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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10837407 #
Numero do processo: 15892.000145/2007-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 RETENÇÃO NA FONTE. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do CSLL de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de CSLL, e não retenções ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.745 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000145/2007-65 2 RELATÓRIO Segundo o relatório do acórdão recorrido, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra decisão proferida pela DRF de Bauru - SP através do Despacho Decisório SAORT nº 1153/2009 (fls. 110 a 114), emitido em 13/07/2009, que negou homologação às Declarações de Compensação abaixo relacionadas, todas vinculadas ao direito creditório referente ao pagamento indevido ou a maior do IRPJ nos 04 trimestres de apuração do ano- calendário de 2004, que segundo o contribuinte, seria de R$ 1.337.705,33, mas, em função de glosas de retenções na fonte efetuadas pelo fisco no 2º trimestre de apuração, este saldo foi ajustado para R$ 1.066.916,89: Baixado para tratamento manual, o pedido foi parcialmente indeferido com base nos seguintes argumentos: a) Conforme a declaração de IRPJ referente ao exercício 2005, ano calendário de 2004, foram apurados os seguintes valores como devidos de IRPJ: b) A quitação dos IRPJ apurados foi efetuada através de recolhimentos de DARF e aproveitamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo verificado que o pagamento informado como indevido é decorrente da redução do valor do IRPJ a pagar, pelo aproveitamento do imposto de renda retido na fonte, aparentemente não considerado quando do recolhimento dos darf. c) Considerando que os pagamentos efetuados a título de IRPJ se tornaram indevidos a partir do aproveitamento das retenções na fonte sofridas pela empresa, foram efetuadas pesquisas no sistema DIRF da RFB para confirmação das retenções ocorridas durante o ano calendário de 2004. Devido a não localização de todos os valores utilizados, foi expedida a intimação Saort n° 051/2009 solicitando a apresentação dos comprovantes de retenção de fonte, que foi atendida em 13/02/2009. d) Confrontando os valores de imposto de renda retido na fonte confirmados e os constantes na DIPJ, foi verificado uma diferença de valores, conforme abaixo: Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.745 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000145/2007-65 3 e) Em contato com a empresa, foi esclarecido que essa diferença do 2º trimestre se deveu à utilização de imposto de renda retido na fonte do ano anterior não aproveitado durante aquele exercício. f) Ocorre que o aproveitamento dos valores retidos na fonte de períodos anteriores, previsto no Decreto n° 3000, de 1999, desde a edição da IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002 não podia mais ser feita apenas na própria contabilidade, sendo necessário para tal, a utilização de declaração de compensação, o que não feito pela interessada à época. g) Conforme o Decreto n° 3.000, de 1999, em seus artigos 526 e 773, o imposto de renda retido na fonte pode ser deduzido do imposto devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, prevendo a hipótese de utilização como dedução do devido em períodos de apuração posteriores, como compensação. h) A quitação por compensação do IRPJ devido no 2° trimestre de 2004, estava regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que nos § 1º e 6º do artigo 21 previam a necessidade da declaração de compensação. i) Assim, temos que apesar da existência de imposto de renda retido na fonte de período anterior não utilizado na época, não foi observada a legislação no procedimento adotado em relação à quitação do IRPJ referente ao 2° trimestre de 2004, haja vista, que não foi feita declaração de compensação. Em conseqüência, apenas o imposto retido na fonte do próprio período pode ser considerado na quitação do IRPJ, como IRRF confirmado: j) Pelo demonstrado, o pagamento indevido em relação ao 2° trimestre de 2004 é menor do que o informado na declaração de compensação, ficando o direito creditório a ser utilizado assim constituído: k) Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, com fulcro nas Portarias MF n° 125, de 04 de março de 2009 e Portaria DRF/Bau n° 080, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores e por força do disposto no artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a utilização do direito creditório demonstrado passível de restituição, no valor de R$ 1.066.916,89 (um milhão, sessenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.745 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000145/2007-65 4 conforme demonstrado na tabela anterior, HOMOLOGO PARCIALMENTE as compensações declaradas nos documentos tratados no presente processo. Cientificada regularmente do despacho decisório em 12/08/2009 (fl. 142), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/09/2009, a qual foi julgada improcedente. O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Deve ser admitida a dedução, na apuração do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica em sua declaração de ajuste, dos valores do imposto de renda retido na fonte, desde que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. SALDO NEGATIVO. VALORES RETIDOS EM PERÍODOS ANTERIORES. Na opção pela sistemática de apuração trimestral do imposto sobre a renda, o imposto retido na fonte a compor o saldo negativo, deve ser aquele efetivamente retido no decorrer do trimestre de apuração. Valores retidos em períodos de apuração anteriores não entram na composição de tal saldo, uma vez que os períodos de apuração trimestrais são independentes entre si e não se comunicam. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DIREITO CREDITÓRIO. Incabível o direito à restituição e a compensação de saldo negativo, se ausentes a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado. Intimado da decisão em 21.07.2015 (fls. 209) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20.08.2015 (fls. 211) reiterando seus argumentos de defesa no sentido de que ao IRRF, embora tido por antecipação do quanto devido, se aplicam todas as normas afetas a repetição do indébito previstas no Código Tributário Nacional. Portanto, descabe a restrição imposta pela decisão primária quanto a necessidade de dedução do IRRF unicamente sobre as mesmas receitas que a originaram e exclusivamente no mesmo período de apuração. Não foram apresentados novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.745 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000145/2007-65 5 Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Do direito creditório: Conforme consta do relatório o presente recurso tem como objeto exclusivamente a discussão acerca da passibilidade de os valores retidos a título de IRRF em determinado período serem computados na composição de Saldo Negativo que foi utilizado pelo Contribuinte na compensação do tributo devido no ano-calendário subsequente, no presente caso valores retidos em 2003 e compensação relativa ao primeiro trimestre de 2004. O tema não é novo, havendo jurisprudência dominante no sentido de realmente não haver permissão legal para a compensação pretendida pelo Contribuinte. Cito como fundamento as razões de decidir aplicadas por esse Colegiado quando do julgamento do acórdão 1002-003.123, da lavra do Conselheiro Rafael Zadral: A defesa não apresenta qualquer fundamento legal para justificar o cômputo das retenções ocorridas nos 3 primeiros trimestres na apuração do 4º trimestre de 2010. E sobre este ponto, temos que a retenção somente pode ser computada na apuração do IRPJ pela pessoa jurídica no período de apuração correspondente à receita correspondente, acompanhando o regime de reconhecimento das respectivas receitas, motivo pelo qual a decisão recorrida deve ser mantida. É o que se pode verificar da leitura sistemática dos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.745 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000145/2007-65 6 § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 2º, § 4º, III, estabelece a possibilidade de deduzir, do imposto de renda devido, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real: “Art. 2º [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real’; Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO À COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF - pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020) DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020) A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamentos de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Portanto, entendemos que o IRRF deve ser computado no período de apuração correspondente ao seu fato gerador. O Código Tributário Nacional ao tratar da compensação como forma de extinção do crédito tributário, admite no seu set. 170 a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização e, neste caso, por força da Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II deve-se afastar a possibilidade de composição do saldo negativo os retenções sofridas pelo contribuinte em período diverso ao que se pretende compensar. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.745 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15892.000145/2007-65 7 Por fim, considerando que o debate travado no presente processo envolve aplicação literal de vedação constante da Lei nº 9.430/96, não há fundamento para o acolhimento do argumento de ter ocorrido mero erro material quando do preenchimento das declarações de rendimentos do Contribuinte. De fato, o procedimento levado a cabo pelo recorrente não encontra lastro na norma vigente. Assim, conheço do recurso para no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10834004 #
Numero do processo: 15983.720272/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ. CSLL. Em razão da decisão proferida em processo conexo que desconstituiu o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, deve-se cancelar as exigências fiscais, cujos autos foram lavrados em regime diferente ao adotado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1301-007.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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CSLL. Em razão da decisão proferida em processo conexo que desconstituiu o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, deve-se cancelar as exigências fiscais, cujos autos foram lavrados em regime diferente ao adotado pela contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720272/2014-94 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão nº 04- 42.162, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para manter o crédito tributário exigido. Através de lançamento, exige-se do Contribuinte IRPJ e CSLL, pela sistemática do Lucro Real, em decorrência de sua exclusão do Simples Nacional, por meio do ADE nº 35, de 10/10/2014, que é objeto de discussão no Processo Administrativo nº 15983.720125/2014-14. Os autos de infração e demonstrativos constam às fls. 3 a 23. Os lançamentos resultaram em R$ 366.863,05 incluídos os tributos, multas de ofício (75%) e juros de mora. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando, em síntese: a) preliminarmente, que a “impugnação deverá ficar suspensa até o julgamento do último recurso a ser proposto em face do Ato de Exclusão do Simples Nacional, sendo que a Manifestação de Inconformidade oferecida naquele processo tem o condão de suspender a exigibilidade” do crédito tributário lançado pelos autos de infração a que se refere o presente processo; b) no mérito, que para aderir ao Simples Nacional, “o contribuinte tinha que ser microempresa ou empresa de pequeno porte cinco anos antes da vigência do regime de tributação entrar em vigor, o que ocorreu apenas em 01.07.2007, ... e não cinco anos antes da publicação da lei, que se deu em 2006”; c) da mesma forma, para optar pelo Simples Nacional, “a pessoa jurídica não poderia ser oriunda de cisão ou outra forma de desmembramento em um dos cinco anos calendário anteriores ao início da adesão ao Regime de tributação, que só entrou em vigor em 01.07.2007”; d) como o registro de constituição da empresa junto ao órgão competente ocorreu em 11 de março de 2002, na data em que entrou em vigência o Simples Nacional (01/07/2007) já haviam se passado mais de cinco anos, não havendo, pois, impedimento para que a contribuinte aderisse ao regime, o que ocorreu, aliás, de forma automática operacionalizada pela própria Receita Federal; e) a divisão da antiga Organização em três empresas foi uma decisão familiar, não objetivando a inclusão de nenhuma delas no Simples Federal à época, ocorrendo a adesão a este regime apenas como consequência; f) caso se conclua que o desmembramento ocorreu em um dos cinco anos-calendário anteriores à adesão ao Simples Nacional, o alegado impedimento não se encontraria mais presente em 1º de janeiro de 2008, não sendo possível a exclusão a partir dessa data; g) já havia sido editado ato declaratório de exclusão do Simples Federal em 2004, tornado nulo, sem que, naquela ocasião, tenham sido apontadas quaisquer irregularidades; h) não há nenhuma prova material de que a Sra. Marlene Oliveira atuava como administrador de fato em outras empresas ligadas ao contribuinte; i) é perfeitamente cabível e não induz nenhuma irregularidade o fato de as três empresas contratarem a mesma empresa de contabilidade; j) as transferências de empregados foram feitas legalmente; k) os prédios em que funciona cada uma das entidades educacionais são independentes; Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720272/2014-94 3 l) o percentual de multa de 75% é inconstitucional e se mostra, também, confiscatório. Ao final, requereu: a) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da manifestação de inconformidade em face da exclusão da contribuinte do Simples Nacional; b) a declaração de nulidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o cancelamento dos autos de infração; c) a redução da multa, do percentual de 75% para 20%, caso mantido algum dos valores lançados; d) a improcedência dos autos de infração; f) a intimação seja feita aos procuradores da autuada. A DRJ apreciou suas razões, decidindo por julgar improcedente a impugnação apresentada, para manter o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta seus argumentos. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, mediante a Resolução nº 1301-000.960, conhecendo a existência de conexão entre o presente processo e o Processo Administrativo nº 15983.720125/2014-14, resolveu converter o julgamento em diligência, para aguardar decisão definitiva na instância administrativa do referido processo, para prosseguimento do julgamento. Em atendimento, foi juntado aos autos cópia da decisão definitiva do PAF nº 15983.720125/2014-14, materializada no Acórdão de Recurso Voluntário, de fls. 447 a 463, onde se decidiu pelo provimento do referido recurso, para desconstituir o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, por vício de fundamentação. É o relatório. VOTO Conselheiro Erro! Fonte de referência não encontrada., Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Conforme relatado, em face do ato de exclusão do Simples Nacional através do ADE nº 35, de 10/10/2014, está se exigindo IRPJ e CSLL, pela sistemática do Lucro Real, nos anos- calendários 2010 e 2011. O Ato de exclusão foi objeto de discussão no PAF nº 15983.720125/2014-14, que, por sua vez, transitou em julgado na esfera administrativa, por meio do Acórdão nº 1201-006.206, de 18 de outubro de 2023, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para desconstituir o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, por vício de fundamentação. A decisão foi sintetizada pela seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.733 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15983.720272/2014-94 4 SIMPLES NACIONAL. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO QUE EXCLUI CONTRIBUINTE DO REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO. O ato de exclusão de contribuinte do Simples Nacional exige da administração tributária a adequada fundamentação, sob de invalidação do respectivo instrumento. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ARTIFICIALMENTE CRIADO PARA EVITAR EXCESSO AO LIMITE DE RECEITA BRUTA DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DIVERSA DO DESMEMBRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. A criação de pessoa jurídica diversa para dividir a receita bruta de iniciativa econômica comum deve ser tratado como formação de grupo econômico com fracionamento ilegítimo de faturamento, mas tal hipótese não autoriza a administração tributária a considerá-la como desmembramento ou cisão da pessoa jurídica, porquanto inexistentes os eventos societários próprios que geram a divisão da pessoa jurídica em outras. Em face desta decisão, que desconstituiu o Ato Declaratório Executivo que excluiu a contribuinte do Simples Nacional, deve-se cancelar as exigências fiscais constituídas nestes autos, em razão da lavratura ter ocorrido em regime diferente ao adotado pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o crédito tributário exigido nestes autos. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752861 #
Numero do processo: 10805.001711/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO. Tendo havido adiantamento do pagamento configura-se de maneira inequívoca o lançamento por homologação, contando-se o prazo de decadência a partir do fato gerador do tributo. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da notificação do débito -momento em que se concretiza a constituição do crédito tributário, configura-se a decadência, acarretando a nulidade do lançamento. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO, Tendo havido adiantamento do pagamento configura-se de maneira inequívoca o lançamento por homologação, contando-se o prazo de decadência a partir do fato gerador do tributo. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a data da notificaçãb do débito -momento em que se concretiza a constituição do crédito tributário -, configura-se a decadência, acarretando a nulidade do lançamento. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 1<pAcordar --O"§-m—ein-bros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso / , os termos do vC4o do Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos At-ulim. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de Auto de Infração resultante de Auditoria Interna na DCTF, lavrado para a exigência de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) em relação aos períodos de apuração de abril, maio e junho de 1998 (fls. 15/21). O contribuinte apresentou impugnação alegando que os valores foram recolhidos via DARF nos respectivos vencimentos e que havia algumas "inconsistências" cuja regularização iria promover por Solicitação de Alteração de DCTF e DCTF retificadora (fls. 01/02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (DM), por meio do Acórdão n° 05-13.277, de 16 de maio de 2006 (fls. 31/33), deu parcial provimento à impugnação, confon-ne se confere de sua ementa: Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO.. Ausente prova do erro no preenchimento da DCTF, mantém-se a exigência, MULTA DE OFICIO, Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos não comprovados, apurados em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art.. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 38) reafirmando que teria promovido o recolhimento e apuração correta dos valores, apresentando cópia do Livro de Registros de Saída de Mercadorias (fls. 44/49) e do Livro Diário (fls. 50/56) relativos ao período base da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fls. 37/38) Verifico que houve a decadência do direito de promover o lançamento. 2 Processo na 10805,001711/2003-41 53-C413 Acórdão n 3403-00.382 Fi 67 Por se tratar de matéria de ordem pública, e tendo em conta que a função precípua do contencioso administrativo é zelar pela correção e legalidade das autuações fiscais, deve ser anulado o lançamento que não atente para a decadência ou a prescrição dos direitos envolvidos. Neste caso concreto o prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4° do CTN, ou seja, a partir da data da ocorrência do fato gerador, uma vez que se tratar de lançamento por homologação - em que o contribuinte apura o tributo, declara e adianta o recolhimento. Embora se mantenha acesa a discussão quanto à configuração do lançamento por homologação naqueles casos em que não houve adiantamento de pagamento, nos casos em que ocorre este adiantamento não há margem para a dúvida de que se configurou a modalidade de lançamento por homologação. Sendo assim, o lançamento não poderia alcançar fatos geradores ocorridos mais de cinco antes da data da constituição do crédito tributário — que se concretiza no momento da notificação do auto de infração. O contribuinte foi notificado do lançamento em 03/07/2003 (fl. 23). Por isso, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos antes de 03/07/1998, porque já haviam sido atingidos pela decadência quando do lançamento. Neste caso, portanto, são atingidos pela decadência todos os períodos abrangidos pelo auto de infração, referentes aos fatos geradores ocorridos em 30/04/1998, .31/05/1998 e 30/06/1998 (fl, 17)„ 44 Po esta n • : i voto no sentido do cancelamento integral da exigência.0 frii0mW Ill, ,.,.j 3 Il 3

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10834057 #
Numero do processo: 10410.721845/2016-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP.
