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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700121 #
Numero do processo: 11474.000036/2007-18
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n°449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO 0 os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unani , idade - votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMP • O FREIRE - Presidente MAR utk.11.1Pc/ad n OUZA COSTA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 11474.000036/2007-18 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.209 Fl. 76 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°11474000036/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.209 Fl. 77 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CT1§1, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades a licadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n° 11474.000036/2007-18 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.209 Fl. 78 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 / is "1r ,s„,iiir, MARC -. --ir- PA . D OUZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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10258464 #
Numero do processo: 13819.907616/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 16 /2 01 2- 82 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907616/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907616/2012-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.016 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907616/2012-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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4637031 #
Numero do processo: 13890.000579/2003-26
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL, Art. 12, Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. (...) § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17, (Instrução Normativa n° 21, de 10/03/1997, com a redação dada pela IN SRF nº 73, de 15/09/1997)
Numero da decisão: 191-00.068
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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Numero do processo: 16327.001151/2003-93
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.038
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo • Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator interposto por Conselho de em diligência, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Mho César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo n 16327.001151/2003-93 Recurso n2 : 129.760 Recorrente : LLOYDS TSB BANK PLC. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 03/07, que constituiu o crédito tributário total de R$ 2.095.112,80, somados o principal e juros de mora calculados ate 31/03/2003. 02 — . No corpo do Auto de Infração, a autoridade fiscal relata que o lançamento decorre de falta de recolhimento da contribuição em fun cão de discussão judicial, acrescentando que o crédito tributário exigido encontrava-se com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 1999.03.99.106771-4, nos termos dos incisos II e IV do artigo 151 do Código Tributário. 03 — Cientificado do lançamento por via postal em 15/04/2003, _a 22, o sujeito passivo apresentou impugnação em 14/05/2003, fls. 23/37, alegando, on síntese, que: a) embora o lançamento tenha sido efetuado com o expresso intuito de prevenir a decadência do tributo discutido em juízo, o direito de constituição do crédito já havia - 1 decaído por ocasião do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, uma vez que abrange os meses de janeiro e fevereiro de 1998. Na esteira de sua argumentação, defende a tese de que o prazo decadencial de dez anos estipulado pela Lei n° 8.212, de 1991, não poderia ser aplicado; b) os juros de mora eventualmente devidos não poderiam ser calculados com base na • Taxa Selic em virtude de sua natureza "híbrida; composta de correção monetária, juros e valores correspondentes et remuneração de serviços das instituições financeiras, é • fixada unilaterabnente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de I% previsto no artigo 161 do CTN". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURI- DADE SOCIAL. PRAZO. É de dez anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. JUROS DEMORA. TAXA SEL1C. cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C. Lançamento Procedente 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2R CC-tvl F FL ol/ 0 Processo n9 : 16327.001151/2003-93 Recurso e 129.760 Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. 8. o relatório. • 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. 40/ Processo nQ : 16327.001151/2003-93 Recurso n2 : 129.760 VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dele conheço. A teor do relatado, uma das questões a ser aqui debatida diz respeito ao prazo decadencial para lançar a contribuição devida. De um lado, o sujeito passivo argüiu o prazo qüinqüenal previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, de outro, a decisão a quo entendeu ser o previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991. Dos autos não se pode concluir, com certeza, que houve antecipação de pagamento por parte da autuada. Isto é relevante, para aqueles que entendem ser o prazo da decadência da contribuição para o PIS contado nos termos do inciso I do art. 173 ou do § 4° do art. 150, ambos do CTN, respectivamente, para os casos em que não houver antecipação de pagamento e para os que tal providencia foi tornada, ainda que parcialmente. Diante do exposto, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informe se, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento ern foco, houve antecipação de pagamento da contribuição a eles pertinentes, ainda que parcial. Do resultado da diligência, dê-se vista ã reclamante para, querendo, manifestar-se, no prazo de 30 dias. Em seguida, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para retomada do julgamento. como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. < .e -71e, r i ENRIQUE PINHEIRO ORRES- • • 4

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10256216 #
Numero do processo: 10120.772203/2021-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-012.366
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 03 /2 02 1- 21 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo em questão, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho acima referido e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormete foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que o Acórdão recorrido não considerou a defesa apresentada tempestivamente pelo Responsável Solidário Sr. Fernando Aparecido Campos; 4. Que o Sr. David Veloso Barbosa e a Sra Nadia Maria dos Santos Caldeira, Responsáveis Solidários, não tiveram oportunidade de apresentarem as suas respectivas defesas, posto que jamais foram intimados e o sistema não permitiu a juntada de documentos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; 5. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 6. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 7. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 8. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; 9. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 10. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 11. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) Seja reconhecida a apresentação de defesa apresentada pelo incluído como responsável solidário Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira; f) Seja reconhecido e declarado o erro no sistema que não abriu prazo para apresentação de defesa pelos incluídos como Responsáveis solidários Sr. David Veloso Barbosa e pela Sra. Nádia Maria dos Santos Caldeira fato este que impossibilitou aos mesmos a apresentação de contraditório e ampla defesa. g) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Outra alegação que visa a nulidade do presente auto diz respeito ao não reconhecimento da defesa do Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira e não oportunização para apresentação da defesa dos demais responsáveis solidários, o que acarretaria o cerceamento de defesa. Porém, relatório do Acórdão (fl.286) informa: Mediante o despacho de fls. 273, foi solicitado esclarecimento quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta, esclareceu a fiscalização que as intimações se encontravam originalmente no dossiê 10265.760585/2021-04. Efetuou então a juntada dos documentos de fls.274/279, comprovando que os 03 (três) responsáveis solidários foram cientificados em 19/11/2021. Assim, regularmente intimados em 19/11/2021, os responsáveis solidários deixaram de apresentar impugnação. Portanto não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa uma vez que a RECORRENTE pôde apresentar a sua impugnação em tempo hábil e tomou conhecimento de todos os fatos que a embasaram sem quaisquer embaraço. Os responsáveis solidários foram devidamente comunicados, porém não constam nos autos as suas defesas próprias, sendo que eventuais impedimentos, como os alegados, deveriam ter sido alegados e comprovados no momento da impugnação, o que não foi feito. Também não há nenhuma menção a eventual desconsideração da defesa de qualquer um dos responsáveis solidários. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fl. 292): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644- 29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, como alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo, não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que, no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.366 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772203/2021-21 Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.004816/2003-85
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTÁRIA – JULGADOR ADMINISTRATIVO -IMPOSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e muita de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e a cúpula dos poderes executivo e legislativo detêm esse poder. No caso especifico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Internos, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. IMPOSTO DF RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 POSSIBILIDADE.A partir da vigência do art. 42 da Lei Nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO PROFISSIONAL - OPERAÇÕES DE CARÁTER ECONÔMICO - EXCEÇÃO QUE NÃO PODE ELIDIR A PRESUNÇÃO DO ART, 42 DA LEI Nº 9.430/96.Incabível falar em sigilo profissional do advogado para arrostar o ônus da prova instituído pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que determina ao contribuinte O dever de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considerá-los como rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 3401-000.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTÁRIA – JULGADOR ADMINISTRATIVO -IMPOSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e muita de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e a cúpula dos poderes executivo e legislativo detêm esse poder. No caso especifico dos Conselhos de Contribuintes, tem aplicação o art. 49 de seu Regimento Internos, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. IMPOSTO DF RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 POSSIBILIDADE.A partir da vigência do art. 42 da Lei Nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO PROFISSIONAL - OPERAÇÕES DE CARÁTER ECONÔMICO - EXCEÇÃO QUE NÃO PODE ELIDIR A PRESUNÇÃO DO ART, 42 DA LEI Nº 9.430/96.Incabível falar em sigilo profissional do advogado para arrostar o ônus da prova instituído pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que determina ao contribuinte O dever de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considerá-los como rendimentos omitidos.

