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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767229 #
Numero do processo: 13572.000011/87-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) Dcbcx, PIS/DEDUÇÃO: Tributação Reflexa - Redu- zida no processo-causa a base de cálcu- lo do IRPJ, deve ela repercutir no lan- çamento decorrente, na mesma proporção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PASSOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$... 11.734,09, nos termos do relat -ório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das SessOes (DF), 13 de abril de 1988 URGEL '15' • I "P LOP j."- — PRESIDENTE 4••< t/Á, CE -4) it - P40./05.A - RELATOR _,,,lo 044 - .P4-1 RfilLtig/. VISTO EM -WeSTriNHO FLOR - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: 14 ABR 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSn, EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 -k'nf SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.011/87-72 RECURSON9: 49.953 ACORDÃON9: 101-77.695 RECORRENTE : FRANCISCO PASSOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Ã fls. 20 apresenta o contribuinte recurso voluntá- rio contra a decisão do 'órgão julgaddr singular de fls. 13/16, que houve por bem entender válido o lançamento decorrente de autuação IRPJ, exigindo contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, assim descrita a autuação: "Consoante anexo Termo de Encerramento da Ação Fis- cal e demais peças que compOem o processo matriz (IRPJ), foram constatadas infrações aos art. 157 § 19, 199 Parágrafo único, alínea "a" e 387 Inciso II, submete-se portanto, de forma extensiva ao nresehte procedimento, com base no que dispõe o art. 69 do DL. 2.052/83, sujeitando-se ao recolhimento da con- tribuição referente ao Programa de Integração Soci- al (PIS/DEDUÇÃO I.R.), à penalidade capitulada no quadro 6 e aos juros de mora de que tratam o art. 29 do DL. 1.736/79 e art. 19 Inciso II do Decreto- Lei 2.052/83". A multa / capitulada na Lei 7.450/85, art. 86, §, 19, c/c com o DL. 401/68, art. 21, "b". A impugnação de fls. 03/06, utilizada também1— o processo-causa, disse que, quanto ao PIS: "Diante da improcedência do auto de infração em que é cobrada a parcela de 530,37 OTN's a titulo de Im- posto de Renda, perde sentido também a exigência do /5 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.011/87-72 Acórdão n9 101-77.695 , PIS/DEDUÇÃO do IR, em face do desaparecimento da base de cálculo". O Fisco à fl. 11, manifestando-se sobre a impugna- ção, sugere seja ela analisada juntamente com o auto de infração do processo princinal. Às fls. 13/16, a decisão justificando a manutenção do lançamento, assim se expressa: a) que as provas do processo principal não foram suficiente para informar as irregularidades; b) que as empresas são obrigadas a recolher o PIS, aliquota de 5% sobre o imposto devido; c) que era o contribuinte devedor da exigência cons tante do auto de infração. O recurso voluntário de fls. 20, tão só alega que a solução do lançamento PIS/DEDUÇÃO, dependeria do processo-causa - n9 13.572.0008/87-68, pelo que, enquanto não julgado ele, deve- ria ser sustado o agora relatado. É o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13572-000.011/87-72 Acõrdão n9 101-77.695 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso á tempestivo, pelo que passo a julgá-lo. No processo-causa de n9 13572/000.008/87-68 foi reduzida a exigen cia tributária, quanto aos itens passivo fictício depreciação e correção monetária, nos montantes de Cr$ 10.496.976,00, Cr$ 812.891,27 e Cr$ 424.228,93, respectivamente. A ementa no processo causa encontra-se assim redi- gida: "PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção na conta fornece- dores, por ocasião do encerramento do ,balanço, de títulos liquidados durante o ano, admite prova em contrário. Demonstrado que a inclusão decorreu de erro contábil que não resultou em omissão de recei ta, de se afastar a tributação. Depreciação - A apresentação de laudo pericial des tacando os valores do terreno e construção de im62 vel contabilizado como um todo em razão de falta de distinção na escritura de aquisição, e de ser aceito para cálculo da depreciação. Correção Monetária - A tributação da correção mone tária correspondente a glosa de depreciação por: falta de distinção do valor do bem imõvel do ter- reno e construção, deve ter o mesmo tratamento da- do a esta, em razão da consideração de laudo peri- cial apresentado". Assim, por uma questão de causa e efeito, dou pro vimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo que serviu para tributação do IRPJ, base de cálculo do PIS, a importân — cia total de Cr$ 11.734.096,20. É o meu voto. // /17 CEL41 F .010r RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769485 #
Numero do processo: 10830.004940/92-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13603.000990/91-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86450
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I ...:.; 1 I..ADS Se s'..52(0 c:1E, 28 d (:.:., .à'tbi' i J. iiice 1994 ACORDMO NR. IOI -86.450 R (e ca t r .ii: o i Ir,, i: 78 ., .I-1.1'.'..3!D IRE A1'41.'353 DE 1'2E))) ....i .i. 1 '...? ..3'...::` Reco r r' e 11 t. e:, :: 1"1":.1. 11 f.'il 1" 1".:tif i':".-iF.) 1 11)A i. Fe. ce c o i' r :1 da :: I) 1 :;: 1 :: Eli OÈ )1:.1T Pir.:3E.I'l 1'10 i. I111"'OST'0 1)E: RE.111)(4_ ).)E:k., :11X.) 1 ,4*1_1"PITTJE ' L. :t ci' o is 1 ..)1 .iii. t i . .1 buidos Decorvéncia ' A diferença veriPicada na determinaço dos resultados da pessoa juridjca, por omissão de recejta, será considerada aut.cmktj . came:nte distribulda aos sócios, suieitando -se â 1 1. ti bt t 1. ,'il :;:::::5:'(,.:) e *.x: r: 1. I. ti:: :1 r:, ';':. 1 'f , •it f on 1: Q .::. ,..:1. I i q I. k 0 t 4:.,. JIE! ESS exigtmcia /ao é devida a partir do ano de 1989 „ cii. in f.iAc::,:::! do c'..5 e. i' I: i go 80 „ do .1.)oci:r 1: c::' 1 o :1 1) 8::5 1E' i- 5:1c1 O i • P 5 '...., O g .....I.,....1 f....., p........, 1 c., s: : .:k I . 1. :1 Cl oi:'2. 1 es., :1 I) i' i. 7 ii 71:3/ ti::)8 ii Vistos, relatados o discutidos os presenles autos de recurso interposto por PRTSCILA FRUTAS LTDA.:: PI C:0 R. 1)1-2.111 c.... ::. Ileinb I- c) s d .i::,. 1" . r : iiiiici? :1 r -iit 1. ::::;:i.in.á.i i a d C3 1:: ' I' Jiiiiir., :i i' o 1:01 :1 ' selho de Con1rihninti ,s, por unanimidade de votos, dar provimento, par. ciai ao rocu/so, para excluir a exig .ència relativa ao ano-base de 1989, nos lermos do relattwio e voto que passam a integrar o presente I c.:1 ....— 1 '" '"' .::::'''''": ':',3-(*."'"'. 9 Cd .; 28 :::lo :i .i b F :11 d. e .1 . .. 4 . / .. ...99.- 1 - ,!... . ,::..1". . 1-1"1:: i'...)1.DE:NIE )1111111111P1' 11 AI' 11:11"..1 1.:"...er-1"1: f:11 .-1 ):t.) .:if"..i.iI)E111.".A1.1:".1:::: REI (....'11-È11":. /2'6"ki2 VISTO EM LUIZ FERNANDO 01.. - ERA DE MORAES - PROCURADOR DA FA fj 6 i qq 4 ZENDA 1WICTU'll'IN ,.., '— j e i p.,.:... i ,.1-n ,, .1R c:1., do presente iwkjairtento, os segujntes Conselhei- ros;/ JEZER DE 01 IVE1RA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERIO 111v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"'ROC: E5.3 5.3 O Ni :;:. ,. i 3 6 a:::):::5 ' -000 .. 990./9 'I 11 I' ., 1(.31 - • 8 6 .. 4 '3 e...) 1.1.. J: AM C3 0 H ÇAI..VE.S „ (:::::1 St) At V ES 1::"E:: I. 1 OSA „ R'. AUL P :1: ilE.I...1 :I :1 (......., :::3 E:E.: i:':IS f" F. PO RC) DR): O4.JE::::3 CABRA!. C4';4 l', Pr. ‘ts :,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINESFERTO DA FAZENDA PRIMEIRO DM ..130,410 DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.990/91-31 RECURSO NR.: 78.400 ACORDAO NR.: lo1-e6.450 RECORRENTE N PR1SCTLA FRUlAS LTDA. Exige -i5C neste processo, consoante auto de infraçãO de fls. 01, o imposto de renda devido na fcynte, em face do que determina o artigo go. do Decreto-lei nr. 2.065/83, relalivo aoo f:,, eruirjo er, de 1988 a 1990. LI 1an men 'Lo orig n ou "ao de ação Vise .i:t1 ea 1 ei z ad a na. dl. C1 I for aífï p I I. ç'f!. Á r I 1a rei.. el cecei È for ine doa c:' to no aft to de r çã:o 1 a ;Ia á roa do impo115 o de roicia ...................1 ......... ca, objeto do processo protocolizado sob o nr. 1.S60.3000.999/91 13. Vendo tomado ciOncia do auto de infr....,oão em 27/09/9J a illteressada apresentou, em 28/10/9A, a impugnação de fls. 27/38. A auJoridade julgadora singular manteve integralmetne a exidOncia, fundamentando' se no fato de a ação fiscal que deu origem a o' t' foi por ela 'julgada procedente O " CM face da intima relação de Cii1. 1 . 1 11..:A C efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser cl ei. pon cea o 1Árkflçik.MOn1'0 ou a diSCU/ÁdO " nos termos d., dek.isão de fIs. Ap6-5 LOITI:Ar CiOnei.iit da decisão de primeiro grau em 01/04/93, conforme AR de f1 s./9 a contr:Hpu.inte ingressou em t. 6-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE2S0 NR. 1:J603-000.990/9V 31 Acórdâb nr. 101-06.450 01705/93 com o recurso voluntário de fls * 00, onde requer o cancela- mento da exigüncia, apoiando' se no arrazoado constante do recurso lerposto no processo principal. E o rehAtório. , . irilã 642 41i , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MIN1STERTO DA FAZENDA PRIMEIRO MD.15.3014) DE: CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603 . 000.990/91 .31 ACORDAO NR. 101-86.450 V. o. f2 Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator: KOC i,AKSO é tempestivo. Dele conheço. Do retal.° se infere que a presente exidéncia decorre de OUÁr0 1 ç.RMQVII,0 levado a efeito contra a MOSaiit pessoa lurldica, onde foram apuradas irregulavidaes que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Penda . Pessoa Juuldica no exercJcios de 1988, 1989 e 1990, anos base de 1.98/, 1988 e 1989. Esta Cãmara, ao julgar' o recurso nr. 105.214 apvesen lado no processo principal, do qual este ó mera de correncia negou 1he provimento, como fez ceulo o Acórdão nr. 101-86.363, de 26.00.94. Em condiçOs normais, tal decisão se aplicaria na so.. hts;:ão dos processos intulados decorrentes, que é espécie de proce-sse sob exame, uma vez que ambas as exigéncias, quer a formalizada no pro- cesso principal, quer as dele originadas repousam sobre o mesmo supor- te fatico. No presente CÁ: k.50 " contudo,o consagrado principio da decor - réncia seaflica, por i11 1ei1 o, pois, tratando ccci de exigOncia que alcaça o ano-base de 1989, discute se, além do suporte fálico, a 1 ék.,,0" gabilidade do artigo 80. do Decreto lei nr. 2.065/83, fundamentador da exigOncia. Está paci . Picado neste Conselho de COial'ibU j ilte5 cri en Vendimento de que, de falo, a l.c., i nr.2.).1.3/88 vevogdu o artigo 80. do Decre10- lei nr. 2.065/83 e que, com a publica0o da 1. ci 1 nu. 8.541/92 (art. 00), a tribÁtação de que cuidava o dispostivo revogado foi Ye?S' labelecida.ej ! .7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13603-000.990/91-31 Acórdãu nr. 101-86.450 Enlrelmnlo, como :':5 leis que instiLuem OU inalarem l:rl butes, ou ainda, que definam novos casos de incidncia Wibutávia, só en11-,.:1,m CM vigor no primeiro dia do exercicio seguinle àquele em que OCOrrc't sua publicação, segundo o principio da irreiromtividade con. sEl rado 1 Ee1a Conslituicão Federal e pelo Cedido lril .....utávio Nacional, impCie SC ::k. conclusão de que a trilwta0o previsl . a no artigo 80. do De ereto Lei nr. 2.065/&:5 vigorou alé m edi0o da lei nr. 1 cando . se ,itOS f.iiijOS l'ICY' .: d0VOS OCOVVidOS ,iA parlit de 1o./01/89 at. ê o ano-base de 1992, inclusive, a ROIA):, uánLida no atijgo 33 dessa Lei, e m pmr lir de Lo./01/93, a 1..vi1:mla(40 estabelecida no artigo 44 e pará- grafms da lei nr. Por todo o expos1o, dou provimenlo parcial ao recurso, para excluir m exiwência relaliva mu exercleie financeiru de 1990, ano base de 1989. Prasilia (DF), em 28 de abril de 1994 &'----217.-"-L---- . MANOEL ANÃONIO OADELHA DIAS - RELATOR ilfí74 ,‘. '4i ) ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000006/89-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASSER AUADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso, por intempestivo. .'a (Jis Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1993 MAI - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM ARMS0 mffinnr EMPEIRAD - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: , - NACIONAL :x4 I\11,4 1 OC'r;'- rrj Participaram, ainda, -do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. 0,4k ot" 41~iMPOr SREVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 13147/000.006/89-88 RECURSO N9 : 73.918 ACORDA° N2 : 101-84.872 RECORRENTE: NASSER AUADA RELATÓRIO_ O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de sócio AUADA & AUADA LTDA, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 13147/000.008/89-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão nas cédulas "C, F" I das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exerci - cios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987, de parcela de re- ceita considerada omitida na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 29, 34, 35, 397, 403 e 404, todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em ia instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 45/47, assim emen ' SEAVIÇO PUBLICOFEDERAL Processo n9 13147/000.006/89-88 2. Acórdão n9 101-84.872 tada: "IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física Exercícios de 1987 e 1988, anos-base de 1986 e 1987. RENDIMENTOS DAS CÉDULAS "C e F". Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz, dada a relação de causa e efei- to entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.06.92, e, inconformada, ingressou em 22.07,92, com o recursovo luntãrio de fls. 55/70. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 41N É o relatório. SERX/W PUBLICO FEDERAI_ Processo n9 13147/000.006/89-88 3. Acórdão n9 101-87.872 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 .... 13147/000.008/89-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob o n9 103.632. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Cã mara em Sessão realizada em 17.02.93, ocasião em que, por unanimi dade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresen tação intempestiva, nos termos da decisão consubstanciada no AcCir dão n9 101-84.821, de 17.02.93. No presente caso, verifica-se idêntica circunstan- cia, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, 09.06.92, e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somente ingressoucan o recurso voluntário em 22.07.92, portanto, fora do prazo previs- to no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Brasil' -DF., em 18 de fevereiro de 1993 , Lm Ay 74' RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002168/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84566
