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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640463 #
Numero do processo: 14041.000299/2007-13
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência da Cofins pelo regime cumulativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência do PIS pelo regime cumulativo. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência da Cofins pelo regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência do PIS pelo regime cumulativo. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes. 0,6„cett:ct, Lkiatetõt,~ SEF MARIA COELHO MARQUES- -+sidente í Q» I , WALBER 'JOSE DA ILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2002 e dezembro de 2006, tendo em vista que a recorrente detém decisão judicial declarando que os serviços preparatórios de telecomunicações, dentre eles o de assinatura básica de telefone, não se enquadram no conceito de serviços de telecomunicações, para fins de tributação do ICMS e, conseqüentemente, as receitas de tais serviços também não o são de telecomunicações para fins de tributação do PIS e da Cofins, estando as receitas do serviço de assinatura básica sujeita à tributação não cumulativa do PIS e da Cofins. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julgou improcedente o lançamento e recorreu de oficio a este Colegiado, nos termos do Acórdão n2 03-26.492, de 22/08/2008, cuja ementa abaixo se transcreve. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia fixa, configura contraprestação por uma atividade que possibilita a telecomunicação, incluindo-se no conceito de serviço de telecomunicações e sujeitando-se à incidência da contribuição pelo regime cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS, formalizado a partir do mesmo elemento fáticos, o decidido em relação à Cofins. 2 Processo n° 14041.000299/2007-13 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.144 Fl. 1.847 Lançamento Improcedente. Ciente desta decisão em 16/09/2009 (fl. 1.840), a BRAS L TELECOM se manifestou para dizer que não tinha interesse em recorrer. Subiram os autos e dele a União (PGFN) teve vista e se manifestou às fls. 1.847/1.863 para dizer, em síntese, que a TELEBRASILIA (antecessora da BRASIL TELECOM) ajuizou ação ordinária buscando reconhecer que os serviços listados na cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, dentre eles a assinatura, não estava0 compreendidos como serviços de telecomunicações, mas como serviços meramente preparatórios destes, obtendo êxito no STJ. Por esta razão, deve o valor da assinatura básica ser tributado pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins ou, pelo menos, seja excluído os valores dos serviços de comunicações contido na assinatura básica, mantendo o auto de 'infração na parte que não é serviço de telecomunicações. Na forma regimental, o recurso de oficio foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a BRASIL TELECOM foi autuada para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativa a receita de assinatura básica porque ela havia impetrado ação judicial para não pagar o ICMS sobre receita de serviços preparatórios dos serviços de comunicação, dentre eles a assinatura, obtendo êxito no seu pleito. Em apertada síntese, a DRJ recorrente cancelou o lançamento porque a referida decisão judicial não alcançou o serviço de assinatura básica, que está sendo tributado normalmente pelo ICMS, conforme resultado de diligência junto ao GDF. Na manifestação de fls. 1.847/1.863 a PGFN argumenta que a decisão judicial aplica-se, também, ao PIS e à Cofins. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto. A base de cálculo do PIS e da Cofins, nas receitas de serviços de telecomunicações, é a mesma do ICMS (art. 13, II, da Lei Complementar n° 87/96 e art. 1°, § 2°, das lei n° 10.637/02 e 10.833/03). No caso dos autos está provado que a BRASIL TELECOM inclui a receita da assinatura básica na base de cálculo do ICMS, por entender que é receita de serviços de telecomunicações, apesar de a decisão judicial, na interpretação da autoridade autuante, excluir tal receita da tributação do ICMS. 4.âiL 3 A receita de assinatura básica é receita de serviços de telecomunicações para fins tributários (ICMS, PIS e Cotins) ou não é. A empresa autuada, o STJ, o Fisco do GDF e a DRJ recorrida, no que concordo, reconhecem como de telecomunicação a receita proveniente de assinatura básica auferida pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia. O entendimento esposado pela autoridade lançadora somente poderia se sustentar se a empresa autuada não estivesse incluindo a receita em tela na base de cálculo do ICMS. Neste caso, e somente neste caso, e exclusivamente para a autuada na qualidade de detentora de decisão judicial transitada em julgado, poder-se-ia falar em tributação não cumulativa do PIS e da Cofins da referida receita de assinatura básica, auferida pela BRASIL TELECON. Não é o caso. Entendo, também, que o argumento da Douta PFN de que a parcela da receita que não se constitui em receita de comunicação, incluída na assinatura básica (não representa a remuneração dos "pulsos"), deveria ser tributada pelo regime não cumulativo, por força do reconhecido na decisão judicial e específico para a recorrente. Mesmo que se admitisse esta hipótese, a tributação não poderia ser nestes autos porque, a uma, isto implicaria em inovação do lançamento e a duas as referidas receitas não estão identificadas e quantificadas nestes autos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso oficio. WAL.04' JOSÉ DA ' ILVA jat • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • -) § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

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4630355 #
Numero do processo: 10183.000645/89-28
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.
Numero da decisão: CSRF/01-02.972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 08 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-02.972 IRF - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA THOMEU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. • SON PE 1GUES PRESIDENTE .5k(c= LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA PROCESSO N° :10183.000645/89-28 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02.972 FORMALIZADO EM. J 'JL alW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Ims1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- - ..p,, tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000645/89-28 Acórdão n°. CSRF/01-02.972 Recurso n°. : RD/105-0.669 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 105-11745, da Egrégia Quinta Câmara deste Conselho, assim ementado: "IR FONTE - DECORRÊNCIA — Tratando-se lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável , no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado, sustentando que a decadência tem início na entrega da DIRPJ. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, em homenagem ao princípio da decorrência. Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra razões, onde, em síntese, sustenta. 3 jrl à, 'roí MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10183.000645189-28 Acórdão n°. : CSRF/01-02.972 "Como explicitado no v. acórdão recorrido (105-11.745), o entendimento jurisprudencial desse E. Conselho, "é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam ajuizados, o que não ocorreu no presente caso." Do acima exposto, espera a Recorrida pelo não provimento dos apelos interpostos pela Fazenda Nacional, mantendo incólume a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida de inteira JUSTIÇA." É o Relatório. 4 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'n-• j= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183 000645/89-28 Acórdão n° : CSRF/01-02.972 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão ora submetida ao Colegiado prende-se, exclusivamente, a decadência, onde a Câmara recorrida entendeu ter ocorrido a hipótese de lançamento por homologação, com o que não se conforma a douta procuradoria da Fazenda que sustenta ter o início de contagem do prazo na entrega da declaração e não do fato gerador. Essa matéria, sempre tormentosa neste Conselho, parece ter tido o melhor entendimento no sentido de que o prazo decadencial se inicia na data do fato gerador. Nesse caminho permito-me reproduzir parte do voto constante do Acórdão n.° 101-91.374 de lavra do ilustre Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que assim sintetiza o tema: a) "Até o advento do Decreto-Lei n.° 62/66, o sujeito passivo apresentava à repartição fiscal uma declaração com informações e outros elementos, o fisco procedia a uma revisão, efetuava o lançamento e notificava o contribuinte para pagamento (este sempre posterior ao lançamento) — no meu entender, o lançamento "por declaração" a que alude o CTN; 5 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -4v-> PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183 000645/89-28 Acórdão n° CSRF/01-02.972 b) com o advento do Decreto-Lei 62/66, posterior ao Código Tributário Nacional, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém, dentro do mesmo exercício financeiro, c) de acordo com o Decreto-Lei 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Portanto, já com o advento do Decreto-Lei n.