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Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2009 Matéria IR PE - Ex(s): 1999 Recorrente JAIME. VIUDES CARRASCO Recorrida FAZENDA NACIONAI, ASSEN 10: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF Ano-calendário: 1998 DECI ,AR AÇÃO DE INCONSTITIJCIONAUDADE DA TRIBITTÁRIA - JULGADOR ADMINISTRATIVO -IMPOSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, por exemplo, invocando o princípio do não-confisco, alastar a aplicação da lei tributária Isso ocorrendo, significaria declarar, ineidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e muita de oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais e a cúpula dos podeies executivo e legislativo detêm esse poder No caso especifico dos Conselhos de Contribuintes, Iem aplicação o art 49 de seu Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. IMPOSTO DF RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RKCJIME DA LEI NP' 9.430/96 POSS1BILIDADL A partir da vigência do art 42 da Lei ri' 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a nansparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com QS rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágialb 5 0 do art. 6" da Lei n" 8.021/90. Agata, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SIGILO PROFISSIONAL - ()PERACÕES DE CARÁTER ECONÔMICO - EXCEÇÃO QUE NÃO PODE ELIDIR A PRUSUNÇÃO DO ART, 42 DA LEI N" 9.430/96, Incabível falar em sigilo profissional do advogado para arrostar o ônus da (wa instituído pelo art. 42 da Lei n" 9430/96, que determina ao contribuinte O dever de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considera-los como rendimentos omitidos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos tenros do v - do Rel' i r. fr-t--) Franc . o Ass . s---dri 'veira Júnior - Presidente da 2 a Câmara da 2' Seção dc I-- gamei to do CARI.' (Sucessora da 6 , Câmara do 1" Conselho de Contribt . -nes) \- . G warini Chris I . ' ii ,' C mpos - Relator 1 EDIL AI)() EM: . r.íj n.n 201 i Participaram ( sente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olimpio [Iolanda, Robert,' de Azeredo E- 1-eia Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia \ Moniz de Arkão Calomi - ' ,i' - alga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Ilenrique Maga! 'ães (1 • iven, Suplente convocado), Gonçalo 13onet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Gmara). „ , - 2 Processo n" I O• 5 0048 16/20W-85 83-G4 II AcCufflo 11." 3401 -00M42 R 2 Relatório rm face do contribuinte Jaime . Viudes Carrasco, CP l'/M n" 053.515.378-34, já q •cialificado neste processo, foi lavrado, em 16/12/2003, auto de infração (lis. 06 a 08), com ciência pessoal em 16/12/2003 (fls. 06). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de ..juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 126.032,32 MULTA DE OFÍCIO R$ 94.524,24 • Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem ir.ão comprovada, no ano-calendário 1998, conduta essa apeirada com multa de oficio de 75% Pelo que se apreende da documentação acostada a este processo administrativo fiscal, os extratos bancários foram carreados aos autos pelo próprio contribuinte, a partir de intimação da •fiscalização. Intimado a justificar a origem de seus depósitos bancários, o sujeito passivo apenas informou que os depósitos tinham origem em valores percebidos por seus clientes em .juízo ou recebidos de clientes para fazei face às obrigações j •udiciais, tudo depositado nas contas correntes do advogado, aqui fiscalizado, bem como decorrente do recebimento de aluguéis, pensão de ex-prefeito, rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos do cargo de diretor na Prefeitura Municipal de Itanhaém, valores esporádicos da venda de gado e valores da moviinernação da empresa da qual fazia parte. Não juntou qualquer documentação que desse suporte ao acima alegado. Considerando a ausência de . justificativa dos depósitos bancários, a. a •utoridade autuante se fiou na presunção legal tio art. 42 da Lei n" 9..430/96, imputando ao contribuinte uma. presunção de omissão de rendimentos no montante de R$ 635.397,00, no ano-calendário 1998, tomando a precaução de abater desse montante os rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis/tributáveis exclusivamente na fonte e oriun.dos do cônjuge, tudo com o fito de aquilatai. a base de cálculo da infração aqui autuada, esta que montou .R.$ 524.280,87. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da. Receita Federal de .Julgamento. A 2" Turma de .1 •ulgamento da DR.J-2elém. (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 168 a 177.. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n" 01-8,0 -10, de 02 de abril de 2007, que foi assim ementado: Tiniknio sobre a Renda de Pe_vsoa Física - IRPF Ano-calendário. 1998 INCON.5-71TUCIONALIDADL ILLGALIDADE PRESUNÇÀO DE LLX-11111i110/IDL A auloTidade adminisii ativa não possui atrilmieão fiam apreciar O ingfiição de inconstilucionalidade ou de ilegalidade de dispo.sdivos legais As leis iegularmeme echiadas segundo o proeeyso considucional ,gozai/ de pi-esanç.do de conslilácionalidade c de legalidade ate decisão ein contrai lo do Poda ,ludielát io. 7RIBUT40.0 PA1R.1141ÔNIO RENDIMENTO Quando o in tig(..? 42 da Lei n ' 9 430/1996 Met mina que o d17..)6.sito bancai. io não uompf ovado earaclefiza omi y.são de receito. não se cs,hí hibulando o 14:T6Si tO b(I ncá t lo, e sim] () rerld ¡Mie flt() piestunin:.,.finenle auferido, ou seja, a ifisponibilidade econômica a que se ieli.fi e o artigo 43 do CTIV O efillo da preyiukão a pa/ lii de Hm . fido indic.iario, c.liega-se a unt fido que se que i• provar 0 oco, rêikia O contribuinte 'foi intimado da decisão a quo em 15/05/2007 (lis. 178v). Inesignado, interpôs recurso voluntário em.131/05/2007 (lis. 18 1). No voluntário, O 10001 rente alega, em síntese, que não houve qualquer acréscimo patrimonial no ano em debate a justificar a autuação aqui vergastada, como se pode comprovar pela comparação entre Os créditos e os débitos ocorridos nas contas bancárias auditadas. A.dernais, repisando argumento trazido na iinpugnacão, assevera que os depósitos teriam origem em sua atividade de advogado, estando, as origens, protegidas pelo manto do sigilo profissional, e que os depósitos bancários não constituem, em si mesmos, prova da omissão de receitas, conlórme remansosa jurisprudência administrativz.t. Ainda., pede a reforma da decisão recorrida, :já que esta se recusou a dechwai a inconstitucionalidade das leis aventadas na peça impugnatór ia, o que não pode ser aceno, pois O ato inconstitucional deve ser rechaçado Por todos, .mormente pelos funcionários públicos. Este recurso volunlário compôs o lote n' 04, sorteado para esle relato]; na sessão pública da Sexta Câmara do Prime . .o Conselho de Contribuintes de 16/12/2008. \\É o relatório. • . , , d Processo n" 10515 004816/200345 S3-C411 Acórdão 11" 3401-001042 O 3 VOtO Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 15/05/2007 (fis. 178v), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em .31/05/2007 (fis. 181), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em .14/06/2007, quinta-feira. Dessa forma, atprididos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar os pedidos e as razões deduzidos no recurso, como discriminados no relatório, f.)e anteinâo, deve-se evidenciar que é defeso ao julgador administrativo declarar a ineonstnuciona.lidade da lei tributária.. Nessa linha, veja-se o art, 49 do Regimento lnterno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MI n" 1.47, de 25 de junho de 2007, que expressamente veda, no julgamento do recurso voluntário ou de ofício, a declaração de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, verbis.: Ari. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastai a aplicação ou deiyarde °Ne/ var tratado, acordo internacional, lei ou decreto, vol.) Orli/amem-o de inconstitucionalidtde. Parágt aio único O dispo '00 170 capta ndo se aplica aos casos. de uatado, acordo internacional, lei ou ato normativo 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que fundamente Cl édito tributário objeto dc. a) dispensa legal de constituição ou de aio declara/ócio do Procurador-Geral da Pazerula Nacional, na JOrma das aris 18 e 19 da lei o 10.522, de 19 de junho de 2002, Ir) súmula. da Advocacia-Geral da Unido, na . forma do ali, 4.3 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 19.93, ou c) parecei es do Advogado-Geral da tinido aprovados . pelo Presidente da República, na fOi ma do art. 40 da lei Complementar n" 73, de 10 de févereiro de 1993. Ratificando o posicionamento acima, o Primeiro Conselhos de Contribuintes fez editar a Súmula 1"CC n" 2, que reza.: 'O "Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciai sobre a inconstitucional idade de lei tributária". Com as considerações acima, se é vedado ao julgador administrativo de segundo grau não aplicar a lei tributária por vício de i rlamstitucionalidadc, muito mais razão tem o , julgador da instância de piso para arrostar qualquer pedido do impugnante que pretenda declarar, inch/miei .- iantuni, a inconstitucionalidade da lei tributária.. 5 Assim, correta a decisão recorrida que se negou a declarar a inconstitucionalidade da lei tributária Superada a questão acima, passa-se a apreciar possibilidade de se aquilatar a omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem nau comprovada Inicialmente, deve-se observar que se trata de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo desnecessário talar Cmii. variação patrimonial positiva para justificar a autuação, Basta que haja depósitos de origem não comprovada, acima dos limites estipulados em lei, para que se aperfeiçoe a presunção A 1,ei de regência da matéria tributável não exige qualquer mensuração de variação patrimonial a descoberto, mas apenas a existência de depósitos de origem. não comprovada.. Antetiormente à Lei IV 8 021/90, assentou-se que os depósitos bancários, unicamente, não representavam rendimentos a sofrer a. incidência do imposto de renda. Inclusive, o Tribunal ledeal de Recursos tinha sumulado um entendimento com. tal interpretação (Súmula 182 do TFR), bem como o art. 9 0, VII, do Decreto-Lei n" 2.471/88 determinou o arquivamento de processos administrativos que controlassem débitos de imposto de tenda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Veio o art. 6", § 5 0, da Lei n" 8..021/90 e, expressamente, permitiu o arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, quando o contribuinte não pudesse comprovar a origem dos reclusos utilizados nessas operações Porém, para incidência do imposto de renda sobre a hipótese em debate, a jurispiudência administrativa passou a obrigai. (ire a fiscalização comprovasse o consumo da renda pelo contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n" 9,430/96, com incidência sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0/01/1997.. Com essa inovação legislativa, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores creditados em conta de depósito ou investimento, presurne-se que tais valores foram omitidos da tributação. Trata-se de pie-..unção iurLs IanIum, passível de prova em contrário por parte do sujeito passivo fiscalizado. Com a novel legislação acima, a jurisprudência administrativa chancelou autuações que imputavam aos contribuintes o imposto de renda sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, .Lsse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Carriara Superior de R.ecursos -Fiscais Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n" C5R.F/04-00 164 (Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), sessão de [3 de dezembro de 200.5, relatora a Conselheira Maria flelena (:otta Cindozo, unanime, que restou assim ementado: IRPF DÉPÓSTIOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DL' RLNIUMENTO.S. - Presume-se a ornisiio de rendimentos senipte \b, que o titular de conta bancária, rep.datmente intimado, não comp., OVO, Mediante dOCIffilenta4-(70 hábil e hkillCa, a Origelll dOS' C'elfF() (Tc-Will:1(10.S em lfaN conta .s depas-ito ou de investimento (ai 1 42 da Lei n" 9.430. de 1990 ' - Processo n' 1084:--ç 00151012003-55 S3-C411 Acórdão ii " 3401-00.042 Fl 1 Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art 42 da lei n' 9 430/96. Quanto às origens dos depósitos informadas pelo recorrente em sua peça impugnatória, aqui não serão enfrentadas, já que não foram .juntados quaisquer documentos de suporte do alegado Trata-se de mera alegação, destituída de qualquer prova. Ainda, no tocante ao sigilo profissional, o qual, pretensamente, impediria de o recorrente Ibrnecer ao fisco a Origem dos depósitos bancários, melhor sorte não O socorre. Aqui, deve-se evidenciar que, o fisco manteria o sigilo das inl'ormações, restringindo-as as participantes da operação, ou seja, o advogado e seu cliente. Não haveria qualquer violação de privacidade, já que as informações prestadas ao fisco também.") estariam protegidas pelo sigilo fiscal.. 1^ntretanto, não se pode aceitar (rue o sigilo profissional afaste do poder investigatório das autoridades fiscais as operações de cunho econômico, com rellexo fiscal, sob pena de se proteger os ilícitos fiscais a partir do sigilo profissional. Aqui, insiste-se que o fisco manteria o - sigilo das infibunações coletadas, nos limites dos intervenientes, Ademais, neste ponto, igualmente tratou-se de mera alegação do recorrente, sem qualquer documentação que comprovasse qualquer vinculo profissional entre o recorrente e os depositantes. Por tudo, sem razão o re>0" -Cr t Ante o exposto, ví .o no sei til de NFGAR provintento ao recurso.. 4/./ .. ', .` /. , Giovanni C rristian Nun „.:.::- _T,a.uf o : 7. ./ , .. --- 7 ..