Numero da decisão: 2001-007.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (presidente), Wilderson Botto, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Lílian Cláudia de Souza, Wilson de Moraes Filho e Ana Carolina Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-04T15:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-04T15:14:18Z; Last-Modified: 2025-03-04T15:14:18Z; dcterms:modified: 2025-03-04T15:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-04T15:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-04T15:14:18Z; meta:save-date: 2025-03-04T15:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-04T15:14:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-04T15:14:18Z; created: 2025-03-04T15:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-03-04T15:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-04T15:14:18Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10410.721845/2016-30 ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. MULTA ISOLADA DE 150%. ART. 89, § 10, LEI Nº 8.212/91. DOLO ESPECÍFICO. DISTINÇÃO COM O TEMA 736 DO STF. O STF julgou inconstitucional a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte, conforme consta no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015 (Tema 736). Por outro lado, cabível a imposição da multa isolada de 150%, prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212/91, quando a autoridade fiscal comprovar o dolo específico do agente que falseia a declaração de compensação em GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (presidente), Wilderson Botto, Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Lílian Cláudia de Souza, Wilson de Moraes Filho e Ana Carolina Barbosa. RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal referente à multa isolada decorrente de compensação indevida em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), prevista no Art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Nos autos do processo nº 10410.721040/2016-96, o contribuinte foi instado a apresentar esclarecimentos sobre a origem dos créditos utilizados nas compensações em GFIP no período de 03/2014 a 11/2014. Após manifestação do sujeito passivo e devida análise, foram as compensações consideradas indevidas e os valores glosados, no montante originário de R$ 1.186.913,19, mediante o Despacho Decisório nº 055/2016, de 15/03/2016, integrante do processo mencionado no item anterior. A glosa se deu pelos motivos a seguir delineados: 2.2. Na manifestação junto aos autos do processo nº 10410.721040/2016-96 o contribuinte pretende fundamentar os créditos utilizados na compensação de 03/2014 com os saldos decorrentes de ressarcimento de PIS e Cofins requerido mediante o PerDComp 37511.52278.310812.1.1.09-9293. Em relação à compensação na competência 11/2014, o contribuinte a fundamentou no excesso de arrecadação, em Guia da Previdência Social – GPS, para as Outras Entidades ou Fundos, mais conhecidas como “Terceiros”, em 10/2014. 2.3. Ocorre que a legislação vigente veda, expressamente, compensar contribuição social previdenciária devida com qualquer outra espécie de contribuição ou tributo que não seja a própria, de modo que as compensações efetuadas foram consideradas indevidas e os valores glosados. 2.4. Enfatize-se que, no que atine aos créditos de PIS e Cofins, ainda que detentor de tais créditos, não poderia o contribuinte efetuar a compensação com contribuição previdenciária devida. 2.4.1. Ocorre que o PerDComp 37511.52278.310812.1.1.09-9293 foi analisado, sendo o pedido negado. Atualmente encontra-se em sede de julgamento por parte da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, por decorrência da apresentação de manifestação de inconformidade pelo contribuinte. Portanto, nem o suposto crédito é líquido e certo, não podendo o contribuinte ter certeza de ser dele detentor e, mesmo assim, preferiu utilizá-lo nas compensações de contribuições previdenciárias. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 3 2.5. Quanto à compensação da competência 11/2014, no valor de R$ 18.862,13 na filial 0010-01, constata-se que tem sua origem em GPS recolhida em 10/2014 composta por, apenas, contribuição destinada a terceiros. 2.5.1. Neste sentido, contribuições destinadas a terceiros são, também, de espécie distinta das destinadas à Previdência Social. Logo, tal compensação é indevida pelos fundamentos já discorridos e pela vedação expressa da compensação entre ambas, de acordo com os artigos 41 e 59 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, conforme a seguir: [...] 2.5.2. Portanto, igualmente sem amparo legal a compensação levada a efeito na competência 11/2014. Quanto à multa isolada, a autoridade fiscal teceu as seguintes considerações: 3.3. A conduta do contribuinte se enquadra na capitulação prevista pelo parágrafo 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 na medida em que houve falsidade na declaração prestada, uma vez que existindo vedação expressa em lei acerca da compensação de créditos tributários previdenciários com indébitos de outras exações, o contribuinte, ao arrepio da lei, pretendeu compensar débitos previdenciários com créditos de ressarcimento de Pis e Cofins e os destinados a Terceiros. 3.4. O dolo do contribuinte fica caracterizado pela conduta de pleitear ressarcimento em espécie de supostos créditos de PIS e Cofins (com pedido indeferido) e ao mesmo tempo utilizar indevidamente esses créditos para se compensar contribuições previdenciárias. Quanto ao crédito da compensação de 11/2014, a GPS de10/2014 que o subsidiaria, consigna, claramente, que a destinação dos valores é “Outras Entidades” (ou Terceiros). 3.5. Ao informar as compensações de contribuições previdenciárias nas GFIP o contribuinte evitou que os sistemas da Receita Federal do Brasil reconhecessem o seu débito, uma vez que é principalmente por meio da GFIP que a Administração Tributária se instrumentaliza a fim de cobrar coercitivamente os tributos sujeitos a lançamento por homologação que lhe são devidos. 3.6. É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte dificulta que o Fisco possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. 3.7. Ao realizar a compensação através da declaração em GFIP, o contribuinte passou para o Fisco a falsa ideia de que estava adimplente com suas obrigações previdenciárias, as quais teriam sido satisfeitas mediante a compensação destas contribuições com créditos de PIS, Cofins e terceiros. 3.8. Ou seja, a compensação realizada foi indevida e buscou evitar o pagamento das contribuições devidas, vez que, conforme visto, não existe previsão legal para a compensação na Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 4 forma efetuada pelo contribuinte, ou seja, créditos decorrentes de PIS, Cofins e terceiros com contribuições previdenciárias. 3.9. O conceito de sonegação e fraude contido nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64, não se resume tão-somente em evitar ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e o conhecimento por parte da autoridade fazendária. Note-se que o texto legal também considera fraude “...excluir ou modificar suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir seu pagamento. [...] 3.11. Por todo o exposto, conclui-se que a conduta do contribuinte adequa-se no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. 3.12. Sobre esta questão a Receita Federal do Brasil emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2002, DOU de 04/10/2002, que diz em seu artigo único: Artigo único. Os lançamentos de ofício relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II, do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: I – de natureza não-tributária; II – inexistência de fato; III – não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV – baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial. (Grifo editado) 3.13. No caso em tela, verificou-se exatamente o que dispõe o Ato Interpretativo, pois a Impugnante realizou compensação indevida, vez que declarou créditos não passíveis de compensação por expressa disposição legal (compensou supostos créditos de PIS, Cofins e terceiros com contribuições previdenciárias), de modo que se caracterizou o intuito de fraude. Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 4/5/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – fl. 40) e, em 27/5/2016 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada – fl. 77), apresentou a impugnação de fls. 42/73, na qual alega o que segue. - o presente processo e o processo de glosa nº 10410.721040/2016-96 são conexos, pois ambos são decorrentes do Despacho Decisório nº 55/2016 da DRF/Maceió/AL, de modo que devem ser reunidos; Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 5 - não concorda com o entendimento do Fisco, de que a compensação de contribuição social previdenciária com créditos acumulados de Cofins exportação e de pagamento indevido ou a maior de contribuição social destinada a outras entidades e fundos não tem previsão legal, conforme defesa apresentada nos autos do processo conexo, a seguir exposta. Do crédito de PIS/COFINS - o regramento específico para os créditos de PIS e COFINS, apurados na forma do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, permite que eles sejam deduzidos do montante a ser pago a título de contribuição; mas, havendo saldo credor acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme autorizam os artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da Lei nº 10.833/2003 e 16 da Lei nº 11.116/2005; - com a criação da Lei nº 11.457/2007, passou-se a permitir a compensação de PIS e COFINS escritural com tributos e contribuições administrados pela RFB, dentre as quais, as contribuições previdenciárias; - a dicção e a norma inserta no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 comporta a interpretação utilizada pela autoridade fiscal, entretanto, no nosso sentir, tal dispositivo legal somente veda a compensações fundada no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996; - não há qualquer vedação à compensação de débitos de natureza previdenciária com créditos de PSI/COFINS exportação não-cumulativos, porquanto essas compensações são fundadas no artigo 5º da Lei nº 10.637/20002 e do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003; - o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/20007 não veda as compensações fundadas nos mencionados dispositivos legais; - ‘ [...] à luz desta disposição legal, os outros regimes de compensação tributária, diversos daquele previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, é autorizado às contribuições antes administradas pelo INSS, agora administradas pela Super Receita”; - nada justifica incluir na vedação específica do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 compensação outras não indicadas por esse enunciado normativo, pois ‘onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir’; - quisesse o legislador vedar a utilização de créditos de PIS/COFINS não-cumulativos para compensar débitos previdenciários administrados pela Receita Federal, haveria expressa disposição nesse sentido no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, tal como ocorreu com as compensações de que trata o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996; - o artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 não faz referência aos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da Lei nº 10.833/2003 e 16 da Lei nº 11.116/2005, razão pela qual há clara e manifesta violação da legalidade quando a Administração amplia a proibição para hipóteses não previstas na indigitada norma jurídica; - Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 6 “[...] se há uma norma, como há, que diz expressamente que o saldo credor de PIS/COFINS não-cumulativos pode ser utilizado na ‘compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal “, somente uma norma posterior e de igual hierarquia pode revogar tal enunciado normativo”, e essa lei não existe; - não há qualquer manifestação judicial contrária ao este entendimento, gozando a compensação lastreada nos artigos 5º da Lei nº 10.637/2002, 6º da Lei nº 10.833/2003 e 16 da Lei nº 11.116/2005 de presunção de boa-fé; Do crédito utilizado - a autoridade fiscal, ao mencionar no Relatório Fiscal de que o PerDcomp 37511.52278.310812.1.1.09-9293, de créditos de COFINS – Exportação, foi analisado e o seu pedido negado, e que, portanto, o crédito não seria líquido e certo e, mesmo assim, fora utilizado nas compensações de contribuições previdenciárias, deixou de mencionar que, quando da compensação em GFIP (competência 3/2014), o pedido de ressarcimento dos créditos de PIS/COFINS requeridos no citado PerDcomp ainda não haviam sido analisados, posto que o Despacho Decisório foi emitido em 09/12/2015, ou seja, quase dois anos após a compensação, de modo que o crédito gozava da presunção de liquidez e certeza; - em vista do procedimento de homologação, o pedido de ressarcimento indeferido encontra-se na DRJ, em sede de julgamento da manifestação de inconformidade protocolizada em 27/01/2016, de modo que, enquanto não houver decisão definitiva, a liquidez e certeza dos créditos está mantida; Da não aplicação do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 às contribuições substitutivas - quando o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 restringe a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, excluindo as contribuições referidas no artigo 2º da Lei nº 11.457/2007, está a tratar das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento; - considerando que foram compensados créditos de PIS/COFINS exportação com contribuição social previdenciária substitutiva, incidentes sobre o faturamento, não há razoabilidade em se tolher o direito à compensação; Da autorização para compensação das Contribuições de Terceiros - o artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 prevê compensação de contribuições de terceiros, não podendo normas regulamentares, como a IN RFB nº 1.300/2012, artigo 59, vedar a possibilidade de tal compensação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, o que já foi reconhecido pela jurisprudência; Da Isonomia à compensação de ofício Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 7 - a distinção de tratamento entre o Fisco e o contribuinte no caso da compensação de ofício versus o regime normal de compensação clama pela observação do princípio da igualdade; Da falta de pressupostos para a aplicação de multa isolada qualificada - é inequívoco que o cabimento da penalidade da multa prevista no artigo 89, parágrafo décimo, da Lei nº 8.212/1991, tem por objetivo evitar a ocorrência de fraude na declaração de compensação que resulte na redução de contribuição previdenciária, o que inexiste no caso da impugnante, já que os débitos foram todos declarados, não havendo omissão nem redução, havendo apenas indicação de forma de quitação, via compensação, com créditos existentes, legitimamente apurados e igualmente declarados ao fisco; - a simples divergência de interpretação sobre a possibilidade legal da utilização de créditos de PIS/COFINS não cumulativos em compensações de contribuições previdenciárias não pode caracterizar, por si só, fraude do contribuinte; - é indispensável a caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, conforme jurisprudência do CARF; - ainda que se entenda que o direito compensatório seja indevido, não há que se falar em fraude fiscal, dado que o fato gerador da obrigação tributária principal não foi obstado e a fiscalização pode utilizar-se da própria declaração de compensação como instrumento de cobrança, o que efetivamente ocorreu na situação narrada, já que houve despacho decisório não homologando a compensação; - ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, no momento do procedimento de compensação, os créditos não haviam sido indeferidos, portanto, não há que se falar em dolo do contribuinte e, consequentemente, não houve fraude; - a autoridade fiscal supõe que a compensação teria como intuito evitar o pagamento das contribuições previdenciárias, contudo, não consegue comprovar o dolo específico para caracterizar a ocorrência de sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964; - não houve sonegação, pois, com a declaração em GFIP, o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador; - não houve fraude, pois não houve qualquer impedimento ou retardamento da ocorrência do fato gerador o qual, inclusive, for declarado; a compensação é ato lícito, previsto legalmente; - nos termos do artigo 112 do CTN, se não ficar claramente comprovada a conduta dolosa, a interpretação da situação será a mais favorável ao acusado, devendo ser afastada a multa qualificada; Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 8 - a multa qualificada é uma exceção quando o assunto é penalidade tributária, pois requer expressamente a comprovação da intenção dolosa do agente; - a multa de ofício qualificada prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/1996, não pode ser desvinculada do Direito Penal como um todo, pois sua aplicação depende da comprovação da incidência do contribuinte nas condutas dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, os quais preveem condutas dolosas de sonegação, fraude e conluio, estritamente vinculadas às hipóteses de crimes contra a ordem tributária, previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990. Da inaplicabilidade do Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2002 - a multa qualificada não se aplicaria na situação prevista no artigo único do Ato Declaratório nº 17/2002; primeiro, por não haver vedação legal à compensação efetuada, não havendo que se falar em fraude; segundo, porque o referido ato trata das declarações em que o ‘crédito oferecido à compensação’ seja não passível a tal procedimento, o que não é o caso; - e tanto não se aplica que a penalidade prevista ao caso é a multa de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996; Da penalidade prevista para a compensação indevida - a título de argumentação, correta seria, no presente caso, apenas a imputação da penalidade do artigo 57 da IN RFB nº 1.300/2002, caso se confirme, ao final do processo, a compensação indevida; Da aplicabilidade o Princípio do Não Confisco às Multas Tributárias - a CF/1988, artigo 150, inciso IV, consagrou o princípio constitucional da vedação ao confisco; - tal princípio também é aplicável às penalidades por infração à legislação tributário; - a questão relativa à confiscatoriedade das multas tributárias já está pacificada no STF; - na eventual (e improvável) possibilidade de aplicação em dobro da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, resta demonstrado que esta seria totalmente indevida, em decorrência do princípio da vedação constitucional ao confisco - aplicável às multas tributárias, e visto que a administração estatal está vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobreveio decisão da DRJ assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2014 a 30/11/2014 GFIP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. APLICABILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150 % e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 9 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO EM GFIP. TRIBUTOS DE OUTRA ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de contribuições previdenciárias somente pode ser efetuada entre tributos da mesma espécie. Créditos de PIS e COFINS não são aptos a compensar débitos de contribuições previdenciárias. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. A análise de argumentos de efeito confiscatório da multa isolada e de sua inconstitucionalidade foge à apreciação na esfera administrativa. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo demonstradas as hipóteses de exceções legais. Foi apresentado recurso voluntário pelo sujeito passivo no qual nenhum ponto além dos já trazidos em sede de impugnação foi acrescido. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. II – DO REGIMENTO INTERNO DO CARF – Aplicação do artigo 114, § 12, inciso I Os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 10 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” III – DISTINGUISHING TEMA 736 STF Muito embora tal ponto não tenha sido ventilado no recurso voluntário interposto pelo contribuinte, importante abordarmos o assunto. Para tanto, serão utilizados como fundamento da decisão o voto proferido pela Conselheira Ana Cláudia Borges no acórdão de nº 2402-012.459, abaixo transcrito: “Cinge-se a controvérsia, aqui instaurada, quanto à possibilidade de aplicação da aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, por compensação indevida e falsidade em GFIP. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso em tela, a autoridade fiscal apurou a existência de ciência do sujeito passivo quanto à ausência de liquidez dos créditos que pretendiam compensar, tratando-se de hipótese de declaração de falsidade, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, que imputa à autoridade fiscal o ônus de provar a falsidade, para fins de aplicação da penalidade. O Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator do Acórdão nº 2202-010.173, publicado em 29/08/2023, com clareza e irretocável conclusão, apontou com precisão que a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (por exemplo, no Acórdão CARF n.º 9202-009.484)1 e deste Conselheiro em julgamento anterior baseado no entendimento da CSRF (Acórdão CARF n.º 2202-005.097) de que, para a multa isolada do art. 89, § 10, da Lei 8.212, não é mister que se demonstre a intenção do agente – se dolosa, de má-fé ou decorrente de logro, fraude ou simulação, por exemplo –, bastando que se comprove a falsidade da declaração no sentido de não haver o direito creditório líquido e certo, não mais deve prevalecer, face aos motivos determinantes que fundamentam a tese firmada do Tema 7362 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exigindo-se, hodiernamente, a demonstração do dolo específico, isto é, a intenção proposital do sujeito passivo. O caso destes autos, eis o ponto e a especificidade, é um precedente bem elucidativo de que pode e deve a fiscalização demonstrar o dolo específico para que possa Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 11 incidir a multa isolada em espécie, tendo se atendado no caso concreto em descrever e minuciar a conduta fraudulenta que importou em falsear a declaração de compensação em GFIP, dando ensejo a aplicação do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212. Como bem destacado, a multa julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, é aquela prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (cuja redação atualmente é conferida pela Lei 13.097/2015). O dispositivo prevê a aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte. Nesse mesmo sentido é o entendimento do CARF: (...) COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. Compensação é o procedimento através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Os valores indevidamente compensados devem ser recolhidos pelo contribuinte acrescidos de juros e multa. A compensação de contribuição previdenciária deve ser informada em GFIP, estando sujeita a posterior fiscalização e eventual glosa, em caso de compensação indevida. MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada por declaração incidental de inconstitucionalidade, considerando o distinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Não é razoável entender que o contribuinte ignorava o fato de que os valores dos quais se julgava credor estavam suportados por títulos da dívida pública fraudados. Tem-se situação perfeitamente enquadrada no Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 12 dolo específico. (Acórdão nº 2202-010.173, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 08/08/2023, publicado em 29/08/2023). (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ILÍQUIDOS OU INCERTOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação vinculada a créditos que não gozam de certeza e liquides deve ser indeferida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 170-A do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial e ainda nos termos do art. 89 da Lei n.º 8.212, de 1991, a possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Uma vez proposta ação judicial pelo sujeito passivo, na qual se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas, eventual recolhimento indevido ou a maior operar-se-á apenas quando do trânsito em Julgado da referida ação. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. POSSIBILIDADE E PRESSUPOSTO DA APLICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Diante da existência de compensação indevida e de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%, calculada com base no valor do débito indevidamente compensado, sem necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. STF. TEMA 726. NÃO APLICAÇÃO. Comprovada a falsidade da compensação declarada na GFIP, não se aplica o Tema 736 do STF por não se tratar de mera negativa de homologação da compensação. O caso concreto não trata de mera negativa de homologação da compensação, mas de caso de falsidade devidamente fundamentado e comprovado. (Acórdão nº 2202-009.906, Relatora Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 10/05/2023, publicado em 31/05/2023). COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de multa isolada de 150%, quando os recolhimentos tidos pelo Contribuinte como indevidos e passíveis de compensação não são comprovados. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.514 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.721845/2016-30 13 (Acórdão nº 2201-011.271, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, julgado em 04/10/2023, publicado em 27/11/2023). IV – DO DISPOSITIVO Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.003005/2009-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete (Súmula CARF 188) oriundo da compra de produtos de embalagens, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373.O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório.
Numero da decisão: 3001-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Gastos incorridos com embalagens para acondicionamento do produto e frete (Súmula CARF 188) oriundo da compra de produtos de embalagens, vinculados ao processo produtivo geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. DESPESAS COM GLP DE EMPILHADEIRA. DIREITO CREDITÓRIO. CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA. Artigo 170 CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Artigo 373 CPC: 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 2 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Há de ser glosado o período em que não se comprova por documentos contábeis o direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir as glosas referentes aos créditos sobre as despesas com embalagens e fretes com transporte de embalagens. Vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha e Fabio Kirzner Ejchel, que negavam provimento ao Recurso e o Conselheiro Daniel Moreno Castillo, que dava provimento em maior extensão para reverter também as glosas referente as despesas com gás GLP. Manifestou interesse em apresentar Declaração de voto, a conselheira Francisca Elizabeth Barreto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, tomo o Relatório da DRJ de origem como meu, por questão de economia processual, até seu julgamento, onde nos informa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento formulado no PER nº 35492.41075.050506.1.1.11-3010, relativo a crédito da Cofins Não- Cumulativa/Mercado Interno, vinculado a receitas de venda submetidas à alíquota zero (produção e comercialização de maçãs), referente ao 1º trimestre de 2005. Do valor pleiteado de R$ 32.988,41, foi reconhecido o crédito de R$ Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 3 2.004,83. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada (fls 63/64). 2. Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon (fls 44/62): (i) materiais de embalagem utilizados precipuamente para transporte de maçãs, tais como caixas de papelão, bandejas de polpa, pallets, cantoneiras, plásticos-bolha, sacos plásticos lisos, cola, filme, fitas adesivas, termógrafo; (ii) frete na aquisição de material originário de uma indústria de máquinas e de uma indústria de embalagem e frete na compra de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como saco plástico, papel-seda, fita, cantoneira, cola, filme, termógrafo; (iii) despesas de condomínio; (iv) gastos com GLP. 3. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, “para que bens e serviços utilizados se enquadrem no conceito de insumo é requisito que sejam utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. O conceito de processo produtivo capaz de gerar créditos restringe-se à matéria prima e aos produtos intermediários submetidos a alterações em função de ação direta sobre o produto, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas durante os processos de fabricação, e não após ele. Os insumos participam do processo no qual há uma entrada de materiais e de serviços, um acréscimo de valor e a saída do produto. Como conclusão lógica, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aqueles bens e serviços incorporados ao produto durante o processo de industrialização e aqueles outros incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão somente ao transporte ou distribuição dos produtos acabados. Como para o PIS/Pasep e para a Cofins é insumo aquele utilizado no processo de industrialização em termos similares ao disciplinado na legislação do IPI, importa aplicar o conceito de embalagem do regulamento deste imposto (arts. 4º e 6º do Decreto nº 4.544, de 2002). Dessa forma, não podem gerar créditos, as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido no varejo”. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 4 4. Quanto ao crédito decorrente de serviço de transporte, assevera que “somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não- cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: (a) estejam relacionados à aquisição de bens para revenda [art. 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003]; (b) sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem [como as despesas com transporte de produtos em elaboração efetuado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica]; (c) estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor [arts. 3º, IX, e 15, da Lei nº 10.833, de 2003]”. 5. Por sua vez, a despesa de condomínio foi excluída da apuração do crédito das contribuições, por não configurarem despesas com aluguel, nos termos da legislação. 6. Por fim, os gastos com gás GLP foram glosados, porquanto utilizado em máquinas empilhadeiras de uso geral e indivisível nos estabelecimentos. 7. Cientificado do decisório em 20.12.2010 (fl 105), o contribuinte manifestou inconformidade em 14.01.2011 (fls 14.01.2011), na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões: (i) Os materiais de embalagens (cantoneiras, bandejas, fitas adesivas, pallets, papel-seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao acondicionamento do produto, não exclusivamente com o fim de transporte, porquanto utilizados para assegurar a integridade da fruta até o seu destino; (ii) O papel-seda, fita, cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera creditamento a despesa com o serviço de transporte para adquiri-los; da mesma forma, as despesas com frete no transporte originário de indústria de máquinas; (iii) A despesa com condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente ligado ao processo produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à apuração das contribuições não-cumulativas; Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 5 (vi) O critério de insumo utilizado na decisão recorrida não está em conformidade com Soluções de Consulta emanadas das Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF), com decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Recurso Voluntário nº 146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 26 de março de 2009; Agravo Regimental no REsp nº 1.125.253/SC, de 15 de abril de 2010). 8. É o relatório. Em sessão realizada no dia 21 de junho de 2017 a 5ª Turma da DRJ/FOR exarou o acórdão sob nº 08-39.397, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por meio do TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO a Recorrente acessou o teor do Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 15/08/2017, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos. No dia 11/09/2017 aviou o presente remédio recursivo, onde, em síntese alega:  DAS RAZÕES PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ (a) CRÉDITOS ORIUNDOS DE EMBALAGENS 1) Bandejas; 2) Cantoneiras; 3) Fitas adesivas; 4) Pallets e seus acessórios; 5) Plásticos bolha; 6) Sacos Plásticos; 7) Caixas de papelão; 8) Fundos; 9) Tampas);  DIREITO AO CRÉDITO DE FRETES;  DIREITO AO CRÉDITO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO;  DESPESAS COM EMPILHADEIRAS (AQUISIÇÃO DE GÁS GLP);  DO DIREITO DA RECORRENTE;  Ao final requer o provimento do remédio recursivo e, consequentemente a reforma da decisão da DRJ, reconhecendo o direito creditório de COFINS. Ao chegar ao CARF, foi realizado o sorteio eletrônico, sendo a mim distribuído. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao Voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 6 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. Direito. Antes de adentrar nos quesitos apresentados no remédio recursivo, suscintamente há de se conceituar insumo para esse julgador. Da análise da legislação em vigor, que são várias, concluo que insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e COFINS deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Feita a consideração acima, enfrento doravante os questionamentos recursivo. 3.1. Crédito Oriundos de embalagens. Alega equívoco da decisão recorrida ao não reconhecer o direito creditório referente a aquisições de materiais de embalagens, sob argumento que eles são necessários e fazem parte da venda do produto. Destaca que esses gastos com embalagens não se trata de gastos para apresentação de mercadoria, mas itens necessários ao acondicionamento do produto, necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda. Dos produtos relacionados, descreve a finalidade de cada um, sendo eles: Bandejas, Cantoneiras, Fitas adesivas, Pallets e seus acessórios; Plástico bolha, sacos plásticos, Caixas de papelão, Fundos, Tampas. Em sessão realizada no mês de agosto de 24, essa Turma julgou caso semelhante relatado pelo nobre Conselheiro Daniel Moreno Castillo, envolvendo inclusive pallets, onde acompanhei na integralidade o voto condutor. Por essa razão, e por considerar perfulgente fundamentação, peço vênia para transcrever parte dele, onde exauri a questão posta: “.... 2. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 7 não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. (DN) Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. (DN) Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 8 Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. ....” Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. No caso em julgamento, além dos Pallets há outros produtos que a Recorrente mostra as suas essencialidades, onde a não utilização destas embalagens não há como manter as maçãs em condições de venda. Para a DRJ, no caso em tela, há acentuada distinção entre embalagens incorporadas aos produtos apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao acondicionamento e transporte e que não geram creditamento, daquela embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto. Concluiu que cristalino está que os pretendidos créditos se referem a despesas com materiais de acondicionamento utilizados exclusivamente para o transporte das mercadorias. Outra razão para não se excluir as glosas aplicadas pela fiscalização foi o fato de a Recorrente não ter juntado qualquer documentação corroborando o fato de os materiais de acondicionamento, possam ter sido vendidos juntamento com seu produto ao consumidor final. Ao contrário, das evidências constatou que os mencionados materiais nem se apresentam ao consumidor junto com o seu produto no ponto de venda. Por essas duas premissas manteve-se as glosas relativo a material de embalagem. Diferentemente da DRJ, entendo que as embalagens incorporadas aos produtos mesmo depois de concluído o processo produtivo e que se destinam ao seu acondicionamento e transporte geram crédito a ser descontado das contribuições, por se constituírem em insumo, já que ele, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, cujo qual foi julgado na sistemática de recursos repetitivos, onde a decisão deve ser reproduzida no âmbito desta corte, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Impossível não trazer à baila o cotidiano. Quando se deseja comprar uma fruta e ou verdura de melhor qualidade, as casas com preço mais elevados são procuradas. E, quais as razões desses produtos serem melhores e, portanto, procurados? O transporte é uma delas, onde se verifica que TODAS as mercadorias são bem acondicionadas / embaladas, tanto nas gôndolas quanto no transporte. E essa excelência é paga pelo produtor e pelo consumidor final, com uma diferença, o consumidor final pode optar em ir a um Ceasa ou feira e pagar mais barato. Já o Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 9 produtor não tem da mesma sorte, eis que, se não apresentar um produto de excelência, não tem comprador. Temos duas premissas: i) produto transportado sem acondicionamento adequado e, ii) produto transportado com acondicionamento adequado, onde se reflete diretamente na qualidade do produto. Delas, abstrai-se o silogismo de que ‘a qualidade do mesmo produto está diretamente condicionada à maneira/forma do seu transporte’. Aí está a essencialidade e relevância das embalagens para diferenciar a qualidade do produto. Apesar de a decisão ‘a quo’ entender que não há nos autos provas documentais que demonstrem que as embalagens foram vendidas junto com as mercadorias, sendo uma das razões de não configurar essencialidade e relevância, dela não concordo. Veja, quem compra maça junto com pallet? Quem compra maça com fundo especial de caixa? Quem compra pera acondicionada em plástico-bolha? Ninguém, pois para o consumidor, o produto pode ser transportado numa Ferrari ou numa charrete, não importa, pois o que importa é a qualidade, mal imaginando que a qualidade tem como um dos comandos o transporte. Nesse quesito, embalagens, reconheço a sua essencialidade e relevância, devendo ser excluídas as glosas praticadas, como perquiri a Recorrente. 