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Assim, uma vez julgada procedente a omissão de receita levada a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabível lançamento reflexo procedido con- tra a pessoa física do sócio sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABÍOLA MARIA AZEVEDO DE VERAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. =ala 'as Sessões-DF., em 04 de dezembro de 1992 MA' A ir - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AF01\50 írn FERREIRA DE ,1PIS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 (,) Fi;: v 199; NACIONALo Participaram, ainda, eo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL P , ENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4), -"W DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 J H. ''MP • ‘74,:,:,,t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO RI? 10510/002.168/90-47 RECURSO N9 : 69.959 ACORDA() N9 : 101-84.566 RECORRENTE: FABIOLA MARIA AZEVEDO DE VERAS RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de sócio-RCIL-Representações, Comércio e Indús- tria Ltda, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protoco- lizado na repartição de origem sob o n9 10510/002.058/90-40. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão nas Cédulas "C, F", das declarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exer- cícios de 1988 e 1989, ano-base de 1987 e 1988, de parcela de re_ ceita considerada omitida na aludida sociedade, a ele considera- da automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 29, 34, 35, 397, 403 e 404, todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 19. instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisprudência, conforme decisão de fls. 40/44, assim $ementada: \tá j1lk DAMEFP/DF- SECOS N2 •- i'Vr4 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10510/002.168/90-47 2. Acórdão n9 101-84.566 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" Tributação Reflexa - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tribu- tável no processo matriz, contra a pessoa jurídi- ca, resta abrangido o litígio quanto aos proces- sos decorrentes. - Assim, apurada omissão de receitas na empresa, da qual o contribuinte é sócio, tributada pelo lu cro presumido, 50% dos valores omitidos é consid rado lucro líquido e tributado na cédula "F", obl servada a participação no capital social e, 3,5% da receita bruta total, tributado na cédula "C", por determinação contida nOs-arts. 29, 34,35u397, 403, 404, 676 e 678, todos do RIR/80. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE" Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 30.09.92, e, inconformada, ingressou em 29.10.92, com o recurso voluntário de fls. 49/51. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. C) recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pes- soa jurídica da qual o recorrente participa na condição de cio RCIL-Representações, Comércio e Indústria Ltda, nos autos ao processo n9 10510/002.058/90-40 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.939. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte Imprensa Nacional SE~ PUBLICO FMERM. Processo n9 10510/002.168/90-47 3. Acórdão n9 101-84.566 fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvin culada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o dedidido no processo da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisi- cas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamen to sobre os mesmos fatos, poder-se-iamestabelecer eventuais con- traditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera - çâo deste Colegiado em sessão realizada em 02.12.92, não cabe nes tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis- tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.465, de 02.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do Acórdão supra mencionado, observado, ain- da, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisãones te processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília ,a •, 04 de dezembro de 1992 ,Or 1 - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000930/88-81
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:26:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:26:13Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:26:13Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:26:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:26:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:26:13Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:26:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:26:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:26:13Z; created: 2009-07-06T12:26:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-06T12:26:13Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:26:13Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10675-000.930/88-81_ NO ,4‘-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA XIUL 11 de julho Sessão de de 19 89 ACÓRDÃO N2 101-78.897 Recurso n 9 94.419 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente TRANSCARECA LTDA. Recorrid a: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCA- RACTERIZAÇÃOPELA CONCENTRAÇÃO DO PAGA MENTO NAS PRIMEIRAS CONTRAPRESTAÇOES.- Não se compadece com o contrato de ar- rendamento mercantil a concentração do pagamento nas primeiras contrapresta- ções. Operação que revela negocio de ! compra e venda a prazo. Precedentes do i Primeiro Conselho de Contribuintes. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSCARECA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga . Sala das Sessões (DF), em 11 de julho de 1989 ,/ /1-4/-- fliURGEI:PEREI .: PES - PRESIDENTE op, , , 'E EDie.ilÚ , ) ' i :'' L DE ALCKMIN - RELATOR 01 : AFONSO, SO FERREIRA it- - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EMZENDA NACIONAL SESSÃO DE: I 7 AGO 1989 ' .::,,,i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes CorTislh'el:' : ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTWO ANCHIETA DE PAIVA CELSO ALVES FEITOSA E CÂNDIDO RODRI GUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. NO jrnkl SERVIÇO POEILICO FEDERAL PRotEsso N9 10.675/000.930/88-81 RECURSO N9: 94.419 ACORDÃOW 101-78.897 RECORRENTE : TRANSCARECA LTDA. RELATÓRIO Narra o Auto de Infração de fls. 23/23v, da seguinte forma, os fatos ensejadores da ação fiscal: "Em ação fiscal procedida na empresa qualifi cada no anverso, em decorrência do programa OPESP, constatei infrações ao Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, relativas ao período-base abai- xo identificados: I) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO E FICTÍCIO. Pela incomprovação das obrigações decla- radas no quadro 04, linha ol, item 02 da DIRPJ/86, sob o título "fornecedores", no montante de Cr$ 14.325.488, correspon dente ao exercício de 1986, ano base 1985, conforme demonstrativos de fls. 19/22. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: Arts. 157, § 19; - 158; 179; 180; 387, II; 676, III e 678, III todos do RIR/80, aprovado pelo Decre -- to n9 85.450/80. II) GLOSA DE DESPESAS COM ARRENDAMENTO MER- CANTIL (LEASING) - Contratos n9s 24.310-8 • e 24.354-P - LEASING BRADESCO S/A. O contribuinte deduziu indevidamente da - base de cálculo do tributo, nos exercí- cios de 1985, 1986 e 1987 -Emosbase 1984, 1985 e 1986, diversos valores a título de contraprestações de arrendamento mercan- til seinque os contratos preenchessem as condiões legais para tanto, descaracte- rizando arrendamento mercantil e tipifi- cando compra e venda a prestação, confor me segue)* 71) - SERVIÇO Pül3LICO FEDERAL Processo n9 10.675/000.930/88-81 3. Acórdão n9 101-78.897 contrato n9 24.310-8 cont. n9 24,354-P a) custo do bem, Cr$ 23.000.000 Cr$ 23.000.000 b) valor do contrato Cr$ 51.290.000 Cr$ 49.220.000 bl) 12 X Cr$ 2.863.500 Cr$ 34.362.000 Cr$ 34.362.000 b2)12 X Cr$ 1.219.000 Cr$ 14.628,000 Cr$ 14.628.000 b3)valor residual Cr$ 2.300.000 Cr$ 230.000 c) participação percentual dispendida a título de contrapresta- . ção primeiro ano 67,00% 69,81% valor residual 4,48% 0,47% d) Exercício de 1985 - ano base 1984 - Cr$ 62.997.000 Exercício de 1986 - ano base 1985 - Cr$ 30.107.000 Exercício de 1987 - ano base 1986 - Cr$ 1.219.000 OBS: Três parcelas no valor de Cr$ 1.219.000 referentes ao contrato n9 24.310-8 fo- ram contabilizados no imobilizado ao invés de deduzidas como despesas, moti vo pelo qual os totais acima são meno- res que os demonstrativos de fls. 16. DISPOSITIVOS INFRIGIDOS - Leis n9s 6099/74e7132/83; art. 235 e §§ do RIR/80;Re soluções n9s351/75~8-4- do Banco Central do Bra- sil". Cientificada da exigência em 3.8.88, a contribuinte = formulou impugnação, em 29.8.88, argumentando que os contratos de ar rendamento mercantil firmados seguiram rigorosamente a legislação de regência, e que a depreciação acelerada no primeiro ano acarretou o pagamento de contrapestações mais gravosas. Tais custos, entretanto, são elaborados notoriamente: pela arrendadora que temos elementos que tomou por base para sua composição. Desta forma, não pode a Fiscali- zação, unilateralmente, descaracterizar o contrato de arrendamento mer cantil, com fundamento nos valores das contraprestações pagas, sem antes intimar a arrendadora para que preste os esclarecimentos sobre • a forma e base utilizada para o cálculo das mesmas. De outra parte, aduziu a contribuinte que cIequalquer forma a legislação citada, bem como as Resoluções do Banco Central , quando definem a forma dos contratos, omitem a exigência de que as prestações sejam uniformes ou invariáveis. Com relação ao passivo fictício, a autuada afirmou , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.675/000.930/88-81 4. Acórdão n9 101-78.897 que a sua contabilidade reflete a realidade de seus lançamentos, inexistindo a diferença apontada pela Fiscalização. No entanto, em virtude da dificuladade para juntar os dados referentes aos paga - mentos impugnados, a impugnante protestou pela oportuna juntada dos comprovantes dos pagamentos relacionados como não lançados ou não baixados. Isto posto, requereu a decretação da improcedência do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização inicialmente observou que a empresa não logrou comprovar com documentação hábil e idônea o valor declarado na conta "Fornecedores". No tocante á": descaracterização do contrato de leasing T salientou que o Primeiro Conselho de Contribuintes pela concentra- ção das contraprestações nos primeiros doze meses vem mantendo en- tendimento no mesmo sentido. Nestes termos, opinou pela manutenção do lançamento atacado. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA. RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação da veracidade do saldo da conta fornecedo- res autoriza a presunção relativa de omis- são de receitas. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Serão adicionados • ao lucro líquido, para determinação do lu- cro real, os valores deduzidos a título de contra prestações de arrendamento mercan - til, cujos contratos e respectivas condi- ções pactuadas estejam em desacordo com a legislação pertinente à matéria." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora as- severou que a autuada se limitou a negar a ocorrência do passivo I fictício sem, entretanto, trazer a imprescindível prova. Emrelação ao contrato de arrendamento mercantil '') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.675/000.930/88-81 5. Acórdão n9 101-78.897 desenvolveu a decisão de primeiro grau considerações no sentido de que não se poderia acolher o argumento de que a depreciação nos pri meiros doze meses foi acelerada, tendo em vista que o fato nenhuma ralação tem com a determinação dos valores da depreciação. Igualmen— te entendeu ser irrelevante a forma pela qual a arrendadora fixa o valor das contraprestações, já que ao Fisco interessa que a sua dis tribuição respeite os princípios que regem as operações de arrenda- mento mercantil, o que não se verificou no presente caso. Revelou que no caso a autuada, em apenas 12 meses, li quidou mais de 65% do valor de um contrato, demonstrando que tem capacidade financeira suficiente para adquirir o bem sem socorrer-se de arrendamento mercantil, já que este instituto visa precipuamente evitar o comprometimento do capital de giro da empresa, com imobili zações pesadas. Na realidade, a operação teve em mira a economiaile- gal de tributo à. sombra de um formalismo enganoso, contrariando em essência o que procura a lei incentivar. Citou, ainda, aresto des- te Colegiado. Finalmente, acrescentou que o demonstrativo juntado a fls. 16 dos autos revela que as três últimas parcelas do contrato n9 24.310-8, vencíveis em 27. 