impugnação parcialmente procedente." Após estoriar os fatos já consignados no presente re- latório, registra o julgador de Primeira Instância, "verbisr: "Os produtos 'Brahma' comercializados pela imoug nante (conforme fls. 5) apresentam-se acondicionados em vasilhames que, quando são vendidos para a cliente la da distribuidora, tem por único objeto a venda SS conteúdo liquido, uma vez que lhe são devolvidos os vasilhames (e engradados) vazios; os quais, por sua vez, são de propriedade da distribuidora, pois que adquiridos do fabricante. Por outras palavras, os vasilhames, por não serem descartáveis, não com- pOem o custo da mercadoria vendida. 7. Desse modo, os vasilhames e engradados pertencen tes à impugnante possuem a mesma tipificação que os bens descritos no item 4 'b' do Parecer Normativo n9 90/76, qual seja, a de serem 'destinados a exploração do objeto social, ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica', e devem figurar no ativo imobiliza- do, quer estejam em estoque ou em poder de terceiros. 8. Referida classificação implica que os valores aí incluídos estão sujeitos à correção monetária de ba- lanço, conforme preceitua o art. 347 inc. I-a do RIR/ /80. Entendimento firmado nesse sentido consta do A- • córdão n9 101-73.681, de 19.10.82, do Primeiro Conse lho de Contribuintes (Resenha Tributária, n9 14/83, pg. 389). # i1 9. Isto Posto, cumpre examinar-se a le s .t' . ida-1.‘ ha 1 depreciação anual pleiteada pelo contribu t- Fase impugnatória. No tocante, cumpre assinala q 1. de- . \ (N\ )( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 11. Acórdão n9 105-2.128 preciação.dos bens do ativo é uma faculdade, não uma obrigação, conforme indica o vocábulo 'poderã''conti- da no cavat do art. 198 do RIR/80; tal faculdade de- ve, naturalmente ser exercida através do registro da quota anual de depreciação na escrituração, conforme art. 201 do RIR/80. 10. Se a depreciação é uma faculdade (no caso não utilizada) este não é o caso da correção monetária de bens que integram .o ativo imobilizado, conforme escla rece o item 5, in fine, do Parecer Normativo n9 797 /76: 'Assim, ressalvadas as exceções e observados os demais dispositivos legais pertinentes, a empresa de- verá efetuar a correção monetária dos bens do _Ativo em todos os exercícios de sua atividade, mesmo quan- do não efetue a depreciação ou a efetue a taxas infe- riores às permitidas'. i 1 11. A esse propósito, cabe ainda lembrar o disposto no item 10 do Parecer Normativo n9 96/78, no sentido de que, na ausência do registro contábil de despesas operacionais (como é a depreciação), não será permiti do o lançamento de exclusões pertinentes ao lucro tri butável, consignáveis no Livro de Apuração do Lucro Real. 12. Procede, entretanto, a pretensão de que em cada exercício seja acrescentado ao patrimOnio líquido o saldo credor de correção monetária do exercício ante ror, excluído o imposto respectivo; mas também deve- 1 ser considerado que a correção monetária incidente so bre os estoques de vasilhames e engradados deve ser calculada com relação ao estoque final do exercício anterior, já corrigido, e não com base nos levantamen tos originariamente feitos pela impugnante (f is. 18 j 21), conforme art. 349 § 19 do RIR/80, dos quais só cumpre aproveitar os registros de compra e venda de cada exercício." Após estas alegações conclui, "verbis": "Nesse sentido, calcula-se, em anexo à presente, quadro demonstrativo dos valores de estoque inicial (idêntico ao estoque final do exercício anterior, bem 4 como dos valores agregados mensalmente, conforme Terili mo de Verificação a fls. 6/16). Obtém-se, dessa fo ma, os seguintes valores para a correção monetária..: bens em causa: exercício de 1979 - Cr$:.475; ;1 . - cicio de 1980 - Cr$ 565.309; exercício - 981 t ! r$ 1.770.876; e exercício de 1982 - Cr$ 4 2i. \\k1/411 (W) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 12. Acórdão n9 105-2.128 14. Na continuidade, passa-se ao cálculo dos valores tributáveis em cada exercício, conforme segue: - . - Exercício de 1979 Correção Monetária dos bens ativados Cr$ 228.475 Valor tributável Cr$ 228.475 IMPOSTO -alíquota de 30% Cr$ 68.543 . . - Exercicio de 1980 a) Correção Monetária dos bens ativados Cr$ 565.309 b) Correção Monetária do Património Lí- quido: - Acrésóimo Líquido do.ex. . de 1979 Cr$ 228.475 IR dp ex. 1979 Cr$ 68.543( -) Cr$ 159.932(=) - Correção Monetária 0,3934 x Cr$ 159.932 Cr$ 62.917( -) Valor tributável Cr$ 502.392(=) IMPCSTO-allquota de 35% Cr$ 175.837 - Exercício de.1981 a) Correção Monetária dos bens ativados Cr$ 1.770.876 b) Correção Monetária do Património Lí- quido: - Acréscimo líquido do ex. 1979, corrigido maneta - riannnte Cr$ 222.849 Valor tributável do ex 1980 Cr$ 502.392 IR do ex. 1980 Cr$ 175.837( -) Cr$ 549.404 - Correção Monetárla0,5579 x Cr$ 549.404. Cr$ 306.512( -) Valor tributável Cr$1.464.364 IMPOSTO-allquota de 35% Cr$ 512.527 - Exercício de 1982 - a) Correção Monetária dos bens ativadqs Cr$ 4.815.239 b) Correção Monetária do fltrimônio quido:' - Acrãscimos líquidos. _do exs. de 1979 e 1980, cor I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 13. Acórdão n9 105-2.128 rigians mmetarianente: Cr$ 549.404 + Cr$ 306.512 Cr$ .855.916 Vala: tributável do ex 1980 Cr$ 1.464.364 IR ã) ex. 1980 Cr$ 512.527(-) 1.807.753 - Correção Nbnetária 0,7754 x CrS 1.807.753 Cr$ 1.401.731 (-) Valor tributável Cr$ 3.413.508 IMPOSTO-alíquota 35% Cr$ 1.194.727 15. Face ao exposto. JULGO A IMPUGNAÇA0 PARCIALMENTE PROCEDENTE, de- terminando a alteração do crédito tributário a que se refere o presente processo, para: I - Imposto de Cr$ 1.951.634, assim discrimina- do: Cr$ 68.543 (exercício de 1979); Cr$ 175.837 (exer cicio de 1980); Cr$ 512.527 (exercício de 1981); -e- Cr$ 1.194.727 (exercício de 1982), sujeito à correção monetária nos termos do art. 704 § 19 e 705 do RIR/80. 11- manter a aplicação da multa de lançamento ex officio de 50% sobre o valor do imposto de Cr$ 1.951.684 (item anterior), devidamente corrigido." Referido demonstrativo é objeto da planilha constante de fls. 47. Aos 28 de maio daquele ano a recorrente tomou ciência da decisão que lhe favcreceu, em parte, aos 26 de junho, protocoli- zou suas razões recursais, onde alegou que: "1. No agravamento da exigência lançada contra a Im- pugnante, foi utilizado novo critério de cálculo do estoque inicial sobre os bens incluídos no ativo per- manente, sendo levado em consideração o saldo do esto que final do exercício anterior, corrigido monetaria- mente. 2. Quanto às baixas, a estas foi dispensad: crité- rio diferente, sendo mantidoso alores • consta- vam originalmente no Auto de In ão o • 1 . 