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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750544 #
Numero do processo: 10909.002951/2007-28
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/08/2007 Ementa:. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NO POSICIONAMENTO DE MERCADORIAS PARA VERIFICAÇÃO FÍSICA. O atraso, pelo operador portuário, no posicionamento de mercadorias para fins de verificação física por parte da fiscalização aduaneira se subsume à hipótese da infração descrita no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 3802-000.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Florianópolis  (fls.  52/53),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  cujo  lançamento  é  relativo  à  exigência  da  multa  capitulada no art. 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto­Lei nº 37/66, alterado pela redação do  artigo 77 da Lei nº 10.833/03.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o  presente  processo  da  autuação  consubstanciada  no Auto de  Infração de  fls. 01 a 06,  lavrado para a exigência da multa capitulada no  art.  107,  VII,  “f”,  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18.11.1966,  alterado  pela  redação  do  art.  77  da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003.  Segue  relato  da  fiscalização aduaneira.  Procedeu­se a interrupção no Siscomex do despacho processado pela  DI  nº  07/0870358­0  a  fim  de  se  proceder  à  verificação  física  das  mercadorias.  O  importador  foi  cientificado  no  dia  12/07/2007  da  conferência a ser realizada no dia 16/07/2007.  Agendada,  com  um  dia  de  antecedência,  a  verificação  física,  as  mercadorias  somente  foram  posicionadas  para  conferência  no  dia  24/07,  oito dias após a data agendada.  Tendo  em  vista  a  não  disponibilização  das  mercadorias  para  conferência  física  no  prazo  agendado,  a  fiscalização  autuou  a  empresa  Teconvi pelo descumprimento do estabelecido na Portaria DRF/Itajaí nº 11,  de 30.01.2004, aplicando, por conseguinte, a retrocitada penalidade.  Intimada à  folha  01,  apresentou  a  empresa  a  impugnação de  folhas  20­25. Seguem as alegações da impugnante.  Aduz  também em  sua  defesa  que,  diante  de  uma  série  de  fatos,  não  contribuiu  isoladamente  para  a  concretização  da  infração,  havendo,  por  conseguinte,  culpa  concorrente  entre  a  Impugnante  e  a  Administração,  tendo em vista a absoluta falta de condições necessárias para desempenhar  suas  atividades,  haja  vista  a  exigüidade  de  espaço  que  lhe  foi  disponibilizada para tal mister.  A  empresa  não  detém  controle  completo  das  instalações  portuárias,  dado que  esta  é  dividida  em  três  partes  (A, B  e C),  sendo que  a  empresa  somente detém controle sobre a área A e parcialmente sobre a área B.  A DRF Itajaí autorizou a remoção de contêineres para o Porto Seco  Multilog.  Diante das precárias condições das instalações portuárias, não detém  a empresa a solução necessária para evitar tais atrasos.  Solicita a improcedência da autuação.  À folha 51, encaminha­se o processo para julgamento.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 31/03/2009 (fls. 56). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/04/2009 (fls. 57),  o recurso voluntário de fls. 57/65, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos  mesmos argumentos já expostos na primeira instância recursal, alegando ainda:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002951/2007­28  Acórdão n.º 3802­00.915  S3­TE02  Fl. 154          3 a)  que  segundo  a  decisão  da  DRJ,  a  aplicação  da  multa  é  baseada  em  conduta  descrita  na  Portaria  no  11,  de  30/01/2004  –  que  dispõe  sobre  procedimentos  relativos  à  verificação  física  e  determina  prazos  para  a  apresentação das mercadorias a serem examinadas;   b)  que  ainda  que  a  DRJ  se  fundamentasse  no  Decreto­Lei  no  37/66,  a  conduta descrita na  referida norma, “[...] que embasaria  tal aplicação, não  corresponde à conduta do Autuado”;  c)  que a definição de infração e suas respectivas penalidades é matéria de lei  e não de regulamento;  d)  cita precedente da DRJ Florianópolis  (fls. 60/61),  segundo cujo  julgado:  (i)  o  atraso  mencionado  pelo  agente  recorrido  possui  apenas  caráter  administrativo­fiscal  relacionado  à  operacionalidade  do  controle  aduaneiro  na  área  portuária;  (ii)  a  definição  da  falta  atribuída  ao  autuado  requer  regramento  próprio  e  detalhado;  (iii)  a  conduta  não  foi  pautada  por  inoperância do Recorrente;  e)  que  os  dispositivos  em  que  se  fundamentou  o  lançamento  se  referem  à  reprimenda  a  quem  der  causa  à  infração,  o  que  não  pode  ser  atribuído  à  recorrente; e,  f)  alega dificuldades operacionais para a prestação de serviços no Porto de  Itajaí,  cuja  situação  “[...]  é  de  conhecimento  público  e  notório,  principalmente, da Receita Federal, sendo  inaplicável a  imposição de pena  pecuniária ao caso”.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  e,  consequentemente, cancelada a exigência em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   Primeiramente,  importa destacar que na decisão da DRJ ficou demonstrado,  de forma patente, a adequada tipicidade frente a hipótese infracional de que trata o artigo 107,  inciso VII, alínea “f”, do Decreto­Lei nº 37/66, c/c a Portaria DRF/ITJ nº 11/2004, que dispõe  sobre os procedimentos relativos à verificação física.  Referida Portaria não cria penalidade – e nem poderia fazê­lo – mas apenas  traça  procedimentos  obrigatórios  para  o  importador,  o  depositário  e  o  operador  portuário,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 voltados a disciplinar o funcionamento naquela região aduaneira, e ainda esclarece que sua não  observação implicará na multa prevista no retrocitado dispositivo do Decreto­Lei no 37/66.   Transcrevo a norma administrativa acima mencionada:  Art. 1.º O importador, ou seu representante, deverá dar ciência, por escrito,  do agendamento ou reagendamento de verificação física de mercadoria ao  depositário  e ao operador portuário pertinente,  um dia antes do aprazado  para sua realização.  Parágrafo único. Havendo necessidade, a Autoridade Aduaneira solicitará o  original do documento de ciência ao importador ou ao seu representante.  Art. 2.º A mercadoria deverá ser posicionada pelo responsável com até uma  hora de antecedência da conferência agendada.  Art. 3.º O descumprimento desta Portaria implica na aplicação da multa de  R$  1.000,00,  por  dia  de  atraso  no  posicionamento,  a  quem  der  causa  à  infração,  conforme  previsão  da  alínea  “f”  do  inciso  VII  do  art.  107  do  Decreto­lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966, alterado pelo art. 77 da Lei  n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Assim,  insubsistente  o  argumento  que  argúi  defeito  na  fundamentação  adotada na decisão recorrida, e ainda, de aduzida ofensa ao princípio da  legalidade, uma vez  demonstrada que a infração foi fundada em norma com força de lei (Decreto­Lei no 37/66).  Quanto à tipicidade, penso que o caso apresentado se subsume sim à espécie  administrativo­penal  reportada, posto que é patente a ocorrência de “descumprimento de [...]  norma operacional para executar atividades de movimentação e armazenagem de mercadorias  sob controle aduaneiro, e serviços conexos” (artigo 107, inciso VII, alínea “f”, do Decreto­Lei  nº  37/66).  Tanto  que  o  sujeito  passivo  não  nega  o  fato,  mas  procura  se  escusar  da  responsabilidade  alegando a  existência de problemas operacionais no  local,  e  ainda,  que não  teria dado causa ao atraso no posicionamento das mercadorias para a verificação física.  Com efeito, é evidente nos autos que a conduta (omissiva) foi praticada pelo  sujeito passivo, responsável que era para tornar disponíveis as mercadorias para a devida ação  da fiscalização aduaneira. Ademais, não trouxe a recorrente nenhuma prova relativa a eventual  ocorrência de caso fortuito ou de força maior.  Nesse sentido, vale destacar o disposto na decisão recorrida:  Além  disso,  não  demonstrou  a  empresa  de  que  forma  as  supostas  dificuldades  operacionais  efetivamente  influenciaram  na  ocorrência  da  infração.  O mesmo se aplica quanto à questão da transferência das mercadorias  para  o Porto  Seco Multilog:  falta  de  comprovação da  autorização para  e  que  o  container  tenha  sido  transferido  para  o  Porto  Seco  e  não  demonstração de que tal fato tenha influído na infração.  Quanto  à  jurisprudência  citada  pela  interessada  a  mesma  representa  unicamente diretriz de entendimento, que pode ser seguido ou não, e, neste caso, seja pelo fato  retratado  não  se  amoldar  à  realidade  analisada,  seja  em  razão  de  divergência  da  própria  interpretação  da  norma  –  e  neste  ponto,  especificamente,  possuo  entendimento  diverso,  conforme demonstrado.   Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso interposto pelo  sujeito passivo.   Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10909.002951/2007­28  Acórdão n.º 3802­00.915  S3­TE02  Fl. 155          5 Sala de sessões, em 22 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 03/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10280.000411/99-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. No âmbito processo administrativo fiscal, por analogia ao processo judicial, reconhecida por decisão definitiva do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, a aplicação do novo prazo decadencial de 5 anos do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação considera-se válida tão-somente em relação aos pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Aos pedidos protocolados antes desta data, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco”, sendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado a partir da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE NORMA TRIBUTÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. É passível de restituição a parcela da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) exigida das pessoa jurídicas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, declaradas inconstitucionais pela C. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.894
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. No âmbito processo administrativo fiscal, por analogia ao processo judicial, reconhecida por decisão definitiva do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, a aplicação do novo prazo decadencial de 5 anos do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação considera-se válida tão-somente em relação aos pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Aos pedidos protocolados antes desta data, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco”, sendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado a partir da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE NORMA TRIBUTÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. É passível de restituição a parcela da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) exigida das pessoa jurídicas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, declaradas inconstitucionais pela C. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Voluntário Provido.

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DIREITO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE DECADÊNCIA. PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 2005. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICABILIDADE. No âmbito processo administrativo fiscal, por analogia ao processo judicial, reconhecida por decisão definitiva do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, a aplicação do novo prazo decadencial de 5 anos do direito de repetir o indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação considera-se válida tão-somente em relação aos pedidos de restituição protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Aos pedidos protocolados antes desta data, aplica-se a tese dos “cinco mais cinco”, sendo o prazo decadencial de 10 (dez) anos contado a partir da ocorrência do fato gerador. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE NORMA TRIBUTÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. É passível de restituição a parcela da Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) exigida das pessoa jurídicas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, declaradas inconstitucionais pela C. Supremo Tribunal Federal (STF). Recurso Voluntário Provido. Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 05/04/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 01-12.023, de 17 de setembro de 2008 (fls. 109/115), proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), em que, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação do sujeito passivo, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente, inclusive em razão da inconstitucionalidade de texto normativo, prescreve em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos que motivaram o presente Recurso, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: A interessada acima qualificada apresentou, em 02/02/1999, o Pedido de Restituição de fls. 01/05, pelo qual pretende a repetição de créditos relativos a alegados recolhimentos Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 165 3 indevidos de Finsocial do período de 09/1989 a 03/1992, no total da R$ 267.745,36, vinculando a tal crédito pedido de compensação com “parcelas vincendas das contribuições ao PIS e da COFINS”, as quais não identifica. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e considerou homologada de forma tácita a compensação. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 58/85, na qual alega, em síntese, que: a) Apresentada manifestação de inconformidade, o débito será suspenso, não podendo ser objeto de cobrança, até o julgamento administrativo final. Assim, os PER/DCOMP vinculados ao presente processo estão com os valores suspensos. b) Já se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça e mesmo no Conselho de Contribuintes o entendimento de que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, seu prazo decadencial só tem início quando decorridos cinco anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento, sendo que o prazo prescricional de cinco anos inicia-se apenas partir da data em que houve a homologação, expressa ou tácita. Alternativamente, o prazo decadencial deve ser considerado a partir da edição da MP nº 1.110, de 1995, momento a partir do qual o Poder Executivo admitiu erga omnes que a cobrança do Finsocial majorado foi indevida. Refere julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes. c) A falta de correção monetária dos valores pagos indevidamente a título de Finsocial, face à inconstitucionalidade de suas alíquotas, faz com que a compensação pretendida perca todo o seu alcance. Logo, a plena correção monetária sobre os recolhimentos indevidos, bem como a incidência de juros Selic é devida Refere jurisprudência e julgados administrativos. 4. Em face de tais alegações, requer que seja modificado o despacho decisório recorrido, assegurando-se a restituição pretendida com as atualizações cabíveis, bem como que sejam suspensos os créditos objeto de PER/DCOMP vinculados ao processo. 5. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via postal (fl. 118), em 27/10/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 120/143, protocolado em 14/11/2008 (fl. 119), em que reapresentou as razões de defesa apresentadas na manifestação de inconformidade. No final, requereu o julgamento procedente do presente Recurso, para que fosse integralmente modificado o Acórdão recorrido e reconhecido o direito de restituição dos valores indevidamente pagos nos dez anos anteriores a data da formalização do presente pleito, Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 ou seja, desde 02/02/1989, acrescidos da correção monetária plena, incluindo expurgos inflacionários, e dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic. Em cumprimento ao despacho de fl. 163, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de julho de 2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. Nos termos do Despacho nº 3802-00.010, de 04 de maio de 2011, o presente processo ficou sobrestado, retornando a julgamento por força do disposto no art. 4º da Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012 e tendo em vista que, em 27/02/2012, foi proferida a decisão definitiva do Plenário do C. STF sobre a matéria que estava pendente de julgamento naquela Corte, sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do Código de Processo Civil. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive o limite de alçada, porém, apenas o conheço parcialmente, pelas razões a seguir expostas. Do conhecimento parcial do presente Recurso. Em 02/02/1999, a Interessada a apresentou a Petição de fls. 01/05, em que requereu a devolução da parcela indevida da Contribuição ao Finsocial dos meses de outubro de 1991 a março de 1992, recolhida acima da alíquota de 0,5%, acompanhado de pedido de compensação com débitos vincendos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Instruindo o referida Petição, seguiram-se os Pedidos de Restituição e de Compensação de fls. 35/36. No primeiro, foi informado crédito da Contribuição ao Finsocial no valor de R$ 267.745,36. No segundo, nenhum débito foi informado, apenas os códigos dos tributos a serem compensados (contribuições para o PIS/Pasep e Cofins). Na data da formulação dos referidos Pedidos de Restituição e Compensação, vigia a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, cujo § 3º do art. 12, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, que permitia a compensação com débitos vincendos, ou seja, débitos vencidos após a data de obtenção do crédito. A referida Instrução vigeu até 01/10/2002, quando foi expressamente revogada pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, que institui os procedimento da nova sistemática de compensação, mediante Declaração de Compensação(DComp), instituída pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que deu nova redação ao 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 166 5 Em consequência da nova sistemática de compensação, somente os Pedidos de Compensação que atendessem os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997, protocolados na Unidade da Receita Federal da jurisdição do contribuinte antes de 30/09/2002 e pendentes de julgamento em 01/10/2002, foram convertidos em DComp, nos termos do art. 64 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de outubro de 2004, dispositivo que foi mantido nas Instruções Normativas seguintes e que continha a seguinte redação, in verbis: Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF. Analisando os presentes autos, verifica-se que, até 30/09/2002, a Interessada não havia acostado aos autos nenhum Pedido de Compensação que atendesse tais requisitos. De fato, o formulário Pedido de Compensação de fl. 36, embora tivesse sido protocolado na mesma data do Pedido de Restituição (em 02/02/1999) e estivesse supostamente pendente de julgamento em 01/10/2002, evidentemente, de pedido de compensação ele não trata, haja vista que nele não havia sido discriminado os valores dos débitos a serem compensados, condição indispensável para efetivação do encontro de contas. Logo, se não havia débitos a serem compensados, por conseguinte, o referido formulário não se converteu em Dcomp, pois, como é cediço a compensação somente pode se efetivar se houver crédito certo, líquido e passível de restituição ou ressarcimento com débitos exigíveis, ambos de valores equivalentes, do mesmo sujeito passivo perante a Fazenda Nacional, decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em consequência, sem a informação da existência do crédito ou do débito, por impossibilidade material e lógica, inexiste pedido ou declaração de compensação. Em outros termos, sem débito ou crédito, não há como se efetivar o encontro de contas. Além disso, é importante esclarecer que eventual DComp apresentada pela Interessada a partir de 01/10/2002, seja em papel ou em meio magnético, em que tenha sido informado ou utilizado o valor do crédito objeto do presente Pedido de Restituição deveria ser apreciado por meio de processo administrativo específico, na forma e nos termos da legislação em vigor. Assim, tendo em vista que não existe nos presentes autos pedido de compensação, não conheço das alegações da Recorrente acerca desse assunto, por ser matéria estranha aos presentes autos. Com base nessas considerações, mantenho na íntegra a decisão da Turma de Julgamento de primeiro grau que declarou inexistente as compensações, em tese, alegadas pela Recorrente. Do objeto dos presentes autos. De acordo com o exposto precedentemente, os presentes autos tratam apenas do Pedido de Restituição de fl. 35. Nele a Interessada requereu a devolução das parcelas da Contribuição ao Finsocial dos meses de outubro de 1991 a março de 1992, recolhidas indevidamente, ou seja, com base em alíquota superior a 0,5%. Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 No presente Acórdão, a Turma de Julgamento de primeiro grau manteve o indeferimento do presente Pedido de Restituição, com base no argumento de que, na data da formalização do pedido em tela, o direito de a Interessada pleitear restituição dos referidos valores estava extinto pela prescrição, uma vez que já havia decorrido mais de cinco anos, contados da data do pagamento. Por outro lado, no presente Recurso, a Interessada insurgiu-se contra a referida decisão, alegando que, na data da formalização do Pedido em apreço, não havia se consumado o prazo de prescrição do direito de pleitear a restituição do mencionado crédito, com base nos seguintes argumentos: a) como a Contribuição ao Finsocial era tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do indébito somente teria início na data da extinção do respectivo crédito tributário, o que se daria com a homologação expressa ou tácita do lançamento. No caso, como não houve a homologação expressa, o prazo se iniciou a partir da data da homologação tácita, ou seja, cinco anos após o fato gerador, o que no final representava um prazo total de dez anos, contado desde o dia da ocorrência do fato gerador (tese dos cinco mais cinco); ou b) alternativamente, o início da contagem do citado prazo decadencial deveria ser realizada a partir da data da edição da MP nº 1.110, de 30 de agosto de 1995, momento a partir do qual o Poder Executivo admitiu erga omnes que a cobrança do Finsocial majorado era indevida. Do objeto da presente controvérsia. Dessa forma, fica definido que o cerne da presente controvérsia diz respeito ao prazo decadencial do direito de pleitear a devolução do valor pago maior da Contribuição ao Finsocial dos meses de outubro de 1991 a março de 1992, especificamente, o termo inicial de contagem do referido prazo. Segundo o Acórdão recorrido, o termo inicial de contagem do prazo decadencial (ou prescricional) do direito de pedir a restituição do indébito tributário é sempre a data do pagamento do tributo indevido ou maior que o devido. Por outro lado, alegou a Recorrente que o termo a quo seria (i) o dia seguinte ao término do prazo da homologação tácita de 5 (cinco) anos, contado a partir data da ocorrência do fato gerador (tese dos cinco mais cinco); ou, alternativamente, (ii) o dia 31 de agosto de 1995, data da edição da MP nº 1.110, de 30 de agosto de 1995, que reconheceu, em caráter geral, que era indevida a majoração da alíquota da referida Contribuição durante o período em tela. Do termo inicial de contagem do prazo decadencial para repetição de indébito tributário: art. 168 do CTN. Em consonância com a dicção do enunciado normativo veiculado pelo art. 165 do CTN, com a devida vênia aos entendimentos diversos, firmei convicção que todas hipóteses de pagamento de tributo indevido estão nele previstas, seja ela proveniente de (i) inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo; (ii) ilegalidade do lançamento; (iii) erro no pagamento; ou (iv) erro no julgamento. Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 167 7 Por sua vez, a forma de contagem do prazo decadencial do direito de repetir o indébito tributário encontra-se estabelecida expressamente no art. 168 do CTN, o qual prevê apenas dois termos iniciais para a contagem do referido prazo, a saber: a) a data de extinção do crédito tributário, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face: a.1) da legislação tributária aplicável; a.2) da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido ou do erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito; ou a.3) do erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; b) a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim, no que concerne ao termo inicial de contagem do prazo em tela, em consonância com o entendimento majoritário da doutrina, o referido art. 168 encerra numerus clausus, por conseguinte, os únicos eventos que marcam a data do termo de início da contagem do citado prazo são os dois mencionados precedentemente, ou seja: a data da extinção do crédito tributário ou a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial. Logo, para fim de restituição do indébito tributário, o único evento que demarca a extinção do crédito tributário é o pagamento, seja antecipado ou não. Da mesma forma, por analogia com o pagamento, a data da quitação do débito tributário mediante compensação também configura o marco inicial do prazo decadencial em apreço. A contrário senso, é de se concluir que inexiste no ordenamento jurídico nacional qualquer outro evento hábil e idôneo, cuja ocorrência, configura o marco inicial de contagem do prazo em apreço. Assim, termos iniciais distintos dos mencionados, além de não encontrar respaldo no direito positivo nacional, contraria frontalmente o disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, que têm respaldo no art. 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988. Por tais razões, entendo que não procede o argumento da Recorrente, no sentido de que o termo inicial do quinquídio decadencial seria contado a partir da data da homologação tácita, realizada após cinco anos contado a partir do fato gerador, que na prática representa um prazo de dez anos, quando contado a partir do fato gerador. Essa é a forma de contagem de prazo defendido pela Recorrente que se consolidou na jurisprudência do STJ, com a denominação de tese dos “cinco mais cinco”. Da tese dos “cinco mais cinco” após o advento da Lei Complementar nº 118, de 2005. Até o advento da Lei Complementar nº 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria da doutrina e da jurisprudência, seguindo entendimento consolidado no âmbito da Primeira Seção do STJ, aplicava a tese dos “cinco mais cinco” na fixação do termo inicial e na contagem do prazo decadencial de repetição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Embora discorde da referida tese, reconheço que ela foi formulado, de forma criativa e inteligente, tendo em vista um dos possíveis sentidos resultantes da interpretação conjunta e combinada dos seguintes dispositivos do CTN: artigos 156, inciso VII, e 168, inciso I, combinado com art. 150 e seus parágrafos 1º a 4º. Diferentemente das teses relacionadas com a declaração de inconstitucionalidade que se baseiam apenas em entendimentos doutrinárias e jurisprudenciais desprovidos de qualquer amparo legal. Não demais ressaltar que a tese dos “cinco mais cinco” estava respaldada na premissa básica que a extinção do crédito tributário, nas hipóteses de lançamento por homologação, em conformidade com o disposto no art. 156, VII, do CTN, somente ocorreria na data da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa, e não na data do pagamento, como estabelecido no inciso I do referido art. 156. Como a homologação tácita, que ocorre após o prazo de cinco anos, contado a partir do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), é a única que acontece na prática, consequentemente o prazo de decadência do direito de restituir somente se iniciava após o decurso dos cinco anos, contados a partir do fato gerador, o que representava, em concreto, um prazo total de 10 (dez) anos, contado a partir do fato gerador. Com o advento da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, a referida tese perdeu o seu embasamento jurídico. Com efeito, em face da interpretação autêntica dada pelo art. 3º 1 desta Lei ao inciso I do art. 168 do CTN, o novel diploma legal esclareceu que, também no âmbito do homologação por lançamento, a extinção do crédito tributário dava-se no momento do pagamento antecipado e não na data da sua homologação, como advogava os defensores da tese dos “cinco mais cinco”. A partir da edição do referido diploma legal, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, ao lado da primeira controvérsia, outra surgiu em torno da natureza jurídica do novo preceito normativo, haja vista que a parte final do art. 4º da dita lei havia lhe atribuído natureza interpretativa e, por conseguinte, efeito pretérito (ex tunc), nos termos do art. 106, I, do CTN. Em suma, o cerne da nova controvérsia passou a ser o momento a partir do qual o comando normativo em apreço passaria a produzir efeitos jurídicos, ou seja, se seriam prospectivos, para o futuro; ou retroativos, alcançado os fatos pretéritos. Inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade da parte do art. 4º da citada Lei que conferia natureza interpretativa ao preceito legal em questão, com base no argumento que ele afrontava os princípios constitucionais da autonomia e independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), decidiu a Primeira Seção do STJ que o referido art. 3º tinha eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre as situações que ocorressem a partir de sua vigência, isto é, a partir de 09 de junho de 2005. Contra essa decisão, insurgiu-se a Douta Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Recurso Extraordinário nº 482.090-1/SP, que deu origem a decisão plenária do C. STF que determinou o afastamento da aplicação da 2ª parte do mencionado art. 4º, baseada no entendimento que, na citada decisão do E. STJ, havia declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou 1 "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art 150 da referida Lei". Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 168 9 Plenário desse Tribunal. Com esse argumento, acolheu referido recurso e lhe deu provimento, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do STJ. Em atenção à decisão do C. STF, por intermédio da sua Corte Especial, o E. STJ, por unanimidade, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (AI) nos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) nº 644.736/PE, acolheu a arguição de inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, que dava efeito interpretativo e, por conseguinte, aplicação retroativa ao citado art. 3º. O enunciado da ementa desse julgamento ficou assim redigido, in verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 10 passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida. (AI nos EREsp 644736/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2007, DJ 27/08/2007, p. 170) De acordo com teor da referida ementa, para declarar a invalidade da 2ª parte do art. 4º, a Egrégia Corte se baseou no argumento que o citado art. 3º havia inovado no plano normativo, descaracterizando a natureza meramente interpretativa que lhe havia sido imputado a norma inválida. No referido julgamento, decidiu o citado órgão especial, atribuir eficácia prospectiva ao referido art. 3º, incidindo apenas sobre as situações ou fatos que ocorressem a partir da sua vigência, que se deu em 9 de junho de 2005. Da decisão final proferida pelo C. STF. Conforme consignado no Relatório precedente, por meio do Despacho nº 3802-00.010, de 04 de maio de 2011, em cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62- A 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações introduzidas pela pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, os presentes autos ficaram sobrestados, aguardando decisão definitiva de mérito do C. STF, a ser proferida sobre a constitucionalidade do referido preceito legal. Em consulta ao sítio do C. STF na internet 3 , confirmei que, em 17/11/2011, transitou em julgado o Acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, submetido ao regime de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil, cujo enunciado da ementa segue transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei 2 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes". 3 Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento. asp?numero=566621&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M> Acesso em 15 mar 2012. Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 169 11 supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566.621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10- 2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273) De acordo com o referido julgado, o Plenário do C. STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118, de 2005, considerando válida “a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Em outras palavras, às ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005 aplica-se o prazo de dez anos, contado a partir do fato gerador, segundo a tese dos “cinco mais cinco” anteriormente mencionada. Assim, em conformidade com o disposto no caput do art. 62-A 4 do RI- CARF, adoto os mesmos fundamentos consignados no Acórdão do C. STF anteriormente transcrito para, com as devidas adaptações às especificidades do processo administrativo fiscal e em analogia com o processo judicial, aplicar aos pedidos de restituição protocolados antes de 4 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. [...]" Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 12 9 de junho de 2005 o prazo decadencial de dez anos, contado a partir do fato gerador, de acordo com a tese dos “cinco mais cinco”, que foi consagrada na jurisprudência do E. STJ. Da análise do prazo de decadência do presente Pedido de Restituição. O presente Pedido de Restituição (fl. 35) foi protocolado em 02/02/1999, enquanto que o fato gerador mais antigo das Contribuições objeto do presente pleito ocorreu em 30/09/1989. Por conseguinte, todos os fatos geradores da Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de 1989 a março de 1992 ocorreram dentro do prazo de decenal, contado retroativamente a partir da data do protocolo do citado Pedido. Logo, em consonância com a referida decisão do C. STF, fica demonstrado que no presente caso não se consumou a caducidade do direito de a Recorrente repetir os mencionados indébitos. Dessa forma, superada a prejudicial de decadência do direito de repetir, passo a análise do mérito do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Da análise do mérito do direito creditório pleiteado. Inicialmente, ressalto que embora o Titular da Unidade da Receita Federal de origem não tenha se pronunciado sobre o mérito do pleito em tela, entendo que os elementos acostados autos, propiciam tal análise, portanto, com fulcro no § 3º do art. 59 5 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, passo analisá- lo. No presente Recurso, pleiteou a Recorrente a restituição da parcela recolhida indevidamente acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) da Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de 1989 a março de 1992, com base no argumento que foram declaradas inconstitucionais pelo C. STF as Leis nºs 7.689/88; 7.787/89; 7.894/89 e 8.147/90, que majoraram a referida Contribuição sem respaldo na Contribuição de 1988. De fato, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 150.764/PE, o Pleno do C. STF declarou a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas da Contribuição ao Finsocial, realizadas pelos referidos diplomas legais, conforme se infere do teor do enunciado da ementa e da decisão que seguem transcritos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei nº 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 5 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) [...]". Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 170 13 1988, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9º da Lei nº 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. [...] Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu do recurso, interposto pela letra b do permissivo constitucional. E, por maioria de votos, lhe negou provimento, declarando a inconstitucionalidade do art. 9º. da Lei n. 7.689, de 15.12.1988, do art. 7º da Lei n. 7.787, de 30.6.1989, do art. 1º da Lei n. 8.147, de 28.12.1990, vencidos os Ministros Relator (Ministro Sepúlveda Pertence), Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Octavio Gallotti e Néri da Silveira, que lhe deram provimento, para declarar a constitucionalidade de tais dispositivos e, consequentemente, cassar o mandado de segurança. Votou o Presidente, desempatando. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 16.12.92. (RE 150764, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1992, DJ 02-04-1993 PP-05623 EMENT VOL-01698-08 PP-01497 RTJ VOL-00147-03 PP-01024) Segundo a transcrita decisão, o C. STF reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9º da Lei nº 7.689/886, 7º da Lei nº 7.787/89 (que majorou a alíquota de 0,5% para 1,0%), 1º da Lei nº 7.894/89 (que majorou de 1,0% para 1,2%) e 1º da Lei nº 8.147/90 (que majorou de 1,2% para 2,0%), mantendo a cobrança do Finsocial, incluindo a alíquota de 0,5%, nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82, vigente antes da promulgação da Constituição de 1988, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), situação em que se inclui a Interessada. Em decorrência deste julgado, foi editada a Medida Provisória nº 1.175, de 1995, cujo art. 18 dispunha, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9º da Lei nº 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por 6 “Art. 9º: Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal”. Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 14 cento), conforme Leis nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987; [...] Essa redação foi integralmente mantida pelo art. 18 Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em que se converteu a citada MP. Em decorrência da invalidade da referida legislação que majorou a alíquota de 0,5%, as parcelas da Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de 1989 a março de 1992, recolhida acima do referido percentual passaram a ser indevidas, por falta de suporte legal. Com efeito, consoante fazem prova a Planilha de fls. 37/38 e os Darf de fls. 39/48, os quais foram declarados autênticos no Despacho de fls. 50, a Interessada recolheu a Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de 1989 a março de 1992 com alíquota superior 0,5%, portanto, faz jus a restituição das quantias em excesso recolhidas indevidamente em relação aos fatos geradores ocorridos no citado período. Os valores dos indébitos calculados segundo a forma retroestabelecida deverão ser atualizados pelos os índices consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997, e acrescido da variação da taxa Selic, a partir de 01/01/1996, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Da conclusão. Ante todo o exposto, voto no sentido de: a) NÃO CONHECER da matéria relativa à compensação, por ser estranha aos presentes autos; e b) na parte conhecida, DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reconhecer o direito da Recorrente a restituição das parcelas indevidas da Contribuição ao Finsocial dos meses de setembro de 1989 a março de 1992, recolhidas acima do percentual de 0,5%, devendo os indébitos apurados serem atualizados pelos os índices consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho 1997, e acrescido da variação da taxa Selic, a partir de 01/01/1996. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10280.000411/99-54 Acórdão n.º 3802-00.894 S3-TE02 Fl. 171 15 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /04/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9919118 #
Numero do processo: 11080.012157/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2301-010.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 65.482,47, relativo aos juros. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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9918938 #
Numero do processo: 10830.721062/2009-86
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. É essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo.
Numero da decisão: 9303-013.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. É essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.