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Numero do processo: 10880.029396/98-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994, 1997 RESTITUIÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não havendo oferecimento das receitas no caso de retenção na fonte ou não comprovação dos créditos, não é possível reconhecer o direito creditório ao contribuinte.
Numero da decisão: 1402-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Antonio Paulo Machado Gomes que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luciano Bernart. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” (assinado digitalmente) Luciano Bernart – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-08T22:58:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-08T22:58:16Z; Last-Modified: 2024-01-08T22:58:16Z; dcterms:modified: 2024-01-08T22:58:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-08T22:58:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-08T22:58:16Z; meta:save-date: 2024-01-08T22:58:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-08T22:58:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-08T22:58:16Z; created: 2024-01-08T22:58:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-08T22:58:16Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-08T22:58:16Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.029396/98-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.179 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA PARAÍSO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1994, 1997 RESTITUIÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não havendo oferecimento das receitas no caso de retenção na fonte ou não comprovação dos créditos, não é possível reconhecer o direito creditório ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Antonio Paulo Machado Gomes que davam provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Luciano Bernart. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Presidente e Redator “ad hoc” (assinado digitalmente) Luciano Bernart – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 93 96 /9 8- 11 Fl. 1286DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Relatório Considerando que na data da formalização da decisão, a Relatora original, Junia Roberta Gouveia Sampaio, não mais integrava o quadro de Conselheiros do CARF, eu, Paulo Mateus Ciccone, presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc para formalizar a decisão a seguir. Como redator ad hoc, sirvo-me do relatório (minuta) inserido pela relatora no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzido. Trata o presente processo de pedido de restituição dos valores retidos IRF nos anos de 1993 a 1997, tendo em vista que, em razão do prejuízo fiscal apurado, houve antecipação maior de IRPJ, o que, de acordo com a Recorrente, teria gerado direito à devolução do saldo negativo. Os pedidos foram indeferidos nos termos do Despacho Decisório de fls. 184/187. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual, resumidamente, alegou que: a) O despacho decisório foi imotivado, uma vez que ela teria juntado a documentação necessária à verificação do pagamento indevido de IRF, em razão do prejuízo fiscal apurado nos exercícios respectivos, quais sejam, os informes de rendimentos e as respectivas DIRPJs; b) Os informes de Imposto de Renda Retido na Fonte e as declarações de IRPJ dos períodos em que se pleiteia a devolução do tributo são documentos que permitem a plena verificação do pagamento indevido; c) Com relação aos anos-calendários de 1993 e 1994, a ausência de declaração não seria impedimento à devolução do tributo pago indevidamente, já que cada contribuinte deve recolher o tributo previsto na legislação. Sendo assim, a ausência da declaração das antecipações não pode se tornar causa de enriquecimento ilícito do fisco; d) Com relação ao ano-calendário de 1997, a empresa apurou lucro real sujeito ao imposto de renda e efetuou o recolhimento das antecipações de IRPJ por DARF, restando apenas um complemento de R$ 666,25 devido na DIRPJ de ajuste que foi pago por compensação com o IRRF, conforme se observa da declaração de rendas do exercício e pelos DARF´s das antecipações de IRPJ recolhidas no período. e) Observa-se, contudo, que para a adequada verificação acima deve ser observado que houve equívoco no preenchimento da ficha de ajuste, pois foi informado, a título de antecipações, o valor de R$ 148.061,22, ao invés de R$ 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou ñão mais componha o colegiado; Fl. 1287DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 156.009,59 e o valor de R$ 8.614,62 a título de IRRF, ou seja, não foi declarado o valor do IRRF recolhido no ano e não compensado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em 28/07/2004, baixou o processo em diligência para que fossem respondidos os seguintes quesitos: 13.1 – Houve erros de preenchimento nas DIRJ/1994 a 1998, não havendo a inserção dos valor das retenções realizadas a título de imposto de renda sobre aplicações financeiras, conforme considerações tecidas no item 10, e subitens, do presente? Indicar campos, quadros, linhas e anexos, que demonstrem o fundamento da resposta. 13.2 – As receitas financeiras que deram origem ao IRRF, consoante fls. 03 a 53, foram efetivamente contabilizadas pela interessada em sua escrituração contábil, integrando, consequentemente, o lucro real dos anos-calendário de 1993 a 1997? Apontar e juntas cópias dos documentos contábeis e fiscais que demonstrem o fundamento da resposta. 13.3 Os pedidos de compensação de fls. 54, 99, 101, 105, 328 e 329 reúnem condições formais (inclusive com o devido registro dos débitos nos sistemas próprios, como o PROFISC) e materiais, em face da legislação regente da matéria para seu atendimento? Indicar os fundamentos da resposta. Em resposta a DIORT reconheceu os créditos relativos aos anos-calendários de 1993, 1995 e 1996. Todavia, em relação aos anos-calendários 1994 e 1997 os créditos não foram reconhecidos nos seguintes termos: b) Ano-calendário 1994/95 Às fls. 358/367 reunimos os extratos parciais da DIRPJ 1994/95 juntamente com os extratos do sistema SRF – DIRF, entregues e processadas pelos respectivos declarantes naquele período, de cuja DIRPJ foram coletadas as informações das linhas 38 do quadro 074 do anexo IA (fls. 358/360), relativamente às receitas oferecidas à tributação do IRPJ naquele ano, levando-as à consolidação no quadro elaborado na fl. 371, também na coluna “receita financeira”. Foram transcritos, os extratos das respectivas DIRF processadas, de fls. 365/367, à coluna “rendimento bruto DIRF sistema SRF, também naquele quadro de fls. 371. Dele é possível se extrair que, embora declarada em DIRF processada no sistema da SRF, o contribuinte não ofereceu à tributação no mês de agosto/94 a receita financeira obtida a título de participação societária – veja coluna em destaque no quadro de fl. 371, a receita obtida no montante de R$ 55.856,74, coluna “rendimento bruto consolidação” extraídas dos informes copiados nas fls. 272 e 286, contra uma receita tributada no montante de R$ 8.555,00; coluna “receita financeira tributada” (ambos valores em reais) tornando, evidentemente aquele IRRF retido definitivo. Nos demais meses daquele ano, a simples comparação da coluna “rendimento bruto informe consolidação” com aquela da “receita financeira tributada”, informa a tributação de receita financeira, em montantes equivalentes àqueles consolidados, em cada um dos meses. Estas circunstâncias nos levam a excluir os respectivos valores do cálculo do valor potencial que merece reconhecimento do direito creditório concluindo, portanto, pelo montante de R$ 21.665,21 (valores em reais), com termo inicial em 31/12/94. Ressalte-se que, com base naquelas informações já anteriormente narradas, verificadas nas cópias das respectivas DIRPJ 1994/95, linhas 14 do quadro 04 do anexo 3, fls. 208/208 verso, não tendo havido no ano de 1994, IRPJ mensal apurado que pudesse ser compensado com o IRRF retido, foi possível concluirmos que a interessada não aproveitou o IRRF nos demais meses (jan a jul e set a dez/94). O quadro de fls. 372 tem a finalidade de corroborar as informações acima, demonstrando que não houve apuração de IRPJ, tampouco pagamento e estimativa. (...) Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Ano – calendário de 1997/98 Finalmente, nas fls. 413/431, reunimos os extratos parciais da DIRPJ 97/98, juntamente com os extratos do sistema SRF – DIRF, entregues e processadas pelos respectivos declarantes naquele período, donde daquela DIRPJ, foram coletadas as informações das linhas 07 e 08 da ficha 06 (fls. 414), relativamente às receitas financeiras/resultados positivos em participação societária, oferecidas à tributação do IRPJ naquele ano, levando-as à consolidação no quadro elaborado na fl.464, também na coluna “receita financeira tributada", lá existente. Foram transcritos, daqueles extratos das respectivas DIRF processadas, de fls. 429/431, na coluna “rendimento bruto DIRF sistema SRF”, ainda naquele quadro de fls. 464. Do quadro, é possível depreender-se que, a soma receita financeira como o resultado positivo em participação societária oferecidos à tributação, veja-se coluna “receita financeira tributada” (R$ 609.101,50), foi superior à consolidação (R$ 484.200,21), dados extraídos dos informes de rendimentos de fls. 316/322, quanto da coluna “rendimento bruto DIRF sistema SRF” (R$ 409.561,60), extraídos das DIRF de fls. 429/431. Entretanto, primeiramente, ao verificarmos a regularidade dos pagamentos das parcelas mensais do IRPJ – estimativa apurado para aquele ano – vide fls. 417/428 (linhas 08 da ficha 09), corroboradas pelas declarações do contribuinte – DCTF, anexadas nas fls. 438/452, realizando as imputações dos pagamentos listados nas fls. 432/433 com os respectivos débitos, através dos relatórios de fls. 453/459, apuramos um débito remanescente relativo ao mês de junho/97, no valor de R$ 107,60, conforme demonstrativo à fls. 453. Depois, ao verificarmos o relatório de inconsistências do contribuinte no sistema SAPLI, que controla a compensação de prejuízos, declarada pelo próprio contribuinte, de fls. 460/462, constatamos que o contribuinte realizou compensação de prejuízos fiscais excedendo o saldo disponível (fls. 460) nos anos de 1997 a 2001, corroborada no caso do ano de 1997 pela informação da linha 34 da ficha 07, na fls. 415, extrato da DIPJ. De forma que se fez necessária a recomposição do cálculo, tanto do lucro real, quanto do IRPJ, apurados nas respectivas fichas 07 e 08, nas fls. 415/416. Para isso elaboramos o quadro de fls. 463, realizando a recomposição da ficha 07, apurando-se um lucro real, no montante de R$ 1.020.467,94 que, levado ao cálculo da ficha 08, acarretou um IR a pagar no valor de R$ 66.215,72 E, por fim, identificamos que o contribuinte optou por aproveitar IRRF retido naquele ano, na apuração do IRPJ anual, no montante de R$ 8.614,62 (linha 15 ficha 08, na fls. 416), valor que ele não segregou do seu cálculo de fls. 03 e 44. Reunidas todas as constatações acima narradas, no quadro de fls. 464 constatamos que, ao contrário do que pretende o contribuinte (restituição daquele ano) tem débitos a pagar no montante de R$ 2.323,54, conforme lá demonstrado. Cientificada do resultado da diligência, a Recorrente reiterou a manifestação de inconformidade apresentada. Em 14 de novembro de 2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, nos termos reconhecidos pelo relatório de diligência. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1993,1994,1995,1996,1997 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovado o direito líquido e certo à totalidade da restituição, defere-se em parte o pedido do contribuinte. Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Cientificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 924/927 no qual apresentou as seguintes refutações aos argumentos utilizados pela decisão recorrida. a) Em relação ao ano-calendário de 1994; a.1) a alegação da decisão recorrida no sentido de que a receita financeira de R$ 55.856,74 relativa ao mês de agosto de 1994 não teria sido oferecida à tributação é equivocada porque, apesar da retenção do IRF sobre as partes beneficiárias não ter sido efetuada no pagamento do rendimento, é evidente que sobre o pagamento houve retenção do imposto; a.2) A responsabilidade pela retenção do IRF sobre partes beneficiárias era da pessoa jurídica obrigada ao pagamento do rendimento. No entanto, o descasamento entre a data do pagamento do rendimento à recorrente e o recolhimento do IRF incidente ocorreu em virtude do processo de consulta nº 10880.024964/90-50. Ou seja, a empresa responsável pela retenção e recolhimento do rendimento discutia, à época do pagamento, a referida tributação, por meio de processo de consulta. Com a decisão definitiva desse processo efetuou o recolhimento do IRF incidente, em julho de 1994. a.3) Não procede a argumentação fiscal de que a receita não foi oferecida à tributação. Comprovam essa alegação, a resposta à consulta, o Demonstrativo de IRRF não retido e recolhido em 18/07/94 e o DARF de recolhimento de IRF. a.4) Entendeu a Delegacia de Julgamento que seria necessária a juntada de demonstrativos e cópia dos livros contábeis, ocorre que a responsabilidade pelos documentos é da fonte pagadora do rendimento, sendo, portanto, impossível à recorrente as informações requeridas. Em relação ao ano-calendário de 1997 b.1) São incorretas as alegações da decisão recorrida e da fiscalização que teria havido compensação de prejuízo fiscal excedente ao estoque. Isso porque, conforme se observa da cópia da parte B do LALUR, com a composição e movimentação do estoque de prejuízos fiscais desde o ano- calendário de 1986, após as baixas dos créditos prescritos, verifica-se a compensação utilizada em fevereiro de 1994, no valor de 53.662,28 UFIRs; b.2) Portanto, considerando somente o saldo do prejuízo fiscal de 1991 (R$ 1.367.851,80) percebe-se a suficiência de estoque para a compensação de R$ 310.204,97, no ano-calendário de 1997. Não houve, portanto, compensação excedente; b.3) Após diligência efetuada, a Delegacia de Julgamento sob outro fundamento reconheceu o saldo de prejuízo fiscal no SAPLI (R$ 5.632.757,78) referente à “atividades em geral”, mas apenas pequena parcela (R$ 13.548,65) decorrente da “Atividade Rural” que, no dizer da decisão, teria sido a opção do contribuinte e, por esse motivo, não considerou válida à compensação. Em 09 de março de 2010, esta turma (com a composição da época) determinou que o processo fosse baixado em diligência para que a Delegacia de Origem: Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Em resposta ao pedido de diligência, a fiscalização apresentou o relatório de fls. 1223/1224, nos seguintes termos: Assim, relativamente às questões objeto desta diligência, temos que: Quanto ao processamento da DIRPJ juntada por cópia pelo contribuinte no recurso voluntário, constata-se que se trata de declaração original entregue em 31/01/1992, a qual foi retificada em 30/04/1992, conforme explicado; -fls. 976 a 978 e 1222, conclui-se que o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1991 não é decorrente da atividade rural, visto que não houve preenchimento do Quadro 08 do Anexo 02, obrigatório para contribuintes que auferissem rendimentos dessa espécie; -se também à possibilidade de compensar o prejuízo apurado da DIPJ AC 1991 com o Lucro Real apurado no AC 1997. Como o contribuinte buscou utilizar prejuízo da atividade rural na aludida compensação, que era inexistente, conclui- se pela impossibilidade do procedimento. Cientificada a se manifestar sobre as conclusões do Relatório de Diligência, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1239/1240, na qual conclui: 6. Com efeito, referido relatório constatou que a DIPJ juntada por cópia no Recurso Voluntário se trata de declaração original, entregue em 31/01/1992, a qual foi retificada em 30/04/1992, cabendo o esclarecimento de que, quando da retificação, a apuração do prejuízo fiscal para o ano-calendário de 1991 não foi alterada. 7. Nesse sentido, em que pese a argumentação, no relatório, de que o prejuízo apurado no AC 1991 não é decorrente de atividade rural, visto que não houve preenchimento do quadro 08 do anexo 2 e, por essa razão, concluir pela impossibilidade do procedimento, fato é que resta devidamente demonstrado nos autos a existência de saldo para a compensação. 8. Assim, por todo o exposto, sendo evidente o direito de restituição e compensação discutidos nos autos, requer seja julgado procedente o recurso voluntário, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Voto Vencido Paulo Mateus Ciccone – Redator “Ad Hoc” Na condição de Redator “Ad Hoc”, transcrevo literalmente a minuta que foi apresentada pela Conselheira na sessão de julgamento e submetida à apreciação do colegiado. Portanto, a análise do caso concreto reflete a convicção daquela relatora na valoração dos fatos, não me encontrando vinculado ao racional aqui desenvolvido, podendo ou não concordar com: i) o relato dos fatos apresentados; ii) os fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e, iii) as conclusões da decisão, incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. Feitas estas ponderações, passo, a seguir, à transcrição do voto da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, em sua redação original: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de pedido de restituição dos valores retidos IRF nos anos de 1993 a 1997, tendo em vista que, em razão do prejuízo fiscal apurado, houve antecipação maior de IRPJ, o que, de acordo com a Recorrente, teria gerado direito à devolução do saldo negativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em 28/07/2004, baixou o processo em diligência para que fossem respondidos os seguintes quesitos: 13.1 – Houve erros de preenchimento nas DIRJ/1994 a 1998, não havendo a inserção dos valor das retenções realizadas a título de imposto de renda sobre aplicações financeiras, conforme considerações tecidas no item 10, e subitens, do presente? Indicar campos, quadros, linhas e anexos, que demonstrem o fundamento da resposta. 13.2 – As receitas financeiras que deram origem ao IRRF, consoante fls. 03 a 53, foram efetivamente contabilizadas pela interessada em sua escrituração contábil, integrando, consequentemente, o lucro real dos anos-calendário de 1993 a 1997? Apontar e juntas cópias dos documentos contábeis e fiscais que demonstrem o fundamento da resposta. 