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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841535 #
Numero do processo: 37213.000110/2007-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. O Auditor Fiscal da Previdência Social é competente para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do benefício da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3º, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.963
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEXTA CÂMARA Processo n° 37213.000110/2007-61 Recurso n° 143.503 Voluntário Matéria RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Acórdão e 206-00.963 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente COMPANHIA DO VALE DO RIO DOCE S/A - CVRD Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUIÇÕES RELACIONADAS COM OS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. O Auditor Fiscal da Previdência Social é competente para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. Os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em descordo com os normativos legais, a fiscalização deverá arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rin I ise„.1 ti MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE' 1 Processo n°37213.00011012007-61 CsON, FERE C3t1 O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.963 Brasília. i 5 I____j 2, 1 o3 Fls. 1.662 narSdma AN eira 4 Mat: Sopa 877 I ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ;2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente Convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • /AP - SEGUettloDO NFgpSLF100 DoERC,01,NTRIBUINTES Processo n°37213.000110/2007-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.983 Fls. 1.663 Brasília. d_L- ) ".1_121_ Relatório Same AN e 04 883602 877862 Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes ao adicional relativo ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, destinado ao financiamento das aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, tendo como fato gerador, conforme relatório fiscal, a remuneração paga aos segurados empregados considerados pela fiscalização como expostos a riscos ambientais do trabalho, nas competências 07/1999 a 06/2004 para as filiais /0219-09 e/0220-42, e de 08/1999 a 06/2004 para a filial /0262-00. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 131 a 178), a empresa apresentou documentos relacionados com os riscos ambientais do trabalho e com o adicional para aposentadoria especial sem, contudo, atender as exigências legais expressas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas Instruções Normativas do Ministério da Previdência Social, omitindo informações ou exibindo informações diversas da realidade. O agente notificante informa que a recorrente deixou de apresentar PPRA referente aos anos de 1999 e 2000 e, para os exercícios de 1998, 2001, 2002 e 2003, o referido documento trata de forma superficial da estrutura mínima prevista no item 9.2.1 da NR-9, chegando, em alguns itens, a apenas transcrever a norma, tendo sido constatados, entre outros, os seguintes descumprimentos da citada norma: a) os relatórios disponibilizados apresentam ações de caráter geral, sem considerar a especificidade das atividades desenvolvidas nas diversas áreas a que se referem (9.1.2); b) com exceção do ano de 2001, os PPRA's não foram apresentados e discutidos na CIPA (9.2.2.1); e c) não houve a análise global anual (9.2.1.1). A auditoria fiscal observou que o agente nocivo ruído é o de maior relevância nas filiais objeto da presente notificação, tendo em vista o alto percentual acima do limite de tolerância e o número expressivo de trabalhadores expostos, mas não é o único, tendo sido constatada, também, a exposição aos agentes calor, gases e vapores, fumos metálicos, poeira metálica, sílica e de grãos. Consta, ainda, que, os PCMSO's apresentados não atendem a todas as formalidades previstas nas normas, principalmente no estabelecido no item 7.1.1 da NR-7, e que em todos eles constam exames audiométricos, de Rx do tórax e de espirometria, alterados, além de ter sido verificada a existência de um número expressivo de acidentes do trabalho sem comprovação de emissão de CAT. A autoridade lançadora relata também que, além de a empresa não ter conseguido demonstrar a entrega de EPI para todos os empregados da regional de Vitória-ES que estão expostos a índices superiores aos limites de tolerância ao agente nocivo ruído, também não apresentou justificativas para o fato de ter adotado o uso de EPI em detrimento da adoção de medidas de proteção coletiva. 3 CCM C OR:G !NAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUnINTE9TER.: Processo n° 37213.000110/2007-61 Brasília, 14i- / OD 092/C06 Acórdão n.° 206-00.963 . 1.664 SdmaAives Oindetra Mal Siam 877862 Verificou-se que não foram entregues os PPP's para todos os trabalhadores informados no campo "Ocorrência" da GFIP com o código "4", e que não há integração entre as áreas envolvidas diretamente na preservação da saúde e dos direitos dos trabalhadores, como a Engenharia de Segurança do Trabalho, Medicina do Trabalho e Administração pessoal. Conforme ainda o Relatório Fiscal, esgotadas todas as solicitações que permitissem verificar de forma precisa a efetiva exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos, e com base nos Laudos Ocupacionais por Função, foram selecionados Grupos Homogênios de Exposição-GHE que continham ao menos um agente nocivo cuja forma de exposição ensejasse a aposentadoria especial e a conseqüente contribuição adicional, gerando o relatório Discriminativo das Avaliações Ambientais CVRD Vitória. Com base nas remunerações totais mensais constantes das GFIPs de cada estabelecimento, foi obtido o salário médio identificado no Relatório de Lançamentos que, multiplicado pelo número de trabalhadores apurados nos GHE selecionados, chega-se à base de cálculo da contribuição previdenciária, sobre a qual foram aplicadas as alíquotas de 2% de 04/99 a 08/99, 4% de 09/99 a 02/2000 e 6% de 03/2000 a 06/2004, tendo sido deduzidos os valores referentes à remuneração dos empregados para os quais a empresa informou o código 4 no campo "Ocorrência" da GFIP. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 493 a 539), juntando uma vasta documentação (fls.540 a 1536) e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência e o AFPS notificante concluiu que "os documentos anexados pela recorrente em nada modificam as razões as quais originaram o débito lançado". A então Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-notificação n° 17.401.4/1014/2006 (fls. 1.553 a 1.574) julgou a NFLD procedente, indeferindo a perícia solicitada. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 1.582 a 1.616), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, reafirma a incompetência do INSS para a fiscalização do cumprimento das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, lembrando que no momento da edição da Lei 8.213, invocada na decisão combatida, os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social se encontravam unificados em um só órgão, motivo pelo qual entende que a referida Lei atribui-lhes competência para executar as tarefas dos dois Ministérios. Aduz que o §4°, do art. 19, da Lei 8.213/91, ao dispor sobre a competência fiscalizatória do então Ministério do Trabalho e da Previdência Social relativamente ao cumprimento das normas atinentes aos riscos de acidente de trabalho, claramente se referiu aos fiscais do Ministério do Trabalho para o desempenho de tal função, e invoca o art. 156 da CLT para concluir que em momento algum se atribui competência ao INSS para verificar o cumprimento das disposições referentes à segurança do ambiente de trabalho. Traz a doutrina e a jurisprudência para reforçar o entendimento de que as atuações das fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Previdência Social são específicas -e exclusivas e, no que tange às questões discutidas no presente processo, complementares. 4 araMPs-r:::LicNoDONFCet0eNSCEOLI-400 DOERICG°174A ca CO6TRL iProcesso n• 37213.000110/2007-61 • Acórdão n.° 206-00.963 Ce Fls. .665 s•rer.A e? t.te: tape 877862 Quanto ao arbitramento, sustenta que deveria ter sido utiliza. a a ne -.retação conjunta dos arts. 7 e 8 da OS 98/99 e art. 387 da IN 03/2005, pois a lei é expressa ao afirmar que nas hipóteses dos incisos do referido art. 387, a fiscalização deverá oficiar o fato ao Serviço de Segurança e saúde do Trabalho da DRT, e solicitar assessoramento técnico da Perícia Médica do INSS, com a emissão de parecer, e não proceder diretamente ao lançamento por arbitramento. Entende que o art. 33, § 3 0, da Lei 8.212/91 é claro ao dispor que o arbitramento dos valores se trata de medida extrema, cabendo apenas naquelas situações em que houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente ao INSS, sendo que o art. 142 do CTN veda à autoridade administrativa a realização do lançamento baseado em meras suposições. Assevera que o INSS, em sua sede arrecadatória, ignorou a apuração dos fatos, efetuando o lançamento em meras hipóteses, e que a prova da alegação da inconsistência dos documentos apresentados pela recorrente em sua defesa é um ônus cabível diretamente ao órgão previdenciário, e que por ele foi invertido, tendo sido tal fato absolutamente ignorado na decisão administrativa. Ainda em preliminar, reitera que resta evidente a decadência do direito do INSS de constituir os supostos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos no período anterior a junho de 2001, argumentando que, sendo a contribuição previdenciária um tributo, não há que se afastar a aplicação do art. 146 da CF, aplicando-se ao caso as disposições do CTN, ou seja, o prazo estabelecido no seu art. 150, § 40 ,já que se trata de contribuição sujeita a lançamento por homologação. No mérito, alega que em nenhum momento o efetivo descumprimento das normas foi aprofundado pela autoridade julgadora de l a instância administrativa, que não apresentou as fimdamentações, limitando-se a apresentar o produto final, deixando a recorrente em dúvida no tocante às supostas infrações cometidas. Argumenta que a afirmação de que os documentos apresentados não se encontravam de acordo com o determinado pela legislação carece de veracidade, pois os PPRA's foram apresentados nos exatos termos do disposto na Norma Regulamentadora, e defende que é natural a existência de repetições nos anos apontados pela fiscalização, pois que tal documento se trata de um referencial teórico e metodológico para a implementação do programa. Infere que a legislação foi totalmente distorcida na decisão, pois o item 9.2.1.1 da NR 9 não impõe uma avaliação anual do ambiente, mas sim uma nova análise global do próprio documento, e a conclusão de que os PPRA's de 1999 e 2000 em nada se assemelham a obrigações contidas na NR 09 se mostra totalmente descabida, já que, conforme visto anteriormente, o documento-base é a exigência prevista na NR 09 para a apresentação do PPRA, sendo que tais documentos já seriam suficientes para satisfazer a obrigação questionada. Quanto ao PCMSO, informa que o motivo pelo qual apenas uma parcela dos seus empregados foi submetida ao exame a que o INSS se refere se deve ao fato de que tal exame trata-se, na verdade, do exame complementar referido na NR 07, que, conforme a referida norma, deve ser aplicado apenas aos trabalhadores expostos a risco, e que se a , •• Processo ri* 37213.000110/2007-61 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINT--- covas COERE C0'.1 O OR1G iNAL Acórdão n.° 206-00.963 Brasik NF a. 1 o2 Eis. 1.666 Sarna /r Mat . ia autoridade administrativa não houvesse neglig Sm 8 78 2' entificado quais os trabalhadores que estariam enquadrados na necessidade dos exames complementares, ao invés de fazer afirmações genéricas. Destaca que não é o cargo que define a obrigatoriedade da realização dos exames, mas sim as situações de risco expressamente previstas na NR-7 e observa que recorrente tomou todas as medidas necessárias para estar em consonâncias com os mandamentos legais, comprovando de modo pleno que o quadro de saúde dos trabalhadores da empresa encontra-se perfeitamente regular. Entende que é uma incoerência a recorrente ser responsabilizada no caso de o EPI não atuar de modo a reduzir o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, já que o papel da recorrente resume-se à distribuição dos equipamentos, sobrando a verificação da qualidade dos produtos aos fornecedores da empresa, não sendo razoável presumir que a CVRD seja responsável pela qualidade de tais produtos. Afirma que a recorrente comprovou, em sua defesa, o uso efetivo dos equipamentos por todos os seus empregados, bem como a substituição periódica, mediante a apresentação das notas fiscais referentes às compras dos EPI's, e alega que o método sugerido pelo fiscal é impossível de ser colocado em prática, sendo que é impensável para a Empresa, possuindo 3.300 empregados, ter um controle efetivo dos EPIs retirados individualmente para uso, podendo realizar, no máximo, a compra dos equipamentos, bem como a sua entrega aos empregados. Em relação ao PPP, sustenta que em momento algum a recorrente aduziu em sua defesa que não possuía os referidos documentos, aduzindo, ao contrário, que nos casos dos PPP's que ainda estavam sendo elaborados, a mesma mantinha cadastro atualizado de todas as informações necessárias à verificação do histórico de laboração do empregado. Quanto aos CAT's e os 17 trabalhadores elencados pela fiscalização como sendo portadores de exames audiométricos alterados, alega que é necessário um estudo individualizado, previamente realizado pelo Departamento Médico da Empresa, para que se avalie a necessidade de emissão de CAT, conforme disposto no item 7.4.8, da NR 7 e assevera - que, dos 17 empregados acima mencionados, foram emitidas CAT's para 5 que apresentaram alterações compatíveis com nível de pressão sonora elevada, e para outros 5 que não se tratava, porém, de perda auditiva, sendo que os 07 empregados restantes nem sequer tiveram passagem pelo posto médico, o que demonstra que a fiscalização não procurou apurar os fatos antes de incluí-los no relatório fiscal. Insurge-se, por fim, contra o indeferimento do pedido de provas adicionais, argumentando que a lavratura da NFLD em comento se deu em 30.06.2006, e a Empresa teve 15 dias para apresentar defesa, nos termos do art. 37, § 2°, da Lei 8.212/91, tendo sido exigidas informações referentes a determinados anos compreendidos entre 1994 e 2004, não sendo possível levantar documentos, informações e relatos de 12 anos passados em tão exíguo prazo de defesa. Entende que o indeferimento de tal pedido e do pedido de que seja realizada perícia viola frontalmente os mais comezinhos princípios fundamentais do direito administrativo, como o do formalismo moderado, o da verdade material e do dever de investigação, entre outros. 