Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9931895 #
Numero do processo: 37280.000616/2005-12
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

numero_processo_s : 37280.000616/2005-12

conteudo_id_s : 6873296

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-00.114

nome_arquivo_s : Decisao_37280000616200512.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37280000616200512_6873296.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 9931895

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2023-06-13T05:01:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2023-06-13T05:01:44Z; created: 2023-06-13T05:01:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-06-13T05:01:44Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Samsung-M4080FX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M4080FX; pdf:docinfo:created: 2023-06-13T05:01:44Z | Conteúdo =>

_version_ : 1768939916851412992

score : 1.0
9931327 #
Numero do processo: 10665.900091/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado a obscuridade no julgado embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, com o fito de esclarecer os efeitos da decisão com consequências na providencia a ser tomada pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Decretada a nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação, e já transcorrido o prazo de cinco ano para a prolação de nova decisão (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996) o arquivamento dos autos é a única medida cabível.
Numero da decisão: 1002-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.389, para esclarecer que os autos administrativos devem ser enviados ao arquivo, sem demais providencias, em vista do transcurso do prazo de cinco anos para prolação de nova decisão administrativa (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado a obscuridade no julgado embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, com o fito de esclarecer os efeitos da decisão com consequências na providencia a ser tomada pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Decretada a nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação, e já transcorrido o prazo de cinco ano para a prolação de nova decisão (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996) o arquivamento dos autos é a única medida cabível.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.900091/2012-67

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6872918

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.806

nome_arquivo_s : Decisao_10665900091201267.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10665900091201267_6872918.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.389, para esclarecer que os autos administrativos devem ser enviados ao arquivo, sem demais providencias, em vista do transcurso do prazo de cinco anos para prolação de nova decisão administrativa (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9931327

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939916878675968

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-06T14:06:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-06T14:06:48Z; Last-Modified: 2023-06-06T14:06:48Z; dcterms:modified: 2023-06-06T14:06:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-06T14:06:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-06T14:06:48Z; meta:save-date: 2023-06-06T14:06:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-06T14:06:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-06T14:06:48Z; created: 2023-06-06T14:06:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-06T14:06:48Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-06T14:06:48Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.900091/2012-67 Recurso Embargos Acórdão nº 1002-002.806 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 8 de maio de 2023 Embargante TITULAR DE UNIDADE RFB Interessado USINA DE PRE-MOLDADOS CAMPO BELO LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 EMBARGOS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração, quando constatado a obscuridade no julgado embargado, sem atribuição de efeitos infringentes, com o fito de esclarecer os efeitos da decisão com consequências na providencia a ser tomada pela RFB. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ARQUIVAMENTO IMEDIATO. A declaração de nulidade de ato praticado pela Administração tem efeitos ex tunc. Decretada a nulidade do ato administrativo que não homologou a compensação, e já transcorrido o prazo de cinco ano para a prolação de nova decisão (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996) o arquivamento dos autos é a única medida cabível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar os vícios de omissão/obscuridade no Acórdão n° 1002-002.389, para esclarecer que os autos administrativos devem ser enviados ao arquivo, sem demais providencias, em vista do transcurso do prazo de cinco anos para prolação de nova decisão administrativa (artigo. 74, § 5º da lei 9430/1996). (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 00 91 /2 01 2- 67 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.806 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela EQAUD-EQUIPE DE AUDITORIA DO DIREITO CREDITÓRIO - 6ª REGIÃO FISCAL em face do Acórdão nº 1002-002.389, de 15 de setembro de 2022, por meio do qual esta 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo de ofício a nulidade do despacho decisório Eletrônico por cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o Despacho Decisório Eletrônico que não demonstra de forma clara e objetiva a apuração da parcela do crédito glosada, mediante realização de cálculos matemáticos ou meio alternativo. Designada a cumprir o teor do julgado proferido por esta turma, a Equipe de Auditoria de Crédito Tributário da 6ª Região, apresentou o seguinte questionamento (e-fls. 460): “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Solicito à Egrégia 1º Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária do CARF esclarecer se a DRF deve proferir novo DD sobre o mérito da questão e se considera que no caso houve homologação tácita das DCOMPs.” Os autos retornaram a este CARF. O despacho do presidente esta 2ª TE admitiu a “manifestação da EQAUD-DEVAT06-VR como embargos de declaração, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca das obscuridades suscitadas por aquela unidade”. O presente processo foi distribuído a este Relator para exame dos embargos, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 2ª Turma Extraordinária. É o relatório. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.806 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 Voto Conselheiro Rafael Zedral , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Questiona a unidade da RFB quanto às providencias a serem tomadas em vista da decretação da nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação. Esta 2ª Turma extraordinária reconheceu de ofício, por unanimidade, a nulidade do ato administrativo que não homologou as compensações. A unidade da RFB apresenta dúvida razoável, visto que o Acórdão desta turma não esclarece as providencias a serem tomadas. Relembremos que o artigo 59, § 2º do decreto 70235/1972 determina que a decretação de nulidade deve ser acompanhada da especificação dos atos alcançados, e das providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Há muito, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento 1 de que o ato administrativo nulo não gera efeitos. Portanto, e respondendo ao questionamento da unidade da RFB, esclarecemos que em vista da decretação da sua nulidade, o despacho decisório atacado (e- fls. 21) não produziu qualquer efeito jurídico, principalmente quanto ao prazo para o fisco homologar expressamente a compensação vinculada, previsto no artigo 74, §5 da lei 9430/1996 2 . 1 “Súmula STF 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’ 2 art. 74... [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.806 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.900091/2012-67 A decretação da nulidade alcança todos os atos administrativos consequentes ao despacho decisório, incluindo a intimação ao contribuinte, de modo que não houve nenhum ato administrativo válido que atendesse o prazo de cinco anos previsto no §5º do artigo 74 da lei 9430/1996, o que resulta na constatação de que houve homologação por decurso de prazo legal (homologação tácita) de todas as compensações vinculadas ao presente caso. Em vista disto, deve a RFB providenciar o imediato arquivamento dos presentes autos. Dispositivo Diante do exposto, devem ser acolhidos e providos os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade no Acórdão nº 1002-001.405, de 8 de julho de 2020, esclarecendo que a decretação de nulidade do despacho decisório implicou na homologação tácita de todas as compensações vinculadas, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 469DF CARF MF Original

score : 1.0
4620512 #
Numero do processo: 13873.000547/2001-77
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

camara_s : Oitava Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998 DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO. Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Oitava Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13873.000547/2001-77

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 6875956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 198-00.050

nome_arquivo_s : 19800050_156190_13873000547200177_007.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 13873000547200177_6875956.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008

id : 4620512

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-23T18:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-23T18:59:31Z; created: 2012-11-23T18:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-11-23T18:59:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-23T18:59:31Z | Conteúdo =>

_version_ : 1768939916925861888

score : 1.0
9939781 #
Numero do processo: 11080.736866/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 3301-012.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.736866/2018-63

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6877815

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.423

nome_arquivo_s : Decisao_11080736866201863.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080736866201863_6877815.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9939781

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939916973047808

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-15T23:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-15T23:27:06Z; Last-Modified: 2023-06-15T23:27:06Z; dcterms:modified: 2023-06-15T23:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-15T23:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-15T23:27:06Z; meta:save-date: 2023-06-15T23:27:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-15T23:27:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-15T23:27:06Z; created: 2023-06-15T23:27:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-15T23:27:06Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-15T23:27:06Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.736866/2018-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.423 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 68 66 /2 01 8- 63 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736866/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736866/2018-63 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.423 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.736866/2018-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

score : 1.0
9932567 #
Numero do processo: 13984.720821/2016-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-011.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13984.720821/2016-57

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6873765

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.036

nome_arquivo_s : Decisao_13984720821201657.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13984720821201657_6873765.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9932567