1 11 conside- rava o valor do estoque inicial qu- . ;•re ele fos se acrescido valor corresponden = ção monetá- ria. dfr, ) t SERVIDO PCIELICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 14. Acórdão n9 105-2.128 3. Como ficou evidenciado no 'Quadro Demonstrativo' anexado à decisão ora impugnada, ao ser estabelecido novo valor para o estoque inicial, as baixas deveriam ter, necessariamente, igual tratamento, sendo calcula das com base nos valores contidos no estoque iniciar corrigido, e nunca como pretendeu a Autoridade Fis- cal. 4. Assim, visando ficar preservada a coerência no critério de cálculo de correção monetária, evitando- -se majoração da exigência fiscal sem causa legítima, REQUER seja reformada a decisão recorrida, para o fi- to de acolher as razões da Impugnante." Na petição dirigida a esse Conselho, reproduz as ra- zões constantes de sua impugnação, postulando a reforma da decisão "a quo" na parte que mantém a exigência. Objetivando atender o pleito da recorrente a fiscali- zação em fls. 56, solicitou, antes de remeter o recurso a este Con- selho, que a contribuinte apresentasse demonstrativo, "por tino e valor anual corrigido, da baixa de vasilhames e engradados", como complemento à impugnação de fls. 48/49, no que não foi atendida, co mo noticiado às fls. 57. Novo procedimento da fiscalização, tudo no intuito de exigir apenas o "quantum" devido, e adotada quando se determina às fls. 58 a realização de diligência junto ao estabgalecinento da recorrer, te, para que esta indive,'"por tipo e valor anual corrigido, a bai xa de vasilhames e engradados". O relatório da diligencia, constante de fls. 59, acom _ panhado dos anexos de fls. 60/64, registra, "verbis": . "Atendendo determinação de fls. 58, comparecemos aos escritórios da empresa autuada para, em dili 7• cia, proceder o levantamento das baixas de gar ;Tas e engradados por tipo e valor anual corrigido. ; O levantamento foi feito atrav-- ..s 11 troles da empresa denominados ''Mapa Mensal ; , vás • e de Vendas por Local e por Produto', ondt lig. -m incluí-- 1k0\ N) 1 senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 15. -- Acórdão n9 105-2.128 dos nas vendas os engradados e as garrafas, e pelos livros Registro de Inventário. Nosso demonstrativo foi feito por exercício e, em cada exercício, discriminamos mês a mês as quanti- dades baixadas. As garrafas pertinentes a Santa Cruz do Sul e Cachoeira do Sul estão relacionadas em sepa- rado devido ao custo unitário ser diferente. Calcula- mos a correção monetária entre o mês da baixa e o ba- lanço anterior. Ressaltamos que as quantidades indicadas na fls. 09 do processo referentes a vendas de engradados em Santa Cruz do Sul no total de 4.896 diferem das encon tradas por nós, no total de 3.200." As fls. 65 a 66 o fisco admite a revisão do lançamen- to originário ao registrar, "verbis": "Senhor Chefe: Através da diligencia fiscal procedida na empre- sa acima identificada, foi apurado que o total de ven das de engradados, no período-base 01.09.78 a30.09.79, foi de apenas 3.200 unidades, número inferior àquele constante do auto de infração, a fls. 9. 2. Tal redução do número de baixas, ao determinar aumento d p saldo de estoque, resulta em elevação da correção monetária credora, no exercício social de 1978 e seguintes. Conforme cálculos preliminares por nós efetuados, os créditos de correção decorrentesdes sa diminuição das baixas não são compensados pelos der bitos resultantes das próprias baixas, estes último' computados pelos autores da diligência. 3. Desse modo, há que se proceder a uma alteração da exigência nos exercícios financeiros não decaídos, o que, entretanto, está na dependência de manifesta- ção da interessada a respeito. Para tanto, propomos o encaminhamento do presente processo à ARF em . Santa Cruz do Sul a fim de que esta intime à empresa, medi-r ante formulário próprio. A intimação deverá conter • seguinte: - comunicação de que, em anexo, enviad-ã: ó- pias dos documentos do processo, apen-• a fls ‘ V 58/ /63, relativos à diligencia fiscal; - determinação no sentido de que : eressada .c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 16.- Acórdao n9 105-2.128 manifeste-se, no máximo de 30 (trinta) dias, a respei to dos valores apurados pela fiscalização, sobretudo no que se refere à alteração do número de engradados baixados no período-base de 01.09.78 a 30.08.79. 4. A ARF deverá anexar ao processo cópia da intima- ção acima referida e prova do instrumento do recebi- mento (recibo/A.R.)." Aos 06 de maio de 1986, a recorrente é cientificada das alterações procedidas no lançamento e, aos 22 dias da quele mes- mo mês e ano, às fls. 69, concorda com o levantamento no tocante aos engradados vendidos, da ordem de três mil e duzentos, reservan- do-se o direito de falar sobre os valores, após ser-lhe apresentado o demonstrativo dos novos cálculos. Em 01 de julho de 1986, nova decisão é orolatada, a qual foi assim ementada, "verbis": "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA DECADÊNCIA Uma vez constatado que a implicação tributária deccrrente de novos dados levantados em diligen- cia fiscal, em exercício financeiro decaído, re- sulta maior que a diminuição de valores tributá- veis por emprego de novo critério de cálculo da correção monetária de estoques, mantém-se os va- lores de imposto originalmente exigidos em Deci- são impugnada. Impugnação improcedente." Após estoriar os fatos aqui relatados assim decide o julgador de Primeira Instância, "verbis": ... "De fato, é procedente a pretensão de corrigir- -se as baixas de estoques ocorridas ao longo do •.río do-base, a exemplo do que ocorreu com as adiçõe. e; ses estoques. Para tanto, porém, foi necessáris efe- tuar nova pesquisa nos levantamentos da emp i-.., uma vez que não eram suficientes os - ementos J: stantes "INI ndo processo. Tal foi consubstanc r.. pel. 'Iger:cie fiscal que apurou uma divergênciA • mo ' - te de ven- da de engradados no período-base A it : a 31.08.79, em Santa Cruz do Sul, como segue: •, tN 0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 17.SERVICE) Acórdão n9 105-2.128 Tipo Auto de Infração Dilidencia(unds.) (unds.) - engradado tipo Cl 4.163 1.647 - engradado ti po C2 151 295 - engradado tipo RA2 427 544 - engradado madeira 155 714 4.896 3.200 6. Tal diminuição das quantidades físicas, confirma da pela impugnante, resulta, como será a seguir de- monstrado, em brusca elevação do saldo ajustado de es toque, decorrendo_dal aumento da correção monetária credora não compensada nela correção devedora da bai- xa. Como os exercícios são interligados - o estoquefi nal é o inicial do exercício seguinte, essa alteração das quantidades físicas resulta em aumento dos valo- res de correção monetária em todos os exercícios .fi- nanceiroE a partir do de 1980. 7. A fim de comprovar-se tal afirmação, há que par- tir do fato de que, desde a diligencia, ficou configu rado que o total de baixas ocorridas no período-base encerrado em agosto/79 ficou limitado a Cr$ 386.300, inferior ao valor de Cr$ 595.115 consignado original- mente (fls. 47). O valor de Cr$ 386.300 é simplesmen te obtido pela soma de Cr$ 165.344, Cr$ 146.957 "e". Cr$ 73.999, cada um deles representativos das baixas assinaladas no Demonstrativo à fls. 60. No mesmo le- vantamento, é apurada a respectiva correção monetária devedora, que soma CO 81.740 (= 197.946 - 165.344 + 176.575 - 146.957 + 93.518 - 73.999). Consulte-se Anexo 1, Sumário das Baixas. 