12.85, 27.01.86 e 27.02.86, foram liqui- dadas em 30.11.85. A partir da observação constante do verso do Au- to de Infração, verifica-se que o responsável pela contabilidadebus cou adequar o lançamento ã legislação do imposto de renda, registran do essas três parcelas no imobilizado, ao invés de deduzi-las como despesa. Como tais considerações, manteve a ação fiscal. Tendo tomado conhecimento da decisão monocrãtica em 24.04.89, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, conso- ante peça de fls. 56/59, protocolizada em 17.05.89. No apelo, a empresa afirma concordar com a tributação relativa ao passivo fictício, dada a impossibilidade de comprovar a sua efetividade por extravio da correspondente documentação. Em con cernência ao arrendamento mercantil, a par de renovar os argumentos expendidos, citou r. sentença prolatada pelo eminente Juiz Federal, /1") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.675/000.930/88-81 6. Acórdão n9 110-78.897 Dr. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, conforme referência feita em pubilicação do jornal "Gazeta Mercantil" É o relatório. //-7 Ii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.675/000.930/88-81 7. Acórdão n9 101-78.897 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso interposto com guardado prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão porque me- rece ser conhecido. O item referente à missão de receita não mais encontra-se em litígio ,tendo em vista 9ue~ssamente contribuinte reconheceu sua procedência. No referente ao arrendamento mercantil, trata-se de te ma diversas vezes examinado , por esta Câmara, tendo até aqui predominado amplamente entendimento idêntico ao externado pela decisão recorrida. Peço vênia para me reportar a voto proferido em oportunidade anterior nos seguintes termos: "Para caracterização do contrato de leasing não basta somente a forma, mas é necessãrioque igual mente em sua essência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o ar- rendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis recursos próprios. KBIO KONDER COMPARATO acentua a respei to que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário p?de a uma institui- ção financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece e que lhe dê em seguida em locaçãopor um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não preferir continuar na locação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizáVelcom o próprio lucro que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagra- do mesmo em língua latina." Também o emérito Professor ARNOLDO WALD, in "No- ções Básicas de "Leasing" destaca que: 2 /47 SERVIÇO PÚRLIC ,) FEDERAL PROCESSO N9 10.675/000.930/88-81 8. Acórdão n9 101-78.897 "A 1 d ia básica de um expansão sem neces s idade de investimento imedia to e o leiternotiv de to-- da a propaganda das companhias -d-e---1-(-5-Or-sing quan— do a rcrurn no s seus slo gans "Equ i"f")(5-i--,s e s em investir - Re equ ipem :: sj—sei:(-i imobilizar fundos" - "Um reequ ipamento menos oneroso, uma expan- são inale r5p ida e maiores lucros" " Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço caracte- rIstico: o de possibilitar o acesso a equipa--. mentos sem necessidade de ai °cação de grandes" sanas de recursos . Ora, examinando-se o contrato controvertido nas t )pr oc e s so vó-.. .3e logo que foge eel e dS c a ract.,:: r3ls. ticos do "Ileasing" , tanto porque o paga.men- to do preço se deu quase in t eg ralmen ogo nos primeiros meses de vig'ênc ia do a'ejt.3ste, como tatu bóm pelo reduzido valor residual. fixado. Assim, não se pode afirmar que a opera.ção ence toda teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisição de equipamento sem one- ração de volumosos recursos. Na verdade, obser va-Se, ató porque foi expressamente dee] arado; que o objetivo maior da opção pelo tipo de ne- gócio jur Idico foi o de colher benefl ios Fis- cais destinados aos contratos de "lea sing" . A aeolleida, no entanto, de tal procedimento ira- E por teria „ sem dúvida, em grave di't;torção da lei.. De outra parte„ peço v'õnet.a para me reporta.r a magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIC RODRIGUES, 'proferido no Acõrdão n9 101-77.016, a que aderi, e qUe em seu ponto fulcral assim est. ..ã lavrado: "Sob o ãnquio de pagame.ntos mensa is, corre spon d dos por valores retil Ineos das can traprestaj çóes devidas pela arrendatãria, conquanto seja certo não haver, no ordenamento jurld ico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente à fór mula estabelecida no item 7 da Portaria ME n-9 564 de 03-11.-1978, urna variável curva descen- dente no cã tonto dos valores das prestações, sendo ató possível depararem-se, no confronto fãt Leo de cada caso, si tuações que justifiquem una variação lógica no valor das contribuiçies durante , o prazo do contrato, em virtude das csuracterísticas e do uso dos bens arrendados, ¡- cabaz de ra z oabi 1 1z ar uma pe.rdo c onsideiãve 1 h no ia tor residual , compensada por um maior eu cargo no valor do prime iro lote de prestações, cite venham cobrir o declfnio das últimas, não se pode, porem, o f e roce r abrigo, lega 1-1 r ibu r Lr) ,, a an omal as, como d E e:a e E.;p .E,c e do s au to 1 em c'r3e, a'n m&lia,'as doze primeLras prestaces a I; ing iram faix a de 80% ( o i Len ta por centos ' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NY 10.675/000.930/88-dl 9. Acórdão n9 10 1-78 .897 custo definitivo dos bens, numa inegável cons.-- t ra r ledade aos pressupostos do arrendamento mer que se assenta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da incoveniência de reduzi-lo de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativida- de própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressivo valor residual, revelando-se que ele apenas tomou as vestes do formalismo con- tratual, como o irrecomendãvel uso da forma p_e ia forma, para tão-somente servir cono instru- mento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal. correto na apli cação das normas tributária s do ar Ligo 235, e- seus parãcirafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/7e, porquanto os efeitos econami cos dos fatos prevalecem sobre a forma jurldi.;(' ca de que estes se revestem contratualmente e, na hipôtese em face do disposto nos §§ 29 e 3 :2 do citado artigo 235, o total desembolsado' - é- que cons ti tuirá o custo do bem, não tendo ca bimento a separação dos custos financeiros. Ffj,„ portanto, norma particular expressa,. no S enti-, do de considerar no total das contraprestações os enoarcos financeiros como inteçrantes ac. c:Lsto de aquisição do bem. imune de dúvida de que os fatos não podem pre- v,stlecer na forma como são in(31(.:.ads,quando reVe 'adia a imagem de um fenaraeno pai...2°1691c°, abs- trato e interno, que os controverte em seus - primôrdios, pois a eficácia do direitb depende sempre de prova dos fatos que lhe servem de ba — se e não é apenas o uso da forma pela propria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tr ibutério defe- rido às operaçaes de arrendamento mercantil se 1 lqa ao pressuposto da impossibi:E. idade e ou in conveniência de imobilizar-se capital de giro na aquisição de bens, não desviando a arrenda- tãría recursos de um mais bem apropriado erapre go deles no desempenho de suas atividades, 16: g ica evidentemente não há para quem, já no pr_i_ - meiro ano do contrato, pagando 80% (oitenta 1 por cento) do trotai das prestaçi'Ses, dependia, a toda prova, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desproporc tonalidade do desembolso das pres taçóes iniciais e.v.;Ldenc ia. com todo c relevo que a operação foi i lu sor lamente formali zada em ar rendamento merc,antí1 para, por um lado, aufe.-:rr o beneEício: fiscal da dedução de um Volu-r me grande de dispêndios, como despesas opera- csonais e não como aquisição de bens,. como de SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10.675/000.930/88-81 10. Ac6rdão n9 101-78.897 fato 6, e para, por outro lado, evitar os efei- tos, decorrentes de crédito da correção monet5- ria incidente sobre a aquisição da propriedade' de bens Que se classificam no ativo permanente' do balanço patrimonial. Tal desproporcionalida- de, além de controverter a filosofia da impossi bilidade de dispor de capital de giro ou da in: conveniancia de não lher dar aproveitamento in- teg ral dos recursos nos objetivos específicos das atividades exploradas, constitui inegãvel subversão aos princípios contãbeis e fiscaiswe regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiarte "A g circunstancias relevantes como ate aqui se tr-fm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasina", embora atd5 mesmo indepen-1 dum da natureza jurídica do contrato, ajudam a analisar cada operação na medida em que a carac terístioa mercantil do negócio contratado pro- penda a desmascarar uma compra e venda a presta - ção, rrocurando-se impressionar o contrato com as ap:ar'èncias de arrendamento mercantil em dcon scnãncia com a lei, como se direito fosse a me.F3 ma coisa que formalismo contratual. Isto se tel.: na irrefutãvel, sobretudo em razão da promessaT sinalagmãtica de venda ocorrente desde o inicio do contrato, deixando a transferõricia do cloral-- cio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por parte do arrendatãrio. Em ser assim entendida, a operação Se despega do jo go do seu esconderei°, se ao sair do estabele cimento da empresa de "leasing" o bem se desti: na ao comercio, em virtude da venda contratada, com preço e momento certo de, sob condição po- testativa, exercer o "arrendatãrio" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual ínfi- mo. Dãvída não hã de que, se isso assim ocorre, por deLrãs do negCcio mercantil se esta- , em rea lidade, encobrindo, sc5 e tão-s(5, uma operação T de financiamento de compra a prazo, e não se rea:dizando uma locação de coisa ou bem. O neces sãrio 6, uortanto, não se levantar o v'éu da ope ração aue, desde o seu inicio, oculta uma com,;a,+ pra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Soa o mirante do valor residual, rÁluo KONDER COlPARATO comenta a a existancia de uma epro- mossa Unilateral de venda por valor residual pra - viamente fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locaticio de coisa, t n)rna irre- 1 torquível a descaracterização do "leasing" para mera locação ou venda a cr6dito (Encidlop-édia Saraiva, vol. 19, pág. 390). //t- :, /1-1), SERVIÇO ria.leo FEDIRAt PROCESSO N9 10.675./000.930/88-81 11. Ac6rdão n9 101-78.897 . Ademais, não é porque o contrato tome as roupa gens de "leasing", e sé por isso,queadupla des- tinação ("ronting" ou "leasing" operacional)dei- xa de caracterizar, como coisa vendida,os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamen- to mercantil. É sobretudo a natureza do bem . a par de sua deslinação ou utilização que se defi- ne o caráter da óperação,pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar° em descaracterizar-lhe a feição de "leasing",con templado pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um valor residual baixo. Nau se olvide que nem sã nos grandes princlpios o sistema juridico-Legislatao, regulador do ar roudament , ) meicartil, encontra firmeza em seuj preceitos normativos, pois Lemb'ém ptinciplos me noras o forra-estruturam. E tanto tunis consis-- Lente se torna o sist.. ,ma, quanto mais a -.rsirmez;1 do principio menor ostenta a segJrança dos prim ciplos maisres. Se assim não fosse, difícil nã-ç; setia fazer o artificialismo da operação preva- lecer sobre a essJltota da metérta. ' seliaingenuidade admitir-se que, em face das disposiçE)es do artigo 59 da Lel 119 6.099/74, o arrendatário iria iestituir o bem ou renovar o - cont/ato, e não exercer a opção de compra, from le ã pequenez de um valor residual a ser despem dido. r, de notar-se que o valor residual é flpe: queno e giande o contrato de "leas4..ng" pelo vo- lume das con Lraprestaç ões pagas, no pi azo de sua - ViCIIrEcia , porque correspondidas por WH Lotai. mui to superior ao custo de aquisição do bem e, con- tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impe4- dindo de lornar a operação na modalidade de "ia". sinyr", sujeito ao tratamento tributário difere ciado, peia pequenez do reso a pacrar como pre- ço pela opção de compra. Ninguém, ap6s despen-- dor uma enermidado soma de dinheiio, teria tal dospreendinento a ponto de deixar escapar aorxir Lun idade de adquirir a propriedade do bem, EalL, Lan(lo Ião pouco para inteirar-se o preço de com pra, a mcLos oue ele se contemple eJt estado d-é:i imterd.