13.3 Os pedidos de compensação de fls. 54, 99, 101, 105, 328 e 329 reúnem condições formais (inclusive com o devido registro dos débitos nos sistemas próprios, como o PROFISC) e materiais, em face da legislação regente da matéria para seu atendimento? Indicar os fundamentos da resposta. Em resposta a DIORT reconheceu os créditos relativos aos anos-calendários de 1993, 1995 e 1996. Todavia, em relação aos anos-calendários 1994 e 1997 os créditos não foram reconhecidos. Sendo assim, a lide limita-se às objeções apontadas à restituição dos valores relativos aos anos-calendários de 1994 e 1997 os quais analisaremos separadamente a seguir: 2) DO CRÉDITO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 1994 Conforme exposto no item anterior, a DRJ decidiu baixar o processo em diligência para que fossem eventualmente confirmados os erros alegados pela contribuinte. Em resposta a DIORT apontou o seguinte problema em relação ao ano-calendário de 1994. b) Ano-calendário 1994/95 Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Às fls. 358/367 reunimos os extratos parciais da DIRPJ 1994/95 juntamente com os extratos do sistema SRF – DIRF, entregues e processadas pelos respectivos declarantes naquele período, de cuja DIRPJ foram coletadas as informações das linhas 38 do quadro 074 do anexo IA (fls. 358/360), relativamente às receitas oferecidas à tributação do IRPJ naquele ano, levando-as à consolidação no quadro elaborado na fl. 371, também na coluna “receita financeira”. Foram transcritos, os extratos das respectivas DIRF processadas, de fls. 365/367, à coluna “rendimento bruto DIRF sistema SRF, também naquele quadro de fls. 371. Dele é possível se extrair que, embora declarada em DIRF processada no sistema da SRF, o contribuinte não ofereceu à tributação no mês de agosto/94 a receita financeira obtida a título de participação societária – veja coluna em destaque no quadro de fl. 371, a receita obtida no montante de R$ 55.856,74, coluna “rendimento bruto consolidação” extraídas dos informes copiados nas fls. 272 e 286, contra uma receita tributada no montante de R$ 8.555,00; coluna “receita financeira tributada” (ambos valores em reais) tornando, evidentemente aquele IRRF retido definitivo. (...) Estas circunstâncias nos levam a excluir os respectivos valores do cálculo do valor potencial que merece reconhecimento do direito creditório concluindo, portanto, pelo montante de R$ 21.665,21 (valores em reais), com termo inicial em 31/12/94. Ressalte-se que, com base naquelas informações já anteriormente narradas, verificadas nas cópias das respectivas DIRPJ 1994/95, linhas 14 do quadro 04 do anexo 3, fls. 208/208 verso, não tendo havido no ano de 1994, IRPJ mensal apurado que pudesse ser compensado com o IRRF retido, foi possível concluirmos que a interessada não aproveitou o IRRF nos demais meses (jan a jul e set a dez/94). A decisão recorrida, por sua vez, acatou o relatório de diligência indeferido o crédito relativo ao IRRF por não ter a contribuinte comprovado que a receita relativa ao valor retido teria sido oferecida à tributação. Confira-se: (...) Todavia, não se fez a efetiva comprovação de que os valores relativos à receita aqui tratada foram efetivamente oferecidos à tributação nas épocas e na forma indicadas no demonstrativo de fls. 1032. Seria necessário demonstrar esse oferecimento com demonstrativos e cópias dos livros contábeis fiscais, no que fosse pertinente, correlacionadas com as respectivas DIRPJs. Logo, não há que se acatar o pedido da manifestante, devendo ser mantida (sic) o montante concedido pelo despacho da DIORT. No recurso voluntário a contribuinte reafirma que a receita financeira de R$ 55.856,74 relativa ao mês de agosto de 1994 não teria sido oferecida à tributação é equivocada porque, apensar da retenção do IRF sobre as partes beneficiárias não ter sido efetuada no pagamento do rendimento, é evidente que sobre o pagamento houve retenção do imposto; Isso porque, segundo a Recorrente, a responsabilidade pela retenção do IRF sobre partes beneficiárias era da pessoa jurídica obrigada ao pagamento do rendimento. No entanto, o descasamento entre a data do pagamento do rendimento à recorrente e o recolhimento do IRF incidente ocorreu em virtude do processo de consulta nº 10880.024964/90-50. Ou seja, a empresa responsável pela retenção e recolhimento do rendimento discutia, à época do pagamento, a referida tributação, por meio de processo de consulta. Com a decisão definitiva desse processo efetuou o recolhimento do IRF incidente, em julho de 1994. Finalmente, em relação a alegação da decisão recorrida de que seria necessária a juntada de demonstrativos e cópia dos livros contábeis, afirmou a Recorrente que a Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 responsabilidade pelos documentos é da fonte pagadora do rendimento, sendo, portanto, impossível à recorrente as informações requeridas. Incorreto o raciocínio da Recorrente. Isso porque para a restituição dos montantes relativos ao imposto de renda retido na fonte é imprescindível, além da comprovação dos valores retidos, que as receitas a eles relativas foi oferecida à tributação, conforme já pacificado pela Súmula CARF nº 80 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Verifica-se, portanto, que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que as mencionadas receitas foram oferecidas à tributação. Em seu recurso, se limitou a reiterar a alegação de que os valores retidos estavam devidamente comprovados o que, como visto, não é suficiente. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre compensação, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Em face do exposto, julgo improcedente o recurso quanto a esse tópico. 3) DO CRÉDITO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 Conforme exposto no item anterior a DRJ decidiu baixar o processo em diligência para que fossem eventualmente confirmados os erros alegados pela contribuinte. Em resposta a DIORT apontou o seguinte problema em relação ao ano-calendário de 1997 (...) Ano – calendário de 1997/98 Finalmente, nas fls. 413/431, reunimos os extratos parciais da DIRPJ 97/98, juntamente com os extratos do sistema SRF – DIRF, entregues e processadas pelos respectivos declarantes naquele período, donde daquela DIRPJ, foram coletadas as informações das linhas 07 e 08 da ficha 06 (fls. 414), relativamente às receitas financeiras/resultados positivos em participação societária, oferecidas à tributação do IRPJ naquele ano, levando-as à consolidação no quadro elaborado na fl.464, também na coluna “receita financeira tributada", lá existente. Foram transcritos, daqueles extratos das respectivas DIRF processadas, de fls. 429/431, na coluna “rendimento bruto DIRF sistema SRF”, ainda naquele quadro de fls. 464. Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Do quadro, é possível depreender-se que, a soma receita financeira como o resultado positivo em participação societária oferecidos à tributação, veja-se coluna “receita financeira tributada” (R$ 609.101,50), foi superior à consolidação (R$ 484.200,21), dados extraídos dos informes de rendimentos de fls. 316/322, quanto da coluna “rendimento bruto DIRF sistema SRF” (R$ 409.561,60), extraídos das DIRF de fls. 429/431. Entretanto, primeiramente, ao verificarmos a regularidade dos pagamentos das parcelas mensais do IRPJ – estimativa apurado para aquele ano – vide fls. 417/428 (linhas 08 da ficha 09), corroboradas pelas declarações do contribuinte – DCTF, anexadas nas fls. 438/452, realizando as imputações dos pagamentos listados nas fls. 432/433 com os respectivos débitos, através dos relatórios de fls. 453/459, apuramos um débito remanescente relativo ao mês de junho/97, no valor de R$ 107,60, conforme demonstrativo à fls. 453. Depois, ao verificarmos o relatório de inconsistências do contribuinte no sistema SAPLI, que controla a compensação de prejuízos, declarada pelo próprio contribuinte, de fls. 460/462, constatamos que o contribuinte realizou compensação de prejuízos fiscais excedendo o saldo disponível (fls. 460) nos anos de 1997 a 2001, corroborada no caso do ano de 1997 pela informação da linha 34 da ficha 07, na fls. 415, extrato da DIPJ. De forma que se fez necessária a recomposição do cálculo, tanto do lucro real, quanto do IRPJ, apurados nas respectivas fichas 07 e 08, nas fls. 415/416. Para isso elaboramos o quadro de fls. 463, realizando a recomposição da ficha 07, apurando-se um lucro real, no montante de R$ 1.020.467,94 que, levado ao cálculo da ficha 08, acarretou um IR a pagar no valor de R$ 66.215,72 E, por fim, identificamos que o contribuinte optou por aproveitar IRRF retido naquele ano, na apuração do IRPJ anual, no montante de R$ 8.614,62 (linha 15 ficha 08, na fls. 416), valor que ele não segregou do seu cálculo de fls. 03 e 44. Reunidas todas as constatações acima narradas, no quadro de fls. 464 constatamos que, ao contrário do que pretende o contribuinte (restituição daquele ano) tem débitos a pagar no montante de R$ 2.323,54, conforme lá demonstrado. A decisão recorrida, por sua vez, embora ateste a existência de saldo de prejuízos fiscais, entende que o pedido da Recorrente deveria ser indeferido, uma vez que em sua declaração, a contribuinte indicou o saldo de prejuízos relativos às “Atividades Rurais”. Confira- se: Todavia, o problema não está na ausência de saldo de prejuízos fiscais das atividades em geral da empresa. A empresa possuía, segundo o SAPLI, um saldo de prejuízos fiscais no valor de R$ 5.632.757,78 relativos a “Atividades em Geral”, mas um saldo de apenas R$ 13.548,65 da “Atividade Rural”. Como a Manifestante optou, na DIRPJ/98, por compensar saldo de prejuízos de “Atividade Rural”, ocorreu a inconsistência. Incomprovado o saldo de prejuízos fiscais da “Atividade Rural”, no montante pleiteado pela empresa, já que não foi anexada a