° 62/66, pagamentos foram exigidos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Deste modo, seja pela imposição legal de pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, seja porque o órgão fiscalizador, ao longo do tempo, procrastinou a efetivação do exame da declaração e da efetivação do lançamento para data posterior à da entrega da declaração de rendimentos e, na realidade, muitas das vezes não o realiza, entendo que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, qual seja, lançamento por homologação." O chamamento do par. 4.° do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) é pertinente, dispondo: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Também, as razões que respaldaram a referida decisão recomendam a confirmação do referido acórdão por seus legais fundamentos, que adoto. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ""g2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000645/89-28 Acórdão n°. : CSRF/01-02.972 Portanto, e reiterando o acerto do julgado recorrido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 2000 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl PROCESSO N°. : 10183.000645/89-28 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.972 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA DESIGNADA Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator Remis Almeida Estol, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar com o posicionado ora adotado, quanto à preliminar de decadência suscitada no Plenário da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à exigência ora constituída, relativa ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, por decorrência. Tratando-se de matéria exigida por decorrência daquela constituída na área do IRPJ, onde me posicionei de forma diversa do ilustre Conselheiro-relator, reconhecendo não ter ocorrido a decadência, igual destino tem o presente julgado. Em assim sendo, dou provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, retornando-se os autos à Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito, quanto ao exercício declarado decadente. Sala das Sessões (DF), em 08 de maio de 2000. 'Yd LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Ims1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005213/2007-93
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1993 Ementa: CSLL. ILL :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: 1401-000.144
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1993 Ementa: CSLL. ILL : INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini. NTONIO ZERRA NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 11 o M AR ". I • •11,) Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Alexandre Antônio Allunim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Processo n° 10830.005213/2007-93 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00344 Fl. 2 • Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 16 de junho de 1999 (fi.04). Por questão atinente à competência o pedido original (PA 10830.004442/99-74) que envolvia a restituição de FINSOCIAL, CSLL e ILL foi desmembrado no presente processo passando esse a compor apenas os 2(dois) últimos pedidos: CSLL e ILL, no período base de 1988 a 1992). O pedido de restituição está fundamentado no fato de os referidos tributos estarem acoimados de inconstitucionalidade. A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob alegação, para os recolhimentos anteriores a 1994, de que o direito de repetição desses indébitos estaria extinto, pois ultrapassara o prazo qüinqüenal do CTN a partir do pagamento, que se aplicaria inclusive a tributos pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A DRS, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SI?? 96/99. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo, em síntese, que: - Os tributos declarados inconstitucionais somente são passíveis de restituição a partir do ato que reconhece a natureza do indébito do pagamento; - Para o ILL, o reconhecimento se dá a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996; já para a CSLL, o início ocorre com a publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, em março de 1995. - No caso concreto,o pedido foi protocolizado em 16 de junho de 1999, portanto, antes do prazo de 5(cinco) anos contado a partir daqueles marcos ter expirado. É o relatório. Processo n° 10830.005213/2007-93 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.144 Fl. 3 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - INDÉBITOS DA CSLL E DO ILL- — INCONSTITECIONALIDADE - ART. 8° DA LEI N°7.689/88 e art. 35 da LEI N°7.713/88 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado pela recorrente para a existência dos indébitos foi a declaração de ineonstitucionalidade do art. 8° da Lei N° 7.689/88, para a CSLL e do art. 35 da Lei n o 7.713/88 do ILL. Cabe a princípio esclarecer que a DRF não avançou em relação a questões meritórias ligadas a saber se o direito em tese se aplicaria ao caso concreto. Partiu do pressuposto de que mesmo sendo esse o caso a interessada não teria direito, pois este estaria caduco, mesmo que se trate de direito envolvendo tributos acoimados de inconstitucionalidade pelos Orgã'os competentes. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido por muito tempo que o prazo de repetição de indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. Entretanto, curvo-me à atual jurisprudência da CSRF, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, ou seja a partir do momento em que o conflito é sanado - através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado, ou, como é o caso, da inconstitucionalidade da CSLL através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF. .Segundo esse entendimento somente a partir dessa data é que o pagamento, antes legalmente válido, tomar-se-ia indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal dei? 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difluo. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a • 3 Processo n° 10830.005213/2007-93 S1-C4T1 . Acórdão n.° 1401-00.144 Fl. 4 partir da publicação da aludida Resolução . que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim: o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n a 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. I), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar e 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais , a sua primeira Turma, nesse mesmo passo, assim também definiu a matéria: ACÓRDÃO n° CSRF/04-00.184 'ul • ado em 13/12/2005 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidacle da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga armes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Pois bem, o que se depreende desses julgados é que a hipótese não prevista legalmente guarda grande similitude com o disposto no art. 165, III do CTN, privilegiando o principio do actio nata, pelo que, para situações conflituosas, o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento em que o Órgão estatal competente reconhece a violação do direito, seja através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado; através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a 1 inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso 4 Processo n° 10830.005213/2007-93 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.144 Fl. 5 pelo STF; ou por fim, através da edição da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Para o caso especifico de que cuida, diante da posição da nossa mais alta Corte, o Senado Federal editou a Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo a execução, tão somente, do art. 8° da Lei n° 7.689/88: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução n° I I, de 1995. Art. 1. É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 ". (DOU. 12/04/95). Assim, no caso da CSLL, cuja norma legal Foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995, abarcando o pedido de compensação formulado pela interessada que se deu no ano de 1999 (16/06/1999). À essa mesma conclusão se chega para o caso do ILL uma vez o termo inicial se conta a partir da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido de exação tributária, no caso a 1W SRF ri° 63, de 24 de julho de 1997 (art. 1 0, parágrafo único). Portanto, o prazo final para repetição se daria em 24 de julho de 2002, contemplando o pedido que foi efetuado em 16/06/1999. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, que se faz através da apuração da liquidez e certeza do crédito. ,J- NTONIOgRRn'À2NETO 5 '2'4( MINISTÉRIO DA FAZENDA °O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .C3,ititt QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :10830.005213/2007-93 Acórdão ir :1401-00.144 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 anS e a 2k5skitatgã - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; I com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração.