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 90/WERE COM O ORIGNAL Processo n° 37213.000110/2007-61 02/C06 Brasília. 1 fr / /Acórdão n.° 206-00.963 . 1.667 Selma ce Oliveira Mal. UDE meu Defende que a não realização de perícia privou a recorrente de um elemento essencial à sua defesa, viciando de nulidade todo o procedimento administrativo, bem como o lançamento. Em contra-razões (fls. 1659/1660), a Receita Federal do Brasil manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fl. 1.617). Da análise do recurso apresentado pela recorrente, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega que o INSS é incompetente para a fiscalização do cumprimento das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, argumentando que, no momento da edição da Lei 8.213/91, os Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social se encontravam unificados em um só órgão, motivo pelo qual entende que a referida Lei atribui-lhes competência para executar as tarefas dos dois Ministérios, mas que o §4°, do art. 19, da Lei 8.213/91, ao dispor sobre a competência fiscalizatória do então Ministério do Trabalho e da Previdência Social relativamente ao cumprimento das normas atinentes aos riscos de acidente de trabalho, claramente se referiu aos fiscais do Ministério do Trabalho para o desempenho de tal função. Vejamos o que dispõe a Lei 8.213/91, em seu § 40: "§4"0 Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento (grifei)." Verifica-se, da leitura do dispositivo legal acima, que não houve a "clara"referência de que caberia somente aos fiscais do Ministério do Trabalho a fiscalização dos documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho, como quer crer a recorrente. Pelo contrário, claro está que cabe ao regulamento dispor sobre a fiscalização do cumprimento dos disposto no referido art. 19, da Lei 8.213191. E o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, dispõe, nos art. 64 a 68, sobre os documentos relacionados às condições ambientais do trabalho, determinando, no § 7°, do art. 68, que O laudo técnico de que tratam os g'sç 2oe3o deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos atos normativos expedidos pelo INSS. (Redação alterada pelo Decreto n" 4.882, de 18/11/03). 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 372 13.000110/2007-61 CONFERE COMO ORIGINAL ' / r03 Cs̀;01 66 2/.0086 Acórdão n.° 206-00.963 Brasina Sarna Alves a i vaira Mal: Sapa 877862 O r§ 4°, do mesmo artigo, estabelece que a "empresa que não man iver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283 ". E como a competência para a lavratura do auto de infração pelo não cumprimento da obrigação acessória descrita acima é do Auditor Fiscal da Previdência Social, clara está a competência desse agente administrativo para analisar os documentos relacionados com o ambiente de trabalho. Observe-se que em 07/05/1999, data em que foi publicado o Decreto 3.048, os referidos Ministérios não se encontravam mais unificados em um só órgão. É oportuno ressaltar, ainda, que a aposentadoria especial é um beneficio concedido pelo INSS ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica, e é financiada com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, acrescida dos adicionais previstos no § 6°, do art. 57, da Lei 8.213/91. E como a competência para fiscalizar, arrecadar e lançar as contribuições de que tratam os diplomas legais citados acima é da Autarquia Previdenciária, a Auditora Fiscal da Previdência Social é pessoa provida de qualificações para, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, lançar os adicionais destinados ao financiamento dos referidos benefícios, e ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação em descordo com os normativos legais, arbitrar o débito com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91. Ademais, o art. 376 da IN 03/2005, determina que: "Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de_ sua fiscalização, a _ _ — - - regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 381, os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais, em especial o embasamento para a declaração de informações em GFIP, bem como o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei n°8.213, de 1991, e das demais disposições previstas nos arts. 57, 58, 120 e 121, todos da Lei n°8.213, de 1991." Por todo o exposto conclui-se que, ao contrário do que entende a recorrente, a auditoria possui sim competência para analisar os documentos relacionados com o risco ambiental do trabalho, cabendo à empresa comprovar o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes no período abrangido pelo lançamento, o que poderia ter sido realizado com a apresentação dos documentos elaborados em conformidade com a legislação que rege a matéria. A notificada entende que, de acordo com a OS 98/99 e a IN 03/05, a fiscalização deveria oficiar o fato ao Serviço de Segurança e saúde do Trabalho da DRT, e solicitar assessoramento técnico da Perícia Médica do INSS, com a emissão de parecer, e não proceder diretamente ao lançamento por arbitramento. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37213.000110/2007-61 Brasilia 21) / / o3 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.963 sarna Abas 1.669 MaL: Sapo 877862 Entende que, a teor do art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91,0 arbitramento dos valores se trata de medida extrema, cabendo apenas naquelas situações em que houver recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente ao INSS. Porém, de acordo com o relatório fiscal, o débito foi arbitrado com fulcro no art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91 por ter sido constatada, pela auditoria, incompatibilidade entre as diversas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho e entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GF1P, além da apresentação dos referidos documentos sem a observância dos normativos legais que regem a matéria. O art. 387 da N 03/05 não determina que a fiscalização tenha que oficiar as irregularidades constadas referidas acima ao Serviço de Segurança e Saúde do Trabalho, na DRT, ou que tenha que solicitar assessoramento técnico, mas sim que seja lançada a contribuição adicional por arbitramento, o que foi feito com muita propriedade pela autoridade notificante. É importante ainda observar que, de acordo com o art. 380, da N 03/05, cabe à empresa demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos à saúde e à integridade fisica dos trabalhadores e não à fiscalização. Ainda em preliminar, a recorrente alega decadência de parte do débito, sob o entendimento de que, sendo a contribuição previdenciária um tributo, não há que se afastar a aplicação do art. 146 da CF, aplicando-se ao caso o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação. No entanto, o aludido § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. _ _ _ _ _ Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque António Carrn77a, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. 9 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE COMR19UINTES • Processo rr 37213.00011012007-61 CONFEPÍ O OH O C..11GiNAL 2/C06 Acórdão n.° 206-00.963 Ensaia. . 1.670 Sfl Ahm de OINen MaL sapo 87ne2 Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federaL No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: lmpetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente • contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, deve-se aplicar, no presente caso, o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, ou seja, de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não havendo, portanto, que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. No mérito, a notificada tenta demonstrar que os documentos apresentados se encontram de acordo com o que determina a legislação disciplinadora da matéria. Porém, o Auditor Fiscal, analisando os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, constatou que os PPRA's apresentados foram elaborados em desacordo com a NR-9. O item 9.2.1 da NR-9 determina que o PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, estratégia e metodologia de ação. to .. .. . MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° 37213.000110/2007-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCCO2/ 06 Acórdão n.° 206-00.963 Grasno. _Lb ,,, 2- !_a____Eu C 1.671 Uma Ah _ e Mal: Siam 877862 Da leitura do PPRA de 1998 (fl. 180 a 189), verifica-se que não há estabelecimento de metas e nem de prioridades, e tão pouco estratégia ou metodologia de ação. Não houve, também, a discussão do documento na CEPA, contrariando o disposto no item 9.2.2.1 da referida norma, e nem houve a avaliação global anual. A fiscalização observou que o mesmo ocorre para os PPRA's dos anos de 2001, 2002 e 2003 e informou que os PPRA's dos anos 1999 e 2000 não foram apresentados. Apenas em relação a 2001 que a exigência relacionada à C1PA foi cumprida. O anexo denominado "doc. 2", juntado à impugnação pela recorrente (fls.548 a 590), se refere a documentos base do PPRA contendo plano de ação dos anos de 2005 e 2006. Cumpre observar, porém, que o débito lançado por intermédio da NFLD ora discutida se refere ao período de 1998 a 2004. O anexo "doe 3" (fls. 592 a 595) apenas demonstra quais documentos solicitados por meio do TIAD foram apresentados à fiscalização, mas não comprova a elaboração ou a apresentação dos PPRA's para os anos 1999 e 2000. Outra irregularidade constatada foi a ausência de análise global anual do PPRA, contrariando, dessa forma, o item 9.2.1.1 da referida NR-9. A recorrente destaca em seu recurso, à fl. 1.605, que "em nenhum momento foi estabelecido que deva ser feito, anualmente, um novo PPRA, e sim uma nova análise global do próprio documento". No entanto, -a fiscalização em nenhum momento afirmou que deveria ter sido elaborado anualmente um novo PPRA, e sim que o PPRA deveria sofrer avaliações pelo menos anuais (fl. 147). Dessa forma, não houve distorção da legislação para penalizar o contribuinte, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente, mas sim a observação dos normativos legais que regem_a matéria._ __ . _ Os documentos apresentados por meio do anexo "doc.4" (fls. 597 a 652), se referem a Relatório de Análise Global, no qual consta, entre outras coisas, o histórico de implementação do PPRA e o plano de ação 2005 e 2006, com o reconhecimento da exposição dos trabalhadores aos riscos ocupacionais e estabelecimento de metas para os anos de 2005 e 2006, período, reitera-se, não compreendido pelo lançamento em tela. Os demais documentos anexados à defesa e que a recorrente entende que fazem prova da regularidade dos PPRA's são: docs. 05, 06 e 07 (fls. 654 a 687), que se referem a documentos relacionados ao PPRA mas datados de 29/03/2006 e 20/04/2006, não se aplicando, portanto, ao caso em tela; doc. 08 (fls. 689 a 770), que corresponde a Relatórios Técnicos de Riscos Ambientais, sendo que grande parte se refere à iluminação, com o objetivo de monitorar as condições de ilurninarnento noturno após a adoção de medidas de controle, um documento . objetiva realizar estudos. visando levantar incidência de perdas auditivas, um se propõe a avaliar concentrações de monóxido de carbono e oxigênio no interior do túnel de Sabará, e alguns poucos documentos foram elaborados com vistas a avaliar níveis de pressão sonora em alguns ambientes, como sala do gerente, oficina de locomotivas de Tubarão, refeitório, etc. .."--.) I I . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI • - Processo n°37213.000110)2007-61 CONfERE COM O ORIGINAL C .12/C06 Acórdão n.° 206-00.963 Brasilia, _11_1 u ArveaC tt 1.672 Sio Mie &ripe877w A notificada entende que os documentos acima seriam suficientes para satisfazer a obrigação questionada. Todavia, os documentos capazes de demonstrar que a empresa realiza um adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais presentes no ambiente de trabalho são aqueles elaborados em consonância com as normas trabalhistas e previdenciárias, e não aqueles que a recorrente "entende" como satisfatórios. A empresa notificada reconhece, conforme a documentação analisada, a presença de vários agentes nocivos no ambiente de trabalho, entre eles, o ruído, calor, gases, vapores e poeira, como também reconhece, por intermédio do Relatório Anual - RA, que compõe o PCMSO, a existência de um expressivo número de exames apresentando resultados anormais. O RA de 2003, por exemplo, apresenta anormalidade em quase 24% dos exames de audiometria realizados. De acordo com a NR-7, as ações de saúde a serem executadas durante o ano devem ser objeto do Relatório Anual — RA, que deverá discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos, incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano. A recorrente apresentou os RA's relativos aos anos 2001, 2002 e 2003, deixando de apresentar os relativos aos anos 1999 e 2000. Observa-se que os resultados dos RA's dos anos de 2001 e 2002 são idênticos. Ou seja, o número de exames realizados e o número de resultados anormais ocorridos por setores constantes do RA de 2001 são exatamente os mesmos que constam do RA 2002, para os mesmos setores. Ora, considerando que houve alterações no quadro de empregados da empresa durante o ano, é muito difícil crer que não houve alteração nos resultados do RA de um ano para o outro. Tal resultado corrobora o entendimento de que os relatórios foram elaborados apenas para atender exigência formal e legal, e não para retratar a realidade e ser utilizado como instrumento de avaliação do programa de gerenciamento implantado. O PCMSO da notificada estal5e-lec—e,-em Seu item IV, que deverão ser solicitados alguns exames complementares para aqueles que ocuparem cargos ou postos que requeiram condições fisico-clinico especiais. Como exemplo, tomo os operadores de veículos e máquinas, maquinistas e técnicos de operações ferroviárias. Para esses trabalhadores, o programa prevê os seguintes exames complementares: acuidade visual, audiometria e eletrocardiograma. Entretanto, da análise dos documentos, verifica-se que, em 2003, dos 329 maquinistas somente 18 foram submetidos aos exames de eletrocardiograma e 79 aos exames de audiometria. Tal fato revela que o PCMSO da CVRD é inconsistente. Anotificada se defende afirmando que o motivo de apenas uma parcela dos trabalhadores ter sido submetida aos exames complementares, é porque este se faz necessário somente aos trabalhadores submetidos a risco. Porém , foi exatamente em relação a esse tipo de trabalhador, ou seja, aqueles empregados que, segundo o PCMSO, estão submetidos a riscos, que a fiscalização observou a falta de realização dos exames complementares previstos no referido Programa. Assim, não houve "informações genéricas" por parte da autoridade notificante, e sim a constatação de fatos a partir de documentos apresentados pela própria recorrente. 