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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8157083 #
Numero do processo: 12466.004165/2002-32
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/0.3/2000, 07/0.3/2001, 21/08/2001, 20/11/2001, 19/12/2001, 20/12/2001, 06/06/2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAR MERCADORIAS. Descabe a invocação de cerceamento do direito de defesa quando a recorrente demonstra conhecimento integral da imputação, dos fatos e fundamentos jurídicos adotados pela autoridade autuante, PRELIMINAR DE NULIDADE INCOMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAR MERCADORIAS O SH. A Receita Federal tem competência exclusiva para classificar mercadorias segundo o Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - SH, inclusive para fins tributários. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TIPI. PERFUMES (EXTRATOS). As mercadorias referidas como "perfumes" ("extratos") no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em concentração superior a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 15% em se tratando de fato gerador ocorrido na vigência da Nota Coana nº 253/2002, há que se considerar os produtos como "perfumes" ou "extratos", e incorreta a classificação adotada pela importadora, própria para águas-de-colônia. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TIPI. ÁGUAS DE COLÔNIA, Da mesma forma, correta a classificação como água de colônia, adotada pela contribuinte, quando se enquadra nos exatos termos da Nota Coana nº 253/2002, vigente à época dos fatos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência, MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Inexiste impedimento na aplicação da multa proporcional ao imposto de importação, por declaração inexata ou falta de pagamento, cuja inflação punível difere da multa de 1% por errônea classificação no SH. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, TAXA SELIC. Não cabe questionar em sede administrativa a legalidade ou constitucionalidade de normas legais, em face do princípio da estrita legalidade e da reserva constitucional, conferida ao poder judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-000.154
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro M. Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/0.3/2000, 07/0.3/2001, 21/08/2001, 20/11/2001, 19/12/2001, 20/12/2001, 06/06/2001 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAR MERCADORIAS, Descabe a invocação de cerceamento do direito de defesa quando a recorrente demonstra conhecimento integral da imputação, dos fatos e fundamentos jurídicos adotados pela autoridade autuante, PRELIMINAR DE NULIDADE INCOMPETÊNCIA PARA CLASSIFICAR MERCADORIAS O SH. A Receita Federal tem competência exclusiva para classificar mercadorias segundo o Sistema Harmonizado de Codificação e Classificação de Mercadorias - SH, inclusive para fins tributários. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TIPI. PERFUMES (EXTRATOS). As mercadorias referidas como "perfumes" ("extratos") no código 3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de composição aromática superior a 15%, de acordo com a Nota Coana/Cotec/Dinom 253/2002, vigente até sua reformulação pela Nota Coana/Cotec/Dinom 344/2006, de 13/12/2006, que, para adequar-se ao disposto no Decreto 79.094/77, fixou como condição para enquadramento nesse código tarifário uma composição aromática em concentração superior a 10%. Apurado em laudo técnico a existência de teor de composição aromática superior a 15% em se tratando de fato gerador ocorrido na vigência da Nota Coana n 253/2002, há que se considerar os produtos como "perfumes" ou "extratos", e incorreta a classificação adotada pela importadora, própria para águas-de-colônia. 1-9 É-1:',UTZ- O O RIeSSARI - Presidente JOÃO, LIJIZ FR AZZI - Relator FORMALIZADO EM: de setembro de 2010. Processo n" 12466.004165/2002-32 53-C212 Acórdão n 320240.154 Fl 268 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TIPI. ÁGUAS DE COLÔNIA, Da mesma forma, correta a classificação como água de colônia, adotada pela contribuinte, quando se enquadra nos exatos termos da Nota Coana 253/2002, vigente à época dos fatos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da Medida Provisória ri° 2A 58-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência, MULTA PROPORCIONAL AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Inexiste impedimento na aplicação da multa proporcional ao imposto de importação, por declaração inexata ou falta de pagamento, cuja inflação punível difere da multa de 1% por errônea classificação no SH. ACRÉSCIMOS MORATORIOS, TAXA SELIC. Não cabe questionar em sede administrativa a legalidade ou constitucionalidade de normas legais, em face do princípio da estrita legalidade e da reserva constitucional, conferida ao poder judiciário. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Gilberto de Castro M. Júnior declarou-se impedido. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari (Presidente), Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Balir Neto, João Luiz Fregonazzi, Gilberto de Castro M. Júnior e Irene Souza da Trindade Torres, Processo n° 12466.004165/2002-32 53-C2T2 Acórdão n." 3202-00,154 F1. 269 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DIU/SPOII n 03.119, de 08 de maio de 2003, da 1." Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, para exigência do crédito tributário correspondente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado à importação, multa de oficio relativa ao II e ao IPI, no percentual de 75%, e juros de mora. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, parcialmente transcrito. A empresa acima qualificada importou, por meio das DIs n"s 00/0257942-6, 01/0229254-4, 01/083166.5-8, 01/1131655-8, 01/1230815-0, 01/1234961-1 e 02/0501406-7, registradas respectivamente em 24/03/2000, 07/03/2001, 21/08/2001, 20/11/2001, 19/12/2001, 20/12/2001 e 06/06/2002, cinco produtos da marca Dolce &Gabanna, descritos como "Dolce & Gabanna Pour Femme Eau de Toilette (Prol 25000,029880/99-31)", " Doke & Gabanna Pour Homme Eua de Toilette (Prot. 2.5000.029869/99-06)", "13y Dolce & Gabanna Man — Eu de Toilette (Prot. 25000.029896/99-71)", "D & G — Eau de Toilette — Feminine (Prot. 25351,024199/0059)" e "D & G — Eau de Toilette — Masculine (Prot 253.51024200/00-36)", classificando-os no código NCM 3303.00 20 (21% de II — fatos geradores ocorridos em 2000, 20,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2001, 19,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2002, e 10% de IPI). Por sua vez, Laudos Técnicos expedidos pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (mm. "s 1637.11, 16.37.12, 1637,13, 1637.14, 1637.15 e 1637.21 — lis. 17 a 28) emitidos em função de amostras coletadas no curso do despacho aduaneiro referente à DI ti." 01/0831665-8, informaram que os produtos mencionados tratavam-se de "perfume, constituído de solução Hidro-Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em embalagem própria pra venda a retalho", em função do teor encontrado para os componentes Com base nessas informações e no §3," do art 30 do Decreto n." 70,235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n." 9.532/1997 ("produtos com o mesmo número de protocolo junto ao Ministério da Saúde), a autoridade autuante concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser clas.sificadas no código NCM 330.3.00.10 (21% de 11—fatos geradores ocorridos em 2000, 20,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2001, 19,5% de II — fatos geradores ocorridos em 2002, e 40% de IPI em todos os casos), o que gerou a lavratura do Auto de Infração de fls. 01 a 12 para exigência de R$ 104,480,12 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA acrescido de multa de oficio (75%) e juros de mora, e de R$ 2,500,00 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 150 a 173, argumentando, em síntese, que: a) a conclusão imputada nas análises técnicas não pode gerar os efeitos pretendidos pela . fiscalização, pois se apóiam genericamente em "referências bibliográficas", sem indicar quais sejam essas; 3 Processo rl° 12466004165/2002-32 53-C2T2 Acórdão n.' 3202-00,154 Ft. 270 b) assim, como não houve alusão ao teor das "referências bibliográficas" utilizadas, restou prejudicado o exercício do seu direito de ampla defesa, c) não se conhece, no mundo, dijèrenciação de água de colônia e perfumes de acordo com a quantidade de concentração aromática dos produtos, motivo pelo qual entende que o apontamento realizado no laudo técnico é evasivo; d) acredita que a desclassificação fiscal deu-se em decorrência do que determina o Decreto n."79,094, de 05/01/1977, fique diferencia águas de colônia e perfumes em função da quantidade de concentração aromática existente nos produtos; e) embora desconheça o fundamento válido que ensejou a conclusão exarada no laudo técnico utilizado no auto de infração, mesmo assim é indubitável que o procedimento realizado pela Secretaria da Receita Federal nunca poderia ter ocorrido, pois carece de competência fitncional; I) após a edição da Lei n," 9,782/1999, compete exclusivamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regulamentar, controlar e „fiscalizar o setor de águas de colônia e perfume; g) a partir desse marco legislativo, não cabe à Receita Federal, com fundamento no o Decreto n."79.094/1977, cumprir as funções citadas no item anterior; h) se a reclassificação foi , fundada nos dizeres do Decreto n.." 79..094/1977, resta clara a sua nulidade, pois o instrumento legislativo tornou-se incompatível com os dizeres da Lei n," 9,782/1999; i) ao pretender importar as mercadorias em questão, a impugnante protocolou os respectivos formulários perante a ANVISA, objetivando realizar a notificação de produto de grau de risco 1, classificando-as no grupo 2010470, atinente às águas perfumadas, águas de colônia; j) a ANV1SA, conhecendo inclusive a , fórmula de composição os produtos, ao autorizar a sua comercialização aduziu tacitamente que eles estão enquadrados no grupo das águas perfumadas/ águas de colônia, não podendo a Receita Federal interpretar de maneira diferente, por lhe faltar competência legal para tanto; k) o Decreto n," 79,094/1977 compromete os esforços engendrados na consecução dos objetivos delineados no Tratado de Assunção, ao considerar que águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares são produtos constituídos pela dissolução de até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, sendo que nos demais países do Mercosul não há essa distinção, e, portanto, a carga fiscal é menor para a importação de perfumes; 1) após a assinatura do Tratado de Assunção, não há como sustentar válida disposição normativa que, de forma indireta, acaba por impor política comercial distinta em relação a terceiros Estados, onerando a tributação incidente na importação; ni) o aludido Decreto não pode se sobrepor ao Tratado de Assunção, aprovado por um Decreto Legislativo; n) não há como entender de outra forma o §1.." do artigo 161 do Código Tributário Nacional, senão de que os juros de 1% são o teto máximo, pois se assim não .fosse o preceito constitucional que limita a cobrança de juros a 12% ao ano seria descumprido; 4 Processo n' 12466004165/2002-32 S3-C2T2 Acórdão n° 3202-00.154 Fl. 271 o) a taxa SELIC nada mais representa do que verdadeiros juros remuneratórios, posto que reflete um autêntico pagamento pelo uso de dinheiro alheio, não sendo possível admiti-la como correção dos créditos da Fazenda, a título de juros moratórias, posto que esse último visa a recompor o patrimônio do credor ofendido pela mora do devedor, não podendo ser substituído por juros que visam a remunerar o capital emprestado; p) não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador monetário vinculado ao mercado de capitais, desvirtuando a real função dos juros, criando-se com a Sehc modalidade de índice de correção monetária; q) o nosso ordenamento jurídico não possui determinação constitucional que possibilite a exigência da taxa Selic; m) não se pode exigir cobrança de juros e correção numa taxa não clarificada e definida, pelo menos para fins tributário, se todo tributo deve ser definido em lei, sua quantificação monetária, bem como os juros, devem ser também previstos em lei; s) a multa de oficio imposta à impugnante, no percentual de 75%, está em completa desarmonia com o texto constitucional, em virtude de sua feição confiscatória 1,) cumular multa de oficio com nzulta regulamentam- é ato completamente ilegal, não sendo possível que o administrador tributário impute em duas oportunidades encargo com a mesma natureza; Ao .final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja anulado o auto de infração em comento cancelando-se, em conseqüência, a exigência fiscal formalizada." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, não acolhendo as razões da impugnante. Digno de nota é que vence a alegação de cerceamento de direito de defesa, demonstrando que a autuada em tudo conhece os fundamentos de fato e de direito erigidos pela autoridade autuante. Delimita corretamente a competência da autoridade administrativa para julgar circunscrita às normas legais, não sendo possível ultrapassar os limites impostos pela lei, muito menos ater-se à carta constitucional para afastar leis específicas. No mérito considera que os laudos técnicos cumpriram a função de identificar corretamente os produtos analisados, cabendo à autoridade autuante as questões atinentes à classificação fiscal com base nas regras do Sistema Harmonizado para classificação de mercadorias e na NESH. Considera corretamente que a competência para classificar mercadorias para fins tributários é da Receita Federal, competência esta, diga-se, delegada pelo Decreto n.° 70.235/1972, que tem status de norma legal e vigência. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação já erigida em sede de impugnação. 5 Processo n° 12466.004165/2002-32 S3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00.154 El 272 Por meio da Resolução n.° 301-1.656, de fls. 228 e seguintes, a Colenda 1.° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência a fim de que fosse solicitada a manifestação da Coana/SRF no que respeita aos seguintes quesitos: "a) Tendo em vista que a legislação do Ministério da Saúde (Lei n° 6:360/1976, regulamentada pelo Decreto tf 79.094/1977, e Lei n° 9.782/1999), estabelece a obrigatoriedade de classificação sanitária e o registro dos produtos de perfumaria, de forma a ser indicada em cada produto a sua identificação especifica, e que tal atividade é de competência da Anvisa, e considerando o disposto no art. 4°, Ç 3', da IN SRE IP 573/2005, que estabelece que na consulta sobre classificação de mercadorias que dependa de autorização de órgão especificado em lei, deverá ser anexada uma cópia da autorização do registro do produto, há alguma possibilidade técnica de os produtos da subposiçâo 3303.00 terem classificação fiscal diversa da identificação e registro que lhes foi concedido pela Anvisa.? b) Sem prejuízo do quesito anterior, a eventual apuração de composição aromática em laudo técnico solicitado pelas unidades fiscais da SRF, possui relevância suficiente para afastar a identificação e o registro de produto estabelecidos pelo órgão competente do Ministério da Saúde? c) As considerações contidas na Nota Coana/Cotac/Dinom n° 253, de 1°/8/2002, representam conclusão definitiva da SRF/Coana sobre a classificação das mercadorias ali discriminadas ("Essência ou extrato", "Eau de par/um", "Eatt de toiktte", "Água-de-colônia" ou "eau de cologne", e "Eau fraiehe"), de modo a vincular essa classificação ao teor de substâncias odoríferas (essências) existente em cada produto?" Por sua vez, cientificada da diligência retrocitada, a recorrente fez os seguintes questionamentos, verbis (fls. 239/240): "a) — Tendo em vista o objetivo do Laudo realizado à época da importação das mercadorias acima indicadas (verificação se os produtos possuíam de .fato a natureza de água de colônia.) é adequado que a apuração do "teor de substâncias odoríferas" seja feita "por diferença", excluindo-se apenas o teor de água e o teor de álcool, tendo em vista que no produto restante, considerado como "diferença", estão contidos elementos não aromáticos? b) — Teria o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami competência para definir a classificação . fiscal dos produtos importados, tal como efetivado e acatado pela autoridade fiscal responsável pela autuação realizada no presente processo, ou sua função não seria exclusivamente a de descrever, de maneira pormenorizada (e não por diferença), as componentes contidos . nos bens impor fados? O processo retorna a este Conselho com a juntada da Informação n° 2007/0076, de 26/02/2007, da Coana/Cotac/Dinom da SRF (fls. 244/247), na qual foram respondidos os quesitos decorrentes da diligência, mencionado o Fax n° 490/00, de 28/12/2000, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e anexada a Nota n° 2006/0344, de 13/12/2006, da mesma Coana/Cotac/Dinom. A recorrente manifestou-se sobre a Informação prestada pela SRF (fls. 890/898), para aduzir que não foi observado pela Coana o critério comparativo estabelecido pelas Nesh, tendo aplicado o Decreto ri° 79.804/77 com o argumento de que essa norma traria 6 Processo If 12466.004165/2002-32 S3-C2T2 Acórdão n 3202-00J54 Fl 273 conceitos de observância obrigatória pela autoridade aduaneira, frente ao silêncio do Sistema Harmonizado e da NCM sobre o terna. Finaliza salientando o correto posicionamento externado na referida Nota, no sentido de que o laudo emitido pelo Labana é nulo, porque deveria conter somente explicitações e fundamentações técnicas, não podendo se manifestar sobre seu enquadramento na NCM e requer sejam desconsideradas as incorreções apresentadas na Informação da Coaria. Após cumprida a diligência, retomam os autos à 3 Seção, 2.' Câmara, 2. Turma Ordinária para julgamento. É o Relatório. 1 Processo n° 12466,004165/2002-32 S3-C212 Acórdão n.