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4637713 #
Numero do processo: 18336.000671/2002-14
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.152
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n°18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 F. 181 ANTONIO PRAG Presidente JUDIT í o • ARAL MARCONDES ARMA DO Relato , • FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n°18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 182 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de mora relativa à complementação da CIDE, referente à declaração de importação n° 02/0267761-8, registrada em 27/03/2002, na modalidade antecipada. A empresa recolheu no tempo hábil a diferença do valor da COE, sem acréscimos de multa de mora. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tem o prazo de dez dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido na forma legal que julgou extemporânea, com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1 0, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A empresa apresentou recurso ao Conselho de contribuintes argumentando em suma que: - o Conselho de Contribuintes tem decidido favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; - aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; O não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; - não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; 3 Proregso n° 18336.000671/2002-14 CSRPT193 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 183 - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; A DRJ em Fortaleza — CE. julgou o lançamento como procedente. Por seu lado a administração tributária tem argumentado que: É incontroverso que o recolhimento da Cide ocorreu após a data estipulada para pagamento. Impõe-se não confundir o vencimento do prazo de dez dias, previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/99, para fins de retificação da DI, com o vencimento previsto para se efetuar o pagamento do tributo, que corresponde à data do registro da DI, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.366, de 19 de dezembro de 2001. Deste modo, o recolhimento do tributo após a data de registro da DI reputa-se extemporâneo. Assim, a intempestividade do pagamento deve ser aferida em relação à data do registro da DI e não em relação ao prazo de dez dias contados da emissão do documento que certifica a quantidade de mercadoria descarregada. Esse último prazo foi estabelecido para que o importador formule o pedido de retificação da DI, instruído com cópia do documento que certifica a quantidade de mercadoria e do DARF. O art. 8° da IN SRF 104/99 retrata esse entendimento com meridiana clareza, dispondo que o pagamento, ainda que realizado no citado prazo de dez dias, deve vir acompanhado dos acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Transcreveu) Portanto, o recolhimento efetuado no prazo a que se refere o art. 8° da IN SRF n° 104/99 não exime o importador do pagamento dos acréscimos legais previstos para os casos de recolhimento espontâneo, visto que o vencimento para pagamento do tributo é a data de registro da DI. A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de mora sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável a multa de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CTN, que preceitua: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A interpretação isolada do art. 138 do CTN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não fazer alusão expressa à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese da denúncia espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do imposto acrescido unicamente dos juros de mora. JT 4 Processo n° 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 184 Todavia, deve-se atentar para o que dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifei) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação legal no sentido de incidir a multa de mora nos recolhimentos espontâneos. Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de coexistência das duas normas. Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei n° 9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CTN). A impugnante alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico que resultaria em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, falece competência à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual está vinculada a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN.] Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai o poder da autoridade administrativa. Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito com o CTN. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio, este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário. Processo Fr 18336.000671/200244 CSRF/T03 Acórdão ri." 03-06.152 Fls. 185 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o instituto da denúncia espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de tributo, apenas se configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora, antes do inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTA-NEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimpléncia, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos efetuados após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II do mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de recolhimento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio a reforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da multa de mora, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (...) § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - (...) II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (destaquei) 6 Processo n° 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 186 Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi recolhido com atraso, desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a aplicação multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme consta no Auto de Infração. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF nos 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003. VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído no ]auto de Infração de fls. 01-04. José Fernando Costa D'Almeida. Auditor Fiscal da Receita Federal. Matricula n° 11.236 - Relator." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos, tempestivamente, a este Terceiro Conselho, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, principalmente desse Terceiro Conselho, quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos artigos 3°, 5° e 8° da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros de mora; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como já mencionado neste relatório em relação a outros processos, deu provimento ao recurso da Petrobrás." A PGFN interpôs recurso especial por maioria, alegando contrariedade à legislação tributária. A Petrobrás apresentou contra-razões. É o relatório 7 Processo n° 18336.000671/2002-14 CSRF,T03 Acórdão n.• 03-06.152 Fls. 187 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Valho-me de outro voto de minha relatoria sobre matéria idêntica a esta. Aprecio o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÁNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INABLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138, do C7N. RECURSO PROVIDO Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0550792-6, registrada em 21/06/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O objeto deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso 1 e § I°, inciso II, c/c art. 61, §§ I° e 2°, da Lei n°9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A, (.) A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustíveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n° 70.235/72. 8 Processo e 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 188 Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Os fatos geradores da CIDE-Combustíveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (...) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: L mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; HL plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV.papel para impressão de jornais, revistas e livros; V. mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI.mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significa, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na DI, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DL com a conseqüente alteração da i(PNC 9 Processo e 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.152 Fls. 189 quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente à difirença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração —falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8° da IN SRF n" 104/99, determina, ia verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da difèrença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As difèrenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.N) De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que lhe faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da CIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CIDE, acrescida dos juros moratórias, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 d}ArtA_ci<"\-(49--- 10 Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1

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4638614 #
Numero do processo: 10680.010883/2002-88