ção. Lewbrança de uma luto entre o gigan Le lar; cortraprestaç(Ses) e o anão (o valor res) - du :t ) . E nie 31110 te frente ao d iru n ainuto valor re I l' siJ,,al, redu2id:s ,-,;h1o, se venha alegar que o bem na o çoi veadido ao arrendatário, mas a uni Coteiro, como pode acontecer, é porque, as cxml tas, outro ne g5cio se Fez entre o arrendatário e o terceiro, como conseqMncia 35gica. A fixação de um valor residual rinimo é uma evi d'én ,:ia a caract:erizal uma compra e venda. Nem se drcamtert e com o m- inel p io da nut ora o ta 3 a da -‘),(, 11 .... tale, nava se dizer que nada obsta em a arrend2._ ,72(17 tãtia renunciar co seu direito (1.:. opção da com: ..,_ , / SERV;ÇO NB= FEDERAL PRWEsso N9 10.675/000.930/88-31 12. Acórdão n9 101-78.8S7 pra e vai renovar o contrato ou devolver o bem ã sociedade de "leasing". Acontece, corem, que a opçãO só se exercera por ocasião do término' do contratb, mas a contratação prévia do valor residual InInimo, insignificante, simbólico, por exempo, igual a 1% (um por cento), ou a CrS 1 (um cruzeiro), revela que a opção de compra foi feita no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu par-agrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17-11-1975, deixa ca- racterizada uma operação de compra e venda e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato eco - nõmico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing" estabelece prazo inferior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, veja- se aue, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzei- ro), conforme se indica no quadro do valor re- sidual previsto. Tendo o equipamento, constan- te dos documentos anexos como objeto da opera- ç"to, vida útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação'do bem. O re- torno de capital se da em dois anos, enquanto' que se ele fosse recuperado através da forma-- Ç 'LC) de Quotas de depreciação, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeí tos da insuficiência feita ao crédito da conta de correção monetária, por se ter deixado re- gistrado o bem em conta classificada no ativo' permanente do balanço patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no con- trate, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, represen- ta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efe- tivo ou contãbil, de fato, não é. A expressão' menetária falta representatividade paca o va- - -ler que o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. O valor ' residual inferior ao vaLor de mercado' não descaracterizaria, isoladamente, o contra- - to de "leasing", mas na hipótese dos,autos, se fixou valor residual simbólico, em virtude de f Ler o contrato de arrendamento duração por tem po muito inferior ao de vida útll do bem,.obj to da ol3r,-nrão. (2) 474,--.t - 4 '-- , SERVIÇO MUCO EDERAL PROCESSO N9 10.675/000.930/88-81 13. Acórdão n9 101-78.8'07 Na hipótese de arrendamento de bens, que te- nham prazo estimado de vida útil em certo núme ro de anos, se o contrato de arrendamento ti- ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder-- se-ã estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendado ra, estarã, normalmente, todo depreciado, com o valor contábil igual a zero, portanto, Não hã, porêM, na hipótese dos autos, diferença ai quina entre o arrendamento, coào foi contratado, e uma operação comum, reconhecida como finan-- n ciamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla indidência tributár“a do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa 1)ara a outra, ou seja, na arrendatária que su- portou o encargo das contraprestaçôes, é um di to que pode impressionar ao raciocínio desavi-j sado,mas não implica no relevo que a defesa pre— tende emprestar-lhe. A dupla incidêrcia tributária, a bitributação, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do - imposto incidissem sobre o patrimônio da mesma empresa. Os fatos econômicos são distintos e - autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a re- ceita que a outra empresa obteve': A glosa de despesas, que provocam exaberbações,ãs disposi çaes legais e por isso tenham os seus valoresT submetidos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incablvel a presente exigência sob o argumento de que as importán-- cias lançadas como despesa na i arrendatária constituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa Lmplicarta em dupla indidência tributária, ca- be dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidênciatii butária no sentido de se ter a mesma verba - Submeti.da duas vezes ã tributação, somente pode , ser assim considerada, Independementede qualquer forma legal estabelecer regras ex- pressas, se o ônus do tributo for suportado' pela mesma pessoa jurídica, o que não é o ca 50; - em segundo lugar, que a legislação fiscal S2 , alheia a esses fatos / por motivo de ser in-- ! viãvel determinar em gue montante exato ums3 , SERVIÇO PUBLICO f DERM PROCESSO N9 10.6751000. 930/88-al 14. Acôrdão n9 101-78.89 verba desembolsada por uma pessoa jurídica I .-Sofrerã incidéncia do tributo da mesma natu- reza em outra pessoa jurídica, pois ,, nestaH aquela verba pode ser aplicada na produção de bens, cuja receita não seja tributãvel,ou até sujeitar-se a outras causas ou circuns- tancias sobre a qual não redunda tributo ai- cfttm; - em terceiro lugar, que legislação de regé-n-- cia do imposto de renda somente exclui a in- eidéncia tributaria sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pessoas ju rídicas, nos casos em que expressamente indr ca, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla inci- déncia tributâria, ou seja, em bitributação desses fatos sluados em patrinanios e persona lidades jurídicas que se distinguem." Não obstante os ponderáveis argumentos em sentido con- trário, continuo convencido que o arrendamento mercantil não se com - padece com a concentração do pagamento nos primeiros meses de viger' cia do contrato. Por tal razão, nego provimento ao apelo. , .410PI" 'OSÉ EDUARD nÁNGEL DE ALCEMIN - RELATOR, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° .101-76.290 Recurso n° 89.781 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente MÁQUINA- DE BENEFÍCIO DE CAFÉ OURO VERDE LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) VALORES ATIVÁVEIS - Os recursos aplicados na reforma de bens imóveis da empresa de- vem ser obrigatoriamente ativados para de preciações futuras. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS - São inde dutiveis as despesas não comprovadas atr -a- vês de documentos hábeis e idóneos, e bem assim as despesas particulares dos sócios e de terceiros, por não atenderem os re- quisitos da necessidade e da normalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINA DE BENEFICIO DE CAFÉ OURO VERDE LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, no .-p termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julciad(IIP LY k\s Sala das Os .-z111CDF), em 09 de dezembro de 1985 - /. 1,"AMADOR O FâNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS ALBE: r 0 GONÇALVtS NUNES - RELATOR r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 12 L.7. 19W ZENDA NACIONAL VIDE VERSO. - ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. 47: ..1p, ,kk-s 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13.822-000.043/85-71 RECURSOW 89.781 ACÓRDÃO N9: 101-76.290 RECORRENTEN9: MÁQUINA DE BENEFÍCIO DE CAFÉ OURO VERDE LTDA. RELATóRI O MÁQUINA DE BENEFICIO DE CAFÉ OURO VERDE LTDA., foi autuada no exercício de 1983, ano-base de 1982, pelos seguintes fa tos e enquadramento legal: "REFERENTE EXERCÍCIO DE 1983 - ANO-BASE DE 1982= 1) IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS Imobilizações escrituradas como despesas ope- racionais, tendo em vista que a documentação comprobatória apresentada em relação ã letra "a" "in fine", do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, de 17-10-84, parte integran te do presente Auto de Infração, se refere a gastos que correspondem a obras de vida útil superior a um ano 1,500.000,00 2) DESPESAS PARTICULARES Valor indevidamente lançado a título de "For- ça e Luz", contabilizado como despesas opera- cionais, conforme explicitado na letra "b" do Termo acima citado 56.708,90 3) DESPESAS BANCÁRIAS INDEVIDAS E EM DUPLICIDADE Valor contabilizado em duplicidade como Despe sas Bancárias, conforme letra "c", do Termo supracitado 125.971,07 Idem, idem, conforme letra "d" 169.584,96 Valor contabilizado indevidamente como Despe- sas Bancárias, conforme letras "e" e "f", do Termo acima mencionado 2.174,00 Idem, idem, conforme letra "g" 576.472,72 Idem, idem, conforme letra "h" 1.781.556,00 VALOR TRIBUTÁVEL 4.212.46 65r1/1 DMF - DF/19 C-C - SeCgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.043/85-71 3. Acórdão n9 101-76.290 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: artigos 157, § 19, 191, §§ 19 e 29, 193, § 29,- 387, I, e 676, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezedimmde 1980". Impugnou a exigência (f is. 28), alegando, em rela- ção à parcela de Cr$ 1.500.000, glosada por se tratar de imobili_ zações escrituradas como despesas, alegando tratar-se de gastos . com a conservação de imóveis (Cr$ 300.000) e do maquinário para beneficiamento de café, sem qualquer troca de material ou peça (Cr$ 1.200.000), conforme esclarecimentos prestados pelo executor dos serviços. Relativamente ao item 2 da peça básica - Despesas par ticulares, no valor de Cr$ 56.708,90, a impugnante esclarece que a casa onde reside o sócio situa-se dentro do terreno em que es- tá a empresa e que o escritório dela funciona na residência do sócio. Quanto às despesas bancárias reputadas indevidas e em duplicidade, no valor de Cr$ 2.655.758,75, a sociedade asseve_ ra que lançara em sua contabilidade a titulo de despesas bancá- rias, do Bradesco, Ag. Brauna, a importância de Cr$ 3.045.632,16 dos quais fora glosada a parcela acima e que, através das provas e documentos então apresentados, vê-se que não haveria possibili_ dade de duplicidade de lançamentos porque os comprovantes reve- lamque as despesas ocorreram realmente. Pode admitir, se for o caso, que houve lapso do operador contábil quando do manuseio de documentos para a escrituração, mas jamais lançamentos indevidos ou duplos, para que ocorressem deduções ou alterações da apura- ção do lucro real final. A exigência fiscal foi mantida em primeira Instân- cia sob os seguintes fundamentos de fato e de direito: a fatura de fls. 08 refere-se a serviços de mão-de-obra e materiais apli- cados na reforma do prédio comercial da empresa, sendo corrobora da e especificada pela declaração do executor dos serviços (fls. 09).0 esclarecimento epistolar prestado pelo mesmo executor às fls. 32/33 é gracioso, bastando confrontar o tipo de papel utili_ zado, impressão datilógráfica, estética, estilo de redação e t ///) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.043/85-71 4. Acórdão n9 101-76.290 com o documento,de fls. 07, preparado e assinado pelo contador da empresa. Entende que os custos dos materiais e da mão-de-obra em- pregados na reforma acrescem-se ao valor do bem e a empresa deve- ria seguir a regra do art. 193 do RIR/80, e não substituí-la pela do art. 227 do mesmo regulamento. A despesa com consumo de eletricidade dos Srs. Décio Canassa (sócio) e Antônio Canassa são estranhas às necessidades da empresa, desatendendo o disposto no art. 191, §, 19, do RIR/80. Quanto às despesas financeiras glosadas, assevera o julgador que além de a impugnante não provar a efetividade das des_ pesas, ainda pôs em evidência práticas grosseiras com intuito de dar cobertura ao registro contábil dos encargos, como se observa na papeleta de fls. 90/91, meramente informativa, e que sofreu ra_ sura na sua data e na identificação da sua natureza ("para fins de imposto de renda informamos V.S."), com o objetivo de permitir a contabilização dos seus valores como se fossem novos encargosfi_ nanceiros. Diz ainda que o alegado equivoco praticado pelo opera- dor contábil ratifica o acerto da fiscalização, advertindo que a responsabilidade no Direito Tributário é objetiva. A impugnante não comprovou a efetividade das despesas bancárias glosadas na ação fiscal, restando evidenciado que os documentos utilizados co_ mo lastro dos registros bancários não se prestam para os fins pre tendidos, por se tratarem de simples informativos de transferên- cias entre contas (f is. 10 e 11), de operações estranhas aos negó cios da empresa (fls. 12), ou de resumos de débitos realizados du_ rante o ano de 1982, já apropriados como despesas (fls.13, 14e 90). Na fase recursOria (f is. 109/116), a empresa perseve_ ra na tese apresentada em primeira instância, alegando, em sínte- se, que o autuante interpretou a prova (fls. 8 e 32) a seu bel prazer, gerando falsa visão da realidade do documento contabiliza_ do, além de arvorar-se em "técnico especialista" em revisão de m ,--. quinários e equipamentos de beneficiamento de café. Agiu o autuan te com base em presunção quando glosou a despesa de Cr$ 56.M8,90, esquecendo-se que em firmas de pequeno porte é normal que suas de pendências abriguem, além da chamada parte industrial, escritório para atendimento do usuário em geral, escritório para at1vid 0 es -I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.043/85-71 5. Acórdão n9 101-76.290 não ligadas diretamente à clientela e também casas residenciais para moradia dos proprietários, que funcionam, via de regra,tam bém como escritórios. Antonio Canassa é o fundador da empresa Antonio Canassa & Cia., antecessora:da autuada Jcie .cluttfm eram sócios tam bem Décio e Willian. No tocante às despesas bancárias glosadas, contesta não se ter considerado o valor total de Cr$ ..... ..... 7.225.721,23 das ocorrências contabilizadas. Diz ser difícil pa ra a empresa demonstrar, cabalmente, como se deram os fatos na sua realidade, devido o modo da sua contabilização (não escritu_ rou a conta "Bancos" incorporando-a à conta "Caixa" e também de vido à sua contabilidade ser efetuada e arquivada em escritório de contabilidade situado em Birigul. De qualquer modo, obteve alguns extratos bancãri que somam Cr$ 5.112.665, restando o valor de Cr$ 2.113.056. É o relaté fb,./_ _ Á , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000,043/85-71 6. Acórdão n9101-76.290 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A escrituração da empresa, em relação ã parcela _ de Cr$ 1.500.000, referida no item 1 da peça vestibular / estava suportada pela Fatura de Construção n9 291, de 27.12.82, de Ri, cardo Trecco (f is. 08) que discrimina os serviços prestados co- mo: "Mão-de-obra e materiais aplicados a reforma prédio comer- cial - Rua D. Pedro II, 456 - Brauna-SP". As fls. 09, através de declaração prestada, com firma reconhecida Ricardo Trecco espe- cifica os serviços (mão-de-obra e aplicação de material):... "re_ forma de telhado ou cobertura, com troca de calhas, condutores, escoamento de águas pluviais, troca de telhas, serviços de con- tra , piso e piso do estabelecimento, etc,. O valor, total dos_.ser viços contratados foi de Cr$ 1.500.000 (hum milhão e quinhentos) _ mil cruzeiros, contorne fatura de construção emitida em 27/12/82, _ e recebi o valor, supra em moeda corrente do País...," Esta declaração, datada de 13/06/85, viria apenas ratificar a fatura emitida, acrescentando-lhe apenas a quitação do preço. Bastou, todavia, que o fisco a impugnasse como simples despesa de conservação, uma vez que a própria fatura e a declaração complementar revelava tratar-se de reformas, por expressa designação, pela natureza dos serviços descritos e pe- lo valor da fatura, para que uma nova declaração fosse emitida pelo executor dos serviços (f is, 32). Nesta, a reforma do pre, dio era minimizada em serviços e material, ficando o preço redu- zido a Cr$ 300.000, e foram introduzidos novos serviços, os de conservação do maquinário da empresa no valor de Cr$ 1.200.000, totalizando o preço anterior de Cr$ 1,500.000, De lembrar que o auto de infraçãodatade 20/06/85, (fls. 01), enquanto a declaração, juntada para ilidira documea dr, ] :-.