12 soltacotITRN v` sita c uto° ciph cott c'çuco 9, Processo n° 37213.000110/2007 .seG -61 102/C06 Acórdão n.° 206-00.963 r .1.673 Seln3 e,7 17.'" SOP Em relação ao EPI, a empresa a-. • que, ao contrário do alegado na DN recorrida, ficou comprovado o uso efetivo dos equipamentos por todos os seus empregados. No entanto, ela se contradiz ao afirmar que "é impensável para a Empresa, possuindo 3.300 empregados trabalhando em suas dependências, ter um controle efetivo dos EPI's retirados individualmente para uso, podendo realizar, no máximo, a compra dos equipamentos, bem como a sua entrega aos empregados. "(II. 1.609). Ora, como pode ter ficado comprovado o uso efetivo dos equipamentos se a própria recorrente entende ser impossível ter um controle efetivo dos EPIs retirados para uso? A recorrente se defende argumentando que seu papel resume-se à distribuição dos referidos equipamentos, não podendo ser responsabilizada caso o EPI não atue como o previsto. Todavia, se a empresa é responsável pela eficiência das medidas adotadas para o controle de exposição ao risco de seus trabalhadores, devendo zelar pela sua eficácia, de acordo com os normativos legais, e se ela adota a utilização do EPI como uma forma de neutralização ou redução do grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, então ela é responsável, sim, pela atuação dos EPIs, devendo assegurar a sua eficácia. Isso é gerenciamento do risco ambiental. O § 1 0, do art. 19, da Lei 8.213/91, dispõe que: "Art. 19(14. § 1° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador."' Assim, conforme exposto acima, a responsabilidade da empresa não se resume à distribuição dos EPIs. , E oportuno ressaltar, ainda, que o gerenciamento do risco atnbiental da-empresa não pode se pautar apenas na utilização de EPI's. O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no exercício de sua competência para julgar as questões relacionadas à concessão de beneficios aos segurados da Previdência Social, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a utilização do EPI, por meio do Enunciado 21, transcrito a seguir "ENUNCIADO n" 21 Editado pela Resolução N" 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho" A fiscalização constatou que a empresa deixou de elaborar PPP para vários empregados informados em GFIP com o código 4 no campo "Ocorrência". A recorrente alega que não poderia dispor de imediato dos documentos, já que eles ainda não existiam, uma vez que ainda estavam sendo elaborados. 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• • Processo n°37213.000110/2007-61 CONFERE COMO ORIGINAL "G02/G06 Acórdão n.° 206-00.963 Brasilia, 0,_ Is. 1.674 /11/ sana.' Oliveira Ida: Siam 877862 No entanto, os TIAD's solicitando tais documentos são de 2004 e até 03/01/2007, data da ciência da DN, a documentação não havia sido apresentada. Entendo que se tais documentos estivessem sendo elaborados em 2004, já existiriam em 2006, e a recorrente poderia tê-los apresentado até a data da ciência da DN como prova de suas alegações, o que não ocorreu. Com relação à não emissão do CAT, a notificada entende que faz-se necessário um estudo individualizado, previamente realizado pelo Departamento Médico da Empresa, para que se avalie a necessidade de sua emissão para os respectivos empregados. No entanto, o Decreto 3.048/99 estabelece que: "Art. 336. Para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de que tratam os arts. 19, 20, 21 e 23 da Lei n° 8.213, de 1991, ocorrido com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada na forma do art. 286. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.032, de 26/11/01). Art. 337. O acidente de que trata o artigo anterior será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social, que fará o reconhecimento técnico do nexo causal entre: 1- o acidente e a lesão; 11 - a doença e o trabalho: e III - a causa mortis e o acidente. — — § 1" O setor- de beneficios do Instituto Nacional do-Seguro Social - - reconhecerá o direito do segurado à habilitação do beneficio acidentário." Portanto, cabe à perícia médica do INSS, e não à da empresa, reconhecer o nexo causal entre a doença e o trabalho e caracterizar o acidente como sendo de trabalho,. Assim, a empresa tem a obrigação, imposta pela Lei e seu Regulamento, de comunicar o ocorrido. Dessa forma, a empresa deveria ter comunicado, ao INSS, por meio do CAT, as alterações audiométricas dos funcionários elencados pela fiscalização. Por fim, a notificada insurge-se contra o indeferimento do pedido de provas adicionais, argumentando que a lavratura da NFLD em comento se deu em 30.06.2006, e a Empresa teve 15 dias para apresentar defesa, nos termos do art. 37, § 2°, da Lei 8.212/91, tendo sido exigidas informações referentes a determinados anos compreendidos entre 1994 e 2004, não sendo possível levantar documentos, informações e relatos de 12 anos passados em tão exíguo prazo de defesa. ) 14 1.4F - SEGUNDO CONSFJ.I10 DE CONTRIBUINTES • CONFEK. o 0121C1NAL Processo n° 37213.000110/2007-61 Brasila. 1,0" CO32/C06 Acórdão n.° n6-00.963 Fls. 1.675 ama Aidvor a MaL: Sapa 877862 Entretanto, a NFLD discutida substitui uma NFLD anteriormente lavrada e tomada nula pela administração. Conforme a própria recorrente afirma em sua peça recursal (fl. 1.587), o relatório fiscal reproduz a integralidade dos argumentos presentes no relato da fiscalização referente à NFLD substituída. Portanto, desde que foi cientificada da NFLD tomada nula que a recorrente tinha ciência de que estavam sendo exigidas informações referentes a todos aqueles anos. Assim, não há que se falar em exíguo prazo de quinze dias para levantar documentos de 12 anos passados, já que desde a ciência da NFLD tomada nula que a recorrente poderia já estar levantando os documentos que fariam provas de suas alegações. Ademais, conforme já exposto acima, a ciência da presente notificação se deu em 30/06/2006 e a ciência da DN em 03/01/2007. Ou seja, a recorrente teve mais de seis meses para juntada de provas. Acrescente-se a esses argumentos o fato de não haver previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. A recorrente protesta pela realização de perícia. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada. O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: "Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in Portanto, a autoridade julgadora monocrática, ao entender ser prescindível a produção de novas provas e a realização de perícia, indeferiu, com muita propriedade, o pedido _ _ formulado pela recorrente. _ — - Ademais, todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ser comprovadas por meio da juntada de prova documental, conforme disposto no relatório IPC (fls. 02/03) e ressaltando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos. Dessa forma, como a recorrente não demonstrou que a elucidação do caso dependeria de conhecimentos técnicos especializados, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Por todo exposto, concluo que o Auditor Fiscal da Previdência Social, ao constatar a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária para ensejar a concessão do beneficio da aposentadoria especial, agiu em conformidade com os ditames legais, lançando os adicionais destinados ao financiamento das aposentadorias especiais, e - arbitrando o débito por não ter sido comprovado, pela empresa, o eficaz gerenciamento do ambiente de trabalho e controle dos riscos ocupacionais existentes e por ter sido constatado, nas demonstrações ambientais e demais documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, inconsistência e/ ou incompatibilidade entre as informações obtidas da documentação correlata e as informações prestadas em GFIP. Processo n°37213.000110/2007-61 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFI:C: O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.963 5 01; Fls. 1.676 • Brasina, 11 2- Sarna AM. Oliveira Mal: Siape 877862 Nesse sentido, Considerando que, da análise os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho, constata-se a exposição de alguns dos empregados da empresa a riscos . ambientais do trabalho que ensejam direito à aposentadoria especial; Considerando que a notificada reconhece, por meio dos Laudos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho por ela própria elaborados, a presença de agentes nocivos acima do limite de tolerância; Considerando a existência de inconsistência entre alguns dos documentos relacionados ao gerenciamento de risco da notificada, além da apresentação de tais documentos sem a observância dos normativos legais que regem a matéria; Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 2,52,1,....) se; BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 16 Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000613/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes às competências anteriores a 12/2001, inclusive, e as competências 01/2002 e 05/2002. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS. A empresa é obriga a recolher as contribuições devidas em razão do pagamento a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ex vi art. 22 da lei 8.212/91. A contratação de cooperados, através de cooperativas de trabalho, sujeita ao pagamento de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, consoante art. 22,IV da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 12/2001, inclusive, e as competências 01/2002 e 05/2002.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  12/2001,  inclusive,  e  as  competências  01/2002 e 05/2002.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Leôncio  Nobre de Medeiros.    Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  valores  pagos  ou  creditados  a  Contribuintes  Individuais  (autônomos);  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  (UNIMED);  Segurados  empregados;  e  Trabalhadores  Avulsos.  A  Decisão­Notificação  –  fls  331  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  •  Decadência referente ao período anterior a 2002.  •  Ilegal  cobrança  da  contribuição  ao  INSS  sobre  valores  pagos  a  trabalhadores temporários e avulsos.  o  caracterizada  a  relação  de  trabalho  eventual  que  a  ora  recorrente mantém com algumas pessoas, não havendo o que  se  falar  em  transformá­los  em  empregados  da  empresa,  nem  tão  pouco  em  pagamento  da  contribuição  ao  INSS  sobre  os  valores pagos às mesmas.  •  A Recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a prestação  de  serviços  não  estando  sujeita  à  cobrança  da  Contribuição  ao  SEBRAE  •  Inconstitucionalidade  da  cobrança  de  valores  referentes  ao  SESC  e  SENAC.  •  Não  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em  virtude  desta  não  ter  retido  tais  contribuições.  o  a  fonte  pagadora,  no  caso  a  impugnante,  não  é  contribuinte,  nem  responsável por  substituição ou por  transferência  e nem  tem responsabilidade solidária ou subsidiária relativamente ao  imposto  que  deve  reter  e  recolher,  independentemente  de  se  tratar de antecipação ou tributação definitiva  •  Requer  o  acolhimento  e  a  decretação  da  procedência  deste  recurso  voluntário,  determinando­se,  a  reforma  do  decisório  de  primeira  instância, para o fim de decretar a total improcedência da autuação em  relação aos valores tributados anteriores a 2002, tendo em vista ter­se  operado  a  decadência  do  Fisco  de  lançá­los,  bem  como  a  improcedência  total  do  presente  auto  de  infração  lavrado,  face  às  atuações  relativamente  presumidas,  bem  como  da  ausência  de  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 4          4 responsabilidade  da  fonte  pagadora,  tendo  a  vista  a mesma  não  ter  retidos tais contribuições, repassando o valor integral das notas fiscais  ao prestador de serviços.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 6          6 Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  No  presente  caso,  aplica­se  a  do  art  173  onde  o  relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO,  não registra pagamentos parciais e o art. 150  §4º quando houver registro.   Assim  sendo,  aplicando­se  o  art.  173,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 22/08/2007.    Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 7          7 poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.     DAS DEMAIS COMPETÊNCIAS – APLICABILIDADE DO ART. 150  §4º  Aplicando­se  o  art.150  §4º,  em  relação  às  competências  onde  há  recolhimento  parcial,  temos  que  considerar  decadentes  as  competências  12/2001,  01/2002,  e  05/2002,  uma  vez  que  o  relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO  ANALÍTICO  DE  DÉBITO,   registra créditos considerados.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  DO SESC, SENAC E SEBRAE  Sobre  a  indevida  cobrança  ao  SESC,  SENAC  E  SEBRAE,  temos  que  tal  matéria  não  foi  objeto  da  impugnação  de  fls  279  a  310  e,  nos  termos  do  art.  17  do  decreto  70.235/72  é  vedado  ao  contribuinte  suscitar  discussão  nova  em  sede  recursal,  em  razão  do  trânsito em julgado administrativo.  Senão vejamos jurisprudência deste Colegiado  (...)  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Processo  nº.  :  13808.000955/2002­93  Recurso nº.: 156.154. Sessão de: 12 de setembro de 2007.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  FASE IMPUGNATÓRIA ­ PRECLUSÃO – À inteligência do art.  14  do Decreto  70.235,  de 1972,  considera­se  preclusa,  na  fase  recursal,  matéria  não  questionada  na  fase  impugnatória  e  não  tratada  na  decisão  recorrida.