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As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. É essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 62 /2 00 9- 86 Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301-005.690, de 31 de janeiro de 2019, fls. 156 a 1161, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMI ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. A transferência de matérias-primas extraídas de minas para o complexo industrial onde será fabricado o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo de fertilizantes. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando-se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A Fazenda Nacional foi cientificada e apresentou Recurso Especial suscitando divergência com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de frete para transporte de insumos, produtos em elaboração ou semi- elaborados entre estabelecimentos da mesma firma. O acórdão indicado como paradigma é o de n° 9303-005.527. O Recurso Especial foi admitido conforme despacho de fls. 189. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 A Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão do Acórdão Recorrido. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 189. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas de frete para transporte de insumos, produtos em elaboração ou semi-elaborados entre estabelecimentos da mesma firma. Trata-se de um Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo. A empresa desenvolve atividade econômica que engloba toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo a Contribuinte responsável não só pela industrialização do fertilizante, como também pela extração dos minerais brutos e, ainda, o beneficiamento de parte dos insumos utilizados no processo produtivo, alegando a Contribuinte que para a consecução do seu objetivo social possui não apenas plantas industriais, mas também unidades mineradoras responsáveis pela extração e beneficiamento primário de uma série de insumos minerais utilizados no processo de fabricação de seu produto final. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 O Acórdão Recorrido entendeu que a transferência de matérias-primas extraídas de minas para o complexo industrial onde será fabricado o produto final constitui-se em etapa essencial e imprescindível para a manutenção do processo produtivo, mormente quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde se situam as minas. Ademais, é característica da atividade da empresa a produção do próprio insumo, até mesmo como forma se certificar de que não haverá interrupção ou comprometimento do processo produtivo de fertilizantes. Assim, essencial e imprescindível a contratação de frete junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, frete este pago em decorrência do transporte de minerais das minas até o complexo industrial onde é fabricado o produto final, no caso, fertilizante, caracterizando- se este dispêndio como insumo. Portanto, em sendo insumos, os valores decorrentes da contratação de fretes de transporte de insumos (matérias-primas) e produtos em elaboração ou semielaborados entre estabelecimentos da mesma empresa geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa. Segue trechos do Acórdão Recorrido: 30. Em exame nos presentes autos a possibilidade de serem considerados como insumo os dispêndios incorridos na contratação de fretes de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa e de fretes de insumos e de produtos em elaboração para transferência entre estabelecimentos da recorrente. 31. Conforme se verifica do objeto social da recorrente, dentre suas atividades temos a industrialização, a armazenagem, o comércio, a importação e a exportação de produtos químicos, fertilizantes e suas matérias-primas, para uso próprio ou de terceiros e a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e industrialização de minérios utilizados como matéria-prima na fabricação de fertilizantes de uso próprio ou de terceiros, portanto, os minerais desempenham Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 papel de principais insumos na produção de fertilizantes, que são extraídos de minas distantes do complexo industrial, havendo necessidade de seu transporte, envolvendo frete pago a terceira pessoa jurídica, até o local da industrialização e produção do fertilizante para consumo. 32. Neste diapasão, a recorrente sustenta desenvolver atividade econômica em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação, como pela extração dos minerais que o compõem, sendo ainda responsável pelo beneficiamento de parte dos insumos utilizados no processo produtivo, defendendo que as despesas com frete contratado na aquisição dos insumos e para as transferências de matéria-prima das minas de extração para as unidades industrializadoras são essenciais para o processo produtivo e fabricação do produto final (fertilizante). 33.“Verificase, nestes autos, que a extração de minerais ocorre em minas da própria recorrente, que é produtora dos fertilizantes, sendo que o principal insumo para a fabricação do seu produto são os minerais, sendo assim necessários, imprescindíveis e essenciais á atividade da empresa, ao processo produtivo e á obtenção da respectiva receita, porque para a movimentação da matéria-prima até o estabelecimento produtor do fertilizante, é necessária a contratação de empresa para o transporte da matéria-prima até o complexo industrial, o que envolve o dispêndio com o frete respectivo, tal frete, por estar direta e imprescindivelmente ligado ao processo produtivo como um todo, deve ser considerado como insumo. 34. Constata-se, ainda, que a transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do processo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade dos locais onde as minas estão situadas. 35. Por ser característica da atividade da recorrente a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo de fertilizante, ou seu comprometimento. Assim, desta forma, mostra-se Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 imprescindível a contratação de transporte junto á terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, que envolve o pagamento de frete em decorrência deste transporte de insumos (minerais) e de produtos semielaborados (minerais agregados a outros insumos) das minas até o complexo industrial onde é produzido o fertilizante, inserindo- se no conceito de insumo. 36. Em conclusão, os valores referentes a contratação de fretes de insumos (matérias-primas) e produtos semielaborados entre estabelecimentos da própria empresa , por serem insumos, geram créditos da Contribuição ao PIS/Pasep na sistemática não cumulativa, pois se caracterizam como essenciais e imprescindíveis ao processo produtivo.” Da análise do inciso II, do artigo 3º da Lei n° 10.833, constatamos que o frete para transporte de insumos (produtos semi elaborados) é um serviço com a mesma natureza destes insumos, visando à elaboração do produto final para venda. Considerando as afirmações da contribuinte em sede de manifestação de inconformidade anteriormente transcritas acima e que essas informações não foram infirmadas em nenhum momento, evidentemente as despesa com fretes que foram glosadas no despacho decisório deveriam ser admitidas para formação dos créditos pleiteados. Esse entendimento foi igualmente consagrado nesta 3ª Turma, em 15/08/2018, Acórdão n.º 9303-007.285, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.958 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.721062/2009-86 Do dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.001062/2007-94
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXTERIOR. DÉFICIT NO BALANÇO DE PAGAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DÉFICIT. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime drawback suspensão, a devolução ao exterior de mercadoria importada com cobertura cambial deverá acompanhada da prova de ingressos de divisas no País em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação da mercadoria devolvida, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação. O ingressos de divisas em valores inferior ao custo total de importação configura o inadimplindo parcial do regime, devendo a cobrança dos tributos suspensos ser feita de forma proporcional ao valor déficit apurado no balanço de pagamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.842
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso para manter a cobrança dos tributos suspensos referente aos produtos Lexan 105-111 e ML 5221-111, proporcionalmente aos valores CIF dos déficits de US$ 9.313,71 e US$ 6.979,13, respectivamente, devendo a apuração dos valores ser feita a partir das DI mais recentes.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO EXTERIOR. DÉFICIT NO BALANÇO DE PAGAMENTOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO REGIME. COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DÉFICIT. POSSIBILIDADE. No âmbito do regime drawback suspensão, a devolução ao exterior de mercadoria importada com cobertura cambial deverá acompanhada da prova de ingressos de divisas no País em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação da mercadoria devolvida, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação. O ingressos de divisas em valores inferior ao custo total de importação configura o inadimplindo parcial do regime, devendo a cobrança dos tributos suspensos ser feita de forma proporcional ao valor déficit apurado no balanço de pagamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso para manter a cobrança dos tributos suspensos referente aos produtos Lexan 105-111 e ML 5221-111, proporcionalmente aos valores CIF dos déficits de US$ 9.313,71 e US$ 6.979,13, respectivamente, devendo a apuração dos valores ser feita a partir das DI mais recentes. (assinado digitalmente) Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 02/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Sólon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-40.071, de 15 de abril de 2010 (fls. 598/611), proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ/SP2), em que, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006 DRAWBACK SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA. A devolução de mercadoria admitida no regime de Drawback possui procedimento próprio nos termos do Comunicado Decex nº 21/97. O não atendimento da exigência de promover o ingresso no país de divisas em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação, enseja a cobrança dos tributos suspensos por ocasião da importação, acrescidos de juros de mora e multa de ofício. A devolução de mercadoria a terceira pessoa está expressamente prevista pelo item 16 do Anexo V da Consolidação das Normas de Drawback, aprovada pelo Comunicado Decex nº 21/97, não se caracterizando como uma operação irregular. DRAWBACK SUSPENSÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Havendo o beneficiário do regime de Drawback observado os requisitos legais atinentes à vinculação dos insumos importados e devolvidos, e tendo apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, a existência de divergências nos números dos lotes dos produtos importados, indicados em planilha elaborada pelo próprio interessado, não tem o condão de descaracterizar a vinculação física, mormente quando essa conclusão não se fez acompanhar de procedimentos de investigação hábeis a comprovar essas supostas irregularidades. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10831.001062/2007-94 Acórdão n.º 3802-00.842 S3-TE02 Fl. 2 3 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO. Não caracterizado prejuízo ao direito de defesa, eventuais erros de cálculo não implicam a nulidade do lançamento, ensejando sua correção nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, providência implicitamente realizada na análise de mérito do presente julgado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 67) formalizado para exigência de Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), multa de ofício e juros de mora, em decorrência do inadimplemento do regime aduaneiro especial de drawback suspensão, relativo ao Ato Concessório (AC) 1560-01/000414-0, de 14/09/2001. Segundo relato da autoridade fiscal, devido a alterações no processo produtivo da empresa, a grande maioria dos produtos importados foi devolvida ao exterior, no mesmo estado em que adquiridos, sendo apenas uma pequena parte nacionalizada. Da auditoria dessa operação, as seguintes infrações foram constatadas: a) as DIs registradas não citavam o número do lote das matérias-primas importadas, sendo essa omissão também observada nas descrições dos produtos nos REs de devolução e DIs de nacionalização, impossibilitando a comprovação da vinculação física entre os insumos importados e aqueles devolvidos ou nacionalizados. Além disso, a planilha de fls. 403, apresentada pela interessada, indica a importação de produtos do mesmo número de lote em diversas DIs de datas díspares; b) a beneficiária não observou a exigência constante dos normativos da Secex citados na peça impositiva, no sentido de que, em caso de devolução ao exterior de mercadoria importada com cobertura cambial, deve comprovar o ingresso no país de divisas em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação. No caso, as importações vinculadas ao AC somaram o montante de US$ 573.052,69, enquanto que o valor das mercadorias devolvidas foi de apenas US$ 391.224,65, e o das nacionalizadas de US$ 45.649,13; c) a devolução dos produtos não se deu ao fornecedor estrangeiro da mercadoria originalmente importada, o que também caracteriza ofensa às normas consolidadas no Comunicado Decex nº 21/97; Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 d) os produtos Lexan 105-111 e ML 5221-111 foram importados em quantidades e valores superiores ao estabelecido no AC, fato que corrobora o entendimento do não cumprimento pela fiscalizada das condições básicas para a utilização do favor fiscal para incentivo a exportação. Em conseqüência dessas irregularidades, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores dos tributos suspensos relativos às Declarações de Importação relacionadas no auto de infração, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. Cientificada do lançamento em 15/02/2007, a contribuinte apresentou impugnação em 16/03/2007 (fls. 437/592), alegando em síntese que: a) intimada pela SRF a comprovar a extinção do AC, apresentou todos os documentos solicitados, demonstrando que parte dos insumos importados restou nacionalizada e parte devolvida ao exterior, cumprindo dessa forma o compromisso firmado, nos termos da legislação pertinente; b) todavia, o Sr. Agente Fiscal, ao realizar a fiscalização, acabou cometendo erros na análise da documentação, erros esses que levaram à incorreta conclusão de que a impugnante não teria cumprido de forma plena os requisitos do regime; c) ao tentar comprovar que a impugnante não cumpriu com o compromisso de promover o ingresso de divisas no país no valor correspondente ao custo das mercadorias, mais frete e despesas aduaneiras, o Sr. Agente Fiscal elaborou planilha, anexo I ao auto de infração, em que não demonstrou como chegou ao valor de US$ 573.052,69, supostamente correspondente ao valor CIF dos produtos importados. Esse valor está equivocado, conforme comprova planilha que anexa (doc. 5), onde o correto é US$ 414.058,13; d) em decorrência do erro acima identificado, o Sr. Agente Fiscal mais uma vez se equivocou ao apurar o valor de US$ 136.178,91, como diferença negativa da balança comercial (valor CIF importando menos a somatória do valor dos produtos nacionalizados e devolvidos). Como se observa dos documentos apresentados e planilha anexa (doc. 6), a balança comercial foi fechada com resultado positivo de US$ 12.154,82; e) é fato que a beneficiária devolveu parte dos insumos a outra empresa que faz parte do mesmo grupo econômico. Todavia, esse fato não representa qualquer irregularidade, sendo previsto pelo item 16 do Anexo V da Consolidação das Normas do Regime de Drawback; f) no que se refere à quantidade dos produtos importados, o Sr. Agente Fiscal errou mais uma vez, pois a impugnante também não superou o valor autorizado pelo AC, como se depreende do quadro abaixo: Produtos Peso autorizado / Kg Peso importado / Kg LEXAN 105-111N 140.219,00 80.479,74 ML 5221-111N 93.144,00 93.144,05 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10831.001062/2007-94 Acórdão n.º 3802-00.842 S3-TE02 Fl. 3 5 CYCOLAC C 29449-1000 61.198,00 25.496,85 FYROFLEX BDP 41.662,00 31.285,00 Total 336.223,00 230.405,64 g) requer, assim, a insubsistência da autuação, seja pelo fato de haver liquidado de forma correta com o compromisso de Drawback, seja em função dos erros cometidos pelo Sr. Agente Fiscal na elaboração da planilha e cálculos apresentados no auto de infração. Em 03/05/2010 (fl. 614), a Autuada foi pessoalmente cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 619/624, protocolado em 02/06/2010 (fl. 619), em que reafirmou os argumentos de defesa aduzidos na peça impugnatória, para requerer, ao final, a reforma parcial da r. decisão de primeira instância e a decretação da insubsistência integral do presente Auto de Infração. Em 07/06/2010, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra no limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente autuação. No presente caso, para comprovar o adimplemento do regime aduaneiro especial drawback intermediário suspensão, objeto do Ato Concessório (AC) 1560-01/000414- 0, de 14/09/2001, a Autuada informou (i) a nacionalização de uma pequena parte das mercadorias importadas e (ii) a devolução ao exterior, no estado em que foram importadas, das mercadorias remanescentes. De acordo com o Termo de Verificação e Descrição dos Fatos (fls. 24/66) que integra os presentes Autos de Infração, da totalidade das mercadorias importadas pela Recorrente (Quadro 3 – fls. 27/28), apenas às que foram nacionalizadas (Quadro 4 – fl. 28) não foram objeto das presentes autuações. Em relação às demais mercadorias importadas, que foram devolvidas ao exterior (Quadro 5 – fls. 29/30), a Fiscalização considerou o regime inadimplido, com base no argumento de que foram cometidas as seguintes irregularidades: a) houve mercadorias importadas, com os benefícios do regime, em quantidade e valores superiores ao que fora autorizado no citado AC; b) as mercadorias foram devolvidas ao exterior por valor inferior ao Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 custo total de importação; e (iii) não fora apresentada a documentação hábil comprobatória da vinculação física entre as mercadorias importadas e as devolvidas ao exterior. Assim, resta demonstrado que as presentes autuações tratam das exigências dos tributos suspensos, acrescido dos respectivos consectários legais, correspondentes apenas aos produtos importados e devolvidos ao exterior. Do objeto da presente controvérsia. No julgamento de primeiro grau, favoravelmente a Recorrente e, portanto, em caráter definitivo, ante a impossibilidade de recurso de ofício, decidiu a Turma de Julgamento a quo que: a) as quantidades importadas de cada um dos insumos, na sua totalidade, foram devolvidas ao exterior e nacionalizadas, não havendo saldo remanescente; b) não existia impedimento para a devolução dos produtos importados a fornecedor estrangeiro diferente daquele do qual fora feita a importação originária, segundo dispunha o item 16 da Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND), anexa ao Comunicado Decex nº 21, de 11 de julho de 1997; c) a Recorrente havia comprovado a vinculação física existente entre as mercadorias devolvidas e nacionalizadas e aquelas que foram importadas, falecendo razão à Fiscalização nesse aspecto; e d) devia ser excluído das presentes autuações o crédito tributário referente aos insumos Cycolac C29449 e Fyroflex BDP, pois foram devolvidos ao exterior por preço superior ao custo total de importação. Na parte do julgamento contrária à pretensão da Recorrente, decidiu o Colegiado de primeiro grau manter a cobrança dos tributos atinentes aos produtos Lexan 105- 111 e ML 5221-111, com base no argumento de que tais produtos foram devolvidos ao exterior por preço inferior ao custo total da importação, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação. De fato, analisando resultado do balanço de pagamentos dos produtos Lexan 105-111 e ML 5221-111, verifica-se que houve um déficit, respectivamente, de US$ 9.313,71 e US$ 6.979,13, conforme dados apresentados no Quadro 6, extraído do voto condutor do Acórdão recorrido, a seguir reproduzido: QUADRO 6 – RESULTADO DA BALANÇA COMERCIAL Produto Importação CIF US$ Devolução CIF US$ Nacionalização CIF US$ Diferença US$ LEXAN 105-111N 151.815,97 141.212,37 1.289,89 (9.313,71) ML 5221-11N 173.536,55 134.727,09 31.830,33 (6.979,13) CYCOLAC C 29449 41.728,85 43.826,21 - 2.097,36 FYROFLEX BDP 65.795,92 70.280,16 3.671,47 8.155,71 TOTAL 432.877,29 390.045,83 36.791,69 (6.039,77) Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10831.001062/2007-94 Acórdão n.