DIRPJ/92, devidamente protocolizada, aos autos, não se acata a alegação da Manifestante. Cumpre observar que esse documento seria necessário para recompor o SAPLI e para comprovar que o prejuízo em questão resulta realmente da “Atividade Rural”, posto que a DIRPJ/92 não foi processada pelo sistema SAPLI. Em 09 de março de 2010, esta turma (com a composição da época) determinou que o processo fosse baixado em diligência para que a Delegacia de Origem: Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Em resposta ao pedido de diligência, a fiscalização apresentou o relatório de fls. 1223/1224, nos seguintes termos: Assim, relativamente às questões objeto desta diligência, temos que: Quanto ao processamento da DIRPJ juntada por cópia pelo contribuinte no recurso voluntário, constata-se que se trata de declaração original entregue em 31/01/1992, a qual foi retificada em 30/04/1992, conforme explicado; -fls. 976 a 978 e 1222, conclui-se que o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1991 não é decorrente da atividade rural, visto que não houve preenchimento do Quadro 08 do Anexo 02, obrigatório para contribuintes que auferissem rendimentos dessa espécie; -se também à possibilidade de compensar o prejuízo apurado da DIPJ AC 1991 com o Lucro Real apurado no AC 1997. Como o contribuinte buscou utilizar prejuízo da atividade rural na aludida compensação, que era inexistente, conclui- se pela impossibilidade do procedimento. Em sua manifestação quanto ao relatório da diligência determinada pelo CARF a Recorrente alegou que, em que pese a argumentação, no relatório, de que o prejuízo apurado no AC 1991 não é decorrente de atividade rural, visto que não houve preenchimento do quadro 08 do anexo 2 e, por essa razão, concluir pela impossibilidade do procedimento, fato é que resta devidamente demonstrado nos autos a existência de saldo para a compensação. Nesse ponto, me parecem corretas as alegações do contribuinte, mesmo que este não tenha feito a retificação da DCOMP. O CARF tem admitido a análise do direito creditório segundo contornos alegados pelo sujeito passivo quando há prova da inexatidão material no preenchimento da DCOMP. É o que se verifica do teor do Acórdão nº 9101-005.332 de 2 de fevereiro de 2021, o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. Sendo assim, a despeito do erro na indicação da natureza do prejuízo fiscal deve ser reconhecido a existência do saldo de prejuízos fiscais. No entanto, nesse caso, entendo que o processo deverá retornar à DRF para exame da suficiência tendo que vista que a compensação de prejuízos por ela pleiteada se submete à limitações que não existem no tocante à atividade rural, como, por exemplo, a o limite de 30% inexistente na compensação de prejuízos CONCLUSÃO Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à compensação relativo ao ano de 1997. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Redator “Ad Hoc”. Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.179 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.029396/98-11 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Bernart, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao reconhecimento do direito ao crédito relativo ao ano de 1997. 2. Como se observa no tópico acima, a Diligência efetuada pela fiscalização (fls. 1223-1224) identificou que o crédito não seria relativo à “atividade rural”, como afirmou o Contribuinte. Transcreve-se novamente a parte da diligência que trata sobre o tema, apenas para esclarecimento (g.n.). Assim, relativamente às questões objeto desta diligência, temos que: Quanto ao processamento da DIRPJ juntada por cópia pelo contribuinte no recurso voluntário, constata-se que se trata de declaração original entregue em 31/01/1992, a qual foi retificada em 30/04/1992, conforme explicado; os sistemas da RFB, e acostados às e-fls. 976 a 978 e 1222, conclui-se que o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1991 não é decorrente da atividade rural, visto que não houve preenchimento do Quadro 08 do Anexo 02, obrigatório para contribuintes que auferissem rendimentos dessa espécie; -se também à possibilidade de compensar o prejuízo apurado da DIPJ AC 1991 com o Lucro Real apurado no AC 1997. Como o contribuinte buscou utilizar prejuízo da atividade rural na aludida compensação, que era inexistente, conclui-se pela impossibilidade do procedimento. 3. Ao contrário do posicionamento da Relatora, entende-se que não houve comprovação do erro e nem da existência do crédito, pois seria necessário maior aprofundamento documental para uma resposta definitiva sobre o assunto. 4. Assim, entende-se que o alegado direito creditório relativo a 1997 também não deve ser reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10247.000112/2002-00
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1996 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. , ANA MAJWR IRO i4 REIS - Presidente -ÂNA E L OLI PIO O Ài.Nt:YA - Relatora EDITADO EM: 0 8 DEZ lag Processo n0 10247.000112/2002-00 S3-C4T1 Acórdão n. 3401-00.017 Fl. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente de Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente de Câmara). Relatório O sujeito passivo acima identificado, por meio do pedido de fl. 01, datado de 14/11/2002, solicitou a restituição de imposto sobre a renda retido na fonte (IIU), alegando recolhimento indevido em virtude de erro de elaboração na declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), correspondente aos meses de janeiro a dezembro de 1996. 2. De fls. 66 a 68, a Delegacia da Receita Federal em Monte Dourado (PA), em Despacho Decisório n° 011/2002, manifesta-se contra a retificação da DCTF vez que, em desacordo com o artigo 147, § 1°, do código tributário Nacional, o sujeito passivo não houvera demonstrado a comprovação do erro alegado, ademais, como os saldos remanescentes dos débitos referentes ao ano-calendário 1996 já houvera sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a retificação da DCTF estaria em confronto com as determinações do artigo 9°, § 2°, I, da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002. 3. De fls. 72 a 74, a Delegacia da Receita Federal em Monte Dourado (PA), vem aos autos, por meio do Despacho Decisório n° 012/2003, ratificar p entendimento antes exarado, aduzindo o seguinte: I — as tabelas de fls. 22, 27, 31, 35 e 39, referem-se a DCTF retificadora, entregue na Secretaria da Receita Federal aos 14/11/2002, e não comprovam o recolhimento a maior pleiteado, pois os DARF, anexos a cada uma delas, somados não totalizam o valor que o reclamante informa ter recolhido; II — as diferenças das somas dos DARF informados nas tabelas acima citadas encontram-se nas tabelas 1 a 5 (fls. 69 a 71); III — de fls. 45 a 58, as DCTF retificadoras referentes ao ano-calendário 1996, entregues em 12/09/1997, arquivadas na Secretaria da Receita Federal; IV — de fls. 59 a 65, pesquisa de pagamentos do sujeito passivo, no sistema SINAL 02; V — resta não comprovado o pagamento recolhido indevidamente, devendo o pedido ser indeferido. 4. Intimado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconfoituidade, aos 14/03/2003, onde deduz, em síntese, os seguintes argumentos: I — procedeu a pedido de retificação de DCTF, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 1996, no tocante ao IRF, códigos 0561, 0588 e 1708, founalizado através processo administrativo n° 10247.000113/2002-46, que foi objeto do Despacho - Processo n° 10247.000112/2002-00 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.017 Fl. 3 Decisório n° 011/2003, do Delegado da Receita Federal em Monte dourado (PA), que o indeferiu; II — o erro no preenchimento das referidas DCTF originou o lançamento do débito pertinente ao processo administrativo n° 10247.200305/98-21, com inscrição na Dívida Ativa sob o n° 20 2 98 002442-05, que foi objeto de recolhimento, conforme DARF de fl. 17; III — após o recolhimento, procedeu a verificações em seus documentos contábeis/fiscais e constatou ser indevido o pagamento efetuado, vez que o crédito tributário que lhe deu origem decorrera de incorreções no preenchimento da DCTF. 5. Os membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) acordaram por indeferir a solicitação por entenderem que, por não ter o sujeito passivo comprovado a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, restando prejudicada a confirmação do direito créditório reclamado. 6. Intimado aos 21/07/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa as considerações trazidas na manifestação de inconfolinidade e aduz os seguintes argumentos de defesa: I — o direito à restituição dos valores pagos indevidamente está previsto nos artigos 2°, II, e 3°, I, da Instrução normativa SRF n° 210, de 2002, e decorre da retificação das DCTF, e são dela dependentes, por isso, as alegações de que não teria sido realizada a prova do direito à restituição não devem prosperar; II — por isso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) deveria ter deteiminado o apensamento do presente processo àquele que trata da retificação das DCTF ou o seu sobrestamento até ulterior decisão a respeito da retificação daquelas declarações, ou, ainda, providenciado diligência fiscal, nos termos do artigo da Instrução Normativa SRF n° 210, de 2002. 7. Foi juntada aos autos copia da decisão exarada pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no julgamento do Recurso n° 134.512, que tratou do pedido de retificação das DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, referentes ao período de janeiro a dezembro de 1996. 