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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8553189 #
Numero do processo: 36830.009863/2006-11
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS NO RGPS, CARGOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA, ENQUADRAMENTO. Em atenção ao Parecer CJ/MPAS n° 2.484/2001, não existe a figura do diretor empregado nas sociedades limitadas. Destaca-se que o referido Parecer tem aplicação, sem ressalvas, até a publicação do Código Civil de 2003. A partir da entrada em vigor desse Código há a possibilidade do administrador em sociedades limitadas sem vínculo empregatício, desde que não haja subordinação e que se atenda ao disposto no Código Civil (arts. 1.060 e seguintes). Desse modo, se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. Conforme previsto no art 1.062 do Código Civil, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.466
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36830.00986.3/2006-11 Recurso n' 246.517 Voluntário Acórdão n" 2302-00.466 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, Recorrente STAFF INFORMÁTICA LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2006 NÃO INSCRIÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS NO RGPS, CARGOS DE DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA, ENQUADRAMENTO, Em atenção ao Parecer C.I/MPAS n ° 2.484/2001, não existe a figura do diretor empregado nas sociedades limitadas. Destaca-se que o referido Parecer tem aplicação, sem ressalvas, até a publicação do Código Civil de 2003. A partir da entrada em vigor desse Código há a possibilidade do administrador em sociedades limitadas sem vínculo empregatício, desde que não haja subordinação e que se atenda ao disposto no Código Civil (arts. 1.060 e seguintes). Desse modo, se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. Conforme previsto no art 1.062 do Código Civil, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. :NTRERMOÇ'IELRA- Presidente e Relator ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram cio presente ju6rment'o os conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Adindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda .Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude cio descumprimento do art. 17 da Lei a° 8,213/1991 c/c art. 18, 1 e § 1" do RPS, aprovado pelo Decreto ri ° 3,048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente deixou de inscrever segurados empregados na previdência social, fls. 08 a 33. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fis„ 170 a 201 A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 263 a 271, mantendo a autuação em sua integralidade, O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 276 a 313. Em síntese alega o seguinte: 1. a recorrente não deixou de inscrever nenhum segurado; 2. deve ser reconhecida a denúncia espontânea, com o reprocessamento da contabilidade; 1 os livros foram devidamente retificados; 4. é possível a distribuição desproporcional de lucros; não havendo proibição legal; tão somente a atividade meio desenvolvida pelos sócios é que pode gerar pagamento intitulado remuneração; dentro do prazo da ação fiscal foram apresentados os documentos solicitados; o Auditor teria descumprido o disposto no art. 26 da Lei " 9.784; todas as formalidades exigidas para a reunião ou assembléia são dispensadas na forma do parágrafo 3 0 do art. 1.072 do Código Civil; requer que sejam objeto de perícia todas as atas apreendidas; 9. os Srs. Mathias Inngauer e Fredi MOSef nunca foram empregados da recorrente; 2 Processo n" 36830.009863/2006-11 S2-C3T2 Acórdão n." 2302-00.466 r I 2 10. os autos de infração guardam relação entre si, sendo o caso de infração continuada, devendo ser aplicada unia única multa, observando-se o art. 70 do Código Penal; 11 no caso de dúvida deve ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN; A unidade da Receita Previdenciária requer que seja mantida a decisão recorrida, ti. 3.36. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fi .324, pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: De inicio cabe destacar que a presente autuação é específica para o fato de a empresa ter deixado de inscrever segurados empregados: Mathias hingauer e Fredi Moser período em que prestaram serviços em cargos gerenciais, anteriormente à data do ingresso como sócios da recorrente (conforme relatório fiscal à fl. 33). Quanto ao argumento de que deve ser reconhecida a denúncia espontânea, com o reprocessamento da contabilidade; também não assiste razão à recorrente.. Mesmo com o reprocessamento ainda restaram falhas ligadas ao pagamento a pessoas físicas, fato devidamente descrito no relatório fiscal, lis. 8 a 3.3. Ao contrário do que afirma a recorrente, os livros terem sido retificados ou não é irrelevante, pois os segurados deveriam ter sido incluídos era folhas de pagamento e conseqüentemente ter inscrito os segurados empregados no RGPS — Regime Geral de Previdência Social. Destaca-se que ainda persiste a omissão quanto ao pagamento a pessoas físicas na contabilidade da recorrente. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação .fiscal. Ao contrário do que afirma a recorrente, há motivo para arbitramento da remuneração do sócio Renato Luiz de Carvalho. O arbitramento tem lugar na hipótese de não merecerem fé as declarações e ou documentos elaborados pelo sujeito passivo_ No caso, não há documentos relativos às receitas contabilizadas pela recorrente suficientes para a fiscalização aferir exatidão e veracidade dos valores. Todo o registro contábil tem que ser 'astreado em um documento, se a recorrente não guarda tais registros terá que arcar com a violação de tal dever. Entre as violações, além da imposição de penalidade pelo deseumprimento de obrigação acessória, há a possibilidade de arbitramento.. Sendo válido o arbitramento das remunerações, realizado pela fiscalização, para os sócios da recorrente.. De fato é possivel a distribuição de lucros de maneira desproporcional entre os sócios. Agora, a empresa tem que contabilizar todos os fatos e registrar as deliberações por meio de documentos e seguindo as formalidades legais para terem validade perante terceiros. No caso as atas das reuniões apesar de terem eficácia entre os signatários, não podem ser opostos perante a Fazenda Pública, pois não seguiram as determinações previstas no Código Civil (arts, 1.072, 1.075 e 1,142). Os atuais sócios Mathias lnngauer e Fredi Moser foram considerados empregados da recorrente no período anterior ao registro da alteração contratual, Em atenção ao Parecer CJ/MPAS n ° 1484/2001, não existe a figura do diretor empregado nas sociedades limitadas, nestas palavras: 13 Assim, não existe a figura do diretor não empregado na sociedade por cotas. Neste tipo de sociedade, o sócio, vale dizer-, contribuinte individual, ou será sócio-consta, ou .será sócio-gerente. Deste PIM°, se a sociedade por cotas de responsabilidade limitada elege um diretor, o faz na qualidade de empregado, nunca de empregador Situação completamente diferente ocorre no caso das sociedades anônimas. Aqui, há como falar em diretor empregado ou não empregado, tendo cai vista que esse tipo de sociedade possui a diretoria como seu órgão de administração, prevendo que o diretor eleito pode ou não ser acionista da empresa caso em que será diretor não empregado (condição de empregador) e diretor empregado, respectivamente. Desta !arma, conclui-se que o diretor eleito de sociedade limitada é segurado obrigatório, na condição de empregado da empresa, tendo em vista a falta de previsão em nosso ordenamentiojuridico da pessoa do diretor não empregado nesses tipos societários. Assim, o enquadramento realizado pela fiscalização previdenciária foi correto nos termos do Parecer acima indicado. Destaca-se que o referido Parecer tem aplicação, sem ressalvas, até a publicação do Código Civil de 2003. A partir da entrada em vigor desse Código há a possibilidade do administrador em sociedades limitadas sem vínculo empregatício, desde que não haja subordinação e que se atenda ao disposto no Código Civil (arts.. 1,060 e seguintes), Desse modo, se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização.. Conforme previsto no art. 1.062 do Código Civil, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja avelhada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão., No presente caso, no período anterior ao ingresso na sociedade como sócios (Srs. Mathias e Fredi) já havia sócios gerentes, os Srs. Renato Luiz de Carvalho, Gerson Barkemeyer e Jaly Humberto Júnior (ff 5). Desse modo, mesmo que se considerasse os Srs. Mathias e Fredi como administradores, há que se reconhecer que a autonomia de suas 4 IRA - Relator Processo o" 36830.009863/2006-11 S2-C3 T2 Acórdão o 0 2302-00,466 F I 3 atividades estava comprometida pela presença de sócios gerentes efetivos. Além do mais, como já mencionado, e sendo motivo suficiente, não foram atendidas as disposições legais (Código Civil) para designação dos administradores O fato de a recorrente ter apresentado documentos dentro ou fora do prazo da ação fiscal é irrelevante para aplicação da presente multa, pois a autuação não decorreu da falta de apresentação de documentos, mas sim da não inscrição dos segurados como empregados, Não assiste razão à recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam relação entre si, sendo o caso de infração continuada, deveria ser aplicada uma única multa, observando-se o art. 70 do Código Penal. De fato ocorreram diversos descumprimentos de obrigações acessórias, e cada obrigação descumprida enseja a lavratura de um auto de infração.. Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico.. No presente caso, a empresa foi autuada por não ter inscrito os segurados como empregados no RGPS.. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010

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8613318 #
Numero do processo: 14751.002321/2009-15
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARCABOUÇO JURÍDICO DIFERENTE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão paradigma apresenta arcabouço jurídico diferente.