3.2. Direito ao Crédito de Fretes. Diz que, em relação aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda, pela DRJ, cuja razão é que entende a DRJ que os fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, que não geram direito ao crédito. Entretanto, entende a Recorrente que os documentos são suficientes para o creditamento, não importando a origem do frete realizado, eis que, em ambos os casos as operações geram créditos e, portanto, seu transporte também gera. Na inteligência do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS relativos a fretes nas operações, tem-se que poderão ser descontados créditos das contribuições calculadas sobre os valores pagos com fretes pagos relativos a insumos na produção. Confira: Art. 1º Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativas, pelas pessoas jurídicas, poderão ser descontados créditos destas contribuições calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 10 No quesito anterior, entende esse julgado que as embalagens compõem insumos na produção e, portanto, os fretes tomados para transportar as embalagens, seguindo ADI supra, também devem ser excluídas as glosas. Recentemente, corroborando com o dispositivo acima, foi publicado nova Súmula CARF, que autoriza os créditos oriundos de despesas com serviços de fretes na aquisição de insumo não onerados pela COFINS, como é o caso em tela. Confira: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Diante dos fatos entendo que há de ser excluídas as glosas realizadas com fretes de insumos (embalagens). Quanto ao frete de máquinas e equipamentos, mesmo sorte não tem, pois além de não ter comprovado que as despesas foram por ela suportada, ainda não se verifica nos autos a essencialidade e relevância dos mesmos relativos ao produto e tampouco se verificou despesa necessária à atividade da empresa, não configurando equivocada a glossa, devendo ser mantida. Desta forma, há de manter a glosa do frete com máquina e equipamentos, sendo excluída a glosa com frete de insumos. 3.3. Direito ao crédito de despesa de condomínio Diz que a DRJ não considerou as despesas com condomínio por não ter ocorrido a separação das despesas de aluguéis com condomínio, mas que isso não se sustenta, pois o pagamento de condomínio é um acessório ao aluguel, onde o acessório acompanha o principal. Mas, não foi essa a razão que fulcrou a decisão da instância de piso. Não se considerou o pagamento de condomínio, porque entende que ele está afastado do processo produtivo. Não tem razão a Recorrente, pois o conceito de insumo, definido pelo STJ no julgamento do RE 1.221.170/PR está vinculado à atividade de prestação de serviço e à fabricação ou produção de bens. Inexiste insumo na atividade comercial. A hipótese normativa do inciso IV, do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados em aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 11 utilizados nas atividades da empresa. Ora, a lei é clara ao dizer aluguéis, não permitindo sua extensividade imaginária à prestação condominial. Confira: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: .... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O julgador deve ser escravo da lei, nela se fulcrando e se limitando. Portanto, como ela não fala em condomínio, não vejo como considerá-la, até porque, necessariamente ela não é um acessório, haja vista que pode haver um aluguel sem condomínio, seja pela inexistência seja por acordo. E, por fim, se no dispositivo supra contivesse o termo “aluguéis de prédios e acessórios”, por certo faria jus ao creditamento a Recorrente. Mas, a lei é clara, não comportando extensividade como quer a Recorrente. Ademais, se a decisão da DRJ tivesse fulcrado no fato de não ter a Recorrente separado as despesas de aluguéis com condomínios para não conceder o creditamento, ainda assim estaria correta, pois é obrigação da Recorrente provar o seu crédito, na dinâmica do inciso I, do artigo 373 do CPC, e não gera liquidez e certeza a apresentação de recibos que não discriminam o que é aluguel e o que é condomínio. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Sem razão a Recorrente, nesse tópico. 3.4. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Alega que, equivocadamente a DRJ manteve a glosa o GLP consumido pelas empilhadeiras, no argumento de estarem enquadradas como máquinas de uso em geral e indivisível, sendo utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Todavia, entende que tem direito ao crédito nos custos utilizados nas empilhadeiras, considerando que elas trabalham diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino que é a expedição. No voto exarado pela DRJ de origem pode ser observado que ela fulcrou seu julgado na descrição da fiscalização onde considerou que “... observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP”. (DN) Compulsando os autos verificamos que a autoridade lançadora trata esse quesito como ‘Gás Câmaras Frias’, mas o enquadra como gás combustível, onde muito bem descreve como de utilidade geral, ou seja, a menção de ser ‘Gás Câmaras Frias’ não representa o produto, Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 12 sendo que o produto é gás combustível. Como gás combustível, segundo o AFRFB ele não é utilizado tão somente para transporte de insumos, mas também é utilizado para produtos acabados e de outras mercadorias. Confira: Faço destaque para o fato de o AFRFB ter dito no AI: Estas máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias. Veja, analisando a frase, no primeiro momento há reconhecimento por parte da fiscalização que elas (máquinas) são utilizadas para transporte de insumos. Então, as despesas com GLP não poderiam ser desconsideradas ‘in totum’, como fez a fiscalização e mantido pela unidade de origem, caso estivéssemos tratando de auto de infração, que não é o caso. Isto porque, se fosse auto de infração a responsabilidade de demonstrar a existência de ilicitude é do AFRFB. No segundo momento da frase, o Relatório Fiscal alega que as máquinas também são utilizadas no transporte de produtos acabados e outras mercadorias. Assim, extrai-se que o produto acabado transportado por uma empilhadeira não pode ser entre estabelecimentos, até porque as regras de transportes e circulação de veículos não permitem, e é por isso que nunca ninguém viu empilhadeira nas vias públicas automobilísticas levando paletes contendo maçãs e outros quejandos. Nesses dois pontos, pode abstrair que há o reconhecimento da Fiscalização do uso do GLP para empilhadeira, mas como dito no Relatório Fiscal “...máquinas de uso geral e indivisível nos estabelecimentos são utilizadas tanto para transporte de insumos e de produtos em Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 13 elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias...” e, nessa seara, como se está tratando de direito creditório o ônus probante é do contribuinte e não do Fisco segregar a contabilidade demonstrando o crédito, na inteligência do artigo 170 do CTN. Confira: CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não se pode olvidar do CPC, quanto ao ônus da prova, sendo que novamente nos recorremos a ele. CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... Assim, mesmo a Fiscalização reconhecendo o uso do GLP nas empilhadeiras, o que em tese daria razão à Recorrente ao perquirido direito creditório, mas que pelo fato de não estar bem demonstrado contabilmente o que foi gasto com “transporte de insumos e de produtos em elaboração como também para transporte de produtos acabados e de outras mercadorias”, realizou a glosa, cuja qual foi mantida pela DRJ e a mantenho agora, eis que a Recorrente teve várias oportunidades para fazer a segregação contábil e juntar em suas peças de defesa inicial e agora em fase recursiva. Portanto, o ônus probante era da Recorrente em demonstrar seu crédito, o que não realizou, devendo ser mantida a mencionada glosa. 3.5. Do direito da recorrente Vale-se de jurisprudência judicial e administrativa na tentativa de demonstrar o seu direito, alegando ainda que o conceito de IPI para definição de insumos foi utilizado para conceituar PIS/COFINS, sob argumento de que isso não existe em lei. Respeita-se a jurisprudência juntada, onde muitas servem para, em parte socorrer o caso em testilha. Não se viu a dita conceituação feita pelas autoridades lançadoras e julgadores antecedentes. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito julgo parcialmente procedente para excluir as glosas referentes a crédito de despesas com embalagens e aos fretes de embalagens (insumos). É como voto. Assinado Digitalmente Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 14 Wilson Antonio de Souza Correa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Redatora. A presente declaração de voto visa esclarecer o meu voto apenas pelas conclusões em relação às glosas efetuadas sobre os créditos nas aquisições de embalagens para transporte, nas despesas com fretes, bem como em relação às despesas com empilhadeiras. 1. Embalagens para transporte No que se refere aos créditos nas aquisições de embalagens, foram glosados os seguintes itens: Bandeja Polpa, Cantoneiras exportação, Fita adesiva, Pallet Exportação; Plastibolha, saco plástico liso, Caixas de papelão - fundos e tampas -, conforme se verifica na página 53. A recorrente alega que todos os itens são necessários à manutenção e preservação das maçãs durante o seu transporte até o consumidor final, entendimento que é acompanhado pelo relator. A Câmara Superior do CARF, também tem sido pacífica no entendimento de que despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme se verifica da ementa do Acórdão nº 9303-015.322 – CSRF / 3ª Turma abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o colegiado não deu provimento à matéria recorrida pela Fazenda Nacional (falta de interesse recursal). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 15 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em outras oportunidades já me manifestei no sentido de que tais glosas deveriam ser mantida, com base no inciso II, do § 2º, do artigo 176, da IN RFB nº 2121/2022, que informa expressamente que embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não são consideradas insumos e, portanto, não geram créditos como tal: § 2º Não são considerados insumos, entre outros: II - embalagens utilizadas no transporte de produto acabado; No entanto, no caso em questão, por tratar-se de produtos alimentícios e que demandam uma embalagem que se destinam à manutenção, preservação e qualidade do produto, entendo que as glosas devem sim, ser revertidas, com exceção daqueles itens que forem ativados. Essas são as razões do meu voto. 2. Frete No que se refere ao frete, assim dispõe o Termo de Verificação e Encerramento de Análise Fiscal: O primeiro frete teve como origem uma indústria de máquinas (Indústria de Máquinas Miruna Ltda — CNPJ 61.090.734/0001-01) e o segundo frete teve como origem uma indústria de embalagens (THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda — CNPJ 00.314.544/0001-28), ambos fretes com destino para a pessoa jurídica. No entanto, não há evidências de que tais serviços de transporte tenham sido utilizados para o transporte de insumos, pois nenhuma das mercadorias ofertadas por estas empresas enquadram-se no conceito de insumos para fim de creditamento de PIS/COFINS. Portanto, nenhum destes fretes apresentados pela pessoa jurídica teve seu crédito reconhecido, conforme explanado no item 4.1.2. A recorrente assim se defende: Referente aos créditos oriundos de fretes, restou mantida a glosa da nota fiscal 290417 emitida pelo fornecedor Alfa Transportes Especiais e da nota fiscal 50457 emitida por Viero Transportes e Comércio Ltda. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 16 Entende o Fisco que referidos fretes tiveram como origem uma indústria de máquinas e uma indústria de embalagens, respectivamente, e por tanto não gerariam direito ao crédito. Contudo, pouco importa a origem do frete realizado, eis que em ambos os casos as operações geram créditos e, por conseguinte, seu transporte também. No que se refere às despesas com fretes com relação aos itens considerados como insumos, nos termos do item 1 desta declaração de voto, entendo cabível o crédito. Já quanto ao bem adquirido da indústria de máquinas, entendo que a recorrente não explicitou os motivos de fato e de direito pelos quais tal frete geraria direito a crédito, já que, conforme explicitado no TVF, a legislação é restrita quanto às despesas de frete passíveis de creditamento. Assim, entendo pelo parcial provimento deste item. 3. Despesas com empilhadeiras (aquisição de gás GLP) Nos termos do TVF, a glosa de créditos apurados sobre a compra de GLP ocorreu por este ser empregado em empilhadeiras que transportam insumos, produtos em elaboração e acabados e outras mercadorias. Tendo em conta o uso geral e indivisível das máquinas, a fiscalização efetuou a glosa. A recorrente, por seu turno, defende que as empilhadeiras trabalham na movimentação das maçãs, desde sua chegada ao estabelecimento, passando pela produção, até chegar ao destino final que é a expedição. A DRJ manteve a glosa pelos motivos abaixo: A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço- temporalmente do processo produtivo. Pois bem, a fiscalização afirma algo que não é desconstituído pelo manifestante mediante prova. A autoridade fiscal observou que as empilhadeiras eram utilizadas para movimentação geral de objetos, não necessariamente das maçãs, sendo, por isso, de utilidade geral e indivisível, de modo que se mantém a glosa da despesa com o gás GLP. Quando se trata de direito creditório, o ônus é do contribuinte de segregar sua contabilidade e apresentar para serem compensados/ressarcidos apenas os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, do CTN. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.262 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.003005/2009-62 17 A recorrente além de não realizar a segregação das despesas também não logrou êxito em rebater por meio de provas o que a fiscalização afirmou. Portanto, entendo não haver reparos a serem feitos com relação a este item em relação à decisão de primeiro piso, pelo que lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 13900.000078/2011-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores.
Numero da decisão: 2001-007.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.546, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13900.000079/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A condição de portador de moléstia grave, de que trata o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n º 3.000, de 1999, para fins de gozo de isenção incidente sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, requer a apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito federal ou dos Municípios, reconhecendo a moléstia no ano-calendário do recebimento dos valores. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2001-007.546, de 28 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13900.000079/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Carolina da Silva Barbosa (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.548 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13900.000078/2011-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, incluído multa (mora e ofício) e juros de mora. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fiscalização informa ter constatado a infração de compensação indevida de imposto retido na fonte e de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação onde alega que é portador de doença grave(cardiopatia grave/ permanente) e anexa laudo médico emitido por serviço médico oficial. Foi proferido Acórdão pela DRJ, onde a impugnação foi julgada procedente em parte. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: [...] ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange somente rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É necessária a comprovação da existência de duas condições concomitantes: (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico que cumpra os requisitos legais IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - LEI 11.033/04.MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria que não sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário sustentando, em apertada síntese, que o rendimento recebido foi decorrente de proventos de aposentadoria isentos e não tributáveis do INSS e do governo do estado de São Paulo por meio da fundação CESP. Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.548 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13900.000078/2011-93 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. No acórdão de piso consta que foi considerada matéria não impugnada, pois não foi contestada, a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 1.103,91. Após o julgamento de piso permaneceu em lide a omissão de rendimentos da Secretária da fazenda, CNPJ: 46.377.222/0003-90, no valor de 14.276,99, e a Omissão de rendimentos de SAO PAULO GOVERNO DO ESTADO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, no valor de R$ 30.443,09. Às fls. 4 consta Laudo emitido pela Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jacareí que atesta que o contribuinte é portador de moléstia grave, cardiopatia grave, desde de novembro de 2009. Como bem explicado no acórdão de piso para benefício da isenção pleiteada é necessário que o contribuinte atenda cumulativamente aos dois requisitos (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e (ii) que o contribuinte seja portador de uma das patologias previstas pela legislação de regência atestado em laudo médico oficial que cumpra os requisitos legais. Ratifica esse entendimento a Súmula CARF nº 43: Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 08/12/2009 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Pois bem, o presente caso é relativo ao ano calendário 2005 e o laudo médico oficial apresentado não confirma que o sujeito passivo é portador de moléstia grave no ano calendário em questão, mas só desde novembro de 2009. Acrescento que não foi apresentado nenhum laudo médico oficial Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.548 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13900.000078/2011-93 4 que atestasse que o sujeito passivo era portador de moléstia grave no ano calendário em lide. O recorrente apresenta documentos, mas nenhum deles é relativo ao ano calendário em discussão. Acrescento que não foi comprovado que os rendimentos recebidos da Secretária da fazenda, CNPJ: 46.377.222/0003-90, no valor de 14.276,99, e de SAO PAULO GOVERNO DO ESTADO, CNPJ: 46.379.400/0001-50, no valor de R$ 30.443,09, são decorrentes de aposentadoria. Dessa forma a pretensão do sujeito passivo não pode ser atendida. Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.726812/2014-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, indefere o pedido de ressarcimento/restituição.