-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,822-000,043/85-71 7, Acórdão n9101-76.290 ção em que se baseavam a escrita e o auto, data de 15107185 (f is, 32). Além disso, a autoria material das declarações de fls, 07 e de fls. 32 é a mesma, tudo levando a crer, como afirmou o julga- dor às fls. 102, que a última tenha sido graciosa e elaborada com o propósito de desacreditar o lançamento contábil, A escrituração, todavia, tem suporte em documento comercial (f is. 08) e deve prevalecer, Este é de natureza objeti- va e uma vez emitido desliga-se de seu autor que não pode, salvo _ mediante prova de falsidade ideológica, contestá-lo posteriormen, te. Isto posto, assente a prevalãncia do documento de fls. 08, é inconteste que pela natureza dos serviços prestados e do seu valor à época (que atualizado pela variação das ORTN's, em novembro de 1985, seria Cr$ 34.860.000) trata-se de reforma do prédio e não apenas simples despesas de conservação. Como tal de- veria ser ativada para depreciações futuras (RIR/80, artigo 193 1 .§ 29), A sua apropriação como despesa do exercício justifica a glosa do respectivo valor, para cobrança da diferença de imposto, A empresa não comprovou a sua alegação de que o seu escritório funcionava na residência do sócio ou de seu pai,nenges_ mo depois de contestado pelo autuante na contradita fiscal, às fls. 95, e, de tal forma, as despesas de consumo de energia elétrica são de responsabilidade dos ~beneficiários e não se revelam ne _ cessárias à operacionalidade da empresa. Não é usual, nem normal que as despesas particulares dos sócios e/ou de sev:sparentes sejam custeadas pela empresa. Trata-se de uma liberalidade, cujos 'ónus não podem ser repercutidos para a Fazenda Públicarvia redução da _ base de cálculo do imposto. A dedutibilidade das despesas pressupõem a sua efe- tividade, mediante prova hãbil de sua realização, regularmente es- criturada, e que seja necessária às atividades da pessoa jurídi- ca. Do contrário, será indedutível. E o ônus dessa prova compete ao sujeito passivo, de acordo com o §, 19 do art. 99 do Dec. lei n9 1.598/77, que di - ° 74 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.043/85-71 Acõrdão n9 101-76.290 8. "§ 19 - A escrituração mantida com observãn cia das disposições legais faz prova a fa- vor do contribuinte dos fatos nela regis trados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Por outro lado, o art. 47 e §§ 19 e 29 da Lei nú- mero 4.506, de 30/11/64, reproduzidos nos arts. 191 e §§ 19 e 29, do RIR/80, estabelecem: "Art. 47 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à ativi dade da empresa e a manutenção da respecti_ va fonte produtora. § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transa-- ções ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transa ções, operações ou atividades da empresa": Nesta linha de juízos, não se pode aceitar também como documento hábil para o lançamento de despesas os avisos de fls. 10 e 11 porque se referem a transferência de contas e não a lançamento de débito; do mesmo modo, os avisos de fls. 13 e 14, que se revelam simples informação genérica de comissões e juros cobrados durante o ano sem vinculação a operações especí- ficas que permitam avaliar da usualidade ou normalidade da des- pesa. São destinados a simples conferência e não para comprovar despesas. A consciência dessa realidade patenteia-se no procedi_ mento da recorrente de tentar apagar no aviso bancário, por có- pia às fls. 14 - e cujo original foi trazido aos autos pelo au- tuante, ao ensejo da informação fiscal de fls. 94/97, os dize- res "PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA INFORMAMOS A V.S." -- para u_ tilizá-lo como comprovante de despesa. Este procedimento, juntamente com a tentativa frus- trada de modificar os serviços de que tratam os documentos de 4° fls. 08 e 09, com a juntada da declaração de fls. 32/33, não r. dg. CO 1 '''. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.822-000.043/85-71 9. Acórdão n9 101-76.290 nam a empresa merecedora do beneficio da dúvida, que ela artifi cialmente provoca para tirar partido. O documento de fls. 12, refere-se a cadernetas de renda fixa de um dos sócios e de pessoa de sua família, sendo in teiramente estranha a despesa ao giro de seus negócios. A fiscalizada consignara, na Demonstração do Ba- lanço encerrado em 31/12/82, despesas bancárias no valor de Cr$ 7.225.721,23 e não foi capaz de comprová-las perante o fisco lançando mão, inclusive, de documentos que, como se viu, não se prestam como comprovantes de despesa (ver declaração do autuan- te às fls. 95). Na fase recursal, junta diversos comprovantes de lançamentos bancários de débito, sem indicação do lançamento contábil em sua escrita correspondente a cada um deles, a dar prova de que não seriam valores 0....C.Mt e;n1).,U,iZadose já acolhidos pelo fisco, ou permitir a este a necessária verificação. O recurso não é instrumento para se gerarem dúvi das e confusão e, sim, para demonstrar de forma inequívoca a procedência dos argumentos da defesa. Ass'', na esteira dessas considerações, nego pro vimento ao recurso" , CARLO ALBERTO GONÇALVES NU ES-RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000074/88-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78538
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:22:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:22:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:22:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:22:14Z; created: 2009-07-07T15:22:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T15:22:14Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:22:14Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13.654-000.074/88-81 4AWA -..4) MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN 25 de abril 89 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n 9 52.355 - IRF ANOS de 1983 Recorrente AUTO POSTO PADRE VITOR LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O julgamen - to do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a ín- tima relação de causa e efeito exis- tente entre ambos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO PADRE VITOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao . recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1989 7 / URGEL P REIRA LOPES- -) PRESIDENTE , RELATOR VISTO EM AFONSO • LS0 FERREIRA D CAMPOS -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL: -; = - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ?. 'v, % • j, v,'•,.;4;?..- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt? 13654/000.074/88-81 RECURSO N9: 52.355 ACÓRDÃO N9: 101- 78.538 RECORRENTE : AUTO POSTO PADRE VITOR LTDA , , RELATÓRIO Auto Posto Padre Vitor Ltda., com sede em Nepomuceno-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda na Fonte com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, cal- culado sobre receitas omitidas pela empresa no ano base de 1983, a- purada no processo n9 do qual este decorre, considerada como lucros automaticamente distribuídos entre seus só- cios. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 03/07, tendo a interes_ sada reiterado as razões expendidas no processo de cobrança do IRPJ, do qual este decorre, sustentando não ser aplicável ao lançamento , no ano base de 1983, as disposições contidas no Decreto-lei n9 2.065/83, em face do que dispõe o artigo 144 do C.T.N. / 3. Pela decisão de fls. 14/16 o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo, a efeito do que ocorrera com o Pro- cesso Principal. 4. Segue-se às fls. 19/23 o tempestivo recurso para este Co- Ir- legiado, no qual a interessada retrilha os argumentos trazidos na . _ peça inaugural do litígio. , £ o Relatório "7 DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 ~o punicoFEDERAL Processo n9 13.654-000.074/88-81 AcOrdão n9 101-78.538 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator: Examinando o Recurso n9 93.573, interessada nos au tos do processo n9 13.654-000.075/88-44, do qual este decorre, es ta Câmara, em Sessão realizada em . .89, por unanimidade de Vo tos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de lucro considerado automatica- mente distribuido aos sócios da interessada proveniente de recei- tas omitidas pela empresa, conforme apurado naquele procedimento, tributado exclusivamente na forma por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julga da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos, o que determi na se mantenha, igualmente, a presente exigência. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso.7 _ METE- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003646/93-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87198
Nome do relator: Não Informado
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LANcAT MENTO "EX OFFICIO". TRIBUTAcM0. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO -BASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex vi n de disposto nos artigos 25 e 20 da Lei nr. de 1992, as pessoas jtAricH.cas tri- butadas com base no LIAc.! ... o Real e que optarem pele re:!coll-limento do Im posto de Renda por estimativa. dever'ão apurar o 1.1.1.cro Real no dia 31 de dezemrd::tre to de Renda devido na declaracãq e o montante re- colhido durante os me,,e.. do periodu se razenda Federal, será da, em quota (mica, até a 1:Áltimo dia útil de mrás de abril do ex.erLicio LLlianceiro no qual L,...k.ff l: eu a entrega da decl,m-aço. Incab :Ivel, na :i. ::c5 esigicia de diferença de imposto mediante lança- mento de oficio efetuado no próprio per:Lodo-base anual. ou seja, antes de encerrado o pra::...o para apt.u... a0o do lucro real. Lanç,mrlento que se declara ni..110.: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1- 14-!CAJA-0 iNtlp rposto pol. AUTO POSTO DIAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira C .,.¡:mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lançamento de ofício, por ter sido procedido no curso do periodo -base, ou seja, r, (I) , .., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. Adórdo nr:, 101-S7,19S Sal d.Rs SelssVes, em 15 de ..:::.etembre de 199:: MARI(IM ...F.' -- D1%1 FE. / / li .0ï) didif VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEA IE MORAES - PRnnHRAnnP DA 1:.:' ::::;F:' n:::;:uNÏ-1 O E jj 9 1-.) E 4- 1994 ZENDA NACIONAL- Pa. ri... :i. c:Á. p .:.:1. I'. fil !, a. À. n ei .:":-E. n::i C.5 p !' 1.....'':::. t....' I : 1.". /:?: i Il. I c..:). :::z. in f....? I.) .g....(::-: ,, C:'.1':::- .::. 3. F .; t f"''". n r) ri v- os JE Z ER DI::: CIL. :I: VE: :11: ',.: A Cr-V.1D 1:1)0 „ I::: R 011%1 C3 :I: fi3 Ce: C3 Dl: N.:3 8 :I: '3 II :1: R A 1 ..1 D i:::1 „ K A :Z. li l< :1: SI-1 :I: C3 I'.4 Él R A „ R 1.:*; 1..i I... 1 :: ' :I: II I::: Kl T I::: I... E, R. O C.: I::: R: T O W :I: I .1 I A el 0 0 l'.1 ç: A 1 V E. F; . A ti ',.:31:.:: KIT I::: „ ;Ti Is T y rT -- ) CADAMENTE, O CONSELHEIRu CELSO ALVES FEITOSA. 10i4i : 1 i 1 1 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10805/003.646/93-37 RECURSO NR.: 108„320 ACORDNO NR.1 101 -87„198 RECORRENTE : AUTO POSTO DIAS LTDA RELC!TaFZ.. I O AUTO POSTO DIAS LYDA, pessoa jurídica de direito priva- do, inscrita no C„O„C " -.HF sob o nr, 57„55(4.487/0001 -71, n2ío se confor- mando com a decis'ão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em SANTO ANDRE-SP que, apreciando sua impugna0o tempestivamente apresentada, manteve a esigncia do crédito tributário formalizado através do Auto de InfrarOo de fls, 55, recorre a este Conselho na bretenso de reforma da mencionada deciso da autoridade julgadora singular. Os fatos que enseJaram o lançamento "ex officio" em CU,:.3 esto descritos na peça bàsica nestes termos:: 'Lançamento decorrente de insuficiOncia de recolhimento mensal do IRPJ, no periodo de janeiro/93 a agosto/93, pelo regime de estimativa, conforme escrituraç'ão da re- ceita bruta no Livro de Saidas e respectivos DAREs de recolhimento" inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaço da peça impugnativa de fis„ 59/79, foi proferida decis2(o pela autoridade julgadora monocrática (fls„ 163/168), cuja ementa tem esta redaço "verbis": ,);A • A , t , , ,3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acói-do nr. 101-87.198 'IRPJ - Janeiro a Ago..to de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO - A base de c..f-.1culo para apuraco do imposto de renda, no caso de opço pe- la sistemática do Lucro Estimado ê aquela definida pe- lo par. 3o. do artigo 14 da Lei nr. 8.541, de 23.12.92. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas sãb incompetentes para decidir sobre a constituciohli- dade dos atos 1:: :1 pêlos Podere s l egislativo e Exe- I 1,IS li E :E C.: 3: f..?: NI (::: 3: A DE. R E: 1:::: 01...1-1 :I: MIENT O -- I"' I::: Kl AL.. :I: D A D I::: ( :11:: ' I... 3: CA V El.. --- Constatada a insuficiOncia de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei nr. 9.541/92), em virtude de reduco indevida de sua base de cálculo, aplica s,...., a penalid,td pr,,vi.,..