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939917219463168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-13T14:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-13T14:32:55Z; Last-Modified: 2023-06-13T14:32:55Z; dcterms:modified: 2023-06-13T14:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-13T14:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-13T14:32:55Z; meta:save-date: 2023-06-13T14:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-13T14:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-13T14:32:55Z; created: 2023-06-13T14:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-06-13T14:32:55Z; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-13T14:32:55Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.720821/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.036 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente DISSENHA SA INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O contribuinte não informou em sua DITR a existência de área de interesse ecológico no montante pretendida, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais acolher pedido de retificação de ofício de lançamento for falta de competência legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 08 21 /2 01 6- 57 Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.033, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13984.720760/2017-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por meio da Notificação de Lançamento nº 09205/00004/2016 de fls. 81/86, emitida, em 08.08.2016, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$1.079.933,11, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2012, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda da Entrada”, cadastrado na RFB sob o nº 3.966.335-3, com área declarada de 1.405,5 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Norte/SC. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2012 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09205/00006/2016 de fls. 09/14, recepcionado em 14.06.2016, às fls. 15, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova, em síntese:  Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo legal junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, § 3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002;  documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1º art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro;  Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2014, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2012 no valor de R$: (...) Em resposta, o contribuinte apresentou correspondência, acompanhada de documentos. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2012, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 210,0 ha, de reserva legal de 281,1 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, além de alterar o VTN declarado de R$983.500,00 (R$699,75/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$5.807.526,00 (R$4.132,00/ha), com base em valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$499.437,23. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. xx/xx e xx. Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte com sua impugnação instruída com documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Reputa preponderante o fato de ter apresentado, em 01.07.2016, entre outros documentos, ADA 2012 e Cadastro Ambiental Rural (CAR), ambos em anexo, isso porque estes dois documentos são suficientes, para demonstrar a impropriedade da Notificação de Lançamento; 2. Esclarece que o imóvel foi adquirido em 10.01.1974, conforme atesta Transcrição nº 27.859 (anexo), com o objetivo de exploração florestal, na forma de manejo, permitida na época, contudo, sucessivas alterações legislativas não mais permitiram a exploração de regiões de Mata Nativa, especialmente a Lei nº 11.428/2006 (art. 11), que dispõe sobre utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica; 3. Comenta que a limitação de exploração se iniciou com o Código Florestal de 1965 e foi restringindo cada vez mais o uso do imóvel, para fins de exploração de áreas de floresta nativa, citando que o Decreto nº 750, de 10.02.1993, foi mais um dos vários instrumentos que versavam sobre o fato; 4. Reitera que o imóvel é composto unicamente de mata nativa, que preserva desde então; 5. Menciona que, no ano de 2000, cansada de arcar com o ônus de proteger e preservar espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção, obrigação esta que deveria ser do governo e seus governantes, intentou uma medida judicial de desapropriação indireta; 6. Transcreve Ementa dos autos nº 2000.72.06.000257-3, do Egrégio Tribunal Regional Federal, que tratou do assunto, com grifos do que restou comprovado Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 em Laudos, que anexa, por se tratar de área totalmente impossibilitada de exploração, por ser reduto de espécimes de árvores ameaçadas de extinção; 7. Informa que, em cumprimento a Lei nº 12.651/2012, enviou eletronicamente o CAR, declarando a totalidade da área como sendo de floresta nativa e, assim, não restam dúvidas da situação do imóvel, assim como resta comprovado tratar-se de imóvel formado por remanescentes do Bioma Mata Atlântica; 8. Observa que a área do imóvel sofreu alteração, pois, ao ser realizado o georreferenciamento, com métodos mais precisos, observou-se divergência com o constante na matrícula, o que será objeto de correção futura; 9. Assinala que a relevância do CAR para a nova política florestal está expressa no art. 18 do Novo Código Florestal, inclusive, desobrigando o registro da reserva legal na matrícula do imóvel, devido à relevância das informações contidas no CAR; 10. Enfatiza que, atualmente, com a entrada em vigor da Lei nº 12.651/2012 e a efetiva entrega do CAR, identificando a reserva legal, deixou de ser exigida a averbação na matrícula do imóvel; 11. Conclui que a área é totalmente composta da mata nativa, de remanescentes da Mata Atlântica e, desta forma, a área, em sua totalidade, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, não importando se está declarada como de reserva legal ou não, pois, não deixou de ser exemplar de Mata Atlântica, transcrevendo o art. 10 da Lei nº 9.393/1996 e a Ementa da Solução de Consulta nº 98 - Cosit, para embasar sua tese; 12. Registra que a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) é um órgão da RFB cuja principal responsabilidade é responder consultas de cunho tributário, por meio das chamadas “Soluções de Consulta”, ressaltando que suas Soluções geram efeito vinculante não apenas a quem fez a pergunta, mas a todos contribuintes em situação semelhante; 13. Entende que a comprovação trazida aos autos é suficiente para o convencimento do Fisco e passe a ser beneficiada e não apenas punida, pois é uma das sociedades empresárias que mais preservou florestas no Paraná; 14. Assevera que está plenamente convencida da inexigibilidade do tributo, de vez que deve ser excluída da base de cálculo do ITR a área composta de floresta do Bioma Mata Atlântica, já comprovada em Laudo Pericial constante nos autos da Ação de Desapropriação nº 2000.72.06.000257-3 e pelo CAR; 15. Considera que se não restar comprovado, para o Fisco, que o imóvel é composto unicamente de espécies da floresta do Bioma Mata Atlântica e a RFB entender necessário, para seu convencimento, está à disposição para mostrar a área, mas não mais quer ser onerada com custos de peritos e profissionais, para atestar o que já restou comprovado; 16. Pelo exposto, requer seja recebida a impugnação, para o fim de julgar procedente, em sua integralidade, esta defesa, cancelando-se definitivamente a Notificação de Lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2012 DAS ÁREAS AMBIENTAIS. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Cabem ser restabelecidas as áreas de preservação permanente e coberta por florestas nativas, comprovadas por documentação hábil. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VTN ARBITRADO A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em suma, o que segue:  Há provas robustas de que a área é revestida totalmente por florestas nativas legalmente protegidas e imprestáveis para qualquer tipo de exploração comercial.  A vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de regeneração, situada no Bioma Mata Atlântica, é considerada área de preservação permanente, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 4.771/1965.  Comprovado que a área pertence ao Bioma Mata Atlântica, fato desconsiderado até então pela fiscalização, está incluída na isenção legal prevista na alínea “e” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996.  Desta forma, o presente recurso merece provimento para alterar a decisão proferida pela primeira instância, julgando totalmente procedente a impugnação administrativa apresentada. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. Mérito. Conforme narrado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2014, a fiscalização resolveu glosar as áreas de preservação permanente de 210,0 ha, de reserva legal de 281,1 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 983.500,00 (R$ 699,75/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 4.646.583,00 (R$ 3.306,00/ha), com base em valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 399.596,13. A DRJ decidiu por restabelecer as áreas de preservação permanente de 210,0 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, com a consequente redução do VTN tributável, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 399.596,13 para R$ 79.911,23. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 307 e ss), o sujeito passivo requer a improcedência do lançamento, argumentando que a área seria revestida totalmente por florestas nativas legalmente protegidas e imprestáveis para qualquer tipo de exploração comercial. Argumenta, pois, que a área pertence ao Bioma Mata Atlântica, fato desconsiderado até então pela fiscalização, estando incluída na isenção legal prevista na alínea “e” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei 9.393/1996. Pois bem. A começar, é preciso esclarecer que a área de Mata Atlântica, por si só, não se confunde com Área de Preservação Permanente ou com Área de Proteção Ambiental na essência da definição própria. Assim, o fato de uma propriedade estar localizada dentro da Mata Atlântica não a torna, de forma automática, integralmente isenta. Cabe a exoneração apenas das Áreas de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico contidas no imóvel rural, sejam aquelas definidas no Código Florestal ou assim declaradas Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 por ato específico Poder Público, quando cumpridas as exigências legais para tal exclusão tributária. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada passou a constar da Lei n.º 11.428, de 2006, sendo que, eventualmente, no regime anterior à Lei n.º 11.428/2006, a Mata Atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Dessa forma, a simples localização do imóvel em área da Mata Atlântica não o caracteriza como área de floresta nativa ou área de preservação permanente, devendo ser demonstrado o respectivo enquadramento nas hipóteses legais. Esclarecido o ponto acima, cabe pontuar que o Laudo Técnico (e-fls. 321 e ss), acostado pelo sujeito passivo em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 307 e ss), traz a seguinte discriminação das áreas do imóvel objeto do lançamento: TIPOLOGIA ÁREA (HA) Áreas de Preservação Permanente Total 67,2990 - APP – Rios e Nascentes 52,9115 - APP – Solos Hidromórficos 14,3875 Floresta Ombrófila Mista Total 1.276,1557 - Reserva Legal 216,8286 - Floresta Nativa 1.059,3271 Área Total do Imóvel 1.343,4547 Percebe-se, pois, que ao contrário do que alegado pelo sujeito passivo, não é possível afirmar que a totalidade da área do imóvel consiste em Área Coberta de Florestas Nativas, eis que há sobreposição de áreas. E, a esse respeito, vislumbro que a decisão recorrida já reconheceu a totalidade do montante declarado como áreas de preservação permanente de 210,0 ha e coberta por florestas nativas de 914,4 ha, não sendo possível o reconhecimento para além do montante declarado, eis que a hipótese de erro de fato não foi arguida no momento oportuno. Cabe destacar, pois, que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. E, ainda, tais matérias sequer foram arguidas na impugnação, tendo ocorrido, portanto, a preclusão processual. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Dessa forma, em razão da preclusão e da imutabilidade do lançamento prevista no art. 147, § 1º, do CTN, com a consequente impossibilidade de retificação de sua DIAT/ITR, entendo pela improcedência do pleito do recorrente em relação à referida área. Para além do exposto, cabe pontuar que não há como restabelecer o montante de 281,1 ha declarado pelo sujeito passivo como Área de Reserva Legal. Isso porque, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 1 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 2 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. 1 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 2 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Para além do exposto, o entendimento aqui preconizado não foi alterado com a vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo entendimento do STJ, o novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessárias compensações ambientais o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o limite constitucional intocável e intransponível da “incumbência” do Estado de garantir a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais (art. 225, § 1º, I). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/6/2016; AgInt no AREsp n. 1.319.376/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe 11/12/2018. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que a Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal), que revogou a Lei n. 4.771/1965, não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, mas apenas possibilitou que o registro seja realizado, alternativamente, no Cadastro Ambiental Rural - CAR. Nesse sentido: REsp n. 1.750.039/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.250.625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018. Dessa forma, no tocante à Área de Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, embora a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, tenha o condão de suprir a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, no presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel como de reserva legal, como se verifica na Certidão de Transcrição do imóvel de nº 27.859, às fls. 48/50. Em relação ao CAR, às fls. 136/139, verifica-se que a sua inscrição foi realizada em 05.05.2016, data posterior ao da ocorrência do fato gerador do presente exercício, e, portanto, intempestiva para a exclusão de áreas ambientais, da área tributável do imóvel. Assim, embora a área de reserva legal declarada de 281,0 ha esteja incluída naquela que foi informada no ADA/2014, com área de 1.195,0 ha, ela não pode ser excluída da tributação do ITR, eis que não se encontra averbada à margem da Matrícula do imóvel e não se encontra inscrita tempestivamente no CAR, como visto. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.036 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720821/2016-57 Por fim, esclareço que sobre o VTN, arbitrado pela fiscalização com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), trata-se de matéria não litigiosa, conforme reconhecido pela decisão recorrida. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 360DF CARF MF Original

score : 1.0
9939767 #
Numero do processo: 11080.738571/2018-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.738571/2018-21

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6877808

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.421

nome_arquivo_s : Decisao_11080738571201821.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080738571201821_6877808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9939767

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939917933543424

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-15T23:26:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-15T23:26:29Z; Last-Modified: 2023-06-15T23:26:29Z; dcterms:modified: 2023-06-15T23:26:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-15T23:26:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-15T23:26:29Z; meta:save-date: 2023-06-15T23:26:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-15T23:26:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-15T23:26:29Z; created: 2023-06-15T23:26:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-06-15T23:26:29Z; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-15T23:26:29Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11080.738571/2018-21 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.421 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela autoridade fiscal. Entretanto, se em momento posterior for reconhecido crédito no processo de compensação, a respectiva penalidade deve ser cancelada em parte. MULTA ISOLADA. PAGAMENTO A DESTEMPO. JUROS DE MORA. O pagamento a destempo do valor da multa isolada, exigida por meio de lançamento de ofício, está sujeito à incidência de juros moratórios nos termos da legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Juciléia de Souza Lima, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais que votou por negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.420, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.736725/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 85 71 /2 01 8- 21 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738571/2018-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra a Notificação de Lançamento da Multa Isolada por Compensação não Homologada (NLMIC). Intimado do lançamento, o contribuinte impugnou-o, requerendo o seu cancelamento, alegando em síntese a impossibilidade da aplicação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da irretroatividade constante do art. 105 do CTN e, ainda, que a nova redação do art. 17, dada pela MP nº 656, publicada em 08/10/2014, convertida na Lei nº 13.097/2015, criou uma nova penalidade, distinta da prevista na redação original dada pela Lei nº 12.249/2010; ademais, a alteração legislativa, por si só, já caracteriza, nos termos do art. 1º § 4º, do Decreto-lei nº 4.657/42, uma nova lei, que não pode atingir declarações pretéritas; sustentou também a inexigibilidade da multa isolada pelo fato de que o processo em que discute a não homologação das Dcomp encontra-se pendente de decisão administrativa definitiva; e, por último questionou a exigência de juros de mora sobre o crédito tributário em discussão sob o argumento de que este tem natureza jurídica de “multa de ofício”, restando inaplicável o disposto no art. 61 e 161 da Lei nº 9.430/96 e do CTN, respectivamente. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo a sua reforma, para que seja cancelada a multa isolada, repisando, em síntese, os mesmos argumentos constantes na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738571/2018-21 A despeito do brilhante voto do Relator, ouso divergir apenas quanto à negativa total de provimento do recurso voluntário, pois foi dado parcial provimento ao recurso voluntário no processo do crédito n° 10120.900005/2014-35. Como já tratado, o presente processo tem como objeto o lançamento de multa, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, decorrente das compensações tratadas no processo administrativo nº 10120.900005/2014-35. No julgamento do 10120.900005/2014-35, acórdão n° 3301-012.405, esta Turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de armazenagem e frete na operação de revenda de produto monofásico: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICO). DIREITO A CRÉDITOS SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NA REVENDA. POSSIBILIDADE O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso, daí, revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas à tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/PASEP e 10.833/2003 para a COFINS. Assim, o valor do crédito reconhecido no processo de compensação tem repercussão no processo de aplicação de multa isolada, já que a base de cálculo da multa é de 50% do débito indevidamente compensado. Dessa forma, o reconhecimento em favor do contribuinte de crédito, ainda que parcialmente, leva ao cancelamento parcial/proporcional da respectiva multa isolada. Logo, essa parte objeto de provimento deve ser excluída da base de cálculo do auto de infração da multa isolada. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.421 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738571/2018-21 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação do resultado do processo de compensação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original