Numero da decisão: 9101-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Amelia Yamamoto
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ARCABOUÇO JURÍDICO DIFERENTE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não há que se falar em divergência interpretativa, quando o acórdão paradigma apresenta arcabouço jurídico diferente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 23 21 /2 00 9- 15 Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.239 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14751.002321/2009-15 Trata-se de processo julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, quando, por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1401-000.794): ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. RECEITA BRUTA. Os tributos recolhidos mensalmente com base no Simples constituem o resultado da aplicação de um determinado percentual sobre a receita bruta auferida no mês, não sobre o apontado ganho resultante das operações realizadas pelo optante do regime simplificado. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE APURAÇÃO ADOTADO PELA PESSOA JURÍDICA AUTUADA. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valores dos tributos a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS EM MERCADORIAS. As bonificações em mercadorias, quando caracterizadas como descontos incondicionais, devem ser excluídas da base de tributação do Simples, por representarem redução no custo individual das mercadorias recebidas, não podendo ser consideradas como receitas passíveis de tributação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se através de lançamento de ofício as diferenças apuradas, relativas a recolhimentos a menor em face da identificação de base cálculo aplicável a maior em relação àquela apurada pela contribuinte. Lançamento mantido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial para afastar a inclusão da remessa em bonificação como receita tributável. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial de divergência, às. fls. 1202 e ss, com fulcro no art.67 e 68, I , do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), Portaria 256/2009, alegando divergências com relação à classificação das bonificações em mercadorias recebidas pelo contribuinte, se receita ou redução de custo. Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.239 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14751.002321/2009-15 Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PGFN Em despacho de admissibilidade (fls. 1086 e ss), o Recurso da PGFN foi admitido, nos seguintes termos: A recorrente alega que o entendimento firmado pelo colegiado a quo, ao classificar as bonificações como redução de custo, está em desacordo com a decisão proferida no acórdão paradigma. O Acórdão nº 203-12.371 foi assim ementado: PIS/FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM MERCADORIA. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n°9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS, inclui as bonificações recebidas em mercadorias. Recurso negado. Apesar de a ementa do paradigma mencionar a COFINS, verifica-se, pela leitura dos respectivos relatório e votos vencido/vencedor, que ele tratou efetivamente da base de cálculo do PIS. Nada obstante, ambas essas contribuições possuem bases de cálculo semelhantes à que se destina a apurar os gravames afetos ao regime de tributação simplificada (SIMPLES) concernentes ao presente processo, quais sejam, a receita bruta. Nesse sentido, o paradigma invocado e a decisão recorrida veiculam matérias assemelhadas, malgrado suas interpretações terem sido divergentes, na medida em que consideram que as bonificações recebidas em mercadoria devam ser contabilmente classificadas, respectivamente, como receita ou redução de custo. Tais interpretações foram concebidas independentemente de as correspondentes bases de cálculo serem definidas por leis distintas. Destarte, considero pertinente a divergência suscitada. Atendidos os pressupostos de admissibilidade (artigos 67 e 68 dos RICARF/2009 e 2015) e demonstrada a divergência de entendimentos para a matéria exposta, propõe-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente intimada, às fls. 1214 (AR), a Contribuinte não apresentou as devidas contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN. Ressalte-se que o contribuinte também interpôs Recurso Especial, às fls. 1215 e ss, porém ao mesmo não foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 1220 e ss. É o Relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.239 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14751.002321/2009-15 Breve Síntese: Trata-se de AIIM – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, no regime simplificado federal, ano-calendário de 2005, em razão de omissão de receitas não escrituradas, no valor das notas fiscais de “remessa em bonificação” da fornecedora Souza Cruz S.A. para a contribuinte. Segundo consta do Termo de Constatação, na parte que agora interessa informou que essa bonificação, era equivalente ao valor, ou preço, de custo das mercadorias remetidas pela fornecedora, a título de bonificação em mercadorias remetidas em função dos volumes comercializados pela contribuinte, uma espécie de desconto em mercadorias, em vez de desconto em dinheiro, sendo que tais mercadorias não escrituradas consideradas vendidas pelo preço de custo, já que os preços eram tabelados. A DRJ manteve o lançamento em sua totalidade. Conhecimento O ponto fulcral defendido pelo recorrente reside no ponto em que considera que as bonificações recebidas pelo contribuinte deveriam ser tributadas no regime simplificado, já que não se permite qualquer tipo de dedução. Ressalte-se que no que tange ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte do contribuinte. Entretanto, analisando-se o acórdão paradigma, o Ac. 203-12.371 com a seguinte ementa: O Acórdão nº 203-12.371 foi assim ementado: PIS/FATURAMENTO. OUTRAS RECEITAS. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM MERCADORIA. LEI N° 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei n°9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS, inclui as bonificações recebidas em mercadorias. Recurso negado. Entendo que o recurso não pode ser conhecido, diante do paradigma tratar de uma situação de PIS, inclusive ressaltado pelo despacho de admissibilidade, e portanto, ter o arcabouço jurídico diferente, e que apesar do cerne ser o mesmo, a legislação de suporte é totalmente diferente, já que o caso aqui tratado o regime é próprio, de tributação pelo SIMPLES. Ou seja, diante de tal caso, não é possível saber o que a Turma que julgou o paradigma diria caso a premissa da qual ele devesse partir fosse a de que no caso de tributação pelo SIMPLES as bonificações seriam deduzidas ou não da base de cálculo. Diante disso, contextos fáticos e jurídicos divergentes não é possível se analisar a eventual divergência jurisprudencial e portanto, não há como conhecer do recurso, nos termos do art. 67, do Anexo II do RICARF. Dessa forma, não conheço do Recurso Especial da PGFN Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.239 - CSRF/1ª Turma Processo nº 14751.002321/2009-15 Conclusão Diante do exposto, NÃO conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.002365/2005-16
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator N e s ài)( ntonio Lot o 1artiiez Relator EDITADO EM: AU 201(k. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, j ustificadarriente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad 2 Processo n" 10283.002365/2005-16 S2-C2I2 Acôrfflo n " 2202-00.508 F1 2 Relatório - Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis 10/17, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, .data do fato gerador 01/01/2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Bom Comércio e La Paz", localizado no município de Lábrea — AM, com área total de 9,300,0 ha, cadastrado na RFB sob o n°0,015.475-0, no valor de R$ 185,990,00 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/04/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 472,953,97 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e três reais e noventa e sete centavos). Da análise da DITR/2000 entregue pelo contribuinte, a Fiscalização constatou que ele, ao preencher a declaração, informou a existência de área de utilização limitada correspondente a 100% da área do imóvel. Intimado a apresentar a documentação prevista na legislação para comprovação da existência de tal área, encaminhou os documentos de folhas 05/09, entre eles a Certidão de Matricula do imóvel e cópia da DITR, onde demonstra que o bem pertence também a outros — condomínio, Entretanto, não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, o que levou à glosa da área sob fiscalização. Tal alteração repercutiu na alíquota e no imposto devido, conforme Descrição dos Fatos de folha 12. Cientificado do lançamento em 10/06/2005 (AR fls. 23), o contribuinte apresentou, em 01/07/2005, a impugnação de fis, 30/37, alegando, em resumo, que: i atendeu à intimação no prazo, mas o Auditor não verificou os dispositivos Legais por ele relacionados que comprovam a existência da área de utilização limitada no imóvel, e que não declarou área não tributável, conforme consta do Auto de Infração, mas apenas preencheu a DITR 2000 e 2001 conforme determinado no manual de preenchimento (transcreve a legislação ali citada), confirme as características do imóvel; ii - não teve qualquer intenção de afastam' sua responsabilidade sobre os tributos e tem plena consciéncia da solidariedade tributária prevista no art. 124 do CT1V, e que apenas atendeu ao solicitado na intimação; iii- não cabe ao lhama ou a qualquer outro órgão ratificar, muito menos,retificar; os dispositivos legais Logo, o ADA é letra morta,. iv - o lançamento configura um confisco ao seu património; v - os ar! 7" , 8°, 9° e 14 da Lei 9.393/96, citados como enquadramento legal para o lançamento não se justificam, .já que não ocorreu o ali previsto, que houve desatenção do Auditor na leitura do contido no I°, inciso II, letra "a" do art, 10, que preceitua . que a SRF estabelecerá os prazos e condições para a apuração e pagamento do UR, o que significa o manual de preenchimento do 1TR, 3 vi - mesmo florestas e outras .formas de vegetação não situadas em áreas de preservação permanente ou utilização limitada devem ser mantidas como reserva legal, no percentual de 80% da propriedade, vil - o Auditor deveria ter solicitado ao MAMA, além do ADA, a legislação completa referente á Amazônia Legal, e observado que as competências atribuídas à, Receita Federal pelo art. 15 da Lei 9.393/96 devem ser cumpridas com critérios estabelecidos na legislação em vigor A DRJ-Recife ao analisar os argUmentos julgou procedente o lançamento. Insatisfeito, o interessado apresentou recurso voluntário ás fls. 67 a 76, reiterando as razões de sua impugnação, É o relatório. 4 Processo n" 10283 002365/2005-16 S2-C2T2 Adua° n " 2202-0LL508 Fl 3 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão db prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, conforme intimação em 20/12/2007, por não ter retornado o AR, foi realizada nova intimação em 06/05/2008, conforme atestam documentos de fls 50 a 53, O contribuinte em 23/05/2008, conforme consta em documento de fis,54, solicita a cópia completa do processo 10283.002365/2005 : 16 composto de 54 folhas destinado a realização de sua defesa, Esse fato revela que neste momento o recorrente já tinha ciência da decisão da autoridade recorrida. A peça recursal, somente, foi protocolada 18/07/2008, conforme atesta documento de fls.. 67, portanto, fora do prazo ' fatal. Caberia ao suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. Éor u voto. -tinv /j2) , /1(\ Lop Ma linez 5

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8119592 #
Numero do processo: 13884.720584/2009-23