(...)  Acórdão  n°  102­48.152.  Processo  11080.001460/2005­41.  Sessão  de  25  de  janeiro  de  2007  MATÉRIA PRECLUSA  ­ O  julgamento  administrativo  inicia­se  com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 8          8 independentemente  de  argumentação  por  parte  do  sujeito  passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da  petição  ímpugnatíva  inicial,  constituem matérias  preclusas  das  quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria  na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com o  tributação do valor omitido,  sendo "extra petíta" a decisão que  afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01­ 03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  apreciá­la  (Decreto  no  70.235/72,  art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80    MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente contestado na impugnação apresentada de forma  tempestiva. Processo nº.  35464.002340/2006­04    MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do  art.  17  do  Decreto  70235/72,  a  matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo  torna­se  consolidado.  Processo  nº.  :   11516.001652/2005­91    RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 9          9 constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98    MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria objeto de recurso, quando não impugnada em primeiro  grau. Processo nº. :  10540.000616/2003­88  Apenas em sede recursal temos suscitada a questão dos pagamentos devidos  ao SESC, SEBRAE e SENAC, matéria, a nosso entender preclusa, cuja discussão, nessa fase  de  julgamento,  configuraria  evidente  supressão  de  instância,  uma  vez  que  o  julgador  de  primeiro  grau,  acertadamente,  não  se  manifestou  acerca  desses  fatos,  posto  que  não  impugnados  –  o  que  poderia  demandar,  inclusive,  diligências  para  esclarecer  os  pontos  controversos.    DOS DEMAIS FATOS GERADORES  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  não  há  que  se  falar  em  retenção  obrigatória, posto que a notificação lavrada não traz tais rubricas, referindo­se somente ao que  devido pela empresa.  Como bem analisado na decisão impugnada, o relatório fiscal e o relatório de  lançamentos, de fls 81 e ss detalham todos os serviços considerados, apontando os nomes dos  segurados,  as  notas  fiscais  da  cooperativa  objeto  do  lançamento,  as  folhas  de  pagamento  consideradas,  informando  igualmente  competência,  valor,  enfim,  todas  as  informações  necessárias ao lançamento.  Sobre os valores pagos aos trabalhadores avulsos, estes são devidos em razão  das leis 8.212/91, senão vejamos.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de.:  I ­ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços  ,destinadas  a  retribuir  o  trabalho,qualquer  que  seja  a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei n° 9.876, de 26111/99).  ...  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15586.000613/2007­65  Acórdão n.º 2803­001.514  S2­TE03  Fl. 10          10 (Acrescentado  pela  Lei  n°  9.876,  de  26/11/99,  com  vigência  a  partir de 03/00. Até 02/00 vigorou a Lei Complementar n°84/96)  Não há contribuições devidas em razão de trabalhadores temporários.  Os  fatos  relatadas  demonstram  que  a  presente  notificação  foi  lavrada  de  acordo com os normativos pertinentes, não havendo que se falar em retificação da mesma.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no mérito, DOU­lhe  parcial   provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  12/2001,  inclusive, e as competências 01/2002 e 05/2002.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10983.904021/2013-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO O valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.
Numero da decisão: 1001-002.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO O valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO O valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 40 21 /2 01 3- 66 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.907 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904021/2013-66 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 16-91.482 – da 7ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (DD) que não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03481.74848.150910.1.3.04-0319. Em sua MI, a ora recorrente alega que: De fato, o Despacho Decisório em questão assinala corretamente os fatos, pois ao elaborarmos a DCTF do 2°. Semestre de 2009, erroneamente apontamos o valor em questão de R$ 43.914,42 como valor devido para aquele período, erro esse induzido pois a referida guia DARF havia sido perfeitamente quitada, o que provocou a citação de quitação do débito nesta DCTF. Contudo tal valor fora erroneamente calculado, e recolhido. Este valor é indevido, motivo esse que gerou a necessidade de elaborarmos PERD-COMPs para realizar as devidas compensações. Para corrigir tal equação, resta-nos retificar a DCTF do 2°. Semestre de 2009, apontando ali exatamente o saldo da provisão do IRPJ , que por sua vez já houveram antecipações por guias recolhidas e por valores de IRRF retidos em suas NFs de saída e excluindo desta DCTF a citação da referida guia DARF DE R$ 43.914,42 como quitação direcionada ao IRPJ deste período de dez/2009. A DRJ, com base na Lei 9.430/96, art. 74, alega que: De acordo com a norma, a compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constem informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, declarado pelo contribuinte o montante das contribuições devidas por meio da DCTF e recolhido um documento de arrecadação (DARF) a ela vinculado, deve a autoridade administrativa confrontar os valores informados na respectiva DCTF e DARF verificando a existência ou não de crédito, não homologando compensações cujo direito creditório não restou plenamente demonstrado. Uma vez efetivada a transmissão do PER/DCOMP informando um recolhimento através de DARF, automaticamente o sistema irá efetuar o cruzamento eletrônico desta informação, buscando o DARF indicado no PER/DCOMP para confrontá-lo com o débito apontado na DCTF correspondente, a fim de verificar a existência ou não do crédito informado. Assim é que, de acordo com o Despacho Decisório ora contestado, a compensação não foi homologada, vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Alega o contribuinte que retificou o débito de IRPJ constante da DCTF do 2.º semestre de 2009, razão pela qual o recolhimento efetuado é indevido, pelo que buscou realizar os devidos ajustes por meio de DCTF Retificadora. Considerando que o Despacho Decisório foi emitido em 02/08/2013 e que a DCTF retificadora com o valor reclamado pelo Interessado foi entregue em 12/09/2013, posteriormente, portanto, à emissão do Despacho Decisório, nenhuma irregularidade se constata na decisão administrativa proferida. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.907 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904021/2013-66 Desse modo, não se sustenta o inconformismo do Interessado, visto que, quando da verificação do direito creditório, o confronto entre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF entregue e o DARF recolhido não detectava qualquer valor de crédito para o contribuinte. Ressalte-se que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, é o documento apresentado pelo contribuinte para prestar à autoridade fazendária as informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação, etc.), constituindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1º, do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 8 de março de 1984. ... Desse modo, a retificação da DCTF para reduzir débitos declarados não pode, sozinha, ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Quando instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, não se prestando para tanto a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Desse modo, resta inconteste que a retificação da DCTF deve estar fundamentada em erro comprovado. São os livros fiscais e contábeis mantidos pelo Contribuinte elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido juridicamente para a busca da verdade material dos fatos, e os mesmos não foram apresentados. Ora, a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não fazem prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos efetivamente comprobatórios (escrituração contábil e/ou fiscal) de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Aduz que os art. 15 e 16, do Decreto 70.235/72 estabelecem que as provas devem ser apresentadas junto com a MI. No caso, conclui: No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: ... Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.907 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904021/2013-66 E, conforme o Código de Processo Civil, artigo 333, o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega: ... Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer documento fiscal ou contábil que permita sua comprovação. Convém destacar que as informações constantes dos sistemas de arrecadação e cobrança da Receita Federal do Brasil foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo, a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pelos valores recolhidos aos cofres públicos. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário. Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF que deu origem ao Despacho Decisório combatido, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis/fiscais e/ou respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados, o pedido de revisão do Despacho Decisório e consequente homologação da compensação realizada deve ser indeferido. Cientificada em 15/07/2021 (fl 42), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 16/08/2021 (fl. 44). Em seu recurso, a recorrente alega ter havido a homologação tácita pois a DCTF retificadora foi entregue há mais de 5 anos. Cita o art. 150, do Código Tributário Nacional – CTN, que trata da homologação tácita do lançamento. A seguir, argumenta: Efetivamente, as “Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados” são provas fortes que evidenciam os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível. Todavia, tais provas não são as únicas, sem mencionar que acaso a RFB tivesse dúvidas quanto à validade da DCTF retificadora, certamente que teria exigido a apresentação dos supracitados documentos como pendências, o que, como visto acima, não ocorreu. Portanto, é claramente insubsistente a afirmação de que os créditos constantes na DCOMP teriam sido “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte”, pois a homologação da DCTF retificadora é prova suficiente da existência de saldo negativo a compensar em favor da recorrente, o qual não foi utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, tal como consta da DCOMP e da manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente. Cita a jurisprudência deste CARF e requer: Mediante todo o exposto, apresenta a recorrente o seu recurso voluntário no processo de crédito 10983.904021/2013-66, requerendo a reforma do Acórdão 16- 91.482 - 7ª Turma da DRJ/SPO, nos termos da fundamentação, devendo ser Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.907 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904021/2013-66 homologada a DCOMP 03481.74848.150910.1.3.04-0319, a qual está devidamente embasada nas informações da DCTF retificadora, as quais, por sua vez, já foram homologadas pela RFB. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. De fato, não resta dúvida de que a DCTF constitui confissão de dívida e que a DIPJ tem caráter meramente informativo, consoante a Súmula CARF 92: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. A alteração do lançamento se dá mediante a retificação da DCTF originalmente entregue. Se isto ocorre, o crédito tributário nela lançado torna-se definitivo, deixando de existir o anteriormente declarado, consoante as normas em vigor. Assim dispõe o artigo 9 (§ 1º e 3º), da IN 1.599/2015: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. ... § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A DRJ, essencialmente, não questionou a retificação, apenas condicionou a sua decisão ao fato de a recorrente não ter apresentado livros e outros documentos que comprovassem o valor do imposto devido. Consoante o PN COSIT 2/2015: 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.907 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904021/2013-66 original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, ao contrário do que afirmado pela DRJ, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos citados princípios. Entretanto, a recorrente limitou-se a alegar ter havido a homologação tácita da DCTF, com base no art. 150 do CTN, o qual, como antes dito, trata da homologação do lançamento. A lide compreende a homologação ou não do PER/DCOMP, tratada no §5º, ao art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Verifica-se que a recorrente transmitiu a DCOMP original em 15/09/2010 (fl.09), o despacho decisório foi emitido em 02/08/2013 (fl. 09) e o seu conhecimento, por parte da recorrente, deu-se em 13/08/2010 (fl.10), portanto, dentro do prazo legal. De acordo com o art. 170, do CTN, é obrigação da autoridade certificar-se da certeza e liquidez do crédito pleiteado, segue: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.907 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904021/2013-66 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em conclusão, temos que o valor do débito tributário, confessado em DCTF, pode ser alterado mediante a apresentação da retificadora. A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. Portanto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904286/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LUCRO REAL. IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MULTA DE MORA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Compete à autoridade fiscal, da unidade da RFB, a apreciação e a decisão complementares acerca de requisito não enfrentado no curso do contencioso para dedutibilidade do imposto sobre a renda retido na fonte na apuração do IRPJ, retomando-se, daí em diante, a marcha processual.