° 3202-00.154 Fl 274 Voto Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA A preliminar de nulidade em face de suposto cerceamento de direito de defesa já foi corretamente afastada pelo voto proferido pelo nobre Relator Carlos Henrique Klaser Filho, acolhido por unanimidade pela 1 Câmara, conforme se verificam nos autos da Resolução n." 301-L656, cujos fundamentos acolho para confirmar aquela decisão, Veja-se fundamento às fls. 232, verbis: Primeiramente, cabe afastar a preliminar argüida pelo Recorrente, tendo em vista que o cerceamento do direito de defesa ocorre somente quando o contribuinte é impossibilitado de se defender e, no caso concreto, houve a possibilidade de defesa ao contribuinte, pois este contestou o auto de infração com plenitude. De fato, a recorrente demonstra, em tudo e por tudo, conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que motivaram a lavratura do auto de infração, peça inaugural deste processo administrativo fiscal Dentre as muitas decisões do Conselho de Contribuintes que corroboram o entendimento supracitado, destaco aquela trazida à baila pelo nobre Relator a quo, às fls. 197, conforme abaixo transcrito: Cerceamento do Direito de Defesa Improcede a alegação do cerceamento ao direito de defesa, quando o contribuinte o exerce na sua plenitude como se depreende dos autos do processo. (Ac. n." 103-10,340. DOU de 11/10/1990, p. 19 279, Rei Cons. Luiz Alberto Cava Macieira), Outrossim, a autoridade autuante não apenas utiliza os laudos laboratoriais pata fins de identificação das mercadorias importadas, mas fundamenta a autuação nas regras de classificação de mercadorias constantes do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias — SH e na legislação vigente à época. Veja-se um dos fundamentos da autuação, às fls. 04, abaixo transcrito: O importador classificou tais itens na posição NCM 3303.00.20, que é especifica para água de colônia, estando tal posição sujeita a aliquota de 10% de IPI, mas através da análise do resultado dos laudos supracitados e da aplicação das Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado ir ." I, conclui-se que os produtos objeto de tais laudos deveriam ter 8 Processo ri° 12466.004165/2002-32 S3-C2T2 Acórdão n. 3202-00.154 Fl. 275 sido classificados na posição NCM .3303.00.10, que é a posição especifica para PERFUMES Não poderia haver então cerceamento do direito de defesa, notadamente quando as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH para a referida posição de perfume o define corno perfume propriamente dito ou extrato, ou seja, em concentração máxima, como bem definiu a NOTA COANA/COTAC/D1NOM n." 253/2002 ao afirmar que extrato é o perfume em sua concentração mais alta, entre 15% e 30%. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis: "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfinnes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de .flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado.. Usuahnente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador. As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir- se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, difèrenz dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc. e pelo titulo geralmente menos elevado de álcool empregado." Ora, é evidente que a recorrente trouxe perfumes propriamente ditos, em concentrações entre 15% e 30% de substâncias aromáticas e com potente fixador, que os difere dos desodorantes e águas-de-colônia de aplicação corporal. Resta claro que esses casos prescindem inclusive da menção ao Decreto n.° 79.094/1977, que define concentrações iguais ou superiores a 10% como perfumes_ Muito embora as NESH não citem o teor de concentração de óleos essenciais e outras substâncias odoríferas, é de clareza solar que as concentrações entre 15 e 30 % são as mais elevadas encontradas no mercado_ Conforme a resposta da COANA acerca do quesito a), formulado na retrocitada Resolução da Câmara, a competência da ANVISA, nos termos da Lei n," 9.782/1999, está limitada a conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação, a saber, vigilância sanitária_ Por óbvio, não tem aquele r. órgão competência para definir os efeitos tributários decorrentes da classificação fiscal de mercadorias_ Segundo o entendimento da COANA, com o qual concordamos, a identificação e o registro de "perfumes" pela ANVISA deveriam seguir os conceitos do Decreto n.° 79.094/1977. Porém, verifica-se às fis. 245 que a Gerência Geral de Cosméticos da ANVISA, por meio do FAX n,' 490/00, informou: 9 Processo na 12466,004165/2002-32 S3-C2I 2 Acórdão n ° 3202-00,154 Fl 276 No que se refere a concentração aromática, embora exista valor estabelecido para os tipos de perfumes mencionados na legislação, informamos que esta prática hoje foge da realidade. Por este motivo registramos e concedemos notificações para produtos com concentrações acima do estabelecido em Lei e isto se deve ao fato do crescimento tecnológico, das matérias primas, apresentação do produto e principalmente da formulação do mesmo. Existem produtos que podem até apresentar mais de 30% de concentração aromática e não ser um perfitme propriamente dito nem um extrato. Continuando, a COANA reconhece que embora opine que os valores de concentração aromática para perfumes e águas de colônia definidos pelo Decreto n.° 79.094/77 estejam superados, a ANVISA não providenciou alteração ou revogação da citada norma, continuando em vigor o inciso Il do artigo 49 do referido Decreto. Releva ainda considerar que, muito embora não seja competência do perito técnico classificar produtos, tal procedimento não invalida o laudo laboratorial, devendo apenas não ser levado em consideração para definir a classificação fiscal, competência exclusiva da autoridade autuante da RFB, que são os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil AFRFB, Todavia, resta evidente que o Decreto n.° 79.094/77 era de conhecimento da recorrente à época da impugnação, tendo sido utilizado em sua defesa visando afastar, tanto nos laudos quanto no lançamento de oficio, a classificação adotada pela autoridade autuante. Igualmente, os produtos que deveriam ser considerados perfumes ou águas-de-colônia de acordo com os teores de substâncias aromáticas no referido decreto eram de conhecimento da então impugnante. Tal fato é claramente identificado na impugnação, dele não fugindo a autuada em sua defesa, demonstrando pleno conhecimento das razões da autuação. Também o fez a autoridade julgadora de primeira instância, Também assim procedeu a ANVISA, que já possuía resposta pronta quanto à suposta ausência de eficácia do regulamento então vigente (Decreto n,' 79.094/77), como bem salientou a COANA. De tão repisada, a controvérsia em relação às definições de perfume e água-de-colônia passou a ser de notório conhecimento, o que de per si manda ao limbo a alegação de cerceamento do direito de defesa e ausência de fundamentação do auto de infração. No que respeita ao questionamento da competência exclusiva da Receita Federal do Brasil para classificar mercadorias de acordo com o Sistema Harmonizado — SH, especialmente para fins tributários, trata-se de argumentação recorrente em várias teses de defesa, que despreza o princípio da prevalência da lei mais específica sobre a genérica, que vai de encontro ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária, dentre outros, norteadores do direito administrativo. A competência da Receita Federal está definida conforme o Anexo I, artigo 8.°, inciso XVIII, do Decreto tr..° 5.949, de 31 de outubro e 2006, sendo prerrogativa da autoridade aduaneira a verificação da correta classificação fiscal, obedecendo a princípios próprios estabelecidos pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto n.° 97409, de 23 de dezembro de 1988, e a conceitos definidos no Decreto n.° 79.094, de 5 de janeiro de 1977, legislação específica 3 0 Processo n" 12466004165/2002-32 S3-C2T2 Acórdão ri 3202-00.154 Fl 277 que colide e suplanta quaisquer outras normas que não tenham por objeto regular matéria tributária. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO Cinge-se a lide à controvérsia acerca da classificação fiscal de mercadorias importadas descritas no lançamento de oficio, consubstanciado no auto de infração de fis, 1 e seguintes. A delimitação dos pontos controversos, no que tange ao mérito, diz respeito à classificação das mercadorias importadas como águas-de-colônia pela contribuinte, no código NCM/SH 3.30.3.00.20, enquanto que a autoridade autuante entende que em razão da concentração de essências em percentual superior a 10%, as mesmas classificam-se como perfumes, na posição NCM/SH .330.3.00.10. No que pertine à classificação fiscal, adoto o entendimento exposto no voto do insigne Conselheiro José Luiz Novo Rossari, proferido nos autos do processo n.°12466.001198/2003-10, Recurso no° 131.724, adotando como água-de-colônia aqueles produtos com teor de substâncias aromáticas inferior a 15%, conforme abaixo transcrito: No caso sob exame, verifica-se nos laudos de ,fls, 31/34 e 37/38 que os teores de substâncias odoríferas dos produtos "Dolce Vita Eau de Toilette - Christian Dior", "Tendre Poisai] Eau de Toilette - Christian Dior" e "Dune Eau de Toilette - Christian Dior", são de 12,9%, 14,2% e 12,1%, percentuais que embora permitam o enquadramento como "perfume" ("extrato") nos termos do 49, II, do Decreto n2 79.094/77, não alcançam o limite estabelecido à época da importação pela Nota Coana/Cotac/Dinom d 253, de 12/8/2002, que, para efeitos de classificação .fiscal, orientava no sentido de considerar o produto como "água-de-colônia" quando o teor de essência nãofos.se superior a 15%. Cabe ressaltar que o reposicionamento interpretativo da SRF externado na Nota Coana/Cotac/Dinoni if 2006/344, de 13/12/2006, mais gravoso ("referente a teores acima de 10%), só pode viger a partir de fatos geradores ocorridos a partir dessa data. Isso porque a interpretação anterior (que .fixava teores acima de 15%) foi consubstanciado em ato administrativo que se subordina ao disposto no art. 100, I, do CTN e em vista do que preceitua o art. 14, § 62, da IN SRF n2 740/2007, que trata do processo de consulta, regra plenamente aplicável ao caso presente tendo em vista que a Nota Coana alterada originou-se de consulta, efetuada por órgão governamental. Diante do exposto, entendo que deve ser considerada correta a classificação tarifária adotada pela recorrente e voto por que se dê provimento ao recurso. Para os casos com teores superiores a 15%, é de se negar provimento ao recurso, também como já vinha adotando a 1. a Câmara do Egrégio 3.° Conselho de Contribuintes, conforme excertos do voto condutor do Acórdão proferido nos autos do processo ft° 12466.0021.39/2003-51, Recurso 131.699, abaixo transcrito: Trata-se de estabelecer a correta classificação do produto descrito pela empresa importadora na Dl n 2 03/0358354-6, registrada em 29/4/2003, como "Champs Elysees Eau de Toiktte — Água de Colônia" A declarante classificou a mercadoria no código NCM 3303.00.20, própria para "águas de colônia", enquanto que a fiscalização aduaneira entendeu que a mercadoria deveria ter sido 11 Processo n° 12466 004165/2002-32 83-C212 AcórdÉlo n '3202-00.154 Fl. 278 classificada no código NCM 3303,00,10, como "perfumes" ("extratos"), em !Unção do teor de substâncias odoríferas encontrado em laudo técnico, As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 3303 dão as seguintes informações sobre os produtos dessa posição, verbis "A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas farinas de liquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (sticks)), e as águas- de-colônia, cuja função principal seja a de perfumar o corpo. Os perfirmes propriamente ditos, também chamados extratos, consistem geralmente em óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em z misturas de substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador, As águas-de-colônia (por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda.), que não devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc e pelo título geralmente menos elevado de álcool empregado." Conforme se constata, os regramentos estabelecidos pelas NESH não especificam a concentração de óleos essenciais que permita a diferenciação entre tais produtos. Apenas explicita que as águas-de-colônia diferem dos perfumes pela sua mais fraca concentração de óleos essenciais e pelo título menos elevado de álcool empregado.. E em nível nacional a NCM também não estabeleceu qualquer especificação que tendesse à distinção entre tais produtos, tendo em vista que, ao instituir para a posição 3303 os itens e subitens correspondentes (7' e 8" dígitos), apenas discriminou,: 3303. 0010— Perfumes (extratos) 3303. 00, 20 Águas-de-colônia Sobre tais produtos, o Decreto n' 79,094/1977, que trata do "Sistema de Vigilância Sanitária dos Medicamentos, 171SIIMOS Farmacêuticos, Drogas, ('orrelatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros" dispõe, em seu art. 49, 11, que os produtos citados compreendem, verbis: "II— Perfumes: a) Extratos — constituídos pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração mínima de 10% (dez por cento) e máxima de 30% (trinta por cento).. b) Águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares — constituídas pela dissolução até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, não podendo ser nas formas sólidas nem na de bastão." O Decreto acima citado regulamenta a Lei IP 6.360/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos 12 Processo n" 12466.004165/2002-32 S3-C212 Acórdão n.° 3202-00.154 Fl 279 .farmacêuticos e correlatas, cosméticos, saneantes e outros produtos, inclusive na importação e na exportação (art.. 554 do RA). Com a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), pela Lei n2 9782/1999, .ficou afeta a esse órgão a competência para conceder o registro dos produtos tratados no Decreto n a 79.094/1977, entre eles os perfumes. Assim, a competência da Anvisa, prevista no art. 7 2 da Lei 17a 9,782/1999, diz respeito ao registro dos produtos dependentes de vigilância sanitária. No caso sob exame, a matéria foi objeto de manife.stação da Coordenação- Geral do Sistema Aduaneiro da Secretaria da Receita Federal, que através da Nota Coana/Cotac/Dinom n 2 253, de 12/8/2002, e em resposta à consulta formulada pela Divisão de Informação Comercial do Ministério das Relações Exteriores, pronunciou-se no sentido de esclarecer os critérios adotados para classificar uma preparação odorífera como "petfiane" ou "extrato", ou como "água-de-colônia" na Nomenclatura Comum do Mercostd, explicitando, verbis; "7,1 "Essência ou extrato" é o perfume em sua concentração mais alta, sendo que a percentagem varia, conforme a marca, de 15% a 30% de essência diluída em álcool de 90 0 Gay-Lussac (GL). É o tipo mais caro de perfume e, por não serem adequados ao clima tropical, são difíceis de serem encontrados em razão da pouca comerciabilidade. O ,fixador (por exemplo, gordura de origem animal reproduzida em laboratório) tem um poderoso efeito de .fixação que pode se prolongar por até 24 horas. 7,2 "Eau de padrun" é um perfinne com menor concentração de essência, de 10% a 15%, diluída em álcool etílico de 90" GL, cujo efeito de _fixação chega a ultrapassar as 12 horas, 7,3 "Eau de toilette" tem concentração de essência entre .5% e 10%, diluída habitualmente em álcool de 85' GL. Seus índices de , fixação não passam das 8 horas em temperaturas mais altas. 7.4 "Á gua-de-eolônia" ou "eau de cologne" é a fragrância cuja percentagem de essência varia entre 3% e 5%, e seu grau alcoólico fica entre 70' e 80° GL, Sua fixação não é maior do que 5 horas e seria, a priori, o ideal para o nosso clima. 7,5 "Eau fraidze"é a "água rgfrescante", perfumada quase sempre com pouquíssima essência cítrica (limão ou tangerina), Por isto, muitas vezes é chamada de "eau de sport". Tem uma baixa percentagem de essência, de 1% a 3%, e vem quase sempre diluída em álcool de 70" ou 80" GL, havendo poucas variantes de eat rfiviche" que não empregam álcool. Sua taxa de .fixação é mínima, de 2 a 4 horas„ 8. Tendo-se em mente o exposto e considerando as NESH pode-se afirmar que os "1mi:filmes ou extratos", citados no código 3303.00.10 da NC11/1, compreendem apenas as essências ou extratos (subitem 7.1). 9. Já as mercadorias mencionadas no código 3303,00,20 da NCM, referidas como "águas-de-colônia" englobam as chamadas "eau de parfian", "eatt de toilette", "eau de cologne" e "eaufraiche" (subitem 7.2 a 7,5)" Tendo em vista a existência de dúvidas sobre a classificação dos produtos, em função de divergência existente com a legislação referente à inspeção sanitária, a 13 Processo n° 12466 004165/2002-32 S3-C2I2 Acórdão n ° 3202-00.154 Fl 280 matéria .foi objeto de submissão, determinada por esta Câmara, à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira, órgão da SRF responsável pela classificação tarifária de mercadorias. Em resposta, esse órgão informou que para adequar-se ao Decreto /IQ 79,094/77, foi reformado pela Nota Coana/Cotac/Dinom IP 2006/344, de 13/12/2006, o entendimento anteriormente explicitado na Nota Coana/Cotac/Dinom IP 253/2002, de forma que a partir dessa alteração passaram a ser classificadas no código 3303,00.10 da NCM as mercadorias constituídas pela solução ou dispersão de uma composição aromática em concentração superior a 10% e no código 3303.00.20 as mercadorias constituídas pela dissolução de uma composição aromática em concentração inferior ou igual a 10%, em álcool de diversas graduações Estabelecida pelo órgão competente para se pronunciar sobre a classificação de mercadorias a confirmação de que para esse mister, e relativamente aos produtos da posição 3303, há que se levar em consideração os teores de composição aromática estabelecidos no art. 49, II, do Decreto n' 79,094/77, norma vigente relativa à inspeção sanitária, resta apenas a necessidade de se cuidar da existência de laudo que identifique esses teores, para os efeitos da classificação pretendida. Não vejo a discrepância apontada pela recorrente no que respeita ao que consta na Informação da Coana. O Decreto é claro ao dispor quanto à dissolução de composição aromática em álcool; e bem assim as NESH da posição 3303, acima transcritas, ao se referirem sobre dissolução de óleos essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou misturas de substâncias odoríferas artificiais, em álcool, o que também respeita à dissolução de uma composição aromática, variando apenas a concentração de essências e o título mais ou menos elevado do álcool, De outra parte, não houve, como alegado pela recorrente, qualquer manifestação da Coana no sentido de que o laudo técnico emitido pelo Labana é nulo e afronta a IN SRF n 157/98, que trata da assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias, tendo em vista que no laudo que embasou este processo não consta a indicação de enquadramento em posição ou código da NCM. De mais, essa restrição foi estabelecida apenas a partir da IN SRF n'~' 492/2005, o que não invalidaria laudo que na época tivesse sido elaborado com esse elemento. Cumpre observar que a legislação processual atribui eficácia aos laudos exarados em outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos originários do mesmo .fabricante, com igual denominação, marca e especificação (art„30, 312, do Decreto d. 70.235/72, acrescentado pelo art, 67 da Lei n° 9.532/97). Trata-se do caso em exame, em que o Fisco utilizou laudo de produto com as mesmas especificações, razão pela qual considero o laudo eficaz para a .finalidade a que se propõe. No caso presente, verifica-se do laudo n' 3211.01 (Jls. 8/9) que o teor de substâncias odoríferas do produto é de 24,9%, percentual que permite considerá-lo como "petfume" ("extrato') por ultrapassar os limites estabelecidos no art. 49, II, do Decreto di 79.094/77 e na Nota Coana/Cotac/Dinom tf 253, de 1' 2/8/2002, que, para efeitos de classificação fiscal, orientava no sentido de considerar o produto como "perfume" ("extrato') quando o teor de essência fosse superior a 15%. 