score : 1.0
9936455 #
Numero do processo: 15586.001207/2008-09
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como são procedimentos formais e condições a serem observados pela contribuinte, já os requisitos materiais, devem ser exigidos por meio de Lei complementar. No presente caso a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da isenção alegada, referente ao período autuado, não comportando assim acolhimento da tese que possa beneficiar a contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte que não consta da lide, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como são procedimentos formais e condições a serem observados pela contribuinte, já os requisitos materiais, devem ser exigidos por meio de Lei complementar. No presente caso a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da isenção alegada, referente ao período autuado, não comportando assim acolhimento da tese que possa beneficiar a contribuinte.

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.001207/2008-09

anomes_publicacao_s : 202306

conteudo_id_s : 6874706

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.387

nome_arquivo_s : Decisao_15586001207200809.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15586001207200809_6874706.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte que não consta da lide, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9936455

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939918318370816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-06T18:09:42Z; Last-Modified: 2023-06-06T18:09:42Z; dcterms:modified: 2023-06-06T18:09:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-06T18:09:42Z; meta:save-date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-06T18:09:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-06T18:09:42Z; created: 2023-06-06T18:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-06-06T18:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-06T18:09:42Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001207/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.387 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de abril de 2023 Recorrente MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE/ ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Acerca da discussão da imunidade às entidades filantrópicas, em razão do direito à imunidade tributária fixada pelo art. 195, § 7º, da CF/88, foi fixado pelo STF no RE (RE) nº 566.622, sob o rito de repercussão geral, bem como nas ADIs ADIs n.º 2028, 2036, 2228, 2621e ADI 4410 que os requisitos formais podem ser exigidos por meio de Lei Ordinária, e as obrigações acessórias como são procedimentos formais e condições a serem observados pela contribuinte, já os requisitos materiais, devem ser exigidos por meio de Lei complementar. No presente caso a contribuinte não apresentou documentação comprobatória da isenção alegada, referente ao período autuado, não comportando assim acolhimento da tese que possa beneficiar a contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da parte que não consta da lide, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 07 /2 00 8- 09 Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO PROMOCIONAL DO ESPÍRITO SANTO, contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias destinadas à terceiros –outras entidades e fundos (salário educação - FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE) não recolhidas, no período 01/01/2003 a 31/12/2005, bem como da cota patronal decorrente dos fatos geradores identificados, tendo em vista a falta de requisitos estabelecidos no art. 55, da Lei 8.212/91. O Acórdão de impugnação não acolheu também a tese decadencial, argumentada pela contribuinte (e-fls. 722 e seguintes). O relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 446, e seguintes. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 894, e seguintes a contribuinte reitera suas argumentações de primeira instância, acrescentando resumidamente o seguinte: i) Decadência do direito de lançar parte do crédito fiscal (pedido apreciado e deferido em sede de primeira instância); ii) O recorrente sempre esteve em conformidade com os dispositivos constitucionais (art. 62, §§ 3º e 11; art. 195, § 7º). O art. 37 da MP nº 446 e o Decreto nº 2.536, de 1998, o reconhecem como uma Entidade Beneficente de Assistência Social, possui todos os requisitos por longo período, da qual inclusive tinha durante longo período isenção das contribuições previdenciárias da cota patronal e da parte de terceiros. iii) A recorrente vem atendendo rigorosamente suas obrigações como entidade filantrópica, e prova disso é que sempre obteve suas certidões junto aos órgãos competentes sem qualquer problema. iv) A recorrente, como dito, é entidade sem fins econômicos, de DIREITO PRIVADO, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei 209/1968, de utilidade pública estadual pela lei no 2619/71, de Utilidade Pública Federal pelo decreto no 94083/1987, também reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência social através de certificado expedido pelo • Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, o qual é renovado a cada três anos, mas mesmo assim, foi surpreendida pela notificação acima mencionada, com o qual não concorda e por isso vem recorrer; v) A recorrente passou por décadas tendo o benefício da isenção, e jamais teve autuação, passando ser autuada no período da fiscalização de forma a ser surpreendida, pois segundo essa preenche tanto os requisitos do art. 14, do CTN, quanto do art. 55 da Lei 8.212/91; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Alega a recorrente que houve decadência parcial dos meses 01 a 07 do ano de 2003. Ocorre que esse pedido já foi deferido em sede de primeira instância. Portanto, não conheço da preliminar arguida. DA AUTUAÇÃO A autuação se refere a lançamento fiscal de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, cota patronal, sobre remuneração de empregados e contribuintes individuais recolhidas, no período de 01/01/2003 a 31/12/2005, e contribuição GILRAT referente à remuneração de empregados sobre divergência de bases declaradas e descaracterização de entidades isentas e contribuição salário-educação. A acusação fiscal pauta-se pela não apresentação dos requisitos da legislação em vigor, conforme relatório fiscal de e-fls. 446, e seguintes: 1 — Este relatório é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO "AI", referente as contribuições devidas A Seguridade Social, correspondentes a parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e a diferenças de acréscimos legais por contribuições recolhidas em atraso. 2 — Os valores correspondentes As rubricas anteriormente citadas estão descritos no "Discriminativo Analítico do Débito — DAD", em anexo. 3 — Constituem fatos geradores das contribuições lançadas no período de 01/2003 a 1212005: 4 — A empresa recolheu as contribuições previdenciárias como ENTIDADE FILANTRÓPICA "ISENTA", ou seja, recolheu apenas o desconto procedido das remunerações pagas aos segurados empregados, através de folhas de pagamento, sem ter a "ISENÇÃO" prevista no art. 208, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Dec. n° 3.048, de 06/05/99, motivo pelo qual estamos efetivando o lançamento do débito”. A imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos. Longas batalhas judiciais foram travadas entre fisco e contribuinte com relação à questão acerca da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, e que tem por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55, da Lei 8.212/1991: 195, § 7°, da Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Art. 55, da Lei 8.212/1991 Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários da imunidade pretendida, segundo consta do relatório fiscal, em especial a "ISENÇÃO" prevista no art. 208, do Regulamento da Previdência Social — RPS, bem como diferenças recolhidas. Ocorre que a recorrente discorreu longamente sobre ato declaratório da isenção pretendida, quando na verdade a autuação não diz respeito a esse item específico, estando fora da lide esse tema. Quanto às contribuições para a Seguridade Social, o benefício isentivo (imunizante) está determinado no §7º do art. 195 da CF/1988, que prevê para o usufruto do benefício o atendimento de requisitos previstos em Lei, no caso a Lei 8.212/1991. Logo, para fazer jus ao benefício da imunidade/isenção mencionada, a Recorrente deve, ou deveria, cumprir os requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/91, como defendido pelo Fisco. Cabe mencionar que referido dispositivo foi revogado pela também Lei ordinária 12.101/2009, que criou outras contrapartidas. Ocorre que, conforme Aliomar Balleiro indica a imunidade tributária é como uma exclusão da competência de tributar, proveniente da Constituição Federal (in imunidades e isenções tributárias , RDTributário 1/70). No caso, a doutrina entende que a imunidade possui um campo mais amplo de não incidência do tributo, do que a isenção propriamente dita, não cabendo ao legislador ordinário instituir regras por meio de lei ordinária que possa criar obstáculos ao que a Constituição quis beneficiar, que no caso seria não exigir as contribuições sociais previdenciárias das entidades/instituições beneficentes, criando um óbice à competência de tributar pelas pessoas políticas de direito público interno (Paulo de Barros Carvalho, in Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 imunidades, cit. RDTributário 27-28/106 e Curso de direito Tributário. 9ª ed. São Paulo, Saraiva 1997, p. 116.). Assim, o art. 195, §7º quando cita que a “isenção” ofertada será decidida por meio de Lei, acaba por atribuir verdadeiro equívoco em sua redação nas definições das normas tributárias impostas. Em primeiro lugar que quando a CF indica o benefício a ser concedido deveria ser imunidade, e não isenção. Isso porque a imunidade tributária é a vedação constitucional à incidência de tributos, e, que sendo uma norma imunizante atrai a regra do art. 146, inciso III, que dispõe sobre a as limitações constitucionais ao poder de tributar, e que, portanto, segundo o dispositivo deveria ser por meio de Lei complementar, acrescentando as normas do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por outro lado, destaca-se que nas palavras de Paulo Ayres Barretos os contribuintes que buscam a norma imunizante do campo da não incidência tributária devem recolher tributos retidos sobre rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para seguridade social relativa aos seus empregados, no caso os segurados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes ( in Imunidades tributárias – Limitações constitucionais ao poder tributar, p. 78). Porém, se considerar que todos incisos foram infringidos e o STF declarou inconstitucional parte do artigo citado (inciso III ao menos) com o argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, chega-se à conclusão que a exigência das condições prevista no art. 55 deveriam ser de fato por meio de Lei Complementar. No âmbito judicial, as discussões que foram por longa data, desaguaram nas decisões que ocorreram nas ADIs n.º 2028, 2036, 2228 e 2621 e Recurso Extraordinário n.º 566.622 , e têm por objeto a análise da constitucionalidade do art. 55 da Lei n.º 8212/91, bem como nas normas que exigiram as condições materiais para o deferimento do benefício e que preceitua requisitos para o gozo de imunidade das contribuições sociais, com fulcro no art. 195, § 7º da CF, contendo as seguintes decisões: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), julgando parcialmente procedente a ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaou pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso. Plenário, 04.06.2014. Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que conheciam da ação direta como argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente em sua integralidade, e o voto do Ministro Dias Toffoli, que conhecia da ação direta e a julgava procedente, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que conhecia da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgando-a procedente na sua integralidade, nos limites postos nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa (Relator), o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, e, no mérito, julgou parcialmente prejudicada a ação no tocante ao art. 1º da Lei 9.732/98 e Fl. 954DF CARF MF Original https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21383451/recurso-extraordinario-re-566622-rs-stf https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11345915/artigo-55-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983686/lei-org%C3%A2nica-da-seguridade-social-lei-8212-91 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/654265/artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10654182/par%C3%A1grafo-7-artigo-195-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-de-1988 https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 assentou a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 9.732/98 e, por arrastamento, dos arts. 5º e 7º do mesmo diploma legal, e o voto do Ministro Celso de Mello, que conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, afastando a prejudicialidade da ação, e, no mérito, julgou-a integralmente procedente, o Tribunal deliberou suspender a proclamação do resultado do julgamento para assentada posterior. Não votou o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. Na ADI 2.028 as exigências contidas no art. 55 da lei 8.212/91 foram impugnadas, contendo a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA”. A tese fixada no RE 566.622/RS, de repercussão geral, foi a seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019”. Existe a interpretação que restou declarada constitucional todos os incisos, com exceção do inciso III, do citado art. 55, onde atestaria as condições da contribuinte sobre o tema Fl. 955DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 para deferimento da “isenção” (imunidade). Com isso, o contribuinte deveria preencher requisitos para obter o benefício fiscal, tendo “atestado de entidade beneficente”. A norma legal que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS) e que regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social deve ser deferida por análise dos requisitos a serem preenchidos pelos contribuintes que se enquadram como entidades beneficentes. Ocorre que a decisão do STF citada aduz que, é por meio de lei complementar a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas (aspectos materiais) a serem por elas observadas. Assim, esse relator entende que o STF ao determinar que a contrapartidas (aspectos materiais) sejam exigidas por meio de lei complementar o Supremo acabou por criar uma anomalia com a exigência dos incisos do artigo 55, da Lei ordinária 8.212/91, em sua redação original e também alterações, mantendo a exigência do CEBAS referente ao aspecto formal da norma e declarando inconstitucional somente o inciso III, do art. 55, da citada Lei. Dos dispositivos transcritos, verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, é apenas dois dos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos que definiam os parâmetros para deferimento do benefício da isenção. Por outro lado, reiterou que contrapartidas somente podem ser exigidas se previstas em lei complementar, além de destacar que a eficácia do CEBAS é declaratória do direito à imunidade, e não constitutiva. Portanto, os efeitos do ato declaratório são ex tunc, retroagindo aos lançamentos anteriores à expedição do certificado, segundo consta o Resp 478.239/RS, do STJ. Recentemente essa tese foi acatada, pelo critério de desempate favorável ao contribuinte, pela da Câmara Superior no processo 13808.000813/2002-26, e que foi veiculada pelo site jurídico JOTA: “Atualmente, o processo de aquisição do Cebas acontece por meio de um parecer dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, que julgam se a entidade social segue todos os requisitos previstos em normas específicas para a obtenção ou renovação do certificado. Com o parecer favorável dos ministérios, a entidade consegue uma série de benefícios, entre eles a isenção tributária da Cofins. No Carf o processo foi interrompido em outubro após pedido de vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes e responsável pelo voto vencedor. A julgadora afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do julgamento do RE 566.622/RS, definiu que “a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, conforme escrito no acórdão da Corte. Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Para a julgadora, a decisão do STF reforça que as contrapartidas para a obtenção do Cebas devem estar previstas somente por lei complementar. Entretanto, avalia a julgadora, atualmente todas as exigências estão em uma lei ordinária (12.101/2009). “Entendo que no caso do contribuinte não há ainda exigência ao Cebas porque as contrapartidas para sua retirada deveriam estar em lei complementar, e não em ordinária”, afirmou a conselheira. Ela acrescentou que a decisão do STF ainda não transitou em julgado, já que houve embargos de declaração. “Na minha visão, com a decisão do STF hoje todo mundo poderia obter o Cebas, porque os requisitos e contrapartidas deveriam estar em lei complementar”, explicou a conselheira. (in https://www.jota.info/tributos-e- empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020)”. Assim, em sessão de julgamento realizada em 11/11/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão n.º9303-010.974, reverteu a jurisprudência favoravelmente aos contribuintes, concluindo pela inexigibilidade do Cebas para as empresas que atendam aos requisitos dispostos no artigo 14 do CTN, por entender que a legislação ordinária (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.101/2009) exigia contrapartidas que iam além da sua competência (Conselheiras Thais de Laurentiis e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões in STF e Carf: permanece a exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais?, Conjur, em 03 março de 2021). Alias, o artigo possui conteúdo importante, da qual passo a transcrever parte dele: “ (...) Dito isso, ao analisar as razões que levaram à virada de entendimento, uma reflexão há de ser realizada: o aspecto temporal dos fatos geradores analisados seria relevante para a fundamentação a ser adotada no julgamento do caso, considerando que a legislação sofreu alteração no decorrer do tempo? A resposta a esse questionamento, a princípio, deveria ser positiva. Isso porque é certo que a redação e as exigências dispostas na Lei nº 8.212/1991 são distintas daquelas insertas na Lei nº 12.101/2009. Ademais, é certo também que o STF tratou sobre cada uma dessas leis em processos judiciais distintos. Enquanto a Lei nº 8.212/1991 restou analisada no RE 566.622/RS, a Lei nº 12.101/2009 foi objeto de julgamento na ADI 4480. E foi justamente em razão desta distinção que o STF entendeu pela constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, visto que esse dispositivo, por si só, não impõe a exigência de contrapartidas específicas, mas apenas exige que a entidade beneficente de assistência social seja portadora do referido certificado [10]. Nesse contexto, não há incompatibilidade entre esta conclusão e a outra alcançada pelo Supremo, no sentido de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Em tais casos, portanto, apenas será inconstitucional a exigência do Cebas à medida que a sua concessão tenha sido indeferida em razão de exigências de contrapartidas que não encontrem respaldo no artigo 14 do CTN (norma de hierarquia de lei complementar) [11], mas não em razão de inconstitucionalidade do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, já declarado compatível com o texto da Constituição. Fl. 957DF CARF MF Original https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/imunidade-tributaria-carf-24112020 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn10 https://www.conjur.com.br/2021-mar-03/direto-carf-permanece-exigencia-cebas-imunidade-contribuicoes-sociais#_ftn11 Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 Vale nesse ponto lembrar que, em sessão de julgamento finalizada em 26/03/2020, ao julgar a ADI 4480, o STF, analisando dispositivos da Lei nº 12.101/2009, concluiu pela constitucionalidade daqueles que tratavam tão somente de aspectos meramente procedimentais, e pela inconstitucionalidade de outros, em especial daqueles que impunham contrapartidas específicas para o usufruto da "imunidade", sem correspondência com a lei complementar. E essa decisão restou integrada por meio do julgamento dos embargos declaratórios opostos tanto pelo contribuinte quanto pela União, cuja decisão foi finalizada em 06/02/2021, como mencionado no início do presente artigo. Desse último julgado em controle abstrato e direto de constitucionalidade, é possível perceber que os dispositivos reconhecidos como inconstitucionais foram aqueles que traziam em seu conteúdo a exigência de contrapartidas específicas à concessão da "imunidade" que não encontravam respaldo em lei complementar, mas não a exigência do Cebas propriamente dita, o qual poderá ser exigido desde que não esteja vinculado à exigência de tais contrapartidas. Nesse contexto, a decisão proferida na ADI 4480 também se apresenta compatível com a decisão exposta no RE 566.622/RS. Pois bem. Em que pese o emaranhado de decisões sobre o assunto, muitas vezes confundindo não apenas os contribuintes, como também o próprio aplicador do Direito, da análise do conjunto da ópera é possível concluir que não é a exigência do Cebas — enquanto política pública para a qual importa o controle das entidades beneficentes de assistência social responsáveis pela difusão do acesso à educação, à saúde ou à assistência social — em si, que é inconstitucional, mas, sim, a exigência de contrapartidas específicas para que o Cebas seja concedido, face à necessidade de lei complementar para este fim. Tal decisão está tomada pelo guardião da Constituição, restando agora ao Carf, daqui para frente, a tarefa de, diante das particularidades dos casos concretos que lhe são endereçados, avaliar se a ausência do Cebas é suficiente para negar o direito à imunidade posta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal, verificando se a certificação foi negada por imposição de contrapartidas diferentes daquelas estabelecidas no CTN. Cumpre esclarecer ainda que o art. 14 do CTN, regula os requisitos disposto no art. 150 da CF/88, que trata na verdade da imunidade de impostos, enquanto que o art. 55 da Lei 8.212/1991, regulava a isenção/imunidade de contribuições prevista no art. 195 da CF/88: “Código Tributário Nacional (CTN): Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”. Também não se desconhece que existem decisões judicias que aplicam o art. 14 do CTN de forma identifica às contribuições sociais, uma vez que o dispositivo remete ao art. 9º, que trata de impostos, utilizando a técnica da analogia, permitida pelo CTN. Da leitura das decisões do STF e dos dispositivos acima citados, para que as entidades possam usufruir da imunidade às contribuições para seguridade social, estabelecida no art. 195, § 7º. da Constituição Federal, basta o cumprimento do art. 14 do CTN. Essa interpretação se daria de forma analógica (artigo 108, inciso I do CTN) às contribuições sociais previdenciárias, já que está ausente norma complementar ao presente caso. Assim, entendo que ao caso concreto deve ser avaliado os motivos do indeferimento ou não renovação para a contribuinte em questão. Nesse sentido, pode-se interpretar que a decisão do STF criou duas possibilidades de interpretação: i) a do sentido amplo , na qual todo e qualquer contribuinte que não tiver a seu favor o deferimento do certificado (aspecto formal) não teria a imunidade dos tributos a serem cobrados, incluindo os demais requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, salvo o inciso III declarado inconstitucional, e ii) a do sentido estrito, na qual quando houvesse um pedido formalizado ao órgão competente para avaliar a expedição do certificado e a análise das contrapartidas fossem objetivo de indeferimento (aspecto material), pode então o julgador compreender que as exigências das contrapartidas para o CEBAS devem ser pautadas pelo aspecto material, onde a exigibilidade ao caso concreto só poderia ocorrer por meio de Lei Complementar, e assim na falta da Lei complementar vigente à época dos fatos geradores, aplicar-se-ia o artigo 14, do CTN. Verifica-se que o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), bem como seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, deve atender aos requisitos para que se possa gozar da isenção/imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias. Assim, esse relator entende o seguinte: i) A declaração de constitucionalidade do inciso II, do art. 55 pelo STF foi tão somente para manter a exigência da certificação para fins da imunidade exigida. ii) A exigência dos requisitos, porém, devem ser feitas por meio de Lei Complementar, e não por Lei ordinária, e nesse sentido, a imunidade pretendida pela contribuinte (exigências das contrapartidas), devem ser procedidas por meio de Lei complementar (art. 14, do CTN); Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.387 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001207/2008-09 iii) O STF reconheceu a validade da lei ordinária quanto ao tratamento dos requisitos formais, mas determinou que para dispor sobre as condições materiais da imunidade deve ser realizado por meio de lei complementar; iv) A exigência do CEBAS pode ser mitigada em aspecto estrito e amplo, onde a interpretação ampla pode ser considerado como sendo a pura e simples exigência do certificado, independente de pendência da análise dos aspectos materiais, sendo que não havendo deferimento do pedido da contribuinte essa já estaria fora do campo da imunidade pretendida, e o aspecto estrito, onde ocorrendo um pedido formal ao órgão expedidor do certificado e havendo indeferimento por não cumprimento de contrapartidas, exceto as previstas no artigo 14, do CTN, (cumprindo o requisito de Lei complementar), poderia então ser considerada indevida a exigência do referido certificado, já que conforme interpretação do STF a exigência das contrapartidas devem ser feitas por meio de lei complementar, diferente do que estava sendo imposto aos contribuintes por meio de lei ordinária. Com se observa ao caso concreto, a contribuinte não apresentou documentação específica da isenção/imunidade citada, referente ao período autuado, em que solicitava sua dispensa de recolhimento das contribuições da cota patronal, uma vez que não há pedido para avalição dos requisitos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 960DF CARF MF Original

score : 1.0
4741413 #
Numero do processo: 35464.002911/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 Ementa:
Numero da decisão: 2301-002.051
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004 Ementa:

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 35464.002911/2005-11

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4792056

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-002.051

nome_arquivo_s : 230102051_35464002911200511_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464002911200511_4792056.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram pelas conclusões os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2011

id : 4741413

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939918578417664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 347          1 346  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.002911/2005­11  Recurso nº  246.569   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.051  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO INDIRETO.  Recorrente  CARGIL AGRÍCOLA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 28/02/2004  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.         (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Presidente ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo – SUL/SP, fls. 0185 a 0193, que julgou  procedente o lançamento, efetuado por descumprimento de obrigação tributária legal principal,  fl. 001.  Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  053  a  056,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  com  fatos  originados pelo pagamento de valores reembolsados pela recorrente aos segurados empregados  a título de auxílio educação discriminados na escrituração contábil e na folha de pagamentos da  recorrente. A recorrente possui uma política de subsidio de cursos de graduação, pós­graduação  e  de MBA  para  seus  funcionários  que  consiste  no  reembolso  da mensalidade  destes  cursos,  num  percentual  variável  conforme  critérios  de  avaliação  do  funcionário,  disponibilidade  orçamentária, entre outros. Foi anexada cópia desta política, fls. 0159 em diante.  Ainda  segundo  o  Fisco,  o  benefício  oferecido  pela  empresa  visa  ao  ensino  superior  e,  conforme  critérios  de  elegibilidade  discriminados  na  política,  não  se  encontra  disponível a todos os funcionários da empresa, incompatibilizando­se, assim, com a regra legal  e  ainda,  o  pagamento  desta  verba  substitui  um  gasto  que  o  empregado  incorreria  caso  a  empresa  não  lhe  oferecesse  essa  vantagem  e,  portanto,  a  utilidade  consiste  em  ganho  economicamente avaliável e decorre da fruição de bens integrantes de suas necessidades.  Os motivos que ensejaram o  lançamento  estão descritos no RF  e nos demais  anexos.  A  ciência  do  lançamento  por  parte  da  recorrente  ocorreu  em  17/12/2004,  fls.001.  Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  0170  a  0178,  acompanhada de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  O  subsídio  concedido  pela  Impugnante  aos  seus  empregados  subdivide­se  em  Graduação  e  Pós­ Graduação e MBA;  2.  Tais  cursos  têm  por  escopo  propiciar  condições  de  desenvolvimento  das  atividades  profissionais  da  empresa;  3.  Na  espécie  graduação,  o  objetivo  da  impugnante  é  subsidiar parte dos custos necessários ao crescimento de  seus  profissionais  que  ainda  não  possuem  curso  universitário e que demonstram interesse e capacidade de  desenvolvimento na empresa;  4.  O  auxílio­educação  equivale  a  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  da  mensalidade  do  curso  de  graduação  escolhido pelo empregado, curso este que, nos termos da  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 348          3 política  interna  da  empresa,  "deve  estar  diretamente  relacionado com a função exercida pelo funcionário";  5.  Já,  na  espécie  Pós­Graduação  e  MBA,  o  objetivo  da  impugnante  é  subsidiar  parte  dos  custos  necessários  ao  aprimoramento  das  competências  dos  profissionais  que  possuam perspectiva de carreira já definida/prevista;  6.  O valor do  auxílio­educação equivale  a 50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  da mensalidade  do  curso  escolhido  pelo  empregado,  curso  este  que,  nos  termos  da  política  interna da empresa,  "deve estar diretamente  relacionado  com  a  função  exercida  pelo  funcionário  dentro  de  uma  perspectiva de carreira definida/prevista para o mesmo";  7.  Os subsídios referem­se exclusivamente ao valor de parte  da  mensalidade  do  curso,  motivo  pelo  qual  estão  excluídos  os  gastos  relacionados  a  quaisquer  outras  despesas;  8.  Destarte,  não  há  que  se  cogitar  que  a  verba  paga  pela  impugnante  possui  o  condão  de  retribuir  o  trabalho  exercido  por  seus  empregados  e  tampouco  substituir  o  salário por eles percebido;  9.  Desta  forma,  resta  comprovado  o  cumprimento  do  primeiro  requisito  necessário  à  exclusão  da  verba  do  salário­de­contribuição,  qual  seja,  o  liame entre  o  curso  custeado pela empresa e as atividades por ela exercidas;  10.  Com  relação  ao  segundo  requisito  ­  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados­  também  está  vislumbrado  no  caso  presente,  pois  a  política  de  incentivo  jamais  fez  distinção  entre  os  empregados  que  estão tecnicamente capacitados a cursá­los;   11.  Quem  impôs,  de  forma  reflexa,  a  elegibilidade  prevista  na  política  de  subsídios  de  cursos  de  graduação,  foi  o  próprio  INSS,  quando  exigiu  que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  estejam  diretamente vinculados  às atividades desenvolvidas pela  empresa;  12.  A  única  diferença  em  relação  aos  cursos  de  pós­ graduação/MBA  é  que  a  política  de  ensino  voltada  a  estes cursos exige que devem guardar relação não só com  as  atividades  da  empresa, mas  também com o  plano  de  carreira do empregado;  13.  A  impugnante  garante,  assim,  que  o  empregado  está  efetivamente  fazendo  jus  ao  curso  por  ela  subsidiado,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 bem  como  garantindo  o  desenvolvimento  de  seu  empregado na empresa,  tudo para melhor atendimento a  seus clientes;  14.  O  Fisco  indevidamente  imputou  responsabilidade  solidária  aos  diretores  da  Impugnante,  bem  como  às  empresas a ela coligadas, para o pagamento do pretenso  crédito  tributário,  haja  vista  não  serem  as  mesmas  sujeitos passivos da obrigação tributária;  15.  As  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  (solidária,  mas subsidiariamente) pelo pagamento das contribuições  em  comento  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código Tributário Nacional;  16.  A  Impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  possui  personalidade  jurídica  própria  e  administração  totalmente  desvinculada  das  demais  empresas  a  ela  coligadas;   17.  O pedido é pelo cancelamento da NFLD, ou, ao menos,  que  sejam  imediatamente  excluídos  de  condição  de  co­ responsáveis  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  os  diretores  e  as  empresas  arroladas  no  Relatório  de  Co­ responsáveis do débito.  A  Delegacia  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  procedente  o  lançamento.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0206 a 0216, onde, em síntese, afirma os motivos já expostos na defesa.  Posteriormente,  a  DRP  emitiu  contra­razões,  fls.  0275  a  0277,  onde,  em  síntese,  mantém  a  decisão  proferida,  enviando  o  processo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social (CRPS).  A  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  proferiu  acórdão,  2679/2005,  anulando o lançamento, devido à ciência da recorrente ter ocorrido após o prazo de expiração  do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  A  Delegacia  elaborou  pedido  de  revisão  ao  CRPS,  fls.  0283  a  0287,  dando  ciência à recorrente para apresentar alegações.  A recorrente apresentou alegações, fls. 0294 a 0303.  A Quarta Câmara de Julgamento do CRPS proferiu decisório, fls. 0304 a 0313,  acatando o pedido de revisão e solicitando diligência à DRP, para solucionar dúvidas quanto  aos requisitos de participação do benefício para educação, possibilitando ciência à recorrente, a  fim de, caso a mesma deseje, apresente argumentos.  A Delegacia emitiu Parecer, onde, em síntese, afirma que não há necessidade  de  realização  de  diligência,  pois  as  razões  para  a  incidência  de  contribuição  já  constam  dos  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 349          5 autos  e,  ainda,  não  possibilitou  ciência  e  possibilidade  de  apresentação  de  argumentos  pela  recorrente, como determinou a decisão.  A Quinta Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, analisou os autos e  converteu o  julgamento  em diligência,  a  fim de que, em síntese, a diligência  fosse cumprida  como determinado.  O Fisco questionou a recorrente sobre os critérios de concessão do auxílio e a  recorrente respondeu aos questionamentos.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO  e passo ao  exame de seus  argumentos.  DA PRELIMINAR   Por fim, nas preliminares, a recorrente alega que a relação de co­responsáveis  deve ser retificada.  Esclarecemos á recorrente que a inclusão do nome dos co­responsáveis é um  dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O  sujeito  passivo,  que  deve  suportar  o  ônus  da  exigência  tributária,  é  a  própria empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não  podendo  se  afirmar  que  sejam  as  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  arroladas  no  relatório  de  co­ responsáveis, neste momento, sujeitos passivos da obrigação.  Desse  modo,  a  indicação  dos  sócios,  administradores,  representantes,  controladas, controladoras, coligadas no anexo denominado de CORESP nada mais representa  do  que  documento  de  instrução  da  exigência,  conforme  determinação  prevista  na  legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que  posteriormente  servirá  apenas  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém, para deixar claro que o Fisco não pode incluir as pessoas  físicas ou  jurídicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem  decidindo  reiteradamente  deixar  consignado  o  provimento  parcial  do  recurso,  eis  que  necessário para o dispositivo final do julgado.  Nesse sentido, acato o pleito formulado pela recorrente, a fim de deixar claro  que as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas no CORESP não podem, de pronto, constar na  certidão da dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo Fisco.  No entanto, ressalto que mantenho a lista nominal como relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  servirá  de  consulta  para a Procuradoria da Fazenda Nacional.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  a  discussão  ocorre  em  torno  da  incidência,  ou  não,  de  contribuição previdenciária sobre os valores pagãos a título de auxílio educação.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 350          7 Para  nossa  análise,  devemos  verificar  o  que  determina  a  legislação,  os  motivos do Fisco, as provas e as alegações da recorrente.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Para o Fisco, a norma que concede o benefício demonstrar que o mesmo não  é extensivo a todos os segurados.  Transcrevemos os critérios de elegibilidade para utilização do benefício:  3.1  ­ Ter no PMP avaliação Atende, Excede parcialmente  ou  Excede  e  a  necessidade  deste  tipo  de  treinamento  especificada;  3.2 ­ Pertencer ao JC 4 e acima para Pós­Graduação ou à  banda  G  (Professional/Supervisor  1)  ­  aplicável  às  BU's  que já migraram para o sistema de bandas;  3.3 ­ Pertencer ao JC 6 e acima para MBA ou à banda G  (Professional/Supervisor  I)  ­  aplicável  às  BU's  que  já  migraram para o sistema de bandas;  3.4  ­  Ser  funcionário  da  Empresa  no  mínimo  há  18  (dezoito) meses;  3.5  ­  O  curso  deve  estar  diretamente  relacionado  com  a  função  exercida  pelo  funcionário  dentro  de  uma  perspectiva de carreira definida/prevista para o mesmo.,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 3.6 ­ Ter bolsas disponíveis de acordo com o orçamento e  decisão de cada BU;   3.7  ­  Efetuar  a  prestação  de  contas  semestralmente.  Este  item  é  específico  para  a  VALIDAÇÃO  que  permitirá  a  continuidade ou não do subsídio para o semestre seguinte.  Da análise dos textos acima chegamos a conclusões.  Pela norma interna da recorrente, verificamos que os cursos oferecidos visam  propiciar a melhor produtividade dos segurados no seu trabalho na recorrente.  Não verificamos, no caso, nenhuma restrição discriminatória, pois o auxílio  está disponível para todos os segurados que atinjam o nível dos cargos indicados.  Em  nosso  entender  a  Lei  8.212/1991,  quando  determina  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  segurados  busca  exatamente  coibir  qualquer discriminação  por parte  da  empresa na concessão do benefício, ou que esse benefício seja um privilégio de uma parte dos  segurados da empresa. Este não é o caso, pois a norma interna não discrimina, nem privilegia.  Ressalte­se  que  não  nos  parece  lógico  que  a  empresa  forneça  a  todos  os  segurados cursos de pós­graduação e MBA.  Portanto,  pelos  cursos  estarem  disponíveis  a  todos  os  segurados  que  se  encontrem na situação descrita na norma e por esses cursos fornecidos possibilitarem o melhor  desempenho  dos  segurados  em  seu  trabalho,  não  há  como  considerá­los  Salário  de  Contribuição.  Só para registro, esta posição vai ao encontro das decisões do STJ:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o    trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.002911/2005­11  Acórdão n.º 2301­02.051  S2­C3T1  Fl. 351          9 Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4664315 #
Numero do processo: 10680.004673/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO — LANÇAMENTO PROCEDENTE. Uma vez conferida e justificadas as informações apuradas por declarações fornecidas pelo próprio sujeito passivo e o sistema SAPLI da Receita Federal sobre o lucro inflacionário acumulado, é de se manter a exigência fiscal sobre a diferença verificada. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 17 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO — LANÇAMENTO PROCEDENTE. Uma vez conferida e justificadas as informações apuradas por declarações fornecidas pelo próprio sujeito passivo e o sistema SAPLI da Receita Federal sobre o lucro inflacionário acumulado, é de se manter a exigência fiscal sobre a diferença verificada. Recurso que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.004673/00-18