Numero da decisão: 1001-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que em decisão complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto à tributação das receitas, ou da respectiva parcela do lucro, alusivas às retenções em litígio, para fins de suas admissibilidades na composição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2007, retomando-se, daí em diante, a marcha processual no tocante tão somente a essa matéria, inclusive mediante aceitação e processamento de eventual nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MULTA DE MORA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RETENÇÕES NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Compete à autoridade fiscal, da unidade da RFB, a apreciação e a decisão complementares acerca de requisito não enfrentado no curso do contencioso para dedutibilidade do imposto sobre a renda retido na fonte na apuração do IRPJ, retomando-se, daí em diante, a marcha processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar que em decisão complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto à tributação das receitas, ou da respectiva parcela do lucro, alusivas às retenções em litígio, para fins de suas admissibilidades na composição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2007, retomando-se, daí AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 42 86 /2 01 2- 15 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 em diante, a marcha processual no tocante tão somente a essa matéria, inclusive mediante aceitação e processamento de eventual nova manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão n° 02-93.189, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (“DRJ”), a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente. Na origem, o contribuinte em epígrafe apresentara Declarações de Compensação (“DComp”) mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2007, levantado no montante de R$ 269.782,71. No curso do processamento eletrônico, as DComps foram retidas para análise da autoridade fiscal, em virtude da não confirmação automática de duas retenções do imposto que compuseram o crédito postulado. O contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de retenção. Da análise dos documentos fornecidos pela pessoa jurídica confirmaram-se parcialmente as referidas retenções 1 , a saber: CNPJ Fonte Pagadora Código de Retenção Valor Retenção DCOMP Valor Comprovado Valor Não Comprovado 00.000.208/000100 1708 50.672,83 46.165,15 4.507,68 05.756.246/000454 6190 82.447,00 54.509,77 27.937,23 Totais 133.119,83 100.674,92 32.444,91 Em seguida, a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 237.337,80, restando homologada parcialmente a compensação declarada por meio do documento de n° 20313.26178.171108.1.7.02-1152 e homologadas as demais, intimando-se o contribuinte a recolher o tributo a descoberto, acrescido de multa de mora e juros. Sobreveio o primeiro recurso, instaurando o contencioso administrativo. Por bem resumir as alegações do contribuinte naquele apelo inaugural, reproduzo os correspondentes excertos do relatório da decisão recorrida: A retenção efetuada pelo BRB, CNPJ 00.000.208/0001-00, foi de R$ 50.662,83, conforme atestam as notas fiscais, extratos bancários e contabilidade trazidos com a 1 O correspondente Relatório encontra-se em processo a este apenso. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 manifestação de inconformidade, cujos dados foram agrupados no quadro abaixo reproduzido. [...] O valor glosado de R$ 27.937,23 refere-se a nota fiscal 0441 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, CNPJ 05.756.246/0004-54, no valor de R$ 571.039,00. Apesar de ter aparecido no mês de junho, o valor da nota fiscal só foi recebido em 02/07/2007, conforme atesta o extrato bancário em anexo, razão pela qual o IRRF foi considerado como sendo do 3º trimestre de 2007. A cobrança de R$ 13.283,35 a título de juros de mora, conforme § 3º do art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, não pode prevalecer, eis que não tem nenhuma base legal. Resta claro que a incidência dos juros moratórios se dá apenas com relação ao principal, e não à multa. Sobre o valor da multa de ofício não pode incidir juros de mora. A decisão pela improcedência da Manifestação de Inconformidade baseou-se nos fundamentos reunidos no voto condutor, do qual os transcrevo naquilo que interessa à compreensão dos fatos: 1-Retenções da Fonte Pagadora com CNPJ 00.000.208/0001-00 - Código de Receita 1708 O despacho decisório considerou como dedução do 3º trimestre de 2003 as retenções informadas na DIRF para os meses de julho a setembro de 2003. O contribuinte pretende que se considerem as retenções informadas na DIRF para os meses de junho a agosto de 2003. [...] Pelo que alega o contribuinte, os rendimentos tributáveis indicados na DIRF para os meses de junho a agosto de 2003 teriam sido pagos nos meses de julho a setembro de 2003. Para receitas de código 1708, o fato gerador da retenção é o pagamento ou o crédito, o que primeiro ocorrer. Assim disciplinam os arts. 647, 649, 651 e 652 do RIR de 1999 (Dec. n.º 3.000, de 1999): [...] Como se vê, a retenção se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Assim, para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento. [...] Portanto, há de se considerar ocorrida a retenção no mês informado no comprovante de rendimento e na DIRF. As alegações da defesa não desabonam às informações da DIRF e do comprovante de rendimentos. A vista dos dados neles informados, conclui-se que a data do crédito efetuado pela fonte pagadora é anterior à data do efetivo pagamento. Mantém-se, pois, o feito, em relação a essa retenção. 2-Retenções da Fonte Pagadora com CNPJ 05.756.246/0004-54- Código de Receita 6190 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 O contribuinte alega que a parcela de R$ 27.937,23 não confirmada no despacho refere- se a nota fiscal 0441, com receita de R$ 571.039,00, paga em julho de 2007. A alegação não procede. A nota fiscal invocada trata de prestação de serviço a órgão público, sujeita à retenção com código de receita 6190, com alíquota de 9,45%, referente a quatro tributos (IRPJ 4,8%, CSLL 1%, PIS 0,65% e COFINS 3%). Aplicando-se as alíquotas ao valor da receita da nota fiscal invocada, obtém-se os seguintes valores: [...] O valor da retenção de IRPJ referente à nota fiscal 0441 é igual a R$ 27.409,87, e não R$ 27.937,23, como alega o contribuinte. Os valores acima demonstrados são os que constam da referida nota: [...] A DIRF registra, para o mês de julho, valores de receita e retenção idênticos ao da nota fiscal invocada. [...] Considerando os dados da DIRF, as retenções de IRPJ no 3º trimestre somam R$ 54.509,77, tal como considerado no despacho decisório. [...] Assim sendo, a retenção referente a nota fiscal 0441 já foi computada na retenção admitida. ACRÉSCIMOS SOBRE OS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS Os juros de mora, no valor de R$ 13.283,35, cobrados no despacho decisório, foram calculados sobre o principal do débito indevidamente compensado. Ficam, portanto, prejudicados os argumentos de defesa contra a incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Acrescenta-se que a multa cobrada no despacho decisório é a de mora e não a de ofício. A multa de ofício só se aplica na hipótese de lançamento de ofício (art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996). No presente processo não há auto de infração, como se diz na manifestação de inconformidade, nem lançamento de ofício. [...] No despacho contestado, além da não-homologação, há intimação para o contribuinte pagar o débito indevidamente compensado. Essa intimação se fez por força do § 7º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. [...] De acordo com o § 6º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Também não se acolhe a alegação de que inexiste previsão legal para a cobrança dos juros de mora. A compensação efetuada por meio da transmissão do PER/DCOMP extingue o crédito tributário. Entretanto, a extinção se dá sob condição resolutória da posterior homologação. Não homologada a compensação, considera-se que o tributo indevidamente compensado nunca foi pago. Resolutória, nos ditames dos arts. 127 e 128 do atual Código Civil e da melhor doutrina, é a condição que subordina a ineficácia do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Enquanto a condição não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo ser exercido o direito por ele estabelecido desde o momento de sua realização. Porém, verificada a condição, o direito a que ela se opõe se extingue,”ex tunc”. Dessa forma, a transmissão Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 do PER/DCOMP produz de imediato todos os efeitos que lhe são próprios, extinguindo o débito compensado. A homologação da compensação irá apenas confirmar o ato de iniciativa do contribuinte, preservando os efeitos que já vinha produzindo. Não homologado o PER/DCOMP, seus efeitos se desfazem retroativamente, como se a compensação nunca tivesse existido. Assim sendo, os débitos indevidamente compensados devem ser pagos com acréscimos moratórios incidentes entre o seu vencimento e o seu efetivo pagamento. Rege a incidência de acréscimos legais sobre débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo, sobre os débitos não pagos no prazo, incidem multa de mora e juros de mora. O percentual da multa de mora é de 0,33% ao dia, limitado a 20%. O percentual dos juros de mora equivale à taxa SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%, no mês do pagamento. No caso, o percentual dos juros foi calculado entre a data de vencimento do débito indevidamente compensado, qual seja, 30/04/2008, e o dia 31/07/2012: [...] Assim sendo, não se aproveitam as alegações de que inexiste previsão legal para a cobrança dos juros de mora em questão. Irresignado, recorre o contribuinte a este Conselho. No tocante à retenção efetuada pela fonte pagadora inscrita no Cnpj de n° 00.000.208/000100 – Banco Regional de Brasília S/A (“BRB”) – sob o código de retenção 1708 (serviços prestados por pessoas jurídicas a outras de direito privado) - a Recorrente se insurge defendendo a possibilidade de dela valer-se pelo regime de caixa, trazendo a lume julgados do CARF que tratam de retenções decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras. Quanto à retenção efetuada pela Coordenação Geral de Logística e Administração, Cnpj n° 05.756.246/0004-54, integrante da estrutura do então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (“MDS”), repete a informação de que a registrara contabilmente quando do recebimento do valor líquido dos serviços prestados, não quando da emissão da correspondente nota fiscal. Esclarece que, além da retenção decorrente dos serviços prestados em julho (retenção admitida em Despacho Decisório), houve prestação de serviços em igual montante em junho, devendo, então, esta também compor o saldo negativo do 3º trimestre de 2007, pois somente no mês seguinte (julho) recebera o rendimento. Do Recurso, extraio suas conclusões quanto às retenções inadmitidas até então: 18. Fato é que, os extratos bancários, notas fiscais e a conta do razão nº 1.1.3.06.00006 – IRRF A COMPENSAR do período de 01/07/2007 a 30/09/2007 (Fls.62), elaborado com base no regime Caixa, não deixa dúvidas que a Recorrente tem direito a compensar os valores que lhe foram retidos, sob pena de configurar o odioso enriquecimento ilícito, defeso no direito. 