Numero da decisão: 3002-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1990 a 30/09/1995 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, indefere o pedido de ressarcimento/restituição.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, indefere o pedido de ressarcimento/restituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726812/2014-66 2 Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão– Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 144.800,93 e, logo, homologou as declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte até o limite deste crédito e indeferiu o pedido de restituição, nestes termos: “Ante o exposto, em cumprimento à decisão judicial que admitiu o direito aos indébitos de PIS, relativos a pagamentos indevidos ou a maior, nos períodos de apuração de novembro de 1990 a setembro de 1995, RECONHECE-SE PARCIALMENTE o direito creditório, no valor de R$ 144.800,93, atualizado até 1º de janeiro de 1996, devendo o crédito ser atualizado, a partir daí, pelos índices da SELIC. 2. Isso posto, HOMOLOGAM-SE as declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte (fls. 4 a 31), até o limite do crédito ora reconhecido, bem como ficam sujeitas a esse limite outras compensações eventualmente efetivadas com base no crédito objeto deste processo, com observância do disposto nos artigos 165 e 168 da Lei no 5.172/66 e das disposições contidas no § 3º do artigo 74 da Lei no 9.430/96, com redação dada pelas Leis nos 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004. 3. NÃO SE HOMOLOGAM as compensações dos débitos cujos valores excedam ao valor do crédito reconhecido. 4. INDEFERE-SE o PER – Pedido de Restituição de fls. 02/03, eis que a ação de mandado de segurança da qual decorre o direito creditório não tem natureza condenatória e não é sucedânea da ação de cobrança, não sendo meio próprio para Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726812/2014-66 3 satisfazer pretensão à restituição em espécie, conforme entendimento jurisprudencial sumulado.” Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: 1) a decisão teria se limitado a informar divergência quanto ao cálculo sem, no entanto, apontar como apurou a aludida diferença, violando assim o direito ao contraditório e a ampla defesa; 2) o indeferimento do pedido de ressarcimento vai de encontro com a decisão proferida nos autos do MS que expressamente confirmou o direito de restituição do contribuinte; 3) a tentativa de utilização da súmula 269 para negar o direito do contribuinte seria impertinente; 4) entendimento adotado pela fiscalização contraria a súmula 461 do STJ, segundo a qual “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Em sede de julgamento, os membros da 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, negaram provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo destacada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IN Nº 900/2008. POSSIBILIDADE Na Instrução Normativa RFB no 900, havia a previsão de restituição, ressarcimento ou reembolso de crédito decorrente de ação judicial passível de execução. A mudança de interpretação não se aplica à hipótese em que o contribuinte tenha apresentado o pedido de ressarcimento do crédito decorrente de ação judicial na vigência da IN RFB no 900, de 2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1990 a 30/11/1995 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO. CONTRIBUINTE Cabe ao contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito apurado, e não à fiscalização. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Descabe sustentar nulidade do lançamento ou do despacho decisório que respeitou os requisitos legais para sua constituição, e proporcionou amplo direito de defesa Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726812/2014-66 4 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário alegando, em síntese, que: 1) O que restou decidido em definitivo na esfera judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.71.00.036216-9, deverá ser cumprido pela Receita Federal; 2) A alegação de que não teria anexado aos autos nenhuma informação acerca da composição de sua base de cálculo (faturamento) na planilha anterior não trouxe nenhum prejuízo, porquanto teria sido demonstrada a exatidão dos valores que possui a título de crédito de PIS, de acordo com os demonstrativos dos cálculos e das fontes de dados trazidos pelos próprios auditores fiscais; 3) Apresenta nova planilha, mais detalhada que a primeira, mas valendo-se dos documentos já colacionados pelos próprios auditores fiscais, o que demonstrará a veracidade de suas informações. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O acórdão, ora combatido, indeferiu o pedido de Restituição por entender que no caso em tela, embora a contribuinte pudesse restituir administrativamente o indébito, utilizou todo o crédito do PER para compensar débitos (Dcomp) e, por esse motivo, na data da emissão do despacho decisório não havia mais créditos a restituir. Em sentido contrário, a Recorrente sustenta que teria demonstrado que o cálculo apresentado pela Autoridade fiscal é equivocado e inferior ao realmente devido, e o Pedido de Restituição da empresa foi negado justamente por entenderem os auditores fiscais que não existia mais crédito a restituir. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726812/2014-66 5 Portanto, cinge a controvérsia em verificar se os cálculos elaborados pela Douta Autoridade fiscal estão corretos e de acordo com a decisão proferida nos autos do MS nº 2000.71.00.036216-9, tratando-se, portanto, de matéria de prova. É o que passo a analisar. A Recorrente teve oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios de suas alegações e de seu suposto direito creditório, tendo se eximido de seu ônus probatório em sede de Impugnação. É de se lembrar que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação, a demonstração da certeza e liquidez do crédito postulado se revela fundamental, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, já em sua manifestação perante o colegiado a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, passo a analisar a nova planilha de crédito apresentada em sede de Recurso Voluntário, como admite a jurisprudência deste Conselho, vejamos: Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726812/2014-66 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e da própria efetividade do processo administrativo fiscal. [...] (Processo nº 11020.918237/2009-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.661 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021) Nesse sentido, a planilha apresentada em sede de Recurso Voluntário: Entendo que a ora Recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão, suportados por documentação hábil que os lastreiam. Nesse contexto, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Portanto, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento do pedido de restituição/ compensação. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.472 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.726812/2014-66 7 Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752864 #
Numero do processo: 10680.013660/2006-04
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Cofins e Pis Ano-calendário: 2002 LITISPENDÊNCIA, NÃO CABE DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DIVERSO, Comprovado que a discussão sobre a não declaração da compensação ocorreu em processo diverso, não cabe manifestação sobre a decisão prolatada naquele processo, INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS, INCOMPETÊNCIA, APLICAÇÃO DA SÚMULAN° 2 DO CARF. Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PIS. VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores do PIS declarados em DIPJ e não declarados na DCTF, sujeitam-se a lançamento de oficio. COFINS, VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores da COFINS declarados em DIPJ e não declaradas na DCTF, sujeitam-se a lançamento de oficio. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO, LEGALIDADE. A multa de oficia de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de oficio esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9A30/96. PERÍCIA, INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte relativa à compensação não declarada e, na parte conhecida, também por unanimidade e votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Este Colegiada é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PIS. VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. / Os valores do PIS declarados em DIPJ e não declarados na DCTF, sujeitam- se a lançamento de oficio. COFINS, VALORES DECLARADOS NA DIPJ E NÃO CONFESSADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores da COFINS declarados em DIPJ e não declaradas na DCTF, sujeitam-se a lançamento de oficio. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO, LEGALIDADE. A multa de oficia de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de oficio esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9A30/96. PERÍCIA, INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. Recurso negado. d3 i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte .elatiTia à compensação não declarada e, na parte conhecida, tam'bem por unanimidade e - votos, em egar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ral An onio Carlos Atulim - 2residente. Winderlatã Relator. EDITADO EM: 23/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz, Ausente ocasionalmente, o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de PIS e Cofins referente à diferença entre os valores declarados em DCTF e os valores declarados na DIPJ, registrados nas rubricas "COFINS a Pagar" e "PIS a Pagar". Intimado para justificar tais divergências, o contribuinte confirmou a existências dos valores mediante apresentação do Livro Razão, A fiscalização em consulta aos sistemas informatizados da SRF, constatou a existência de duas Declarações de Compensação — DCOMP, que versavam sobre a compensação dos débitos ora analisados. Entretanto, conforme apurado pela fiscalização, tais declarações foram consideradas não declaradas, em razão dos créditos constantes da declaração não serem de tributos administrados pela SRF e sim de terceiros, tendo como base legal para a decisão o § 12", do art. 74, da Lei 9.430/96. Todas estas informações constam do Processo rf 10680.000847/2005-5, cujas cópias foram juntas às fls. 137 a 145. Diante destes fatos, foi determinado pelo despacho decisório, que considerou não declarado o pedido de compensação, a cobrança dos valores declarados em DCTF e o lançamento dos valores restantes, constantes da DIN e não declarados em DCTF, com a respectiva multa de oficio de 75%, prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996. Inconformada com a exigência, a empresa impugnou o lançamento que foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. A ementa do Acórdão da DRJ foi o seguinte: "Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 2 Processo n" 10680 013660/2006-04 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00379 Fl 2 Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As insuficiências de recolhimento apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/P4SEP Ano-calendário: 2002, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, As insuficiências de recolhimento apuradas em decorrência de auditoria fiscal, sujeitam-se a lançamento de oficio, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário, nos termos do art. 142 do CTN." Cientificada da decisão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário alegando em síntese: a) Considerando-se que o Auto de Infração é decorrente de compensação declarada pelo contribuinte, indeferida pela administração por meio de despacho decisório e objeto de manifestação de inconformidade no processo Administrativo n° 10,680,000847/2005-59, pede-se a conexão do presente processo ao mesmo e encaminhamento a Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte — MG; b) A previsão de aplicação de multa, no caso de compensação declarada não homologada, somente passou a ser exigida a partir da edição da Lei n° 11.029/94, e no caso, tendo as compensações se realizado em data anterior, resta evidente que não caberia a aplicação da referida penalidade; c) Informa que protocolou manifestação de inconformidade, relativamente ao despacho decisório que considerou o pedido de compensação corno não declarado, portanto, o lançamento somente poderia ser realizado após o julgamento da manifestação; d) Faz diversas alegações que justificaria o cabimento da manifestação de inconformidade quanto a decisão que considerou o pedido de compensação não declarado; e) Afirma que por estar o débito, objeto da compensação, com exigibilidade suspensa, a multa isolada pela pratica da infração capitulada como "compensação indevida" não poderia ser aplicada; 3 V f) Com respeito à exigência das contribuições para a Cofins e o PIS, verifica-se que está ocorrendo a sua exigência em dobro, pois do despacho decisório de indeferimento da compensação já resultou a cobrança das referidas contribuições; A aplicação da penalidade de 75% sobre o valor do imposto, como ocorreu no caso presente, fere de morte os princípios basilares da nossa Carta Magna, inseridos no art, 50, inciso LV — principio da ampla defesa e do contraditório, pois antes do julgamento referente à compensação, a multa já foi aplicada; h) Alega que as normas relativas à vedação de compensação com créditos de terceiros e com crédito que não se refiram a tributos e contribuições administrados pela SRF, somente foram introduzidas no ordenamento jurídico nacional a partir da data da publicação da Lei n° 11.051/2004, o que se deu em 30/12/2004, portanto em data posterior ao pedido de compensação; i) Pede que seja considerado de caráter confiscatória a multa de 75% aplicada sobre os tributos devidos, considerando que não restou comprovada nenhuma das hipótese caracterizadores de evidente intuito de fraude, desrespeito a lei ou simulação. A recorrente no seu recurso, também requereu diligência para se constatar a evidente cobrança em duplicidade dos débitos ora lançados. Finalmente, finalizando o seu recurso, a recorrente faz uma série de alegações, trazendo decisões judiciais e posições da jurisprudência, acerca do cabimento da compensação que foi pedida e considerada não declara pela SRF. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Primeiramente cabe manifestação sobre o pedido de perícia formulado. A questão ora em análise é sobre o lançamento dos valores declarados em DIN e não lançados em DCTF. A perícia solicitada para provar a cobrança em duplicidade faz parte da discussão a ser travada no Mérito da questão. Ademais, todos os fatos necessários ao julgamento, constam dos autos Diante do exposto, indefiro o pedido de perícia. e/4 4 Processo ri' 10680 013660/2006-04 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.379 Fi 3 Quanto à possibilidade de discussão, neste processo, do pedido de compensação considerado não declarado pela Delegacia de Belo Horizonte, objeto do processo 10680.000847/2005-59. Tendo em vista, a ausência de norma tributária que trate de forma definitiva sobre o assunto, teremos que utilizar outras normas do direito para elucidar o assunto. Tal procedimento esta prevista no Código Tributário Nacional no seu art. 108, "Art. 108 Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; II- os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade. § 1 0 O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. ,§ .2" O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." Para analisar a questão utilizaremos o entendimento para assuntos correlatas no âmbito do estudo do processo civil, Tratando do assunto, o professor Humberto Teodoro Júnior, esclarece a questão "Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, nem que, após o trânsito em julgado, volte à mesma lide a ser discutida em outro processo Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito" I Mesmo que pudéssemos considerar, neste processo, a discussão sobre o pedido de declaração considerado não declarado, mesmo assim, a discussão não poderia prosperar, tendo em vista o que preceitua o art, 74 da Lei n° 9.430/96, que descrê a situação em que o pedido de compensação é considerado não declarado e afasta a aplicação do Decreto 70.235, nestes casos. " ArL 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § 1" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) Humberto Teodoro Júnior,Curso de Direito Processual Civil, 41 ed., p. 287, § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10,637, de 2002) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei n" 10,637, de 2002) - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei n" 10637, de 2002) III- os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluido pela Lei n" 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa,' e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) VI- o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, (Incluído pela Lei n°11051, de 2004) § 4Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 5 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) § 6' A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.. (Incluído pela Lei n" 10,833, de 2003) 7e Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n" 10.833, de 2003) 6 Processo tf 10680 013660/2006-04 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00,379 Fl. 4 § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9'. (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 90 É .facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 70, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei n" 10,833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei n 10.833, de 2003) § 11 A lnanifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9' e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 17' 70..235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n" .5,172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação, (Incluído pela Lei n°10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) - previstas no § 3° deste artigo; (Inchddo pela Lei n" 11..051, de 2004) - em que o crédito: (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei e 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11,051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n" 11.051, de 2004) .1) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei...(Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) 1 — tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;ancluído pela Lei n" 11,941, de 2009) 2 — tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal,' (Incluído pela Lei e 11.941, de 2009) ()\ 7 3 — tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou(Inchddo pela Lei n°11941, de 2009) 4 — seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal..(Inchtido pela Lei n°1194], de 2009) § 13. O disposto nos sç 2 e 5' a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) § 14, A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação, (incluído pela Lei n" 11.051, de 2004)" No caso em tela, comprovado que a discussão da não declaração da compensação, ocorreu em processo diverso, não cabe manifestação sobre a decisão prolatada naquela lide, restando ao julgador afastar da apreciação os questionamentos sobre a matéria discutida naquele processo. Com relação à cobrança em duplicidade dos débitos de PIS e Cofins, transcrevo texto constante do termo de verificação Fiscal às fls. 14 a 16, que é parte integrante do Auto de Infração. " (...)foi iniciado procedimento de revisão da Declaração de .14fo,-mações Econômico Fiscais D1PJ — relativa ao ano- calendário de 2002, em virtude de divergências entre os valores declarados em DCTF (Declaração de Débitos e O-éditos Tributários Federais) e os valores apurados em D1PJ a título de "COFINS a Pagar" e "PIS a pagar", jo contribuinte confirmou as divergências apuradas, afirmando que os valores devidos de COFINS e PIS são os constantes da DIPJ — 2003, comprovados através de cópias de páginas do Livro Razão (fls. 72/96).. 1-1 Consultando os sistemas da SRF, constatou-se a existência de duas Declarações de Compensação (DCOMP) (,) que versavam sobre a compensação dos débitos ora analisados. Entretanto tais declarações foram consideradas não declaradas, conforme processo n° 10680 000847/2005-5 (lls. 137/145), em virtude do crédito alegado não ser de tributos e contribuições administrados pela SRF e sim de terceiros (art. 74, § 12 da Lei n°9,430, de 1996). Regulamentando este assunto, a IN SRF 460/04 prescreve que a autoridade da SRF que considerar não declarada a compensação determinará a imediata constituição dos créditos que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados, bem assim a cobrança dos débitos já lançados de oficio ou confessados. a Processo n° 10680 013660/2006-04 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00379 Fl 5 Sendo assim, foi efetuado o lançamento de oficio, com multa regulamentar de 75% (,,)" Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o objeto do lançamento é a diferença entre os valores declarados em DCTF e aqueles declarados na DIN que não foram objeto de compensação, devendo assim, ser realizado o lançamento. A cobrança dos débitos poderia ocorrer, caso, estes já estivessem declarados no pedidos de compensação o que não ocorreu para o valores objeto do presente lançamento. Portanto, não existe a cobrança em duplicidade, pois os valores objeto do Auto de Infração têm origem na insuficiência de recolhimento de PIS e Cofins que não foram declarados em DCTF e necessitam ter seu lançamento formalizado para exigência do crédito tributário. Quanto aos questionamentos levantados sobre o não cabimento da multa isolada em virtude da decisão de declaração considerada não declarada, prevista no art. 18 da Lei nt) 10.83.3/2003, Não assiste razão a recorrente nos seus argumentos, a multa, objeto do lançamento do Auto de Infração em análise, trata-se de multa diversa e esta prevista no Inciso I, do art. 44, da Lei 9A30/96. É aplicada nos lançamento de oficio para exigência de tributos não declarados. Confirmando este entendimento, transcrevo o enquadramento legal da infração e da multa de oficio aplicada, constantes do Auto de Infração, _ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS firtS, 2", inciso I, 8', inciso I, e 9" da Lei n° 9715/98. Arts 2" e 3", da Lei n°9.718/98. Arts, 1°c 3', da Lei Complementar n°07/70. Arts. inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3', 10', 22 e .51 do Decreto n°4.524/02 MULTAS DE OFÍCIO Art, 86, § 1", da Lei n" 7.450/85. Art. 2" da Lei n" 7.683/88 Inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA Art. 61, § da Lei n°9430, de 1996. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COFINS Ari 1' da Lei Complementar n" 70/91 Arts. 2", 3°c 8" da Lei e 9.718/98, com as alterações da MP n" L807/99 e reedições e MP n°1.8.58/99 e reedições, Art. 2", inciso II e parágrafo único, 3', 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. MULTAS DE OFICIO 9 Art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n" 70/91. Inciso Ido art 44 da Lei n" 9 430, de 1996 JUROS DE MORA Art. 61, § 3", da Lei n°9,430, de 1996," Quanto à alegação do recorrente que a multa teria caráter confiscatório. Ressaltamos que tais princípios são definidos como preceitos constitucionais e atingem a figura do legislador. Estando a multa prevista em lei, como no caso em tela e em plena vigência, é obrigatória pelas autoridades fiscais a sua aplicação. Destarte estes esclarecimentos, as turmas do CARF estão impedidas de manifestação sobre inconstucionalidade diante da emissão da súmula rf 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. "Súmula CARF n°2 O CAIU' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, alegado pela recorrente em razão da aplicação da penalidade antes do julgamento do pedido de compensação, como descrito alhures, não cabe discussão neste processo sobre a decisão prolatada no processo que decidiu por considerar não declarada o pedido de compensação.. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, Win y- erais Pereira „y ia

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Numero do processo: 11065.723636/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete - especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o preço do veículo - a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. BASE DE CÁLCULO. FRETE. FALTA DE COBRANÇA AO ADQUIRENTE. NÃO-INCLUSÃO. Demonstrado que a autuada assumiu o ônus do valor do frete dos veículos, integrando-o ao valor dos veículos comercializados, não se verifica, no caso concreto, possibilidade de nova cobrança do IPI sobre o valor do frete, inclusive por ausência do pressuposto legal necessário para a sua inclusão na base de cálculo do IPI, vale dizer, a cobrança do valor do frete ao adquirente ou destinatário.