* pelo ari-i go 4o., inciso I, da Lei nr. 9.218/91, vigente â epoca. LANçAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa deciso em 11.03.94, a contribuinte pro - tocolizou, no dia 30 seguinte, apelo dirigido a este Conselho, onde I - QUANTO A DECISMO RECORRIDA':: 1.a) a decis-....? lecorrida no primou pelo melhor direito, de- vendo, por iss o, ser reformada, acolhendo-se co sólidos ri, fundamentos ofertados na impucna.O.c 1.b) de acordo com o decidido em primeira oini-::...ricia, a tese defendida pela empresa desbordaria da lei vigente, de sorte gue, assim liP sendo, 1-1-":',:o merêce acolhidw,1 iii , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.646/93-37 Acórdo nr. 101-27.198 I.c) restou demonstrado na fase impugnatíva que, atuando no ramo de atividade econ-bmica de revenda no varejo de produtos combust- veis e seus derivados, a base de cálculo para apurago do imposto de renda, nas modalidades lucro presumido ou estimado, previstas pela Lei nr. 8.541, de 1992, é efetivamente a margem bruta de comerciali-za%o fixada pelo Poder P(Ablico 1.d) as assertivas do r. "decisum" fustigado, sobre este particular aspecto, s'ão fantasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 945, de 1986,é exatamente a op0o feita previamente pelo contribuinte, da apu- ra0Y,o do imposto pela sistemática do lucro real e n:',..:,:b pela do lucro presumido ou estimado, quando referido Ata n'ão feo esta distinç'ão, ca- bendo ao intérprete respeitar o espilrito da norma, adequando-a ii3O5 fins a que ela se dirige 1.e). a propósito da alega0o de ofensa direta ao prinulpio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que esta ocorrendo COM a par - címe/nia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do imposto pelos sistemas do lucro real ou lucro estimado ou presumido a deciso "a quo" chega a ser frustante, pois relega a matéria ao crivo do Poder judiciário, enquanto que aqui se ataca "• constitui0o do crédito tributário, ceifando a discusso da matéria na esfera admi- nistrativa, o que afronta o direito a ampla defesa necessária até mes- mo nos quadrantes do Direito Administrativo 1.f) utili:zando -se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 1992, lhe concede, a recorrente optou pelo recolhimento mensal do :i. o » de renda e da contribuiç%o social pelo regime de estimativa, calculados sobre uma base constituída pela aplicago de 3% da sua re- I ceita bruta, no case, a parcela do prOçO do combusUvel, consistente na margem de revendo, fixada pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda T 2 Ili)\ . 1 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 Processo nr. 10805/003.616/93-'37 Acórdão nr. 101 -87:,192 1.g) nessa fixação o Governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória de preço de realizag%o da 11 ,...m de remuneraçáo tixada para o seguimento fl: .. C15- tribuição, dos fretes e da margem bruta de re(nunerag'ao para o segmento ¡ da revenda, que e a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.5 ,U, de i 1992 P 1.h) referida margem bruta destina-se, em quase sua totali- . do Ministério das Minas e Energia, que examina e aprova periodicamente l tos, despesas gerais e outros ¡ 1.i) t.:.! legislador, ao fixar os percentuais a serem aplicados 1 1 sobre a receita para a obtenção do lucro presumido OU estimado, náo fez aleatoriamente, mas obJetivando a obtenção de um lucro que se 3, y,„ 1 1. :1. com a atividade do contribuinte, o que se apresenta incm-:- ¡ testável pois, se assim não fosse o objetivo da institui0o do lucro 1 presumido estaria frustado, e de maneira irremediável 1 , 1.j) essa modalidade de apuração do lucro tem por objetivo ¡ Ir: eneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando -o da enorme carga ¡ de obrigaçffes fiscais e cc,ntiMm,:is, benefício esse que não poderia ter ¡ como contrapartida a aplicação de um percentual sobre a receita de que ¡ decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o objetivo da ¡ lei não ser atendidcqi ¡ ¡ ¡ 1.1) como se sabe, o alcance do lucro presumido, e por con- seguinte do estimado, foi bastante estendido pela Lei no. 8.383, de ¡ 1991, de cuja Exposi0o de Motivos é extraído trecho esciarecedor (transcrito às fls. 67/68), de onde se conclui que referida Lei am- pliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar ¡ pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos constantes de 5Wit. ExpcJoiço de Mc-Jtivos, ou seja, a combinaço de uma simplicaço dos ( p,.4 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL r O o n „ 10805./003 „ :37 Acórdo nr. 101 198 1 tributos com a facilitaço da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal'fi 1.m) se em troca de uma simplificaço de procedimentos, O pequeno empresário tivesse SuC.. carda fiscal elevada, pela opg%o pelo lucro presumido, o objetivo da lei estaria turbado, o que n2í.o é, nem nunca foi, o que se deseja e quer;; 1.n) é exatamente o que aconteceria se a presente autua0o, mantida em primeira instãncia, pudesse prevalecer, ou seja, se o con- tribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do combustível, e n2(.o sobre a margem de revenda a qual dons- titui efetivamente a sua receita bruta;; 1.o) para que no haja ofensa ao princpio constitucional da isonomia, é absolutamente necessãrio que, a todos OS contribuintes, que estejam dentro dos limites de receita fixados pela lei como por . - metro para desobriga-los da apuraç'áo pelo lucro presumido OU estimado, seja factível a opg:ão, sem que o lucro resultante seja incompatIvel COM sua atividade;) 1.p) a autuaçio e a r. deciso atacada interpretam a lei de forma a criar uma discriminaçNo absurda sobre o setor de comércio va- rejista de combustíveis, pretendendo que esse setor calcule o imposto estimado, ou presumido, sobre receitas de terceiros, inviabilizando a opf.,:%e por esse regime de tributaço mais simplificado, opg%o esta que O pequeno e médio comerciante, categoria na qual se enquadram 05 pos- tOS de gasolina, dentre eles o ora recorrente?; 1.q) vale ressaltar que a prépria Receita Federal tem enten- dimento antigo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, pe- lo fato de seus preços serem fixados obrigatoriamente pelo Governo Fe- deral, o qual já determina antecipadamente a margem bruta a que esses J4, 79 8 SERVIÇO PIAUW FEDERAI Processo nr, 10805/003.6(46/93-37 Acórd:Wo nr, 101-87.198 contribuintes tem direito, e que e, portanto, a sua receita bruta, so- mente esse valor é que pode ficar sujeito ao tributo, ainda que o Fis- CQ apure omissào de receita ou omisso de compras, conforme se consta- ta através do Parecer Normativo no. 9(45, de 1986;; 1.r) a prevalecer o auto Cl e infra0;o chegarlamos a uma si- tuação pela qual o contribuinte que tem 05 seus registros em ordem, ficaria obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o preço total de venua, enquamm que o contribuinte que dolosamen*.e Csffil - tise vendas, teria seu lucro calculado sobre a diferena entre o seu prew.o de compra e o seu preço de venda, que é, como dito, a receita bruta dos postos de gasolina, única base de cáculo sobre a qual pode ser calculado o imposto de renda, seja. o lucro apur,mjo pelo real, pelo presumido ou pelo estimado II - QUANTO AO DIREIr0 vi GENTE 2.a) o fato gerador do imposto de renda, para as empresas tributadas com base no lucro presumido, é a obten0o da receita bruta na revenda de combust .lvel, sendo que esta, porquanto derivada da ati- vidade mercantil mesma do Posto Revendedor, corresponde, dessarte, á base de cálculo do imposto em comento, "ex vi legis", devendo coinci- dir, necessariamente, em SMA apuraço, a um montante de renda de que se passa a ter, sem prévias 1imi1a0es de destinaço, plena disponibi- lidade econÜmica ou jurldica;; 2.b) conquanto se esteja na esfera da presunço, no fica ao talante da Administraco P(Ablica ampliar ou restringir o conceito de disponibilidade econ'Ômica ou jurldica de renda, havendo limites de na- tureza inst.i .bAcieg J. e hermen'eutica que guardam suficiente objetivida- de para merecerem, nesta, "venia permissa", análise mais condizente:; ( 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. V.)205/003.646/93-'37 AcordNo nr. 101-87.198 2.c) todo o processo de ind(Astria e comercíalizaço dos com - bustiveis, á longa tradig%o, se acha inserido em uma w.....ditica econÓmi- ca para os recursos naturais energéticos do subsolo e da agricultura de cana, cujo fator diretriz preponderante á exatamente o controle di- retivo do direito econClmico, sendo que o cicio econÔmico do abasteci- mento nacional de petróleo e álcool para fins carburantes se encontra compulsoriamente submetido a uma série de regulaOes primárias e se- cundárias que formam indispensáveis elementos peculiares crisse comér- cio, ha muito declarado de utilidade páblica (Decreto-lei no. 395/38, art. lo.);; 2.d) o preço praticado é um desses elementos colytrolado,..,.,, administrado, previamente fixado e discriminado nas diversas fases de seu ciclo económico, sendo certo que nas planílhas oficiais que se editam, mediante normas negul,mws.?nt.i.kres„ o referido preço se decom- pe, precisa e percentualmente, em parcelas que equivalem a :.:.!ncoargcJ.:::.:: a cada passo na economia da produçNo, refino e comércio, os valores se destacam, correspondendo, unidade a unidade, aos consecutivos destina - târios;; 2.e) o tratamento diferenciado do Legislativo, CDM rilriLri aos =fflukst.iveis„ n'o á aleatório, nem atende a interesses que refujam, na Órbita tribut.aria, á considera0o da politica econémica vigente sobre os mesmos, a enfatizada alínea .. contém na express:No substantiva da "revenda" dos combustíveis, deixando absolutamente claro que se cuida de tributar, com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads. .... tricto à etapa da revenda ou vendo a cm) ..,.,:lmlidor final, no ciclo econó- mico dos produtos objeto da atividade mercantil em apreço:1 2.f) a titularidade da receita tributável se tem de medir pela decomposiç :No objetiva do preço bruto administrado, má .,?ime em ha- vendo destaques evidentes das parcelas-encargos formadoras do aludido preço, pois a unicidade do preço dos combustiveis n.2i:o autoriza a in- terpretaçNo extensiva fazendéria da leí, mesmo porque, o único meio de /111# 1 llí. 11! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , , Processo nr. 10805/003.6A6/93 -37 Acórdão nr. 101-87.198 I F compreender o próprio preço controlado é a sua analise ou divisão ob- jetiva sob o critério da remunera0o de cada item da economia do óleo e do álcool referidowf; 2.g) a tese reiterada pela recorrente, compativel lógica e Juridicamente com o direito tributário positivo atinente, em sintese, 1 , ... .....,...._.... ------ financeira que adere ao seu patrimünio, nas fronteiras da chamada "margem de revenda", e cujas destinaçffes afetas à atividade de reven- i dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ào se desta- cam, seja na legislação econÔmica do petróleo e de álcool para fins 1 c,m1mArw.lt.e, seja na própria SI. -1 do tributo em exame 1 1 2.h) o preço ao consumidor de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na esteira de regra ordinária especifica, também denominado de preço-bomba, se forma pelo preço de venda da Dis- 1 tribuidora, acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu- I 1 t01::. i I 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automotivos, vO r-se-á, cristalinamente, que t go -somente duas parcelas constituem 1 receita prÓpria dos Postos de Revenda a remuneraç%o de estoque e a remuneração do ativo fixo, sendo que 05 demais ônus se predestinam à integração de outros patrimÔnios, nunca chegando, destarte, a se apre- sentarem como receita do pO5Un I , 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, entendeu que a parte dos prOmios correspondentes aos resseguros, para efeito de imposição do imposto de renda, não constituia receita prd- pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa ressegur r ora?1 r; ..A0 41 ,. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pv.ocesso nr. 10805/003.646/93-37 AU.Jrdão nr. 101-87.198 III - QUANTO A RECEITA BRUTA IMPONIVEL 3.a) na decomposição dO preço bruto dos combustíveis, a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria MF no. 93, it. 3 e Por- taria ME no. 545, de 06 de outubro de 1993 ou os "encargos práprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e somente os enus discriminados nesta etapa de comercializa0o dos pro- dutos em questáo podem ser considerados, "prima facie", na formaço eventual da receita bruta tributável 3.b) a receita bruta mensal da recorrente a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de- duzidos co descontos incondicionais concedidos ci cl o. impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, do qual o revendedor, no caso, é mero cl(nos.i-Ui.rico 3.c) na síntese de BARROS LEES, no se incluem na receita bruta 1) as entradas financeiras que náo tenham pertinencia com a atividade prestada e 2). as entradas financeiras que n2Co se apresentam COMO receita propria, visto não constituírem tatos modificativos do patrimeinio do cf=tribk.tinte 3.d) a rigor, portanto, e co se deseja observar lágica 100 :1, à ordem jurídica positiva, os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente co direito econemico dos combustíveis, cujo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar no cómputo final da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren- da presumida se cuide 3.e) a discrimina0o de encargos, na decomposiço do preço final CO combustível, possui duas consequencias fundamentais de direi- to':, a) torna indisponível as predestina0es consignadas, conferindo cv 12 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.6q6/93-37 acórd'Ne nr. 101-87.198 grau deracionalídade 'a própria Domática da política do petróleo e do : álcool para fins carbku-wItes1; e b) reveste as meras relaOes de ebri- ga0Co dos Postes Revendedores, alusivas aos encargos pré-consignados, e à natureza pública da indisponibilidade ventilada, de forte nuança de direito F:Á.l.blico ou de direito econômico, dada a presença do Estado interferindo nessas relaçffes 3.f) seria incorrer em incontrastável contradiço atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a posteriori", sem reservas ou pruridos. quaisquer, querer presumi-los na condi0o de receita bruta sujeita ao imposto de renda, na forma do di- reito 3.g) dois seriam os efeitos graves decorrentes da presunço condenável e que atenta contra os parmetros essenciais do Direito Tributário e da logicidade mínima do ordenamento respectivo g i) estar- se-ia, a esse jaez, tributando n'ão-renda, a pretexto de taxar com o imposto sobre a renda?, ii) essa E. -:i. implicaria, seguramente, em diversas hipóteses, incontestável tributa0o das verbas discriminadas na planilha indigitad.in 3.h) viu-se COM a melhor doutrina, que receita pressupffe tegraçãb do valor financeiro no patrimônio de seu titular, "a centra- 1 rio sensu", toda entrada financeira que apenas e transitoriamente pas- sa pelas m'Nos de alguém n'.i.o faz dessa pessoa, um titular de renda tri- butavel'; i 1 1 3.i) nesse passo, é hora de divisar, no conjunto aparente- I mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia que sirva de norte jurídico para a exata concepço de receita bruta mensal auferida na revenda de combustível, o que nab é difícil, se adotados critérios jurídicos lógicos e condizentes com o ordenamente econÓmico e tributá- rio em vigor;', (:( .1..." SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.646/93-37 AcórdNo nr. 101-87.198 3.j) de um lado, encargos de revenda excluídos na previsNo 1 legal tributária (art. 13, parágrafo o., Lei no. 8.541/92);; co pre- viamente destinados á terceiros os custos "lato sensu" que nWo compo- nham na relaçNo "receita/despesa" diretamente vinculada á atividade de 1 revenda dos cimr11.3u.