19. Fortes nessas razões, é imperiosa a reforma da decisão primeira, por ser medida de direito e de justiça, e caso ainda haja dúvidas acerca do crédito ora em exame, deve o processo ser baixado em diligência. Quanto à multa de mora exigida a 20% (vinte por cento), a Recorrente alega ser abusiva e inconstitucional, citando princípios constitucionais e precedentes judiciais não vinculantes associados a: (i) multa de ofício; e (ii) multa punitiva exigida pelo Estado do Rio de Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 Janeiro nas hipóteses de mora e de sonegação fiscal, discutida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A insurgência da Recorrente contra a exigência da multa de mora não procede. O julgador de piso foi claro e objetivo ao: informar o fundamento legal da referida multa (art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), a qual o legislador optou por limitá-la a 20%; e em distingui-la da multa de ofício (art. 44 do mesmo diploma legal). Os precedentes judiciais não vinculantes sequer veiculam a matéria e ao CARF é defeso manifestar-se acerca da alegada abusividade e inconstitucionalidade da multa de mora prevista em lei: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Passa-se às retenções em litígio, contabilizadas pela Recorrente quando do efetivo recebimento dos valores dos serviços prestados. De início, deve-se dizer que a Recorrente é tributada pelo IRPJ tendo por base de cálculo o lucro real. Nessa toada, o reconhecimento e o cômputo das receitas auferidas na determinação do lucro tributável obedecem ao regime de competência (art. 6º, § 1º, do Decreto- Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, c/c art. 187, § 1º, alínea “a”, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Há exceções, ou seja, é possível que receitas, ou parcela do lucro decorrente da obtenção de determinados rendimentos (contabilmente reconhecidos como determina a lei comercial), sejam levadas ao cômputo da base de cálculo do imposto quando de suas realizações (efetivos recebimentos), a exemplo do diferimento de que dispõe o art. 10, § 3º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (grifou-se): Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: [...] § 2º - O disposto neste artigo não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 § 3º - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições deste artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas: a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; b) a parcela excluída nos termos da letra a deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida. O Banco Regional de Brasília S/A é uma sociedade de economia mista. A outra fonte pagadora notoriamente se trata de órgão integrante da administração pública direta. Nas notas fiscais trazidas ao processo, emitidas contra o BRB, há registro de se tratarem de serviços de telemarketing prestados entre 27 de maio e 26 de agosto de 2007, cujos valores, considerados os documentos juntados aos autos, foram recebidos nos meses de julho, agosto e setembro daquele ano. Nos documentos fiscais consta ainda a anotação de que tais serviços estariam em conformidade com contrato celebrado em 2006, o que nos leva a imaginar tratar-se de contratação com prazo de duração superior a 1 (um ano). No corpo da nota fiscal n° 441, emitida contra o MDS, consta se referir a serviços de telemarketing prestados em maio de 2007, nos termos do “contrato 02/2006, concorrência n° 003/2005”, “assinado em 23/02/2006”. Assim, é de se cogitar tratar-se de contrato de fornecimento de serviços com prazo de duração superior a 1 (um) ano. Consta, ainda, que aquele documento fiscal fora emitido em 31 de maio e recepcionado pelo órgão em 4 de junho de 2007. O contribuinte provou haver recebido os rendimentos em julho daquele ano. Ou seja, é possível que a Recorrente pudesse diferir a tributação do correspondente lucro para o período em que efetivamente realizado, desde que cumprisse os requisitos dispostos no mandamento legal supracitado. Contudo, não há notícia nem documentos contábeis ou fiscais nos autos de que a Recorrente optara pelo diferimento em comento. A peça contábil alimentada no processo resume-se a uma folha do Livro Razão da conta “IRRF A COMPENSAR”, referente ao período de 1º de julho a 30 de setembro de 2007, com os registros das retenções efetuadas pelo BRB naquele intervalo e consolidação dos valores retidos por todas as fontes pagadoras, entre elas o MDS. Não se sabe ao certo, portanto, se o contribuinte faria jus a essa ou àquela tributação pelo regime de caixa, e como procedera. Por seu turno, as retenções revestem-se de antecipação, admitindo-se sua dedução, desde que comprovadas e que os correspondentes rendimentos tenham sido levados ao cômputo do imposto devido, nos termos da Súmula CARF n° 80: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.891 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904286/2012-15 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, tenho que, indistintamente, a retenção deva acompanhar o respectivo rendimento, a correspondente receita, o ganho de toda ordem. Em resumo, é possível que o contribuinte tenha agido corretamente na apropriação do IRRF. Ocorre que o requisito carente de confirmação (tributação das receitas, ou da parcela do lucro, no período de apuração) não foi avaliado ou discutido nos autos, o que demanda uma análise e decisão complementares por parte da competente autoridade fiscal, da unidade da RFB de circunscrição do sujeito passivo, mediante apreciação do contido nos autos e do que mais entender necessário, preferencialmente contando com a colaboração da Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que em decisão complementar a autoridade fiscal se pronuncie quanto à tributação das receitas, ou da respectiva parcela do lucro, alusivas às retenções em litígio, para fins de suas admissibilidades na composição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do 3º trimestre de 2007, retomando-se, daí em diante, a marcha processual no tocante tão somente a essa matéria, inclusive mediante aceitação e processamento de eventual nova manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.000283/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURADO EMPREGADO. CLF 56. Constitui infração deixar a empresa de inscrever no Regime Geral de Previdência Social segurado empregado que lhe preste serviços. Todavia, a relação empregatícia precisa ser provada, bem como suas características (mediante remuneração, com subordinação, não eventualidade, alteridade e pessoalidade).
Numero da decisão: 2201-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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SEGURADO EMPREGADO. CLF 56. Constitui infração deixar a empresa de inscrever no Regime Geral de Previdência Social segurado empregado que lhe preste serviços. Todavia, a relação empregatícia precisa ser provada, bem como suas características (mediante remuneração, com subordinação, não eventualidade, alteridade e pessoalidade). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD 37.152.735-0 (CFL 56), cuja descrição sumária da infração é “deixar a empresa de inscrever o segurado empregado” (fl. 02). Conforme o Relatório Fiscal da Infração (fl. 05 a 06), em 20/02/2008 teve início a Ação Fiscal com a intimação do contribuinte através do Termo de Início da Ação Fiscal – TIAF (fl. 09 a 10). A fiscalização foi atendida por Márcia Regina Monfardini, CPF: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 83 /2 00 8- 14 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000283/2008-14 062.264.678-86, que assinou o TIAF se identificando como funcionária da empresa – cargo: Auxiliar Administrativa. No curso da ação fiscal, verificando os Livros de Registro de Empregados, constatou-se que a funcionária não se encontra registrada. Dessa forma comprovou-se que a empregada trabalha sem inscrição. A multa aplicada foi no valor de R$ 1.254,89, considerando que a falta de inscrição do segurado empregado sujeita o responsável a multa no valor mínimo por segurado não inscrito, e que o valor mínimo corresponde a R$ 1.254,89 de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77/2008, considerando que não houve circunstâncias agravantes. Cientificada do Auto em 29/03/2008, a contribuinte apresentou Impugnação (fl. 20 a 26) em 29/04/2008, alegando que Márcia Regina Monfardini nunca integrou o rol de funcionários da empresa requerente, e que comparece de forma eventual para visitas familiares ou suprir, em caráter fraterno, atendimento telefônico ou preparo de alimento. Também alega que a pessoa procurou a manutenção da liturgia no atendimento ao público, inadvertidamente. Considerando que no quadro de discriminação do cálculo do valor da multa no Relatório Fiscal constou o nome de Bianca Cristina L. da Silva, encaminhou-se o processo à diligência (fls. 53-54) para que a DRF se manifestasse quanto ao nome – se se trataria da empregada não registrada ou se seria Márcia Regina Manfardini e se haveria jus à relevação da multa. Em cumprimento à diligência (fl. 57), a auditora fiscal informou que efetivamente trata-se de Márcia Regina Manfardini e que o nome constante no quadro explicativo, que não guarda relação com o Auto de Infração, permaneceu por lapso. Sobre o grau de parentesco e a assinatura, afirmou-se que não cabe ao fisco ponderar sobre hipóteses que levaram a ocorrência dos fatos, e que não é possível aplicação de entendimento com caráter subjetivo diante dos fatos e da comprovação material. O Acórdão 05-27.174 – 6ª Turma da DRJ/CPS, em Sessão de 27/10/2009 (fl. 60 a 63), julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Sobre a questão da caracterização de Márcia Regina Monfardini como funcionária da contribuinte, entendeu-se que o próprio ato de assinatura no campo de Ciência do Sujeito Passivo/Representante, com especificação do cargo ocupado, Auxiliar Administrativo, prova que naquele momento a Sra. Márcia Regina Monfardini estava prestando serviços à autuada. A decisão baseou-se no fato de que a própria funcionária não registrada declara que estava sozinha na empresa, ou seja, não estava ali fazendo visita familiar, e que não se concebe como poderia assinar um documento oficial da Secretaria da Receita Federal estando apenas numa visita familiar. Cientificado em 26/11/2009 (fl. 67), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/12/2009 (fl. 68 a 81). O contribuinte aduz que (fl. 77) empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob sua dependência, mediante o pagamento de salário. E que são elementos essenciais do conceito de empregado: a pessoa física, a prestação pessoal do serviço (pessoalidade), a continuidade, a subordinação ao empregador e remuneração. E repete os argumentos da manutenção da liturgia no atendimento ao público. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000283/2008-14 Junta Acórdão 05-27.170 – 6ª Turma da DRJ/CPS, da Sessão de 27/10/2009 (fl. 85 a 88). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recurso é tempestivo, dada a ciência em 26/11/2009 (fl. 108). Inscrição do Segurado Empregado – CFL 56 A previsão das características da relação de emprego estão no art. 3º da CLT, a saber: “alteridade”, “subordinação”, “pessoalidade”, “mediante remuneração” e “não eventualidade”. Tais características devem estar presentes nos autos através de prova. Todavia, tudo o que encontramos é a assinatura de um documento, tal como se encontra no TIAF. Nos dizeres da fiscalização (fl. 57) 4. Inicialmente cabe esclarecer que a segurada não inscrita trata-se da Márcia Regina Manfardini — CPF: 062.264.678-86, conforme consta no item 1 do relatório fiscal às fls. 04 e comprova-se pela assinatura do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF às fls. 09. A prova é insuficiente para a caracterização de quaisquer caraterísticas da relação de emprego. Ante ela, consta declaração da empresa e da suposta funcionária a falta de tal relação. Consta no processo Declaração de Márcia Regina Monfardini (fl. 47), documento datado de 28/04/2008, afirmando seus laços familiares e também relatando: Relativo ao ocorrido no dia 20 de fevereiro do corrente ano, apenas assinei o TIAF, documento a mim apresentado pela DD. Auditora Fiscal; Dra. Regina Célia Alves, pois estava apenas eu na empresa e identificando-me como auxiliar administrativa, busquei apenas, inadvertidamente, a manutenção da liturgia no atendimento ao público, dentro dos melhores Nrâmetros da elegância e conduta profissional, inserida na boa-fé e dignidade, a pedido da minha filha, Dra. Angela licitada que fui pela mesma, em caráter de urgência. Também não há maior pesquisa, por parte da fiscalização, no sentido de descobrir a pessoalidade, remuneração, não eventualidade ou quaisquer outras características. A mera assinatura de um documento cujo objetivo é a notificação da empresa jamais poderá servir, isoladamente, como prova que objetive a comprovação de que há empregado não segurado na empresa. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe integral provimento. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000283/2008-14 (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.720451/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 51 /2 01 3- 81 Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 2945DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: Fl. 2946DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, Fl. 2952DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 2953DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720451/2013-81 Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2954DF CARF MF Original