Numero da decisão: 3401-013.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete - especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o preço do veículo - a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. BASE DE CÁLCULO. FRETE. FALTA DE COBRANÇA AO ADQUIRENTE. NÃO- INCLUSÃO. Demonstrado que a autuada assumiu o ônus do valor do frete dos veículos, integrando-o ao valor dos veículos comercializados, não se verifica, no caso concreto, possibilidade de nova cobrança do IPI sobre o valor do frete, inclusive por ausência do pressuposto legal necessário para a sua inclusão na base de cálculo do IPI, vale dizer, a cobrança do valor do frete ao adquirente ou destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Ofício para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso José Ferreira de Oliveira (Relator), Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adota-se o relatório da decisão de primeira instância: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 13, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 126.377.688,56. Assim se manifestou a Fiscalização: Foram atestadas as seguintes irregularidades no exame (a) da documentação contábil entregue pela empresa após exigência fiscal e, também, (b) das notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de transporte que amparam as transações da contribuinte em epígrafe: A) A Fiscalizada aproveitou os créditos presumidos previstos no artigo 56 da Medida Provisória nº 2158-35/2001, condicionados à inclusão da parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte no cômputo da base de cálculo do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - sem que comprovasse o efetivo cumprimento dos requisitos embutidos (a contraprestação) e exigidos naquele diploma normativo, o que enseja a glosa da quantia tomada anteriormente a título de direito creditório. B) Não houve o acréscimo do valor do frete à base de cálculo do tributo em comento, como preceitua o § 1º do inciso II do Artigo 14 da Lei nº 4.502/64, com redação conferida pela Lei nº 7.798/89. A fiscalização teve como escopo automóveis enquadrados no capítulo 87 da TIPI transacionados pela contribuinte em 2014 e 2015, não englobando as vendas de veículos incorporados ao ativo imobilizado da vendedora. 1) Glosa de crédito presumido do frete (MP nº 2.158-35, de 2001, art. 56) Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 3 A Fiscalização concluiu que não houve o atendimento dos requisitos para a fruição do benefício fiscal e afirmou, primeiramente, que seria imperiosa a inclusão do valor destacado do frete em campo próprio. Além disso, a reforçar a referida conclusão, aponta a similaridade dos valores da mercadoria apresentados na nota fiscal e no conhecimento de transporte e a não-existência de registros contábeis que envolvam a "conta FRETE" na mesma operação da venda da mercadoria. Na Impugnação, a autuada alega, em resumo: Observe-se que a legislação não faz qualquer referência a respeito da necessidade de segregar o valor do frete do preço do produto na nota fiscal. Muito pelo contrário, o que a Medida Provisória e a Instrução Normativa determinam é que o valor do serviço de transporte contratado pelo estabelecimento industrial seja incluído no preço do produto, tanto que se exige a contratação por cláusula C&F. (...) A legislação específica não faz qualquer referência a respeito da necessidade de segregar o valor do frete do preço do produto na nota fiscal, bastando que o valor do serviço de transporte contratado pelo estabelecimento industrial seja incluído no preço do produto, tanto que se exige a contratação por cláusula C&F. (...) Ora, ao dispor que os serviços de transporte "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos", não significa afirmar que os valores a eles correspondentes sejam cobrados destacadamente na nota fiscal, mas sim que os mesmos componham o valor cobrado e pago pelas concessionárias. Ao que parece, a d. Fiscalização interpreta o advérbio juntamente de forma rasa, como se o advérbio significasse “junto ao” ou “ao lado de”, interpretando que o frete deveria estar destacado ao lado do IPI na nota fiscal de saída e, por esse motivo, conclui que a legislação exige que o frete seja cobrado destacadamente na nota fiscal. (...) Ora, sendo a venda realizada pela cláusula C&F, não há motivo para lançar o valor do frete na mesma conta contábil da operação, na medida em que o valor do frete já fora abarcado no valor do veículo, sob pena da Impugnante incluir em duplicidade o valor do frete no preço do veículo. (...) Nesse tipo de operação, como o vendedor assume o ônus de contratar e arcar com o frete, o valor dessa despesa é incluído no preço do produto ao adquirente. Por conseguinte, a quantia a ser recebida pelo vendedor, e a ser lançada na conta contábil “contas a receber”, é aquela constante na nota fiscal de saída, a qual já engloba o custo do transporte, não havendo que se falar em valores adicionais. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 4 Assim, ao contrário do que alega a D. Fiscalização, verifica-se que a Impugnante procedeu todos os lançamentos contábeis requisitados nas vendas com cláusulas C&F, ficando comprovado que o valor do frete, por tratar-se de despesa de venda, está embutido no preço do veículo vendido. Por todo o exposto, conclui-se que foram cumpridos os requisitos exigidos para fruição do crédito presumido concedido pelo art. 56 da MP 2.158-35/2001, devendo ser reconhecida a improcedência da exigência fiscal. (...) 2) Da não inclusão do valor do frete à base de cálculo do IPI Afirma a Fiscalização: A aquiescência por parte da contribuinte de ingressar no regime especial de apuração para usufruir da benesse concedida - creditar-se de 3% do total do imposto devido - acarretou a consequência de oferecer a contrapartida prevista na norma. Embora indispensável desde a entrada em vigor da Lei nº 7.798/89, o modus operandi das montadoras em geral indicava outro padrão: era contumaz a terceirização da atividade de transporte para as transportadoras, não contribuintes do IPI, diga-se de passagem, como expôs a Exposição de Motivos daquela MP. Dessa forma, ao filiar-se ao regimento preconizado na medida provisória, a contribuinte obrigara-se a incluir na base de cálculo do IPI o estipêndio desembolsado junto à transportadora. Nas pastas “Item 11 – 2014” e “Item 11 – 2015”, com seus arquivos separados em período mensal, vindos com a resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal", demonstram-se a origem do quantum não incluído na base de cálculo, encontrado a partir do valor total devido pela prestação de serviço. A somatória do montante sonegado foi compilada no arquivo anexo “TOTAL CP e IPI devido” O cálculo foi realizado multiplicando-se o frete unitário pertinente a cada venda do veículo, requerido à contribuinte por este Auditor-Fiscal pela alíquota do tributo incidente na operação (coluna "I" dos arquivos). (...) Com todos estes registros, dirimem-se as dúvidas: por força da legislação federal, a fiscalizada, considerada contribuinte do IPI, anuiu ao regime especial de apuração do IPI preconizado pela Medida Provisória nº 2158/35-2001, razão pela qual deveria realizar, como contrapartida, o comando estabelecido no § 1o do inciso II, alínea "b", do artigo 56 daquela norma, Após verificar nitidamente a não- ocorrência da obrigação, ANULO o crédito presumido aproveitado por desobediência ao preceito legal e DETERMINO, em relação ao valor não incluído na base de cálculo do imposto, a matéria tributável, calculo a incidência do IPI Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 5 sobre o “frete” das saídas das mercadorias do estabelecimento da fiscalizada, no intuito de calcular o montante do tributo devido, a fim de constituir e exigir o crédito tributário da União relativo ao imposto não pago e à sanção pecuniária aplicável. (...) Dessa forma, com a constatação da não apuração e não recolhimento que incide no frete, é devida a diferença do IPI, acrescida de multa de ofício, nos termos do artigo 80 da Lei nº 4.502/64 (com a redação concedida pelo artigo 13 da Lei nº 11.488/2007), com idêntico comando verificado no artigo 44, I, da Lei nº 9430/96 (com a reformulação dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007) e juros moratórios, nos termos do art. 61, § 3º, da lei nº 9.430/96, in verbis. (...) Na Impugnação, a autuada afirma que o Fisco parte da premissa de que o frete deveria ter sido acrescido no valor do veículo e exige da Impugnante também a diferença de IPI sobre o frete. Entretanto, inclusão do frete na base de cálculo do IPI não seria regra e estaria condicionada à sua inclusão no preço da mercadoria. Aduz que, se o Fisco considera que a Impugnante não incluiu o frete no preço do veículo, por óbvio não estaria configurada a hipótese de exigência do referido imposto, qual seja, cobrar e debitar o frete do comprador ou destinatário da mercadoria. Por essa razão, o raciocínio elaborado pela Fiscalização seria contraditório. Foram solicitadas informações adicionais por intermédio do Despacho nº 2 da 3ª Turma DRJ/JFA: Esta 3ª Turma da DRJ/JFA, em outros casos similares, já admitiu ser possível demonstrar a inclusão do valor do frete no preço dos veículos. Mas considerou que, para tanto, seria fundamental que fosse demonstrado o liame entre o que consta da Nota Fiscal de Venda do veículo e a formação do preço do produto, com suporte em documentos e sistemas auxiliares (inclusive sistemas internos de controle). Vale dizer, nesse particular, seria fundamental demonstrar que: - o frete foi arcado pela Emitente (autuada), com informação da pessoa jurídica transportadora, por intermédio de registro na nota fiscal; - existe contrato de prestação de serviço de transporte e/ou conhecimento de transporte que contenha o valor do frete relativo à operação; - há o registro, em sistemas de controle interno, do valor do frete (vinculado ao conhecimento de transporte), bem como da formação do custo do veículo (no qual há uma parcela que se refere ao custo do frete suportado). Para a continuidade da análise, solicita-se que a autuada providencie as demonstrações acima referidas relativamente a algumas operações dos anos de 2014 e 2015, bem como identifique, para as mesmas operações, os valores pagos Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 6 a título de frete no Razão Contábil e no SPED contábil e nos Demonstrativos de Resultados. A autuada apresentou suas considerações em fls. 567 e seguintes. Em seguida, os autos retornaram para análise desta DRJ. Houve decisão de primeira instância exonerando totalmente o pagamento do crédito tributário exigido, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete - especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o preço do veículo - a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. BASE DE CÁLCULO. FRETE. FALTA DE COBRANÇA AO ADQUIRENTE. NÃO- INCLUSÃO. Demonstrado que a autuada assumiu o ônus do valor do frete dos veículos, integrando-o ao valor dos veículos comercializados, não se verifica, no caso concreto, possibilidade de nova cobrança do IPI sobre o valor do frete, inclusive por ausência do pressuposto legal necessário para a sua inclusão na base de cálculo do IPI, vale dizer, a cobrança do valor do frete ao adquirente ou destinatário. Em virtude de a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total fixado em ato do Ministro da Fazenda, conforme o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, combinado como artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, o Presidente da Turma de Julgamento da DRJ recorreu de ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 7 Admissibilidade Trata-se de recurso de ofício interposto em função de a decisão de primeira instância haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao fixado em ato do Ministro da Fazenda. De acordo com a Súmula CARF nº 103, de 2014, para fins de conhecimento de recurso de ofício, o limite de alçada a ser aferido deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Reproduz-se: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202-003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301- 00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101-001.174, de 17/07/2012 Verifica-se que a Portaria MF nº 63, de 2017, foi revogada pela Portaria MF nº 02, de 2023, que fixa novo valor para o limite de alçada, conforme abaixo: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Houve exoneração total do crédito tributário exigido no valor de R$126.377.688,56 pelo que se deve conhecer do recurso de ofício. Mérito Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 8 Duas são as questões controvertidas: i) o não atendimento ao designado na alínea "b", inciso II, § 1º, do artigo 56 da MP nº 2158-35/2001; ii) da não inclusão do valor do frete à base de cálculo do IPI. Depois de decidir por realização de diligência para obter informações que julgava essenciais, o colegiado de primeira instância decidiu por resolver as questões contrariamente ao entendimento da fiscalização, acordando que: i) houve comprovação do atendimento aos requisitos para fruição do crédito presumido do IPI instituído pelo artigo 56 da MP nº 2.158-35, de 2001; ii) não há possibilidade de nova cobrança de IPI sobre o valor do frete, pois não há fundamento legal para a inclusão na base de cálculo do IPI. Sua decisão foi assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. Demonstrado o atendimento dos requisitos estabelecidos pela legislação específica do crédito presumido do frete - especialmente a utilização da cláusula C&F e a cobrança do valor do frete juntamente com o preço do veículo - a interessada faz jus ao aproveitamento de créditos de IPI sob essa modalidade. BASE DE CÁLCULO. FRETE. FALTA DE COBRANÇA AO ADQUIRENTE. NÃO- INCLUSÃO. Demonstrado que a autuada assumiu o ônus do valor do frete dos veículos, integrando-o ao valor dos veículos comercializados, não se verifica, no caso concreto, possibilidade de nova cobrança do IPI sobre o valor do frete, inclusive por ausência do pressuposto legal necessário para a sua inclusão na base de cálculo do IPI, vale dizer, a cobrança do valor do frete ao adquirente ou destinatário. Não merece reparos a decisão recorrida. A uma porque o destaque do valor do frete nas notas fiscais não se constitui em requisito para a concessão do crédito presumido do artigo 56 da MP nº 2.158-35, de 2001. A duas porque, embora não tenha havido destaque do frete nas notas fiscais de venda, o sujeito passivo se desincumbiu do ônus de provar, em relação aos fretes, que: o seu valor compunha o preço e foi cobrado juntamente com o preço dos produtos; foi por ele, estabelecimento industrial, contratado; o transporte compreendeu a totalidade do trajeto entre o seu estabelecimento e o Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 9 adquirente. Aliás, são justamente esses os requisitos legais para além de haver feito a opção pelo regime especial, conforme o disposto no artigo 56 da MP nº 2.158-35, de 2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1o O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; b) sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008) c) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Assim, forte no sentido de não haver a necessidade de o valor do frete estar destacado nas notas fiscais para que seja possível a fruição do regime especial, o colegiado de primeira instância adotou a providência de determinar a realização de diligência com o intuito de ficar esclarecida a comprovação dos requisitos para a concessão do crédito presumido. Neste sentido, por meio do Despacho de Diligência nº 2 - 3ª Turma da DRJ/JFA, resolveu: [...] Esta 3ª Turma da DRJ/JFA, em outros casos similares, já admitiu ser possível demonstrar a inclusão do valor do frete no preço dos veículos. Mas considerou que, para tanto, seria fundamental que fosse demonstrado o liame entre o que consta da Nota Fiscal de Venda do veículo e a formação do preço do produto, com suporte em documentos e sistemas auxiliares (inclusive sistemas internos de controle). Vale dizer, nesse particular, seria fundamental demonstrar que: - o frete foi arcado pela Emitente (autuada), com informação da pessoa jurídica transportadora, por intermédio de registro na nota fiscal; Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 10 - existe contrato de prestação de serviço de transporte e/ou conhecimento de transporte que contenha o valor do frete relativo à operação; - há o registro, em sistemas de controle interno, do valor do frete (vinculado ao conhecimento de transporte), bem como da formação do custo do veículo (no qual há uma parcela que se refere ao custo do frete suportado). Para a continuidade da análise, solicita-se que a autuada providencie as demonstrações acima referidas relativamente a algumas operações dos anos de 2014 e 2015, bem como identifique, para as mesmas operações, os valores pagos a título de frete no Razão Contábil e no SPED contábil e nos Demonstrativos de Resultados. A recorrida, em cumprimento ao determinado na diligência, trouxe aos autos os documentos comprobatórios de que cumprira os requisitos para que o crédito prêmio lhe fosse concedido. Veja-se: 3 Em atenção ao determinado pela 3ª Turma da DTJ/JFA, a Peticionária apresentou, em 21.02.2019, os seguintes documentos: a) Tabelas (mês a mês) com a relação das chaves de acesso (das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte), números das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte e valor do frete; b) Contrato de prestação de serviço de transporte celebrado com a Glovis Brasil Logística LTDA; e c) Demonstração, via sistema, dos pagamentos realizados para as transportadoras (linha a linha) e vinculação com os respectivos conhecimentos de transporte. [...] 