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1994 PAF NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. VALOR DA TERRA NUA VTN COMPROVAÇÃO. Na hipótese em apreço, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode prevalecer o VTN apurado pela autoridade lançadora, prevalecendo aquele declarado pelo Recorrente. Rejeitar a preliminar. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.090
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  PAF  ­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  VALOR DA TERRA NUA  ­  VTN  ­  COMPROVAÇÃO.  ­Na  hipótese  em  apreço, as provas trazidas aos autos pelo contribuinte indicam que não pode  prevalecer  o  VTN  apurado  pela  autoridade  lançadora,  prevalecendo  aquele  declarado pelo Recorrente.  Rejeitar a preliminar.  Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte, nos termos do voto do  Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13884.720584/2009­23  Acórdão n.º 2202­01.090  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  MARIO  HIDEMI  TANAKA,  foi  lavrado  o  presente processo contra o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício 1994, no total  de R$ 192.113,63,  formalizado na Notificação de Lançamento de  fls.  01,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Piracicaba,  com  área  total  de  9.789,0  ha,  NIRF  3607522.1,  localizado no município de Tangará da Serra/MT. Instruíram o lançamento os documentos de  fls. 02 a 17.  Cientificado do lançamento em 20/05/2009 (fls. 16), o interessado apresentou  a impugnação de fls. 19 a 28, em 08/06/2009, acompanhada dos documentos de fls. 29 a 74 e  77 a 83, onde alegou, em suma, o que segue:  •  Em  03/04/1995,  após  revisão  interna  da  Declaração  de  ITR/1994,  foi  emitida  uma  Notificação  de  lançamento  com  arbitramento  da  base  de  cálculo  em  3.054.803,14  UFIR,  desprezando o VTN declarado equivalente a 449.520,00 UFIR;  em 29/06/1995 impugnou o lançamento, considerado procedente  por decisão da DRJ/São Paulo/SP, de 22/07/1999, processo n.°  13148.000071/95­04;  e  em  27/03/2003  apresentou  recurso  ao  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  que  decidiu  pela  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  Acórdão  n.°  302­36.538,  de  12/11/2004; e foi efetuado lançamento, no prazo do art. 173, II,  do CTN;  • A Notificação'­de Lançamento é nula em razão de a autoridade  fiscal  não  esclarecer  a  motivação  para  desconsiderar  o  VTN  declarado e confirmado pelos Laudos de Técnicos constantes do  Processo ti.° 13148.000071/95­04, conforme dispõe o §4° do art.  30  da  Lei  n°  8.847/1994;  apresentou  três  laudos  técnicos  no  referido  processo  e  a  autoridade  tributária  não  poderia  tê­los  ignorado, sob pena de infringir o disposto no art. 79 do Decreto­  Lei n° 5.844, de 1943; a falta de atendimento a esses dispositivos  legais  ensejou  também  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  por  não  lhe  ter  sido  dada  oportunidade  de  apresentar  outras  provas  para  corroborar  as  apresentadas  anteriormente;  •  O  fisco  promoveu  novo  lançamento  com  base  no  Valor  da  Terra Nua mínimo de R$ 359,81 por hectare, arbitrando a base  tributável em R$ 2.782.329,60, que é  incompatível com o preço  real  da  terra  nua  vigente  em  31/12/1993;  o  valor  de  395,05  UFIR por hectare no município de Tangará da Serra/MT, fixado  pela  Instrução  Normativa  n.°  16,  de  1995,  é  totalmente  incompatível  com  a  realidade  da  época,  o  que  fica  evidente  quando se compara com o VTNm fixado para outras 14 capitais  brasileiras  por  ele  listadas,  das  quais  o  mais  alto  é  de  Curitiba/PR, de 254,16 UFIR por hectare;  também é gritante a  diferença do valor de 134,95 UFIR atribuído para os municípios  de Várzea Grande/MT e Cuiabá/MT; pela discrepância do valor  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 atribuído  para  Tangará  da  Serra  e  para  os  maiores  centros  consumidores  e  produtores  do  país  fica  demonstrada  a  fragilidade e improcedência do lançamento;  •  A  própria  Receita  Federal  já  reconheceu,  implicitamente,  a  superavaliação de 31/12/1993 ao reduzir o VTNm do município  em  31/12/1995  para  R$  227,15,  conforme  IN  SRF  n.°  58,  de  14/10/1996; além de  ter aumentado  significativamente o VTNm  de outras capitais, conforme demonstrou;  • A EMPAER, na qualidade de órgão incumbido pela Fundação  Getúlio  Vargas  —  FGV  para  fornecer  valores  das  terras  no  Estado  de  Mato  Grosso,  não  se  fez  presente  em  cada  propriedade  rural,  para  avaliar  seu  real  valor,  e  nem  possuía  condições para tanto, tendo se limitado a fazer generalização de  valores  a  partir  de  um  raio  de  20  quilômetros  do  centro  da  cidade cada município, como explicou um de seus representantes  no Escritório de Tangará da Serra/MT;  •  Na  fase  impugnatória  do  processo  anterior,  apresentou  dois  Laudos de Avaliação do Imóvel, um emitido pela Empaer e outro  por  empresa  de  assessoria  agropecuária,  e  ambos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora sob o argumento de  que  não  atendiam  ao  disposto  na  Norma  de  Execução  SRF/Cosar/Cosit  n.°  02/96,  por  não  indicarem  metodologia  utilizada,  fontes  e  a  data  a  que  se  referiu  a  avaliação  e  não  acompanharem  ARTs;  os  dois  laudos  foram  refeitos,  contemplando  as  exigências  feitas  pelo  Fisco,  inclusive  ART,  sendo que o  laudo da Empaer avaliou o  imóvel  em 443.807,84  UFIR e o da outra empresa avaliou em 443.624,40 UFIR; anexa  também  cópia  de  laudo  elaborado  por  Terzi  —  Consultoria  e  Agribusiness  que  avaliou  o  imóvel  em  valor  equivalente  a  468.460,51 UFIR;  •  A  alíquota  do  imposto  foi  multiplicada  por  dois  (3,40  x2  +  6,80%) por  ter o  fisco entendido que 1994  foi  o  terceiro ano a  ocorre GUT inferior a 30%, mas o disposto no §3° do art. 5° da  lei n.° 8.847/1994 somente produz efeitos a partir do Exercício  1995  em  razão  de  esse  diploma  legal  ter  sido  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  29/01/1994;  e  não  podem  ser  tomados  fatos  ocorridos  nos  anos  anteriores,  de  1992  e  1993,  para o lançamento do ITR/1994, por falta de previsão legal para  tanto;  •  Cometeu  erros  no  preenchimento  da  Declaração  ITR/1994,  distorcendo o Grau de Utilização da Terra ­ GUT; nos anos de  1992  e  1993  efetuou  investimentos  em  mecanização  e  preparação  de  terras  para  plantio  de  lavouras  e  pastagens,  porém,  como  não  havia  colhido  nenhuma  safra,  deixou  de  informar  na  .  declaração  as  áreas  plantadas  e  de  pastagens,  conforme  demonstrativo  que.ora  apresenta,  que  resultaria  em  GUT de 71,2%.  Ao final, requereu, 'em ­preliminar, a nulidade da notificação de  lançamento,  ou  a  revisão  do  lançamento  para  afastar  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  ITR  e  acolher  os  Laudos  Técnicos apresentados.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13884.720584/2009­23  Acórdão n.º 2202­01.090  S2­C2T2  Fl. 3          5 O  lançamento  ora  impugnado  foi  formalizado  em  decorrência  do  reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento anterior pela Segunda Câmara do  antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n.° 302­36.538, sessão de 12 de novembro  de 2004, que, por voto de qualidade, acolheu a preliminar de nulidade do processo,   O  lançamento  anulado  foi  tratado  no  processo  n.°  13148.000071/95­04,  anexo  ao  presente,  cuja  impugnação  foi  analisada pela  então DRJ/São Paulo­SP,  que  julgou  procedente o lançamento, sob o argumento, em suma, de que esse foi efetuado de acordo com a  legislação  tributária  em  vigor  e  que  os  documentos  apresentados  não  justificavam  sua  alteração, conforme Decisão DRJ/SPO n.° 2339, de 22 de julho de 1999.  A  DRJ­Campo  Grande  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  NULIDADE.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  e  cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto,  não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A  alteração  dos  dados  declarados.  utilizados  para  cálculo  do  imposto  somente  poderá  ser  aceita  Mediante  apresentação  de  elementos concretos que a justifica '' . .  VALOR DA .TERRA NUA ­ VTN  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  valor  da  terra  nua  apurado  com base no VTN mínimo fixado pela Administração Tributária,  se  não  for  apresentada  comprovação  efetiva  que  justifique  reconhecer valor menor.  DA ALíQUOTA DE CÁLCULO.  Nos  termos da Lei n.° 8.847/1994, a duplicação da alíquota de  cálculo  do  ITR  somente  é  possível  a  partir  do  segundo  ano  consecutivo em que o imóvel apresentar percentual de utilização  igual ou abaixo de 30,0%, contado a partir do ano de vigência  dessa lei.  VENCIMENTO  O prazo para pagamento do ITR e receitas vinculadas vence no  último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte  for  notificado,  a  partir  do  qual  são  devidos  multa  de  mora  e  juros.   Impugnação Procedente em Parte  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  autoridade  recorrida  entendeu  que  ainda  que  seja  mantido  o  grau  de  utilização  de  3,9%,  com  base  nos  dados  da DITR  processada,  entendo  que  não  é  cabível  o  agravamento  da  alíquota  de  cálculo  respectiva,  de  3,40% para 6,80%,  para o  lançamento  do  ITR/1994, pois, pela interpretação restrita do §3° do art. 5° da Lei n° 8.847/1994, a aplicação  da alíquota máxima agravada somente seria possível a partir do segundo ano consecutivo em  que  o  imóvel  apresentar  percentual  de  utilização  efetiva  da  sua  área  aproveitável  igual  ou  inferior a 30,0%, a contar da vigência da citada Lei.   Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da manifestação de inconformidade, enfatizando os seguintes pontos:  a) Preliminarmente, a nulidade da notificação de lançamento; ou,   b) não se acolhendo a preliminar suscitada, que reformada a decisão recorrida  para afastar o arbitramento da base de cálculo do ITR;  c)  que  sejam  acolhidos  os  Laudos  Técnicos  para  que  as  informações  neles  contidas reflitam no cálculo do ITR de 1994, por ser medida da mais inteira justiça.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13884.720584/2009­23  Acórdão n.º 2202­01.090  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim,  dele tomo conhecimento.  Da Preliminar  No  referente  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  não  há  como  acolher o argumento do recorrente que não conhecia as razões de desconsideração do VTN. A  situação já havia sido amplamente discutida, e o recorrente em todos os momentos apresentou  os  seus  recursos  bem direcionados,  demonstrando  conhecer  a matéria  e  as  infrações  que  lhe  estavam sendo impostas.  Verificado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.  Do VTN  No  que  toca  ao  VTn  acompanho  a  razões  do  recorrente.  Os  três  laudos  apresentados  pelo  contribuinte  assim  como  as  informações  da  Prefeitura  Municipal  todos  convergem para o valor  declarado pelo  contribuinte,  demonstrando a  inconsistência do valor  lançado.  Ante ao exposto acolhe­se o VTN declarado pelo contribuinte.  Do Grau de Utilização  No que toca ao grau de utilização, o erro no preenchimento na declaração não  pode ser apreciado no contexto deste  julgamento,  tendo em vista que o mesmo foi efetivado  com base naquelas informações presentes na declaração original do recorrente.   Ante  ao  exposto,voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no mérito  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)   Antonio Lopo Martinez                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/06/2011 por NELSON MALLMANN, 07/06/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10280.005615/2005-08
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato.