º 3802-00.842 S3-TE02 Fl. 4 7 Por sua vez, alegou a Recorrente que, considerando os valores CIF de nacionalização e devolução ao exterior de todos os produtos, o resultado do balanço de pagamentos resultou positivo em US$ 12.779,28, conforme dados apresentados no Quadro V, extraído do Recurso em apreço, a seguir reproduzido: QUADRO V – RESULTADO DA BALANÇA COMERCIAL Produto VR CIF US$ Importação VR CIF US$ Devolução VR CIF US$ Nacionalização Diferença US$ LEXAN 105-111N 142.373,26 141.212,37 1.289,90 129,01 ML 5221-11N 166.807,75 134.727,09 31.830,33 (250,33) CYCOLAC C 29449 39.164,85 43.826,21 - 4.661,36 FYROFLEX BDP 65.712,38 70.280,16 3.671,47 8.239,25 TOTAL 414.058,24 390.045,83 36.791,69 12.779,28 Com base no exposto, fica evidenciado que, além da divergência quanto aos valores dos resultados do balanço de pagamentos, há controvérsia também em relação à forma como tal resultado deve ser apurado (individual ou conjuntamente). De fato, segundo o entendimento da Fiscalização, ratificado pela Turma de Julgamento de primeira instância, o citado resultado devia ser apurado em relação a cada produto. Por sua vez, a Recorrente manifestou entendimento diverso, no sentido de que devia ser apurado em relação a todos os produtos, de forma global. Outra questão que, ao meu sentir, precisa ser dirimida diz respeito ao cumprimento do regime, se parcial ou total, e quanto à cobrança dos tributos suspensos, se total ou proporcional ao valor CIF do déficit apurado no balanço de pagamentos. Da análise dos valores apresentados. Comparando os resultados do balanço de pagamentos apresentados nas tabelas anteriormente reproduzidas, verifica-se que a origem da divergência quanto aos resultados apurados está nos valores CIF das importações, haja vista serem idênticos os valores CIF de devolução e nacionalização apresentados nas duas tabelas. Dessa forma, a solução da presente divergência passa pelo cotejo dos valores CIF apresentados nas DI colacionadas aos autos (fls. 81/251) com os respectivos valores informados nas citadas tabelas. Após realizar tal cotejo, chequei a conclusão que os valores corretos são aqueles apresentados no voto condutor da decisão recorrida. Logo, os resultados do balanço pagamentos que reputo corretos são aqueles apresentados na tabela extraída do referido voto, anteriormente transcrita. Da forma de apuração do resultado. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Outra questão que precisa ser dirimida diz respeito à forma como tal resultado deve ser apurado, ou seja, em relação a cada produto ou à totalidade dos produtos importados. O deslinde da presente controvérsia, exige a análise das disposições da Consolidação das Normas do Regime de Drawback (CND) anexa ao Comunicado Decex nº 21, de 1997, vigente na data dos fatos, que seguem transcritas: 26.3 Na modalidade de suspensão, vencido o Ato Concessório de Drawback e não cumprido o compromisso de exportar, em razão da não utilização ou utilização parcial da mercadoria importada, a beneficiária deverá adotar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data limite para exportação, estabelecida no Ato Concessório de Drawback, uma das providências relacionadas a seguir: I - providenciar a devolução ao exterior da mercadoria não utilizada; [...] 26.4 Na devolução ao exterior e destruição de mercadoria importada, conforme subitens 26.3.I e 26.3.II, deverá ser observado, no que couber, o disposto no Título 23 desta CND. [...] 23.1 A beneficiária do Regime de Drawback, nas modalidades de suspensão e de isenção, poderá solicitar a devolução ao exterior e a destruição de mercadoria importada ao amparo do Regime. [...] 23.5 Na devolução ao exterior de mercadoria importada com cobertura cambial, a beneficiária deverá apresentar, também, compromisso de promover o ingresso no País de: I - divisas em valor correspondente, no mínimo, ao custo total da importação da mercadoria a ser devolvida ao exterior, incluídos os valores relativos a frete, seguro e demais despesas incorridas na importação; [...] (grifos não originais) Ao mencionar “mercadoria devolvida ao exterior”, os referidos preceitos normativos deixam clara a opção pela forma individualizada de apuração do resultado das divisas. Logo, nesse particular, entendo que assiste razão à Turma de Julgamento a quo, que adotou esse critério para fim de apuração do resultado do balanço de pagamentos. Do cumprimento parcial ou total do regime. Por fim, definido que a apuração do resultado do balanço de pagamentos deve ser feita por produto, resta ainda decidir se, ocorrendo resultado deficitário, tal fato implica inadimplemento parcial ou integral do regime e, por conseguinte, na cobrança total ou parcial dos tributos suspensos pela aplicação do regime em referência. Na ausência de norma expressa sobre a questão, em analogia com o critério de cobrança dos tributos devidos no extravio e avaria de mercadorias importadas, entendo que a cobrança dos tributos suspensos deve ser feita de forma proporcional ao valor do déficit Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10831.001062/2007-94 Acórdão n.º 3802-00.842 S3-TE02 Fl. 5 9 apurado, pois, no meu entendimento, esta é forma adequada de indenizar à Fazenda Nacional pelas perdas sofridas na balança comercial. Além disso, esse entendimento está em consonância com os termos do art. 112 do CTN, que determina que havendo dúvida quanto a graduação da penalidade, a lei tributária que define infração deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. Dessa forma, entendo que em relação aos produtos Lexan 105-111 e ML 5221-111, a cobrança dos tributos suspensos deve ser feita proporcionalmente aos valores CIF dos déficits de US$ 9.313,71 e US$ 6.979,13, respectivamente. Ademais, como existe mais de uma importação, a apuração dos valores devidos deverá ser feita a partir das DI mais recentes. Da conclusão. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para manter a cobrança dos tributos suspensos referente aos produtos Lexan 105-111 e ML 5221- 111, proporcionalmente aos valores CIF dos déficits de US$ 9.313,71 e US$ 6.979,13, respectivamente, devendo a apuração dos valores ser feita a partir das DI mais recentes. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 11128.001470/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 INFRAÇÃO POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de fiscalização. A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira somente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.856
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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NÃO- APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EMBARAÇO, DIFICULDADE OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR EMBARAÇO. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A infração por embaraço à fiscalização aduaneira somente se configura quando, existindo em concreto uma ação fiscalizadora em desenvolvimento, a autoridade fiscal responsável pelo procedimento fiscal venha a se deparar com ações ou omissões, por parte do sujeito passivo, capazes de embaraçar, dificultar ou impedir a realização da ação de fiscalização. A simples ausência de resposta à intimação feita pela autoridade aduaneira somente se subsume a hipótese da infração descrita na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, se ficar comprovado nos autos que tal omissão resultou em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização. Nos presentes autos, como tal comprovação não foi feita, resta descaracterizada a infração por embaraço ou impedimento à ação de Fiscalização aduaneira e, por conseguinte, indevida a correspondente multa aplicada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 02/03/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-42.966, de 28 de julho de 2010, proferido pelos membros da 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II (DRJ/SP2) que, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/01/2007 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05, que constituiu crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, correspondente à multa por embaraço à fiscalização, prevista pelo artigo 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato da autoridade autuante, em 14/10/2006, a fiscalização determinou que a unidade de carga ECMU 130.881- 8 não fosse embarcada antes de ser escaneada. Todavia, essa determinação não foi cumprida. Com vistas a apurar o ocorrido, o recinto alfandegado foi intimado para, no prazo de cinco dias, esclarecer o motivo do não escaneamento, bem como informar o navio, a data e a hora de embarque da referida carga. Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001470/2007-55 Acórdão n.º 3802-00.856 S3-TE02 Fl. 2 3 Embora ciente da Intimação nº 06/2007, em 19/01/2007 (fl. 06), a empresa não enviou qualquer resposta, nem tampouco solicitou dilação do prazo inicialmente concedido. Diante desse fato, a fiscalização entendeu como tipificado o embaraço à fiscalização, lavrando o auto de infração sob análise. Cientificado do lançamento em 08/05/2007 (fl. 09 verso), o interessado apresentou impugnação, em 08/06/2007 (fls. 11/65), alegando em síntese que: (a) embora a solicitação fiscal para escaneamento do contêiner tenha sido feita em 14/10/2006, conforme e-mail do fiscal Sr. Marco Tioyama (fls. 43/44), a unidade de carga já havia sido entregue ao transportador, em 21/09/2006, e embarcada no navio CMA CGM BRASILIA, em 23/09/2006, conforme documentos de fls. 45/62; (b) através de e-mail enviado ao fiscal, Sr. José Joaquim de Almeida Júnior, foi informada, em 16/01/2007, a situação da unidade de carga em tela (fls. 63/65); (c) logo, não houve qualquer embaraço à fiscalização, pois o contêiner fora entregue ao transportador em data anterior à determinação feita pela fiscalização, sendo que a solicitação feita pelo fiscal, Sr. José Joaquim de Almeida Júnior, foi devidamente respondida em 16/01/2007; (d) cita jurisprudência administrativa para demonstrar que a capitulação da infração está equivocada e requer a improcedência do auto de infração. O impugnante foi intimado, em 26/06/2007 (fl. 67 verso), a regularizar sua representação processual, providência atendida por meio dos documentos juntados às fls. 68/80. Em 16/08/2010 (fl. 84v), a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 100/111, protocolado em 14/09/2010 (fl. 98), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou que se equivocara os i. julgadores de primeiro grau ao não considerarem como válidas as informações prestadas em 16 de outubro de 2006 e 16 de janeiro de 2007, as quais tornariam desnecessária uma eventual resposta à Intimação nº 006, de 2007. No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse julgado totalmente improcedente a multa aplicada. Em 15/09/2010, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia limita-se à discussão acerca da legalidade da aplicação da multa por embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, inclusive não atendimento à intimação, capitulada na alínea “c” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, que segue transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; [...]; (grifos não originais) Analisando o referido dispositivo legal, observo que, na primeira parte, encontram-se descritas as condutas típicas que definem a infração, consistentes em “embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira”, ao passo que na segunda parte, o legislador especifica a conduta consistente na “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal”, como sendo uma das formas omissivas que implicaria embaraço, dificuldade ou impedimento à ação de fiscalização aduaneira. Em outras palavras, não é toda e qualquer “não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” que resultará no cometimento da infração em apreço, mas apenas a falta de resposta à intimação realizada no curso do procedimento fiscal e desde que reste configurada a ocorrência de embaraço, dificuldade ou impedimento à realização da ação de fiscalização aduaneira. No mesmo sentido, manifestou-se o i. Conselheiro Regis Xavier Holanda, conforme excertos extraídos do voto condutor do Acórdão nº 3802-00.22, a seguir transcritos: Analisando esse dispositivo, entendo que a penalidade se dirige ao ato de embaraçar, dificultar ou impedir a ação fiscal por qualquer forma, sendo um exemplo dessas formas – a que o legislador devotou especial atenção - o não atendimento a uma intimação fiscal. Assim, sem passar despercebida, inclusive, a topologia do dispositivo normativo acima transcrito, o fato de não- apresentação de resposta à intimação somente caracterizaria o presente tipo infracional quando restasse claro o embaraço, a dificuldade ou o impedimento à ação de fiscalização aduaneira advindo de tal omissão. (Proc. nº 111.28,007280/2004-07. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001470/2007-55 Acórdão n.º 3802-00.856 S3-TE02 Fl. 3 5 Recurso nº 143.940. Rel. Cons. Regis Xavier Holanda. Julgado em 01 de julho de 2010) - grifos do original Também expressou entendimento no mesmo sentido, o i. Conselheiro Francisco José Barroso Rios, conforme trechos extraídos do recente voto condutor do Acórdão nº 3802-00.688, a seguir transcritos: A multa por embaraço à fiscalização está prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n o 37/66, segundo a qual aplica-se multa de R$ 5.000,00 “a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal” (redação dada pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003) (grifei). Extrai-se da norma tributária-penal em tela que a omissão de apresentação de resposta a intimação oficial não integra, isoladamente, o tipo infracional em apreço, dele fazendo parte, necessariamente, o elemento subjetivo tendente a “[...] embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira [...]”. Trata-se, pois, de conduta omissiva imprópria, na qual o sujeito, mediante omissão, possibilita um resultado consequente representado pelo núcleo do tipo, qual seja, o embaraço à fiscalização. A tipicidade em evidência consiste no dever jurídico de prestar informação à autoridade aduaneira imprescindível para a fiscalização do contribuinte. Tal não ocorreu no caso presente, onde se vê que as informações requeridas poderiam aproveitar, tão-somente, ao próprio beneficiário do regime de admissão temporária, caso este tivesse demonstrado haver adotado alguma medida voltada à sua extinção, justamente, o que foi indagado na intimação de fls. 73. (Proc. nº 11128.006223/2006- 64. Recurso nº 877.105. Rel. Cons. Francisco José Barroso Rios. Julgado em 31 de agosto de 2011) - grifos do original Com base na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fl. 02), verifiquei que a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a não-apresentação de resposta à Intimação de fl. 06, para que a Autuada esclarecesse “o motivo do não escaneamento do contêiner, bem como informasse o navio, a data e hora de embarque da referida unidade de carga”. Ora, se o procedimento de fiscalização em apreço tinha por objetivo a realização do escaneamento do contêiner ECMU 130.881-8, somente a falta de resposta à intimação fiscal que resultasse no embaraço, dificuldade ou impedimento a esse procedimento fiscal configuraria a infração em tela. No presente caso, além de não ter sido realizada durante o mencionado procedimento fiscal, não vejo como as informações solicitadas pudessem redundar em embaraço, dificuldade ou impedimento à realização do procedimento de escaneamento do citado contêiner. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Além disso, a Fiscalização não teve a diligência de acostar aos autos os elementos comprobatórios atinentes ao citado procedimento fiscal, contrariando o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores, o qual exige que o auto de infração deve estar instruído “com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Nem sequer a mencionada ordem de escaneamento, acompanhada da relação de contêineres, foi colacionada aos autos pela autoridade fiscal. Não é demais ressaltar, mais uma vez, que a multa em apreço não se destina a sancionar infração por simples falta de resposta à intimação. Na verdade, a penalidade em questão tem por objetivo sancionar à prática da infração por embaço ou impedimento à ação de fiscalização que, inclusive, pode ser caracterizada por falta de apresentação de resposta à intimação, mas desde que tal omissão implique embaraço, dificuldade ou impedimento ao desenvolvimento da ação de fiscalização aduaneira. No presente caso, embora a Fiscalização não tenha apresentado qualquer documento que confirmasse o início e desenvolvimento do mencionado procedimento fiscal, com base nas informações da Recorrente, corroborada pelos documentos por ela acostados aos autos (fls. 43/65), tem-se a seguinte cronologia dos fatos relativos à presente autuação: a) em 14/10/2006, por e-mail (fl. 43), o Auditor-Fiscal Marco Tioyama solicitou aos diversos Operadores Portuários e Recintos Alfandegados, incluindo à Recorrente, que fossem disponibilizados uma série de contêineres para vistoria por escaneamento, dentre o contêiner ECMU 130.881-8; b) em 16/10/2006, dois dias depois, também por e-mail (fl. 43), a Recorrente enviou ao citado Auditor-Fiscal a relação dos contêineres que estavam sob sua guarda (fl. 65), disponibilizando-os para escaneamento no Terminal 37, operado por Libra Terminais S/A.; c) em 15/01/2007, o TRF José Joaquim de Almeida Júnior enviou e-mail à recorrente solicitando informações sobre uma série de contêineres embarcados (63/64); e d) em 16/01/2007, um dia após, também por e-mail (fls. 63/65), a Recorrente respondeu ao citadoTécnico. Esse cronograma deixa evidente que, sempre que demandada, a Recorrente prestou com brevidade as informações solicitadas pela Fiscalização, demonstrando espírito cooperativo em relação ao referenciado procedimento fiscal. Ratifica o asseverado, o fato da solicitação de escaneamento do referenciado contêiner, realizada no dia 14/10/2006, ter sido respondida pela Recorrente dois dias após, com a informação de que o referido contêiner havia sido disponibilizado ao transportador Transbrasa Transitaria Brasileira Ltda. no dia 19/09/2006 e embarcado no dia 24/09/2006 no navio CMA CGM BRASILIA, conforme se verifica na Relação de fl. 65, que foi enviada no arquivo anexo ao e-mail endereçado à Fiscalização no dia 16/10/2006 (fl. 43). Ou seja, na data em foi solicitada a dita informação, a citada unidade de carga já havia embarcado, impossibilitando, obviamente, a realização do procedimento de escaneamento demandado. Dessa forma, fica demonstrado que assiste razão à alegação da Recorrente no sentido de que todas as informações solicitadas na citada Intimação já tinham sido prestadas Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001470/2007-55 Acórdão n.º 3802-00.856 S3-TE02 Fl. 4 7 nos documentos anexados aos referidos e-mail, tornando uma nova resposta completamente desnecessária. Com base nessas considerações, entendo que inexiste nos autos qualquer elemento probatório que confirme que a Recorrente embaraçou, dificultou ou o impediu à realização do mencionado procedimento de escaneamento. De fato, diversamente das condutas típicas da infração em apreço, o que se extrai dos elementos coligidos aos autos é que a Recorrente sempre que solicitada cooperou com o trabalho da Fiscalização, prestando-lhe com brevidade as informações solicitadas. Por essas razões, entendo indevida a cobrança da multa objeto da presente controvérsia. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso, para reformar integralmente o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05 /03/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10850.907426/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.577