8. Destarte, se há que reconhecer o débito de corre ção de Cr$ 81.740, tem-se que, em contrapartida, admI tir como aumentado o crédito de correção, agora inci- dente sobre um estoque inicial ajustado maior; de sor te que o valor tributável aumenta para .Cr$ 717.687 (não mais Cr$ 565.309). Para o cômputo daquele valor, consulte-se Anexo 2, Apuração da Correção Monetária. 9. Evidentemente, estas modificações resultam em majoração do impostooriginarianente devido no exerdí- cio de 1980, coforme demonstrado no Anexo 3, Apuração - do Imposto Devido. O mesmo pode ser constado com rela ção aos exercícios seguintes, também no Anexo 3. 10. Todavia, considerando que o aumento •e impe-- acima referido decorre de exercício fin.. ro k-- caldo, nos termos do art. 173 do Código r'outá Is Na cional, e por ser ínfimo o valor do imp.s o d-14 ren= te do exercício de 1982, único ainda ne. .te do pe- V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 18. Acórdão n9 105-2.128 la decadência no processo, não há razOes suficientes para o agravamento da exigência, devendo-se, portan- to, manter os valores originalmente constantes da de- cisão impugnada." E conclui, "verbis": "JULGO A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, para manter o crédito tributário referido na Decisão DRF/PA n9 0502/85, a fls. 41/6, constituído de: I - Imposto de Cr$ 1.951.634, sendo Cr$ 68.543 (exercício de 1979); Cr$ 175.837 (exercício de 1980); Cr$ 512.527 (exercício de 1981); e Cr$ 1.194.727 (exercício de 1982), sujeito ã correção mo- netária, nos termos do art. 704 § 19 e 705 do RIR/80; II - Multa de lançamento ex officio de 50% sobre o valor do imposto de Cr$ 1.951.634, devidamente cor- rigido, nos termos do art. 728, inc. II, do RIR/80." A decisão é acompanhada das planilhas de fls. 76 a 79. Decorridos 30 dias da ciência da nova decisão, 07/07/ /86, conforme A.R. de fls. 80, a recorrente não apresentou recurso voluntário contra a nova decisão. Em despacho de fls. 81, é determinado pelo Sr. Chefe da DiviSão de Tributaçã p , a -messa dos autos a este Conselho. c É o relatório I 1 N)\\\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 19. Acórdão n9 105-2.128 VOTO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempesti- vo "ex vi", do disposto no art. 33, do Decreto n9 70.235/72. Ciên- cia da decisão recorrida aos 28 de maio de 1985, razões recursais protocolizadas aos 26 de junho daquele ano. Representação da recor- rente segundo a legislação de regência. Apreciarei no meu voto o recurso de fls. 50/54, já que interposto atempadamente e não submetido a este Conselho. A ação fiscal deve prosperar. Não obstante, como já salientado no relatório, deferidas todas as postulações da recorren te e esta, nada de novo trouxe aos autos que pudesse infirmar a ação fiscal. Se atendidos a contento os itens constantes da gência, o que não ocorreu, o encaminhamento do voto seria em outro sentido. Como se depreende da análise dos documentos relacio- nados, contabilizou como estoque no seu ativo, vasilhames e embala- gens. Escriturou-os, eu uma só conta, portanto. Ao assim proceder, deixou caracterizado que acolheu procedimento adequado às mercadorias destinadas à comercialização. Patenteado, então, que utilizou os vasilhames e emba- lagens tanto no seu processo produtivo, como para venda. Consigno, por outro lado, que se parte daqueles produ tos foram destinados ã revenda, deveria também sofrer a i i:ênc*. do I.P.I. quando de sua alienação, pois promoveu a saída b.n. ,e I I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/85-65 20. Acórdão n9 105-2.128 produção, a teor da disposição contida no artigo 393, do R.I.P.I. Ao assim agir, e consoante os documentos que a própria recorrente trouxe à colação, corrobora mais ainda com o procedimento fisdal, pois não separou aquilo que compunha seu estoque do que foi destina do para venda. Assim sendo, a totalidade dos vasilhames, garrafeiras plásticas, engradados e pallets de madeira, havidos pela recorrente nos períodos fiscalizados, haveria necessariamente de ser contabili zada em conta do Ativo Permanente, logo sujeita ã correção monetá- ria, a teor do disposto no artigo 347 do RIR/80. Aliás, o P.N. 90/76, por sua precisão e clareza, esgo ta o assunto, o qual também obteve igual enfoque no P.N. n9 20/80. Ademais este Conselho ao apreciar matéria semelhante, assim se pronunciou, a teor do AC. 19 C.C. 101-73.681/82, desta for ma ementado, "verbis": "VASILHAMES. Os vasilhames garantidos por depósi tos integram o ativo imobilizado da empresa, poW to que a prática indica que eles se destinam ã" exploração de seu objeto social ou à manutenção de suas atividades." Somente não integrarão o ativo permanente, os vasilha mes, engradados, palleta, etc., das empresas fabricantes de refri- gerantes se, através de documentação hábil e idónea, ficar provado terem sido adquiridos para revenda ou seu efetivo emprego no proces so de industrialização dos bens produzidos para revenda. A recorrente apesar de afirmar que grande parte dos materiais de embalagens destinou-se à tal fim, não trouxe à colação elementos contábeis correspondentes às citadas destinações, daí por que a ação fiscal deve prosperar. Naquilo que conseguiu ompro 1 obteve êxito, sendo-lhe deferida parcialmente a impugnaftJ 41' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080/000.362/84-65 21. Acórdão n9 105-2.128 Por isso, e diante de tudo o mais que dos autos cons- ta, conheço do recurso por tempestivo ' e, no mérito, nego-lhe provi- mento. É o meu voto. Bra-k ia 24, de ro de 1987 /," .40P edt "RI HebEN.ES DOME - RELATOR OR\

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Numero do processo: 10850.001866/93-17
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10381
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Numero do processo: 13709.003237/92-72
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11430