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL - RESTITUIÇÃO Somente pode compor o saldo negativo de CSLL apurado ao final do exercício, e assim ser passível de restituição, o valor da contribuição retida na fonte cuja retenção tenha sido devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1802-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:49:20Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:49:20Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:49:20Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:49:20Z; created: 2010-02-06T02:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:49:20Z | Conteúdo => S1 -TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • . Processo n. 10680.010883/2002-88 Recurso n° 166.202 Voluntário Acórdão n° 1802-00.307 — 2a Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria Contribuição Social/LL Recorrente Construtora Aterpa Ltda Recorrida 3a Turma/DRJ-B elo Horizonte/MG • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL • Exercício: 2002 • SALDO NEGATIVO DE CSLL - RESTITUIÇÃO Somente pode compor o saldo negativo de CSLL apurado ao final do exercício, e assim ser passível de restituição, o valor da contribuição retida na fonte cuja retenção tenha sido devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relátófici e voto que integram o presente julgado. • - EST R MARQUES LIN, D. SOUSA - P ente • J O FRANCISCO BIÁNCO - Relator 9 13NNEDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Henrique M. De Oliveira (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 10680.010883/2002-88 Si -TEU Acórdão n.° 1802-00.307 Fl. 2 • Relatório Tratam os presentes autos de pedido de restituição de saldo credor de CSLL, apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 199.024,60, combinado com pedido de compensação com débitos de Pis e de Cofins (fls. 02). No Despacho Decisório n°. 525 (fls. 155), a DRJ reconheceu a existência de créditos de CSLL no valor de R$ 95.683,42 e homologou parcialmente a compensação pleiteada pelo contribuinte, até o valor dos créditos reconhecidos como válidos. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls 167) argumentando ter havido erro de avaliação do saldo credor de CSLL apurado nó ano- calendário de 1999, por parte do Fisco. A DRJ então, por intermédio do Despacho Decisório n. 1078 (fls 181), promoveu revisão de oficio do despacho anterior e reconheceu como válido o valor do crédito de R$ 195.748,38, homologando, em consequência, as compensações efetuadas até esse montante. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls 187), insistindo que o valor correto do seu crédito é de R$ 199.024,60, alegando que a diferença entre os dois montantes refere-se a retenções de tributos na fonte, efetuadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER, e cujos comprovantes não foram enviados por aquela repartição, a despeito de terem sido solicitados. Mas para comprovar o alegado, junta . cópia dos lançamentos contábeis onde foram registrados os valores dos tributos retidos (fls 192 a 197). A DRJ manteve a não homologação dos créditos cuja retenção na fonte não restou comprovada (fls. 209), por entender que as cópias dos lançamentos contábeis, por si só, não fazem prova em favor do contribuinte no que diz respeito às retenções por ele sustentadas. Inconfoiniada, a requerente apresentou recurso voluntário (fls. 226). Em sede de preliminar, alegou estar decaido o direito do Fisco de contestar a origem dos valores utilizados nas declarações de compensação, cabendo-lhe tão somente o direito de verificar se a operacionalização destas declarações estava correta. No mérito, reiterou os termos de sua manifestação anterior. ,z(É o relatório. _ 2 _ Processo n°10680.010883/2002-88 S1-7E02 Acórdão n.° 1802-00.307 Fl. 3 Volto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nos presentes autos versa sobre a validade do saldo credor de CSLL, apurado na DIPJ da recorrente relativa ao exercício financeiro de 2002. Sustenta a recorrente que o valor correto do saldo credor seria de R$ 199.024,60 enquanto a DRJ teria homologado compensações de créditos somente até o montante de R$ 195.748,38. A divergência entre Fisco e contribuinte está embasada na falta de comprovação das retenções de tributos feitas pelo DNRC. Segundo a DRJ, não teriam sido apresentados os comprovantes das retenções, pela fonte pagadora, no valor da diferença. A recorrente não discorda do fato, mas insurge-se contra o decidido sustentando que solicitou a emissão desses comprovantes ao órgão federal, que, por sua vez, deixou de atender sua solicitação. O argumento da recorrente não autoriza o reconhecimento da validade do valor do crédito. Com efeito, a falta de apresentação do formulário próprio indicando a ocorrência de retenção de tributos na fonte é irregularidade passível de aplicação de penalidade, na forma da legislação em vigor. Ocorre que a recorrente poderia ter comprovado a ocorrência da retenção dos tributos na fonte por intermédio de outros meios de prova, como, por exemplo, apresentando as notas fiscais emitidas pela prestação dos serviços contratados com o DNRC. A indicação dos valores dos tributos retidos na fonte nas respectivas notas fiscais tem sido aceita neste . Conselho como prova da ocorrência da retenção. Esses documentos, ao lado da correta contabilização dos valores retidos, para mim seriam suficientes para comprovar a existência dos créditos. A simples apresentação dos lançamentos contábeis, no entanto, sem qualquer outro documento corroborando aquelas informações, é insuficiente para deixar livre de dúvidas a ocorrência da retenção. Melhor sorte não aproveita à recorrente, no que diz respeito à suposta ocorrência de homologação tácita do pedido de compensação. Com efeito, o pedido de restituição, combinado com o pedido de compensação, foi apresentado em 07 de dezembro de 2004. A primeira manifestação da autoridade fazendária a apreciar esse pedido (Despacho Decisório n. 525) foi noticiada à recorrente em 16 de junho de 2007. Dentro, portanto, dos cinco anos de prazo para que a administração se manifeste sobre o pedido. Não houve, portanto, o decurso do prazo de cinco anos indicativo da ocorrência de homologação tácita. A partir dessa primeira manifestação, tem 3 Processo n° 10680.010883/2002-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.307 Fl. 4 início o processo administrativo que, segundo reiterada jurisprudência, não está sujeito à chamada prescrição intercorrente. O prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação se esgota com a primeira manifestação da Fazenda Pública. Depois disso, evidenciada a resistência da Administração com relação ao pleito do contribuinte, tem início o processo fiscal que não tem prazo para terminar. • Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. PA Rei tor JOÃO FRANCISCO BIANCO • • 4

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4638596 #
Numero do processo: 10680.007363/2002-98
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência de entendimento jurídico entre o acórdão recorrido e aquele invocado na peça recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. 40 ' • CA Presidente GUS VO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 08 APA 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage „ - Processo n” 10680.007363/2002-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.137 Fls. 2 •Relatório Em face de Enoy Lobo Alves Pequeno foi lavrado o auto de infração de fls. 03/04, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurada infração relativa a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-48.545, que se encontra às fls. 85/88 e cuja ementa é a seguinte: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCÔIVIITANCIA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incidem sobre a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do .acórdão em 17/12/2007 (fls. 193) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de lls. 198/208, em que alegou, em apertada ' síntese, que: (i) divergência entre a r. decisão recorrida e o acórdão n° 101- 94.858; (ii) contrariedade entre a r. decisão recorrida e a legislação tributária em vigor, Mais especificamente o artigo 44, inciso II da Lei 72° 9.430/1996; e (iii)pleiteou o restabelecimento da glosa de despesas no valor de R$13.194,38, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais pelo Livro Caixa aceito pela r. decisão. Nos termos do Despacho n° 102-0.119/2008 (fls. 211/213) da Presidência da Segunda Câmara o recurso foi admitido tão somente para que seja apreciado por esta C. Câmara a legitimidade da exigência concomitante entre a multa isolada e a multa de oficio. O Contribuinte apresentou contra-razões às fls. 228/236, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 1.0/ 514- 2 • , Processo n° 10680.007363/2002-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.137 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido com base em suposta divergência do acórdo recorrido com o entendimento manifestado no Acórdão n. 101-94.858, não pode ser conhecido conforme entendimento predominante nesta C. Câmara Superior em outras situações em que a Fazenda Nacional buscou. usar este mesmo acórdão para se insurgir contra a uniforme e pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que afasta a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de oficio nos lançamentos por omissão de rendimentos em face de pessoas fisicas. A razão para o não conhecimento é que o acórdão apontado como divergência foi proferido em decisão aplicável ao Imposto de Renda da Pessoa Jurírica, sob fundamentos legais incomparáveis com aqueles que motivam o afastamento da multa isolada aplicada em concomitância no caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. 1 GUãO LIAN HADDAD P1(/// 3

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4638723 #
Numero do processo: 10805.000625/2004-00