Numero da decisão: 3301-010.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre- calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre- calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 56 15 /2 00 5- 08 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005615/2005-08 Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 0123.686- 3ª Turma da DRJ/BEL (fls 106/109): A interessada acima identificada requereu à DRF/Belém, conforme fl. 02, a possibilidade de extinção de débitos confessados em DCTF e que estavam sendo objeto de cobrança, com créditos oriundos das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Alegou que o programa PER/Dcomp não possuía campo para a utilização desses créditos. 2. A Unidade, em resposta (fls. 23/24), informou que, inexistindo na versão 1.7 do programa para utilização dos créditos de PIS/Pasep, deveria a empresa apresentar em formulário pedidos de ressarcimento juntamente com declarações de compensação, transcrevendo orientação constante no sítio da Receita Federal. 3. Ciente (AR fl. 28), a empresa apresentou as declarações de compensação de fls. 31/81 onde utiliza créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. 4. A DRF/Belém considerou não homologadas as compensações sob o argumento de que, quando os créditos utilizados são referentes às contribuições em questão, a compensação efetuada após o encerramento do trimestre calendário a que se refere deve ser, obrigatoriamente, precedida de pedido de ressarcimento, transcrevendo a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, vigente na época. 5. Cientificada em 05.06.2011 (AR fl. 88), a interessada apresentou, tempestivamente, em 05.07.2011, manifestação de inconformidade (fl. 89) na qual alega que a medida é descabida e em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consistindo em excesso de formalismo, motivo pelo qual requer a revisão da decisão. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22 do mesmo ato. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005615/2005-08 Exercício: 2011 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade dos atos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 142/151), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente questiona a exigência do Fisco de prévio pedido de ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, para utilização em compensações efetuadas depois de encerrado o trimestre calendário a que se refere o crédito. Defende a Recorrente que existe uma formalidade excessiva por parte da administração pública, o que dificulta o objetivo da Recorrente em quitar seus débitos para com a Receita Federal, por meio da compensação. Argumenta que a Instrução Normativa SRF no. 600, de 2005, que embasa o ato administrativo, é tida apenas como norma complementar expedida por autoridade administrativa, porém não pode contrariar e muito menos inovar o ordenamento jurídico, a ponto de ferir uma lei tributária como o Código Tributário Nacional. Afirma que, ao estabelecer em seu art. 21,§ 8º, procedimentos exageradamente formais, que dificultam o uso do crédito pela contribuinte para quitar débitos contraídos, prejudicando o estabelecido no Art. 170 do Código Tributário Nacional, estar-se-ia diante de uma falta de razoabilidade na norma, o que ocasiona a quitação dos débitos por parte da contribuinte. Colaciono o entendimento da decisão de piso: 6. A Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, prescrevia: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005615/2005-08 II custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; ou III aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. ......... § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. ............ § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. .....” 7. De fato, conforme se observa do ato normativo acima transcrito, existe a imposição da necessidade de prévio pedido de ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, para utilização em compensações efetuadas depois de encerrado o trimestre calendário a que se refere o crédito. 8. A única exceção prevista diz respeito às compensações efetuadas ainda dentro do trimestre calendário, e somente se aplica aos créditos vinculados à receita de exportação de mercadorias para o exterior, sendo essa possibilidade também vedada para as demais hipóteses em que é permitido o ressarcimento desses créditos (incisos II e III do art. 21). Dessa forma, está correta a decisão da Unidade de origem. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição ou ressarcimento e de declarações de compensação. O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Observe-se o acordão nº 9303-009.559: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.241 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.005615/2005-08 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18184.000641/2007-01
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA, Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA.. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n°70.235/1972, com as alterações da Lei n°8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade eontributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco,. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART„ 34 DA LEI 8,212/91., Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8212/91, o art, 34 do referido diploma legal prevê aplicação da Taxa Sebe. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.496
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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Recorrente Gazeta Mercantil S/A Recorrida SRP - Secretaria da Receita Previdenciária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/08/2003 LANÇAMENTO. NULIDADE, INOCORRÊNCIA, Não há nulidade no auto de infração lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, mormente quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DILIGÊNCIA.. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto n°70.235/1972, com as alterações da Lei n°8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA, O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade eontributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco,. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART„ 34 DA LEI 8,212/91., Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos RA GOMES - Presidente.JULIO contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8212/91, o art, 34 do referido diploma legal prevê aplicação da Taxa Sebe. Recurso Voluntário Negado, Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e , no méit, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Mauro José Silva (relatar) e Júlio César Vieira Gomes (presidente), Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35..666..944-7, lavrada em 18105/2004, com crédito tributário no montante de R$ 5.856,343,13 (cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil , trezentos e quarenta e três reais e treze centavos). O relatório fiscal registra que: O fato gerador das contribuições lançadas corresponde às remunerações pagas aos segurados empregados, discriminadas nas folhas de pagamento, relativas ao período de fevereiro a agosto de 2003, apurados nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa não foram, posteriormente, repassados para a Seguridade Social. Considerando que a empresa não comprovou o recolhimento das contribuições a que estava obrigada, lavrou-se a presente NFLD, em cumprimento ao disposto no art.37 Lei n 8212/91.. Após tomar ciência da autuação em 22/05/2004, a recorrente apresentou impugnação, fls. 58/65, em 07/06/2004, alegando que a nulidade da NFLD por terem sido apurados valores de fim-ma equivocada, sendo a autuação carecedora de elementos essenciais. No mérito apenas protestou pelo efeito confiscatório da multa de mora de 15% aplicada e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. Processo n" 18184 00064 . 1/2007-01 S2-C3T1 AcOr{lào n " 2301-01.496 H 212 A autoridade julgadora de primeira instância afastou os argumentos da contribuinte na Decisão-Notificação de fls. 127/1.34, tendo sido o interessado cientificado desta em 12/07/2004, fls. 137. O recurso voluntário, apresentado em 06/08/2004, contém os argumentos que resumimos a seguir na ordem que constam do documento de fls. 1.39/148. A argumentação da recorrente aborda os seguintes pontos: nulidade da NFLD por imprecisão na descrição dos fatos, necessidade de conversão do julgamento em diligência, caráter confiscatório da multa de mora e inaplicabilidade da Taxa Selic Argumenta que o a NFLD não apresenta levantamento preciso dos fatos, base de cálculo, participações, número de funcionários e outros elementos necessários para sua validade. Insiste que os valores foram apurados de forma equivocada, imprecisa e inexata, , o que impõe seja declarada a nulidade da NFLD. Para que o direito da recorrente a uma ampla defesa seja respeitado, entende que é necessária a conversão do .julgamento ern diligência para que ocorra a apuração das informações sobre os funcionários da interessada. Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal, Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN, É o relatório, Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos COIllleCimenta Enfrentaremos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais apropriada, Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Insuficiência de descrição dos fatos. Inocorrência. Incabível a declaração de nulidade de lançamento que traz uma descrição dos fatos e um enquadramento legal das infrações que permitem ao sujeito passivo identificar os dispositivos legais aplicáveis de modo a construir adequadamente sua defesa.: No mesmo sentido há vários julgados deste Colegiada: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. Ac 1° CC 108-05.383) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos !aios e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a ração detectada foi simples .falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2° CC 202-11700) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as fimilalidades legais e ,for efetuado por servidor competente Estando o enquadramento legal e a descrição dos Jatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa O cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. (Acórdão 1 0 CC, 106-13409) Entendemos que o lançamento cumpriu plenamente as exigências do art. 142 do CTN e do art 10 do Decreto 70.235/72, tendo oferecido elementos para que a recorrente exercesse seu direito à ampla defesa, Com efeito, o relatório fiscal informou que a apuração tomou por base as folhas de pagamento apresentadas pela empresa, sendo que todas as competências e valores estão descritos em fis, 04/34 (discriminativos de débitos). o que resulta em afastarmos a preliminar de cerceamento de defesa, Diligência requerida — indeferimento As diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto if 70.23.5/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindiveis, já que, conforme já afirmamos, constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Multa de mora - confisco O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal prinerpio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional.. Processo n" 18184.000641/2007-01 S2-C3T1 Acórdão o" 230 1-01A96 F I 213 Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Em adição, a titulo argumentativo, no caso dos autos não nos parece razoável cogitarmos de confisco por conta da aplicação de unia multa de 15%. Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula C4RI-7 N.4 A partir de I" de abril de 199.5, os juros 1110M16110.5 incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos.Pcleraís.. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8..212/91, o art. .34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO, É como voto.. Sala das Sessões, 09 de junho de 2010 5

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9001755 #
Numero do processo: 11040.900318/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.288