14 Processo n' 12466.004165/2002-32 Acórdão ri ," 3202-00.154 S3-C2T2 A 281 Em vista dos elementos constantes do processo e da legislação aplicável, o produto sob exame deve ser considerado como "perfiime" ("extrato') e cla,s,sificado no código NCM 3303..00.10, o mesmo adotado pelo Fisco por ocasião do lançamento.. No que respeita à multa por classificação incorreta, trata-se de penalidade prevista expressamente na legislação aduaneira e que tem plena aplicação ao caso presente, visto bastar o erro de classificação tarifária para ficar caracterizada a ocorrência da infração, como ocorreu inequivocamente no caso sob lide, Finalmente, não há objeto que justifique o recurso quanto à multa de oficio de 75%, por declaração inexata, simplesmente porque tal penalidade não foi exigida pelo Fisco, estando enganada a recorrente nesse particular. Quanto à exigência das Juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, há previsão expressa no art. 13 da Lei n° 9,065/95, para vigência a partir de 12/4/95, estando, portanto, revestida de integral legitimidade. Destarte, é descabida a alegação de sua invalidade, o que somente poderia exsurgir se essa exigência viesse a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando de apreciação das hipóteses ali previstas, de conformidade com a competência que lhe foi atribuída pelo ar!. 102, 1; "a", da Constituição Federal. Diante do exposto, e considerando a plena vigência do Decreto n 2 79.094/77, entendo que deve ser considerada incorreta a classificaçã o tarifária adotada pela recorrente, própria para "águas-de-colônia", e voto por que se negue provimento ao recurso. Apenas retomando exposição já mencionada quando da análise do cerceamento do direito de defesa, repise-se, é evidente que a recorrente trouxe extratos, perfumes propriamente ditos, em concentrações iguais ou superiores a 15% de substâncias aromáticas e com potente fixador, que os difere dos desodorantes e águas-de-colônia de aplicação corporal. Resta claro que esses casos prescindem inclusive da menção ao Decreto n.° 79.09411977, que define concentrações iguais ou superiores a 10% como perfumes. Somente isso já seria suficiente para rejeitar a argüição de cerceamento do direito de defesa. Muito embora as NESH não citem expressamente o teor de concentração de óleos essenciais e outras substâncias odoríferas, resta claro que as concentrações entre 15% e 30% são as mais elevadas encontradas no mercado, e assim denominadas extratos pelas NESH da posição 3303. Veja que a Nota Coana/Cotac/Dinom n(-2 253, de 1 Q/812002 considera que os produtos de mais alta concentração são os perfumes ou extratos, cujo percentual de substâncias odoríferas situa-se entre 15 e 30%. A mencionada nota considera inclusive que os produtos denominados como "Eau de Porfiai?" são categoria à parte, inferior aos extratos ou perfumes propriamente ditos. Portanto, a norma interpretativa vigente à época autoriza a classificação dos "Bua de Parfum" como água de colônia no SH/NCM, sendo amplamente favorável à recorrente, somente considerando como perfume os produtos de mais alta concentração existentes no mercado. É um exemplo típico de "in dublo pro reo", mas é a posição que adotamos por se tratar de interpretação da legislação vigente à época dos fatos e que é mais benéfica que a atual (Nota Coona/Cotoc/Dinoin tz2 2006/344, de 13/12/2006), de observância a partir de 2006, 15 Processo n° 12466.004165/2002-32 S3-C212 Acórdão n.° 3202-00,154 Fl. 282 Somente para argumentar, se a Nota Coana/Cotac/Dinom ri° 253/2002, que adotamos neste voto, pudesse ser contestada, que produto no mercado sobraria para ser classificado como perfume? Por óbvio, por lógica e até por exclusão, somente os produtos de mais alta concentração foram classificados como perfumes ou extratos pela supracitada norma interpretativa da COANA. A contrario sensu, em prevalecendo o entendimento da recorrente, não haveria mais produtos a serem classificados como perfumes, tudo no mercado seria "Eau de Toilette" Sob essa ótica, as NESH relativas a perfumes seriam letra morta, mas o estado brasileiro subscreveu acordo internacional que trata do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - SH, não podendo transformar em letra morta aquilo que o referido acordo não transformou ou reformou, Incumbe ao Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), do qual o Brasil é participe, a reforma e atualização de disposições do SH, emitindo o referido Comitê pareceres que são adotados pela Receita Federal, que publica esses novos entendimentos através de instruções normativas. Um exemplo é a IN/RFB 873/2008, que aprovou diversos pareceres do supracitado Comitê do SH. Não poderia, pois, ser divergente o entendimento exposto ao longo deste voto daquele adotado pela Nota COANA/COTAC/DINOM ri° 253, de 1Q/8/2002. Quanto aos questionamentos acerca das multas, é de se considerar que foram aplicadas em face da legislação vigente. Mesmo raciocínio se aplica à taxa SELIC, como ademais explicitado nos excertos de acórdãos acima mencionados. Nesse diapasão, cabe a aplicação concomitante da multa administrativa de 1% por classificação incorreta, cuja infração punível é o simples erro de classificação, e da multa proporcional ao valor aduaneiro, cuja infração punível é a declaração inexata com a conseqüente classificação incorreta e o pagamento a menor do tributo devido, ou o pagamento a menor do tributo devido. Veja-se o disposto no artigo 84 da Medida Provisória (MP) n,' 2.158-35, vigendo a partir de 2'7 de agosto de 2001: Ari, 84, Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria:. 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou 11 - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal; § 1", O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o seu cálculo resultar valor inferior, §. 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no artigo 44 da Lei n" 9..430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Questões sobre a legalidade ou constitucionalidade dos referidos dispositivos de lei não são matéria de competência da esfera administrativa para a sua apreciação, tendo em vista a reserva constitucional conferida ao Poder Judiciário. A teor do disposto no art. 102, inciso I, alínea "a" da Carta Magna, o controle concentrado da constitucionalidade de norma legal é conferido à esfera judicial, competente ainda o juiz para apreciar a constitucionalidade 16 Processo o 12466004165/2002-32 S3 -C2T2 Acórdão o " 3202-00,154 Fl 283 mediante controle difuso. De igual forma, não se pode obstar a incidência de juros moratórias à taca Selic, e da multa de oficio no percentual aferido no auto de infração. Eis que há previsão legal a sustentar a ação fiscal, da qual a recorrente foi regularmente notificada ao tomar ciência do feito fiscal. Nessa marcha, forçoso reconhecer, a teor do disposto no art. 142 e Parágrafo Único, do CTN, incabível à autoridade administrativa a não aplicação da lei. É remansosa a jurisprudência do 3.° Conselho de Contribuintes a amparar a argumentação nesse sentido. Art.. 142.. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Concluindo, no presente caso deve ser observada a Nota COANA/COTAC/D1NOM n.° 253/2002 pois os fatos geradores acorreram na data em que vigia essa norma interpretativa. Assim, dou provimento ao recurso apenas para os produtos a que se aplica o laudo laboratorial n.° 1637.13, de fis. 21 e 22, pois o teor de substâncias odoríferas situa-se em 14.1%. Quanto aos produtos amparados pelos laudas laboratoriais n."s 1637,11, 1637.12, 1637.14, 1637.15 e 1637.21 nego provimento ao recurso voluntário porque os teores de substâncias odoríferas situam-se no conjunto denominado pela norma interpretativa vigente à época como perfumes ou extratos. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 / /1( JOÃO LUIZ :FREGONAZZI 17

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Numero do processo: 10768.004181/2001-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1995 DECADÊNCIA Descabe a alegação de decadência quando o lançamento se deu dentro do prazo decadencial, qualquer que seja a regra aplicável que se invoque. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO RURAL. O proprietário do imóvel rural tem legitimidade passiva para figurar na relação tributária, por expressa previsão legal. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.468
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  DECADÊNCIA  Descabe  a  alegação  de  decadência  quando  o  lançamento  se  deu  dentro  do  prazo decadencial, qualquer que seja a regra aplicável que se invoque.  PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO RURAL.  O  proprietário  do  imóvel  rural  tem  legitimidade  passiva  para  figurar  na  relação tributária, por expressa previsão legal.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,   por unanimidade de votos,  rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 40DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     2 Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  09,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  1995,  formalizando  a  exigência  de  imposto  e  contribuições  no  total  de R$ 110,82,  relativo ao imóvel denominado “Mambucaba”, localizado no Município de Parati/RJ, NIRF –  Número do Imóvel na Receita Federal – 4094057­8.  AUTUAÇÃO  A autuação decorreu de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado.   SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (SRL)  Cientificada,  a  inventariante  apresentou  SRL  pleiteando  inclusão  do  nº  do  CPF, retificação do nome e contestando a diferença entre o valor declarado e o valor tributado  constante da Notificação de Lançamento.  A autoridade competente deferiu a retificação do nome e do número do CPF.  Quanto ao valor tributado, destacou que esse se encontra em consonância com a legislação de  regência, determinando que prosseguisse com a cobrança.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do resultado da SRL, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade, nos termos relatados no acórdão recorrido (fls. 19):  4.1) ­ O  lançamento constante da notificação  foi realizado com  prazo superior a cinco anos;  4.2) ­ Os créditos fiscais prescrevem em cinco anos;  4.3)  ­ No presente caso, a data da apuração foi  feita em prazo  superior  ao  estabelecido  pela  regra  prescricional.  consequentemente é ineficaz a presente cobrança;  4.4) ­ O Espólio em questão não está na condição apontada na  supra  citada  notificação,  como  empregador,  não  lhe  podendo  imputar qualquer tributação neste sentido;  4.5)  ­  O  imóvel  em  epígrafe,  em  se  achando  ocupado  por  posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão  os mesmos  serem  chamados  ao  processo  administrativo,  como  corresponsáveis pelo eventual débito;  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10768.004181/2001­14  Acórdão n.º 2801­01.468  S2­TE01  Fl. 33          3 4.6)  —  Pelo  exposto,  visto  não  ser  devida  a  cobrança  em  questão,  requer  seja  a  presente  notificação  arquivada  por  falta de amparo legal.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  2ª  Turma  DRJ  Recife/PE,  conforme  Acórdão  de  fls.  17  a  20,  julgou  procedente o lançamento.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 1995   Ementa: DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade  do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei  n°5.172/1966 (CTN).  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE DO ITR.  O Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer  título,  de  acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR.  É  empregador  rural,  quem,  proprietário  ou  não  e  mesmo  sem  empregado,  em  regime  de  economia  familiar,  explore  imóvel  rural que  lhe absorva  toda a  força de  trabalho e lhe garanta a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre  o  valor  adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando  o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo  com o Decreto­lei n° 1.166/1971.  Lançamento Procedente  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     4 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2007  (fls.  30),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  representantes  (Procuração  às  fls.  33),  apresentou,  em  13/03/2007, o Recurso de fls. 36 a 44, argumentando, em síntese, que se não ficou provado que  o imóvel estava ocupado por posseiros é porque não foi aberta ao recorrente a oportunidade de  apresentar  suas  provas  adequadamente.  Nesse  contexto,  o  acórdão  recorrido  é  nulo  e  outro  deverá  ser proferido  após  serem abertas vistas  ao  recorrente para  a prova de  suas  alegações.  Reitera todos os termos da impugnação.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  31,  a  saber,  Termo  de  Encaminhamento  de  Processo  emitido  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente,  no  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  porque não  lhe  teria  sido proporcionado oportunidade para provar a ocupação do  imóvel por  posseiros,  destaque­se  que,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  é  ônus  do  contribuinte  instruir  a  impugnação  com  todos  os  elementos de prova que possuir, sendo indeferido pedido de posterior juntada de provas quando  não ocorra uma das hipóteses previstas em seu § 4º. Confira­se o comando legal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­a qualificação do impugnante;  III  ­os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome  endereço  e  qualificação  profissional de  seu perito;  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº  8.748/93)  (...)  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10768.004181/2001­14  Acórdão n.º 2801­01.468  S2­TE01  Fl. 34          5 b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97)  §  5º.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) (grifos acrescidos)  Diante  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  além  de  não  competir  à  autoridade julgadora suprir a inércia do contribuinte na instrução probatória de suas alegações,  inexistindo, desse modo, a nulidade do acórdão recorrido, também não é caso de conceder ao  interessado  nova  oportunidade  para  a  juntada  de  provas,  eis  que, mesmo  após  a  ciência  do  acórdão  recorrido,  o  interessado  não  cuidou  de  instruir  seu  recurso  voluntário  com  todos  os  elementos de prova de seus argumentos.  Quanto  à  reapreciação  dos  argumentos  da  impugnação,  relativamente  à  preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário aqui em litígio,  destaque­se  que  a  Notificação  de  Lançamento,  exercício  1995,  originariamente  expedida  encontra­se  às  fls.  05  e  traz  como data de vencimento 30/09/1996. Ora,  em 26/09/1996  (fls.  04), tempestivamente, tal Notificação foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento,  cujo resultado encontra­se consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 09, emitida  em 04/04/2001. Cientificada do  resultado da SRL, o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade à DRJ, dando prosseguimento ao rito processual.  Portanto, o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, falecendo razão  ao contribuinte quanto a este argumento.  No tocante à alegação de prescrição, registre­se que tal prazo sequer começou  a  fluir,  eis  que,  até  o  presente  momento,  não  houve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário aqui em discussão. Por oportuno, destaque­se que a Súmula CARF nº 11 estabelece  que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  Outro  tópico  abordado  na  impugnação  seria  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  pois  o  imóvel  estaria  ocupado  por  posseiros.  Ora,  a  titularidade  passiva  como  contribuinte do ITR está prevista no art. 131 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário Nacional  (CTN),  art.  4°  da Lei  n°  9.393,  de  1996  e  art.  50  do Decreto  4.382,  de  2002, que regulamenta:  Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de  seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.  Portanto,  o  contribuinte,  na  condição  de  proprietário  do  imóvel  tem  legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em discussão.  Relativamente  às  exigências  de  contribuições  rurais  (Contribuição  Sindical  do Empregador e SENAR), como bem exposto no acórdão recorrido, essas  foram feitas com  estrita observância dos dispositivos  legais que  regem a matéria, motivo  pelo qual  ratifico os  fundamentos do acórdão recorrido como razão de decidir.  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL     6 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  por negar provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, 30/03/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10680.008734/2006-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.615