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ/TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elecadas no art. 59 do Decreto nº nº 70.235/72. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O inicio da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1401-00046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Recorrida 2 TURMA/DR J-CA M PINAS/SP I RRIT IR 113 II r l' A ÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NI ILIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elecadas no art. 59 do Decreto tf n" 70.235/72. IRPJ PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O inicio da contagem do prazo &cadenciai sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os inembros i - Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do r 1 or . e voto que integram o presente julgado. Ar 1 r / (1 / UtA.--/ MARCO,' 1.(IUS NEDER DL LIMA - Presidente ----.), C— O" ' .• VALMAR–FC 5 A DE ' ENEZES - Relator , :, • .,, n y:_;i 11 'i O U EDITADO EM: U ;:l 1,) L Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinieius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bossa Ribeiro Brat e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir.. "Trata-se do Auto de -Infração relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (tis. 79/82), lavrado em 06/04/2004, contra a contribuinte acima qualificada, paia constituir o crédito tributário no valor de R$ 526.105,37, com a exigência do imposto, multa de oficio e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, de lis.. 77/78, peça integrante da autuação principal.: "2 INCONSISTÊNCIAS O contribuinte é tributado pelo Lucro Real e fez sua DTP' com apuração anual do impo yto. Consta no sistema de controle da Seci-elaria da Receita. Federal — SRL,. saldo de lucro inf.lacionário realizar no valor dc R$ 17.113.050,51 em 31/12/199.5 (fLs. .10). No entanto, na DIRI/2000, ano-calendário 1999, apresentada pelo contribuinte, não constou a adição da parcela mínima na apuração do Lucro Real (lis 22). 3 PROCEDIMENTOS E VERIFICAÇÕES EFETUADAS Intimado a esclarecer a divergência (fi y 02 a 04), o contribuinte apresentou documentação de fls .38 a .58, alegando que não realizou qualquer imponência a título de lucro inflacionário em 1999 porque o .saldo existente em 31/12/1996, tio valor (ie..' R$ 16 3.90 582,08, foi totalmente realizado em 31/12/1997, mediante a sua compensação com Prejuízos- Acumulados, conforme lançamentos contábeis devidamente registrados no Livro Diário n" 22, página 575, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo -- Jucesp sob o n" 25.532, em 16/10/1998 Alegou, ainda, que o 1RP] incidente .sobre esta realização fá decaiu, considerando-se que o prazo para tal deaulência . 11M a partir da realização do lucro inflacionário, ocorrida em 31/12/19.97, e o prazo paru CS- SV éléii0 é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador De fato, consta na cópia do Livro Diário, apresentada pelo contribuinte, registro de transferência da conta 2.4 4.07.001 --- Lucro Inflacionário para a conta 2.4.5 02.001 - Prejuízos Acumulados lançamento 7'RAN57;' .REALIZ LUCRO INFLA(' O. 20 No entanto, essa trtmskrência não foi refklida na Declaração de _Imposto de .Rerula Pessoa ,Jurídica, exercício 19.98, ano-calendário 1997, no quadro destinado à demonstração do Lucro Real .ADIC'ÓES (Ficha 07, Linha 10), local apropriado para a indicação da realização do lucro inflacionário, confin me legislação em vigor. Tampouco foi apresentado DO que compro Va.S se o recolhimento do imposto de renda relativo ao lucro inflacionário que o contribuinte alegou ter realizado (fls. 15). 4 I - 1RAÇÕLS APURADAS 2 Processo n" I 0805 000625/2004-40 SI-C4.1" I Acórdão li e 140I-00.046 1 2 Dessa .forma, constatada infração à legislação tributária, qual seja, não realização da parcela rninh jna do lucro intlacionár io na apuração do lucro real., a que estava obrigado o contribuinte no ano-calendário 1999, lavrei o auto de infração para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. IRP,I acrescido de multa de oficio e juros de mora. Aro cálculo do valor do saldo do lucro inflacionário a realizar e infração decorrente, procedi à exclusão dos valores de realização mínima já alcançados pela dveadencia, conforme detalhado no Demonstrativo anexo a este ferino O. 63 e 64) 5. DISPOSIÇÕES FINA IS Efetuei as devidas abei ações nos Sistemas de .Infiwinação Secretaria da Receita Federal -- SRF, fazendo c. ymstar os valores aqui lançados, através de eMiSS(70 e processamento dos fOnnulários devidos Oh 65 a 7() Nesta oportunidade . fica o contribuinte intimado a proceder aos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real — laltir, de acordo com os valores aqui lançados, atualizando-se, inclusive, o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar". Cientificada do Auto de Infração, em 19/04/2004, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 111), protocolizou impugnação (fls. 90/110), em 1 9/05/2004, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Genericamente, afirma a ocorrência de urna série de vícios .formais e erros materiais no lançamento, efetuado dentro da própria repartição fiscal, sem levar em consideração: a natureza contábil de cada conta que teria servido como base de cálculo do IRP.I; não tendo sido verificados todos os documentos hábeis e ajustes informados e comprovados à fiscalização. Nas preliminares, requer a nulidade do auto de infração, em face da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Refere-se à ocorrência. de decadência e de prescrição eii. relação à realização integral do saldo do lucro inflacionário, efetuada em 31/12/1997 e de cerceamento do direito de defesa. Em seu entender, teriam sido descumpridas as normas dos arts„ 9' e 10 do -.Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a nova redação dada. pela Medida 'Provisória n" 367, de 29 de outubro de 1 993 .. Invoca em favor da nulidade os preceitos do art, 142 do CTN e do art. 10, caput, El do Deo eto n" 70.235, de 1972. Por não haver verificado os livros contábeis, não constatou a fiscalização que o saldo da conta lucro inflacionário teria sido totalmente realizado na época oportuna. Reafirma haver realizado integralm.ente o saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/1997, mediante transferência do saldo para a conta preirizos fiscais acumulados, de acordo com a legislação vigente (art. 449 e 455 do 'RIR/1999), 3 Defende a oconência de vício tbrm.al., e que as investigações intentadas pelo Fisco, intimando o contribuinte a apresentai infbrmações, esclarecimentos e documentos, revelar-se-iam incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento de vicio .1brmal praticado pelo sujeito passivo. Invoca as disposições da Portaria SR1 7 IV 3007, de 2001, para configurar a existência de vicio formal, em decorrC,'ncia da. allSênCi. a de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Com base no aut. 1.50, §4" c art. 156, V do CTN, defende a ocorrência de decadência em relação à realização do lucro inflacionário ocorrida em 31/12/1997, Refere-se, genericamente, à prescrição, Invoca a ocorrência de afronta ao princípio da legalidade, tendo em conta a ocorrência de erros de direito.. Argumenta que a incidência da multa de oficio e dos juros moratórios seria confiscatória e ofenderia ao princípio da capacidade contributiva. Transcreve .jurisprudência.. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-c-alendário..- 1999 Lucro Inflacionário. Realização Mínima Olir À partir de 1" de janeiro de 1996, a pe.ssoa jurídica deverá realilar, no mínimo, dez por- cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de .19, no caso de apuração anual dc.' imposto. Lucro Inflacionário. Formas de Realização realização do saldo do lucro inflacionário acumulado faz-se, mediante adição do lucro líquido para determinação do lucro real, ou mediante pagamento do imposto devido, por meio de Dar! específica. IVão há amparo legal, para admitir-se a realização, na escrituração contábil, mediante a baixa contra a conta Prejuízo.s Acumulado . ASSUNTO: PROCESSO A DM/Mn l?Auva FISCAL .Ano-cakiidái io- 1999 Nulidade. Mandado de Piocedimento O MPF constitui-5e em elemento de controle da administração tributária, incapaz de comprometer- a validade do ato administrativo de lançamento, vinculado e obrigatório, sob pena de ri.-sporisabilidade finu..ional, lavrado no exercício de competência legalmente prevista Lançamento procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de ti. xx, inclusive repisando argumentos, '- É o relatório. Processo n" 10805. 000625/2004-40 S 1-C4.11 Acórdão ri 1401-00..046 H :3 Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ E DA -NULIDADE POR AUSÊNCIA DE IMISSÃO DE Quanto à preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento de que houve filhas quanto aos prazos do .M11,‘, não merece ser acolhida, conforme demonstrar-se-á a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n" 1.265, de 22 de novembro de 1999, consiste em uma ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRV, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício .fiscal Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à lntemete que possibilita identificar a procedência do MP-1.. Tal instituto, no entanto, por ser media meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocotrencia do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ,sujeito passivo c, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, Nob pena de responsabilidade funcional," Por outro lado, a competência funcional para lavratura do auto de infração decorre do disposto na Lei no 2.354/54, ia verbis, dispositivo constante do Regulamento do Imposto de Renda/94.: 'A ri 950 A .fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei IP 2 354/54, art. 7 0, e Decreto- lei n' 2 225/85) Arr. 951 Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das infOrmações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei. o' 2 354/54, art Ar! 960 Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valore.s na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n" 70 23.5, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal " (grifos acrescidos) () auto de infração, que constitui o crédito guerreado fbi procedido com observância das disposições do Código Tributário Nacional, lavrado por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal. dos tatos e tendo sido garantido á autuada todos os meios de defesa previstos na I ,egísiação de regência. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70235/1972, que assim dispõem: Art, 59. São nulos' 1- Os' atos e lermos lavrados por pessoa incompetente; 11- Os de.spadto.s e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas. quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, .salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, A teor desse dispositivo, as irregularidades qu.e tomariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e lermos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defisa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ()Correr no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal.. Também não se dá a hipótese de aplicação do artigo 53 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever da administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Não há por que, com base em alegação de descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade.. 6 Processo 110 I 0805.000625/2004-40 ti I-C4T Acórdão o" 1401-00.046 Fl. 4 Independentemente de terem sido cumpridos ou não os requisitos previstos na Portaria citada, rejeito a preliminar de nulidade argüida.. DA DECADÊNCIA Nos termos da legislação aplicável, é da sistemática de tributação do lucro inflacionário, que O diferimento seja feito via exclusão, e a realização via adição ao lucro liquido, para -fins cie determinação do lucro real. Era a seguinte a redação dos dispositivos do RIR!! 994: "„S'ubseção III- Lucro Inflacionário Realizado .Art. 4.17. Is-rn cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional. ao valor; realizado no mesmo período, das bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei n.7.799/89, art. 22). 