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :13709.003237/92-72 Recurso n° : 88.908 Matéria : IRF - ANO: 1990 Recorrente : PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n° :105-11.430 IRF - ANO 1990 - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente. Entretanto é de se aplicar ao caso a aliquota de 8% prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES COELHO IMPORTAÇÃO A E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável de 25% (vinte e cinco por cento) para 8% (oito por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que dava provimento integral. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE - „-cLe ivo DE LIMA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13709.003237/92-72 Acórdão n°: 105-11.430 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13709.003237/92-72 Acórdão n° :105-11.430 Recurso n° : 88.908 Recorrente : PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO PIRES COELHO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 82 A 84) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro - RJ, de fls. 74/75, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01 A 05, relativo ao IRF DO ANO DE 1990. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 13109.003236/92-18. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 74/75), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 82/84, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. ,. ‘ ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13709.003237/92-72 Acórdão n°: 105-11.430 O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 13.05.97, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.429, negar provimento ao recurso voluntário. É o relató , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.003237/92-72 Acórdão n° : 105-11.430 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.155 (processo nr. 13109.003236/92-18) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão .105-11.429, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, como há fatos novos à vista do art. 35 da Lei n° 7.713/88, tem-se que a aliquota a ser aplicada será a de 8% e não 25% como pretendido. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, 5601 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13709.003237/92-72 Acórdão n°: 105-11.430 voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para exigir do contribuinte o imposto aplicando-se-lhe a aliquota de 8%. Sala das Sessões (DF), 13 de maio de 1997. ' VO DE LIMA BARBO - 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 21..de.~ de 19.81.. ACORDÃO No . P ... Recurso n° 86.369 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente KOBES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Somente por serem indedutiveis, para fins de apuração do lucro real, não devem as despesas serem classificadas como não operacionais no cá! culo do lucro da exploração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOBES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ACORDAM, os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos tefmos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado.c.Pr Sala das Sessões, em 21 de março de 1983 ws- PEDRO r..4- - E" ANDES - PRESIDENTE S I 0. RGstY k21‘1 And- RELATOR 02Ahk4t.U4, VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:24 étARIOS NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto - Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e C waldo Sant'Annal¥ , , , WWW ‘licOt› SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0825/009.111/82-16 RECURSO N9: 86.369 ACÓRDÃO N9: 105-0.054 RECORRENTE N9: KOBES DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO KOBES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Aveni da Perimetral, 536 - Distrito Industrial - Marina - SP, inconfor nada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal emBauru-SP, que indeferiu impugnação ao lançamento suplementar do exercício de 1981, ano-base 1980, recorre a este Colegiado visando a refor ma da citada decisão. A exigência tributária nos valores de Cr$ 1.222.221,00 de imposto e Cr$ 64.328,00 de PIS, sujeitos - a corre ção monetãria e a multa de 30% sobre os valores corrigidos, decor reu de erro no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo o contribuinte informado no quadro 04, item 02, do Anexo 2, a im portancia de Cr$ 4.864.567,00, quando o valor correto seria Cr$ 180.354,00 (item 44 do quadro 13), majorando indevidamente a par cela excluída do lucro liquido, na apuração do lucro real, a ti tulo de lucro oriundo da exportação incentivada (item 24 do qua dro 14 e item 15 do quadro 04 do Anexo 2). Em sua impugnação a empresa entende que a diferen ça apontada no valor de Cr$ 4.684.303,00 deveria ser classificada, no item 44 do quadro 13, pois trata-se de despesas não operado* DMF-DF/14CC-Secgraf-1~75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/009.111/82-16 2. Acórdão n9 105-0.054 nais, conforme demonstração contábil que anexa. A decisão singular manteve a exigência por entender incorreta a classificação contábil adotada para as despesas em cau sa que refuta operacionais. Cita o § 29 do art. 191 do RIR/80, De creto n9 85.450/80, que conceitua as despesas operacionais como as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa e diz que os resultados não operacionais são os previs tos no "Capitulo III", artigos 317 a 346, do citado Regulamento, com a orientação expressada no PN CST n9 114/78, entre as quais não se incluem os encargos a que se refere o presente feito. Con clui que o montante de Cr$ 4.684.303,00, por corresponder a despe sas operacionais, não pode ser adicionado ao lucro liquido (contá bil), no cálculo do lucro da exploração nos termos do art.412, III, do RIR/80, como "resultados não operacionais". Em suas razões de recurso a interessada insiste em que houve apenas erro no preenchimento do formulário, quando inse riu o valor de Cr$ 4.684.303,00 no item 29 do quadro 12, quando o correto seria somar a esta quantia o valor de Cr$ 180.354,00 e lan çar o total no item 44 do quadro 13, pois tratam-se de despesasnão operacionais. Para justificar seu entendimento cita o § 49 do art. 225 do RIR/80 que diz serem indedutiveis, como custo ou despesa operacional, as multas por infrações fiscais. Diz que os resulta dos não operacionais não são somente os previstos no Capitulo III, arts. 317 a 346 do Regulamento do Imposto de Renda como quer a de cisão e que o próprio PN 114/78 alinha outras hipóteses. Cita ainda o PN CST n9 61/79 que considera indedutiveis como custos ou despe sas operacionais as multas por infrações fiscais, concluindo que a decisão de primeira instância não observou este Parecer. É o relatóriAlr SERVIÇO POSLICO FEDERAL PrOCeSSO n9 0825/009.111/82-16 3. Acórdão n9 105-0.054 VOTO Conselheiro Digésio Gurgel Fernandes, Relator. O recurso observou as normas do Processo Administra tivo Fiscal (Decreto n9 70.235/72), merecendo, assim, ser acolhido. O entendimento da recorrente não pode prosperar. Em resumo, quer a empresa que as despesas emquestão, por serem indedutiveis na apuração do lucro real, são "despesas não operacionais". A pretensão é incabível, não só porque este não é o conceito de despesas não operacionais, previsto na legislação tri butária, mas também por que este entendimento encerra um , verde deiro absurdo, qual seja o de transformar em dedutiveis, através do câlculo do lucro da exploração, despesas consideradas indedutl veis por expressa disposição legal, como as que estão relacionadas no presente processo. A interpretação errónea por parte do contribuinte do Parecer Normativo CST n9 61/79, decorre da expressão legal trans crita: "Não são dedutiveis como custos ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais " (§ 49 do art. 16 do Dec. Lei n9 1.598/77). Ocorre que a referência a custos ou despesas opera cionais visou alcançar as duas possibilidades de classificação con tãbil das multas por infrações fiscais. Donde se conclui que a pró pria lei já exclui a classificação dada pela empresa. Ademais o Parecer em causa não contém qualquer refe rencia a classificação contábil de despesas. Trata, isto sim, e a própria empresa reconhece, de indedutibilidade para fins de apura* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0825/009.111/82-16 4. Acórdão n9 105-0.054 ção do lucro real. Na apuração do lucro oriundo da exportação incentiva da (item 15 do quadro 04 do anexo 2) há um erro de cálculo que de verá ser corrigido, nos termos do art. 32 do Decreto n9 70.235/72. O valor correto é Cr$ 21.457.566,00 e não o que constou do demons trativo do lançamento suplementar de fls. 11. Tal erro, no entanto, não invalida o lançamento como prevê o dispositivo citado, devendo ser corrigido na comunicação deste Acórdão ao contribuinte. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso! Brasília, em 21 de março de 1983 411144?2,771SIO RGE FERNANDES - • LATOR 1 Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000658/92-85
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10293.000545/92-78
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:17Z; created: 2009-08-20T20:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:17Z; pdf:charsPerPage: 971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10293/000.545/92-78 Sessão dei 14 de dezembro de 1993 ACORDO N. 105-7.993 Recurso no: 78.319 - IRF - ANOS DE 1988 E 1989 Recorrente : TAKEDA RIO BRANCO LTDA. Recorrida DRF EM RIO BRANCO - AC ACAS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADE, E nula a decisão proferida por autoridade impedida, por ter participado como auditor-fiscal, na lavratura do auto de infração. (CPC, ART. 134, I). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKEDA RIO BRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, tendo em vista que o julgador participara do pro- cesso como autuante " nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessefes, em 14 de dezembro de 1993 . 042Letk-Q- CELI DEPINE nariz ELDU UE - PRESIDENTE 0,-e----41/10011111.7: AR a MACHADO CALDEIRA - RELATOR , 2. PROCESSO Nr. 10293/000.545/92-78 ACORDA() Nr. 105-7.993 ..,-- VISTO EM .-4,` ik 't ISTO IBE'I O COSTA - PROCURADOR DA FAZEM NACIONAL SESSAO DE: 2 1 OU1 1!:194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado), Hissao Anta, e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Au- sentes os Conselheiros: Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros, justificadamente. dil: r- - 1 o I' 3 Processo n. 10293/000.545/92-78 Recurso n.: 78.319 Acórdão n.: 105-7.993 Recorrente: TAKEDA RIO BRANCO LTDA. RELATORI 0 TAKEDA RIO BRANCO LTDA., com sede em Rio Branco/Ac, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 2/5. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, que imputou irregularidades referen- tes a Contribuição Social " exercícios de 1989 e 1990. Tempestivamente impugnado o lançamento, decidiu a auto- ridade singular considerá -lo procedente, conforme consta às fls. 24/25. A irresignação do contribuinte veio manifestada a petição de fls. 29/30. E o relatório. 4 Processo nr. 10293/000.545/92-78 Acórdão nr. 105-7.993 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Antes de analisar o mérito da questão, cabe apreciar a preliminar que levanto, quanto ao impedimento da autoridade que profe- riu a decisão recorrida. Ao exame da peça de autuação, verifica-se que um dos autuantes é o auditor-fiscal Jorge Francisco martins, que, na qualida- de de Delegado Substituto, prolatou a decisão singular. Estabelece o inc. I, do art. 134 do CPC: "Art. 134. E defeso ao Juiz exercer as suas funcOes no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte." Assim, considerando que o Decreto nr. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal não versa sobre esta matéria, aplica-se subsidiariamente as disposiOes do CPC. Desta forma, nula é a decisão recorrida, devendo o pro- cesso ser restituido à Delegacia de origem, para que outra seja prof.- rida por autoridade competente. 5 Processo nr. 10293.000.545/92-78 AcórdWo nr. 105-7.993 Pelo exposto, voto pela nulidade da decisWo de primeiro (Watt. Brasilia (DF), 14 de dezembro de 1993 - PTIMACHAISO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000293/85-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2059
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DE 1981 - Recorrente : ARAMOVEIS — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RecorricI O : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) OMISSÃO DE RECEITA - Notas calçadas - A e- missao de primeiras vias de notas fiscais, a preendidas pelo Fisco Estadual, com valora- superiores aos constantes das 3çts vias que permaneceram em poder da empresa - notas cal çadas - caracteriza omissão de receita pari efeitos do imposto de renda. Ajuntada das cópias das ls e 3s vias dessas notas fis- cais ao processo é prova suficiente dessa o missão, não sendo afetada pela eventual de-s- truição posterior dos livros e documentos fiscais originais da empresa, em incêndio, eis que a guarda desses documentos é de sua responsabilidade, e sua destrúição não pode beneficiá-la para colocar em dúvida os do- . cumentos por ela anteriormente emitidos. NULIDADE - Não enseja a nulidade do proces- so o fato de o Auto de Infração não ter si- do lavrado no local da ocorrência dos fa- tos. Também não enseja nulidade o. fato de não ter sido a autuada notificada por edi- tal, nos termos do inciso III do art. 23 do Decreto n9 70.235/72, quando essa notifica- , ção foi feita por via postal, nos exatos ter _ mos do inciso II do referido artigo 23. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re _ curso interposto por ARAMoVEIS - INDÚSTRIA E COMERCIO DE MNEISIZDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos,. em NEGAR provimento ao re curso, e determinar o arquivamento do processo &acordo com o art. 29, do Decreto-lei 2.303/86, nos termos do relatório e voto que passam a(t) bi FP. Na"• • , , 1 integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Agostinho 1 Aléssio Oliveto que votou por não conhecer do recurso por falta de 1 : objeto. I 1 r Sala das SessOlp, em 01 .0111ízl:mbro de 1986 1 I» A k -...,„,. CARLOS JAGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P4 SIDENTE 1 OP., JOS: '. 