6 Sendo assim, em relação ao arquivo não paginável que apresentou erro, a Peticionária esclarece que se refere às tabelas (mês a mês) com a relação das chaves de acesso (das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte), números das notas fiscais e dos conhecimentos de transporte e valor do frete. Dessa forma, acosta novamente as tabelas aos autos em formato não paginável (.xls) e em formato “pdf”, para que os documentos sejam submetidos à análise (doc. 01 a doc. 25). 7. Também acosta aos autos, por amostragem, os comprovantes de pagamento dos valores contidos nos conhecimentos de transporte, de forma a comprovar que o custo foi arcado pela Peticionária (doc. 26 a doc. 31). 8. Esclarece ainda a ora peticionária que os comprovantes de pagamento mencionados acima estão instruídos com os respectivos conhecimentos de Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 11 transporte e com as notas fiscais das mercadorias que compuseram o transporte em referência. 9. Por fim, a Peticionária acosta controle interno demonstrando a composição do preço do veículo “HB20 1.0L COMFORT PLUS MT blue Audio”, de acordo com a quantidade de veículos vendidas no mês de fevereiro de 2015 (doc. 32). 10. Dessa forma, é possível constatar que o preço de venda da ora peticionária considera os valores destacados na planilha, tais quais, material, mão de obra, despesas de fabricação, frete e margem operacional. De fato, além da opção feita pelo sujeito passivo, são suficientes tais documentos à comprovação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do crédito presumido, desnecessário que se faça destaque do valor do frete nas notas fiscais. Neste sentido, os acórdãos tanto das turmas ordinárias deste tribunal administrativo, quanto de sua câmara superior, além daqueles trazidos pela recorrida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 IPI. REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não está contida na legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos". (Acórdão nº 3201-004268) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2011 IPI. REGIME ESPECIAL. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não está contida na legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos". (Acórdão nº 3302-013911) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 12 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). (Acórdão nº 3302-06923) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FRETE.CRÉDITO PRESUMIDO.REGIME DO ART. 56 DA MP Nº 2.158- 35/2001.REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001 e Instrução Normativa SRF nº 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. (Acórdão nº 9303-009903) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP Nº 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto na legislação, está condicionado à comprovação de que o frete foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. Não há exigência legal pelo destaque e segregação do frete na nota fiscal. (Acórdão nº 9303-013381) Por todos, reproduzimos os fundamentos do Acórdão nº 3201-005056, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 13 [...] De forma objetiva, a lide cinge-se quanto a obrigatoriedade de destacar o valor do frete na nota de fiscal de saída para fruição do regime especial disposto no art. 56 da MP 2.15835/01. O assunto já foi tema de julgamento neste CARF, havendo Acórdãos de diferentes turmas, Acórdão 3402-004.086 e 3201004.268, e tendo o CSRF por meio do Acórdão 9303006.465 confirmado o entendimento. Nesse sentido, entendo que não houve modificação quanto ao entendimento do tema e reproduzo trechos do voto do Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, dessa turma, constante do Acórdão 3201-004.268 como se meu fosse para tratar do tema. A Recorrente tem como atividade econômica principal a fabricação de automóveis, camionetas e utilitários, dentre os quais, os classificados no código 87.03 da TIPI – “automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida”. O art. 56 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24/08/2001, com redação dada pela Lei no 11.827, de 20/11/2008, assim dispõe: [...] A recorrente discorre de maneira clara sobre a falta de obrigatoriedade de destaque do frete na respectiva nota fiscal, para sustentar, por si só, a autuação. De fato, os fabricantes dos produtos previstos no caput do art. 56, tem a opção do regime especial que concede crédito presumido no percentual de 3% do valor do imposto na saída desses produtos, desde que cumpram os seguintes requisitos: (i) execute ou contrate diretamente o serviço de transporte; (ii) que este serviço compreenda a totalidade do trajeto até ́o local de entrega ao adquirente; e (iii) que o valor do serviço seja cobrado juntamente com o preço dos produtos objeto do regime especial. Assim, entendo que não há na legislação que rege a matéria a exigência de que o valor do frete seja, obrigatoriamente, segregado na nota fiscal. Junto, portanto, as razões aqui expressas às razões para decidir da decisão de primeira instância e, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Em relação à segunda das questões resolvidas pela decisão de primeira instância, outra vez nada a reparar. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 14 Ora, havendo a recorrida feito prova de que o frete é cobrado juntamente com o preço dos produtos e que por ela é suportado, não faz sentido pretender exigir o tributo com base em fundamento legal aplicável, justamente, aos casos em que o frete é suportado pelo adquirente dos produtos e não pelo vendedor, como é o caso do disposto no artigo 190 do Decreto nº 7.212, de 2010. Veja-se: Art.190. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável: (...) II - dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). §1º O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 1º, Decreto-Lei no1.593, de 1977, art. 27, e Lei no7.798, de 1989, art. 15). §2º Será também considerado como cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no §1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por firma controladora ou controlada - Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243, coligadas - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099, e Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, parágrafo único, ou interligada-Decreto-Lei nº 1.950, de 1982, art. 10, § 2º - do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 3º, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). §3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2º, Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 27, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15). Assim, também em relação a essa questão junto as razões acima àquelas utilizadas pela primeira instância para decidir e voto por negar provimento ao recurso de ofício. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso de ofício para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.521 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.723636/2018-22 15 Fl. 740DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4555002 #
Numero do processo: 11065.005763/2003-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999 Ementa: FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Válido o lançamento se a descrição dos fatos permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe foi imputada. PERDA DE INCENTIVOS FISCAIS. Consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 9.069/95, a prática de atos que configurem crime contra a ordem tributária acarreta a perda de incentivos previstos na legislação tributária, dentre os quais o crédito presumido do IPI (Lei nº 9.363/96), por se tratar de incentivo fiscal à exportação, no ano-calendário respectivo.
Numero da decisão: 1101-000.617
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, vencido o conselheiro relator Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo conselheiro José Ricardo da Silva, designando-se para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que acompanham o presente acórdão.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     2 Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Redatora designada      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro,  José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda  Taga.    Relatório    O estabelecimento  industrial  formalizou pedidos de  ressarcimento do  crédito presumido do IPI, para se ressarcir das contribuições para o PIS e da COFINS,  instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativamente ao ano de 1998,  objeto  dos  processos  administrativos  n°  13054.000400/98­55,  13054.000659/98­97  e  13054.000053/99­14. O pleito foi deferido pela DRF em Novo Hamburgo, com a devida  emissão  das  ordens  bancárias,  em  15/03/1999  e  26/05/1999,  num  valor  total  de  R$  10.564,22.  Posteriormente, em procedimento de fiscalização do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ­  IRPJ (cópia do relatório fiscal de fls. 04 a 14),  levado a efeito no  mesmo  contribuinte,  foi  constatada  a  comprovação  de  omissão  de  rendimentos  na  declaração do IRPJ, relativo ao mesmo ano­calendário de 1998, configurando, em tese, a  prática de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n° 8.137, de 27 de dezembro  de  1990,  tendo  sido  formalizada  a  exigência  desse  imposto  e  a  devida  representação  fiscal para fins penais, mediante os processos administrativos n° 11065.005733/2003­53  e n° 11065.005734/2003­06, respectivamente.  A vista de tal fato, a Fiscalização, estribada no que dispõe o artigo 59  da  Lei  n°  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  formalizou  a  exigência  da  devolução  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI,  mediante  Auto  de  Infração  da  fl.  16  e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 2          3  anexos, perfazendo, na data da autuação, a soma de R$ 27.235,97, com enquadramento  legal  nos  artigos  165,  166,  167,  168,  169,  170  e  179,  caput  e  parágrafo  único,  do  Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98).  A  multa  de  ofício  de  75%  do  valor  ressarcido  indevidamente  foi  capitulada no §4º do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Regularmente cientificado, o contribuinte, por meio de seu procurador  (instrumento  de  mandato  de  fl.  31),  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  do  lançamento, de fls. 22 a 30, com fulcro nas razões a seguir resumidas:  ­  Preliminarmente,  alegou­se  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ora  discutido,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  argumentando  que  os  dispositivos  legais  mencionados  na  autuação  pela  suposta  irregularidade  cometida  não  dizem  respeito  a  ressarcimento  indevido  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  que  afrontaria  o  disposto no  artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Transcreveu­se  doutrina e jurisprudência em apoio a sua tese;  ­  No  mérito,  sustentou­se  que  a  Fiscalização  incorreu  em  erro,  ao  concluir,  precipitadamente,  sobre  a  ocorrência  do  ilícito  penal,  baseada  em  meros  indícios,  sem  prova  definitiva  do  ocorrido.  Nesse  ponto,  mencionou­se  também  que,  somente após o julgamento definitivo do suposto cometimento da infração penal, é que  se  poderia  exigir  o  ressarcimento  do  que  foi  pago  indevidamente  Ademais,  o  contribuinte  informou  que,  em  relação  aos  débitos  de  IRPJ  e  contribuições  lançadas,  ingressou com pedido de parcelamento especial no programa denominado PAES, o que  determinaria a extinção da punibilidade, consoante artigo 90 da Lei n° 10.684, de 30 de  maio de 2003. Tais débitos também se encontram com a exigibilidade suspensa, posto  que impugnados administrativamente;  ­  Informou­se  que  o  ingresso  do  pedido  de  parcelamento  ­  PAES  ocorreu  em 30/07/2003,  antes de  iniciado o procedimento  fiscal  contra o  impugnante,  que  se  iniciou  em  26/08/2003,  o  que  afastaria  o  ilícito  penal,  posto  que  a  responsabilidade estaria excluída pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do  CTN;  ­  Concluiu­se  pedindo  que  fossem  recebidas  as  alegações  apresentadas,  para  julgar­se  procedente  a  impugnação  e  tornar­se  insubsistente  o  lançamento formalizado no auto de infração.  Juntaram­se documentos às fls. 31 a 75.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre – DRJ/POA, em análise ao pleito, houve por bem manter, integralmente, a peça  acusatória, com amparo em aduções assim ementadas:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/03/1999 a 26/05/1999  Normas Gerais de Direito Tributário  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     4 Não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas  no art. 59 e preenchidos os requisitos formais do art.  10,  ambos  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  não  há  que se falar em nulidade do lançamento.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RESSARCIMENTO INDEVIDO.  Caracterizado  que  o  contribuinte  praticou  ato  que  configura  crime contra  a  ordem  tributária,  perde  o  direito  ao  benefício  fiscal  no  Ano­calendário  correspondente  à  prática,  devendo  os  valores  já  ressarcidos, serem devolvidos.  Lançamento Procedente.”    Cientificado  da  decisão  em  20/11/2006,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, Recurso Voluntário, dando notícia de alegações similares às agitadas  na esfera precedente.     É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O    recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele conheço.    (1) Da competência da 1º Seção de Julgamento    Inicialmente,  faz­se  essencial,  antes  de  estudarmos  o  mérito  recursal,  que  expliquemos o motivo pelo qual esta Turma, componente da 1ª Seção de Julgamento do CARF,  cerra competência para cuidar do feito em curso, não obstante tanja ele a lançamentos de IPI –  tributo que, versado por processos administrativos, estão postos, em princípio, sob escudo da  competência da 3ª Seção de Julgamento.  O  presente  processo,  ao  ingressar  neste  Conselho,  foi  distribuído,  inicialmente, à 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Aquele colegiado  deixou  de  analisar  o mérito  da  lide,  no  entanto,  ao  declarar­se  incompetente  para  tanto,  por  entender  que o  presente  lançamento  tem  lastro  em  fatos  cuja  apuração  serviu,  também,  para  configurar prática de infração à legislação do IRPJ.  De fato, consoante se dessume do Relatório da Ação Fiscal posto às fls. 04 e  ss.,  a  ação  fazendária  apurou  omissão  de  receitas  bancárias,  em  virtude  da  manutenção  de  contas correntes e de depósito, pela autuada, em nome de terceira pessoa interposta. Por essa  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 3          5 razão,  houve  o  lançamento  do  IRPJ  pertinente,  de  um  turno,  e  a  consequente  lavratura  de  Representação  para  Fins  Penais,  de  outro,  no  bojo  dos  processos  administrativos  n°  11065.005733/2003­53 e n° 11065.005734/2003­06, respectivamente.  