-st.i,....-ei 1 1 1 3.1) de outro, os encargos operacionais típicos ou naturais I que surgem nas operaçffes de revenda dos combustiveiSr, os explicitamen- te destinados à remunera0o da recorrente (estoque, ativo fixo) na planilha oficial de direito económico 1 3.m) para que se conceba a receita bruta operacional capaz I de, jurídica e lucidamente, servir de base de cálculo, é preciso con- 1 formá -la t:No -somente aos encargos aludidos no parágrafo anterior, 1 • I afastando ou pré-excluindo aqueles visualizados na letra "A', repise- se, "venia concessa", que • UNIMO FEDERAL está vedado um comportamento contraditório, vale dizer, discriminar tornar indisponíveis alguns 1 1 encargos onde, por certo, assente está a predestinag'ào do importe a 1 outrem que n Ião a recorrente mesma e, via de consequOncia, a referida 1 indisponibilidade de ordem pública, e, em frontal contraponto, pra ti- 1 comente desdizendo o que antes estipulara a nível normativo -institu - 1 cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com- 1 bustivel, sem curar da incompatibilidade dos encargos predestinados a terceiros, encargos estes fatalmente incomunicáveis para efeito de im- 1 posiçWo tributárial 1 i 1, 3.n) a pretensWo fiscal, na medida em que exorbita do coo- 1 A. razoável e mesmo técnico-institucional de rendimento, para os 1 fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o princípio da 1 cO pacidade contributiva, de veto constitucional em suas vers3es de ca- 1 pacidade e de pessoalidade',s, 1 i 3.o) aquela graduaç"ào pessoal recomendada cogentemente, na 1 • á1-,1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 Processo nr. 10805/003.646/93-37 nr. 101-87.198 taxacM...3 dos rendimentos, n'cp está sendo observada desde o plano Lii jurí.Ç.Aica da relaço tributária, quando se desrespeita ga- rantía heterC.:aclita consistente na proibi0o do confisco fiscal, sub- repticiamente praticado pela Fazenda Nacional, ao exigir base de cal- guio pecuniariamente superior á legal na incidncia do imposto de ren- da sobre a margem de revenda IV - QUANTO A IMPOSIç210 DA PEWM.TDADE 4.a) ri c: curso do exercicio, n2(o cabe a imposigo de multa 11 punitiva para as empresas que optaram pelo lucro estimado, uma vez que essas empresas faro o ajuste de seu imposto devido, na declara0o anual a ser apresentada A.b) da conjugag%o das ri :L legais contidas nos arti- ] ges 25 e 28 da Lei no. 18.541, de 1992, ressalta o entendimento de que ] o imposto pago sobre o lucro estimado provisório e ni:o definitivw„; caso prevalente o entendimento do Fisco, o contribuinte estaria em mo- ra no recolhimento por estimativa, e o complemento seria feito na de- claracXo anual, descabendo a aplicaço de qualquer multa punitiva no ] curso do ano, uma vez que esse imposto no e definitivo;; 4.c) a própria lei se encarregou de espancar douez essa dt.1- vida, porquanto no Capitulo das penalidades determina i) que a redu- cWo indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da op- sujeitará a pessoa jurildica ao seu recolhimento com os acrescimos legais enquanto que ii) no caso de falta ou insufici .encia do imposto ] e contribuiço social sobre o lucro implicará o lançamento, de ofício, ] dos referidos valores COM acréscimos e penalidades legais:; 4.d) resta evidente, portanto, que a lei determina que na ] falta definitiva de recolhimento do imposto, o contribuinte sofrerá a 45;i44' o 15 SERVIÇO NALICO FEDERAL Processo nr. 10805/003.66/93-37 Acórdo nr. 101-87.198 sua cobrança com os acréscimos e penalidades cabiveis, excepcionando a lei o caso do imposto pago por estimativa, justamente por ser ele pro- visório e no definitivo, em rela0o ao qual exige apenas a cobrança de acréscimos legais e rIM:) de penalidades?, 4.e) quando a lei exige a aplicaico de multa é ela clara e textual, o que n -- o é o caso do imposto por estimativa, onde exige ape- nas acráscimos, motivo pelo qual o auto neste aspecto também é absolu- tamente improcedente. ti E o relatório. 4? /4\ , PROCESSO N°10805/003.646/93-37 16 ACÓRDÃO N° 101-8 7 498 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, th "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar."' ton PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 17 ACÓRDÃO N° 101- 87 .198 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos ç ibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "0, r", quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": A n. PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 18 ACÓRDÃO N° 101-87.198 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, T ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário -declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado sómente dêsse texto para adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida., ail‘. PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 19 ACÓRDÃO N° 101-87.198 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, doia uvaio„ com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. -, 4 PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 20 ACÓRDÃO N° 101- 87.198 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1°, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3 0 do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1°. A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. Art. 2°. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8.383,d e 30 de dezembro de 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. Art. 14. "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." PKUUESSO Nu 10805/003.646/93-37 21' ACÓRDÃO N° 101- 87 .198 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 10 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15. A Lei n° 8.541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis: "Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. i!k PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 22 ACÓRDÃO N° 101-87 . 198 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sobre o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseaiiente. n. PROCESSO N° 0805/003.646/93-37 23 ACÓRDÃO N° 101- 87.198 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "Q/L t i II ‘ " para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cin. üenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." . ( _à4 wi ,it) PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 24 ACÓRDÃO N° 101- 8 7 . 19 8 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L I , H. • L ", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, ad. 7°, § 1°, e Leis n°s. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal." A PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 25 ACÓRDÃO N° 101-87 . 198 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RIP194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. n14 PROCESSO N° 10805/003.646/93-37 26, ACÓRDÃO N° 101-87.198 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência não só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o fmal do mês de abril (se devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encerrado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências:i 4 PROCESSO N° 10805/003.646/93-3/ 27 ACÓRDÃO N° 101- 86.198 la) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 1 2a) resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o 1 que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. 1 Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "Q/L k " por 11 falta de amparo legal. Brasil' .- DF, 13 de j o de 1994.i SEBAST ÃO 900, CABRAL, Relator. 114 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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ACORDÃO N o 101-74.621 Recurso n° 86-851 - IRPJ - EX. DE 1980 Recorrente S.A. COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ) IRPJ - ERRO DE FATO - Quando se alegue que este foi a causa do lançamento su- plementar ou o Fisco aceita as explica ções do contribuinte ou exige as pro- vas que julga necessárias para a com- provação do alegado, sendo injustificá vel, nesse caso, que a autoridade aquõ sem quaisquer outros elementos altere a fundamentação fática e jurídica para manter a exigência, sem a reabertura do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A. COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTA ÇÃO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Braz Januário Pinto (Relator). De-4,-) signado Relator para o Acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernández tf , - ',,-- Sala das Se/ssõ-s AF) em 24 de agosto de 198,3°-- i 1--- / 491,c 'r / _ AÁ DOR O -' • FE P ANDEZ - PRESIDENTE E RE __. LATOR _1 ,e717,OF- 1 . VISTO EM AGOSTIN o ' :' rvàtt-'' - PROCURADOR DA LSESSÃO DE: '' 7 cri. m3 -11„q.P-' FAZENDA NACIONAL,_ ti:._ ., `L ...... RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.042 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRAN- CISCODE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES. . , --: ' .---' - °V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/056.530/81-24 RECURSO N9: 86.851 ACÓRDÃON9: 101-74.621 RECORRENTE S.A. COSTA PINTO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, recebeu notifi_. cação do lançamento suplementar, decorrente da revisão de sua De- claração de Rendimentos - IRPJ do Ex. de 1980, ano-base 1979, no montante de Cr$18.590.860,00, incluindo imposto, PIS e acrésci- mos legais, para pagamento até 16/12/81 (fl. 16). 2. O contribuinte havia requerido através da SRLS n9 117 (f 1. 16) retificação dos itens 20 e 40 do quadro 13 do Formu- lário 1 de sua Declaração IRPJ/Ex. 80 e não sendo atendido, con- forme despacho de f1. 16-Verso, impugnou o lançamento, tempestiva.... mente, em 15.12.81, às fl. 1 e seguintes. Não tendo logrado êxi- to em la. Instância, apresenta a este Conselho, no prazo legal, recurso com o mesmo objetivo: anular o lançamento mantido pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 47/48). 3. O lançamento contestado teve como base fática a so ma das exclusões constantes dos itens 14/30 e 14/32 (Cr$ 25.398.000,00 + Cr$36.894.174,00) ser maior que o valor constante do item 20 do quadro 13 (Cr$36.894.174,00), com enquadramento nos artigos 256 e 262 combinados com o art. 388, inciso II, do -- RIR, aprovadp) pelo Decreto n9 85.450/80, conforme demonstrativo de fls. 24.(7 2 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 3. Acórdão n9 101-74.621 4. Na impugnação, o contribuinte informa ter recebido, em 1979, de sua controlada no exterior, a importância de Cr$... 25.398.000,00 a título de dividendos (doc. fl. 5), correspondente a US$600.000,00, e, erroneamente incluiu esse valor, juntamente com outros na linha 20 (item 40) do quadro 13 como "Receitas não O peracionais". 5. Quanto a importância da linha 10 (item 20) do mesmo quadro 13 no valor de Cr$36.894.174,72 é o resultado líquido da a- valiação do seu investimento no exterior, apurado pelo sistema de equivalência patrimonial (v. fl. 15). 6. Observa, a seguir, que ambos os valores são isentos tendo ficado surpreso com o lançamento suplementar. Após citar o art. 22 § único do Dec.lei 1.598/77 (art. 261 do RIR/80) e o art. 23 do mesmo Decreto-Lei combinado com o art. 19 do Dec.lei número 1.648/78 (art. 262 do RIR/80), e, com base neles, argumenta que qualquer que seja o posicionamento adotado não poderá do seu erro resultar cobrança do imposto. Pelo art. 22 do Decreto-lei número 1.598/77 (art. 261 do RIR/80), esse valor, lançado, por equívoco, como receita não operacional e excluído como "Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição", não influencia as contas de resultado. Assim, pede que se cancele o lançamento suplementar. 