8. Os autos vieram a julgamento nesta Sexta Câmara, quando os seus membros decidiram para que fosse providenciada diligência, com os seguintes objetivos: I — efetuar o confronto entre os valores declarados nas DCTF retificadoras (fls. 45 a 58) e os valores efetivamente pagos, conforme DARF de fls. 23 a 44, distribuindo por período de apuração, código de recolhimento e valor, a fim de se verificar se, dos montantes declarados como débito pelo contribuinte houve quitação, apurando-se eventuais débitos por falta de recolhimento ou recolhimento a menor, vez que, para os eventuais créditos já teria se operado a decadência do pedido de restituição: II — confrontar os resultados obtidos na análise efetuada com os débitos constantes do processo administrativo n° 10247.200305/98-21, que deram azo ao pagamento do DARF de fls. 17, também por período de apuração, código de recolhimento e valores; '.4 -,\ 3 Processo n° 10247.00011212002-00 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.017 Fl. 4 IV — a manifestação das autoridades sobe a existência de pagamento indevido ou a maior e a intimação do sujeito passivo sobre as conclusões. 9. Como resultado da diligência, foi apresentado o relatório fiscal, de fls. 194 a 200, com as seguintes conclusões: I — após o confronto entre os valores declarados e pagos, resultou: i) saldo devedor do IRF sobre o rendimento do trabalho assalariado (código 0561), no valor de R$ 8.906,74; ii) saldo devedor do IRF sobre o rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588), no valor de R$ 5.993,58; e iii) saldo devedor do IRE sobre a remuneração de serviços prestado por pessoa jurídica (código 1708), no valor de R$ 33.530,39; II — os valores referentes ao IRF que foram inscritos em Dívida Ativa e pagos pelo sujeito passivo totalizam R$ 106.700,23, o que configura a existência de pagamento indevido ou a maior, quando o débito já estava sob controle da Procuradoria da Fazenda Nacional, no montante de R$ 58.269,52. É o Relatório. k _ _ Processo n° 10247.000112/2002-00 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.017 Fl. 5 • Voto , Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, à análise do direito ao indébito tributário pleiteado pela recorrente, é curial que seja enfrentado se o pedido observa o lapso temporal exigido para que o sujeito passivo exerça o direito à restituição. Dessarte, impende enfrentar o efeito da ocorrência do-lapso temporal sobre o pedido de restituição dos tributos recolhidos indevidamente, pois que, todo direito tem prazo definido para o seu exercício vez que o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. A contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis tributos pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". Sendo o imposto sobre a renda retido na fonte tributo cujo lançamento dá-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 do i Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, litteris: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologa. ,§' 1". O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. Empreendendo-se uma interpretação integrada das duas nolnias trazidas à colação, resta que o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos contad -----1- ' . j 5 Processo n° 10247.000112/2002-00 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.017 Fl. 6 da data da extinção do crédito tributário, que, no caso ora tratado, é a data do pagamento do tributo. Na espécie, trata-se de IRF cujos recolhimentos se deram no período de janeiro a dezembro de 1996 e o pedido de restituição fora protocolizado aos 14 de novembro de 2002, portanto, depois de transcorridos os cinco anos das datas dos pagamentos em questão. Com efeito, ocorrera a decadência do direito à restituição pleiteada, pelo que, ,somos por NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado1.. . 4.,..,_;(14Eefk........nç:,n-r.._.,,,..À,:s -ANA LE OLIMPIO HOLANDA 1 , , 6

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10258504 #
Numero do processo: 13819.907633/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 33 /2 01 2- 10 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.033 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907633/2012-10 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.001838/99-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.017
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.017; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T19:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.017; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.017; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T19:31:42Z; created: 2016-12-05T19:31:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-05T19:31:42Z; pdf:charsPerPage: 745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T19:31:42Z | Conteúdo => Ministério da FaZenda Segundo Conselho de Contribuintes RESo.LUÇÃo. N° 204-00.017 13808.001838/99-90 .127.443 SANTO. AMARO. AUTo.MÓVEIS LTDA. DRJ em Campinas - SP Processo nQ Recurso nQ istos,' relatados e discutidos' os. 'presentes auto$ de recurso interposto por: SANTO. AMARO. AUTo.MÓVEIS LTDA. . '. .' RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho .de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do 'recurso em diligência, nos termos do v9to do Relator. \ ' Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ~ LJ ~-..-/~~. r---v{_,_~ . . eniI~êPinheiro Torres --c: Presidente ==t-{::s .~~ '. hr~ Flávio delá N,lunhoz Relator ; , Participaram, ainda, do. presente julgamento os .Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis. e Adriene Maria de Miránda. -, Imp/fclb' ; ". . .' 1 , .Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13808.001838/99-90 127.443 SANTO AMARO AUTOMÓVEIS LTDA. . RELATÓRIO 02 - No Termo de Verificação e Constatação de fl. 199, a autoridade lançadora contextualiza da seguinte forma a autuação:, , 03 - Cientificado do lançamento em 19/11/1999, a contribuinte ap,:esentou em 17/12/1999.sua impugnação, alegando, em síntese, que:, 03 l- Nos períodos 06 a 12/96 e 01 a 09/97 o contribuinte deixou de recolher contribuições devidas da COFINS porém declarou em DCTF a obrigação tributária, alegando estar compensando com créditos tributários, conforme consta dos documentos anexos. 2A--' 'Ol-No levantamento efetuado nos livros fiscais, contábeis, declarações IRPJ (cópias) e demais documentos apresentados notamos que no períoao 09, 10, 11 e 12/95 houve diferença na base de cálculo para apuração da COFINS, conforme receita apurada nos livros fiscais e' as declaradas como base'de cálculo da COFINS; e, no período 10,11 e 12/97 houve diferença entre receita apurada e a que serviu de base na obrigação tributária relativa à COFINS declarada na DCTt' deixando o contribuinte de recolher a diferença (...) 02 - No tocante às diferenças ápuradas relativas ao período 09, 10, 11 ~ 12i95 alega o contribuintê serem oriundas de receitas Financeiras incluídas naS Notas Fiscais, porém contabilizadas como juros ativos não incluindo na base de cálculo para apuração da COFINS. Destarte, pelo fato do contribuinte não recolher nem confessaras obrigações tributárias . relativas à COFINS, infringindo dispositivos legais: P.N. 21/79 (custo do financiamento irztegra receita bruta), ADN 07/93 (financiamento contido no valor dos bens ou serviços ou destacado, na Nota Fiscal integra areteita bruta), e , Lei Complementar 70, de 30/12/91, em seus artigos 01, 02, 03,04 e 05, sujeitou-se à l~vratura do A.I. que faz p'arte integrante deste, para apuração de crédito- tributário no intuito de garantir~se quanto à prescrição ou decadência '. Santo Amaro Automóveis Ltda. recorre a este Conselho de Contribuintes, vis.ando a reforma de decisão da DRJ em Campinas - SP, que manteve exigência fiscaI! consubstanciada em auto de infração que exige recolhimento de Contribuição ao Financiamento da Seguridade ~ocial- Cofins, devida nos períodos de apuração 30/9/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 3I1~2/1995,31/10/1997, 30/11/19?7 e.31/12/1997. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela pRJ em Campinas - SP: I Trata-se de Auto de Infração da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 2001205, que formalizou o crédito tributário total de R$619.381,90, somados o principal, multa de ofício e juros de mora calculados até 29/10/1999. Ministério da Fazenda '. . . Segundo Conse!hó de Contribuintes ProcessonQ Recurso nQ' , 13.808.001838/99-90 127.443 ,. I ~ perío.do. dd apuração 09/1995 a 12/1995:: 211CC-M~ FI. '. 3 ,', '. . / " a) o..Termo. de Verijicaçao. e Co.nstaiação."dei0;ou' de fazer -a deSCrição.'do. aspecto. material do faia gerado.r" de fo.rma a permitir a identificação. das diferenças alegadas. T~l fato. implica cúceame~to. dé defeSa, ô q~e dá causa à nulidade do. lançamento; b) ainda. que se G.dmüa que a çliferença se 'refira à inclusão. das receitas fi~anceiras na base' de cálculo. da COFINS, tal não. So.Co.rre'a autuação., uma vez que tais receitas não. .integram o.co.nceito. de rec;eiJabrutq..'Nesse aspecto., diz a impugnante:' . 'II.1.3-. Na verdade, 'a ~peração. 'de financiafnento., 'que o.rigino.u aassi'm con~iderada, pela autoridade lançadora, cama' receita financeira n(í.o. é uma reGeiia 'própria da empresa, , uma vez que, no. per.ío.do. assinalado. cama abjeto. do. auto. de infração., a mo.ntado.ra FORDho.uve par ,bem lançar, cama instrumento. de marketing, o.deno.minado. PLANO AZUL, junto. a suas co.ncessio.n.