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  GLOSA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados,  posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora.  Recurso Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.008734/2006­82  Acórdão n.º 2801­01.615  S2­TE01  Fl. 62          2 Trata o presente processo de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física em que está o Fisco a exigir do recorrente o recolhimento do crédito tributário no valor  total  de R$  15.762,54,  sendo R$  6.410,41  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  4.807,80  de  multa de oficio, e R$ 4.544,33 de juros de mora calculados até o mês de abril de 2006.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  apresentada pelo  contribuinte  referente  ao  exercício 2002,  ano­calendário 2001, por meio da  qual se constatou infração ao disposto no art. 8°, inciso II, alínea “a” e § 2° da Lei nº 9.250/95,  e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa da SRF nº 15/2001 (glosa de despesas médicas).  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  21/07/2006,  conforme  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  42,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  impugnação,  às  fls.  01/02, anexando ao processo a documentação às fls. 03/33, e com as seguintes alegações:   ­  em  setembro  de  2005  recebeu  o  Termo  de  Intimação  para  apresentar  originais  e  cópias  dos  documentos  que  comprovassem  os  efetivos  pagamentos  prestados  pelos  profissional  Celso  Guilherme  Ferreira  (dentista),  Teresa  Cristina  D'Avila  0  Alves  (  dentista),  Prisca  A.  Vilaça  da  Silva  Cruz  (  dentista),  Maria  da  Graça  Avelino  (psicóloga)  e  da  Clinica  geriátrica  José  Eduardo  Faria  S.C  (medicina  ortomolecular),  faltando  somente  os  documentos  desta  última  clinica  para  os  devidos  fins  de  comprovação,  A  exceção  deste  último documento citado, todos os demais foram apresentados à  servidora  Simone  Seldmaier  cujo  recebimento  ocorreu  em  21/10/2005.  Alega  que  a  referida  servidora  solicitou  que  se  possível  fosse  apresentado  fotocópias  de  cheques  emitidos,  quando  reafirmei  que  na  época  trabalhava  na  Federação  Mineira de Futebol e recebia em espécie por advir o numerário  das  rendas  dos  diversos  jogos,  motivo  pelo  qual  não  fazia  os  pagamentos em cheques;  ­ diz que a servidora anotou em sua via de  forma genérica que  não  foram apresentados os comprovantes de efetivo pagamento  das  despesas  médicas.  Nesta  data  solicitou  prorrogação  de  prazo para a apresentação do documento que faltava o qual foi  concedido ate 18 de novembro de 2005;  ­ alega ter se indignado com o recebimento do Auto de Infração  uma  vez  que  atendeu  As  solicitações,  apresentando  a  documentação  pedida  e  a  Declaração  do  Dr.  José  Eduardo  Lopes  de  Faria.  A  indignação  e  revolta  deve­se  ao  fato  de  ter  constado no Auto que as despesas médicas foram indevidamente  deduzidas  e  que  o  contribuinte  não  havia  comparecido  para  comprová­las, apesar da dilação de prazo, falível esse raciocínio  e equivocada a autuação;  ­  aduz  que  ao  pesquisar  os  fatos  foi  informado  por  um  profissional da área contábil que pelo fato da servidora Simone  Seldmaier  ter dito genericamente  "despesas médicas"  ela deixa  subentendido  que  não  se  tratava  apenas  do  recibo  da  Clinica,  mas  de  todos  os  profissionais  citados  no  termo  de  intimação.  Argumenta, ainda, que "a equivocada  fiscalização da servidora  gera a injusta autuação, pois, tal postura baseou­se em um erro  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.008734/2006­82  Acórdão n.º 2801­01.615  S2­TE01  Fl. 63          3 ou  em  procedimento  duvidoso  e  até  mesmo  malicioso  na  apuração  dos  lamentáveis  fatos,  merecendo  inclusive  as  repreensões e advertências administrativas quanto aos fatos";  ­  ressalta  que  na  qualidade  de  contribuinte  cumpriu  as  exigências fiscais e espera que a própria Receita Federal faça o  cruzamento  de  dados  e  verifique  os  profissionais  envolvidos  confirmando  os  atendimentos  através  de  suas  escrituras,  recebimentos  e  outros  meios  cabíveis.  Observa  que  os  profissionais  já  forneceram  os  recibos  e  anteciparam,  tempestivamente,  as  informações  fornecendo  relatórios  de  atendimento  quer  seja  mensal  ou  continuamente  e,  ainda,  discriminaram a realização de exames e avaliações;  ­ afirma ser improcedente a autuação, pois todos os pagamentos  foram  efetuados,  devidamente  comprovados  e  entregues,  bem  como  são  acostados  inclusive  os  relatórios  de  todos  os  profissionais citados.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  7a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte(MG)  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo a exigência do crédito tributário, nos termos do Acórdão DRJ/BHE nº 02­23.223, de  04/08/2009, às fls. 45/50, cujas ementas encontram­se a seguir transcritas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício: 2002  DESPESAS MEDICAS.  Somente são dedutíveis quando comprovada a efetiva prestação  dos  serviços  médicos  e  a  vinculação  do  pagamento  ao  serviço  prestado.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  13/11/2009,  nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 53, o contribuinte interpôs em 10/12/2009 o  Recurso Voluntário às fls. 56/58, sustentando que todos os pagamentos das despesas médicas  questionadas  foram  realizados  de  forma  parcelada  e  em  dinheiro,  compatível  com  o  recebimento de uma das fontes do contribuinte, ou seja, valores recebidos em espécie de uma  de  suas  fontes  pagadoras,  não  havendo  norma  que  disponha  acerca  da  obrigatoriedade  de  o  contribuinte,  para  realização  de  qualquer  pagamento,  ter  que  recolher  o  numerário  primeiramente  as  instituições  bancárias,  para  simplesmente  corroborar  com  a  convicção  do  Fisco.  Em  29/12/2009,  por  meio  do  despacho  à  fl.  60,  a  unidade  de  origem  encaminhou o presente processo a este E. Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.008734/2006­82  Acórdão n.º 2801­01.615  S2­TE01  Fl. 64          4 O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda,  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Segundo  consta  dos  autos,  a  glosa  de  despesas  médicas  ocorreu  sob  as  determinações restritivas contidas no artigo 8°, inciso II, alínea “a”, e § 2o, da Lei n° 9.250, de  1995, com a regulamentação estabelecida pelos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n°  15, de 2001.   O artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995, assim dispõe:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  II ­ das deduções relativas.  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;  (....)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.   (destaque nosso)  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  exigência,  por  parte  da  autoridade lançadora, de elementos de prova complementares aos recibos e declarações por ele  apresentados para validação das despesas médicas que foram glosadas.  No  entanto,  como  se  pode  observar  do  dispositivo  legal  acima  destacado,  todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade fiscal.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.008734/2006­82  Acórdão n.º 2801­01.615  S2­TE01  Fl. 65          5 No caso em exame, observa­se que o contribuinte pleiteou em sua declaração  de rendimentos do exercício 2002, ano­calendário 2001 (doc. às fls. 39/41 dos autos) deduções  elevadas  com  despesas  médicas  (R$  28.107,12)  que  alcançam  o  percentual  de  41,38%  em  relação aos rendimentos declarados no período (no total de R$ 67.922,46, quando somados os  rendimentos tributáveis, isentos e não­tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva).   Portanto, as deduções  são expressivas e cabe  ao  fisco, por  imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta  apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n° 5.844, de  1943.  A  dedutibilidade  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada à comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados.  E neste caso, a contribuinte limitou­se a apresentar declarações e recibos (fls.  05/33), desacompanhados de qualquer documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade  dos correspondentes pagamentos.  De fato, a legislação não veda o pagamento em espécie, como bem ressalvou  o recorrente. Ocorre que também não são suficientes simples recibos e declarações particulares  para comprovar despesas médicas elevadas, que necessitam, para seu diagnóstico e tratamento,  de realização de exames, radiografias, consultas, etc. Sobre o assunto, destaque­se o disposto  no artigo 368 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Também  é  equivocado  entender  que  o  inciso  III  do  §  2°  do  art.  8°  da Lei  9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o  recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não  é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere­se aos dados que devem constar na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários entre pessoas, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o  substrato material a dar guarida à dedução, consoante os dispositivos legais referidos. Portanto,  como  já  ressaltado, documentos de natureza particular, por  si  sós, podem não ser  suficientes  para a comprovação do efetivo pagamento das despesas.  Assim,  tomo  por  consistente  a  manutenção  da  glosa  a  título  de  despesas  médicas,  formando,  deste  modo,  convencimento  de  que  a  exigência  fiscal  deve  mesmo  prevalecer, como destacado no acórdão recorrido.  Face ao exposto, VOTO em negar provimento ao recurso.                                   Assinado digitalmente                  Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 76DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10680.008734/2006­82  Acórdão n.º 2801­01.615  S2­TE01  Fl. 66          6                           Fl. 77DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Assinado digitalmente em 22/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4741105 #
Numero do processo: 10166.010807/2006-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos recebidos pelos anistiados políticos, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o montante de R$ 22.469,12, correspondente aos rendimentos recebidos nos meses de setembro a dezembro de 2002.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.   Os  rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559, de 2002, são isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de  2002.  RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.   A isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º do art. 1º  do  Decreto  nº  4.897/03  não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada, instituído pela Lei nº 10.559/2002.  Recurso parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$  22.469,12,  correspondente aos rendimentos recebidos nos meses de setembro a dezembro de 2002.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.     Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 101          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 07/11, tendo sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos contida no  respectivo auto:  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos. O  contribuinte  pleiteia  isenção  do  imposto  de  renda  desde  29/08/2002, nos termos do disposto no parágrafo único do  art.  segundo  do  Decreto  número  4.897/2003,  entanto,  o  mesmo  não  apresentou  documento  comprobatório  da  substituição de regime a que alude o art. 19, caput, da Lei  10.559/2002,  acompanhada de ato  do Ministro  da  Justiça  declarando  anistiado,  nos  termos  da  referida  Lei.  Esta  documentação é fundamental para a devolução do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  conforme  art.  2o.,  parágrafo  único  do  Decreto  número  4.897  de  25  de  novembro  de  2003.  Os  respectivos  rendimentos  foram  recebidos  da  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal e o lançamento resultou em um imposto suplementar de R$ 6.490,57 mais acréscimos  legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01/02,  acatada  como  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  conforme  relatório  do  acórdão  de  primeira instância, que:  recebeu  anistia  política  da Comissão Geral  de Anistia  do  Distrito  Federal,  sendo  reintegrado  ao  quadro  daquela  Polícia  Civil  e,  depois  de  cumprir  mais  de  35  anos  no  serviço  público,  aposentou­se  no  cargo  de  Agente  de  Polícia.  Entende  que,  na  forma  do  Decreto  nº  4.897/2003,  que  regulamenta a Lei nº 10.559/2002,  sobretudo o  parágrafo  único do art. 9º, os rendimentos recebidos na qualidade de  anistiado político devem ser isentos do imposto de renda.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Embora tenha reconhecido que os rendimentos lançados no auto de infração  gozam da isenção prevista no art. 19, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002, a DRJ­Brasília  julgou procedente o lançamento (fls. 75/79), por considerar que o presente caso trata de pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  antes  da  publicação  do  Decreto  nº  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 102          3 4.897/2003, e que, de acordo com o parágrafo único do art. 2º daquela norma,  tal  restituição  somente poderá ser efetivada após a substituição do regime prevista na Lei nº 10.559/2002, e  que essa providência não foi  levada a efeito pelo sujeito passivo, conforme se depreende dos  autos.  Além  dos  dispositivos  legais  citados,  a  decisão  fundamentou­se  nas  Soluções  de  Consulta nº 223/2004, da Disit 10, e nº 21/2005, da Disit 01.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/07,  fls.  84,  o  contribuinte apresentou, em 04/01/08, o Recurso de fls. 85/86, juntamente com os documentos  de fls. 87/97, em que alega o seguinte:  a)  requereu  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  dos  valores  correspondentes  ao  período  relativo  à  isenção  do  referido  tributo  estabelecida  pela  Lei  nº  10.559/2002  conforme  orientação  verbal  da  DRF/Brasília;  b)  em  24/11/06  foi  surpreendido  com  o  auto  de  infração  em  discussão  devido a não apresentação do documento comprobatório da substituição  de  regime  a  que  alude  o  art.  19,  caput  da  Lei  nº  10.559/2002,  acompanhada de ato do Ministro da Justiça declarando­o anistiado, nos  termos da referida Lei;  c)  foi  declarado  anistiado  pela  Comissão  Geral  de  Anistia  do  Distrito  Federal  CGA­DF  em  22  de maio  de,  1998,  com  publicação  no Diário  Oficial  do DF  em  14/12/1998,  e  em  junho  de  1999  foi  aposentado  no  cargo de Agente de Polícia Civil – Classe Especial;  d)  por  ter  sido  anistiado  pelo  Governo  do  Distrito  Federal,  reintegrado  à  Polícia  Civil  do  DF  e  aposentado,  pertencente  ao  quadro  de  inativos  daquela corporação, sem que houvesse qualquer mudança ou substituição  de  regime  na  sua  aposentadoria,  entende  ser  improcedente  o  referido  Auto de Infração.  Diante  do  exposto  acima  requer  o  acolhimento  do  recurso  para  cancelar  o  débito fiscal em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  É  importante  destacar,  inicialmente,  que  a  infração  que  foi  objeto  do  lançamento  e  que  está  sendo  questionada  no  recurso  apresentado  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  e deve  ser analisada  sob esta ótica. Com a devida  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 103          4 venia dos nobres julgadores da 3ª Turma da DRJ em Brasília, entendo que o caso não pode ser  apreciado como se  tratasse de um pedido de restituição de  imposto de renda retido na fonte,  como foi analisado por aquele órgão julgador. Para que o julgamento ocorresse dessa forma o  lançamento  deveria  ter  originado  de  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  indevidamente  e  não  omissão  de  rendimentos.  Por  conseguinte,  para  a  tomada  de  decisão  acerca da procedência da autuação resta saber se os rendimentos considerados como omitidos  estão alcançados pela isenção reclamada pelo recorrente ou não. É o que veremos a seguir.  A  isenção do  imposto de  renda dos valores pagos  a  título de  indenização a  anistiados  políticos  foi  estabelecida  pelo  parágrafo  único  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02, abaixo reproduzido:  Lei nº 10.559, de 13/11/02  Art.  9o    Os  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou  fundos  de  pensão  ou  previdência,  nem  objeto  de  ressarcimento  por  estes  de  suas  responsabilidades  estatutárias.  Parágrafo único.  Os valores pagos a título de indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda.  (Regulamento)  Para fins de regulamentação dessa isenção foi editado o Decreto nº 4.897, de  25/11/03, cuja íntegra é a seguinte:  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  84,  inciso  IV,  da  Constituição,  e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 9o da  Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002,          DECRETA:           Art. 1o  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  nos  termos do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de  13 de novembro de 2002.           § 1o  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  políticos,  civis  ou militares,  nos  termos  do  art.  19 da Lei no 10.559, de 2002.           § 2o  Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora deverá efetuar a  retenção retroativa do  imposto  devido até o total pagamento do valor pendente, observado  o  limite  de  trinta  por  cento  do  valor  líquido  da  aposentadoria ou pensão.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 104          5          Art. 2o  O  disposto  neste  Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional.          Parágrafo único.  Eventual  restituição do  Imposto de  Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar­se­á  após deferimento da substituição de regime prevista no art.  19 da Lei no 10.559, de 2002.          Art. 3o  A Secretaria da Receita Federal poderá editar  normas complementares a este Decreto.            Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  Convém  ressaltar  que  a  isenção  abrange  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos de qualquer natureza, desde que pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares,  conforme dispõe o § 1º do art. 1º do Decreto nº 4.897/03. O art. 2o da Lei no 10.559/02, abaixo  transcrito, estabelece quem são declarados anistiados políticos:  Lei n o 10.559/02  Art. 2o  São declarados anistiados políticos aqueles que, no  período  de  18  de  setembro  de  1946  até  5  de  outubro  de  1988, por motivação exclusivamente política, foram:  I ­ atingidos por atos institucionais ou complementares, ou  de exceção na plena abrangência do termo;  II ­ punidos  com  transferência  para  localidade  diversa  daquela  onde  exerciam  suas  atividades  profissionais,  impondo­se mudanças de local de residência;  III ­ punidos  com  perda  de  comissões  já  incorporadas  ao  contrato  de  trabalho  ou  inerentes  às  suas  carreiras  administrativas;   IV ­ compelidos  ao  afastamento  da  atividade  profissional  remunerada, para acompanhar o cônjuge;  V ­ impedidos  de  exercer,  na  vida  civil,  atividade  profissional  específica  em  decorrência  das  Portarias  Reservadas do Ministério da Aeronáutica no S­50­GM5, de  19 de junho de 1964, e no S­285­GM5;  VI ­ punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das  atividades  remuneradas  que  exerciam,  bem  como  impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de  pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos, sendo  trabalhadores  do  setor  privado  ou  dirigentes  e  representantes  sindicais,  nos  termos  do  §  2o  do  art. 8o  do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 105          6 VII ­ punidos  com  fundamento  em  atos  de  exceção,  institucionais  ou  complementares,  ou  sofreram  punição  disciplinar, sendo estudantes;  VIII ­ abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de  dezembro  de  1961,  e  pelo  Decreto­Lei  no  864,  de  12  de  setembro de 1969;  IX ­ demitidos,  sendo  servidores  públicos  civis  e  empregados  em  todos  os  níveis  de  governo  ou  em  suas  fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas  ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no  que  se  refere  ao  disposto  no  §  5o  do  art.  8o  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias;  X ­ punidos  com  a  cassação  da  aposentadoria  ou  disponibilidade;  XI ­ desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma  compelidos  ao  afastamento  de  suas  atividades  remuneradas,  ainda  que  com  fundamento  na  legislação  comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos.  XII ­ punidos  com  a  transferência  para  a  reserva  remunerada,  reformados,  ou,  já  na  condição  de  inativos,  com perda de proventos, por atos de exceção, institucionais  ou complementares, na plena abrangência do termo;  XIII ­ compelidos  a  exercer gratuitamente mandato  eletivo  de vereador, por força de atos institucionais;   XIV ­ punidos  com  a  cassação  de  seus  mandatos  eletivos  nos Poderes Legislativo ou Executivo, em todos os níveis de       governo;  XV ­ na  condição  de  servidores  públicos  civis  ou  empregados  em  todos  os  níveis  de  governo  ou  de  suas  fundações, empresas públicas ou de economia mista ou sob  controle  estatal,  punidos  ou  demitidos  por  interrupção  de  atividades  profissionais,  em  decorrência  de  decisão  de  trabalhadores;  XVI ­ sendo servidores públicos, punidos com demissão ou  afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à  atividade,  no  prazo  que  transcorreu  de  28  de  agosto  de  1979  a  26  de  dezembro  do  mesmo  ano,  ou  tiveram  seu  pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco  foram  considerados  aposentados,  transferidos  para  a  reserva ou reformados;  XVII ­ impedidos de tomar posse ou de entrar em exercício  de  cargo  público,  nos  Poderes  Judiciário,  Legislativo  ou  Executivo, em todos os níveis, tendo sido válido o concurso.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 106          7 § 1o  No caso previsto no inciso XIII, o período de mandato  exercido  gratuitamente  conta­se  apenas  para  efeito  de  aposentadoria no serviço público e de previdência social.   § 2o   Fica  assegurado  o  direito  de  requerer  a  correspondente declaração aos sucessores ou dependentes  daquele  que  seria  beneficiário  da  condição  de  anistiado  político.  O art. 19 da Lei no 10.559, de 2002 (transcrito abaixo), citado no § 2o do art.  1o do citado Decreto, dispõe sobre a continuidade do pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional relativa aos já anistiados políticos até a sua substituição pelo regime de prestação  mensal, permanente e continuada:  Lei no 10.559, de 2002  Art. 19.  O  pagamento  de  aposentadoria  ou  pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos  ,  que  vem  sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bem  como  por  empresas,  mediante  convênio  com  o  referido  instituto, será mantido, sem solução de continuidade, até a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido  o que determina o art. 11.   O  parágrafo  único  do  art. 2º  do  Decreto  nº  4.897/03  determina  que,  se  a  substituição  de  que  trata  o  art.  19  for  indeferida,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa do  imposto devido até o  total pagamento do valor pendente, observado o  limite de  trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Entretanto, em nenhum momento,  o legislador estabeleceu que a isenção do imposto de renda dos rendimentos relacionados § 1º  do art. 1º do Decreto nº 4.897/03 estaria condicionada a prévio requerimento de substituição do  pagamento daqueles rendimentos pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído pela Lei no 10.559/2002.  De acordo com o documento de fls. 04 o recorrente teve seu pedido de anistia  deferido  em  22/05/98  pela  Comissão  Geral  de  Anistia  do  Distrito  Federal,  instituída  pelo  Decreto no 11.456, de 20/02/89, e, como pode ser constatado pelo Ofício no 072 (fls. 58), de  01/03/99,  expedido  pela  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal,  o  contribuinte  foi  reintegrado  ao  cargo de Agente de Polícia naquela data (cópia do respectivo Diário Oficial do DF às fls. 70),  estando em 2002 na  condição de  aposentado,  conforme doc. de  fls.  55. Por  conseguinte não  restam dúvidas que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da fonte pagadora Polícia Civil  do  Distrito  Federal  a  partir  de  29/08/02  são  isentos  do  imposto  de  renda,  por  estarem  enquadrados no art. 1o, § 1º, do Decreto nº 4.897/03.  Não obstante o acima exposto, cumpre informar que o recorrente considerou  como  isentos  os  rendimentos  recebidos  da  Polícia  Civil  do  Distrito  Federal  nos  meses  de  setembro  a  dezembro  de  2002  que,  segundo  seus  cálculos,  totalizou  um  montante  de    R$  23.602,08. Todavia, verificando a DIRF encaminhada pela respectiva fonte pagadora à Receita  Federal  (fls. 31 e 48), constata­se que o montante dos rendimentos  recebidos naqueles meses  corresponde a R$ 22.469,12, logo são esses rendimentos que gozam da isenção em discussão.  Vale dizer que o  recorrente declarou como rendimentos  tributáveis, auferidos da citada fonte  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10166.010807/2006­15  Acórdão n.º 2801­001.600   S2­TE01  Fl. 107          8 pagadora, em sua declaração de ajuste anual retificadora (fls. 28) o montante de R$ 45.812,62,  sendo que o correto é R$ 46.945,58, conforme somatório dos valores recebidos nos meses de  janeiro  a  agosto  de  2002,  discriminados  na  DIRF  de  fls.  31  e  48,  o  que  representa  uma  diferença de R$ 1.132,96. Este valor corresponde exatamente à diferença entre os valores de  R$ 23.602,08 e R$ 22.469,12, acima citados.  Por  tais  razões,  voto  por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  excluir do lançamento o montante de R$ 22.469,12, correspondente aos rendimentos recebidos  nos meses de setembro a dezembro de 2002.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 23/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4740325 #
Numero do processo: 10845.004659/2002-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. VALOR ABUSIVO. A alegação de que o valor da multa aplicada é abusivo, por se tratar de matéria que envolve questionamento acerca da constitucionalidade de norma, não é passível de apreciação pelo CARF, por este órgão não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2002  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do  IRPF,  a  sua  entrega  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  VALOR ABUSIVO. A alegação de que o valor da multa aplicada é abusivo,  por  se  tratar  de  matéria  que  envolve  questionamento  acerca    da  constitucionalidade de norma, não é passível de apreciação pelo CARF, por  este  órgão  não  ser  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 26/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e  Henriques  Resende,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima, Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual  –  DAA do IRPF do exercício 2002, ano­calendário 2001, no valor de R$ 165,74.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01,  acatada  como  tempestiva,  alegando  que,  na  ocasião,  estava  efetuando  sua  mudança  domiciliar do estado do Rio de Janeiro para o estado de São Paulo e, por isso, não conseguiu  entregar a respectiva DAA dentro do prazo. Sustentou, ainda, estar na categoria de contribuinte  sem imposto a pagar e, por conseguinte, entende não ter causado qualquer prejuízo aos cofres  públicos que justifique a imposição da multa em questão.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ­São Paulo­II  julgou procedente o  lançamento  (fls. 28/30),  com base  no art. 88 da Lei nº 8.981/95, em virtude de o contribuinte ter apresentado a DAA com atraso,  sendo que estava obrigado a apresentá­la por ter participação societária na empresa Russanga  Bar e Lanchonete Ltda ME em 2001, incorrendo na hipótese de obrigatoriedade de entrega da  declaração prevista no inciso III do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/01.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/10/03,  fls.  34,  o  contribuinte  apresentou,  em  06/11/03,  o  Recurso  de  fls.  35/36,  reiterando  os  mesmos  argumentos  expostos  na  impugnação,  além  de  alegar  que  a  multa  aplicada  foi  abusiva  por  representar 28,5% de seus vencimentos mensais, requerendo, ao final, seu cancelamento.  Por  meio  da  Resolução  nº  102­02.229  (fls.  42/44)  o  julgamento  deste  processo  foi  convertido  em  diligência  para  fins  de  esclarecimento  acerca  da  participação  do  contribuinte na sociedade, com o envio dos autos a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração Tributária do Rio de Janeiro. Às  fls. 54/85  foram  juntadas cópias do contrato  social da referida pessoa jurídica e das alterações contratuais realizadas, documentos que foram  fornecidos pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.  Diante  do  exposto  acima  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento, tendo sido sorteado para este Conselheiro.  É o Relatório.    Voto             Fl. 88DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 26/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES Processo nº 10845.004659/2002­27  Acórdão n.º 2801­01.539  S2­TE01  Fl. 88          3 Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/01 dispõe em seu art. 1º, inciso  III, que a pessoa física que participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio,  no ano­calendário de 2001, está obrigada a apresentar a DAA relativa ao exercício de 2002.   De acordo com a alteração contratual de fls. 67/71 o contribuinte  ingressou  como sócio da pessoa jurídica Russanga Bar e Lanchonete Ltda ME em dezembro de 1990 e  desligou­se da citada sociedade por intermédio da alteração contratual datada de 30/11/01 (fls.  77/80) e  registrada em 05/12/01 na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, cedendo e  transferindo a totalidade de suas cotas.  É importante destacar que o inciso III do art. 1º da Instrução Normativa SRF  nº 110 não exige que o contribuinte esteja participando do quadro societário de pessoa jurídica  em  31/12/01  para  que  seja  obrigado  a  apresentar  a  aludida  DAA,  mas  tão­somente  que  tal  participação  tenha  ocorrido  durante  o  ano  de  2001,  como  se  trata  o  presente  caso.  Convém  ressaltar que o recorrente sequer contestou esse fato em seu recurso.  Assim,  como  restou  comprovado  que  o  recorrente  participou  do  quadro  societário da empresa Russanga Bar e Lanchonete Ltda ME no ano­calendário de 2001, estava  obrigado a apresentar a DAA relativa ao exercício de 2002 e, como não o fez dentro do prazo  legal, correta a aplicação da multa por atraso na entrega em discussão, nos termos do art. 88 da  Lei n° 8.981/95.  Cumpre informar que alegações de ausência de culpa e de não ter agido com  má fé não têm o condão de modificar o lançamento nesse caso. Vale lembrar que, de acordo  com o disposto no art. 136 do CTN, a  responsabilidade por  infrações da  legislação  tributária  independe da intenção do agente.  Por fim não cabe a este Colegiado apreciar alegação de que o valor da multa  aplicada  é  abusivo,  por  se  tratar  de  matéria  que  envolve  o  questionamento  de  constitucionalidade  de  norma  e,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto acima NEGO PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                            Fl. 89DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 26/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES     4     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 26/04/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 26/04/2011 por AMARYLLES REINAL DI E HENRIQUES

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4699109 #
Numero do processo: 11128.000665/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/04/1999 Processo de consulta - eficácia - nulidade. A consulta formulada tempestivamente, ainda que eficaz, não atinge fatos concretos ou hipóteses estranhas à matéria submetida a consulta, não cabendo alegar nulidade do lançamento tributário em face do descumprimento de norma legal. Embarcações estrangeiras. Mercadorias doadas ou vendidas a bordo. Cabe a tributação das mercadorias existentes a bordo de embarcação estrangeira , vendidas ou doadas a titulo de brinde a passageiros ou terceiras pessoas. Descabe a tributação se consumidas a bordo, sendo nesta parte improcedente o lançamento, bem como na hipótese de tributação bis-in-idem. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3101-000.117
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado antes da decisão que declarou a consulta ineficaz. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores previamente pagos, bem como, a tributação incidente sobre as mercadorias consumidas a bordo.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/04/1999 Processo de consulta - eficácia - nulidade. A consulta formulada tempestivamente, ainda que eficaz, não atinge fatos concretos ou hipóteses estranhas à matéria submetida a consulta, não cabendo alegar nulidade do lançamento tributário em face do descumprimento de norma legal. Embarcações estrangeiras. Mercadorias doadas ou vendidas a bordo. Cabe a tributação das mercadorias existentes a bordo de embarcação estrangeira , vendidas ou doadas a titulo de brinde a passageiros ou terceiras pessoas. Descabe a tributação se consumidas a bordo, sendo nesta parte improcedente o lançamento, bem como na hipótese de tributação bis-in-idem. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:31:15Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:31:16Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:84e8a87c-f36f-4fad-b9c2-eb9e9528d010; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:31:16Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:31:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:31:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:31:15Z; created: 2010-12-15T10:31:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-12-15T10:31:15Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:31:15Z | Conteúdo => S3-C1T1 FL 268 - 'tlégÁNWÇ: Q MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n" 11128.000665/00-40 Recurso n" 128,451 Voluntário Acórdão n" 3101-00.117 — 1" Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARÍTIMA E TURISMO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 05/04/1999 Processo de consulta - eficácia - nulidade. A consulta formulada tempestivamente, ainda que eficaz, não atinge fatos concretos ou hipóteses estranhas à matéria submetida a consulta, não cabendo alegar nulidade do lançamento tributário em face do descumprimento de norma legal. Embarcações estrangeiras. Mercadorias doadas ou vendidas a bordo. Cabe a tributação das mercadorias existentes a bordo de embarcação estrangeira , vendidas ou doadas a titulo de brinde a passageiros ou terceiras pessoas. Descabe a tributação se consumidas a bordo, sendo nesta parte improcedente o lançamento, bem como na hipótese de tributação bis-in-idem, Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado antes da decisão que declarou a consulta ineficaz. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores previamente pagos, bem como, a tributação incidente sobre as mercadorias consumidas a bordo. l""rult:'4-'efit-Pinheiro Toms - P esidente ,,- . João Lui y ego-n4z: - lator i 1 EDITADO EM 22/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/SPOII n." 01119, de 08 de maio de 2003, da 1,a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e seguintes, para exigência do crédito tributário correspondente aos impostos de importação e sobre produtos industrializados vinculado à importação, multa de oficio relativa ao II e ao IPI, no percentual de 75%, e juros de mora. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. A empresa supracitada submeteu a despacho aduaneiro as mercadorias constantes na Declaração Simplificada de Importação DSI n" 099/100,070 (Navio Costa Alle.gra), registrada em 02/03/99, cópia de fls.. 19 e 20, recolhendo o Imposto de Importação e o IPI vinculado. Entretanto, em ato de revisão aduaneira, a autoridade .fiscal constatou a falta de recolhimento do Imposto sobre a Importação —II e do Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI em decorrência da aplicação de alíquotas incorretas às mercadorias declaradas, conforme planilha anexas que instruem e fazem parte do presente processo e a constatação de falta de recolhimento do II e do IPI sobre as mercadorias declaradas "para uso ou free" e pela utilização "no revenue", Em consequência foi lavrado o presente auto de infração,fls. 01 a 17, formalizando a exigência do recolhimento do II e do IPI, bem como seus acréscimos legais, em decorrência da diferença de tributos apurada. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, às 17.5. 