01CHA - RELATOR I I VISTO EM LA '0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: 04 DEZ 1986 ZENDA NACIONAL 11 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenic' t ilI 1 1 1 i I I I I I I . I • .1±.H.ht3N wiwto .:,,...,..4 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13851/000.293/85-28 RECURSO N9: 90.876 ACORDAON9: 105-2.059 RECORRENTE ARAMOVEIS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO ARAMOVEIS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., com sede em Araraquara (SP), recorre a este Conselho contra a Decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, à qual está juris dicionada, por ter aquela autoridade indeferido sua impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. A exigência fiscal está assim caracterizada no Auto: "Nesta data, no exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, apurei que a empresa acima identificada deu saída a produtos tributa- dos de sua fabricação, consignado nas lis vias das notas fiscais de sua emissão, o valor tribu- tável no montante de Cr$ 12.155,00, calçando, no entanto, as vias fixas do talonãrio (3is vias)pa ra o valor tributável no montante de Cr3" 5.488,00, deixando assim, de oferecer à tributa- ção o montante de Cr$ 6.667,00. Deste modo, o contribuinte infringiu os artigos 155 combinado com os artigos 157, .5 19, 165, 175 e 179, todos do RIR/80 (Regulamento do Imposto de Renda, apro vado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80). Des- tarte, sobre o imposto apurado, corrigido moneta riamente, nos termos do artigo 704 § 19, foi a- plicada a penalidade prevista no artigo 728, in- ciso III, ambos do RIR/80, perfazendo o crédito tributário no valor de Cr$ 315.98300." %.) çN1 SERVICONESUCOFEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 2. Acórdão n9 105-2.059 As notas fiscais calçadas, consoante o demonstra- tivo de fls. 05, são as seguintes: Valor das Valor das Diferença a Nota Fiscal 1Qs vias 3s vias Tributar N9 1.770, de 10.06.80 5.839,00 2.330,00 3.509,00 N9 1.961, de 08.09.80 6.3l600 3.158,00 3.158,00 12.155,00 5.488,00 6.667,00 A autuada impugnou a exigência, através de procura dores regularmente constituídos (instrumentos às fls. 14 e 15),a legando, em resumo, tão somente o seguinte: a) a suposta infração não merece acolhida pois o auto de infração, consoante determina o artigo 10 do Decreto n9 70.235/72, deveria ser lavrado no local da ocorrência e não na repartição fiscal; b) a fiscalização "fundamentou todo o seu trabalho em elementos fornecidos pelos órgãos da Fazenda Estadual, o que é impraticável". Informando o processo, ãs fls. 17 e 18, o autor do feito pede seja mantida a exigência, pelos fundamentos seguintes: a) a ação fiscal decorre de denúncia do Fisco Esta dual, que encaminhou à DRF - Ribeirão Preto diversos elementos, entre os quais xerox das notas fiscais calçadas, emitidas pela autuada, onde se verifica que os valores constantes das 1Qs vias daqueles documentos, destinadas aos adquirentes das mercadorias, apresentavam valores superiores aos consignados nas 31s vias, "caracterizando, destarte, sonegação fiscal"; b) em seu ofício à DRF - Ribeirão Preto, o Fisco Estadual informa que os processos lavrados contra a empresa, na- quela esfera, já tinham sido julgados e mantidos em 1Q e 2Q ins- tâncias, tendo a autuada requerido parcelamento do débito, ,(41 o 9-.) "ms""" Processo n9 13851/000.293/85-28 3. Acórdão n9 105-2.059 qual, por falta de pagamento das respectivas parcelas, tinha si- do encaminhado a registro em Dívida Ativa; c) complementa o autor do feito: "Convém destacar que o procedimento adotado pelo contribuinte em emitir notas fiscais de vendas de mercadorias tributadas a diversos destinatários, consignando nas 19s vias os va lores reais das operações, enquanto que nas vias fixas do talonário constam valores infe- riores, incontestavelmente o faz, com o propó sito de sonegar tanto o fisco estadual como o federal. Diante do exposto e face a impossibilidade de localizar o contribuinte, após exaustivas ten tativas, esta fiscalização efettiou o levanta- mento tomando como base as xerox fornecidasre la fiscalização tributária estadual,apurando, destarte, omissão de receita relativamente ao ittlposto de renda, conforme ficou demonstrada • nas peças que compõem os autos. Estão presentes os elementos fáticos para a imposição tributária. Não há margem à tergiversação. Cabia a contes tante trazer para o feito o conteúdo probantl negat6rio da acusação fiscal, o que não o fez, ficando no terreno das abstrações. - O procedimento fiscal desenvolveu-se dentro dos estritos limites traçados pela legislação fiscal de regência. Não há no pertinente,qual quer aspecto passível de saneamento." As fls. 19 a 22 a fiScalização juntou cópias xerox das 19s e 39s vias das Notas Fiscais n9s 1.770 e 1961, objeto do Auto. As cópias juntadas às fls. 23 a 160 referem-se a exigência fiscal consubstanciada em Auto de Infração à parte. Apreciando a impugnação, ás fls. 161/163, a Autori dade de 19 Instância a indeferiu, sob os seguintes fundamentos: "Analisando os elementos constantes dos au- t tos, verifica-se que não assis razão ao in- teressado naquilo que pleiteia.i 41 SERVICOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 4• Acórdão n9 105-2.059 Em primeiro lugar, reputa-se prejudicada a a- legação do requerente quanto à suposta irregu laridade na lavratura do auto de Infração (A. I.), que teria sido feita em lugar diferente ao da sede da.empresa. Realmente, segundo esclarecimento do autuan- te, não foi possível localizar o .impugnante. Entretanto, a intimação, e outros documentos, remetida a outro endereço que não o da empre- sa, foi recepcionada e contestada. Mesmo que assim não fosse, esse aspecto for- mal além de não estar, pelo Decreto n970,235/ /72, elencado como capaz de trazer nulicbde ao procedimento, não invalida a substância de evasão. Aliás, o próprio autuado inicia sua defesa a- duzindo: "a firma Aramóveis Indústria e Comér cio Ltda., que foi sediada em Araraquara, ni. Av. ROmulo Lupo n9 85..." (grifo nosso), às fls. 10. No caso, ocorreu uma impossibilidade material de autuação no domicilio do contribuinte. Também não invalida o procedimento a sua ale gação de ter sido o trabalho fiscal alicerça- do em elementos fornecidos pela Fazenda Esta- dual, mesmo porque a documentação anexada aos autos por si comprova a infração. As notas fiscais estampam valores diferentes entre as primeiras e terceiras vias, caracte rizando terem as mesmas sido "calçadas", vi- sando com isto recolher aos cofres públicos quantia bem inferior ao efetivamente devido e cobrado do adquirente a título de imposto. Diante do exposto, e por tudo mais que dos au tos consta, tomo conhecimento da impugnação, tempestivamente apresentada, para INDEFERI-LA quanto ao mérito e julgar procedente o lança- mento nos termos em que foi constituído." Notificada dessa decisão em 23.09.86,conforme AR às fls. 165, em 01.10.86 a autuada interpôs contra ela o recurso de fls. 167/182, firmado por seu procurador habilitado, reiteran _ do as razões apresentadas na impugnação e aduzindo mais, em resu _ mo, o seguinte: iák) Oh '.. v NI, , , SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 5. Acórdão n9 105-2.059 a) em sua