árias aUf.(Jrizadas,plano. que visava financia~,a co.mpra de veículo.s pelas clientes das pro.duto.s FORD" ' ;,' . Co.nfo.rme dispo.sição. da, plana, as encargo.s finrmceiro.s seriam, carro. de fato. fo.ram, retidas pelo. própri~ Banco. Autolatina Divisão. FORD. Ein do.cumento. adrede emitido. pela própria FORD :para a, emp~esa Autuada, a fim de esclarecer definitivamente 'a questão. da' titularidade da' recelta t;lujerida ~o.m o. firwntiamento. do.PLANo.. AZUL, atestava-se que: ' , ' . 'Os vaIares das encargo.s financeiros, po.rtanto., não. pertenciam cama .receita do. distribuido.r, e sim do. Banco. Auto.latinaj 'cujas cópias das co.ntrato.s enco.ntram-se nas no.sso.sarquivas (Anexo. A)'. ' , .. .', c) na seqüência,' repisa o. argume'nto. ,de que a reêeita financeira pertence, ao. banco. , jinanciado.r e não. ao.distribuido.r e que, co.ntabilmente,. deve ser reco.nhecida par aquele agente financeira, sendo. conta alheia em relaçãó àquele últim'O. Para do.cumentar sua afirinO.ção.anexa nata fiscal na qual vai destacadQ encargo. financeiro. não. repassado..à revéndedo.ra;. ' . .' d) no. que respeita à fun.damentáção. legal, arts, ]O a 50 da Lei Complementar 11.070, .de 1991, é inaplicáve.l ao. caso. já que' a base tributável pela COFINS é co.mpo.sta única e . , 'exclusivamente pelas recurso.s pr,oprio.s da empresa, e não.' as recurso.s que par ela so.mente transitaram, co.mç>é o. caso. das financia11Jento.s. Em co.mplemento.. à sua tese invoçá o.dispo.sto. no. art. 3~ lI!, da Lei 11.09.718,de 1998;' . II - perío.do. de apuraçã.ode 10/97 a 12/97: a) a co.ntribuinte fez o.~eguinte resumo. das ações judiciais.~ 'II.2.1.1. ação. o.rdinária decláratória (pro.cesso. 90.38951"8),' que teni par: abjeto. o. pedido. de inexigibilidade, das co.ntribuições ao. F{NSOCIAL julgada pro.cedente; co.nfirmada em segunda ,instância, co.m lelJantamen.to da parte' inco.ntro.versa das depósito.s efetuados nas auto.s, co.nfo.rme certidão. de abjeto. e pé n. 22219, de03~05-99 (Anexo. E); . . . .~ . , .A 3a Turma da DRJ em Campinas - SP repeliu" as razões de impugnação, ~poiando suas conclusões na decisão consúbstanciada no Acórdão n° 6.703, não declarando a nulidade ,alegada pela Recorrente, em razão da matéria tributável encontrar-se suficientemente descrita na autuação, tanto que a defesa foi apreseqtada "de fomia coerente com a imputação . , 4lj , I ._ •••. ••.__ ,.-.y ••• v .•.•. ~.",...~ .•." •......... ,.•~ .•~~ •.-~,,~.•_!:::~:;.'j~:'Jé~_1 \ _ .. _ ~ ..~•. ~\.;:'":~Q,T.:H!j~:~!Ç('.."'-._i\' 1,-) \. • ,~~._._"..•.~.••...•...•-...""'"" ..:-....._ ..._'_ •........,'...---...•_-....•...._._-_.13808.001838/99-90 127.443 Como conseqüência, pode o Contribuinte, durante, O prazo decadencitil do tributo, retificar a informação de seus débitos junto ao Fisco federal, no intuito~de prestar uma informação maisfidedigna, que represente a expressão verdadeira dos fatos contábeis por ele apurados' (...) Não faz sentido supor que a empresa pretendesse iludir o Fisco com tal medida, uma vez que todas as oUtras DCTF dos trimestres anteriores ou mesmo de outros períodos, foram declaradas corretamente, sem qualquer irregularidade fosse apontada pela ação fiscal: 'lI. 2.4. No entanto, verificando-se asDCTF dós trimestres do ano de 1997, .co(lstatou-se que, na DCTFdo quarto trimestre, por falta de melhor orientação quanto ao seu preenchimento a autuada, inadvertidamente" declarou 'os valores referentes à COFINS dos períodos 10/97, 11/97 e 12/97 a menor, por entender que bastava apontar um valor, desde que menor que o devido, para registrar a compensação que estava sendo efetuada. c) prossegue a impugnante: d) resumindo sua defesa, a contribuinte pede a declaração de improcedência e nulidade do lançamento, convalidação da basede cálculo e recolhimentos da COFINS efe'tuàdos no período de 09/199~ a 12/1995, convalidação das compensações efetuadas nô período de 10/1997 a 12/1997 e a permissão de retificação das DCTFdeste último período. Ocorre que a informação transposta para a DCTF foi equivocada, fato esse que não invalida o direito do contribuinte à compensaç[ío, uma vez que, como é amplamente rf!conhecido pela jurisprudência, a' DCTF não preenche todos os requisitos para constituição do crédito tributário. lI. 2.1.2. ação ordinária de repetição de indébito (processo 92.35903-5, de 16-03-92), em que a ~utuada pleiteia, entre outras coisas, a devolução a título de FINSOCIAL no valor de 16.365.580,70 Cruzeiros: julgada procedente parcialmente; garantiu-se ao Contribuinte o direito de restituir o montante ao excedente à alíquota de 0,5% pagos a título de FINSOCIAL Em decisão do juízo da 20a Vara Federal, foi reconhecido o direito de o Contribuinte recolher o FINSOCIAL pela alíquota de 0,5%, no período compreendido entre 03/89 a 03/92, corr;igidos os valores pelos índices oficiais,s~m qug.lquer expurgo, acrescidos 'de jurqs de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta sentença (Anexo F) '; . . b) foram adotados os seguintes:procedimentos para atualização dos valores depositados em excesso: conversão. pela Ufir de R$0,8287, acréscimo dejuros de mora de 1% ao mês até o início da compensação,' a partir de quando' incidem juros calculados pela Taxa. , SELIC. Os valOres apurados serviram para a compensação efetuada, permitida tanto pela Instrução NOrlnativa SRF n° 32, de 1997, quanto pela sentença]udicial; Ministério da Fazenda Segundo Co~selho de .Contribuintes Processo nº Recurso nº 'Processo nº Recurso nº 2l!CC-MF FI. fiscal", e declar~ndo a procedência do la~çamento, pois (i) os encargos financeiros integram a base de cálculo da contribuição, tendo .em vista que compõem a receita bruta, nos termos do disposto no PatecerNormativo CST n° 21, de 20/4/1979 e Ato Declarátório COSIT n° 07, de. -05/4/1993; (ii) o art. 3°, ~ 2°,'III da Léi"n° 9.718/98, que estabelecia que as receitas transferidas para outras pes~oas jurídicas fossem excluídas da base de cálculo da contribuição, não deve ser aplicado por não ter sido' regulamentado, durant,e a sua vigência, e por ter sido p,osteriormente . . I revogado, conforme dispõe o Ato Declaratório n° 56, de 20/712000; e (iii) não foi demonstrado que tenha havido qualquer compensação: Contra a referida decisão, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 332/341), deixando de efetuar depósito prévio Ou arrolamento de .bens em razão da liminar deferida' nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.020688-5, que assegurou o direito ao processamento do recurso voluntário independentemente da apresentação de garantias (fls. 407/411), ocasião que reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na impugnação.. . .. ÉorelatóriOj li 5 \ Ministério da Fazenda . 'Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ 13808.0QI838/99-90 127.443 • . (',1::\ r:"!~.7:::;i.~:~)!~ ,?fl r~:'~, -r"".,.,. .., , , " , ,..;, ;., "'"-1 I ". T:-Ó~~;j/\5,1~;':))~I' i .,~~~/~~.d;~.~. I ..~-~...,.,~=.,.,-=:i~~._I.:,.:~=-..""f"-~j ~.C.-MF 8 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁ VIa DE SÁ MUNHOZ Para a"solúção da questão, nec~ssário analisar fatos alegados pela Recorrente que teriam ~omo efeito ,a improcedência do lançamento. ' Conforme relatado, a Recorrente alega que, em relação aos períodQs de apuração de 09/1995 a 12/19Ç)5, a fiscalização exige diferença de contribuição decorrente de receita financeira que não lhe pertencia, mas ao Banco Autolatina, que confirmou tal informação através de decláração juntada aos al).tos (fl. 223), afirmando, ainda, que efetuou a retenção dos valores correspondentes aos encargos financeiros destacados 'nas notas fiscais. Para comprovar tais alegaçÕes, a Recorrente ~presentou cópia de documentos. contábeis e fiscais, .os quais não se mostram suficientes para a conclusão se tais receitas realmente pertencem-ou não à Recorrente .. Com relação aos períodos.de. apuração de 10/97 a 12/97, aRecorrente alega que efetuou compensação dos valores exigidos com créditos decorrentes de ações judiciais nas quais requéreu a repetição do indébito tributário decorrente do recolhimento a maior de Finsocial, juntarido documentos relativos às referidas ações (fls. 258/289). Os do'cumentos apresentados, no .entanto, não permitem a verificação de se realmente foram efetuadas as compensações alygadas pela Recorrente. C~m estas considerações, voto, no' sentido de converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que seja verificado; (i) se' os encargos financeiros incluídós nas notas . fiscais relacionadas nas fls. 28/34, não incluídas na base de cálculo da contribuição, conforme demonstrativo às fls. 08/09, foram contabilizados como receita da Recorrente; (ii) se os valores descritos no item "(i)", acima, foram contabilizados no Banco Autolatina ou s~u'sucessor e em que conta. contábil; (iii) para que seja intimada a Recorrente a juntár aos autos oS contratos relacionados à autuação pactuados entre a autuada e o Bancó Autolatina, ou seus sucessor; e, (iv) se foram declaradas em DCTF e se foram contabilizadas pela 'Recorrente compensações da' contribuição exigida com créditos decorrentes de pagamento a maior de Finsocial. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta, antes do retorno 'dos aut~s a este Colegiado. . É como voto. Sala das Sessões, em 18/de maio de 2005 ./ ... - 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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