29 a 46, alegando preliminarmente e em síntese o que se segue: É pessoa juridica que tem como atividade principal a realização de cruzeiros marítimos nacionais (navegação de cabotagem), com fins turísticos, em navios próprios ou arrendados, bem como a exploração do ramo de agência de viagens e turismo; É subsidiária da empresa italiana Costa Crociere, sendo responsável pela operação dos navios do grupo, que vêm à costa brasileira para realizar cruzeiros marítimos; 2 Processo n" 11128 000665/00-40 S3-C1T1 Acórdão n 0310100117 Fl 269 Durante o percurso do navio são colocados à disposição dos passageiros a bordo, produtos que são comercializados em loja de conveniência, bares, restaurantes e instalações semelhantes.. Além dos citados, outras mercadorias são utilizadas no âmbito da prestação de serviços; De acordo com a legislação vigente, deverão ser calculados e pagos os impostos e contribuições federais devidos, decorrentes das vendas desenvolvidas a bordo do navio ou a ele relacionados, no período em que permanecer em operação de cabotagem em águas brasileiras; A impugnante procedeu ao recolhimento do referido tributo nos valores de 3.466,10 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dez centavos) de Imposto sobre produtos Industrializados e R$ 2.465,52 (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) de Imposto de Importação; Antes da lavratura do auto de infração a impugnante já havia adotado providências que comprometem a validade do auto de infração.: .formulou consulta sobre a aplicação da Instrução Normativa n." 137/98, e pagou diferenças de impostos relativas a mesma DSI, fato este completamente ignorado pela .fiscalização; Desse modo, a interessada foi ,surpreendida com a lavratura do auto de infração, no qual foram lançados valores correspondentes ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado, peifazendo o crédito tributário de R$ 34..536,98 (trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos); No entanto, a requerente formulou consulta à Administração no que tange à forma de apuração dos referidos impostos face ao disposto na Instrução Normativa SRF n"I.37/98; Desta forma, por haver consulta ainda pendente de apreciação, a impugnante não poderia ser autuada; A requerente apresentou em 29/12/98, junto à Delegacia da Receita Federal em Santos, consulta sobre a interpretação e aplicação da referida norma; Até a presente data, a impagnante não obteve resposta a consulta formulada, fato este que, em consonância com o artigo 48 do Decreto n. 70.235/72 e com jurisprudência predominante, impede que seja lavrado o Auto de Infração, É nulo o lançamento com base em argumento sobre matéria que está sob consulta; A impugnante encontra-se resguardada no seu direito de não ser autuada, uma vez que há consulta formulada pendente de apreciação por Autoridade Fiscal; Segundo se depreende da descrição dos .fatos, os motivos da autuação foram: (1) a aplicação de aliquota incoreta em relação ao Imposto de Importação — II, (ii) utilização de taxa de conversão diferente daquela aplicável na data do registro da /1" 3 DS1, e (iii) falta de recolhimento do II e do IPI sobre as mercadorias infbrmadas como 'para uso ou .fi've" e utilização em "no revenue"; Conforme demonstrativo, do total lançado pode identificar que no caso do Imposto de Importação, R$ 428,17 (quatrocentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), referem-se ao ajuste de aliquota e da taxa de conversão e R$ 4.133,14 (quatro mil, cento e trinta e três reais e quatorze centavos) seriam referentes às mercadorias 'Para uso ou fiee" e utilização em "no revenue". Já no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados os valores são respectivamente R$ 6 746,64 (seis mil setecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro reais) e R$ 6.930,75 (seis mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos); Deve se destaca, que no demonstrativo efetuado os produtos descritos como "não identificados" referem-se as mercadorias 'Para uso ou .free" e para utilização "no revenue", nos quais a fiscalização se baseou para a autuação; As diferenças de ai/quotas e de taxa de conversão apuradas fbram já foram devidamente regularizadas em atendimento à Intimação formulada pela autoridade fiscal, Uma análise mais detalhada dos fritos, revela um procedimento equivocado da autoridade responsável pela lavratura do auto de infração, vez que a descrição dos fatos não faz qualquer menção as quantias exigidas e pagas em decorrência de aplicação de aliquota e taxa de conversão distintas aceitas pelo .fisco; Na data de 20 de julho de 1999, foi emitida Intimação pela ALF/Porto de Santos/SEOPE/EO 'VIB n." 012/99 para o contribuinte regularizar diferenças relativas às DSI n." 099/10U071 e 099/100.070; Em relação à .DSI, objeto do presente processo, for" recolhidas as seguintes importâncias: R$ 9.119,75 (nove mil, cento e dezenove reais e setenta e cinco centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e R$ 428,16 (quatrocentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos) a titulo de Imposto de Importação — II, apurados em atendimento aos ajustes na aliquota do II e do IPI e na taxa de conversão; Tais valores nada mais são do que os novos valores apurados com os ajustes das aliquotas e da taxa de conversão deter minados pela Intimação n." 012/99, devidamente atendida pela inzpugnante; As diferenças apuradas fbram devidamente recolhidas em 08/09/99, conforme cópias dos respectivos DARF, em atendimento à Intimação, que devidamente protocolado recebeu o número de identificação 11128.006359/99-11; Tendo pago aquilo que julgou ser devido em relação aos termos da Intimação, a impugnante demonstra sua total incredulidade quanto ao auto de infração lavrado em relação a mesma DSI, pois julgava já ter passado pela revisão aduaneira, uma vez que foram pagos os impostos exigidos na Intimação 012/99, que foi totalmente desconsideraria, 4 Processo n" 11128 000665/00-40 S3-CIT1 Acórdão n 310/-00,117 Fl 270 Se considerada a possibilidade do presente auto de infração estar exigindo as diferenças dos impostos não recolhidos integralmente quando do atendimento à Intimação, a impugnante anexa as cópias das respectivas guias de recolhimento, ratificando suas ponderações quanto o não cabimento da multa e furos constantes da petição de 08/09/99 que, se acolhidas, deverão determinar a devolução dos valores pagos a tal título; Trata-se de clara ofensa a verdade material dos fatos. Se por um lado a lavratura do auto de infração mostra-se indevida em virtude da pendência da consulta .formulada, por outro lado também é indevida diante da existência de um outro processo, aberto com apresentação das guias de recolhimento das impostos julgados devidos no atendimento à Intimação; O auto de infração é nulo porque indevidas as exigências relativas às diferenças de alíquotas e taxa de conversão. Igualmente indevidas são as exigências relativas as mercadorias informadas como "para uso ou .free" e para utilização "no revenue", pois dada a generalidade da base legal, artigos 83, 84, 85 e 86 do Regulamento Aduaneiro, utilizada para estas, não permite que seja identificada a real motivação da autoridade; Dentre as mercadorias relacionadas como utilizadas a tal título encontram-se bebidas e ciganas, que não tendo de.stinação comercial, fbram distribuídos entre a tripulação e passageiros, nos diversos eventos sociais que caracterizam a prestação de serviços de cruzeiros marítimos, ou então foram, por quaisquer. motivos, danificados; A fiscalização pretendeu tributar também as mercadorias destinadas às provisões de bordo, muito embora não tenha .justificado o porquê. Diante do exposto, requer a procedência da presente impugnação, com declaração de nulidade do Auto de Infração, tendo em vista o fato da impugnanie encontrar-se em processo de consulta, motivo pelo qual não poderia ter sido lavrada a presente autuação. Outrossim, caso entenda insuficiente o argumento acima, requer que seja cancelada a exigência .fiscal lançada no Auto de Infração em virtude dos créditos serem indevidos, porque pagos em intimação anterior, bem como em observância ao disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto e 70.235/72, por falta de embasamento legal da parte que exige os impostos sobre as mercadorias destinadas às provisões de bordo, Tendo em vista o disposto na Portaria MF n." 416/00, o presente processo foi encaminhado à DRI/Florianópolis, às fls. 81. Face as alegações da interessada, àquela Delegacia converteu o processo em diligência, para que a Alfândega de Santos informasse se: 5 O contribuinte efetivamente formulou consulta relativa à aplicação da IN S.RF n." 137/98, conforme alegado em sua impugnação; A matéria objeto da consulta é coincidente com aquela de que trata o presente processo; Em caso afirmativo, informar se existe solução definitiva para a referida consulta, anexando cópia da mesma ao processo e informando a data da ciência do contribuinte. A Alfândega do Porto de Santos, às fis 96, com o intuito de evitar excessiva demora no atendimento da solicitação formulada pela DRI/Florianópolis, encaminhou o processo para à Equipe de Orientação e Consulta — SRRE — 8" RF, local em que se encontrava o processo n. 11128 000662/00-51 para que respondesse às questões suscitadas. A Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal — 8" RF", às . fis 105/110, assim se pronunciou. "È ineficaz a consulta, não produzindo efeitos quando formulada em desacordo com os artigos 2" a 5" da IN SRF n " 2, de 1997, A finalidade única do instituto da consulta é dirimir dúvidas quanto à interpretação de dispositivo da legislação tributária federal aplicáveis aos fatos concretos descritos pelo interessado, não sendo, assim, via adequada para solucionar questões do sujeito passivo quanto a procedimentos de escrituração contábil e correlatas que deve adotar- na prática. Excetuada a hipótese de matérias conexas, uma mesma petição de consulta não pode referir-se a mais de um tributo ou contribuição. Após, o presente processo . foi encaminhado à .DRIII/SPO/SP para prosseguimento. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acolhendo as razões da impugnante. Consoante Resolução n," 301-1365, documento de fls. 136 e seguintes, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para verificar acerca da tempestividade do recurso voluntário, haja vista que interposto após vencido o prazo de trinta dias contados da ciência. Realizada a diligência pela unidade de origem, entendeu a 1." Câmara do Egrégio 3.° Conselho de Contribuintes que o recurso é tempestivo, mediante Resolução n." 301-1.650, autuada às fls. 193 e seguintes. Vencida a preliminar de intempestividade, o recurso foi novamente convertido em diligência para manifestação da unidade de origem acerca dos recolhimentos efetuados pela recorrente em face da intimação de fis. 52/53 deste processo. Retomam os autos para julgamento É o relatório. 6 Processo o° 1128.000665100-40 53-C11-1 Acórdão o.' 3101-00.117 Fl 271 Voto Concluo pela tempestividade do recurso, nos termos da supracitada Resolução n.° 301-1.650. O recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento Consoante despacho exarado às fls. 240 e 241, da lavra da Divisão de Vigilância e Controle Aduaneiro da Alfândega da RFB do Porto de Santos, os documentos de arrecadação de fls. 54, 55 e 56 são hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores com as informações obtidas do sistema SINAL, extratos acostados às fls. 205/211, bem assim relacionam-se perfeitamente aos valores devidos em face da referida intimação. Os referidos pagamentos restaram comprovados e não foram objeto de retificação ou restituição, consoante informação de fls. 219. Outrossim, restou constatado pela unidade de origem, no que tange à falta de recolhimento do imposto de importação, no valor de R$ 4.133,14, e do imposto sobre produtos industrializados vinculado, no valor original de R$ 1,090,97, sobre as mercadorias declaradas sob a rubrica de "para uso ou free" e "no revenue", não constam recolhimentos no presente processo. Eis aí o cerne da lide, qual seja a tributação de mercadorias destinadas para uso ou consumo de bordo e aquelas objeto de doação ou venda aos passageiros, autoridades e visitantes ilustres. PRELIMINAR DE NULIDADE — PROCESSO DE CONSULTA A recorrente alega nulidade em razão do lançamento ter sido efetivado no período em que se encontrava protegida por consulta formulada justamente sobre a matéria objeto dos autos. Da análise do processo de consulta, em especial do despacho decisório acostados às fls 91 deste processo, verifica-se que a consulta foi declarada ineficaz. Caberia algum questionamento caso houvesse correspondência biunívoca entre a matéria consultada e os atos praticados pela recorrente, guindados à condição de infração à legislação aduaneira, os quais motivaram a lavratura do auto de infração para cobrança do crédito tributário devido e não pago. Ocorre que a então consulente trouxe questões genéricas acerca da interpretação da legislação tributária que não dizem respeito aos fatos concretos descritos nos autos, os quais ensejaram a exigência do crédito tributário controverso Outrossim, releva considerar que a recorrente procedeu ao recolhimento dos tributos que entendia cabíveis em face dos atos jurídicos praticados, demonstrando conhecimento da matéria de que cuidam os autos, e sobretudo do cerne da lide, qual seja a tributação de mercadorias estrangeiras consumidas a bordo, vendidas ou doadas a passageiros ou terceiros, 7 As infrações constatadas pela autoridade autuante consistem em não cumprir a obrigação tributária decorrente da materialização da hipótese de incidência concernente à importação das mercadorias estrangeiras sob a rubrica de brindes, vendidas a passageiros ou consumidas a bordo, declaradas "para uso ou fi-ee" ou pela utilização "no revenue", Repise-se, essas hipóteses não foram objeto de consulta. Da simples análise da matéria sob consulta, inclusive da resposta aos quesitos, verifica-se que, ainda que fosse eficaz, a consulta não poderia surtir efeito algum em face dos atos concretos praticados pela contribuinte e dos critérios jurídicos adotados pela autoridade autuante, Consoante voto do Insigne Conselheiro Luiz Roberto Domingo, proferido no Acórdão n" 301-32.576, Processo n" 11128,000651/00-35 e Recurso Voluntário n" 128.612, do qual transcrevo o trecho a seguir, a consulta declarada ineficaz não surte efeitos: Não procede a alegação da Recori ente de que a Consulta declarada ineficaz tem o condão de suspende, a exigibilidade do crédito ou impedir o lançamento dos tributos Na verdade, somente a consulta eficaz produz *hos jurídicos atinentes à impedir, ainda que momentaneamente, a incidência da norma que o constelemte quer afastar. Não se verifica, pois, qualquer vício no lançamento consubstanciado no auto de infração de fis, 01 e seguintes. A consulta não diz respeito aos fatos concretos motivadores da ação fiscal. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO O ceme da lide cinge-se à tributação de mercadorias objeto de consumo de bordo, vendidas ou doadas a passageiros ou terceiros. Há controvérsia também acerca da cobrança, em duplicidade, da diferença relativa aos tributos recolhidos conforme DSI de folhas 19. Assiste razão à contribuinte quando informa que no auto de infração houve cobrança de diferença de tributos, em razão da aplicação da taxa de câmbio vigente na data de registro da DSL De fato, tais diferenças foram cobradas em momento anterior, por ocasião da intimação da ALF Porto de Santos /SEOPE/EQVIB n." 12/99, cópias às fls. 52 e seguintes. Consta na referida intimação a exigência de pagamento dos tributos às alíquotas de II e IPI informadas no auto de infração às fis 06 (II — alíquota de 23% - diferença de R$ 428,17) e às fls, 12 (IPI alíquota de 330% - cigarros) cujo valor do tributo devido é idêntico ao cobrado: R$ 7352,68 em atendimento à supracitada intimação. Os demais créditos cobrados às fis. 12 dizem respeito a mercadorias identificadas como "free" ou "no revenue", cujo mérito será discutido posteriormente.. A tabela apresentada pela autuada às fis,37 é esclarecedora quanto aos valores praticados pela autoridade autuante. Outrossim, demonstra nas tabelas de fls. 41 que de fato houve cobrança de tributos em duplicidade. Assim, deve ser cancelado o auto de infração na parte em que há cobrança em duplicidade (bis in ideln), nos termos da tabela abaixo: 8 Processo n" I I 28 000665/00-40 S3-C1T1 Acórdão n ° 310140.117 Fl. 272 IMPOSTO ALÍQUOTA BASE DE CRÉDITO DIFERENÇA CÁLCULO TRIBUTÁRIO COBRADA NO AUTO DE INFRAÇÃO II 23% 1811,45 416,63 79,63 II 23% 157,96 36,33 6,94 23% 2.692,50 619,28 118,34 II 23% 3.448,07 793,06 151,04 II 23% 4.471,14 1.028,36 71,72 1PI j 330% 2.228,08 7.532,68 6.746,04 No que pertine às mercadorias para uso e consumo de bordo, vendidas a passageiros ou destinadas a brinde, é de se considerar o que segue. Inicialmente convém registrar que as embarcações estrangeiras que ingressem no território aduaneiro, juntamente com a equipagem, lista de sobressalentes e provisões de bordo, ingressam automaticamente no regime aduaneiro especial de admissão temporária, estando os tributos incidentes na importação automaticamente suspensos. É o que dispõe o artigo 65 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91030/1985, in verbis: Ari. 65 - Considera-se em admissão temporária, independentemente de qualquer procedimento administrativo, o veículo que ingressar no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN SRF n.° 285, de 14 de janeiro de 200.3, que veio, na seqüência de atos normativos similares, disciplinar a matéria, considerando automaticamente submetidas ao regime de admissão temporária, sem qualquer atuação da autoridade aduaneira, as embarcações estrangeiras, verbis: Ari. 5° Consideram-se automaticamente submetidos ao regime de que trata o art. C.. - os veículos, utilizados exclusivamente no transporte internacional de carga ou passageiro, que ingressem no País exercendo esta atividade; II - os veículos de viajante estrangeiro não residente, exclusivamente em tráfego fronteiriço, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n" 69/91, de 5 de setembro de 1991; III - as embarcações, aeronaves e outros bens, destinados à realização de atividades de pesquisa e investigação científica, na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, autorizadas pelo Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, nos termos do Decreto 17 96,000, de 2 de maio de 1988; IV - as embarcações pesqueiras autorizadas a operar em águas nacionais pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, nos termos do Decreto n" 2.840, de 10 de novembro de 1998; V - as unidades de carga estrangeiras, seus equipamentos e acessórios, inclusive para utilização no transporte doméstico; 9 VI - as embarcações estrangeiras, em viagem de cruzeiro pela costa brasileira, com escala em portos nacionais, ou em navegação de cabotagem Assim, devem ser pagos os tributos incidentes na importação apenas nos casos de venda ou doação de mercadorias a passageiros ou terceiras pessoas, como será demonstrado, Já as mercadorias destinadas ao uso e consumo de bordo dos tripulantes e passageiros não podem ser tributadas. Veja-se que as mercadorias nacionais fornecidas para uso e consumo de bordo de embarcações estrangeiras estão isentas de IPI, mesmo se consumidas em território aduaneiro, a teor do disposto no artigo 44, Incisos I e II, do Decreto n.