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-003.574, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.901180/2009-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-003.574, de 26 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10850.901180/2009-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/BSB, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 42 6/ 20 09 -8 5 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907426/2009-85 Apresenta cópia da DCTF retificadora. Argui em seu favor o Princípio da Verdade Material. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. A homologação eletrônica de pedidos de compensação ocorre pela verificação de conformidade entre os dados da DCOMP e as informações sobre o crédito pretendido a compensar pelo contribuinte, notadamente aquelas consignadas nas DCTF. Havendo pagamentos realizados com saldo disponível, e no valor dos débitos que se pretende compensar, a homologação procede-se automaticamente. Logo, se o valor do pagamento realizado está totalmente alocado a um determinado débito confessado em DCTF, o sistema não reconhece a certeza e liquidez do crédito informado e não homologa a compensação pretendida. É justamente este o caso concreto com o qual nos defrontamos, onde as informações da DCTF original eram coincidentes com os pagamentos apresentados na DCOMP e estavam alocado por confissão de dívida do próprio contribuinte a um débito de igual valor. No entanto, a Recorrente apresentou pedido de compensação pleiteando um excesso de valor pago a maior sem ter retificado previamente a sua DCTF, o que implica na impossibilidade do sistema reconhecer esta diferença automaticamente. Como já consta do Relatório, a Recorrente procedeu à retificação após a ciência do Despacho Decisório. O Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015, assim trata a questão da apreciação de DCTF retificadoras enviadas após o despacho decisório denegando a homologação: “18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907426/2009-85 entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. Vemos que a própria Receita Federal do Brasil (RFB) entende que é possível a análise de crédito disponibilizado por DCTF retificadora, desde que esta venha acompanhada das respectivas provas que demonstrem o erro que resultou no pagamento a maior. Isto está ainda mais claramente explícito no item 13, deste mesmo Parecer Normativo, que reproduzo a seguir: “13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907426/2009-85 Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. No caso em questão, a falta de retificação da DCTF original, com a confissão de dívida no mesmo valor recolhido para a COFINS fez com que a Decisão de Primeira Instância negasse provimento à Manifestação de Inconformidade. É no momento em que se apresenta a Manifestação de Inconformidade que se deve juntar todas as provas que demonstrem a certeza e liquidez do crédito pretendido, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) “ Temos no presente processo documentação que comprovaria a certeza e liquidez do crédito, mas que em razão das motivações das decisões, tanto da Autoridade Preparadora, quanto da Autoridade Julgadora, terem se baseado apenas nos alegados erros de preenchimento de obrigações acessórias pela Recorrente, entendo que o presente processo não está pronto para julgamento, por ter se deixado de apurar o efetivo valor devido pela Recorrente, e consequente direito creditório pretendido. Fl. 190DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.577 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907426/2009-85 Faz-se necessário que seja verificada a certeza e liquidez do crédito pretendido, na forma da normativa aplicável, de forma a primar pelo Princípio da Verdade Material e prevenir o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do patrimônio do contribuinte. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes) para que a fiscalização possa verificar a certeza e liquidez do crédito assim como o correto valor de apuração da COFINS no período em questão. (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 191DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.002887/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, deverá ser declara a decadência, posto que já extinto o próprio direito que vigorava em favor da Fazenda Pública quando da formalização do auto de infração. Prejudicial de mérito materializada. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Edalbras Indústria e Comércio Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA.   Transcorrido o prazo qüinqüenal para a constituição dos créditos  tributários  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  deverá  ser  declara  a  decadência,  posto  que  já  extinto  o  próprio  direito  que  vigorava  em  favor  da  Fazenda  Pública  quando  da  formalização  do  auto  de  infração.  Prejudicial  de mérito  materializada.  Recurso ao qual se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 27/02/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente o  Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Cassio  Sztokfisz,  RG  nº  34.243.334­9,  SSP/SP.    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  191/195),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  cancelando  a multa  de  ofício, mas mantendo  o  tributo de que trata o auto de infração, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DCTF. REVISÃO INTERNA.   COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas ao Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em  face do princípio da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada pelo  sujeito passivo,  por  se  configurar hipótese diversa daquelas  versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  nº  11.051/2004  e  nº  11.196/2005.  Impugnação procedente em parte  Crédito tributário mantido em parte  O processo decorre de lançamento para exigência do PIS de competência do  período  de  janeiro  a  abril  de  1998,  e  de  outubro  de  1998,  declarados  em DCTF,  mas  cuja  quitação não  restou  comprovada, posto que:  a) para os débitos de  janeiro  a  abril  de 1998, o  processo judicial vinculado não foi confirmado (PA de abril/98) ou o processo judicial era de  outro CNPJ  (PA de  janeiro  a março/98);  b) para o débito de outubro de 1998, o pagamento  indicado não foi localizado. O valor lançado foi de R$ 256.448,06.  Inconformada,  a  autuada  alegou  que  seu  direito  de  compensar  fora  reconhecido  judicialmente  (Medida  Cautelar  n°  95.0040471­0,  Ação  Declaratória  n°  95.0044100­4,  e Mandado  de  Segurança  n°  95.03.062499­1),  cujos  desfechos  dos  processos  lhes foram favoráveis, inclusive com trânsito julgado das correspondentes demandas, ajuizadas  visando  obter  autorização  judicial  para  compensar  os  valores  decorrentes  do  pagamento  a  maior  do PIS  segundo  a  sistemática disciplinada  pelos Decretos­lei  nos  2.445/88  e  2.449/88,  com  débitos  tributários  vencidos  ou  vincendos  do  próprio  PIS  ou  de  outras  contribuições  federais, acrescidos de correção monetária.  Defende o direito à compensação invocando o disposto no artigo 170 do CTN  e artigo 66, § 1º, da Lei 8.383/91, e assevera haver se equivocado no preenchimento da DCTF,  posto que os valores compensados foram declarados no campo de vinculação a compensação  com DARF, ao invés de compensação sem DARF, além de haver omitido um zero do número  do processo  judicial. Acrescenta que a ação  judicial  foi proposta pela empresa, constando da  petição inicial o CNPJ da matriz, tendo sido a DCTF apresentada pela filial 002, pois somente  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  a  apresentação  da  DCTF  passou  a  ser  centralizada  pela  matriz, nos termos da IN SRF no 126, de 30/10/98.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10875.002887/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.841  S3­TE02  Fl. 207          3 Quanto  ao  débito  de  outubro  de  1998,  reporta­se  a  comprovante  de  pagamento,  o  qual,  em  procedimento  de  revisão  de  ofício  do  lançamento,  foi  devidamente  alocado pela DRF de origem, conforme fls. 169/173 e 174/175.  Relativamente à multa de ofício, esta foi cancelada pela primeira instância de  julgamento  administrativo,  nos  termos  já  ressaltados.  Remanesceram,  pois,  para  exame,  as  exigências  relativas  aos  débitos  de  janeiro  a  abril  de  1998,  mantidos  à  unanimidade  pela  instância  recorrida,  sob  o  argumento  de  que  a  demanda  já  havia  sido  submetida  ao  Poder  Judiciário. Assim,   [...]  em  face  da  supremacia  hierárquica  da  esfera  judicial,  torna­se  prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2º, artigo  1º do Decreto­lei nº. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da  Lei nº. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que a matéria  seja  também decidida  na  esfera  administrativa,  entendimento  esse  contido  no  Ato  Declaratório  Normativo  nº  03,  de  14/02/1996,  da  COSIT,  anteriormente citado. (conf. fls. 194)  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 29/04/2011 (fls. 202).  Inconformada,  a  autuada  apresentou,  em  27/05/2011  (fls.  298),  o  recurso  voluntário  de  fls.  298/320, onde se insurge contra a exigência com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  defende  a  nulidade  do  lançamento,  este  que  foi  baseado  em  “proc.  jud.  não  comprovado”,  tendo  a  impugnante  demonstrado  a  existência  da  correspondente  demanda  com  documentos  suficientes  para  ilidir  o  fundamento do auto de infração;  b)  que a exigência fiscal foi mantida na primeira instância por fundamentos  diferentes:  o  lançamento  teve  como  fundamento  a  não  localização  do  processo  judicial  vinculado  aos  débitos  declarados;  já  o  lançamento  foi  mantido  para  prevenir  a  decadência  devido  à  não  homologação  da  compensação quando se comprove falsidade na declaração; isso representaria  mudança no critério jurídico do lançamento;  c)  que seria incabível a lavratura do auto de infração, pois com a entrega da  DCTF houve  a constituição definitiva do  crédito  tributário,  que deveria  ser  cobrado judicialmente;  d)  que,  depois  da  realização  da  revisão  de  ofício  do  lançamento  fiscal,  o  processo foi encaminhado à DRJ Campinas antes de a recorrente ser intimada  do despacho sobre o resultado da revisão do lançamento, tendo sido os autos  encaminhados para julgamento sem que a autuada tivesse a oportunidade de  se manifestar sobre a suposta procedência do lançamento fiscal relativamente  aos  valores  compensados  com  base  em  decisão  judicial;  tal  conduta  seria  motivo suficiente para a declaração de nulidade do lançamento, por  ferir os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  contraditório,  da  motivação e publicidade, dentre outros;  e)  que a ciência do lançamento teria se dado quando já transcorrido o lapso  decadencial para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário, conforme  prazo fixado pelo § 4o do artigo 150 do CTN; “assim sendo, não há dúvidas  de  que os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  11/07/1998  foram  atingidos  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 pela decadência, uma vez que a Recorrente tomou ciência, pelos Correios,  da lavratura do Auto de Infração, somente em 11/07/2003, [...]”; e,  f)  que a recorrente efetuou as compensações do PIS de acordo com o artigo  170 do CTN e artigo 66 da Lei no 8.383/91.  Diante do exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  29/04/2011  (fls.  202).  Por  sua vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em 27/05/2011  (fls.  298), tempestivamente, portanto.  Ademais, nos termos do instrumento de mandato de fls. 210, c/c 25a alteração  do  Contrato  Social  (fls.  211/221),  vê­se  que  as  signatárias  da  petição  de  recurso  voluntário  detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais, a rigor, não poderiam ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do  Decreto  no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.  Com  efeito,  a  autuada,  na  sua  impugnação  (fls.  01/04),  não  se manifestou  sobre a agora aduzida impossibilidade de lavratura do auto de infração em vista da constituição  definitiva do crédito pela entrega da DCTF. Também não tinha alegado nulidade por não haver  sido  notificada  do  resultado  da  revisão  de  ofício  do  lançamento,  ou  a  decadência  parcial  do  direito quando do lançamento fiscal.   Contudo, não obstante o efeito jurídico que tem a preclusão processual, não  se pode ignorar a natureza de matéria de ordem pública que a apontada decadência do direito  encerra, assunto do qual se conhece.  Importa ressaltar, ainda, que também se conhece do recurso relativamente ao  alegado  erro  de preenchimento  na DCTF,  discussão,  contudo,  prejudicada,  posto  que  há nos  autos razões que motivam seja o crédito tributário exonerado em vista da decadência, conforme  demonstraremos agora.  Contribuições  sociais.  Contagem  do  prazo  decadencial.  Pagamento  antecipado demonstrado. Decadência do direito.   As contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social – CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  –,  diante  da  obrigatoriedade  legal  que  exige  a  antecipação  de  seu  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10875.002887/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.841  S3­TE02  Fl. 208          5 recolhimento  sem o prévio  exame da  autoridade  administrativa,  se  enquadram como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.   De  acordo  com  referido  artigo,  para  que  se  configure  o  lançamento  por  homologação  é  requisito  indispensável  o  recolhimento  do  tributo,  caso  em  que  o  sujeito  passivo antecipa­se à atuação da autoridade administrativa. Dessa forma, somente se sujeitam  às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos pela via  do pagamento. Em outras palavras, o CTN condiciona a contagem do prazo, tal como definida  no artigo 150, ao efetivo pagamento do tributo. Essa conclusão está em sintonia com o § 1º do  mesmo dispositivo, segundo o qual “o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento”.   Sobre essa questão Luciano Amaro ensina o seguinte1:  Na prática, o “dever de antecipar o pagamento” significa que o sujeito  passivo  tem  o  encargo  de  valorizar  os  fatos  à  vista  da  norma  aplicável,  determinar  a  matéria  tributável,  identificar­se  como  sujeito  passivo,  calcular  o  montante  do  tributo  e  pagá­lo,  sem  que  a  autoridade  precise  tomar qualquer providência.  E  o  lançamento? Este  –  diz  o Código Tributário Nacional  – opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento  da  atividade  exercida pelo devedor, nos  termos do dispositivo, homologa­a. A atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação do pagamento”,  se é  isso que o Código parece  ter querido  dizer.  (grifo nosso)  Como conseqüência, não havendo pagamento, não há o que se homologar,  e, nesse caso, a extinção do crédito tributário não ocorre após o decurso do prazo definido no §  4º do artigo 150 do CTN, sujeitando­se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do  mesmo diploma  legal,  aplicável  também se demonstrada  fraude ou  simulação  (cujo  conceito  envolve  o  dolo).  Em  tais  hipóteses,  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde ao primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  tributo poderia  ter  sido lançado.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  examinada  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp  973.733­SC,  acórdão  o  qual  foi  submetido  ao  regime do  artigo  543­C  do CPC,  portanto,  de  observação obrigatória pelos conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A de  seu Regimento Interno (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009 – dispositivo inserido pela Portaria  MF no 586/2010). Com efeito, referido julgado está em sintonia com a fixação do dies a quo  para a contagem do prazo decadencial nos termos acima defendidos, conforme se observa de  seu teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 364/365.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  (Destaques do original)  No  que  concerne  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos tributários alusivos ao PIS – objeto específico da lide – há ainda uma observação que  merece ser contemplada.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10875.002887/2003­96  Acórdão n.º 3802­00.841  S3­TE02  Fl. 209          7 Assim como a CSLL e a COFINS, o PIS é uma das contribuições destinadas  ao financiamento da Seguridade Social, ex vi da alínea “d” do parágrafo único do artigo 11 da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  bem  como  do  inciso  VI  do  parágrafo  único  do  artigo  195  do  Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social).   Com  respeito  às  contribuições  em  tela,  estabelecia  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91 que o direito de constituir o crédito tributário extinguir­se­ia em dez anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  Portanto, aludido dispositivo se contrapunha ao prazo decadencial de 5 anos estipulado no § 4º  do artigo 150 do CTN, divergindo, também, em relação à sistemática que o Código Tributário  prescreve para a fixação do termo de início a partir do qual o decurso do referido prazo deve  ser  examinado  –  já  que  fixava  indefinidamente  como  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.   No  entanto,  em  respeito  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  lei  complementar,  no  qual  se  fundou  sólida  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  o  Supremo  Tribunal Federal  aprovou,  em 12/06/2008  (DOU de 20/06/2008),  a Súmula Vinculante no  8,  segundo a qual “são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Com  efeito,  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  sociais, por força do artigo 195 da Constituição Federal, implicou sua subsunção à regra inserta  no artigo 146,  III,  “b”,  da mesma  lei maior, onde se exige que o estabelecimento de normas  gerais sobre decadência e prescrição tributárias se dê mediante a edição de lei complementar.   