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4154163

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 101-95.153

nome_arquivo_s : 10195153_139720_106800046730018_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 106800046730018_4154163.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4664315

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 17 09:02:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1768939918754578432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:05:16Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:05:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:05:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:05:16Z; created: 2009-07-08T13:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T13:05:16Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:05:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA :10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10680. 004673/00-18 Recurso n° : 139.720 Matéria : IRPJ - EX: DE 1996 Recorrente : CONSTRUTORA CANÇADO RIBEIRO LTDA. Interessada : 2a TURMA/DRJ- BELO HORIZONTE - MG. Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n° : 101-95.153 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO OBRIGATÓRIO — LANÇAMENTO PROCEDENTE. Uma vez conferida e justificadas as informações apuradas por declarações fornecidas pelo próprio sujeito passivo e o sistema SAPLI da Receita Federal sobre o lucro inflacionário acumulado, é de se manter a exigência fiscal sobre a diferença verificada. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA CANÇADO RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE E i ORLAND• dOSÉ G ALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 FE5V /2:6 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. :101-95.153 Recurso n°. : 139.720 Recorrente : CONSTRUTORA CANÇADO RIB. LTDA.. RELATÓRIO 1 - DOS FATOS Trata-se de Auto de Infração decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual de IRPJ, referente ao exercício 1996, ano-calendário de 1995, e cientificado pela contribuinte em 09/05/2000, motivado pela constatação de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. 2— DA IMPUGNAÇÃO A impugnante alega em sua defesa, nas fls. 361/410, o subseqüente: Sustenta que, apesar de realizada parcela inferior ao limite legal do lucro inflacionário no ano de 1996, tributou o que lhe era devido neste mesmo exercício, sem causar prejuízo algum à arrecadação. Pois, no dia 27.12.96, realizou todo o lucro inflacionário acumulado conforme DARF em anexo, nos moldes do art. 70, §3° da Lei n.o 9.249/95. Ademais, pelo fato de ter reconhecido a existência do crédito e recolhido o tributo devido integralmente, enquadra-se no instituto da denúncia espontânea, o que lhe isenta de pena com multas de qualquer ordem, conforme o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. DO ERRO MATERIAL Referente a este item, a impugnante alega ter incorrido em erro ao preencher a declaração do imposto de renda. Posto que, na informação dos valores da ficha 25 (demonstração do lucro inflacionário realizado), baseou-se no \1),r 2 Processo n°. :10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 percentual de 1,2942% encontrado na ficha 24, linha 12 (percentual de realização do ativo), enquanto que o correto seria 10%. Ocorre que o sistema de validação do programa fornecido pela Receita Federal não alertou quanto a esta falha, fato que não se daria no sistema do programa atual. Com isso, a declaração foi entregue constando tal equívoco. Após, com o intuito de proceder as correções, a contribuinte efetuou o pagamento da diferença, alterando o percentual devido e, apesar do Fisco ter apurado um montante de R$ 7.305,81, recolheu o total de R$ 5.500,51, resultado de suas contabilizações. DA DEDUÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO DO ANO Dadas as retificações ora explanadas, quanto à diferença entre a apuração do Auditor Fiscal e aquela realizada pela contribuinte, esta explica ter se dado pelo fato do auditor ter desconsiderado o saldo credor da conta de correção monetária do lucro inflacionário do período base (ficha 23, linhas 01 e 03), que tinha o montante de R$5.896,00. Assim, tal valor aumenta o lucro inflacionário realizado (ficha 25, linha 05), mas em contrapartida, o transporta para a ficha 07 (demonstração do lucro real), servindo de exclusão ou dedução do imposto de renda devido (ficha 07, linha 13).Diante disso, tal valor desprezado pelo Auditor Fiscal aumenta o resultado do tributo devido, o que, segundo entendimento da impugnante, é motivo de revisão dos valores. DA REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EM 1996 Demonstrando a fls. 62 qual seria o saldo do lucro inflacionário a realizar no ano-calendário de 1995, tendo em consideração o lucro inflacionário do período-base de 1996, a realização seria de 10% do valor então apurado. Assim, a impugnante concluiu que em 27/12/1996 recolheu a maior o tributo. DA DEDUÇÃO DO VALE-TRANSPORTE 3 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. :101-95.153 Discorrendo acerca da possibilidade de dedução de 8% dos valores pagos pela empresa a título de vale-transporte, afirma que a Auditoria Fiscal desconsiderou os respectivos valores para o cálculo do imposto devido. DA CONCLUSÃO Em face do explanado, salienta a impugnante que tal lançamento não deve prosperar, assim como a multa cominada, pois foi objeto de denúncia espontânea. E, mesmo que não se entenda dessa forma, o auto de infração é descabido pois, considerando as parcelas dedutíveis, o imposto devido é de R$ 5.500,50 e não de R$ 7.305,81 conforme consta nos Autos. DA MULTA DE OFÍCIO Caso não sejam acolhidos os argumentos precedentes, a contribuinte requer a conversão da multa de ofício em multa moratória no percentual de 20%, com fulcro no princípio da eventualidade dos atos processuais e, remetendo-se ao que já aludiu, sustenta nem o tributo principal, nem a multa serem de fato devidos. DA COMPENSAÇÃO Mencionando possuir créditos para com a Secretaria da Receita Federal, com fulcro no art. 156, II, do Código Tributário Nacional requer a compensação dos discutidos débitos. 3— DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO LANÇAMENTO Vez que o Auto de Infração decorre de irregularidade correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, contrário ao alegado pela impugnante, o recolhimento efetuado em 20 de dezembro de 1996 ocorreu em exercício diverso, a dizer, no exercício de 1997, ano-calendário de 1996. 4 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. :101-95.153 A respeito, a DRJ cita a disciplina do tema, abordado no art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) item 2.10.2: "2.10.2 — Revisão Posterior à Entrega - As declarações de rendimentos das pessoas jurídicas serão revisadas em procedimento interno. As diferenças apuradas serão cobradas mediante lançamento suplementar, com os acréscimos legais.' DO DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO (SAPLI) Quanto aos dados inseridos no sistema eletrônico, esclarece a DRJ serem extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela empresa, contendo toda a legislação de regência da matéria, bem como os índices oficiais de atualização monetária. DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO Referente à retificação da declaração, a DRJ sustenta que, uma vez iniciada a ação fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade para retificar a declaração de rendimentos, conforme o art. 881 do RIR/94. Desta forma, averiguado que a contribuinte requereu alterações em sua declaração de rendimentos após o lançamento suplementar decorrente das diferenças encontradas no procedimento interno da revisão de declaração, sua espontaneidade é excluída em relação ao tributo. DO LUCRO INFLACIONÁRIO DO PERÍODO-BASE E DA REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO Tocante à argumentação da requerente de que a falta de exclusão do lucro inflacionário do período-base não considerado no ajuste do lucro líquido resulta em majoração do imposto devido obtido no lançamento, a DRJ sustenta que, por se tratar de uma faculdade e não tendo a impugnante optado, no momento da entrega de sua declaração de rendimentos, a exclusão do lucro inflacionário não foi considerada no feito fiscal. 5 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 Embora o lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) tenha sido observado no demonstrativo de fls 07, este não foi o objeto do presente lançamento. Desta forma, conforme admitiu a contribuinte, o lucro inflacionário foi realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório na demonstração do lucro real, o que se regularizou por meio deste lançamento, inexistindo incorreções da fiscalização neste aspecto. Quanto à assertiva referente ao programa da SRF não ter acusado nenhuma inconsistência na declaração, a DRJ afirma ser de responsabilidade exclusiva da contribuinte decidir qual o valor a ser adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real. DO SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO A REALIZAR EM 30/12/1995 Conforme Demonstrativo do Lucro Inflacionário, o referido saldo a realizar em 31/12/1995 era de R$ 334.822,78, valor este não contestado em momento algum. Entretanto, o saldo acumulado indicado pela autuada em sua declaração de rendimentos era de R$ 330.189,00, sem ter sido efetuado nenhum acréscimo (como se nota na ficha 25). É de se salientar que os registros do LALUR não foram anexados aos autos pela recorrente mesmo sustentando que os valores da ficha 25 da DIRPJ/96 foram informados com base nestes registros e que cometeu erro material ao preencher o percentual a ser tributado do lucro inflacionário realizado. Ademais, sem o lançamento suplementar que modificou a realização do lucro inflacionário de R$ 4.259,00 para R$ 33.482,27, o saldo a realizar em 31/12/1996 era de R$ 325.930,00, valor sobre o qual apurou o lucro inflacionário, quando optou pela realização prevista no art. 7 0 , §3° da Lei n.° 9.249/95. 6 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 Porém, o recolhimento de R$ 32.593,00 em 20/12/96, representa 10% de R$ 325,935,00. Mas não se vê, neste procedimento, nenhum reconhecimento de débito da impugnante em relação à apuração do imposto de renda da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, conforme alegou em sua impugnação. Em suma, o que realmente ocorreu e admitiu a impugnante foi a realização em valor inferior ao mínimo obrigatório, gerando a diferença apurada e lançada no auto de infração, sujeita aos acréscimos legais aplicáveis. DA DEDUÇÃO COM VALE TRANSPORTE Quanto à alegação da impugnante referente a este tópico, a DRJ sustenta que "o fato de se ter apurado um imposto devido maior do que apurado pela autuada não implica em aumentar as deduções aos limites máximos permitidos, cabe a impugnante provar com documento hábeis e idôneos os seus argumentos, em conformidade com os preceitos do artigo 16 do Decreto n.