° 87.981/1982 — RIPI, verbis: Art. 44. São isentos do imposto (Lei n" 4,502/64, artigos 7 e 8, e Decreto-Lei n°34/66, art. 2, alteração 3)..' 1 — os produtos exportados para o exterior, desde que obedecidas as instruções baixadas pelo Ministro da .Fazenda;11 — os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada à exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na fOrma do Decreto-Lei n" 1.633, de 9 de agosto de 1978, ) De igual forma, não incide o imposto de importação sobre as mercadorias exportadas para uso e consumo de bordo, nos termos da IN SRF a,' 28/94, que cuida dos procedimentos especiais na exportação, dentre esses o fornecimento para uso e consumo de bordo, artigos 52 e 53. Tampouco incide sobre as mercadorias estrangeiras consumidas a bordo das embarcações, ainda que consumidas no território aduaneiro, a teor do disposto no artigo 40 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985, verbis: Art. 40 - As mercadorias incluídas em listas de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder, em quantidade e qualidade, às necessidades do serviço de manutenção do veículo e de uso ou consumo de sua tripulação e passageiros. Parágrafo 1" - As mercadorias mencionadas neste artigo que, durante a permanência do veículo na zona primária, não .forem necessárias aos fins indicados, serão depositadas em compartimento . fechado, o qual só poderá ser aberto após a saída do veículo da zona primária ou na presença da _fiscalização aduaneira. Parágrafo 2" - A critério da fiscalização, poderá ser dispensada a cautela prevista no parágrafo anterior, se for de curta duração a permanência do veículo na zona primária. Trago a lume os dispositivos supracitados para, mediante análise sistemática da legislação pertinente ao fornecimento de mercadorias para uso e consumo de bordo, concluir que as mercadorias consumidas a bordo não podem ser tributadas. lo Processo o" 11128 .000665/00-40 S3-C1T1 Acórdão n . D 3101-00.117 El 273 De fato, a embarcação encontra-se em admissão temporária, juntamente com a equipagem e provisões de bordo. As mercadorias utilizadas pela tripulação e passageiros e não cobradas, portanto destinadas a uso e consumo de bordo, não podem ser tributadas. Eis que não ocorreu o fato gerador na importação de mercadorias estrangeiras, pois os tributos aduaneiros encontram-se suspensos. Veja-se que as mercadorias nacionais exportadas para uso e consumo de bordo, e portanto desnacionalizadas, não são tributadas se consumidas a bordo, em território aduaneiro,. Outrossim o supracitado artigo 40 do Regulamento Aduaneiro vai ao encontro dessa posição, ao determinar que as mercadorias incluídas em lista de sobressalentes e provisões de bordo deverão corresponder em quantidade e qualidade à necessidade de uso e consumo de bordo da tripulação e passageiros. Desta forma, entendo que as mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo, sejam estrangeiras ou desnacionalizadas, não podem mais ser tributadas. Não obstante, consoante norma inserta no artigo 41 do supracitado Regulamento Aduaneiro, o imposto sobre a importação haverá de incidir sobre as mercadorias vendidas a bordo, verbis: Art. 41 - O Secretário da Receita Federal disciplinará o funcionamento de lojas, bares e instalações semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte internacional, de modo a impedir a venda de produtos com descomprimem° da legislação aduaneira (Decreto-Lei n" 37/66, Art.. 40. Visando disciplinar o disposto no artigo 41, suprareferenciado, o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF n.° 137/98, que no artigo 9. 0 estabelece os casos em que haverá a incidência do imposto de importação, verbis; Art 9" A autorização de saída do veículo do País .fica condicionada à apresentação, pelo mandatário, na unidade aduaneira que jurisdicone o porto onde ocorro- a última escala do navio com destino ao exterior, dos seguintes documentos.- I - relatório sobre a movimentação de mercadorias estrangeiras durante o período, identificando a posição de seu estoque ,final e relacionando as mercadorias vendidas, com indicação da quantidade, discriminação do produto e valores, unitários e totais, em moeda nacional, determinados pela taxa cambial vigente na data de registro da DSL II - DARF, referentes ao recolhimento das impostos e contribuições devidos no período Corrobora esse entendimento a disposição contida no artigo 3.° da IN/SRF n,° 137/98, que faz corretamente separação entre provisão de bordo e mercadorias destinadas à venda: Art. 5' O controle aduaneiro sobre as mercadorias de origem estrangeira transportadas no navio em viagem de cruzeiro, ou embarcadas no País para reposição de estoques, destinadas à provisão de bordo ou à venda em lojas, bares e instalações semelhantes, observará o seguinte- 1 - provisões de bordo, os víveres de origem estrangeira deverão ser depositados em compartimento próprio, de onde serão retirados conforme as necessidades de consumo da tripulação e dos passageiros, II - mercadorias estrangeiras destinadas à venda, o comandante do navio manterá registro do estoque diário de mercadorias estrangeiras a bordo, que permita identificar o movimento ocorrido no período, relativamente ao saldo inicial, entradas, saldas e saldo .final, § 1" No ato da visita, no porto de entrada no Pais, o comandante do navio apresentará, à autoridade aduaneira, relação, em três vias, das mercadorias estrangeiras existentes a bordo, destinadas à venda, que constituirão o estoque inicial, para efeito do disposto no inciso II § 2" As vias da relação referida no parágrafo anterior terão as seguintes destinações.' a) 1" via; unidade aduaneira que jurisdicione o porto de entrada, b) 2" via.• representante legal, no País, do armador estrangeiro, averbada pela autoridade aduaneira; c)3" via comandante do navio. § 3" O despacho aduaneiro das mercadorias estrangeiras será processado em nome do mandatário, com base em uma única Declaração Simplificada de Importação - DSI, para o total de mercadorias vendidas no período de apuração estabelecido no § 3" do art 2" Portanto, cabe a exigência fiscal no que respeita às mercadorias objeto de venda aos passageiros.. Quanto às mercadorias doadas a título de brinde não há qualquer distinção, pois essas ainda que não vendidas revelam destinação comercial, como as amostras comerciais que, mesmo doadas, poderiam ser objeto de uma venda para o país de importação e são normalmente tributadas, a teor do disposto no artigo 149 do supracitado Regulamento Aduaneiro, verbis: Art. 149 - Será concedida isenção do imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente Capítulo.' ) VI - às amostras comerciais e remessas postais internacionais, sem valor comercial (Decreto-Lei n" 37/66, art. 15, VI, e Decreto-Lei n" 1726/79, ar! 2, IV, '.7"); Portanto, somente as mercadorias destinadas a uso ou consumo de bordo não são tributadas, Incluem-se nesta lista todas as mercadorias consumidas a bordo por tripulantes e passageiros, inclusive bebidas, desde que consumidas a bordo. Os cigarros ofertados a tripulantes fazem parte das provisões de bordo e são destinados a uso e consumo de bordo, não podendo ser tributados. Todavia, os cigarros ofertados a passageiros e terceiras pessoas não podem ser considerados para uso e consumo de bordo, devendo ser considerados como brinde ou cortesia e, portanto, tributados. 12 Processo rl° 11128 000665/00-40 S3-C1T1 Acó ydão y1'3101-00..117 F1 274 No que respeita aos passageiros e terceiras pessoas, a venda de mercadorias a bordo e a destinação a título de brinde ou cortesia devem ser objeto de tributação, a teor do disposto na IN SRF n" 137/98, artigos 2,', 5.° e 9.0. Assim, quanto às informações prestadas às fis, 22, mercadorias "no revenue", devem ser excluídas da tributação e incluídas conforme abaixo explicitado: BEBIDAS Cocktail de bemvenudo a bordo — excluído da tributação — Não Tributável - NT; Espumante nas noites de gala (restaurante) — NT; Champanhe nas suítes — NT Cocktail dos repeaters — NT; Tratamento vip na ponte de comando — NT; Cocktail dos solteiros — NT; Quebras e produtos recusados — NT; Vinhos oficiais e staff para consumo próprio NT; Agua mineral equipagem — NT; Vinhos para uso em cozinha- NT; Demonstração em cocktails — NT; Inspeção autoridades na combusa (depósito) — Tributável; Mesa de comando e convidados de honra — NT; Restaurante oficiais de alta patente — NT; Restaurante oficiais outros — NT; Cortesia a passageiros — Tributável; Hospital e capela — NT; Cortesia a agência de viagem e excursões — Tributável; Cortesia a autoridades, representantes diplomáticos — Tributável; Dotação a equipagem e marinheiros (alcoólicos) — NT; Dotação à tripulação em geral (refrigerantes ) — NT, 13 Inobstante, tributa-se as bebidas vendidas a bordo a passageiros ou terceiras pessoas, em unidades, pois não se pode presumir que são destinadas a consumo de bordo em face da aplicação do artigo 111 do Código "Tributário Nacional - CTN. CIGARROS Dotação de ciganos à tripulação em geral — Não tributável; Cortesia para autoridades — Tributável. Com relação às mercadorias para uso ou "Tree", conforme relatório da contribuinte autuado às fls. 25, devem ser excluídas da tributação. A única ressalva é a doação a passageiros ou terceiros a título de brinde ou cortesia, mas não há provas nos autos de que essas mercadorias para uso e consumo de bordo tiveram outra destinação. Tributa-se a venda de cigarros a bordo em pacotes pois, a teor do disposto no artigo 111 do CTN, não se pode presumir o consumo a bordo. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a cobrança de tributos exigidos em duplicidade (bis in idem), afastar a incidência no caso das mercadorias destinadas a uso e consumo de bordo de tripulantes e passageiros e terceiras pessoas, ficando mantido o lançamento relativamente àquelas mercadorias destinadas aos passageiros, autoridades e visitantes, a título de doação ou brinde ou venda a bordo. É corno voto c-4 • 1:7.G /, )? ?I' 1fÍ João han re -ÃzÁi,' 14

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4622739 #
Numero do processo: 10209.000403/2004-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.691
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Numero do processo: 10730.004318/2006-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus à dedução das respectivas despesas na apuração da base de cálculo do imposto. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 2.920,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS.  Comprovado o pagamento a título de despesas médicas, o contribuinte faz jus  à  dedução  das  respectivas  despesas  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Tem­se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito  tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$  2.920,00, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     Fl. 318DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10730.004318/2006­72  Acórdão n.º 2801­01.660  S2­TE01  Fl. 319          2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 76.683,46,  referente  aos exercícios de 2002 e 2003, a  título de  imposto  (R$  27.699,27),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  20.774,45), dos juros de mora (R$ 17.423,46), além da multa isolada (R$ 10.786,28).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de Pessoa Jurídica, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes do trabalho  sem  vínculo  empregatício,  dedução  indevida  de  despesas  com  previdência  social,  dedução  indevida de despesas médicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que:  •  Os  rendimentos  de  R$  2.082,00  foram  recebidos  por  sua  esposa,  Ângela Maria Leitão de Souza, CPF n° 222.388.917­49, e informados  na linha 1 da sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada;  •  É  apenas  sócio  cotista  da  empresa  Consultórios  Integrados Mariz  e  Barros  LTDA,  CNPJ  00.089.812/0001­55,  recebendo  apenas  participação nos lucros;  •  Dúvidas ainda existem sobre a importância de R$ 7.330,00 referente a  soma  dos  valores  informados  pelos  contribuintes  Maria  Aparecida  Braga  de  Queiroz,  Ricardo  da  Silva  Bustamante,  Robson  Maia  Franco, Miguel  Luiz  Lontra  Erthal,  Fátima Regina Costa Machado,  Luiz  Augusto  Cruz  de  Sá,  Jorge  Luiz  Correa  Gonçalves  e  Mariza  Cecília da S. Espírito Santo, relativamente a rendimentos por serviços  médicos prestados no ano­calendário 2001   •  Não  recebeu  nenhum  rendimento  de  serviços  médicos  prestados  a  Robson  Maia  Franco  (R$  540,00),  Luiz  Augusto  Cruz  de  Sá  (R$  1.800,00, e Mariza Cecília da S. Espírito Santo (R$ 570,00) no ano­ calendário 2001;  •  Quanto aos outros clientes, confirma o recebimento dos rendimentos  no Ano­Calendário  de  2001,  ressaltando,  todavia,  que  parte  já  tinha  sido reconhecida e incluída na coluna 3 do anexo II da impugnação, já  computados no valor inicialmente reconhecido de R$ 46.894,25;  •  Ainda  existem  as  dúvidas  sobre  a  importância  de  R$  6.410,00  referente à soma dos valores informados por Maria Aparecida Braga  de  Queiroz,  Miguel  Luiz  Lontra  Erthal,  Fátima  Regina  Costa  Machado, Aderbal Abreu Filho, Paulo Roberto de Sousa Dias, Jorge  Luiz Correa Gonçalves, Mariza Cecília da S. Espírito Santo e Sílvia  Regina Carvalho Ribeiro no ano­calendário 2002;  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10730.004318/2006­72  Acórdão n.º 2801­01.660  S2­TE01  Fl. 320          3 •  Não  recebeu  nenhum  rendimento  de  serviços médicos  prestados,  no  ano­calendário  de  2002,  a Mariza  Cecilia  da  S.  Espírito  Santo  (R$  570,00) e Sílvia Regina Carvalho Ribeiro (R$ 900,00) que, intimadas  pela  auditoria,  não  apresentaram  recibos  comprovando  os  pagamentos,  mas  apenas  declarações  de  próprio  punho,  que  não  representam  a  verdade  e  não  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovarem tais despesas. A soma destes valores deve ser excluída  do Auto de Infração;  •  Quanto aos outros clientes, confirma o recebimento dos rendimentos  no Ano­Calendário  de  2002,  ressaltando,  todavia,  que  parte  já  tinha  sido reconhecida e incluída na coluna 3 do anexo II da impugnação, já  computados no valor inicialmente reconhecido de R$ 49.775,35.  •  Em  relação  aos  aluguéis,  esclarece  que  as  salas  ficaram  alugadas  apenas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  ficando  vazias  nos  meses  seguintes, pois precisou vendê­las, devendo ser excluídos os valores  dos aluguéis de março a dezembro de 2002, no total de R$ 6.300,00;  •  Em  2001,  foram  pagos  ao  cirurgião  dentista  Mario  Massao  Ishikiryama R$ 4.750,00 por serviços prestados ao contribuinte e seus  dependentes,  sendo  que  só  possui  um  recibo  de  R$  150,00,  porém  estão  sendo  providenciadas  junto  ao  Banco  HSBC  as  cópias  dos  cheques emitidos para pagamentos dessas despesas glosadas;  •  A impugnação é parcial eis que foi transferida a parte não contestada  para  o  processo  n°  10730.720014/2006­56,  conforme  Termo  de  Transferência de fls. 226/248.  A 7ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, conforme Acórdão de fls. 278/286,  julgou procedente em parte o lançamento para a exclusão dos rendimentos de R$ 2.340,00 em  2001 e R$ 900,00 em 2002, apurados apenas com base em declarações de próprio punho dos  contribuintes intimados a comprovar a prestação do serviço.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  05/02/2010  (fl.  289),  o  interessado  interpôs recurso voluntário de fls. 290/291, em 25/02/2010, no qual  requer sejam  consideradas as despesas médicas tendo em vista a apresentação de 10 cheques nominativos ao  cirurgião dentista Mário Massao Ishikiryama, emitidos contra a sua conta corrente n° 67895­ 3,  mantida  na  Agência  0241  do  Banco  HSBC,  que  efetivamente  provam  o  pagamento  do  tratamento dentário em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10730.004318/2006­72  Acórdão n.º 2801­01.660  S2­TE01  Fl. 321          4 O  contribuinte  limita  suas  alegações  à  infração  de  dedução  indevida  de  despesas médicas pagas ao cirurgião dentista Mário Massao Ishikiryama, não se manifestando,  no recurso apresentado, expressamente contra as demais infrações.  Nesse sentido, deve­se observar o disposto no parágrafo único do art. 42 do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e,  assim,  considerar  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, relativamente ao crédito tributário não contestado.  Registre­se  que  o  contribuinte  declarou,  em  sua  DIRPF/2002,  ter  efetuado  pagamentos ao referido profissional, no ano­calendário de 2001, no montante de R$ 4.750,00.  Entretanto,  durante  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  somente  apresentou  documentação para comprovar o valor correspondente a R$150,00.  A decisão recorrida manteve a parcela glosada de R$ 4.600,0 devido a falta  de apresentação dos prometidos comprovantes dessas despesas médicas.  Em sede de recurso, o interessado apresentou as cópias microfilmadas de 10  cheques juntados às fls. 292/310.   De acordo com o art. 8º, III, do RIR/99, no caso em que não haja recibo do  médico  comprovando  as  despesas,  é  admissível  comprovar­se  que  houve  efetivamente  os  gastos com saúde mediante a colação de cópia do cheque nominal pelo qual  foi efetuado o  pagamento.  As referida cópias de cheques (fls. 292/310) comprovam que o contribuinte  efetuou  pagamentos  ao  cirurgião  dentista  Mário  Massao  Ishikiryama,  no  ano­calendário  de  2001, no montante de R$ 2.920,00. Portanto, deve ser acolhido esse valor para fins de dedução  a título de despesas médicas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 2.920,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 321DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

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Numero do processo: 10209.000558/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/05/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA — TRIANGULAÇÃO COMERCIAL — NECESSIDADE DE PROVA — Em operações internacionais de triangulação comercial, cuja origem do produto importado está certificada para os fins de atendimento de Acordo de preferência tarifária, é imprescindível a demonstração documental da vinculação das operações, ainda que a mercadoria seja remetida diretamente, e que a intervenção de terceiro país não desfigure a origem. O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. MULTA DE OFÍCIO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA SOLICITADA NO DESPACHO ADUANEIRO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.086