7. A informação fiscal de fls. 44/46, base da Decisão da la. instância de fls. 47/48, é pela manutenção do lançamento após relato do ocorrido e considerações sobre os dispositivos le- gais invocados, onde se conclui: a) não se evidencia a redução do investimento no A- nexo A, item 40, fl. 12, conforme determina o art. 261 e s/§ 19 do RIR/80, pelo recebimento dos referi dos dividendos; daí resulta uma valorização indevi- da do Ativo, tributâvel conforme prevê o § 49 do — art. 326 do RIR/80/tP SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 4. Acórdão n9 101-74.621 b) os ditos dividendos não se enquadram no § único do art. 262 do RIR/80, por não serem originários das contrapartidas de ajustes do valor do investi- mento ou da amortização do ágio ou deságio na aqui sição, nem se relacionam aos ganhos ou perdas de capital. 8. A Decisão do Sr. Delegado incorpora a conclusão da informação acima em sua ementa assim redigida: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica A valorização dos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, levada a efeito por inobservância da norma do parágrafo único do art. 22 DL 1.598/77, sujeita-se à tributação imediata e impostergável, (parágrafo 49 ar- tigo 326 RIR/80)." 9. O contribuinte, tendo tomado conhecimento da R.De- cisão em 12/11/82, apresenta, tempestivamente, a este Conselho seu recurso contra a mesma, às fls. 52 a 59. Em seu arrazoado informa que o seu investimento na sua controlada Costa Pinto (Jersey) Ltd, em 31/12/79, em seu Balanço, já corrigido, era de Cr$536.021,11 e que o patrimônio líquido da controlada, na mesma data, após o a- juste era de US$884.247,48, equivalentes a Cr$37.430.195,83. Cabe ria acrescentar a esse valor os dividendos recebidos da controla- da no montante de US$600.000,00, equivalentes a Cr$25.398.000,00 que constaram do Balanço da controlada, já debitados a "Lucros e Perda" e a crédito de "Contas a Pagar" (Passivo Circulante), com conseqüente redução do Patrimônio Líquido da mesma. Somando-se es ses dois valores teríamos o Patrimônio Líquido da controlada cor- reto no montante de Cr$62.828.195,83 do qual resultaria uma dife- rença positiva em participação societária no montante de Cr$... 62.292.174,72. Isto feito, "cabia por fim reduzir o valor do pa- trimônio líquido do investimento (item 5.4) no montante dos divi- dendos distribuídos (Cr$25.398.000,00), mediante créditos a con- ta de "Investimentos" a débito a conta de "Dividendos a Receber - - Créditos c7jn Pessoas Ligadas", integrante esta última do Ativo Circulante"/ // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 5. Acórdão n9 101-74.621 10. Alega estarem a sua escrita contábil, bem como a sua Decl. IRPJ/80, em consonância com as disposições dos artigos 21 a 23 do Dec.lei n9 1.598/77 com as alterações do art. 19 do Dec.lein9 1.648/78, exceto quanto a contrapartida credora de "resultados posi tivos em participação societária" no lançamento de ajuste do inves- timento por equivalência patrimonial. Isto porque, "a Recorrente ,_ por um lapso, desdobrou tal contrapartida em duas contas distintas a saber: uma representada por "receitas não operacionais", em mon- tante igual a Cr$25.398.000,00, correspondentes aos dividendos dis- tribuídos e outra, correspondente ao saldo dos "resultados positi- vosem participação societária", no montante de Cr$36.894.174,72. 11. Motivada por esse desdobramento a recorrente preen- cheu incorretamente sua Declaração nos itens 13/20 e 13/40 que ge- rou as exclusões (itens 14/30 e 14/32) em montante superior ao cons- tante do item 13/20 em cujo valor deveria estar incluído também a importância de Cr$25.398.000,00, indevidamente inserida no item 13/40. Face a essa divergência foi promovido o lançamento suplemen- tar. 12. O contribuinte, a seguir, discorda da aplicação do - § 49 do art. 326 do RIR/80, para a valorização indevida do ativo, já mencionada, por falta de evidência da redução dos investimentos que produziram tais dividendos. Diz, também, não aplicável ao caso o disposto no § único do art. 262 do RIR/80. Explica que os valores do seu Ativo estão corretos e foram transcritos no Anexo A (fl. 41) nos itens 28, 40 e 46 do quadro 03 e que seu Ativo Permanente refle te o patrimônio líquido de que participa na Costa Pinto (Jersey)Ltd, o montante de Cr$37.430.195,00. _ 13. Conclui que, em virtude de seu erro acidental não _ _ houve prejuízo para a Fazenda Nacional, em virtude de ter contabili ,_ zado os dividendos recebidos de sua controlada como diminuição do valor do patrimônio líquido do investimento registrado no seu ativo -- e como tal, sem influência na conta de resultados (§ 19 do art. 261 = do RIR/80) e a contrapartida desse ajuste não é computada na deter- minação do lucro real (§ único do art. 262/) do RIR/80). Por fim pede o cancelamento do lançamento suplementar J L71 É o relatório. _,)V3 /5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 6.Acórdão n9 101-74.621 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator-Designado: Verifica-se, inicialmente, que o ilustre Relator por sorteio colocou de maneira clara e com riqueza de pormenores todos os fatos trazidos ao processo. Também cabe salientar que tanto os rendimentos aufe- ridos da controlada no exterior como o valor correspondente ã mais valia patrimonial na mesma controlada não sofrem a incidência do Im posto sobre a Renda, portanto desde que a exclusão do quadro 14 não supere os valores incluídos no quadro 13, isto é, enquanto se manti ver esta equação nada haverã a tributar. Do mesmo modo, é jurisprudência reiterada deste Con- selho que o eventual erro formal é insuficiente para sustentar qual quer exigência de tributo. No caso, o contribuinte, desde a apresentação da So- licitação de Retificação do Lançamento Suplementar (SRLS), vem ale- gando haver cometido erro de fato na declaração apresentada, tendo na impugnação e no recurso dito que entre as receitas não operacio- nais (Quadro 13/40) se encontravam indevidamente Cr$25.398.000,00re cebidos em dividendos de sua controlada no exterior, os quais deve- riam ter sido adicionados ã parcela de Cr$36.894.174,00 (QmadroL3/20). Portanto, se o fundamento da exigência foi exclusiva mente a divergência entre o Quadro 13 e 14, de duas uma: ou a Admi- nistração Fiscal aceitava as alegações do sujeito passivo, ou manda va a Fiscalização examinar a escrita do contribuinte para averiguar a natureza dos Cr$25.743.843,00, incluídos no Quadro 13/40. Nada disso foi feito. A autoridade a quo abandonou a imputação inicial (dQi 5 ////j7 CY2e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 7. Acórdão n9 101-74.621 fato e de direito), mantendo a exigência sob o fundamento de valori zação do ativo com inobservância do estabelecido no art. 326, § 49, do RIR/80. O ilustre Relator por sorteio, vencido, reconhece que, se comprovado o alegado erro na declaração, não teria ocorrido qualquer prejuízo para a Fazenda, esta comprovação exigiria, toda- via, que a apelante apresentasse um balanço da controlada no exte- rior, o que não o fez no curso do procedimento, concluindo, por fim, que a recorrente .não teria infringido: quer os dispositivos indica- dos no demonstrativo do lançamento, quer os indicados na Decisão= recorrida e no Parecer em que se :apoiou, mas sim o disposto no art. 327 do RIR/80. A maioria entende que não tendo, em qualquer oportu nidade, sido exigida a apresentação do aludido balanço, não pode es se fato servir de novo fundamento para a sustentação do que, desde o início, se alega ser mero erro de fato; notadamente quando enten- demos que a apresentação do Balanço exigido pelo ilustre Relator vencido nenhum significado teria para os efeitos deste litígio,pois, como dissemos, desde que a exclusão não seja superior a inclusão, tanto faz que os dados sobre lucros da controlada no exterior sejam falsos ou verdadeiros, o importante, no que acreditamos, é que a re corrente não teve receitas não tributadas, originadas no País, no montante de Cr$25.743.843,00. Portanto, sem preju'zo de nova Øo fiscal direta na escrita da autuada, damos provimefà ao recurs 7) , AMADOR OUT— FE IIINDEZ?dente e Relator-De signado para o Acórdão-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 07681056.530/81-24 8. Acórdão n9 101-74.621 VOTO VENCIDO _ Conselheiro BRAZ JANUÃRIO PINTO A questão cinge-se entre o Fisco, que considera ter ocorrido, com o procedimento adotado pela notificada, aumento indevi do do ativo da empresa, objeto de tributação, e o Contribuinte quere ga a existência desse aumento indevido, afirmando que o seu erro, do qual não resultou nenhum prejuízo para a Fazenda Nacional, foi ter lançado os dividendos recebidos de sua controlada no exterior, no va- lor de Cr$25.398.000,00, como "Receitas não Operacionais" (Item 13/40 da Decl. Rend.), por equívoco e que deveriam ter sido lançados como redução do investimento correspondente no seu Ativo. A exclusão a maior do lucro foi feita para evitar a tributação dos dividendos lan gados, equivocadamente, como receita e foi desnecessária a redução do investimento no Ativo, determinada pelo § 19 do artigo 261 do RIR/80, uma vez que, o resultado da avaliação do seu investimento no exterior, apurado pelo sistema de equivalência patrimonial, foi lan- çado pelo líquido, ou seja, com a redução dos dividendos distribuí- dos pela sua controlada e por ela recebidos. O seu investimento bru- to seria em 31.12.79 da ordem de Cr$62.828.195,83, assim formado: 1 - Custo Invest. Exterior corrigido no Balanço 536.021,11 2 - Diferença positiva da Partic. Societária,a- valiada pelo Sistema de Equivalência Patrimo niAl sem os dividendos derr-$25.398.000,00, distribuídos no Balanço da Controlada Cr$36.894.174,72 3 - Património Líquido segundo o Balanço da Con trolada em 31.12.79 Cr$37.430.195,83 4 - Dividendos recebidos p/controladora e ex- cluídos do Balanço da Controlada Cr$25.398.000,00 5 - Património Líquido da Controlada antes da distrib. dividendos Cr$62.828.195,83 2. Com base nesses dados a Recorrente procura demons- trar que: a) o seu Balanço, transcrito no Anexo A da D ; '411' ;/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 9• Acórdão n9 101-74.621 IRPJ/80, contém, no Ativo, como participação so- cietária o valor de Cr$37.430.195,83 que repre- sentao Patrimônio Liquido, de igual valor, de sua controlada, após a distribuição dos dividen- dos que se acham lançados no mesmo Ativo,Circu-- lante contudo; b) não pode contabilizar os dividendos recebidos co - mo redução dos investimentos que foram, por sua vez, já contabilizados com essa redução; c) teve de excluir do lucro a ser tributado, os di- videndos lançados como receita não operacional indevidamente; d) desses procedimentos não resultou aumento indevi do do Ativo nem causou prejuízo ao Fisco. 3. Isto posto, conheço_ do Recursopela sua tempestivida de, e Considerando: 19) que a justificativa dos procedimentos adotados pela Recorrente, face ao seu erro cometido na contabilização como receita não operacional dos dividendos recebidos de sua controlada no exterior e face a contabilização da diferença positiva da avaliação do patrimônio liquido da mesma controlada, pelo sistema de equivalén cia patrimonial, ter sido feita, já excluídos os dividendos, não dis pensa uma comprovação mais cabal; 29) que no Processo, existe, apenas uma espécie de transcrição do Balanço de 31.12.79 da controlada no exterior, Costa Pinto (Jersey) Ltd., sem assinatura de um responsável técnico; 39) que, se comprovado, ter sido, a distribuição dos referidos dividendos, realizada antes da avaliação do patrimônio da - controlada, e, conseqüentemente, nessa não estariam incluídos aque-- les, o procedimento contábil da Recorrente, ape--r de não previsto ' -não teria causado prejuízo á Fazenda Nacional; ! /4415? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 10. Acórdão n9 101-74.621 49) que, a exclusão do lucro tributável, dos divi- dendos lançados, por engano, como receita não operacional, também, ocorrendo a hipótese do item 39 acima, não teria causado prejuízo ao Fisco; 59) que do exame do "Balanço" acima citado se con- clui que o mesmo não se presta para provar se o valor do "Património Líquido" da controlada, Costa Pinto (jersey) Ltd., continha ou não os dividendos distribuídos (creditados) no mesmo dia. Essa peça téc nica acostada aos autos é imprestável para tal prova, por ser tradu ção particular, não autêntica, de um original que não foi anexado ao Processo, e não está assinado por profissional habilitado legal- mente; 69) que o erro que o Contribuinte alega existir em sua declaração, feita por ele mesmo, por ele deve ser provado. Muito fácil teria sido para a Recorrente justificar o seu erro se tivesse apresentado uma cópia do Balanço autêntico da Controlada , que deve ter sido entregue ao Banco Central conforme determina, den tre outros dispositivos legais, o art. 19 do Decreto-lei 1060/69; 79) que o desinteresse do Contribuinte em não fa- zer a prova justificadora do erro, reforça a convicção de que não houve o erro alegado; 89) que, assim, o valor de Cr$36.894.174,72, que a própria Recorrente declarou como a importância líquida da avaliação deve ser somado ao custo do seu investimento na Controlada, no va- lor de Cr$536.021,11, perfazendo um total de Cr$37.430.195,83; 99) que esse último valor, como integrante do Ati- vo Permanente, conta Investimentos em Controlada, deveria ter sido reduzido para Cr$11.496.174,83; pelo lançamento dos dividendos, que lhe foram creditados pela Controlada no valor de Cr$25.398.000,00 , de conformidade com o disposto no art. 261, § 19 do RIR/80 (Decreto 85.450/80); 109) que a não realização desse lançamento contá• ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/056.530/81-24 11 Acórdão n9 101-74.621 implicou em tributação, de importância equivalente ã redução devida, face ao conseqüente aumento indevido do Ativo da Recorrente, pelo que dispõe o art. 327 do RIR/80 (Dec. 85.450/80) e não pelo art. 326 § 49 do mesmo Regulamento citado na Decisão de la. Instância; e Considerando tudo o mais que consta dos autos, Nego provimento ao.Recursoi" C :R.e ANUÃRIO PINTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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