Assim,  definida  a  inconstitucionalidade  formal  dos  dispositivos  da  Lei  no  8.212/91 acima citados, válido, também para as contribuições sociais, as regras de prescrição e  decadência estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, já comentadas acima.  Releva finalmente ressaltar que os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212/91 foram  expressamente revogados pelo artigo 13, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar no 128, de  19/12/2008.  O caso presente  envolve  a  exigência do PIS de  competência do período  de  janeiro a abril de 1998. Em relação a referido período, houve, sim, recolhimento parcial  em todos os meses correspondentes (código de receita 8109), conforme se observa na tabela  abaixo:  Período  Valor recolhido  Fls. DARF  jan/98  1.299,20  114  fev/98  1.312,23  116  mar/98  2.058,64  118  abr/98  2.522,21  121  Em  vista  do  pagamento  antecipado,  aplica­se,  ao  caso,  a  contagem  do  prazo decadencial prescrita no § 4º do artigo 150 do CTN.  O lançamento só foi formalizado em 11/07/2003, data da ciência do auto de  infração de fls. 21/31, conforme se vê às fls. 32 dos autos. Diante disso, e considerando o prazo  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 de 5  anos prescrito pelo CTN para a  extinção do direito  à  constituição  do  crédito  tributário,  tem­se  que,  quando  da  formalização  do  lançamento,  aludido  direito  já  se  encontrava  definitivamente extinto pela decadência.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo  sujeito passivo,  com a consequente  exoneração da  exigência do  tributo e demais consectários constantes do auto de infração.  Sala de Sessões, em 13 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 351DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 27/ 02/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10830.722241/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-18T12:53:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-18T12:53:54Z; Last-Modified: 2023-04-18T12:53:54Z; dcterms:modified: 2023-04-18T12:53:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-18T12:53:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-18T12:53:54Z; meta:save-date: 2023-04-18T12:53:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-18T12:53:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-18T12:53:54Z; created: 2023-04-18T12:53:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-04-18T12:53:54Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-18T12:53:54Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722241/2018-21 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-009.782 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 15.000.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso de ofício (fls. 23.137) decorrente da exoneração de crédito tributário pelo R. Acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 05, em processo instaurado em face do recorrente em razão de lançamento pelo não recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 41 /2 01 8- 21 Fl. 23244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 remuneração dos trabalhadores Contribuintes Individuais, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91 e alterações constantes do Relatório de “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador”; e contribuição previdenciária dos trabalhadores Contribuintes Individuais, incidente sobre a remuneração mensal, nos termos dos artigos 21 e 30, da Lei 8.212/91 e legislação discriminada no Relatório de “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Contribuição Previdenciária dos Segurados”. Segundo o Acórdão: Trata-se de créditos tributários lançados em face do contribuinte acima identificado e dos responsáveis tributários pessoas jurídicas LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, CNPJ nº 08.078.847/0001-09, e LIL - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA, CNPJ nº 08.140.034/0001-93, e pessoas físicas MAURILIO SCACCHETTI, CPF nº 111.746.958-11, RONALDO SANTORO SILVA RODRIGUES, CPF nº 149.229.368-74, ROBSON PEREIRA PAIM, CPF nº 023.512.387-02, JOÃO PAULO SILVA GALVÃO, CPF nº 294.932.198-44, MARCELLO RODRIGUES LEONE, CPF nº 251.837.088-94, LUIS FERNANDO GAINO MARTINS, CPF nº 303.202.458-70, LUCAS AMARAL PENTEADO DE JESUS, CPF nº 292.367.158-93, e CYRO NAUFEL FILHO, CPF nº 101.934.448-28, por meio dos autos de infração discriminados abaixo: Conforme consta no relatório fiscal, constatou-se que o interessado incorporou a pessoa jurídica ITAPLAN HBC Consultoria de Imóveis Ltda, que, no período de apuração (01/2014 a 12/2016), deixou de incluir na sua contabilidade, nas folhas de pagamento e nas declarações tributárias a totalidade dos rendimentos auferidos pelos corretores de imóveis que lhe prestaram serviço. Então, foram lavrados os autos de infração acima discriminados para constituir os créditos tributários correspondentes e as multas por descumprimento das obrigações acessórias. Os aspectos formais do procedimento fiscal foram sintetizados pela Autoridade Tributária da seguinte maneira: Fl. 23245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 3 - O procedimento fiscal, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2016, foi iniciado junto à empresa ITAPLAN HBC Consultoria de Imóveis Ltda. [CNPJ 09.082.022/0001- 12], com a apresentação do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, datado de 25/05/2017, quando o sujeito passivo foi intimado a apresentar os documentos previstos na legislação. Durante a ação fiscal constatou-se que a referida empresa foi incorporada pela empresa ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, acima identificada, conforme Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado entre incorporadora e incorporada, em 23/02/2017, razão pela qual foi emitido o TDPF 0810400.2018.00188-3, com a finalidade específica de concluir os procedimentos fiscais relativos à empresa incorporada. 4 - Foram emitidos, ainda, na empresa incorporada, Termos de Intimação Fiscal, Termos de Continuidade da Ação Fiscal e Termos de Constatação e Intimação Fiscal, tendo o sujeito passivo recebido uma via de cada Termo, através de Aviso de Recebimento das empresas de Correios e Telégrafos, bem como Termo de Início do Procedimento Fiscal, datado de 29/03/2018, após a emissão do TDPF 08.1.04.00-2018- 00188-3, para a ciência da empresa incorporadora. 5 - A ação fiscal foi concluída com a geração do presente Processo Administrativo cadastrado no Sistema de Controle e Consulta de Processos Administrativos do Ministério da Fazenda - COMPROT sob número 10830.722241/2018-21, composto pelos Autos de Infração, adiante relacionados, relativos ao período de 01/2014 a 12/2016, com a emissão do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – TEC e Termos de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsáveis Solidários – TECR. Durante o procedimento fiscal, a empresa foi intimada reiteradamente para apresentar os contratos de todas as intermediações de compra e venda realizadas no período de apuração e planilha em arquivo digital contendo o “número do Pedido de Reserva” e “Data da Transação; Nome e identificação dos vendedores; Nome e identificação dos compradores; Nome e identificação dos corretores e auxiliares; Valor da transação e Valores das Comissões pagas (especificando parte da Imobiliária e parte dos corretores)”. Após a concessão de diversas prorrogações de prazo a seu pedido, a empresa apresentou à Fiscalização, gradualmente, cópias de 1.250 contratos dos 3.227 contratos informados. Assim relatou a Auditora-Fiscal: 9 - No período de 10/2017 a 02/2018, a fiscalizada apresentou cerca de 1.250 contratos, dos 3.227 contratos relacionados na planilha apresentada à fiscalização. Os referidos contratos foram apresentados em sua maioria em papel impresso, sendo, 40 deles entregues em arquivo extensão “pdf”. A empresa, embora estivesse de posse de todas as informações relativas aos corretores envolvidos nas transações de vendas, recusou-se a alimentar a planilha, solicitada pela fiscalização, com tais informações, sob a alegação de que a remuneração dos corretores não era de sua responsabilidade e sim, dos compradores de imóveis. A autuada apresentou, em meio impresso, cópias de apenas 38,7% dos contratos que relacionou. Na planilha com a relação dos contratos, a empresa deixou de prestar informações relativas aos corretores e auxiliares envolvidos nas transações imobiliárias e os valores das comissões pagas. Ao apresentar a planilha, a empresa alegou não possuir informações consolidadas sobre os corretores participantes das intermediações: Os corretores de imóveis associados, nos termos do artigo 6º, § 2º e § 4º da Lei 6.530/78, atuam em parceria com a imobiliária, mantendo sua autonomia profissional e recebem a comissão de corretagem diretamente dos compradores de imóveis, conforme pactuado individualmente em cada negócio jurídico de intermediação de compra e venda firmado, nos termos do artigo 722 e seguintes do Código Civil Ao analisar os documentos apresentados e as características do negócio praticado pela autuada, a Autoridade Tributária concluiu que o contribuinte remunerava indiretamente as pessoas físicas, corretores ou não, que lhe prestavam serviço nas intermediações das transações imobiliárias na condição de contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa remuneração era feita na forma de comissões, por Fl. 23246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 intermédio de terceiros (os compradores dos imóveis). Dentre outros fatores, argumentou os seguintes: nte a intermediação na compra e venda de imóveis, conforme previsto no contrato social e alterações e consignado no cadastro CNPJ; corretores de imóveis; ias (GFIP), a empresa não incluiu trabalhador algum na atividade de corretor de imóveis, seja como empregado ou contribuinte individual; por intermédio de empresas imobiliárias, deve ser realizada, obrigatoriamente com a intermediação de um corretor, devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, conforme determina a Lei 6.530, de 12/05/1978 e respectivo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 81.871, de 29/06/1978”; condição de empregados ou contribuintes individuais, conforme o caso; de imóveis era de responsabilidade exclusiva dos compradores dos imóveis não é corroborada pelos fatos evidenciados na documentação apresentada pela empresa porque: cada contrato apresentado envolve no mínimo 3 corretores, havendo casos de 11 corretores recebendo comissão referente a uma única transação imobiliária; cada corretor atuou em várias transações imobiliárias, com diferentes compradores. Assim consignou a Auditora-Fiscal: 16 – Diante de todo o exposto, fica evidenciado que a imputação da responsabilidade pelo pagamento das comissões de intermediação, aos compradores de imóveis, representa uma clara tentativa de camuflar a existência do real vínculo entre os corretores e a Imobiliária, razão pela qual, os valores das contribuições previdenciárias devidas sobre as remunerações dos corretores de imóveis, contribuintes individuais, estão sendo objeto do Auto de Infração, incluído no presente processo. O lançamento de ofício das contribuições foi realizado com base na planilha contendo a relação das intermediações de vendas e nas cópias dos contratos apresentados pela autuada, tendo por base de cálculo as remunerações dos corretores arbitradas com base em amostragem dos contratos fornecidos: 20 – Considerando-se que a empresa não alimentou a planilha de intermediações de compra e venda com as informações relativas aos corretores de imóveis envolvidos e respectivos valores de corretagem; considerando-se que a empresa não apresentou todos os contratos de intermediação e, considerando-se que, em face do grande número de corretores envolvidos a alimentação da planilha com as informações relativas a todos os contratos apresentados demandaria muito tempo, esta fiscalização alimentou a planilha, apenas com os valores totais das comissões de vendas, por amostragem, e considerou um percentual médio, anual, das comissões, em relação ao preço total da venda, aplicando o referido percentual, nas demais transações para apurar o valor das comissões a ser lançado. 21 – As informações fornecidas pela fiscalizada, relativa às transações imobiliárias realizadas no ano de 2014 a 2016, alimentada com as informações obtidas, por amostragem, dos contratos de intermediação, conforme especificado no item “20”, encontram-se na planilha constante do Anexo I. 21.1 – A coluna “Comissão Corretor” refere-se aos valores de corretagem, extraídos, por amostragem, dos contratos de intermediação apresentados; 21.2 – A coluna “Comissão Corretor Aferida” refere-se aos valores resultantes da aplicação do percentual médio apurado, sobre o valor total do negócio; Fl. 23247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 21.3 – A coluna “Comissão Corretor HBC” refere-se aos valores da comissão constante dos contratos, considerando-se a parte proporcionalmente cabível à fiscalizada (50%), nos contratos em que figura outra imobiliária envolvida na intermediação, juntamente com a ITAPLAN HBC. [...] 23 – Para cálculo das contribuições devidas pelos trabalhadores contribuintes individuais, foi aplicada a alíquota previstas no artigo 21, inciso I da Lei 8212/91, qual seja, 11%,aplicada sobre o total das comissões pagas ou devidas em cada mês, em face da impossibilidade de determinar a quantidade de prestadores de serviços envolvidos em cada transação imobiliária e os respectivos valores, conforme especificado no item “20”do presente relatório A Autoridade Tributária juntou aos autos: - Fiscal, em relação aos quais foram calculados os percentuais médios anuais das comissões relativos aos valores das vendas (fls. 309 e seguintes); ha contendo a relação das transações imobiliárias e os valores das comissões destinadas aos corretores (anexo I, fls. 59 e seguintes); coletadas, por amostragem, dos contratos de intermediações de vendas (anexo II, fls. 182 e seguintes). Na planilha integrante do anexo I, consta a identificação da competência, da data de emissão da nota fiscal, do comprador do imóvel, do valor da transação imobiliária, do expediente (número do contrato) e da comissão dos corretores. Em relação à comissão dos corretores de imóveis, o lançamento na planilha foi feito pelo valor constante no contrato, quando correspondente a um dos contratos selecionados para a amostragem, ou ao valor arbitrado com base no percentual anual obtido das amostras, quando o contrato não compôs a amostra. Consta também na planilha o valor da “Comissão Corretor HBC”, nos contratos intermediados por outra imobiliária juntamente com a Itaplan. Em decorrência do caráter doloso da conduta dos sujeitos passivos, foi infligida multa de ofício qualificada no percentual de 150% do valor originário das contribuições lançadas, com fundamento no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996 e com os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação, fraude e conluio). Foram também aplicadas duas multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte porque: dos contribuintes individuais envolvidos nas transações imobiliárias; diversa da realidade, omitindo da contabilização os pagamentos de comissões por intermediação imobiliária [...] aos trabalhadores que participaram das intermediações aos trabalhadores que participaram das intermediações” e “recusou-se a alimentar as planilhas apresentadas à fiscalização, com os dados dos prestadores de serviços envolvidos em cada intermediação, bem como deixou de apresentar todos os contratos de intermediação, solicitados, reiteradamente”. Os valores das multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias foram elevados em três vezes devido à constatação de circunstâncias agravantes da penalidade (“ter o infrator agido com dolo, fraude ou má-fé”); Foi atribuída responsabilidade tributária pelos créditos constituídos de ofício às pessoas jurídicas sócias e às pessoas físicas administradoras da Itaplan HBC à época da ocorrência dos fatos geradores. 2 Impugnações Fl. 23248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 2.1 CONTRIBUINTE O contribuinte autuado (Itaplan Brasil) impugnou a autuação e, em síntese, alegou o seguinte: 1. A impugnação foi apresentada tempestivamente; 2. O auto de infração é nulo por “vício de incompetência do agente fiscal” porque: 2.1. foi “descumprida orientação normativa expedida sobre essa matéria pela Receita Federal e que estabelece o procedimento a ser seguido pelo auditores fiscais para exigência fiscal nesses casos” (Nota Cosit 195, de 13 de maio de 2017, objeto de consulta formulada pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC, órgão de abrangência nacional do qual a impugnante é membro, fls. 1.964-1.968); 2.2. foram descumpridos os arts. 23 e 24 da Lei nº 13.665/2018, que preveem “o tratamento das autoridades administrativos em caso de alteração da jurisprudência predominante na esfera administrativa” e “determinam que a decisão administrativa necessariamente leve em conta as orientações e a jurisprudência vigentes à época dos fatos, proibindo que se declarem inválidas situações plenamente constituídas”, retirando “a competência do auditor para invalidar atos perfeitos e acabados como ocorreu neste processo”; 3. É válida a estrutura empresarial adotada pela empresa. “A Impugnante, há décadas, pratica o modelo associativo com corretores independentes que é prática do mercado imobiliário. Esse modelo é expressamente autorizado tanto pela Lei n° 13.097/2015, como pela decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em recurso repetitivo. Recentemente a própria Receita Federal, por meio da Nota Cosit 195, de 2017, reconheceu a autonomia do corretor independente no modelo de associação e afastou seu enquadramento na prestação de serviço”; 4. É importante compreender as funções da imobiliária, do corretor e do incorporador no modelo de negócio: “A Imobiliária é autorizada pelo Incorporador para fazer a intermediação do empreendimento, organiza a estratégia de vendas, planejando o Stand de vendas e a comunicação visual do empreendimento, com todas despesas de vendas pagas pelo incorporador. Pode convidar corretores a ela associados para apresentar o empreendimento e, caso eles decidam aderir ao projeto, podem realizar a intermediação em regime de associação, conforme normas do Código Civil e Lei 6.530/78. A Imobiliária possui um papel duplo no mercado de imóveis. Ela orienta incorporadores e construtores quanto à localização e especificações de um empreendimento e seu potencial de vendas considerando o público alvo de compradores. A Imobiliária, com seu know how na área de intermediações, orienta o incorporador quanto às características do produto e seu potencial de vendas. Em contrapartida, geralmente, esse incorporador autoriza a Imobiliária a intermediar a venda das unidades desse empreendimento. Ainda, a Imobiliária funciona como uma "vitrine de imóveis". Possui em sua base e seu website diversos imóveis cadastrados para que os interessados possam pesquisar, comparar e se interessar por algum produto. Com esse rol de imóveis à disposição do mercado para negócios, a imobiliária se associa a corretores para que esses ofereçam os imóveis aos