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9842013 #
Numero do processo: 11080.904344/2013-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/04/2012 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no me´rito, em negar-lhe provimento por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos na~o onerados, adquiridos com suspensa~o ou ali´quota zero, vencidos os Conselheiros Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) a` desnecessidade de retificac¸a~o de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vini´cius Guimara~es e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, na~o se conhecendo da mate´ria “transfere^ncia de mate´ria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por voto de qualidade, em relac¸a~o a fretes de transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (b) por unanimidade de votos, em relac¸a~o ao cre´dito ba´sico na aquisic¸a~o de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. DACON. - CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 44 /2 01 3- 96 Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. divergência, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, -lhe provimento por maioria - -pri - produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselh Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 22 de setembro de 2020, e pelo Contribuinte, em 4 de agosto de 2020, em face do Acórdão nº 3401- 007.336, de 17 de fevereiro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: - despesas referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. º POSSIBILIDADE. º 10.925/2004. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este encerrado. Assim entendeu a Turma em deliberação: mercadorias, Frete entre estabelecimentos d Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 ar Cristina Sifuentes, e Despesas - Mend quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (r repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904341/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho Admissibilidade de Recurso Especial, de 16 de novembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para as seguintes matérias: 1) - suspensa; e 2) – No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 15 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: 1 -prima entre estabelecimentos da empresa; 2 Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e 3 O Contribuinte apresentou Contrarrazões em 3 de maio de 2021 e requer: A) Preliminarmente, que seja inadmitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional citado como paradigma n.º - B) Subsidiariamente - ponto recorrido. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em 28 de outubro de 2021. Requer - Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O objeto de deliberação pela Turma cinge-se as seguintes matérias: 1) - 2) – O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que não deve ser conhecido o recurso em face do Acórdão nº 9303- -se em precedente antigo, datado de 2017, que se encontra totalmente desatualizado e em descompasso com a legislação Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao conhecimento. Observa-se que a Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma, além do Acórdão nº 9303- 005.154, o Acórdão nº 9303-009.754, e estes demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial em relação a primeira matéria, isto é, o c - uspensa. Assim, de acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento das matérias admitidas. Mérito - Em relação a primeira matéria, - suspensa, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: Neste - legal (Art. 3° §2° inciso II d - prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributa . Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Matéria já objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.459: O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se a decisão recorrida. - n Dacon Em relação a segunda matéria, a , especificamente em relação as despesas com ativo imobilizado, a Fazenda Nacional defende que para tal aproveitamento é necessária a retificação do DACON. Sustenta: contribuinte. A empresa Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 aos procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Em relação aos créditos extemporâneos verifica-se na legislação, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que há a possibilidade expressa de aproveitamento de créditos em períodos posteriores: Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º (...) -lo nos meses subsequentes. A questão que se apresenta aqui refere-se a necessidade ou não da retificação do DACON para fazer jus aos créditos extemporâneos previstos na legislação. No recorrido, deu-se provimento por maioria de votos, pois no presente feito há de ser relevado a falta de retificação do DACON por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Entende-se que a retificação do DACON não é condição para o creditamento quando se evidencia nos autos a existência do crédito extemporâneo. Em reforço, cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que bem enfrenta a questão: – – - – que seriam pass – - Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 entendo como correto o procedimento fiscal. [...] Assim o procedimento adotado pela empresa, ao inclui pleiteados em procedimento repe pertencem. - nosso) - aproveitame registro de - reconhecimento - Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 d trazidas aos autos. Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange aos créditos extemporâneos. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Já em relação ao recurso interposto pelo Contribuinte as seguintes matérias serão objeto de deliberação: 1 -prima entre estabelecimentos da empresa; 2 estabelecimentos da empresa; e 3 casca. A Fazenda Nacional pugna em suas Contrarrazões pelo não conhecimento do primeiro ponto, o direito de crédito referente as despesas com transferência/movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Alega que o Acórdão nº 3201-006.592, indicado como paradigma, cinge-se a prestação de serviços de transporte de uma transportadora, e, no caso corrente, de uma empresa que cuida da industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão a Fazenda Nacional em relação a ausência de divergência jurisprudencial no que tange ao seguinte ponto 1 -prima entre estabelecimentos da empresa. Veja-se que no acórdão indicado como paradigma trata de prestação de serviços de transporte de uma transportadora, enquanto que no acórdão recorrido trata-se de uma situação fática distinta, que não envolve a transferência de matéria prima entre estabelecimentos da empresa, mas sim de frete relativ seu processo produtivo e ra do seguinte trecho do voto proferido no recorrido: -prima (arroz verde ou em casca) - - Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada d Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: arroz em casca ao produtor. Na quase totalidad empresa. -se das despesas de fretes passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram s - º, inciso II, das Leis nº 7 DRJ. - descrita nos autos. – – produtivo, tampouco, que s . (grifou-se). - fins - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e, 3 - Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 - -prima entre estabelecimentos da empresa. Mérito 2 - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O Contribuinte alega que é possível, de acordo com a legislação de regência, a tomada de crédito sobre as despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. No recorrido, no voto vencedor, entendeu-se que os dispêndios com o frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como frete na operação de venda, visto que a venda ainda não ocorreu, não se tratando assim, de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: SEGURIDADE SOCIAL COFINS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º 7 Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 Recurso Especial do Contribuinte Provido. Posição também que se constata no Acórdão nº 9303-009.981 de relatoria da il. conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tem a seguinte ementa no que tange à matéria: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...) -cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essenc - º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte neste ponto. 3 No recorrido, no voto vencedor, negou-se o direito de crédito básico integral de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. No acórdão indicado como paradigma, posição sustentada pelo Contribuinte, entende-se que a Nota Fiscal referente à operação deve consignar que fora efetuada sob suspensão de PIS e COFINS. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto vencedor, do il. conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares como razões para decidir: -prima), no §2° do art. 2º da I - 7 Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º 7 7 7 7 7 7 7 7 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, animal, o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 7 º 11.051, de 2004) § 1º - efetuadas de: - º 11.196, de 2005) - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - º 11.051, de 2004) § 2º observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º º Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis 7 7 - º 7 23, todos da º 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os dem º 11.488, de 2007) § 4º º deste artigo o aproveitamento: - - § 5º º § 6º - º 11.051, de 2004) (Revogado pela Me º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º - º 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Prov º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do inciso º 11.051, de 2004) - inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e º 11.051, de 2004) Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 - do art. 8º referidas no inciso III do § 1º o pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo I - - 11.051, de 2004) II - tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. º 11.051, de 2004) § 2º - - ecretaria da Receita Federal - SRF. º 11.051, de 2004) fica suspensa no caso de venda N 77 para o Pis/Pasep e para a Cofins nos especificados: ia nas vendas efetuadas a pessoa 77 de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produt 77 e 2009 ) Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 venda ocorria com s presente caso. Fiscais (CARF): (...) 7 roverso neste processo. seus custos, o que - De qualquer sorte, mesmo que t - E, como visto, tais documentos caracter creditamento. Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 - 7 - revendidos o (...) (...) A Au conclusões: Foi constata produto adquirido for utilizado como insu constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 º 3003-000.101 (...) Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; ainda, por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento quanto ao crédito decorrente de despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (g ) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda o inciso IX do art. 3 o da Lei n o frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra a de que atua no ramo de -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais custos e despesas não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de grifo nosso) É d onto e do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: RIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno i 7 H Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª espesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem desconta Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) CURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 7 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) AL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.767 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904344/2013-96 assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1711DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17546.000953/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa só pode ser considerado se o contribuinte não consegue se defender de forma satisfatória ou não entende as razões pelas quais foi autuado e não é o que se verifica nos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE LIVROS CONTÁBEIS O lançamento fiscal lavrado pelo método da aferição indireta, desde que comprovados nos autos os fatos que a autorizam, não pode ser alterado mediante a apresentação de documentos mesmo que na fase de impugnação, pois não existe lançamento condicional.