Pois bem. Os montantes de  IPI que ora são cobrados  tocam à devolução de  valores de  crédito presumido,  levantados pela autuada. Tal  exigência deriva,  diretamente,  da  apuração  da  infração  tributária  que  serviu  de  supedâneo  à  lavratura  do  AII  constitutivo  do  IRPJ.  Este  processo,  portanto,  trata de  lançamento  reflexo  ao  do  Imposto  sobre  a  Renda. Nestes termos, a competência desta Seção de Julgamento é indubitável, nos moldes do  artigo 2º, inciso IV, da Portaria MF nº 256/09:    “Artigo  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para  configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ; (...)” (g.n.)    Passemos, pois, à análise dos argumentos expendidos pela recorrente.    (2) Preliminarmente: da incorreta capitulação do sustentáculo legal do lançamento    A  lavratura  do  AII  teve  fulcro,  como  se  disse,  em  trabalho  fiscal  que  constatou omissão de  receitas bancárias, para o período referente ao ano­calendário de 1998,  decorrente da utilização, pelo sócio da empresa, de contas bancárias não declaradas, mantidas  em nome de pessoas físicas interpostas.  Consequentemente,  fora  lavrado  auto  de  infração  voltado  a  exigir  IRPJ  do  período  omitido,  vez  que  os  valores  encontrados  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  referido tributo.  Assim, em consequência da constatação de que a recorrente cometera crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrado,  também,  o  presente  auto  de  infração,  para  exigir  a  devolução dos valores pagos, à  recorrente,  a  título de ressarcimento de crédito presumido de  IPI.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     6 Em caráter preliminar, a peticionária pleiteiou a nulidade do auto impositivo,  alegando  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  haja  vista  a  não  inclusão,  na  capitulação legal da infração, dos artigos legais efetivamente subjacentes às cobranças.  Analisando os dispositivos imputados como inobservados,constantes da peça  acusatória,  verifico  estarem  citados,  de  fato,  apenas  os  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados que prescrevem o direito à obtenção de crédito presumido de  IPI.  O já mencionado Relatório da Ação Fiscal (fls. 04 e ss.), por sua vez, também  não  explana  o  específico  preceito  normativo  que  determina  a  necessidade  de  estorno  dos  créditos presumidos de IPI pagos ao contribuinte. Tal instrumento limita­se a asseverar que a  prática  de  crime  tributário,  apurado  em  tese,  lidimaria  tal  exigência,  sem  discriminar  o  dispositivo da legislação que encampa tal determinação.  Veja­se o que consta do estresido Relatório:    “Em  razão  do  contribuinte  ter  em  tese,  cometido  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  descrito  no  presente  Relatório da Ação Fiscal, efetuamos o lançamento de ofício  correspondente  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente ao ano­calendário de 1998, constantes dos  Processos Administrativos Fiscal sob n°s.  13054.000400/98­55;  13054.000659/98­97  e  13054.000053/99­14  pagos  através  das  ordens  bancária  n°s 990B50169; 990B50303 e 990B50305 respectivamente  e valores correspondentes a compensações efetuadas.”    Ora, sabe­se, por ora, que o cerne do lançamento está posto no artigo 59 da  Lei nº 9.069/95, vigente com a seguinte redação:    “Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a  ordem  tributária  (Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a  falta  de  emissão  de notas  fiscais,  nos  termos  da  Lei  nº  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­ calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou isenção previstos na legislação tributária.”    Acontece, porém, que o dispositivo em questão só veio a ser explicitado pelo  acórdão recorrido. O labor lançador, em nenhum momento, arrolou o artigo suso copiado, não  obstante  ele  tenha  representado  causa  necessária,  suficiente  e  eficiente  para  a  exigência  dos  valores presentemente debatidos.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 4          7 Vislumbro, pois, efetivo prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Não se  pode  afirmar  que  ele  tenha  compreendido  a  autuação  de  forma  completa,  uma  vez  que  o  preceito  omitido  não  foi  infirmado  em  sede  de  impugnação.  O  contribuinte,  frente  à  fundamentação exposta pelo auto infracional, não pode fazer nada senão aduzir, corretamente,  que os artigos 165 a 170 e 179 do RIPI não basilavam o estorno intuído pela Fazenda.  Creio  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  sem  obediência  ao  inafastável  requisito insculpido pelo artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72:    “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (...)  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável”    O  vício  formal  constatado,  ao  trazer  efetivo  cerceamento  à  atuação  do  contribuinte  no  processo  administrativo,  deve,  então,  ser  sanado.  Para  tanto,  não  há  outra  solução  que  não  a  determinação  do  cancelamento  do  auto  de  infração,  para  que  outro  seja  lavrado em seu lugar, com expressa menção ao artigo 59 da Lei nº 9.069/95, dentro do prazo  decadencial estabelecido pelo artigo 173, inciso II, do CTN.  O equívoco na  lavratura da peça  acusatória  levou,  sim,  à  exposição  restrita  dos fundamentos do lançamento. Tal situação, por óbvio, não pode subsistir.  De toda maneira, acaso seja eu vencido, neste entendimento, por meus pares,  posto­me, no mérito, pela pertinência dos lançamentos perpetrados, consoante os fundamentos  abaixo expostos.    (3) Da extinção da punibilidade pela adesão ao PAES    Para afastar a autuação, o recorrente alega, no mérito,  ter aderido ao PAES,  em período anterior ao início do procedimento fiscalizatório, nele incluindo os débitos de IRPJ  administrados pelo processo administrativo nº 11065.005733/2003­53.  Sob  tal  pálio,  teria  regularizado  qualquer pendência  que  existisse  perante  a  Receita  Federal.  Acrescentou  a  autuada,  em  decorrência,  que  este  procedimento  excluíra  qualquer pretensão punitiva do Estado contra ela, nos termos do artigo 9º da Lei 10.684/03.  Assim,  não  se  poderia  cogitar,  em  princípio,  da  prática  de  crime  contra  a  ordem tributária, para fins de exigência das cifras levantadas, pelo sujeito passivo, à conta de  crédito presumido de IPI.  Não antevejo razão em tais ilações.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     8 A  adesão  ao  PAES,  ao  revés  do  que  alega  o  contribuinte,  não  extinguiu  a  punibilidade do crime contra a ordem tributária, cometido, em tese, por conta da interposição  fraudulenta de pessoa. O parcelamento, em verdade, somente suspendeu a pretensão punitiva –  que só viria a ser suprimida com o pagamento integral das correspondentes parcelas.  Este é o entendimento que decorre do citado artigo 9º, caput e § 2º, da Lei nº  10.684/03:    “Art.  9o  É  suspensa  a  pretensão  punitiva  do  Estado,  referente  aos  crimes  previstos  nos  arts.  1o  e  2o  da  Lei  no  8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A  do  Decreto­Lei  no  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica  relacionada  com  o  agente  dos  aludidos  crimes  estiver  incluída no regime de parcelamento.  (...)  § 2o Extingue­se a punibilidade dos crimes referidos neste  artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente  efetuar  o  pagamento  integral  dos  débitos  oriundos  de  tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.”    De  toda maneira,  ainda que a punibilidade estivesse extinta, não acarretaria  tal  circunstância  em  impedimento  à caracterização do crime  tributário. Para  aperfeiçoamento  do  delito,  afinal,  são  necessários,  apenas,  a  antijuridicidade,  a  tipicidade  e  a  culpabilidade,  segundo ensina a melhor doutrina penalista.  A punibilidade, por seu lado, é requisito da pena, e não do delito em si. Desta  forma,  ainda  que  impunível  fosse  o  crime,  ele  se  perfaria,  em  tese,  tão  logo  verificada  a  conduta típica, culpável e antijurídica. Em tais termos, seria legítima a aplicação do artigo 59  da Lei nº 9.069/95, naquilo que respeita à exigência da devolução do crédito presumido de IPI  anteriormente  recebido,  assim  que  se  verificasse,  in  casu,  a  prática  dolosa  da  utilização  de  contas bancárias em nome de terceiros.    (4)  Da  necessidade  de  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  11065.005733/2003­53    Doutro lado, assevera o contribuinte que o presente auto de infração recorrido  não poderia ter sido lavrado, vez que a peça acusatória que gerou o processo administrativo de  número 11065.005733/2003­53 estava pendente de julgamento, à época.  Por essa  razão, não havia,  até então, a confirmação ao ato  tido como crime  contra  a  ordem  tributária,  sendo  precária  a  cobrança  de  valores  de  IPI  arrimada  em  tal  circunstância.  Tal  argumento,  entretanto,  também  não  ilide  o  trabalho  lançador.  A  caracterização do crime, para fins de perda dos benefícios e dos incentivos fiscais prescritos em  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 5          9 lei, não pressupõe condenação na esfera penal, primeiramente, ou confirmação administrativa  dos lançamentos dele decorrentes, em segundo plano.  Com o intuito de assinalar o delito fiscal, capaz de arrimar a postulação, via  AII,  dos  valores  recepcionados  a  título  de  crédito  presumido  de  IPI,  basta,  ao  fiscal,  coligir  elementos suficientes à caracterização abstrata (em tese) da infração.  Este é o entendimento que melhor se amolda à mens legis do artigo 59 da Lei  nº 9.069/95. Se fosse necessário o trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial que  confirmasse  a  prática  do  crime,  ficaria  o  Fisco,  mais  das  vezes,  impedido  de  cobrar  os  montantes  de  incentivos  e  benefícios  perdidos,  indevidamente  fruídos,  dada  a  aguda  possibilidade de esgotamento dos prazos decadenciais pertinentes.  Ora, ainda que o auto de infração de IRPJ viesse a ser cancelado, por motivo  outro  que  não  a  desqualificação  da  conduta  criminosa  –  por  exemplo,  em  virtude  de  vício  formal  –,  não  seria  caso  de  cancelamento  da  presente  exigência.  Esta,  reitere­se,  pode  ser  formalizada assim que constatadas provas do crime fiscal, mesmo que sem condenação penal  definitiva ou ratificação administrativas dos lançamentos imediatamente derivados.  Há variados julgados do CARF nessa direção, ementados de forma idêntica à  que ora segue:    “CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  Nº  9.363,  DE  1996.  NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA  DO INCENTIVO.  A  prática  de  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária  provoca,  no  ano  correspondente,  a  perda  do  incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar  de incentivo fiscal à exportação. (Acórdão nº 201­80.001)”    Isto posto, ACOLHO a preliminar de nulidade do lançamento, para cancelar  o  auto  de  infração  lavrado,  dada  a  existência  de  vício  formal  insanável  na  capitulação  da  infração.  Acaso  superada  essa  exegese,  no  entanto,  NEGO  PROVIMENTO,  no  mérito,  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  autuação  em  todos  seus  termos,  pelos  motivos  acima  iluminados.    Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     10   (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Voto Vencedor    Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada:    Expresso  o  entendimento  da  maioria  desta  Turma  Julgadora,  contrário  à  declaração de nulidade do lançamento.  A  recorrente  arguiu  que  o  lançamento  seria  nulo  por  nele  inexistir  a  indicação de qualquer dispositivo  legal ofendido pela  suposta  irregularidade descrita. Citou  jurisprudência  favorável  a  sua  tese,  em  casos  no  quais  a  descrição  dos  fatos  não  permite ao  sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada.  Ocorre que o Relatório da Ação Fiscal às fls. 04/14  acusa a contribuinte de  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos  bancários  de Maria  Pies,  e  também  em  razão  da movimentação  financeira  de  Gilberto  Giordani,  exigindo  os  tributos  devidos  com  aplicação de multa qualificada em face da utilização de interposta pessoa para movimentação  destes  recursos,  sem  a  conseqüente  escrituração  contábil  da  conta  bancária,  o  que  caracterizaria evidente intuito de fraude e o crime previsto no art. 71 da Lei nº 4.502/64, no art.  1o da Lei nº 4.729/65 e nos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137/90.  E, no que importa à presente exigência, o referido Relatório consigna o que  segue:    6. DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI  Em  razão  do  contribuinte  ter  em  tese,  cometido  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme descrito no presente Relatório da Ação Fiscal, efetuamos o lançarnento de  ofício  correspondente  ao  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1998,  constantes  dos  Processos  Administrativos  Fiscal  sob  n°s.  13054.000400/98­55; 13054.000659/98­97 e 13054.000053/99­14 pagos através das  ordens  bancárias  n°s.  990B50169;  990B50303  e  990B50305  respectivamente  e  valores correspondentes a compensações efetuadas.  O  Auto  de  infração  do  IPI,  conforme  descrito  no  mesmo  está  no  Processo  Administrativo Fiscal n° 11065.005763/2003­60.    Além disso, na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) do Auto  de Infração à fl. 19, a autoridade fiscal fez constar claramente que:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 11065.005763/2003­60  Acórdão n.º 1101­00.617  S1­C1T1  Fl. 6          11   Em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.  O  contribuinte,  em  tese,  cometeu  crime  contra  à  ordem  tributária,  no  ano­ calendário  de  1998,  conforme descrito  no Relatório da Ação Fiscal,  constante no  Processo  Administrativo  n.  11065.005733/2003­53  e  Representação  Fiscal  para  Fins Penais 11065.005734/2003­06.  Diante  do  acima  exposto  procedemos  ao  Lançamento  do  Crédito  Presumido,  recebido indevidamente pelo contribuinte.  001 ­ RESSARCIMENTO INDEVIDO DO IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO CRÉDITO  PRESUMIDO  O  estabelecimento  produtor  exportador  beneficiou­se  indevidamente  de  Crédito  Presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  do  PIS/COFINS  incidentes  sobre  as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  exportados,  tendo  sido  ressarcido  em  espécie,  no  período de apuração correspondente ao ano­calendário de 1998.  Data Ressarcimento   Valor Apurado  15/03/1999      R$ 5.640,99  26/05/1999      R$ 909,19  26/05/1999      R$ 4.014,04  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 165, 166, 167, 168, 169, 170, e 179, caput e parágrafo único, do Decreto nº   2.637/98 (RIPI/98).    Não  há  dúvida,  portanto,  que  da  contribuinte  estava  sendo  exigido  crédito  tributário correspondente a ressarcimento de IPI, recebido indevidamente por ter a contribuinte  cometido, em tese, crime contra a ordem tributária no ano­calendário correspondente.  A ausência de referência ao art. 59 da Lei nº 9.069/95 em nada prejudicou a  defesa da interessada, até porque tal dispositivo legal nada mais faz do que afirmar aquilo que  disse a autoridade fiscal em sua acusação:    Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº  8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais,  nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica  infratora a perda, no ano­calendário correspondente, dos incentivos e benefícios de  redução ou isenção previstos na legislação tributária.     Assim,  contrariamente  aos  demais  julgados  que  a  interessada  colaciona  em  sua defesa,    a descrição  dos  fatos  permitiu­lhe  conhecer  com nitidez a acusação que  lhe  foi  imputada,  mesmo  sem  fazer  referência  expressa  ao  dispositivo  legal  que  dá  fundamento  à  exigência.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR     12 Portanto, o presente voto é no sentido de REJEITAR a arguição de nulidade  do lançamento, e acompanhar, no mérito, o voto do I. Relator.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Redatora designada                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZE S, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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