2" O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá na determinação do lucro real (Lei a.' 7.799/89. art. 22. 2"): a) excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base (art. 416), h) adicionar o montante do lucro inflacionário realizado (parágrafo anterior) ou o valor determinado de acordo com o disposto no c; 4". "•"• " • '• • • -• • • • •-•' •• • •• • • . A decisão recorrida observa que: "Compulsando a DIRP.I 1998 (ano-calendário 1997), nos extratos de fis. 59/62, verifica-se que a contribuinte não procedeu a qualquer adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real a titulo de lucro inflacionário realizado (Ficha 07 ---- Linha 10). Outra possibilidade de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, existente em 31/12/1995, prevista em Lei, seria a tributação incentivada, com fundamento no art. 9" da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, consolidado no art, 455 do RIR! 1999, mencionado pela defesa: "Saldo do Lucro Inflacionário Nov Meses de Novembro e Dezembro de 1997 Art. 45.5. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, e.vistente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à (li/quota de dez p.)7, cento. . . . . . 7 2"A opção a que se refere este artigo, que poderá ser exercida até 31 de dezembro de 1998, se1-ó irretratável e Manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única, na data da opção Destacou-se que a opção pela -tributação incentivada deve ser feita mediante pagamento a ser comprovado com a apresentação do Darf especifico, e não foi localizado, nos sistemas de controle interno de pagamentos da SEU, qualquer pagamento efetuado sob o código de receita 3320. Neste ponto, recorro à jurisprudência desta Câmara, trazendo como razões de decidir trechos do voto do eminente Conselheiro Luiz Martins Valem, por ocasião da apreciação do recurso no. 137.398, do qual trasnscrevo excertos, a seguir: "A imitiu legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado Contudo. existe a obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor fealizado do MCSMO. Em conseqincia, durante o período em que a empresa estiver eia condições de diferir t-t tributação, a fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à saci realização. Dessa forma, a medida em que o lucro inflacionário for- sendo realizado e não oferecido à tribulação por parte do contribuinte á que a autoridade ti ibutária poderá exercer o direito de constituir o crálito tributário ., sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadeneial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário lenha .sido otiginado O que vale á a sua realização." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, no que concerne à decadência. DA INCONSTITtiCIONALIDADE DA .M1JU1A CONFISCA.TÓR1A: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar I 46604reza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação É de se esclarecer que este Conselho, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, .mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal cm seu art, 2" estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avoear matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição l'ederal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa ., motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto, Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem efic ácia pelo Poder Judiciário. n 8 Processo n" 10805 000625/2004-40 SI -C4TI Acórdão o 1401-00..04( Fl. 5 RESSALIE-SE QUE A AU I UACÃO 101 PROCH)1DA COM BASE EM DISPOSITIVOS 1. FGAIS VIGEM ES, CITADOS NO PRÓPRIO AUTO DE íNIRAÇÃO Dou, portanto, provimento ao recurso, como já reSerido na apreciação da decadericia corno voto • VALMAR FONS .H CA DE ENEZES 9 •r ; ÉRIO DA FAZF.NDA (.:ONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECIIRSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEI.R.A SEÇÃO Processo n" : 10805 000625/2004-40 Acórdão n" : 1401-00 046 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Proculadoies da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do ai t 81, .3", do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 09 de julho de 2010 Secretária da Ca mar a Ciência Data: / Noine: Pi ocivadoi (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ -] apenas com ciência; [] com Recurso "Especial; [1 com Embargos de Declaração. • •

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4630031 #
Numero do processo: 10073.000367/91-52
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo julgamento dado ao processo principal, relativo ao IRPJ é de ser estendido também ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos.
Numero da decisão: 105-08749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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4636237 #
Numero do processo: 13805.007799/96-85
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.097
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA P- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Y1/4 40' -`er• QUARTA TURMA Processo e 13805.007799/96-85 Recurso n° 102-139.522 Matéria IRPF Acórdão e CSRF/04-01.097 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões. A NIO PRAGA Presidente .ct,et:c)(-11-ak-c k RIA HELENA COTTA CAltDC159- 2k Relatora e Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/T134 Acórdão n.° CSRF/04-01.097 Fls. 2 FORMALIZADO EM: . 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd /.44 2 Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.097 Fls. 3 Relatório Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 e 1992, anos-calendário de 1990 e 1991, respectivamente, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 01 a 78). Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.003 a 1.021 — Volume 4, analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, exarando-se o Acórdão DRJ/CGE n° 1.889, de 14/02/2003 (fls. 1.026 a 1.040— Volume 4), por meio do qual considerou-se procedente em parte o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.047 a 1.074— Volume 4. Em sessão plenária de 24/05/2006, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão, acolhida por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 102-47.545 (fls. 1.140 a 1.161 — Volume 5), assim ementado: "DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Preliminar acolhida." Cientificada do acórdão acima em 22/03/2007 (fls. 1;162 — Volume 5), a Fazenda Nacional interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 1.163 a 1.151 — Volume 5, com fundamento no artigo 32, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho n° 102-0.412/2007 (fls. 1.187/1.188 — Volume 5). Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam a matéria e reivindica a aplicação do parágrafo único, do art. 173, do CTN e, sucessivamente, o inciso I do mesmo dispositivo legal. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 29/09/2007 (fls. 1.190/verso — Volume 5), o contribuinte ofereceu, em 10/10/2007, tempestivamente, as contra- razões de fls. 1.191 a 1.201 — Volume 5, alegando, em síntese: 3 Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/F04 Acórdão n.° CSRF/0441.097 Fls. 4 - preliminarmente, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração fundamentada de contrariedade à lei e a falta de demonstração do prequestionamento da matéria; - no mérito, deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.209 — Volume 5, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 • • Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/T134 Acórdão n.° CSRF/0401.097 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional e recebido como por contrariedade à lei, é tempestivo. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que o acórdão recorrido não teria demonstrado o prequestionamento, tampouco a contrariedade à lei. Quanto ao prequestionamento, este é tão evidente que dispensa a indicação das peças processuais. Com efeito, o acórdão recorrido trata unicamente da matéria constante do Recurso Especial — decadência — de sorte que se toma despiciendo que a Fazenda Nacional promova a indicação das peças processuais. No que tange à demonstração fundamentada de contrariedade à lei, esclareça-se que tal tarefa constitui o próprio mérito do Recurso Especial, cujo exame é prerrogativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a quem compete julgar o apelo. Destarte, não cabe ao examinador da admissibilidade do Recurso Especial perquirir se o acórdão recorrido contrariou ou não a lei ou a evidência de prova, vez que assim estaria usurpando a competência da Instância Especial. Assim, tendo a Fazenda Nacional alegado adequadamente a contrariedade à lei, é o suficiente a permitir o seguimento do apelo, razão pela qual REJEITO a preliminar argüida pelo contribuinte e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Trata o acórdão recorrido, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-calendário de 1990, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 01 a 78). Quanto às incidências tributárias ora analisadas, trata-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação. No caso em apreço, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual (fls. 11 a 19), exercendo assim a atividade sujeita à homologação pela Autoridade Administrativa, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 . • • Processo n° 13805.007799/96-85 CSItE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.097 F. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1990, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 28/06/1996 (fls. 02), conclui-se que o lançamento foi de fato atingido pela decadência. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 AR1A H ENA COITA CAIS 6 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004046/2004-94
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que a fiscalização baseou o lançamento em meras presunções não é suficiente para elidir a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, principalmente quando restou comprovada a utilização de conta bancária de pessoa física para realizar operações da empresa.