impugnação, teria contestado a exigência fiscal também pelo fato de que "d) o auto de infração lavrado pelo Posto Fis cal Estadual de Araraquara continua aguardan- do decisão de primeira instância, quando, se necessário, haverá recurso para o Egrégio Tri bunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, e ainda se for o caso para o judiciá- rio." b) "Ora,se a própria fiscalização confessou, a impossibilidade da lavratura do auto de infra çao no lbcal da ocorrencia, a fim de confir- mar ou não a evidencia de irregularidades,não poderia, de plano, proceder a lavratura do feito fiscal que originou este processo." c) o não atendimento ao art. 10 do Decreto n9 70.235/72 importaria em "cerceamento ao direito de defesa, im- possibilitando ao contribuinte demonstrar e oferecer subsídios que possam modificar o entendimento preliminar da fiscalizacào"; d) invoca em sua defesa, o Ac. 102-21.025, de 14/ 03/84,deste Conselho, bem como os Acórdãos do Tribunal Federal de recursos nas Apelações Civis n9s 40.273 e 62.361, bem como o Acórdão n9 101-75.460, deste Conselho, cujas ementas transcreve às fls. 170 e 171; e) se a fiscalização se confessou impossibilitada de efetuar a autuação no domicilio da Postulante, em razão de ela se encontrar com as portas cerradas, deveria a autuada ter sido intimada por Edital, nos termos do que dispõe o artigo 23, inciso III, do Decreto n9 70.235/72; f) seria esse o entendimento da Procuradoria da Fa_ zenda Nacional, que assim teria se manifestado no Processo n9 110-056928/74: % "Como se sabe, para efeito de intimação admi- SERMOPOOLICOFEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 6. Acórdão n9 105-2.059 nistrativa por edital não é necessário que o intimado esteja com o paradeiro incerto e não sabido, como sucede no processo judicial. Basta que a intimação - pessoal ou aintimação posta - tenham resultados improfícuos, para que permitidasejaaintimaçao por edital." g) ainda que a autuada tivesse encerrado suas ati- vidades, o fisco não poderia proceder a qualquer arbitramento, a licerçado em auto de infração lavrado pela Fazenda Estadual. In- voca, em favor de seu entendimento, os Acórdãos do Tribunal Fe- deral de Recursos nos Processos AP n9 37.561, AC. n9 42.158 e MS - n9 82.712, cujas ementas transcreve às fls. 172 e 173. Invo ca, também, com o mesmo objetivo, o Acórdão n9 103-06.493, deste Conselho; h) às fls. 173 e 174 informa a recorrente que "te- ve todos os seus documentos e livros destruidos por incêndio o- corrido no Escritório de Contabilidade, Rua São Bento n9 1802, que respondia pelos serviços fisco-contábeis da peticionária"; i) "antes do incêndio, teria condições de provar à Receita Federal que os tributos devidos à Fazenda Nacional foram escriturados normalmente, e recolhidos no seu devido tempo"; , j) às fls. 183 junta xerox do Boletim de Ocorrên- cia n9 3345/83, datado de 26.10.83, com os seguintes Registros: "Natureza da ocorrência: Incêndio Data: 26.10.83 Local: Rua São Bento, 1802 CIRC. 2Q DP Hora da Comunicação: 03,00 hs. Hora do fato: 02,15 Vitima: Roberto Aielo Funário Residência: local Testemunhas: Djalma Silvestre. Res. Rua São Bento com Av. São Geraldo. Antonio Farias: Rua dos Libane- ses, 1849 Histórico Segundo boletim de ocorrência elaborado pelos • SERVIÇO PUILICO FEDERAL Processo n9 13851/000,293/85-28 7. Acórdão n9 105-2.059 1 1 PMS João Batista Jesulno, da RP 34, no local foi apurado Incêndio, em um quarto nos fundos do Escritório Araraquara de Contabilidade,com pareceu no local a viatura do Bombeiro AP-12l. comandada pelo sgt. Conde. Solução: bo Exames Requisitados: IPT" 1) As fls. 184 junta cópia da Certidão de Sinistro n9 99 GI-003-515 em que o sinistro é descrito, indicando-se a o- rigem como ignorada e a causa provável como desconhecida, 'assim descrevendo os bens sinistrados: "Queda dos rebocos em virtude da caloria, 02 armários, 02 arquivos, 02 máquinas calculado- ras, 02 mesas, 04 cadeiras estofadas, 01 ca- deira giratória, documentos da firma Marlene Fonari; documentos da firma Difusão de Artesa natos Hippie Ltda.; documentos da firma João Francisco Alves & Cia. Ltda.; documentos da firma Aramáveis Ind.. e Com. de Móveis Ltda.; documentos da firma Raices Com. de Batidas Ltda.; notas fiscais de compras, livros e ta- lonários da firma Aramáveis Ind. e com. de Mó . veis Ltda.; referente aos anos de 1976a 1983, e documentos diversos de autônomos e de vá- rias firmas." m) "No caso em espécie, não poderia o fisco federal arbitrar qualquer valor com relação aos tribu tos devidos ã Fazenda Nacional, principalmen- te em razão da destruição completa dos seus livros e talonários e nesse sentido já deci- diu esse Egrégio Conselho através do Acórdão n9 75.462 (DOU 02.06.86 -pg 8.920): "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - CASO FOR- TUITO - Quando, por motivo de inundação , uma empresa tem todos os seus livros fis- cais e contábeis, assim como todos os do- cumentos que os respaldavam, danificados • pela furia da aqua_i nao lhe pode arEIFEE o lucro referente as declarações Da entre gues, mas é lógico que, se a declaração de residentes é entregue logo depois da inundação, sem a possibilidade de refazi- mento da escrituração contábil, respalda- da em documentos hábeis e idôneos, ela de ve ser apresentada sob a forma de lucro g) \h, 4Nn SERVICOPOOLICOFEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 8. Acórdão n9 105-2.059 arbitrado, e, se não foi compete ao fisco fazê-lo, aplicando-se-lhe a multa de 50% por lançamento de ofício". n) alega que a validade do auto depende de prova incontroversa da irregularidade, e que caberia ã fiscalização fe deral provar que contra a Fazenda iNacional foi praticada a irre- gularidade apontada no Auto. Cita, em favor de seu entendimento, Ruy Barbosa Nogueira e José Frederico Marques; o) o crédito fiscal reclamado não tem o necessário suporte,violadocNe foio princípio da legalidade; p) a imposição tributária é regida pelo princípio da reserva absoluta da lei, e por se tratar de relação jurídica de subordinação e não de coordenaao, sua interpretação não per- mite "flexibilidade exegética, tendo em vista que o perfil do ti po tributário deve estar por inteiro, contido na norma, seja em sentido material, seja em sentido formal." q) entende, a recorrente, por todo o exposto, que a exigência fiscal, é arbitrária, desrespeitando os princípios da legalidade, da segurança e da eqüidade, e por esses fundamen- tos todos requer a reforma da decisão de 1 Instância, para que seja decretada a improcedência do Auto. Ãl.) É o relatório.q).) servionemomum Processo n9 13851/000.293/85-28 9. Acórdão n9 105-2.059 VOTO Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator. O recurso é tempestivo, obedecido que foi o prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. As razões da recorrente, entretanto, não procedem. A preliminar de nulidade é incabível. O artigo 10 do Decreto n9 70.235/72 