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 12196.000863/2007-09
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2005 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCLUÍDOS ATÉ 01/05/2007. EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF NÃO AFETAM RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE 0 Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. Contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. Assim, o MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar-se de que a fiscalização foi iniciada segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Da mesma forma que no caso dos demais tributos, nos lançamentos relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide do Decreto 3.979/2001, a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco-contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica tributária fisco-contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.401
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Camara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF, nos termos do voto a ser apresentado pelo Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos o relator e os conselheiros Damido Cordeiro de Moraes e Conselheiro Edgar Silva Vidal que votaram pela nulidade. 0 conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou a divergência pelas conclusões. No mérito, por unanimidade e vo o , em rejeitar as demais preliminares suscitadas e em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONCLUÍDOS ATÉ 01/05/2007. EVENTUAIS VÍCIOS NO MPF NÃO AFETAM RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE 0 Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. Contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. Assim, o MPF é um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar-se de que a fiscalização foi iniciada segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Da mesma forma que no caso dos demais tributos, nos lançamentos relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide do Decreto 3.979/2001, a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco-contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos servidores envolvidos, mas sem afetar a relação jurídica tributária fisco-contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdencidria está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF, nos termos do voto a ser apresentado pelo Conselheiro Mauro José Silva. Vencidos o relator e os conselheiros Damido Cordeiro de Moraes e Conselheiro Edgar Silva Vidal que votaram pela nulidade. 0 conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou a divergência pelas conclusões. No mérito, por unanimidade e vo o , em rejeitar as demais preliminares suscitadas e em negar provimento ao recurso, nos t voto do(a) Relator(a). RA GOMES — Presidente esignado S LOPES - Relator Particip te julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henriqy P opes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Nelson Passos Alfonso, OAB/MS 8076. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito, emitida em 10.08.2006, em desfavor da PLANEL Planejamento e Construções Elétricas Ltda, referente as contribuições previdencidrias descontadas dos segurados empregados e não repassadas Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração constante das folhas de pagamento da empresa e declaradas pelo contribuinte em GFIP, durante o período de 06/2002 a 12/2005, inclusive 13 0 salário. Irresignada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva de fls. 246/248, tendo a Decisão Notificação de fls. 283/286, julgado procedente o lançamento. Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.401 Fl. 2 Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 321/334), alegando, em síntese, a desnecessidade do depósito prévio recursal, bem como a prescrição dos créditos tributários. Sem Contra-Razões. o Relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidade Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente Da Nulidade da NFLD Expedida Após o Prazo de Validade do MPF Apesar de não haver requerimento da Recorrente em suas razões recursais, observo que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito é nula, vez que emitida em data posterior ao término do prazo previsto no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Compulsando os autos, constata-se que o MPF — Mandado de Procedimento Fiscal originário fora emitido em 14.02.06 e tinha como prazo de validade 14.06.06, tendo sido emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar em 14.07.06, com prazo de validade para o dia 11.08.06. Ocorre que a NFLD fora consolidada apenas em 22.08.06 e apresenta data de ciência do contribuinte em 24.08.06, portanto, quando a NFLD fora emitida em 22.08.06, não havia mais MPF que validasse o procedimento fiscalizatório. A legislação vigente exige emissão do MPF, conforme vemos a seguir. "Decreto 3.969/2001: Art. 20 Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários semi() executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo 7.inico.Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art. 3 0 Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito 3 passivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo resultar em constituição de crédito tributário; Art. 4° 0 MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal." Com efeito, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal são exigências da Legislação Fiscal e servem ao principio maior que rege à administração que é a segurança jurídica do ato administrativo lançado contra o contribuinte. Assim, a complementação do MPF segue igual rito e formalidade, devendo servir para informar que o sujeito passivo continua sob ação fiscal, bem como para avalizar o procedimento final que é o lançamento de crédito ou a emissão de auto de infração/NFLD. Diante de tal constatação, fica evidenciado que o presente lançamento não está revestido de todas as formalidades essenciais para que se considere que houve a regularidade do procedimento administrativo que originou a emissão da NFLD, visto que não observou as condições e os limites impostos pela legislação em vigência que se consubstanciam em requisitos de eficácia do mesmo. A matéria já foi enfrentada por outro Colegiado deste Conselho, cujo entendimento foi no mesmo sentido do acima exposto. Eis a ementa do julgado: "PROCEDIMENTO FISCAL. LAVRATURA DA NOTIFICAÇÃO FISCAL FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO MPF. NULIDADE. 0 lançamento de débito deve ser precedido da emissão e ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, nos termos do disposto pelo Decreto n°3.969/2001. nulo o procedimento ocorrido após o prazo de validade do MPF. Processo Anulado." (Recurso n.° 143.042; Relatora Conselheira Cleusa Vieira de Souza) bem verdade que a autoridade administrativa pode prorrogar o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal tantas vezes quanto for necessário para o cumprimento do seu trabalho, entretanto, uma vez vencido o prazo do MPF, encontra óbice a materialização da NFLD, eis que desprovido o auditor de documento que legitime o procedimento fiscalizatório. Ressalte-se, que aqui não estou a combater a ciência do lançamento posteriormente ao prazo do Mandado, pois tal procedimento em nada influenciaria na validade do NFLD, mas aqui se trata da lavratura de NFLD após decorrido o prazo fatal de validade do documento fiscal, o que é mais grave e contamina o documento fiscal. Frise-se, porque importante, que não se trata de mero formalismo, mas sim de garantir ao contribuinte a legitimidade do procedimento adotado pelo fisco para a feitura de lançamento, visto que o MPF também instrumento de controle da atividade de fiscalização. 4 Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.401 Fl. 3 Esse foi o posicionamento adotado no julgamento do Recurso n.° 147.388, cujo relator foi o nosso Presidente, Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, in verbis: "MPF. AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. 0 Mandado de Procedimento Fiscal — MPF confere aos lançamentos e autuações legitimidade de que decorreram dos motivos e informações nele declarados. É também instrumento de controle da atividade de fiscalização. A ausência de MPF torna nulo todo o procedimento. Processo Anulado." Dessa maneira, voto pela anulação do processo, posto que a ausência de MPF válido tolhe o inicio ou, no caso, a seqüência do procedimento fiscalizatório, quando da emissão da NFLD expedida sem MPF com validade assegurada. Ocorre que, mesmo certo do entendimento acima exposto, esta Colenda Câmara não vota neste sentido, razão pela qual o mérito do caso em apreço será apreciado adiante. Do Mérito Objetivando a desconstituição do crédito previdencidrio, a Recorrente apenas alega em sua defesa a decadência do direito de constituir o crédito previdencidrio em apreço, porém, tal alegação é absurda, posto que o débito refere-se ao período de 06/2002 a 12/2005 e a NFLD fora emitida em 22.08.06, portanto, fora respeitado o prazo qüinqüenal de decadência, não merecendo guarida a pretensão da Recorrente. Quanto ao mérito propriamente dito, os lançamentos da presente NFLD referem-se às contribuições previdencidrias descontadas dos segurados empregados e não repassadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração constante das folhas de pagamento da empresa e declaradas pelo contribuinte em GFIP, durante o período de 06/2002 a 12/2005, inclusive 13° salário. Ocorre que, nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto ao mérito da questão, ou se] a, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário. Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9°, §6° da Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004, in verbis: Art. 9°A impugnação mencionará: sç 6° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Desta feita, conclui-se, do acima exposto, que se reputa impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do fei o fiscal com esta matéria relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançam na parte em que não foi contestado. Nota-se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgencia da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis: "Entende-se que a preclusão está intimamente relacionada com o onus, que, como se sabe, é situação jurídica consistente em urn encargo do direito. A parte detentora de Onus deverá praticar ato processual em seu próprio beneficio, no prazo legal, e de forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar conseqüências danosas para ela. (..) a precluseio decorre do não-atendimento de um Onus, corn a prática de ato-fato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito. Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusdo consumativa, que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de apreciar a questão de mérito do presente lançamento, posto que não contestada pela Recorrente. Dos Juros e Multa Quanto à solicitada exclusão dos juros e multa, salientamos que os mesmos vêm determinados pela legislação previdencidria: Nesse sentido, o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe que a contribuição social previdencidria está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, verbis: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. Os juros estão disciplinados no artigo 34, da Lei n.° 8.212/91: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 6 Sala das Sessões, e LEO Ide 2010 IRES LOPES - Relator Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.401 Fl. 4 A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SUMULA N° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: "SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para coin , a Unido decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. Quanto a atualização monetária, ressalto que foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/1995, conforme a Lei n.