Numero da decisão: 1804-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da exigência de PIS, COFINS e CSLL em relação ao ano-base de 1998 e, em relação a CSLL, a decadência dos 03 (três) primeiros trimestres de 1999 e, em relação ao PIS e COFINS, a decadência até outubro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que a fiscalização baseou o lançamento em meras presunções não é suficiente para elidir a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, principalmente quando restou comprovada a utilização de conta bancária de pessoa física para realizar operações da empresa.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Com a edição da súmula vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 não pode mais ser aplicado pela Administração Pública. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°, do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. A simples alegação de que a fiscalização baseou o lançamento em meras presunções não é suficiente para elidir a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, principalmente quando restou comprovada a utilização de conta bancária de pessoa física para realizar operações da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10280.00404612004-94 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.057 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da exigência de PIS, COFINS e CSLL em relação ao ano-base de 1998 e, em relação a CSLL, a decadência dos 03 (três) primeiros trimestres de 1999 e, em relação ao PIS e COFINS, a decadência até outubro de 1999 e, no mérito, NEGAR provimento ao rec -o, - os h-nnos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁ' INICIUS NEDER DE LIMA Pr; ente • NI"jun""'' E MORAES Relatora Formalizado em: --, 1 A C., ri @g Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos aos anos de 1998 e 1999, no montante total de R$ 97.271,58. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • Ao longo do procedimento fiscal ficou comprovado o uso das contas bancárias 06325- 0/100.000 e 06325-0/500.000, matidas pelo sr. Charles Almeida Bastos no Banco liai', pela empresa fiscalizada. • O sr. Charles é filho do sr.Orlando da Silva Bastos, sócio cotista da empresa fiscalizada. • Não foi comprovada a origem dos créditos nas contas utilizadas pela fiscalizada. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Para evitar problemas na ausência do sócio, foi aberta conta corrente no Banco ItaU em nome de seu filho para que pudesse gerir o movimento comercial da empresa. Processo n° 10280.004046/2004-94 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00057 Fl. 3 b) Quando a Receita Federal intimou a impugnante a prestar esclarecimentos, tudo foi informado, com exceção das notas fiscais e alguns outros documentos. c) Os valores apurados pelos auditores fiscais são bem menores do que os declarados pela impugnante, razão pela qual é impossível ter ocorrido omissão de receita. d) Somente nos meses de fevereiro, março e julho de 1998 os depósitos em sua conta corrente foram superiores aos rendimentos declarados. e) A autuação não pode prosperar porque nasceu de uma simples presunção da fiscalização, porque se considerou depósitos bancários não comprovados como omissão de receita. f) Há reiteradas decisões judiciais declarando a inconstitucionalidade da lei que serviu de fundamento à autuação, em função do entendimento dos Conselhos de Contribuintes. g) Os valores referentes ao ano de 1998 encontram-se prescritos. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, com base nos seguintes fundamentos: a) Para os quatro trimestres do ano de 1998, e os primeiros três trimestres de 1999, já se havia operado a decadência. b) No caso das contribuições sociais, o prazo decadencial é de 10 anos. c) A contribuinte afirmou textualmente que não tinha como comprovar a origem dos depósitos bancários materializados na conta bancária aberta em nome de Charles Almeida Bastos. d) O lançamento de oficio é decorrente da receita omitida, ou seja, da receita não tributada. e) As decisões dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação referem-se a fatos geradores anteriores à edição da Lei n' 9.430/1996. f) O ônus da comprovação da origem dos depósitos é da contribuinte. g) Os demonstrativos de fis. 187 a 190 comprovam a improcedência do argumento de que não foram consideradas as transferências entre contas correntes da impugnante. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que acrescenta as seguintes considerações: a) Ficou esclarecido pelo sr. Orlando da Silva Bastos que este não teve nenhuma interferência com a abertura da conta corrente n° 06325. Esta conta não foi aberta para movimentar os recursos da recorrente, que na época tinha contas em seu nome. b) A suposta omissão de receita deu-se na conta corrente particular de movimentação e acesso exclusivo do sr. Charles, sem nenhuma participação da recorrente. Processo n° 10280.004046/2004-94 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00057 Fl. 4 c) A receita foi obtida por mera e simples presunção dos auditores, diante da infundada declaração do sr. Charles, com objetivo de prejudicar a recorrente. d) As provas produzidas no curso da ação fiscal não são suficientes para comprovar • efetivamente que houve omissão de receita por parte da recorrente. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A primeira questão a ser analisada no presente recurso gira em torno da preliminar de decadência. A Delegacia de Julgamento aplicou o prazo de decadência de 10 anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Ocorre porém que, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante n° 8, cujo enunciado tem o seguinte teor: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 151° 8212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008 Fonte de Publicação DJe n° 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1." Por conseguinte, o art. 45 da Lei n° 8.212/19 não pode mais ser aplicado pela administração pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, que assim dispõe: "Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Processo n° 10280_004046/2004-94 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00051 F1. 5 Em que pese ter findado a discussão acerca do prazo decadencial, não existindo mais dúvidas de que ele é qiiinqiienal, resta-nos a questão relativa ao seu termo inicial: a data do fato gerador, nos termos do § 4 0, do art. 150, ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, 1. A fim de enfrentarmos a tormentosa questão do prazo decadencial no lançamento por homologação é mister transcrevermos alguns dispositivos do CTN: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." (.) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Exsurge da leitura destas normas algumas considerações sobre as quais não existe muita polêmica: a) O crédito tributário só pode se constituir com o lançamento; b) O lançamento consiste na atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido); c) O lançamento é ato privativo da autoridade administrativa. A celeuma que estes dispositivos despertam pode ser consolidada na seguinte questão: como compatibilizar a premissa do CTN de que o lançamento é sempre necessário, • Processo n° 10280.004046/2004-94 S1-TE04 Acórdão o.