dispõe que "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação ta falta..." (grifei) Não determina, o referido dispositivo, que o auto seja lavrado, obrigatoriamente, no "local da ocorrência"do fato gerador, como pretende a recorrente, na impugnação (fls. 11) e no recurso (fls. 168), mas sim, no local da verificação da falta. As milhares de notificações emitidas pelo fisco,em decorrência de revisão interna das declarações, são exemplos tí- picos de autuações lavradas não no local em que as infrações o- correram, nas sim no local onde ocorreu a verificação dessas in- frações. E o artigo 642 do RIR/80 determina que os fiscais "realizarão as diligências e investigações ne cessarias para apurar a exatidão das declara ções, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas, e verificar o cum- primento das obrigações fiscais." O artigo 195 do Código Tributário Nacional faculta ampla liberdade para a fiscalização "examinar mercadorias, li- vros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerc is ou fis- cais, dos comerciantes, industriais ou produtores". SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 10. Acórdão n9 105-2.059 E quanto à permuta de informações e mútua assistên cia entre a União e os Estados, é ela permitida pelo artigo 199 do referido Código Tributário Nacional, como bem esclarece o E- grégio Tribunal Federal de Recursos, no Acórdão MS n9 82.712, in dicado no recurso, às fls. 173. E a recomendação ali constante, sobre necessidades de diligências complementares, não se entende ao caso em tela, eis que a omissão de receita de vendas consti tui infração do imposto de renda, e a receita omitida é tributá- vel pelo seu total. Estando essa omissão comprovada por documen- tos emitidos pela própria autuada, ou sejam as ls e 39s Vias das suas notas fiscais, com valores diferenciados, procedimento irregular esse conhecido como "nota calçada", não há o que se co gitar de diligências complementares. Ainda mais quando, através do pedido de parcelamento apresentado junto ao Fisco Estadual, a autuada reconheceu a infração. Com relação ao artigo 23 mencionado no recurso,tam bem não procede a pretensão de nulidade do auto. A recorrente o- mitiu, em sua transcrição desse dispositivo, às fls. 06, o inci- so II, que dispõe: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - (...); II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - por edital, quando resultarem improfí- cuos os meios referidos nos incisos I e II." Ora, a intimação para recolher o crédito tributá- rio, ou impugná-lo, foi remetida à empresa por via postal, tendo sido recebida consoante se vê pelo AR de fls. 09, tanto que, con_ tra a exigência, a autuada interpôs tempestivamente a impugnação de fls. 10/13. Nenhum, pois, dos pressupostos previstos no art.59 do Decreto n9 70.235/72 ocorreu neste processo, para que as te- ses de nulidade merecessem acolhida. t) mnionsummum Processo n9 13851/000.293/85-28 11. Acórdão n9 105-2.059 No mérito, melhor sorte não pode ter o recurso. Nenhum dos Acórdãos deste Conselho, ou do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, citados pela recorrente,referem-se ao tipo de infração praticado pela empresa, ou seja a emissão de nota calçada, caracterizando a omissão de receita.Também não cui dam de processos que apresentem os elementos formais e materiais que aqui se verificam. E pelo menos os Acórdãos 101-75.460, 103-0.643 e 103-06.493, deste Conselho, bem como o pronunciamen- to da Procuradoria da Fazenda Nacional, no processo 110-056928/ /74, todos citados pelo recurso, confirmam a correção da exigên- cia fiscal. Com relação ao Acórdão 101-75460, citado às fls.171, verifica-se que a exigência do presente processo se funda em ele mentos sólidos e concretos, juntados materialmente às fls. 19 a 22 do processo, representados pelas lçs e 3s vias das Notas Fis cais de próprio contribuinte, todas com a mesma e coincidente ir regularidade, ou seja, o valor da 3* via é inferior ao que cons- ta da 1* via. E por se tratar de documentos fiscais, constituem documentação da escrituração contábil e fiscal da própria autua- da. Com relação ao Acórdão 103-0.6443, já se demons- trou que neste processO nunhuma norma legal deixou de ser obser- vada pela fiscalização ou pela autoridade de 1* instância, não ocorrendo aqui nenhuma situação que torne o auto, a decisão ou qualquer outro elemento do processo, passível de nulidade. E co- mo o processo teve início após ter sido julgado e mantido em 1* e 2* instâncias o Auto Estadual, inclusive após ter a autuada en trado com pedido de parcelamento junto ao Fisco Estadual, não o- correu aqui, também, a situação de que trata o Acórdão n9 103-06.493, que diz que "é de se anular a sentença de Primeiro Grau(federal),ate que a Segunda Instância do mesmo poder (Fisco Estadual) decida os recursos interpostos" naquela esfera. A prova da infração estás juntada aos autos,às fls. 19 a 22. E não são documentos emitidos por terceiros, mas sim do cumentãrio fiscal emitido pela própria recorrenteqn , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13851/000.293/85-28 12. Acórdão n9 105-2.059 O auto de fls. 01 não se assenta, dessa forma, em documentos do fisco estadual, mas sim na documentação fiscal da própria recorrente, apreendida por aquele Fisco. Quanto à referência a arbitrariedade da exigência fiscal, ou a falta de suporte legal para a exigência, ferindo o principio da legalidade, são também alegações destituidasde fun damento. Estão citados, no Auto, os dispositivos regulamen tares que embasam a exigência fiscal: artigos 157, § 19, 165; 175 e 179, com a multa prevista no artigo 728, inciso III,todos do RIR/80. O incêndio em um quarto nos fundos do Escritório de Contabilidade, onde estariam os livros e talonãrios da empre sa, além de constituir infração ao artigo 165 do RIR/80, a mate ria é mais para a alçada da Policia Federal do que para os ór- gãos incumbidos da apreciação deste processo, eis que os autos contêm todos os elementos necessários para sua apreciação. Ade- mais, não pode a responsável pela guarda dos documentos destrui dos alegar que o incêndio, nas circunstâncias do processo, a im possibilita de produzir a prova contrária ao Auto, nostanrcs do art. 15 do Decreto n9 70.235/72, ou coloca em dúvida os documen tos fiscais por ela mesma emitidos anteriormente. Isto posto, e considerando tudo o mais que do pro cesso consta, conheço do recurso, por tempestivo, rejeito as te ses de nulidade do auto e, no mérito, nego-lhe provimento. En- tretanto, ã vista do que dispôs o artigo 29 e seu § 19 do Decre to-Iein92303,de 21/11/86, o débito em questão está cancelado, em decorrência do seu valor originário, devendo o processo ser por isto arquivado. É o meu voto. I Brasi l \ (DF), 01 de dezembro de 1986 »k: a JOS 4rô HA - RELATOR" re,.;.,-. Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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