° 70.235/72". Assim, inexistindo comprovações das despesas efetuadas com vale transporte, nega-se a alteração dos valores pleiteados pela impugnante. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Apesar das tentativas da autuada em provar que assumiu o débito e corrigiu o erro cometido na declaração de rendimentos no mesmo exercício financeiro, tendo em vista que: "a infração cometida foi no exercício de 1996, ano- calendário 1995; o recolhimento a título de lucro inflacionário efetuado em 20/12/1996 não foi para assumir o débito e corrigir o erro cometido, na declaração de rendimentos do ano-calendário anterior. A opção da autuada em antecipar a realização do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1996 não corrige o imposto de renda apurado em 31/12/1995." A DRJ decidiu por manter o lançamento e respectiva multa de ofício. 7 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 Do exposto, a DRJ de Belo Horizonte, a fls. 101/110, decidiu por negar provimento à impugnação, adotando a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Revisão de Declaração. Constatada infração na demonstração do lucro real na declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, efetua-se o lançamento da diferença encontrada. Por conseguinte, remanesce da DRJ para a apuração por este E. Conselho de Contribuintes a integralidade da autuação, o que se resume no lançamento referente ao lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995. E, ademais, denegando a alteração do valor pleiteado pela impugnante, por falta de comprovações com as despesas efetuadas com vale transporte 4— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente, a fls. 120/134, apresenta Recurso Voluntário manifestando-se, em síntese, nestes termos: Preliminar Em sede de preliminar, com fulcro no art. 5 0 , II, III da IN SRF n.° 94/97, a ora recorrente argüiu a nulidade do auto de infração sustentando não haver clareza na base de cálculo utilizada para efetuar o lançamento. Baseando-se também no mesmo artigo retro-citado, em seu inciso VI, sustenta a peça carecer de nulidade pois foi assinada pelo AFRF (Auditor Fiscal da Receita Federal), quando deveria ter sido assinada pelo AFTN (Auditor Fiscal do Tesouro Nacional). 8 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 Pautada no artigo 150 da Constituição Federal, alude a lei n.° 9.065/95, utilizada para o enquadramento legal do fato ilegalmente imputado à recorrente, não possuir eficácia no período de ocorrência do fato gerador objeto da autuação. Vez que sua produção se deu em 1995 e, como esta lei majorou a tributação, só poderia surtir efeitos no ano subseqüente, de 1996. Mérito DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Reiterando o alegado em sua impugnação a ora recorrente coloca que o instituto da denúncia espontânea é inerente ao presente feito pois liquidou totalmente o IRPJ sobre o lucro inflacionário acumulado no exercício de 1996 e a autuação se deu em 25.04.2000. Para tanto, apresenta jurisprudência deste E. Conselho em seu favor. DO ERRO DE FATO Quanto a este tópico a recorrente sustenta ter ocorrido erro material quando do preenchimento da declaração de rendimentos. Entretanto, como prova de sua boa-fé, realizou a totalidade do lucro inflacionário no mesmo exercício, mesmo podendo diferi-lo para os anos vindouros. DA AUTUAÇÃO E O LUCRO JÁ REALIZADO Alude a fiscalização, mesmo revendo a declaração de rendimentos e recalculando a realização do lucro inflacionário, ter desconsiderado o percentual de 1,2942% já realizado pela contribuinte. Ademais, o Fisco considerou o valor de R$ 334.822,78 para a autuação, entretanto, a quantia correta, registrada na parte B do LALUR, é de R$ 325.430,00. Além disso, afirma ter se equivocado quanto ao valor lançado na declaração de rendimentos, realizando o montante de R$ 330.189,00, resultando em pagamento superior ao devido. 9 N 111 — Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 Diante disso, requer a revisão da base de cálculo utilizada. DA DEDUÇÃO DO VALE TRANSPORTE Contrária à assertiva da DRJ de que a dedução dos possíveis percentuais onerados a título de vale transporte é uma faculdade da contribuinte e que, não fazendo tal opção, não poderia discuti-los no caso em tela. A recorrente afirma, com base no art. 145 do CTN, poder impugná-los neste momento, requerendo a consideração de tal numerário para a recomposição do balanço para fins de apuração do IR sobre o lucro inflacionário. A Recorrente, nesta fase recursal, apresenta documentos comprobatórios do quanto alegado sobre despesas com vale-transporte, conforme se verifica a fls.139/161. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto à multa de ofício, demonstrada a denúncia espontânea e boa-fé da contribuinte, requer sua extinção ou, ao menos, a conversão em multa moratória de 20%. DA COMPENSAÇÃO Referente ã compensação, alude este momento ser cabível para o feito. Vez que esta é uma forma de alteração do lançamento o já citado artigo 145 do Código Tributário Nacional garante tal possibilidade. Ao recurso voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n° 10.522/02. É o relatório. 10 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. A discussão central deste processo é a realização do lucro inflacionário acumulado, abaixo do mínimo obrigatório, em face as declarações fornecidas pelo Recorrente e o sistema de apuração de lucro inflacionário da Receita Federal (SAPLI), além de outros itens levantados pelo contribuinte, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995 Contudo, suscita o Recorrente algumas preliminares que passo a examinar. Primeiramente alega nulidade do lançamento por falta de clareza da base de cálculo. Não procede tal argüição, eis que é bastante evidente que a informação apurada pela fiscalização decorreu as próprias declarações fornecidas pelo Recorrente, que, inseridos no sistema SAPLI geraram a diferença pelos índices de correção adotados, que também se encontram absolutamente demonstrados, tanto é assim que permitiu a ampla defesa do mesmo fornecendo novos documentos, inclusive, prova de recolhimento do IRPJ, ainda que do exercício subseqüente, além de assumir erro de fato conforme se pode constatar na leitura dos autos. A irregularidade apontada sobre a assinatura da autoridade fiscalizadora — AFRF em vez de AFTN - não pode macular de invalidade o lançamento pois sua competência decorre do preceito legal existente no art. 142 do CTN, sendo tal nomenclatura meramente designativa da função da autoridade administrativa, em pleno e legítimo exercício de seu "munus público" de fiscalizar os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 11 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 Também não se sustenta a alegação sobre a inaplicabilidade da Lei n° 9.065/95, em inobservância do princípio constitucional da anterioridade, vez que a matéria central, como se disse, é a realização abaixo do mínimo obrigatório, do lucro inflacionário acumulado, e não a criação ou majoração do tributo devido, pela diferença apurada, assim o art. 6° da citada lei é expresso quanto a determinação mínima do lucro inflacionário, que sequer ventila a possibilidade de majoração ou criação de novas incidências. Isso por si só, afasta, de plano, a argüição de violar preceito constitucional da anterioridade. Fato é que se trata de realização abaixo do mínimo obrigatório em 1995, e a citada lei entrou em vigor gerando efeitos já nesse exercício, como estabelece o seu art. 18, também expressamente. Quanto ao mérito, passo a examinar. Como comentado, o centro da matéria é a realização, abaixo do mínimo obrigatório, de valor apurado em sistema de revisão fiscal sobre informações fornecidas pela própria Recorrente e o sistema adotado de cálculo do lucro inflacionário acumulado. Nesse aspecto, não veja razões para reparar e/ou reformar o trabalho fiscalizatório e o julgamento de primeira instância. Não procede a alegação de denúncia espontânea, vez que, seja pela prova do recolhimento apresentado, uma vez que não menciona qualquer vínculo com a realização mínima do lucro inflacionário acumulado, objeto da presente autuação, seja porque a apresentação de declaração retificadora se deu após o procedimento fiscalizatório, portanto, fora do abrigo previsto no art. 138 do CTN. Por esse mesmo motivo o alegado erro de fato não pode favorecer, após o lançamento de ofício, os interesses da Recorrente. Alega a Recorrente que a fiscalização errou a base de cálculo, mas a autoridade julgadora de primeira instância deixou bem evidenciado que o erro cometido, inclusive assumido pela Recorrente, do sujeito passivo em fornecer 12 Processo n°. : 10680.004673/00-18 Acórdão n°. : 101-95.153 informações incorretas, mas que nada afeta a apuração feita pelo trabalho de revisão fiscal. Quanto ao vale-transporte, é fato verificável neste processo que a Recorrente não declarou a existência do vale transporte em sua DIPJ, nem se trata de glosa de dedutibilidade, fugindo completamente ao objeto desta exigência fiscal, que tem outra causa de lançamento. O pedido de compensação ou dedução deveria ter sido feito procedimento específico e não em sede deste processo, a qual falece competência para tal providência. Não se cuida, pois, de provar o pedido, mas de falta de competência para apreciação da matéria. Como afirma a própria Recorrente, a dedução do vale-transporte era opção do sujeito passivo, uma vez em apuração da base de cálculo do IR, e inexiste na declaração e na retificadora qualquer menção a esse propósito ou a erro por excesso de dedução que justificasse a admissão do exercício do direito em sede deste processo administrativo fiscal. Também não pode prosperar o argumento contra a multa de ofício, pois é dever legal da autoridade lançadora, em procedimento de ofício ,apurada a infração fiscal, aplicar a multa de ofício legalmente prevista. Ademais, como não se pode reconhecer a denuúncia espontânea, ao abrigo do art. 138 do CTN, vez que a retificadora foi entregue após início do procedimento fiscalizatório, mantenho a multa de ofício conforme exigida. Assim, quanto ao mérito, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das s:ri sZes, D ? de agosto de 2005. e -,k)- ORLAND• JOSÉ e e ÇALVES BUENO , O 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4841506 #
Numero do processo: 37173.003387/2004-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS E PRÓ-LABORE - SEBRAE - INCRA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.901
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS E PRÓ-LABORE - SEBRAE - INCRA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 37173.003387/2004-16