° 1804-00057 Fl. 6 com os casos em que a lei cria para o sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento, independentemente de a autoridade administrativa proceder ao lançamento? A resposta para esta questão encontra-se na figura do lançamento por homologação, que logrou dar consistência lógica aos dispositivos acima mencionados. O lançamento por homologação é aquele em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Note-se que a lei fala em dever de antecipar, e não efetiva antecipação. Assim, ele ocorre independentemente do pagamento, ou seja, não é relevante para a configuração do lançamento por homologação a existência de pagamento. Isto porque, o objeto da homologação não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária, que chega ao conhecimento da autoridade por meio das declarações. Como corolário deste raciocínio, basta ter havido a declaração do tributo para que ocorra o lançamento por homologação. Em conclusão e a fim de harmonizar as disposições contidas no CTN, traçamos as seguintes inferências: a) No lançamento por homologação, a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e montante do tributo devido) fica a cargo do sujeito passivo; b) É por meio das declarações de tributos que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade de determinação do crédito tributário exercida pelo sujeito passivo; c) O objeto da homologação não é o pagamento, mas sim, a atividade exercida pelo contribuinte; d) O que confere a natureza jurídica de lançamento a esta atividade do sujeito passivo é a • homologação tácita ou expressa prevista no § 4°, art. 150 do CTN; e) A homologação tácita ou expressa da autoridade administrativa constitui o crédito tributário independentemente da existência ou não da antecipação do pagamento. f) O próprio texto legal leva a essa interpretação. O § 4° do art. 150 do CTN menciona homologação do lançamento e extinção do crédito tributário, não podendo ser confundida a constituição do crédito tributário com sua extinção pelo pagamento. Ora, se entendermos que o objeto da homologação não é o pagamento, mas a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária exercida pelo contribuinte, mediante a entrega das declarações exigidas por lei, cai por terra a afirmação de que quando não é efetuado o pagamento antecipado, não há possibilidade de lançamento por homologação. No caso em tela, a contribuinte entregou as DIRT's, tendo exercido a atividade de determinação e quantificação da obrigação tributária. Ou seja, restou concretizada nos autos a hipótese do lançamento por homologação prevista no § 40 do art. 150 do CTN. Processo n° 10280.004046/2004-94 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00057 Fl. 7 A ciência do auto de infração se deu em 11/11/2009, (fls. 261), ao passo que os fatos geradores objeto de lançamento ocorreram entre 31/03/1998 e 31/12/1999. • Ora, considerando que, nos termos cio art. 150, § 4°, do CTN, para feitos de contagem do prazo decadencial, o "dies a quo" se conta do fato gerador, tendo como "dies ad quem" o quinto ano a contar daquele, tem-se, indiscutivelmente, que ocorreu a decadência em relação ao IRPJ e a CSLL, devidos no ano de 1998 e nos três primeiros trimestres de 1999. Note-se que a decisão recorrida já havia reconhecido a decadência em relação ao IRPJ. No tocante aos lançamentos relativos ao 40 trimestre de 1999, não há que se falar em decadência, tendo sido o lançamento efetuado dentro do prazo legal. Quanto aos lançamentos de PIS e COFINS, deve ser reconhecida a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1998, e nos meses de janeiro a outubro de 1999. Passamos a analisar o mérito em relação aos fatos geradores não alcançados pela decadência, discriminados na tabela abaixo: Fatos geradores não alcançados pela decadência Tributo Fato gerador Principal* Multa de oficio IRPJ 31/12/99 785,38 589,03 CSLL 31/12/99 942,45 706,83 COFINS 30/11/99 551,80 413,85 COFINS 31/12/99 245,31 183,98 PIS 30/11/99 119,55 89,66 PIS 31/12/99 53,15 39,86 * Acréscimos legais de acordo com a legislação em vigor. No mérito, a recorrente alega basicamente que as provas produzidas no curso da ação fiscal não são suficientes para comprovar que houve omissão de receita. Passemos a analisar os elementos trazidos aos autos pela fiscalização: • Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF — Charles de Almeida Bastos: situação da declaração — omisso; total da movimentação financeira: R$ 2.490.336,13 (fls. 60). • Cópia do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal visando à quebra do sigilo bancário de Charles de Almeida Bastos (fls. 61/67). • Extratos da conta corrente n° 06325-0 e conta poupança n° 06325-500 em nome de Charles de Almeida Bastos (fls. 69/124). • Informe de rendimentos financeiros (fls. 125/126). • Termo de esclarecimento assinado por Charles de Almeida Bastos (fls. 128/129). Processo n° 10280.004046/2004-94 S1-TE04 Acórdão n.° 1809-00057 Fl. 8 • Cópia de fax com discriminação de remessa de palmito, acompanhado e extrato em que consta depósito no valor de R$ 4.240,00, correspondente à uma parcela do valor total de R$ 12.720,00. Cópia de cheques emitidos pelo sr. Gentile. (fls. 130/132). • Cópia de comprovante de lance para aquisição de veiculo em nome da empresa Ind. e Com. Joan D'arc Ltda. (fls. 133/134). • Cópia de correspondência comercial relativa à atividade da empresa Ind. e Com. Joan D'arc Ltda. (fls. 135/137). • Cópia de canhotos de cheques emitidos, em que consta a menção a despesas da empresa Ind. e Com. Joan D'arc Ltda. (fls. 138/142). • Cópia de extratos da conta do sr. Orlando da Silva Bastos e da Ind. e Com. Joan D'arc Ltda. (fls. 143; 146/148). • Resposta ao Termo de Intimação datado de 14/03/2003, assinado pelo sr. Orlando da Silva Bastos (fls. 155). • Resposta ao Termo de Intimação datado de 13/10/2003, assinado pelo sr. Orlando da Silva Bastos ( 161). • Resposta ao Termo de Intimação datado de 02/12/2003, assinado pelo sr. Orlando da Silva Bastos ( 169). • Termo de Esclarecimentos prestado pelo sr. Orlando da Silva Bastos ( 170). • Termo de Esclarecimentos prestado pelo sr. José Luiz Vieira de Souza, contador da empresa Ind. e Com. Joan D'arc Ltda. (fls. 172/173). • Intimação e reintimação para comprovação da origem das operações de créditos (fls. 174/180; 182/191). A contribuinte não anexou aos autos nenhum elemento de prova, limitando-se a alegar que a fiscalização baseou o lançamento em meras presunções. Ao analisarmos os elementos constantes dos autos, restou comprovada a utilização das contas do sr. Charles de Almeida Bastos para a realização de operações da Ind. e Com. Joan D'arc Ltda., tais como, por exemplo, pagamentos relativos à venda de palmito, e de despesas com aquisição de veiculo. As alegações do sr. Charles de Almeida Bastos, além de estarem acompanhadas de documentação comprobatória, foram corroboradas pelo sr. José Luiz Vieira de Souza, contador da empresa Ind. e Com. Joan D'arc Ltda, in verbis: "7. Que ouviu comentários sobre recebimento de recursos provenientes das atividades comerciais da empresa JOANA DARC LTDA. na conta corrente 06.325-0, agência do 1573, banco Itati S/A, mas não sabe precisar se tudo era contabilizado; 8. Que o sr. Orlando era quem entregava a documentação a ser escriturada na contabilidade da empresa supra; tY8 , Processo n° 10280.00404612004-94 Sl-TE04 Acórdão n.° 1804-00.057 Fl. 9 (-) 11. Que não escriturou o Livro Caixa e desconhece quem o fez; 12. Que o sr. Charles não possuía outra fonte de renda;" A recorrente não apresentou os Livros Caixa ou Razão da empresa, afirmando que eles haviam sido extraviados (fls. 161). A simples alegação de que os valores apurados pela fiscalização são menores que os declarados, não é suficiente para ilidir a pretensão fiscal, mais ainda, quando restou comprovado que parte da movimentação bancária da recorrente se processou na conta corrente da pessoa física do sr. Charles. De mais a mais, a recorrente admitiu na peça irnpugnatória que "a abertura da conta no banco Itaú, tinha como objetivo principal pagamentos das obrigações da empresa, que veio a gerar um movimento financeiro elevado, em nome do sr. Charles de Almeida Bastos" (fls. 265). Existe presunção legal de omissão de receita na ocorrência de depósitos de origem não comprovada (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996). É sabido que nos casos de presunção legal relativa ocorre a inversão do ônus da prova e que cabia à acusada demonstrar documentalmente a origem dos recursos depositados. O contribuinte teve chances de comprovar tal origem tanto na ação fiscal quanto na fase litigiosa, mas não as aproveitou, sequer apresentando o Livro Caixa da empresa. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de decadência da exigência de PIS, COFINS e CSLL em relação ao ano-base de 1998, e em relação a CSLL, a decadência dos 03 (três) primeiros trimestres de 1999, e em relação ao PIS e COFINS , a decadência até outubro de 1999 e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009 RA DE MORAES .7- 9

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