seus clientes. O Corretor de Imóveis associado atua no Stand de Vendas de Empreendimentos dos Incorporadores segundo as regras estabelecidas pelo contrato de associação com a Imobiliária e Incorporador, mas também vai ao mercado por conta própria para prospectar possíveis clientes interessados na aquisição ou locação tanto dos imóveis vinculados ao empreendimento quanto de terceiros. Não há exclusividade de sua atuação do corretor apenas com um única Imobiliária, podendo realizar vendas de imóveis disponíveis no mercado. O corretor não tem qualquer remuneração pelo tempo disponibilizado e pelo atendimento aos interessados (ex: sem vale ticket, vale alimentação, remunerações periódicas). Se o corretor não vende, ele não recebe, simples assim! Corretor aufere rendimentos próprios, decorrentes da compra e venda de imóveis e a Imobiliária não responde pelos atos do corretor independente. Este assume todos os riscos inerentes a sua atividade e, por isso, não é possível associar corretor independente como simples preposto. [...] Diante deste modelo de negócios, existem três relações jurídicas evidentes: (i) aquela Fl. 23249DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 entre a Incorporadora e a Imobiliária, a qual pressupõe a autorização da inclusão do imóvel à venda na carteira da Imobiliária; (II) aquela entre a Imobiliária e os corretores independentes, que se caracteriza pela conjugação de esforços visando a efetivação do contrato de compra e venda; e, por fim, (ih) aquela entre o comprador e os corretores independentes, que se efetiva após o pagamento de comissões como forma de remuneração aos serviços prestados, exclusivamente, aos adquirentes”. As diferenças entre o modelo de negócio da impugnante e o modelo construído pela Fiscalização pode ser ilustrada da seguinte maneira: 5. “Os fatos objetos da autuação são referentes ao período de 2014 a 2016 e estão regulados pela Lei de Corretagem (Lei n°6.530/78, alterada pela Lei n° 13.097/2015) que deixa clara a permissão legal para o corretor de imóveis poder se associar a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo de trabalho, empregatício ou não”; 6. “Não há prova da existência de simulação na estrutura jurídica da Impugnante. Acusou-se a Impugnante de simulação, mas a d. Fiscalização não demonstrou algo essencial - o pacto simulatório entre corretores e a Imobiliária. Não há qualquer prova direta desse acordo oculto (v.g., contratos, procurações, fluxo de recursos etc) que explicitem condições diferentes das previamente ajustadas nos contratos de associação, tampouco há provas indiciárias da vinculação, empregatícia ou não, entre a Imobiliária e os corretores independentes. Mesmo dispondo de 1.250 contratos, não foram ouvidos os compradores, corretores e Incorporadores durante a fiscalização para minimamente suportar as alegações de falsidade material feitas pela acusação. [...] Ao contrário de outras autuações fiscais em debate no contencioso administrativo fiscal, essa prova não foi feita nesse caso. 7. “[...] o fato de existir mais de um corretor de imóvel atuando em um mesmo contrato de compra e venda, ou a atuação de um mesmo corretor de imóvel em diversas transações imobiliárias, não demonstra a existência de vínculo trabalhista - ou qualquer outro que seja caracterizado por uma prestação de serviço - entre a Impugnante e os corretores independentes. A prática de mercado nesse segmento empresarial é a Fl. 23250DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 existência de equipes de corretores independentes para facilitar o esforço de vendas dos empreendimento como explicado acima. Em suma, seja pelo cerceamento do direito de defesa caracterizado pela falta de fundamento legal para desconsideração dos atos perfeitos e acabados realizados pelo Imobiliária, seja pela falta absoluta de provas que embasem a acusação tal como formulada, o lançamento fiscal deve ser declarado nulo de pleno direito”; 8. Não há pagamentos feitos pela Impugnante ao corretor independente. No presente caso, não há dúvidas de que as comissões recebidas pelos corretores independentes foram pagas exclusivamente pelos compradores de imóveis, de modo que não há como sustentar o argumento de que existiria qualquer relação jurídica de prestação de serviço ou até mesmo pagamento por parte da Impugnante. Ora, se não existe pagamento de comissões por parte da Impugnante aos corretores independentes, a d. Autoridade Fiscal não possui pressuposto fático e jurídico que demonstre a existência de fato gerador que ocasione a obrigatoriedade pelo recolhimento de Contribuições Previdenciárias por parte da Impugnante, seja como contribuinte seja como responsável tributária; 9. Não há relação jurídica empregatícia entre a impugnante e os corretores imobiliários; 10. É “inválida apuração dos tributos pelo método de aferição indireta” porque foi ancorada na suposta falta de colaboração da impugnante com a fiscalização, “sobretudo por não preencher uma planilha com detalhes dos cerca de 3.227 contratos entre corretores independentes e os compradores de imóveis no período objeto da fiscalização. Ou seja, a razão do arbitramento é o fornecimento não resumido dos documentos de terceiros que, na verdade, não são de responsabilidade da Impugnante”. Entretanto, a impugnante “se empenhou atender a todas as solicitações do Fisco e obteve 1.250 contratos de terceiros que foram paulatinamente fornecidos durante um período de 3 meses, embora essas informações não tenham sido sequer examinadas na sua grande maioria pela d. Auditora Fiscal. Ressalte-se que a Impugnante nunca se recusou a atender as solicitações da d. auditora fiscal, respondendo todas as intimações e entregando todos os seus documentos legais exigidos. Inclusive, enviava e-mails à fiscalização (Doc. 03) requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, tendo em vista o grande volume e por se tratar de contratos de terceiros. Contudo, a d. Fiscalização entendeu que "demoraria muito" para levantar as informações em cada contrato e resolveu arbitrar a receita de comissões dos corretores e atribuí-la a Impugnante numa conduta extremada e desarrazoada, eis que o arbitramento na área tributada é considerada por toda jurisprudência como uma medida extrema e gravosa. [...] Ao invés de analisar as operações de venda caso a caso, decidiu examinar uma pequena amostragem dos contratos (417 contratos) e precipitar o fim da fiscalização, apurando a base de cálculo do tributo por arbitramento”, frisando-se que a Auditora-Fiscal já dispunha de 1.250 contratos de associação à sua disposição; 11. “Há erros na definição da base de cálculo no Auto de Infração. Muito embora a Impugnante tenha apresentado vasta documentação (1250 contratos de diferentes corretores) no curso da fiscalização, fato é que apenas 205 contratos foram efetivamente juntados pelo fiscal no processo administrativo. Não foi estabelecido pela d. Fiscalização qualquer nexo entre a amostragem eleita e o universo de 3.227 contratos para se justificar a metodologia de arbitramento de toda receita de comissões. Nada indica que essa amostragem representa o todo. Com base nesses poucos contratos, apurou percentuais médios de arbitramento das comissões dos corretores em 3.227 contratos, apurando-se: (i) para contratos das competências de 2014, o percentual médio de 2,78%; (ii) para contratos das competências de 2015, o percentual médio de 2,34%, e (iii) para contratos das competências de 2016, o percentual médio de 3,09%. Ocorre que esses percentuais estão distorcidos da realidade por vários motivos, como por exemplo: (i) vários contratos juntados aos autos pela fiscalização indicam percentuais de comissão dos corretores inferiores aos percentuais arbitrados pelo Fisco e que poderiam ser apurados caso a caso pela Fiscalização; (ii) adotou-se a premissa arbitrária de que o rateio da comissão é de 50% nos contratos em que figura outra imobiliária, como no caso da ITAPLAN HBC; (iii) incluiu-se por equivoco 35 corretores pessoa jurídica no cálculo dos percentuais médios no universo Fl. 23251DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 dos 205 contratos juntados aos autos. Esse número de corretor pessoa jurídica aumenta para cerca de 40% quando consideramos o total de 3.227 contratos, lembrando que as transações entre sociedades são excluídas da incidência da contribuição previdenciária. O percentual real de comissão efetivamente paga aos corretores poderia ser facilmente apurado, mediante a soma dos valores de corretagem pagos aos corretores pessoas físicas em comparação ao custo total de aquisição do bem. Assim, tal metodologia de cálculo configura um verdadeiro confisco e promove um enriquecimento sem causa do órgão fazendário. [...] havendo ao menos um percentual REAL calculado erroneamente, tal fato é suficiente para macular a média aplicada indistintamente para as demais intermediações, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade total do lançamento fiscal combatido; 12. “Enfim, são basicamente 3 (três) os fatores que maculam a constituição do crédito tributário mediante aferição indireta/arbitramento: Ausência de motivação plausível e coerente para justificar a adoção do referido método, não sendo suficiente a justificativa de que a análise da documentação em sua integralidade "demandaria muito tempo"; Ausência de comprovação por parte da i. Agente Fiscal quanto à impossibilidade de aferição direta da suposta base tributável, o que seria plenamente possível a partir dos 1.250 (mil duzentos e cinquenta) contratos apresentados (que sequer foram integralmente juntados ao presente feito) e dos demais contratos de intermediação que já vinham sendo providenciados na medida em que eram localizados pela Impugnante; Ausência de critérios claros e definidos para escolha da amostra de 417 contratos objeto de análise, os quais serviram principalmente para calcular o percentual médio aplicável nas demais intermediações”; 13. “Não há intuito doloso na conduta dos envolvidos. Toda a estrutura jurídica foi vivenciada por anos, todos os tributos devidos foram registrados nos livros fiscais e cada centavo pago tempestivamente pela Impugnante, além disso todas as declarações fiscais foram apresentadas. A fiscalização dispôs de toda documentação solicitada e nada foi omitido, pois o Impugnante sempre agiram de boa-fé. Nunca houve qualquer intuito de burlar o Fisco. O fluxo de entrega da copias e digitalização de documentos foi combinado com a d. Auditora Fiscal, que acusa a Impugnante apenas de não ter preenchido planilha que, ao final, se mostrou equivocada e incompleta. Os administradores das empresas aplicaram a legislação tributária convictos de que seria a melhor interpretação, respaldados por uma estrutura empresarial completamente regular. A legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores respalda tal conduta ao disciplinar expressamente o tratamento fiscal aplicável aos contratos de associação na intermediação de negócios na área imobiliária. A Lei n° 13.097/2015 é clara ao restringir a possibilidade de o Fisco desconsiderar os contratos de associação entre Imobiliária e corretores para se tributar tais rendimentos na pessoa jurídica. Não há, portanto, qualquer intuito de enganar a Fazenda. Nem há simulação e tampouco fraude a ensejar a qualificação da multa de oficio. [...] Contudo, no caso concreto, a falta de comprovação substancial do alegado intuito de simulação acarreta a invalidade do lançamento tributário ora combatido, vez que as alegações que fundamentam a aplicação da multa agravada pela d. Autoridade Fiscal são vagas e, ainda mais, estão distantes da realidade demonstrada nos contratos juntados pela Impugnante durante a fiscalização. [...] Ademais, o supramencionado artigo 61, da Lei n° 9.430/9620, determina que o percentual fixado pelo d. auditor fiscal a título de multa de mora, deve respeitar ao limite máximo de 20% (vinte por cento)”; 14. “Em pesquisa à jurisprudência do CARF, verifica-se que, em que pese a Impugnante tenha decisão favorável transitada em julgado em caso similar seu de contribuições previdenciárias (Acórdão n° 2403-002.509, de 26/09/2014), há alguns outros casos tanto desfavoráveis como favoráveis. Neste contexto, deve-se atentar que os precedentes existentes sobre essa matéria são diferentes em razão da situação jurídica e fática em cada caso. Como bem orienta a Nota Cosit 195/2017, a solução desse litigio é eminentemente probatória. Nesse sentido, verifica-se várias particularidades relevantes nesse caso da Impugnante: (i) o período da autuação objeto da autuação é em grande parte posterior a nova lei 13.097/15; (ii) foi solucionada em caráter definitivo pelo STJ a questão sobre a legitimidade do modelo de negócio, sobretudo quanto aos pagamentos Fl. 23252DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 diretos do comprador ao corretor independente, que eram antes considerados ilegais pela Fazenda; (iii) nesse caso, ao contrário de outros, a d. Fiscalização não apresentou qualquer prova para suportar a sua alegação de simulação, tanto pela via documental quanto por meio de depoimentos dos envolvidos; (iv) a Impugnante, embora não seja obrigada a entregar documentos de terceiros, obteve e disponibilizou milhares cópias de contratos dos corretores independentes de modo a permitir a análise da relação de trabalho caso a caso; (v) a d. Auditora Fiscal se recusou a examinar caso a caso as operações dos corretores independentes em descumprimento evidente à Nota Cosit 195/2017, pela simples alegação que "demoraria muito"; (vi) a metodologia do arbitramento está claramente equivocada, seja pela falta de motivação, seja pela falta de critério na eleição da amostragem, bem como erros na apuração da média e na qualificação dos corretores independentes”; 15. “[...] a d. Auditora Fiscal deixou de verificar se os corretores de imóveis já teriam sofrido a retenção de 11% sobre o teto do salário-de-contribuição vigente à época, inexistindo qualquer débito passível de ser exigido relativo à "parte segurado"”; 16. A jurisprudência da Justiça do Trabalho “reconhece a autonomia e validade/regularidade da forma de organização de corretores de imóveis prevista na Lei n°. 6.530/78, inclusive com a possibilidade de associar-se a uma ou mais imobiliárias, introduzida no art. 6° pela Lei n° 13.097/2015; 17. Em 2014 e 2016, a impugnante obteve duas decisões favoráveis no CARF em processos similares: Acórdão n°2403-002.509 e Acórdão n°2402-005.271, ambos com trânsito em julgado na instância administrativa federal; 18. Os contratos apresentados à Fiscalização possuem cláusula que expressa a “atribuição da responsabilidade dos pagamentos das comissões aos compradores”: 19. “[...] as multas isoladas impostas à Impugnante são acessórias aos Autos de Infração para cobrança da obrigação principal. Assim, no momento em que tais exigências forem julgadas improcedentes pelas razões expostas nesta defesa, o presente lançamento fiscal também deverá ser julgado improcedente, tendo em vista a prejudicialidade da matéria”. 20. “Não há "Informação deficiente" fornecida à fiscalização nos autos. O art. 233 do Decreto n° 3.048/99 define o conteúdo semântico da expressão "informação deficiente" que compõe a hipótese de incidência descrita na norma administrativa que autoriza a aferição indireta do tributo. Esse conceito refere-se à informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade. Esse não é o caso dos autos. Afinal, a solicitação de preenchimento da planilha não guarda correlação com esse conceito, ainda mais quando são exigidas informações dos contratos de terceiros que pressupõe um prévio juízo de valor sobre cada contrato, tarefa que incumbe de forma exclusiva a auditoria fiscal. Não se justifica a transferência ao contribuinte desse trabalho apenas por que seria "muito demorado" o levantamento, como motivou a d. auditora fiscal. A Impugnante se esforçou para fornecer os contratos dos corretores independentes que não estava obrigada pela legislação, mas entende não lhe cabe preencher planilha complexa, na qual qualquer falha que porventura ocorra no preenchimento poderia servir de prova contra ela, bem como levar a qualificação incorreta do corretor, como efetivamente ocorreu neste lançamento fiscal”; 21. Não é “cabível o cômputo e a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, em razão da ausência de base legal”; O contribuinte autuado pleiteou a declaração de nulidade do lançamento, ou, “caso esse não seja o entendimento desse Colendo Tribunal”, a sua improcedência total, com o Fl. 23253DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 cancelamento do auto de infração. Subsidiariamente, pediu: “o reconhecimento da total improcedência da multa de oficio majorada para 150%” ou sua redução para 20% ou, no mínimo, para 75%; o “reconhecimento da inaplicabilidade dos juros sobre a multa de oficio”; “a exclusão de todos os lançamentos fiscais relativos às contribuições devidas pelos segurados corretores imobiliários”; “o cancelamento das multas isoladas agravadas [...] ou, ao menos, a descaracterização das supostas circunstâncias agravantes de penalidade. Protestou “pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada posterior de documentos”. 2.2 RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS Todos os responsáveis tributários também impugnaram o lançamento para, em peças contestatórias distintas, requerer a suspensão da exigibilidade do crédito lançado e a sua exclusão do polo passivo dos autos de infração. Além de algumas questões já impugnadas pelo contribuinte, os responsáveis arguiram, em síntese: I. Não houve “qualquer acusação específica aos atos praticados pelo Impugnante - na medida em que foram feitas acusações genéricas quanto à responsabilidade tributária dos sócios e administradores”, dificultando a defesa dos impugnantes; II. Não houve descrição individualizada dos fatos praticados pelos administradores, nem a “caracterização de a conduta do administrador extrapolar suas atribuições dentro da empresa”; III. “[...] a d. Fiscalização atribui responsabilidade aos sócios e administradores apenas por constarem do quadro societário ou estatuto da Itaplan Brasil, como se a responsabilidade tributária por infrações fosse objetiva e não subjetiva”; IV. “A imputação de responsabilidade com base no art. 135, III, não se aplica a pessoa jurídica, mas apenas aos atos de administradores e dirigentes e quando comprovado o excesso de poder ou a infração à lei”; V. Como na época não havia restrição legal para a utilização dos corretores de imóveis independentes e tal prática era aceita pela jurisprudência do CARF, então a conduta praticada era a esperada do administrador da imobiliária, que, se agisse de outro modo, “teria dificuldade em explicar aos seus acionistas porque a empresa não deveria se utilizar deste modelo”; VI. Na época da ocorrência dos fatos, Robson Pereira Paim atuou sucessivamente como “Diretor sem designação específica” e “Diretor Técnico”. Ele não praticava atos de gestão em qualquer dessas funções. “[...] o lmpugnante não teve qualquer ingerência em qualquer processo decisório da empresa Habitcasa e tampouco no processo decisório de contratação dos corretores de imóveis”; VII. Na época da ocorrência dos fatos, Ronaldo Santoro Silva Rodrigues foi “Administrador” e “Diretor Técnico”. Em 18/09/2014, ele foi destituído do cargo de administrador e do cargo de Diretor Técnico”. Tais fatos acabam “revelando a pouquíssima participação do Impugnante na administração da sociedade durante o período autuado - 01/2014 a 12/2016”. Ele “não teve qualquer ingerência em qualquer processo decisório da empresa Habitcasa (Itaplan Brasil) e tampouco no processo decisório de contratação dos corretores de imóveis , seja pelo curto período em que figurou como Administrador, seja por figurar como "Diretor Técnico" da Habitcasa perante o CRECI”; VIII. Lucas Amaral Penteado de Jesus somente foi nomeado “Administrador” e “Diretor Técnico” em 18/09/2014. Ele “não tinha atos de gestão tendo em vista sua designação como "Diretor Técnico" da Habitcasa perante CRECI”; IX. Na época da ocorrência dos fatos, Cyro Naufel Filho “sequer possuía relação com o sujeito passivo principal”. Somente em 21/12/2016, ele foi nomeado como “Diretor Técnico”; X. Na época da ocorrência dos fatos, João Paulo Silva Galvão era “Diretor Técnico”. Ele “não tinha atos de gestão, tendo em vista sua designação como "Diretor Técnico" da Habitcasa perante o CRECI”; Fl. 23254DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 XI. Luis Fernando Gaino Martins ocupou a função de “Diretor Técnico” somente de 05/12/2012até 02/05/2014, tendo atuado como “responsável pela representação técnica da Sociedade perante o CRECI”. Ele não praticou atos de gestão, frisando-se que, conforme prescreve o contrato social, “atos necessários ao bom e regular funcionamento da empresa sempre demandam a participação do Diretor Comercial, inclusive com assinatura conjunta da Sócia Majoritária”; XII. A LPS Brasil Consultoria de Imóveis S/A e a LIL Intermediação Imobiliária Ltda. eram representadas por Marcello Rodrigues Leone e Cláudia Francisco Brito Marzagão na sociedade (contribuinte fiscalizado). Uma vez que a mesma suposta infração foi atribuída às pessoas jurídicas e ao seu representante Marcelo, então houve bis in idem e cabe ao “julgador escolher quem manter na exigência fiscal”. 