° 8.981/95. Assim, é devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Da Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Voto Vencedor Conselheiro, MAURO JOSÉ SILVA, Redator designado - voto vencedor somente no tocante a Mandado de Procedimento Fiscal. Nosso voto versa sobre as conseqüências jurídicas para o lançamento tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Como nesta Camara tratamos do julgamento de segunda instancia de recursos que versem sobre o que o regimento desta Casa denomina de contribuições previdenciarias, bem como sobre as contribuições devidas a terceiros, temos que, de inicio, identificar a legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos. No que tange as contribuições previdencidrias, o MPF foi criado pelo Decreto 3.969/2001, publicado em 16/10/2001, tendo mantido sua vigência até a edição do Decreto 6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas no Decreto 3.969/2001, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, e no Decreto 3.724/2001, alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007. Em resumo, o MPF, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, segundo o texto do art. 2° do Decreto 3.969/2001, é definido como uma ordem especifica que instaura procedimento fiscal, podendo ser um MPF destinado à fiscalização (MPF-F) ou destinado a realização de diligência (MPF-D), sendo sua emissão realizada por algumas autoridades definidas no art. 6° daquele Decreto. Interessa-nos o MPF-F, pois é este instrumento que pode preceder a constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF-F destacamos o prazo para realização do procedimento fiscal (inciso IV do art. 7 0), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das respectivas bases de cálculo, em relação aos valores declarados ou recolhidos nos últimos exercícios (§1° do art. 7° do Decreto 3.969/2001). O MPF-F tem prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado quantas vezes for necessário, por meio da emissão de MPF complementar (MPF-C). Havendo o decurso de prazo, extingue-se o MPF-F, no entanto, o art. 16 do mesmo Decreto estabelece que a extinção do MPF não implica nulidade dos atos praticados, podendo novo MPF ser emitido para a conclusão do procedimento fiscal. Considerando a síntese que fizemos sobre as normas que regem a matéria, no período de 16/10/2001 a 01/05/2007, podemos sugerir três violações possíveis as disposições do Decreto 3.969/2001 no seguintes casos: Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F; Prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF; Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido. Para a primeira delas - instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF-F - o Decreto 3.969/2001 não previu, diretamente, qualquer conseqüência jurídica. No entanto, o descumprimento de tal norma pode ensejar responsabilização funcional por desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares, conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90. Em relação 6. segunda violação — prosseguimento de procedimento fiscal após o prazo para conclusão do MPF — o Decreto 3.969/2001 determinou no art. 16 que a extinção do MPF não implica em nulidade dos atos praticados. Mais uma vez poderia o servidor ser chamado responder por descumprimento de norma legal ou regulamentar, mas, seguindo o que determinou o Decreto 3.969/2001, os atos praticados seriam válidos. No caso da terceira violação possível - conclusão de procedimento fiscal após NN o prazo previsto para o MPF-F e sem que um MPF-C ou um novo MPF tenha sido emitido — o Decreto 3.969/2001 afirma que os atos não são nulos e que pode haver a emissão de novo MPF para conclusão do procedimento fiscal. 0 Decreto não obriga a emissão de novo MPF, pois utiliza o verbo "podendo" e não "devendo". A primeira parte do art. 16 do Decreto 3.969/2001, portanto, não deixa dúvidas de que não há nulidade nos atos praticados após a extinção do MPF, sendo que a segunda parte do mesmo dispositivo não obriga que haj a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.979/2001 em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação jurídica fisco x contribuinte, podendo, a depender do caso e de instauração de processo administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos. 8 Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.401 Fl. 5 Ainda dentro do período de 16/10/2001 a 01/05/2007, devemos considerar se as conseqüências jurídicas de vícios no MPF não são oriundas de outras normas. Nessa toada, de plano, devemos verificar se as normas que regem o contencioso administrativo fiscal tratam do assunto. Admite-se que no período em questão a discussão sobre os créditos tributários relativos a contribuições previdencidrias foi regida pela Portaria 713/1993, publicada em 16/12/1993, até a edição da Portaria 357/2002, publicada em 18/04/2002, sendo que esta última foi revogada pela Portaria 520/2004, publicada em 20/05/2004 e que vigorou até 01/05/2007. A partir de 02/05/2007, por força dos arts. 25, inciso I c/c o art. 16, §1° da Lei 11.457; e do art 1° do Decreto 6.103/2007, todo o contencioso administrativo das contribuições previdencidrias passou a ser regido pelo Decreto 70.235/72. Passemos, então, a analisar a legislação que é hodiernamente considerada como veiculadora das regras do contencioso administrativo das contribuições previdencidrias no período até 01/05/2007. Na Portaria 713/1993 não encontramos qualquer referência ao MPF, obviamente por se tratar de norma editada antes da criação desse documento administrativo. A Portaria 357/2002, por sua vez, trazia no art. 28 uma previsão de nulidade para o lançamento que não fosse precedido de MPF, in verbis: "Art. 28. São nulos: III - o lançamento com ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF." A norma que a substituiu, a Portaria 520/2004, manteve a previsão dessa hipótese de nulidade no art. 31, in verbis: "Art. 31. Sao nulos: III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal." Portanto, no período de 18/04/2002 a 01/05/2007 temos norma administrativa que previa a nulidade de lançamento não precedido de MPF. Diante disso, a questão que apresentamos agora 6: poderia uma portaria criar uma hipótese de nulidade para o lançamento? Para responder a tal questionamento é preciso considerarmos o conteúdo do dispositivo contido no art. 146, inciso III, alínea "h" da Constituição Federal que transcrevemos a seguir: 9 "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais ern matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; .11 Como se vê, o mesmo dispositivo constitucional que exige lei complementar para tratar das normas gerais sobre prescrição e decadência, também exige idêntico veiculo normativo para tratar de normas gerais sobre lançamento. Em outras palavras, por determinação constitucional, somente a lei complementar pode versar sobre as normas gerais que afetem o lançamento. De imediato, então, podemos afastar a possibilidade de uma Portaria inovar em matéria de nulidade do lançamento. Esclareça-se que, nesse caso, o Regimento deste Conselho não traz qualquer óbice ao afastamento de Portaria por violação de norma constitucional, pois o art. 62 da Portaria MF 256/2009 somente veda o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, sem incluir outras normas infralegais. Assim, nessa altura podemos registrar nossa divergência com o posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro Julio Vieira Gomes, Presidente desta Turma, que, ao relatar o Recurso Especial 20.514.1620, considerou a existência das Portarias 357/2002 e 520/2004 para concluir que o lançamento era nulo por não ter existido MPF válido na época da emissão do referido ato administrativo. Insistimos que os dispositivos das portarias ministeriais que trataram de nulidade do lançamento não foram validamente introduzidos no nosso ordenamento jurídico posto que violaram a correspondente norma de estrutura, ou seja, violaram a norma constitucional que exige que a matéria seja introduzida tendo como veiculo a lei complementar. Assim, por não terem sido validamente inseridos no ordenamento jurídico, os dispositivos das Portarias 357/2002 e 520/2004 que previam nulidade do lançamento por ausência de MPF não possuem força normativa e não podem fundamentar decisão válida em processo administrativo fiscal. Afastada a possibilidade de portarias tratarem de nulidades do lançamento, passamos para a investigação de quais seriam as hipóteses de nulidade do lançamento validamente existentes em nosso ordenamento jurídico. Veremos as nulidades do ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgll após o inicio do litígio com a apresentação da impugnação. Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar que veicula normas gerais em matéria tributária, tendo tratado do lançamento nos arts. 142 a 150. No entanto, o CTN não traz, explicitamente, qualquer hipótese de nulidade para o lançamento. Apesar de não fazê-lo explicitamente, a interpretação sistemática das normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento. ,11 1 0 Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.401 Fl. 6 Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo. Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que: "lançamento ê ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no resultado de um procedimento, mas com ele não se confunde. O procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer „i outro. Sendo ato administrativo, por força do CTN — lei materialmente complementar -, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2° da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal: "Art. 2° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vicio deforma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituaçã o dos casos de nulidade observar-se-do as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vicio de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis a existência ou seriedade do ato;" Tomando o conteúdo de tal dispositivo, a doutrina2 identifica os vícios dos atos administrativos como vícios de incompetência ou relativo ao sujeito, de forma, de ilegalidade do objeto, de inexistência de motivos ou motivação e de desvios de finalidade. Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais vícios são atos anuldveis. 3 Com relação ao MPF, dois vícios têm sido apontados como ensejadores de nulidade: o vicio de competência e o vicio relativo à forma. Entre os que enxergam na ausência do MPF um vicio de competência, encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi, que, no Acórdão 2301-00.076, de 03 de março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu entendimento de que o MPF era um requisito formal indispensável para a prática do I Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263-4. 2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13a ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219-24. 3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 226. 11 lançamento, pois representava "a habilitação do agente para o exercício da competência". Também a ex-Auditora-Fiscal, Mary Elbe Queiroz, vê no MPF um instrumento que atribui competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o "veiculo normativo legalmente autorizado para estabelecer as regras de competência e investir o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil nos poderes de fiscalizar de modo individualizado determinado contribuinte ". 4 Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex-Auditora. Já tivemos oportunidade de escrever sobre o assunto e aqui aproveitaremos algumas anotações daquele trabalho. 5 Temos como induvidosa a importância da competência para os atos administrativos a ponto de cristalizar-se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o da competência. 