Decisão: ACORDA_M os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O requisito formal é imprescindível para comprovação e lastro da origem, conforme norma internacional. 419 MULTA DE OFÍCIO — PREFERÊNCIA TARIFÁRIA SOLICITADA NO DESPACHO ADUANEIRO. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. RECURSO PROVIDO EM PARTE , , . , CCO3/C01. . Fls. 139 _ _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA_M os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do voto do relator. CiellV OTACtLIO DA1n11-..: t CARTAXO - Presidente v 4i"lardel 401.1,./.--07' 4,-.'..."....7n-•,-------F—..- II LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Davi Machado Evangelista (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa e José Carlos Brochini. Estiveram presentes os advogados Dr. Rafael de Matos Gomes da Silva OAB/DF n° 21.428 e Dra N4icaela Dorninguez Dutra, 0.A13/RJ n° 121,248. 1 , , Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C01- Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 140 _ Relatório Trata-se retorno de diligência determinada pela Resolução n". 301-1.653, de 12 de julho de 2006, cujo relatório adoto para este voto. A Resolução determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse intimada a Recorrente a trazer aos autos cópia da fatura da Importadora originária para a PFICO referida nos documentos juntados. Intimada a Recorrente apresentou a Invoice n°. 36722-0 da PDVSA que amparou a venda de "PROPANE" para a Petróleo Brasileiro S/A e a Fatura da Petrobras International Finance Company n°. PIF-SB-65/98, que amparou a venda de "PROPANE" para a Petróleo Brasileiro S/A.. Reintimada a apresentar a Invoice da Petróleo Brasileiro S/A para a Petrobras • International Finance Company, que comprovaria a alegada triangulação, a Recorrente manifestou-se por petição de fls. 133, aduzindo em suma que "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a REPICO) não existe, tendo em vista que trata-se de uma importação" (sic). Intimada do Relatório da Diligência (fls. 134), a Recorrente não se manifestou, tendo o processo retornado para julgamento. Ressalte-se que o presente feito está apensado ao Processo Administrativo Fiscal n°. 10209.000667/00-94, no qual a Recorrente requer restituição de Importo de Importação pago a maior por conta da indevida inclusão do frete na base de cálculo, e que, sob procedimento de revisão para análise do pedido verificou-se o descurnprimento dos requisitos formais do ACE para preferência tarifária. É o relatório. 40 1 , , . . Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C0 1•, - Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 141 : Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Retornam os autos para julgamento depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução n° 301-1.624, de 20/06/2006, em que pese frustrada pela impossibilidade da juntada das faturas solicitadas. A questão trazida pela Recorrente não é nova e conta com diversos julgados que ratificam a preferência tarifária, se e quando, houver a interveniência de terceiro de país não signatária do Acordo Internacional, desde que tenha sido remetida diretamente do país de - origem ao país de destino, desde que, mantida a rastreabilidade do produto, na forma 11111 documental. Entendo que a Certificação de Origem, como o próprio nome diz é documento que atesta a origem da mercadoria, sua nacionalidade ou procedência primária. O privilégio dado pelo Acordo Internacional não é pessoal, mas objetivo, ou seja, dá-se preferência a atos comerciais que tenha por objeto mercadorias originárias dos países signatários, o que permite a intermediação, desde que seja preservada a integridade da mercadoria. E esse foi o objetivo das exceções criadas pelo art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, o de tratar das circunstâncias em que se mantém a preferência tarifária, quando preservada a origem da mercadoria importada, ou, pelo menos, quando se é possível comprovar tal preservação de origem. Nesse sentido adoto o excelente voto condutor do Acórdão n°. 303-29.776, de 06 de junho de 2001 de lavra do Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução IP pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. ' Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 142 Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4', da Resolução ALADI/CR n" 781 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990, 4", in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador al país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: a) Las mercancias transportadas sin pesar por el território de algún país-no participante - delacuerdo. 110 b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, baj o la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; h) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a ", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo." Note-se neste ponto que as prova carreada aos autos demonstram que as mercadorias foram expedidas diretamente da Venezuela para o Brasil não tendo aportado em outro Pais o que comprova que interveniência do terceiro não participante foi meramente negocial. Continua a voto condutor: "As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resol ões n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes Processo n." 10209.000558/2002-82 CCO31C0 1 Acórdão n° 301-34.086 Fls. 143 É que a análise ci(9.s- C1C)CLL1lItC12 tos apresentados demonstra que embora a ocorrência de tr-iczrzgulczçao co 771ercicil, as mercadorias foram transportadas diretamente- da Verzez-uela pczna o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas _Ilhas Caymczn. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, pais signatário do Tratado de 114ontevidéu, ficando atez-zdido o requisito para que a impo rtaclorcz se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências qt4C' po demn causar no confronto com as Faturas Comercias, nif o podem ernbas ar- a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando Cl dicção do art. 434„ caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o znesnao determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a compro-maçã-o desta mesma origem será feita por qualquer meio julgczdo idôneo. Já o parágrafo Útil CC, faz- r-es-scilva em relação às mercadorias importadas de pczis-rnernbro da Associação Latino-Americana de Integração (AL_A_Ekl), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias neg-ociczclas pelo Brasil, caso em que cz comprovação da origem se fará cziravés- de certificado emitido por entidade competente, de acordo com mode lo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7", da Resolução AL,4ZDJ/C1R n" 782 — Regime Geral de Origem (RGO) - , aprovada pelo Decreto ra" 98.836, de 1990. A finalidade prec-ipzza do Certificado de Origem, na forma do dispositivo leg-al citado e nos termos da NOTA COANA/COLAIJ)/DiTEG _1\1' 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às- 1 79/1 8'1, é tratar-se : "... um docurn emito exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento cias requisitos de origem pactuculos pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com cz finalidade especzfica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8" deter--rnina que as mercadorias- incluídas ria declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, cleverci coincidir com a que corresponde a mercadoria negociackz crassificczda de canja ~idade com a NALADI/SH com a que _foi registrada na _fcztz-tra comercial que acompanha os documen tos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e con_P-ontczrzclo cada urna das BIS e respectivos documentos complementares (Certificado de. Origem, Bill of. Lading, Faturas Comerciais), czpreserztacios para despacho, -verifica-se que a descrição das mercadorias é a trzes-rrzcz, não se constatando qualquer divergência, 2 Texto consolidado, extraído diretamentedo site www.a.ladi.org ,cc•ritendo as disposições as Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 2 15 do Comitê de Representantes _ Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 144 o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4 0, letra "a", da Resolução n" 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acredita ção não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à- origem. -O -número da fatura comercial aposto na 411 Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n°232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n" 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9" da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." ff Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não : • Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 145 observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna- se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COA1VA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas frequentes e que não prejudicam a acredita ção estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. • Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações corno hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juranzentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." É necessário ressaltar que a decisão supra baseia-se em operação que mantém a rastreabilidade documental do produto importado. De outro modo, neste caso, a rastreabilidade documental do produto importado não foi mantida, tendo em vista, que uma das faturas comerciais que amparam a triangulação comercial, qual seja, a Invoice da Petróleo Brasileiro S/A para a Petrobras International Finance Company, que comprovaria a alegada triangulação, conforme manifestação da Recorrente (fls. 133), "o documento solicitado (fatura da importadora originária para a PIFICO) não existe, tendo em vista que trata-se de uma importação" (sic). Os documentos atinentes à operação triangular ocorrida entre as empresas em questão, não se interligam diretamente, de modo que é necessário examinar todos os documentos emitidos e identificar a relação de rastreabilidade mantida entre eles, de modo a Processo n.° 10209.000558/2002-82 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.086 Fls. 146 permitir caracterizar a operação como triangulação comercial que mantenha a origem do produto. Aliás, se considerada a operação na forma como foi exposta pela Recorrente às fls. 133, é de concluir-se que a Petróleo Brasileiro S/A realizou duas importações, sendo uma amparada pela Invoice n°. 36722-0 da PDVSA e outra amparada pela Fatura da Petrobras International Finance Company n°. PIF-SB-65/98, ambas importando "PROFANE". Assim, para o aproveitamento do beneficio da preferência tarifária seria essencial a apresentação da fatura requisitada, uma vez que sua ausência não permite assegurar que houve uma única operação com os beneficios concedidos aos países signatários da ALADI, neste passo, deve a Recorrente, na verdade, recolher a diferença do imposto de importação. No que se refere à exigência da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 cumpre destacar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 13, de 10/09/2002, em seu art. 1°: e"Art. 1" Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." No presente caso, tratando-se de solicitação de preferência tarifária negociada em acordo internacional, sem que tenha havido incorreção na descrição da mercadoria, nem tampouco indícios que possam evidenciar dolo ou má fé por parte do importador, deve ser a aplicação do disposto no Ato Declaratório. De modo que, torna-se descabida a multa de oficio aplicada pela fiscalização. e excluir a multa , . ano arap pDiante do exposto DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário Sala d. - sões - 7 d- out oro de 2007 Tr. LUIZ ROBERTO O GO - Relator

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Numero do processo: 11618.004427/2006-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a devolução dos valores à fonte pagadora, recebidos indevidamente por estar o contribuinte no gozo de licença para tratar de interesses particulares, o montante devolvido deve ser excluído do lançamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-001.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 9.311,92, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Comprovada  a  devolução  dos  valores  à  fonte  pagadora,  recebidos  indevidamente  por  estar  o  contribuinte  no  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesses  particulares,  o  montante  devolvido  deve  ser  excluído  do  lançamento.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$  9.311,92, nos termos do voto do Relator      Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 64DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 02/05, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, decorrente de omissão de rendimentos  no valor de R$ 10.007,79, recebidos da fonte pagadora Universidade Federal da Paraíba, tendo  sido apurado um imposto suplementar de R$ 2.686,27 mais acréscimos legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01,  acatada  como  tempestiva,  alegando  que  o  valor  lançado  como  omissão  foi  devolvido  à  respectiva  fonte  pagadora,  apresentando  como prova  declaração  fornecida pela Universidade  Federal da Paraíba (fls. 07) informando que o autuado depositou na conta daquela instituição o  montante de R$ 12.953,97, correspondente ao ressarcimento dos seus vencimentos período de  01/03/2004 a 31/01/2005 e às contribuições previdenciárias repassadas ao PSS, tendo em vista  decisão constante no processo no 23074.000343/05­94, arquivado em sua pasta funcional.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife  julgou o  lançamento procedente  (fls.  21/24)  em virtude de o  valor informado como devolvido pelo contribuinte não coincidir com o montante recebido em  2004,  e  lançado pela  fiscalização,  tendo  ressaltado que não  foi  juntada  cópia do processo no  23074.000343/05­94,  citado  na  declaração  prestada  pela Universidade  Federal  da  Paraíba,  e  que na DIRF apresentada (fls. 15) consta rendimento pago a partir de fevereiro, ao passo que a  aludida declaração informa que o ressarcimento dos vencimentos foi no período de 01/03/2004  a  31/01/2005.  Por  conseguinte  não  acatou  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  naquele documento.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/09/08,  fls.  27,  o  interessado apresentou, em 08/10/08, o Recurso de fls. 29, juntamente com os documentos de  fls. 30/57, reiterando as alegações apresentadas na impugnação. Entre os documentos anexados  consta  cópia  do  processo  no  23074.000343/05­94,  comprovante  do  depósito  efetuado  em  28/02/05 (fls. 52) na conta única do Tesouro Nacional no valor de R$ 12.953,97.  Diante do exposto acima requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 61          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  processo  no  23074.000343/05­94  refere­se  à  licença  para  tratar  de  interesses  particulares  solicitada  pelo  recorrente  à  Universidade  Federal  da  Paraíba  em  01/03/04,  que  foi  deferida  por  meio  da  Portaria/CLVDDD/SRH/N°  193,  de  17  de  maio  de  2005, com efeitos a partir de 01/03/04 findando em 01/03/07(fls. 53).  Conforme  informação  prestada  naquele  processo  (fls.  42),  o  contribuinte  recebeu  indevidamente  os  seus  vencimentos  no  período  de  01/03/04  a  31/01/05,  mesmo  estando no gozo da aludida licença a partir de 01/03/04, razão pela qual a Superintendência de  Recursos Humanos daquela  instituição adotou providências para que o recorrente efetuasse a  devolução  de  tais  valores  (fls.  43),  apurados  como  sendo R$  12.953,97  (fls.  49).  Conforme  documentos  de  fls.  50/52,  a  citada  quantia  foi  devolvida  à Universidade  Federal  da  Paraíba  pelo interessado.   O art. 43 do CTN dispõe sobre o fato gerador do imposto de renda, in verbis:  Art.  43.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:          I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos;           II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.           §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da receita ou do rendimento, da localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da  fonte,  da  origem e  da  forma  de  percepção.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)          § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá  as  condições  e  o momento  em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência  do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  De  acordo  com  o  dispositivo  legal  acima  reproduzido  o  fato  gerador  do  imposto de renda constitui­se pela aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza.  No  presente  caso  a  devolução  dos  valores  recebidos  indevidamente  pelo  contribuinte,  em  virtude  de  não  ter  prestado  serviços  no  período  de  01/03/04  a  31/01/05,  por  estar  no  gozo  de  licença  para  tratar  de  interesses  particulares,  descaracteriza a ocorrência do fato gerador naquele interregno temporal.   Convém  ressaltar  que,  embora  o  total  apurado  pela  fonte  pagadora  para  o  período de 01/03/04 a 31/12/04 (fls. 48) não coincida com os valores informados na DIRF (fls.  15),  tal  divergência  não  tem  relevância  nesse  julgamento,  pelo  fato  de  o  valor  apurado  e  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 11618.004427/2006­49  Acórdão n.º 2801­001.667  S2­TE01  Fl. 62          4 recolhido para aquele período, R$ 11.850,67, ser superior ao valor recebido indevidamente, R$  9.311,92, de acordo com a citada DIRF.  Não obstante o acima exposto, cumpre observar que o lançamento abrangeu  os rendimentos recebidos nos meses de fevereiro a dezembro de 2004, e o contribuinte efetuou  a devolução dos valores recebidos no período de 01/03/04 a 31/01/05, pois a sua licença para  tratar  de  assuntos  particulares  teve  início  em  01/03/04.  Assim  resta  a  omissão  relativa  aos  rendimentos recebidos em fevereiro, correspondente a R$ 695,87, conforme DIRF de fls. 15.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  montante  de  R$  9.311,92,  correspondente  aos  rendimentos recebidos nos meses de março a dezembro de 2004.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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