Numero da decisão: 2201-010.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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O cerceamento do direito de defesa só pode ser considerado se o contribuinte não consegue se defender de forma satisfatória ou não entende as razões pelas quais foi autuado e não é o que se verifica nos autos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE LIVROS CONTÁBEIS O lançamento fiscal lavrado pelo método da aferição indireta, desde que comprovados nos autos os fatos que a autorizam, não pode ser alterado mediante a apresentação de documentos mesmo que na fase de impugnação, pois não existe lançamento condicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 315/324 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação decorrente de contribuições sociais previdenciárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 09 53 /2 00 7- 98 Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000953/2007-98 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada sob o DEBCAD n° 37.036.954-8, no valor de R$ 602.742,14, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte patronal, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre o valor de mão-de-obra empregada em obra de construção civil matrícula 38.470.00500/72. O Relatório Fiscal de fls. 12/28 informa que a empresa apresentou contabilidade com irregularidades, e, não tendo sido apresentado esclarecimento para as irregularidades ou comprovação dos lançamentos contábeis, a contabilidade foi desconsiderada por não demonstrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, conforme previsto no artigo 235 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Da Impugnação A contribuinte apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: A empresa notificada apresentou defesa tempestiva, na qual alega que possui contabilidade perfeita e anexa documentos explicando os procedimentos utilizados. Alega ainda que efetuava os registros e pagamentos corretamente, anexando, por amostragem, comprovante do último pagamento realizado. Conclui pugnando pela nulidade do lançamento, eis que inconsistente o arbitramento realizado com base no CUB. Os autos foram encaminhados a essa DRJ Brasília em virtude do disposto na Portaria RFB n° 10.999/2007. Da análise dos autos conclui-se pela necessidade de diligência fiscal para que a autoridade notificante se manifestasse sobre as alegações da defesa, em especial sobre os anexos das folhas 199 a 201, que tratam das irregularidades apontadas na contabilidade da empresa. A autoridade fiscal manifesta-se às fls. 277/278 dos autos, informando: - que a empresa não justifica as inconsistências nas contas apontadas às fls. 179 e 180, para o período de 1999; - que a empresa confirma a divergência do saldo do Diário com o razão para o período de 2002; - que o fato de as contas com saldo de exercícios anteriores com movimento no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2002 não aparecerem no Livro razão compromete a contabilidade, vez que é necessária a colocação do Saldo atual, quando do encerramento do balanço patrimonial; - que não foram solucionadas as divergências entre o livro caixa e o livro razão, conforme apontado às fls. 277/278. - que a GPS apresentada para a competência 09/2003 não poderá ser considerada em razão da ausência dos documentos solicitados à empresa em diligência fiscal e porque o término da obra informado em Balanço Patrimonial foi em 31/12/2002, tendo sido informado em DISO a data de 31/11/2002. Cientificada a empresa do resultado da diligência, a mesma apresentou, às fls. 284 requerimento de prazo para cumprir as exigências constantes do termo de ciência do relatório fiscal, e, posteriormente, após manifestação da autoridade fiscal pela impossibilidade de análise dos livros contábeis naquele momento processual, apensou aos autos cópias dos livros razão 1999 e 2002 (fls. 288). Em 13 de outubro de 2008, os autos foram enviados novamente em diligência, para emissão de novo ARO, considerando a alteração do prazo decadencial para lançamento Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000953/2007-98 das contribuições previdenciárias de 10 para 5 anos (Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal). Em resposta, foi emitida a informação fiscal de fls. 299/300, na qual são informados os novos valores, considerando o prazo decadencial de 5 anos. Conforme a diligência realizada, o período decadente atinge 36 meses, de forma que o salário de contribuição referente ao período não decadencial soma R$ 511.697,48 e a contribuição devida, R$ 188.304,67. Intimada acerca do resultado da diligência, a empresa apresentou manifestação, às fls. 305/306, na qual discorda do termo de ciência do relatório fiscal emitido, requerendo que sejam levados em consideração os livros Razão dos anos 1999 e 2002, anexados por cópia. A empresa notificada ainda reitera os argumentos do expediente apresentado em 25 de junho de 2008 e 03 de julho de 2008 (fls. 287 e 289). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 315): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE LIVROS CONTÁBEIS O lançamento fiscal lavrado pelo método da aferição indireta, desde que comprovados nos autos os fatos que a autorizam, não será alterado mediante a apresentação de documentos na fase de impugnação, pois não existe lançamento condicional. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212/91. SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente extraímos: Ante todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação, para retificar o valor originalmente lançado, em razão da decadência parcial do direito de lançar o crédito tributário, mantendo o valor de R$ 269.870,97, conforme DADR anexo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 335/363 em que alegou em apertada síntese: a) nulidade do lançamento por ausência de fundamentação e motivação legal; b) supressão de instância; c) aferição indireta (arbitramento) desnecessidade face a apresentação de documentos; d) base de cálculo; e) justificativas apresentadas f) da nulidade do auto por erro material e formal; e g) das aferições, dos recolhimentos, da apuração das rubricas através do ARO e do CUB. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000953/2007-98 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Nulidade do lançamento por ausência de fundamentação e motivação legal Supressão de instância Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 712DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000953/2007-98 Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Portanto, não procede esta alegação de nulidade Aferição indireta (arbitramento) desnecessidade face a apresentação de documentos Base de cálculo Justificativas apresentadas Da nulidade do auto por erro material e formal Das aferições, dos recolhimentos, da apuração das rubricas através do ARO e do CUB. Conforme se verifica do relatório, o lançamento em análise foi realizado com base em aferição indireta, invocando como base os seguintes dispositivos: LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) (...) §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4° Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa coresponsável o ônus da prova em contrário. (...) Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000953/2007-98 § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP nº 03, DE 14 DE JULHO DE 2005 Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3°, 4° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: I - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; (...) III - da quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (...) §1° Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente semi obtida: (...) II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; A aferição indireta é uma forma presumida de apuração da base de cálculo dos tributos que só pode e deve ser adotada em casos excepcionais em que a contabilidade não registra o real movimento da remuneração dos segurados ou a receita ou o faturamento ou até mesmo o lucro; quando o contribuinte não apresenta ou se recusa a apresentar documentos, sonega informações ou mesmo apresenta documentação insuficiente, ou mesmo quando as informações prestadas não merecem fé. Somente com a constatação de uma das circunstâncias mencionadas acima é que autoriza o emprego desta medida extrema. Mesmo se identificada uma das hipóteses acima mencionada, a meu ver, deve haver uma correlação lógica que justifique a utilização deste método de aferição do tributo. Ao adotar esta atitude de forma legítima, o ato que aplica medidas dessa natureza deve ser adequadamente fundamentado, o que exige que se aponte irregularidades concernentes à grandeza que está sendo auditada e argumentos que evidenciem ser inevitável a via adotada. Juntamente com a apresentação dos documentos e manifestações, o contribuinte alega que a sua contabilidade estaria correta e que o presente auto não mereceria prosperar. Entretanto, não formulou nenhum quesito e não apresentou provas de forma didática a ponto de gerar dúvida a este julgador. Ainda, quanto ao pedido de diligência, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Depois de cientificada do resultado da diligência, a empresa anexa cópias dos livros razão dos anos 1999 e 2002, mas afirma, às fls. 287, que ainda restam documentos serem apresentados, a justificar a totalidade de divergências apontadas pela fiscalização. Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.377 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000953/2007-98 A respeito da apresentação dos esclarecimentos e da escrita contábil no prazo de defesa, de destacar que o arbitramento é previsto na legislação como forma de apuração da base de cálculo em determinados casos. Ocorrida uma das hipóteses previstas na lei, está a fiscalização autorizada a utilizar o arbitramento, desde que, evidentemente, comprove a ocorrência do fato que justifica sua utilização. Assim, a apresentação posterior de esclarecimentos acerca dos lançamentos contábeis ou a própria correção da escrita contábil, não tem o condão de tornar inválida a aferição indireta realizada, pois a mesma foi efetuada dentro dos limites e dentro das hipóteses previstas na legislação. Portanto, não procedem as alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.001884/2002-01
Data da sessão: Mon May 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21.09.1992 a 13.10.1995 RESTITUIÇÃO - LC 118/05 - Inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar. E vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do doto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 35569.005052/2006-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2004 PREVIDENCIÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO. É atribuída à fiscalização previdenciária a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.997
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada, e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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É atribuída à fiscalização previdenciária a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. PCk7 \3 1 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n°35569.005052/2006-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.• 206-00.997 Brasília. 1 Co i 11' , 01 Fls. 187 I Share*. Mat: Sarg 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada, e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Q9-"\---. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente iRIAMA ILI\V-VEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35569.005052/2006-25 CCOVC06 Acórdão n.° 208-00.997 I AAF - SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 188 rmastlia. 50 / / 02 Sana Olkwa Mat: SC* 8 ne62 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Informa o Relatório Fiscal (fls. 21/25) que foi verificado pessoas fisicas que prestaram serviços à empresa não tiveram sua situação jurídica de trabalho devidamente esclarecida pela mesma, razão pela qual foram enquadrados como segurados obrigatórios da Previdência Social. A auditoria fiscal constatou a ocorrência de sucessivos lançamentos a crédito da conta "Bancos" referentes a pagamentos efetuados a pessoas fisicas na conta "Adiantamento a Fornecedores". Intimada a apresentar documentos e esclarecimentos a respeito da prestação de serviços, a notificada informou que a situação dos trabalhadores se encontrava pendente. Diante da precariedade do esclarecimento, a auditoria constatou que foram efetuados pagamentos à S?. Maria Martha B. C. M. Gaivão e a enquadrou perante a Previdência Social como contribuinte individual. Quanto aos Srs Leandro Antônio Pires e Marcelo Castro Ablas os elementos colhidos autorizaram a presunção de que restariam evidenciados os pressupostos básicos configuradores da relação de emprego. A auditoria fiscal constatou que os trabalhadores desenvolveram atividades junto ao Grupo Empresarial Drogaria Iporanga e exerceram as funções de gerenciamento na área financeira no caso do Sr. Leandro e comercial, no caso do Sr. Marcelo. Foram observados pagamentos mensais e fixos, sendo que o Sr. Marcelo é beneficiário do plano de saúde instituído pela empresa e o Sr. Leandro quando da "rescisão" recebeu verbas de natureza trabalhista como 13 0 salário, férias proporcionais e 1/3 de férias. Ainda foi constatado que as tarefas desenvolvidas pelos citados trabalhadores estariam inseridas nas atividades desenvolvidas pela notificada, uma vez que foi verificada a aposição de assinatura dos mesmos em diversos documentos que lhes seriam submetidos. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 58/68) onde alega que é impossível considerar-se válido o enquadramento de prestadores de serviços como empregados tendo por base a presunção da presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Entende que o (mico meio capaz de comprovar a subordinação é através do Poder Judiciário. Afirma que o fato dos prestadores de serviços estarem familiarizados com as normas e rotinas da empresa não indica obediência a ordens e que os cargos gerenciais são os que gozam de maior autonomia e menor sujeição a ordens, pois é deles que emanam as ordens. 3 _ I Ml' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35569.005052/2006-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.997 I rlrasnis, 3 O ! 3 i O 1 Fls. 189 Na mia Ital.: Sapo 877012 Argumenta que houve cerceamento de defesa pela falta de motivação consubstanciada na ausência da demonstração da exigibilidade de retenção conforme dispõe o art. 31 da Lei n°8.212/1991. Pela Decisão-Notificação n°21.033.0/0180/2006 (fls. 100/105), o lançamento foi considerado procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 109/127) onde apresenta seu inconfortnismo contra a realização de depósito recursal, bem como repete as alegações já apresentadas na defesa. A notificada demonstrou estar amparada por decisão proferida em agravo com efeito suspensivo determinando o seguimento do recurso sem o depósito recursal. A SRP apresentou contra-razões (fls. 174/175) onde manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que a recorrente não contestou o fato da auditoria fiscal ter enquadrado a Sra. Maria Marfim B. C. M. Gaivão, perante a Previdência Social, como contribuinte individual, o que leva a inferir que considera devidas as contribuições lançadas relativas aos valores pagos à mesma. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de incompetência da Fiscalização Previdenciária para caracterização de vínculo de emprego. No que tange à alegada incompetência, cabe dizer que esta apenas utilizou a prerrogativa legal prevista no § 2° do art. 229 do Decreto n° 3.048/1999 que dispõe o seguinte: "f 2° Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso 1 do caput do art. 9°. deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Mesmo o Código Tributário Nacional trata de tal possibilidade, especificamente em seu art. 118, inciso I, segundo o qual a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. No mérito, alega inexistência do vinculo empregaticio com os Srs Leandro Antônio Pires e Marcelo Castro Ablas, que exerciam as funções de Gerente Financeiro e Gerente Comercial, respectivamente. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35569.00505212006-25 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.997 ; grasika. / J tj. i o 1 Fls. 190 Sn .1 41 Nes Mai $ete 877862 Cumpre lembrar que a notificada ao ser intimada a esclarecer a situação dos citados trabalhadores, o fez de forma precária, limitando-se a firmar que a situação dos mesmos encontrava-se pendente. A meu ver, a mera negativa em justificar o motivo pelo qual a contabilidade da recorrente mostrava o pagamento efetuado a tais pessoas fisicas, já autorizaria a auditoria fiscal a presumir a existência da relação empregaticia. Entretanto, a auditoria fiscal trouxe elementos que levam à convicção que a relação existente entre os tais trabalhadores e a recorrente é de emprego. Os citados trabalhadores laboravam para a recorrente, mediante remuneração e de forma não eventual. Ainda que a recorrente alegue que os mesmos não teriam qualquer subordinação, não é possível aceitar que uma empresa ofereça total autonomia a ocupantes de funções diretivas como gerentes financeiro e comercial, sem qualquer subordinação. Assevere-se que o risco da atividade econômica é da empresa e esta não deixaria nas mãos de terceiros o poder de decidir os rumos do negócio. A recorrente argumenta que os trabalhadores não receberiam ordens, mas as dariam. De fato, é certo que nas funções de gerente financeiro e comercial, os Srs. Leandro e Marcelo, dentro da hierarquia da empresa, teriam sob sua subordinação outros empregados. Entretanto, dentro dessa mesma hierarquia, estariam subordinados aos seus superiores, uma vez que não são os donos do negócio. Numa visão objetiva da subordinação, a mesma atua sobre o modo de realização da prestação do serviço e não sobre a pessoa do trabalhador, criando-lhe certo estado de sujeição, que é do ponto de vista jurídico, uma visão subjetiva do fenômeno. Segundo Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de Direito do Trabalho — 2° Edição — LTR Editora Ltda — Abril de 2003 "A visão subjetiva é incapaz de captar a presença de subordinação na hipótese de trabalhadores intelectuais e altos funcionários". Observa-se que o conceito acima se encaixa perfeitamente no caso da recorrente, ou seja, a subordinação existente atua de forma inequívoca no modo de realização da prestação do serviço e não na pessoa do trabalhador. Pelas razões apresentadas, entendo que o lançamento deve prevalecer. Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 CNC/11g ANÇ4ARIA BANI°3-2RA Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1

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