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6824856

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.901

nome_arquivo_s : 20600901_148819_37173003387200416_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 37173003387200416_6824856.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4841506

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313304416256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:35:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:35:50Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:35:50Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:35:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:35:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:35:50Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:35:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:35:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:35:50Z; created: 2009-08-06T19:35:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T19:35:50Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:35:50Z | Conteúdo => ° /A- exta Crriara 2 CONFERE COM O ORIGINAL ier / 5eIZ ef?• CCO2/C06Maria de Fátima - ra • - flys Mato. SlaPO 751683 As. 350 MINISTÉRIO DA FAZENDA ate-Wri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j"."A44.• wrIc SEXTA CÂMARA Processo n• 37173.003387/2004-16 Recurso n° 148.819 Voluntário Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES Acórdão n• 206-00.901 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MAC MINAS AUTOMÓVEIS E CAMINHÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTÔNOMOS E PRÓ-LABORE - SEBRAE - INCRA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga açs segurados que lhe prestam serviços. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CCrsor - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 37173.003387/2004-16 .40 101 Bras ia eit • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.901 ri irá? ere in • .Maria ao Faorsu - • 06 Carvalho Fls 351 mau Siai'e ;51683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2° C C/INF - crx ta ãftr3airiaAL CO F ER e COM .1)Processo ri* 371 73.003387/2004-16 CCO2/C06 Acórdão n.' 206-00.901 BraS1113. g Fls. 352 Mana de Ffilie lla F., _Jit orvalhe' Mau Siava 7510e3 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição do segurado, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, além do adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, tendo como fato gerador, conforme relatório fiscal, a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 103/111), a empresa possui apenas mn estabelecimento e desenvolve mais de uma atividade, razão pela qual foi enquadrada, para fins de cobrança ao SAT/RAT, na atividade preponderante, que, conforme os normativos vigentes à época, é a que ocupa a maior parte dos empregados da empresa. A autoridade notificante informa que os empregados lotados na oficina mecânica estão sujeitos a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho, motivo pelo qual estão sendo lançados os adicionais destinados ao custeio das aposentadorias especiais, e foram excluídas, do lançamento, as contribuições adicionais dos empregados ocupantes do cargo de assistente de lanternagem, incluídos em GFIP como sujeitos a aposentadoria especial, mas que, conforme PPRA, não estão expostos a riscos que ensejassem o referido beneficio. O agente fiscal relaciona, ainda, todos os documentos e contas contábeis analisados durante a ação fiscal e as empresas que, conforme entende, fazem parte do grupo econômico familiar, pois estão sobre o controle, direção e administração das mesmas pessoas fisicas. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 113 a 164 e as responsáveis solidárias, devidamente cientificadas, não apresentaram defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN no 11.022.4/0065/2004 (fls. 212 a 226), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, recorreu tempestivamente ao CRPS (fls. 253 a 300), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, defende o entendimento de que aos órgãos administrativos é possível a abstenção da aplicação da norma jurídica em virtude de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ressaltando que, ao deixar de aplicar determinada norma legal sob a estiguimatização de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o órgão público não estaria, de forma alguma, usurpando a competência do STF, já que, conforme art. 102 da CF, tal competência não é exclusiva ou privativa do Supremo. No mérito, insiste na ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição aos 1 terceiros, SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO, e defende que o salário-educação não incide sobre a remuneração para autônomos e administradores, devendo .,_ 7 3 CONFER 2° CC/MerdoSivrosct)0 24(eiti2/5. Processo n° 37173.003387/2004- 16 Bras it OCRAlgai t_ CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.901 Mana UH F141.r 11. 4:3,.....3rVUIP10 mar( ,t.•1‘.93 Fb. 353 ser excluída, da base de cálculo da referida contribuição, os pagamentos feitos aos autônomos, administradores e avulsos. Reitera que a recorrente nada deve ao SAT, destacando que a definição de atividade preponderante, risco, leve, médio e grave, não poderia estar prevista em decreto regulamentar, pois esse não possui competência para definir ou alterar conceitos tributários necessários e indispensáveis à identificação da obrigação tributária, do fato gerador, e demais consectários do tributo. Sustenta que a exigência ao SAT é eivada de inconstitucionalidades intransponíveis que comprometem toda a validade da cobrança da exação, e que deve ser assegurado seu direito de crédito do valor recolhido à aliquota de 1%. Aduz que deve ser considerada a taxa de risco inerente ao ambiente de trabalho e não à atividade econômica preponderante e que a exi gência atacada, além de ferir o princípio da legalidade, viola também o princípio da capacidade contributiva das empresas, na medida que acaba impondo taxa de risco mais grava sobre a remuneração de empregados que não estão sujeitos aos graus de risco mais grave. Assevera que a exigência extrapola limites estabelecidos pela constituição, ao considerar parcelas não-integrantes do salário de contribuição que não integram a base de cálculo e infere que foi desconsiderada a legislação aplicável à espécie nas épocas próprias, afirmando que as OFTP's/GRFP's foram emitidas corretamente, e que a diferença constatada se deve ao fato de que na " Águia" constam verbas de natureza indenizatória que não compõem a base de cálculo do salário de contribuição. Por fim, alega ilegalidade da taxa SELIC utilizada para o cálculo de juros de mora, o que configura um desvio de finalidade. A responsável solidária, MACOUT EMPREENDIMENTOS L'TDA, apresentou recurso intempestivo, às fls. 302 a 314 e a SRP, em contra-razões (fls. 347/349), manteve a procedência do débito É o Relatório. • Voto • Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente está dispensada de efetuar o depósito recursal não havendo, portanto, óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a recorrente alega que é possível a abstenção da aplicação da norma jurídica em virtude de ilegalidade ou inconstitucionalidade aos órgãos administrativos e defende que, ao deixar de aplicar determinada norma legal sob a estiguimatização de inconstitucionalidade ou ilegalidade, o órgão público não estaria, de forma alguma, usurpando a competência do STF, já que, conforme art. 102 da CF, tal competência não é exclusiva ou privativa do Supremo. 4 2° CCM/1F - •.vitt Camara CONFERE CO." O ORIGINAL • Processo n° 37173.003387/2004-16 Brasília. I" / CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.901 Mana de Fatima ,fat arvalho Fls. 354 mau. Siada 751683 No entanto, o agente fiscal e o julgador de primeira instância não poderiam deixar de aplicar a lei sob alegação de inconstitucionalidade, pois a Portaria 520/2004, que regia o Contencioso Administrativo Fiscal à época da emissão da DN combatida, determinava que: "Art. 20 É vedado ao Instituto Nacional do Seguro Social afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I — já tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II — haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por Ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República." Esse também é o entendimento manifestado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, conforme Parecer/CJ n° 2.547/2001: Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a . inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo." Atualmente, o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais está disciplinado pela Portaria 10.875/2007, que dispõe, em seu art. 18: "Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; 11 - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2,346. de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional." 5 Processo n.387/04-1 CCO2/C06• S'I‘71t r" rat!.; ORIGINA L CONFERE P ° 3717300320 6 Bra 911 ia 211 sigorare Acórdão n.° 206-00.901 Mana de Falun] ca., Lie CarvalhO F1s 355 Mau. SaM 751693 Assim, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a fiscalização, ao constar a falta de recolhimento de contribuições previdenciária devidas e o erro no auto-enquadramento no grau de risco, agiu corretamente lavrando a presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a recorrente se concentra em tentar demonstrar que as contribuições aos terceiros e ao SAT, são ilegais e inconstitucionais. No entanto, cumpre ressaltar que o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Conforme entendimento fixado no Parecer C 771/97, "o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribur.al Federal, cabendo a eie declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito". Vale esclarecer, ainda, que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. .19 do referido Regimento Interno, por 'meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Portanto, como as cobranças de contribuições aos terceiros e ao SAT encontram respaldo na Lei 8.212/91, não há que se falar em ilegalidade das referidas exações. A recorrente defende que o salário-educação não incide sobre a remuneração para autônomos e administradores, devendo ser excluída, da base de cálculo da referida contribuição, os pagamentos feitos aos autônomos, administradores e avulsos. Todavia, observe-se que não há, no presente lançamento, cobrança de salário- educação sobre a remuneração de autônomos, administradores ou avulsos, conforme entendeu de maneira equivocada a recorrente. A referida contribuição devida incide sobre o salário de contribuição dos empregados, que, conforme relatório fiscal, foram apurados por meio das folhas de pagamento e registros contábeis. A notificada se equivocou ao entender que a exigência fiscal considera parcelas não-integrantes do salário de contribuição que não integram a base de Cálculo. r4--) 6 _ _ - 2° CC/NIF - Sexta Câmara CONFERE COMO ORIA1.- Processo n° 37173.003387/2004-16 Brasina CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.901 Mana cla Fitàbm3 .Cwd ua .,arvaino Fls. 356 Md/. Senna 751663 Observe-se que em nenhum momento a autoridade notificante afirma que estão sendo lançadas verbas indenizatórias ou que a diferença de contribuições apuradas foram extraídas do batimento do sistema " Águia" e GFIP's, conforme quer crer a recorrente. O agente fiscal deixa claro, no Relatório Fiscal, que o débito lançado refere-se a erro no auto-enquadramento do SAT, a diferenças de contribuições para custeio da aposentadoria especial e a contribuição devida relativas à folha de pagamento, inclusive comissões, rescisões e férias, além de contribuições incidentes *sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais e os acréscimos legais. Ademais, a recorrente apenas alega, mas não discrimina quais seriam essas parcelas e nem traz, aos autos, elementos capazes de comprovar suas alegações. • Da mesma forma, não cabe o argumento de que é ilegal a utilização da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora. Nesse caso, também, o Conselho Pleno se manifestou, por meio do Enunciado de ir 3: "Enunciado n" 03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Cumpre informar, ainda, que não conheço do recurso apresentado pela responsável solidária, MACOUT EMPREENDIMENTOS LTDA, tendo em vista sua intempestividade. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0