3 Diligência Em 12/01/2019, o julgamento foi convertido em diligência: Conforme informado no item 9 do relatório fiscal (fl. 43), a autuada apresentou durante o procedimento fiscal cópia de 1.250 contratos dos 3.227 contratos por ela relacionados. Na planilha discriminativa das transações imobiliárias fornecida para a Fiscalização, a autuada deixou de identificar os corretores de imóveis e de informar os valores das corretagens. Assim sendo, as bases de cálculo das contribuições lançadas foram arbitradas com base nos valores das corretagens constantes dos contratos apresentados pela autuada. Nas peças impugnatórias (fls. 1.494 e seguintes), dentre outros aspectos, os sujeitos passivos contestaram os parâmetros adotados para o arbitramento das bases de cálculo das contribuições lançadas de ofício. Da análise e confronto dos fatos relatados e dos documentos integrantes do lançamento com os argumentos e documentos apresentados nas impugnações, foi constatada a necessidade de converter o julgamento em diligência para que seja providenciada a ampliação da instrução probatória, a apuração das contribuições decorrentes dos 1.250 contratos apresentados pela autuada com base nos valores constantes desses contratos e a adequação da base referencial para o arbitramento das corretagens nos contratos não disponibilizados pela empresa. Como os impugnantes questionaram os critérios de arbitramento e os valores adotados no cálculo, mas constam dos autos cópias de apenas 201 contratos (fls. 309 e seguintes), então será necessário juntar aos autos cópias de todos os 1.250 contratos de transações imobiliárias disponibilizados pela autuada durante o procedimento fiscal. Dos contratos constantes dos autos, foram detectadas incongruências relativas à adoção generalizada, no anexo I dos Autos de Infração (fls. 59 e seguintes), do percentual de 50% a título de comissão do “corretor HBC”, sendo que o valor preciso de tal corretagem da HBC consta expressamente nos contratos, quando aplicável. Os sujeitos passivos questionaram a inclusão no lançamento de corretagens pagas a pessoas jurídicas e as relacionaram nos autos, com identificação do registro no CNPJ, mas sem discriminar os valores das comissões (fls. 1940-1952). Da análise dos Autos de Infração, constatei que as contribuições lançadas foram calculadas com base nos valores reais das corretagens constantes de uma amostragem dos contratos disponibilizados pela autuada, e não da totalidade dos 1.250 contratos disponibilizados. Apesar de o critério adotado para o arbitramento estar evidenciado no relatório fiscal, não consta dos autos um demonstrativo do cálculo dos percentuais médios aplicados. Como a autuada apresentou durante o procedimento fiscal apenas 1.250 contratos do universo de 3.227 contratos realizados e deixou de juntar quaisquer contratos adicionais na sua impugnação, então as contribuições decorrentes desses 1.250 contratos disponibilizados devem ser calculadas com base nos valores contratuais. Por outro lado, a falta de informação por parte da autuada relativa aos demais 1.977 contratos justifica a aplicação da técnica do arbitramento para tais contratos, com base no percentual médio de corretagens sobre os valores dos imóveis nos 1.250 contratos disponibilizados. Fl. 23255DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que a Fiscalização: 1. verifique o questionamento sobre a inclusão no lançamento de corretagens pagas a pessoas jurídicas; 2. junte aos autos cópias dos 1.250 contratos e a versão original não paginável do arquivo digital contendo a relação de transações imobiliárias, fornecidos pela autuada durante o procedimento fiscal; 3. calcule as contribuições relativas aos 1.250 contratos disponibilizados de forma direta, com base nos valores reais de corretagem constantes dos contratos; 4. demonstre o cálculo do percentual médio de corretagem nos 1.250 contratos disponibilizados; 5. demonstre a aplicação do percentual médio de corretagem para arbitrar as comissões dos corretores de imóveis nos 1.977 contratos não disponibilizados; 6. retifique os anexos da autuação ou apresente novos anexos, caso detecte algum erro material em decorrência da apuração acima, juntando-os aos autos por meio das versões não pagináveis dos arquivos digitais correspondentes; 7. caso julgue conveniente, manifeste-se sobre os fatos e documentos trazidos aos autos pelos sujeitos passivos; 8. encaminhe as informações ao contribuinte e aos responsáveis tributários, abrindo prazo de 30 dias para apresentação de defesa e juntando aos autos os comprovantes de ciência. A diligência foi cumprida, com a juntada aos autos dos 1.247 contratos (três dos contratos fornecidos pela fiscalizada estavam repetidos), da planilha eletrônica em arquivo não paginável fornecida pela empresa fiscalizada durante o procedimento fiscal e das versões retificadas dos anexos dos autos de infração, com alteração do lançamento em relação às competências 01/2015, 06/2015 e 12/2016. Foram prestadas as seguintes informações: entendem terem sido indevidamente incluídas na base de cálculo do lançamento. Os pagamentos identificados pela Fiscalização como sendo destinados a pessoas jurídicas (Lambale, M.A.R. Bruxelas, For You, Teixeira Ribordim) não foram incluídos no lançamento. As corretagens pagas a Mario Sergio Miozzo, ora identificado pelo seu CPF, ora pelo CNPJ de natureza jurídica 213-5 (empresário individual) foram incluídas no lançamento porque ele não possuía empregados, declarou GFIP sem movimento durante todo o período de apuração e, pela natureza dos serviços (corretagem), ficou evidenciada a prestação pessoal dos serviços ao contribuinte fiscalizado; imobiliária, os valores das comissões a serem considerados devem ser os constantes nos contratos, ao invés da proporção fixa de 50%; foram recalculados com base no teor de cada contrato; elação entre os valores totais das corretagens e os valores totais das transações imobiliárias foram recalculados com base nos universo dos 1.247 contratos fornecidos pela fiscalizada durante o procedimento fiscal. Esses percentuais médios foram utilizados para calcular, por arbitramento, os valores das corretagens nos contratos não fornecidos pela fiscalizada; Os sujeitos passivos foram cientificados do cumprimento da diligência e, em peça única, manifestaram-se conjuntamente. Além de alguns argumentos já trazidos nas peças impugnatórias, eles arguiram o seguinte, em síntese: -Fiscal modificou o critério jurídico do lançamento porque alterou o método de rateio no caso de venda em parceria com outra imobiliária, excluiu alguns Fl. 23256DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 pagamentos feitos a pessoas jurídicas e alterou a amostra eleita para o arbitramento de 417 para 1.250 contratos; para os quais a d. Fiscalização havia calculado os valores de comissão com base na aferição indireta/arbitramento”. Os sujeitos passivos requereram a nulidade do lançamento em decorrência da alteração dos “critérios jurídicos utilizados na lavratura da notificação fiscal, em contrariedade ao disposto no art. 146 do CTN” e, subsidiariamente, a improcedência do lançamento, a desconsideração das conclusões apresentadas pela Fiscalização e o recebimento e o exame, se necessário, dos contratos de corretagem apresentados. O R. Acórdão foi proferido com as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 Ementa: CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO CORRETOR À IMOBILIÁRIA. Independentemente do fato de o comprador do imóvel pagar a comissão diretamente ao corretor imobiliário, comprovando-se a existência de vínculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. É do Fisco o ônus probatório de que o sujeito passivo, ou terceiro em seu benefício, agiu com dolo, fraude ou simulação a ensejar a desconsideração do ato ou negócio jurídico para fins tributários. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado A fls. 23203 foi acostado pedido de baixa de averbação, do responsável Ronaldo Santoro Silva Rodrigues, solicitação essa à Autoridade de Administração Tributária da RFB e não ao CARF. Esse, em síntese, o relatório Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, é preciso verificar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Examinando os autos, verifica-se que o reexame necessário foi interposto após exoneração de crédito tributário, em valor superior a R$ 2.500.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72. Entretanto, o limite para o reexame de ofício foi majorado pela Portaria MF nº 02, de 17/01/2023, que revogou a Portaria MF nº 63/2017: Fl. 23257DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.782 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722241/2018-21 Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Considerando que a exoneração fiscal foi de R$ 13.993.894,11, valor inferior ao limite, não conheço do recurso de ofício. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE OFÍCIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 23258DF CARF MF Original

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9918858 #
Numero do processo: 10469.720336/2010-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. IN RFB Nº. 2.121/2022. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. Inteligência do art. 176, XVIII, IN RFB nº. 2.121/2022.
Numero da decisão: 9303-013.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-08T14:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-08T14:22:37Z; Last-Modified: 2023-05-08T14:22:37Z; dcterms:modified: 2023-05-08T14:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-08T14:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-08T14:22:37Z; meta:save-date: 2023-05-08T14:22:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-08T14:22:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-08T14:22:37Z; created: 2023-05-08T14:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-08T14:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-08T14:22:37Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.720336/2010-29 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.949 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de abril de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CAMANOR PRODUTOS MARINHOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. IN RFB Nº. 2.121/2022. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. Inteligência do art. 176, XVIII, IN RFB nº. 2.121/2022. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Valcir Gassen e Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 03 36 /2 01 0- 29 Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720336/2010-29 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3001-002.036, de 14/10/2021, proferida pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ALEGAÇÕES ESTRANHAS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não devem ser conhecidas as alegações de defesa que não guardam relação com a controvérsia debatida nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETES. BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS O frete incorrido na compra de bens integra o seu custo de aquisição. Assim, haverá direito a crédito, quando a operação de compra do bem transportado estiver prevista em alguma das hipóteses de creditamento do art. 3º da Lei nº 10.637/02, tais como, aquisições para revenda (inciso I) e para aplicação no processo produtivo ou prestação de serviço (inciso II). Vale destacar que o processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de PIS não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2006. Analisando o pedido de ressarcimento, a unidade de origem reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, tendo exarado despacho decisório trazendo os fundamentos das glosas realizadas. Contra tal decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). Contrapondo-se ao acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário cujas alegações e argumentos foram rechaçados pela decisão recorrida, exceto quanto aos créditos de fretes de bens tributados à alíquota zero, conforme pode ser observado na leitura dos excertos, extraídos do voto condutor do referido aresto, a seguir transcritos: E, por fim, quanto à glosa 9, sustenta que a fiscalização não pode restringir um direito previsto em lei. Cita a SC nº 210/09 e o Acórdão CARF nº 9303-006.871. Colaciono trecho do TIF (fl. 433): TIF “(. . .) 4.6 – Fretes na aquisição de bens O frete pago na aquisição de bens gera créditos para a Cofins, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 10.833/2003, por integrar o custo dos produtos adquiridos. Se os bens foram adquiridos à alíquota zero ou não enquadrados no conceito de insumos, não podem gerar créditos por fazer parte dos custos de bens em que não houve o pagamento da contribuição. O § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, com redação dada pela Lei nº 10.865/2004, veda o aproveitamento de créditos quando da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (. . .)” Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720336/2010-29 De acordo com o §1 º do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18), o frete integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, gerará direito a crédito, quando incorrido para transportar mercadoria para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/02) ou insumo para industrialização ou prestação de serviço (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02). Portanto, concordo com a fiscalização, quando não admite crédito, pelo fato de não ter transportado bem não classificado como insumo. Cumpre relembrar que a recorrente não defendeu o enquadramento dos bens e serviços que adquiriu como insumo, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.637/02, mas do art. 1º da Lei nº 9.363/96. Porém, divirjo, em relação ao transporte de bens cujas compras foram tributadas à alíquota zero. Primeiro, porque não há informação nos autos de que o serviço de frete não tenha sido tributado pelo PIS. E, segundo, em razão de o bem transportado não ter sido excluído do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Desta forma, proponho a reversão das glosas de PIS, calculados sobre fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido direito a crédito de contribuições não cumulativas dos valores referentes aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, divergindo, assim, da jurisprudência deste Conselho, no tocante à interpretação do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre os valores gastos sobre o frete pago no transporte de insumos tributados à alíquota zero, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito dos valores referentes aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. A matéria foi assim enfrentada pelo recorrido: De acordo com o §1 º do art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18), o frete integra o custo de aquisição da mercadoria. Assim, gerará direito a crédito, quando incorrido para transportar mercadoria para revenda (inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/02) ou insumo para industrialização ou prestação de serviço (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02). Portanto, concordo com a fiscalização, quando não admite crédito, pelo fato de não ter transportado bem não classificado como insumo. Cumpre relembrar que a recorrente não defendeu o enquadramento dos bens e serviços que adquiriu como insumo, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.637/02, mas do art. 1º da Lei nº 9.363/96. Porém, divirjo, em relação ao transporte de bens cujas compras foram tributadas à alíquota zero. Primeiro, porque não há informação nos autos de que o serviço de frete não tenha sido tributado pelo PIS. E, segundo, em razão de o bem transportado não ter sido excluído do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Desta forma, proponho a reversão das glosas de PIS, calculados sobre fretes no transporte de insumos tributados à alíquota zero. (...) Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720336/2010-29 O entendimento está, com efeito, divergente do adotado nos Acórdãos paradigmas nº 9303-005.154 e 3301-002.298, que tratam do crédito sobre o frete pago no transporte de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins. Confira-se (ementas transcritas parcialmente, nas partes que interessam à presente análise): Acórdão paradigma nº 9303-005.154: PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão paradigma nº 3301-002.298: CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito do gasto sobre o frete pago no transporte de insumos tributados à alíquota zero, os paradigmas adotaram o entendimento oposto: as glosas, nas mesmas situações, foram mantidas. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido, nos termos do Despacho de Admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes no transporte de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Com relação a tal questão, sempre entendi que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete: assim posicionei-me em algumas oportunidades. Tal entendimento parece, todavia, equivocado. Em recente posicionamento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece a natureza de insumo do gasto com frete e seguro relacionado à aquisição de insumos não onerados pelo PIS/COFINS. É o que enuncia o art. 176 da Instrução Normativa nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a seguir transcrito: Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.949 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10469.720336/2010-29 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Como se vê, a própria RFB reconhece que os fretes de insumos não onerados devem ser considerados insumos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 619DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm#art3ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21

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