6 Embora tratando competência como sinônimo de capacidade, José Cretella Júnior7 fornece-nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que "a falta de capacidade ou incapacidade do agente, quer absoluta, quer relativa, torna o ato ilegal, passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento". Maria Sylvia Zanella Di Pietro 8, professora titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que "visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei. .."9 A autora tratando do elemento sujeito do ato administrativo define-o como "aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato". A ilustre professora das Arcadas, ao afastar a discricionariedade em relação à competência, reitera a gênese da norma que estatui a competência, insistindo que "a competência para a prática dos atos administrativos é fixada em lei; é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros". Em outra obra l°, a autora caracteriza a origem na lei como garantia para o administrado no trecho: "Visto que a competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei e também quando o sujeito pratica exorbitando de suas atribuições" Amparados nessas seguras lições, já concluímos que "a fixação da gênese normativa da competência na lei encontra respaldo, portanto, da pacifica interpretação da doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado"» 4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. 0 Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o inicio do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53-98, jan./fev. 2009, (p. 96). 5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em revista. n. 37, p. 10-17, jul./set. 2001. 6 Nullus est maior defect us quam defectus potestatis. 7 Cf. CRETELLA JUNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1966, p. 149. 8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 186. 9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), p. 220. 10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 2), P. 220. 11 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 14. 12 Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301 -01.401 Fl. 7 Oportuno lembrar que não podemos confundir competência tributária com competência para o lançamento. Possuir competência tributária — aptidão para criar tributos in abstrato que é conferida constitucionalmente aos entes federativos — não se confunde com competência para o lançamento, pois esta deve ser entendida como a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo. Ao dizermos que competência para o lançamento é a autorização legal para editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo torna-se oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002, a opinar quanto A. competência para o ato administrativo do lançamento tributário, considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que: "A primeira observação afazer é no sentido de que a competên- cia para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Anditores-Fiscais nos termos do artigo 8° da Medida Provisória n° 2.17529, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. Sendo sua a competência, por força de lei, não he's fundamento legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita Federal[referindo-se a Portaria SRF 3.007/2001 que primeiro tratou da matéria no âmbito da SRF]. Certamente não ha impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligência. Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal. Também não há o mínimo fundamento legal para que o exercício de uma atribuição inerente a um cargo público fique dependendo de determinação de autoridade superior. contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de cargo público contido no artigo 3° da Lei no. 8.112/90, verifica-se que, por ele, o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades; sendo criado por lei, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que define esse conjunto de atribuições e responsabilidades."' 2 12 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Princípios constitucionais da administração pública. Aspectos relativos a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de If servidor de Estado. Brasilia: Unafisco Sindical, 2002, p. 47-8. , 3 Merece destaque o trecho na qual a autora, com energia, afirma que "contraria o bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei. evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade da autoridade administrativa"-. Com a maestria que lhe é peculiar, autora não deixou de considerar que o parágrafo imico do art. 142 do CTN estatui que a "atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" e concluiu que: "o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê-las, de decisão de autoridades superiores nem softer qualquer tipo de limitação. A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n° 8.249, de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo com a lei." 14 Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que: "A competência para realizar o ato administrativo do lançamento tributário é do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de sua investidura no cargo, cujas atribuições são definidas em lei. Essa competência não pode ser condicionada ou limitada por portaria administrativa. 0 Auditor-Fiscal da Receita Federal pode exercer as suas atribuições independentemente da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ou quando este esteja com prazo de validade vencido, sem que isto caracterize incompetência ou vicio de nulidade que possa ser declarado pelas autoridades incumbidas do julgamento nos processos de , contencioso administrativo." (grifei) O entendimento acima expresso é corroborado pela sentença proferida em sede de mandado de segurança, pelo juiz Ivan Velasco Nascimento, da 8' Vara Federal, segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF n° 1.265, de 1999, "e colidente com outras normas tributárias que ocupam patamares mais elevados", afirmando ainda que: "Nick há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF- F, para que o auditor possa cumprir o seu dever, ante a constatação da ocorrência de fato tipico, é medida de efeito concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94 c/c artigo 90 do Decreto-Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever, liquido e certo, do auditor executor da fiscalização". Existem julgados do antigo 2° Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que já consideraram que problemas no MPF não acarretam nulidade no lançamento por vicio de competência. Tratavam de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui 13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 48. 14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 49-50. 14 Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-01.401 Fl. 8 sobre as nulidades do ato administrativo do lançamento não dependem de norma especifica aplicável somente As contribuições previdencidrias. Vejamos dois Acórdãos: 202-14693 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, principalmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência a relação Fisco- contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal, mas, de nada adianta estar habilitado pelo MPF, se não forem lavrados os termos que indiquem o inicio ou o prosseguimento do procedimento fiscal. E, mesmo mediante um MPF, o procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. 0 MPF sozinho não é suficiente para demarcar o inicio do procedimento fiscal, o que força o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que, se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. CSRF/02-02.543 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. 0 MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. Considerando as lições doutrinárias e a jurisprudência administrativa, bem como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão de que o Mandado de Procedimento Fiscal não é instrumento que outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei que lhe defina os contornos e aquele foi instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe-se aos interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente competentes para efetuar o lançamento. 15 15 Cf. SILVA, op. cit., (nota 5), p. 17. Apresentada nossa posição em relação a ausência de causa para nulidade do lançamento por vicio de competência nos casos lançamento não precedidos de MPF ou que foram precedidos de MPF com algum vicio de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a segunda possibilidade de causa para nulidade do ato administrativo de lançamento: vicio de forma ou vicio por ausência de formalidades essenciais. Entre os que defendem a existência de vicio de forma encontramos o ilustre Conselheiro dessa Turma, Leonardo Henrique Pires Lopes, que se manifestou nesse sentido no voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. 0 Conselheiro concluiu que "o MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que precede a constituição do crédito tributário". No mesmo sentido, a ex-Auditora Mary Elbe entendeu que o MPF "adquiriu status de um instrumento e uma formalidade essencial, indispensável para que o lançamento, como produto final do procedimento fiscal, seja executado e considerado válido". No raciocínio de ambos os juristas encontramos duas premissas: o veiculo normativo que institui o MPF seria apto a instituir uma formalidade essencial para o lançamento e os procedimentos de fiscalização são imprescindíveis para o ato administrativo do lançamento. Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas. Já dissemos que a Constituição Federal, no art. 146, inciso III, alínea "b", exige que as normas gerais sobre o lançamento sej am estabelecidas em Lei Complementar, sendo que os arts. 142 a 150 do CTN exercem tal função. Especialmente no art. 142 não encontramos a exigência de uma formalidade essencial que pudesse ser equiparada ao MPF. Ou seja, não lid previsão no CTN para a existência de uma formalidade essencial para o lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir que seu "status" de formalidade essencial — se é que existe - foi-lhe concedido por norma infra legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional. Quanto ao lançamento ser, necessariamente, precedido por procedimento inquisitorial investigatório, Paulo de Barros Carvalho já foi categórico em assentar que "o procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato isolado, independente de qualquer outro. " 16 Além de tal lição doutrinária, podemos observar que inúmeros lançamentos são realizados sem que qualquer procedimento investigatório seja realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar, a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o que não constitui a realidade do MPF. E a realidade dos fatos está fundada em norma infra legal, pois, a Portaria MPS/SRP N° 3.031/2005, publicada em 22/12/2005, dispensou a emissão de MPF em várias situações, in verbis: "Art. 11. 0 MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização: I - relativo à análise interna e regularização de divergências entre GFIP e GPS, objeto de cobrança automática pelos sistemas informatizados da Previdência Social, inclusive para 16 CARVALHO, op. cit., (nota 1), p. 263-4. 16 Processo n° 12196.000863/2007-09 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.401 Fl. 9 aplicação de penalidade pela falta ou atraso na sua apresentação; II - destinado, exclusivamente, a aplicação de multa por não atendimento a intimação efetuada por AFPS em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF- Ex." Ainda que fosse admitido o status de formalidade essencial ao MPF, esta seria uma exigência para o procedimento inquisitorial de investigação e não para o ato administrativo do lançamento que • pode, como vimos, prescindir de um prévio trabalho investigativo. Assim, concluímos que o Mandado de Procedimento Fiscal diz respeito ao procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em si, não possuindo, outrossim, status de formalidade essencial capaz de causar nulidade por vicio formal no referido ato administrativo. Por fim, há aqueles, como a ex-Auditor-Fiscal ; Mary Elbe, 17 que entendem que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros, como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF como corolário da segurança jurídica. Como é cediço não podemos falar em contraditório e ampla defesa na fase que antecede a conclusão do lançamento, pois os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do principio do contraditório. Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação de falta de motivação do ato administrativo, que, de fato, não ocorreu. (Acórdão 101-93425) Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen 18 conclui que são cinco os seus possíveis conteúdos: (i) certeza do direito; (ii) intangibilidade das posições jurídicas; (iii) estabilidade das situações juridicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional. Considerando que o conteúdo de certeza do direito diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme 1 7 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62. 18 Cf. PAULSEN, Leandro. Segurança jurídica, certeza do direito e tributação: a concretização da certeza quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165. 17 os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existenéia do MPF. No entanto, todas as normas a serem consideradas na aplicação da segurança jurídica devem ter sido validamente inseridas no ordenamento jurídico e estarem em plena vigência. Nesse sentido, Ricardo Lobo Torres, 19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra. Assim, tendo sido demonstrado que não há qualquer regra validamente inserida no ordenamento jurídico que atribua o efeito de nulidade aos eventuais vícios relacionados ao MPF, não há qualquer violação à segurança jurídica a conclusão de que vícios quanto ao instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte. Por oportuno, não podíamos concluir nossa manifestação sem enfrentar a questão de que a existência do MPF pode contribuir para diminuir os eventuais desvios de conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como falsos Auditores-Fiscais. A eventual função de auxilio ao combate a tais ilícitos que o MPF pode exercer não legitima, de per si e em afronta ao direito positivo, a consideração de que ocorreria nulidade quando da existência de quaisquer vícios quanto a tal instrumento de controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF: "Os desvios de conduta, sempre possíveis de ocorrer, pela omissão no exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e aplicação das sanções cabíveis. Não ,, podem, contudo, levar a adoção ou imposição de medidas normativas contrárias a lei(...). 20 Por todo o exposto, concluímos que a existência de quaisquer vícios em relação ao MPF não gera efeitos quanto A. relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o caso, apuração de responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas, insistimos, sem afetar a relação jurídica fisco x contribuinte. MAURO esignado 19 Cf. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário, v. II; Valores e princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173. 20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota 12), p. 50. 16

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Numero do processo: 10850.002944/2003-15
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 RIPE. MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n.° 43. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 10247.000133/2005-60
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve comprovar que a área que pretende excluir da base de cálculo do ITR foi reconhecida como de interesse ecológico por ato do Poder Público Federal ou Estadual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.524
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELENILSON CUNHA PONTES
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O sujeito passivo deve comprovar que a área que pretende excluir da base de cálculo do ITR foi reconhecida como de interesse ecológico por ato do Poder Público Federal ou Estadual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ?",1 i llso , nriri-( Presid- a e7 ,/e/ , Helenilso A • • rtes - Relator EDITADO EM .. _dl r 2 1 JUN :a111 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. i Relatório Trata-se de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 2002, relativo ao imóvel denominado "Nazaré I, Nazaré II", localizado no Município de Almeirim — PA, acrescido de multa de oficio e de juros de mora. O lançamento decorre de suposta falta de recolhimento do ITR, em razão de não comprovação da área de utilização limitada. Cientificado, em suas razões 'impugnatórias apresentadas em 20.10.2005, o contribuinte sustenta que: a) Há cerceamento do direito de defesa, em razão de o contribuinte residir em Município diverso daquele onde se encontra o imóvel objeto da fiscalização, tornando o seu deslocamento difícil para que possa ter vista do processo; b) Houve falta de interesse de agir por parte do Auditor Fiscal, já que, tendo melhores condições de obter documentação junto ao Mera e ao lbama, não a requereu; c) Caso houvesse interesse de agir por parte do Auditor Fiscal, este verificaria que a área fiscalizada é mata virgem, protegida por interesse ecológico; d) Requer diligência junto ao Incra e ao lbama para verificar que as terras, além de caídas, forma reduzida em razão de enchentes, estão protegidas pelo interesse ecológico, bem como sejam requisitados os comprovantes de pagamento do ITR à Delegacia da Receita Federal, como forma de comprovar o recolhimento de valores de acordo com a realidade física do imóvel. A Delegacia Regional de Julgamento, na apreciação da Impugnação apresentada, considerou procedente o lançamento, por maioria de votos, através do acórdão DRJ/REC n° 11-15.731, de 14 de julho de 2006 (fls. 29/43), com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rual — ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Para efeito da exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas de propriedade particular. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 • Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNA TÓRIA 2 l'ji/ Processo n° 10247.000133/2005-60 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.524 Fl. 2 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o ocntribuinte fazê-lo em outro momento processual. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese espressamcnte prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convcçao necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando se trata de matéria que depende de comprovação documental, a qual deveria ter sido apresentada pelo contribuinte junto com sua impugnação. Lançamento procedente. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes dizeres, em resumo: a) Trata-se o ITR de tributo nitidamente extrafiscal, com a finalidade de promover e incentivar a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, bem como desestimular latifúndios improdutivos, destacando-se aí as isenções; b) Os requisitos para a obtenção do beneficio da isenção, nos casos de isenções condicionadas, devem ser trazidos expressamente pela própria lei isentiva; c) As isenções de ITR estão dispostas na legislação ambiental, no art. 104, parágrafo único, da Lei n° 8.171/91, bem como no artigo 10 da Lei n° 9.393/96; d) A Lei n° 9.393/96 estabeleceu a obrigação de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC, nas hipóteses por ela enumeradas, bem como a entrega anual do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT; e) No entanto, a isenção do ITR sobre áreas de reserva legal deve ser exercido independentemente de existência de averbação, já que a Lei n° 9.393/98 não exige comprovação prévia por parte do contribuinte no que tange à veracidade da declaração prestada a respeito da DIAT; f) A delimitação das áreas de reserva legal pode ser plenamente comprovada por outros meios que não o averbamento, para demonstrar as condições de su.„ propriedade rural no momento da ocorrência do fato gerador; g) A existência de averbação em registro de imóveis na data do fato gerador não é condição essencial para a obtenção da isenção, já que a Lei n° 9.393/96 não estabelece sua obrigatoriedade, bem como é possível a comprovação da preservação da área em questão; h) A criação do ADA se deu para possibilitar ao lbama a conferência das áreas de preservação pen-nanente e dè utilização limitada, uma vez que, constatada incompatibilidade entre as infoiniações prestadas pelo contribuinte e a situação real da propriedade rural; i) O ADA, assim como a exigência da averbação em registro de imóveis, se mostra injustificável e desnecessário, pois existem outros meios comprobatórios para a verificação da realidade fática das áreas rurais, como demonstra o entendimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o Superior Tribunal de Justiça; j) As exigências burocráticas devem ser, sempre que possível, flexibilizadas por meios alternativos de comprovação da realidade das áreas consideradas isentas, como foi nia de proteção ao meio ambiente. Encaminhados os autos à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência, para o fim de solicitar ao lbama a vistoria do local, infolinando as áreas de interesse ambiental que existem na referida propriedade rural, posto existir requerimento de ADA protocolado em 30.06.98, ainda pendente de resposta. Oficiado o Ibama, foi informado que houve notificação do contribuinte, por duas vezes, para que apresentasse Coordenadas Geográficas do imóvel, ou ainda de seu Mapa Georreferenciado, mas que não foi atendido. - Desta forma, não tendo sido realizada a vistoria do imóvel por conta da falta de manifestação do contribuinte, os autos retornaram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para seguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. 1 Processo n° 10247.000133/2005-60 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.524 Fl. 3 Voto Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. O cerne da controvérsia _está na exclusão de área de relevante interesse ecológico na apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Rural — ITR. A recorrente excluiu da base de cálculo do imposto 980 ha correspondentes à suposta área de interesse ecológico, conforme requerimento para expedição de Ato Declaratório Ambiental — ADA formulado junto ao IBAMA. Intimada pela fiscalização a comprovar os requisitos justificadores da referida exclusão de base de cálculo, a recorrente em qualquer momento trouxe aos autos documentos comprobatórios suficientes da existência e da natureza ambiental especial da referida área. Vale registrar que a legislação (art. 10, § 1 0, II, b) autoriza a exclusão da base de cálculo do ITR da área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, desde que assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. A Recorrente em qualquer momento trouxe aos autos sequer a juntada do ato nounativo federal ou estadual que declare de interesse ecológico a área em que está situado o seu imóvel rural, requisito primeiro para a exclusão de base de cálculo pretendida. Incabível, por inoportuno, o debate trazido na peça recursal acerca da eventual desnecessidade de averbação da área de reserva legal na medida em que não se trata de área de reserva legal, mas de área de interesse ecológico, segundo a própria declaração da recorrente constante, inclusive, do requerimento foimulado junto ao Ibama. Outrossim, não se trata de criação de condições ao gozo de isenção não previstas em lei. Trata-se, por outro lado, da mera necessidade de comprovação do preenchimento de um requisito legal, qual seja, o reconhecimento de que a área que se pretende excluir da base de cálculo está realmente situada dentro de área de interesse ecológico, conforme ato normativo do Poder Público Federal ou Estadual. O sujeito passivo, no caso em tela, sequer cumpriu o primeiro dever, qual seja, o de demonstrar que a área por ele excluída na apuração da base de cálculo do ITR está dentro de área de interesse ecológico, assim declarada pelo Poder Público Federal ou Estadual, a justificar a manutenção do lançamento fiscal. Pelo exposto, ney, mento ao recurso voluntário. / d00( Helenil . isk. c '4 • 'ontes 5

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