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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879665 #
Numero do processo: 11020.915466/2009-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Inexistindo crédito líquido e certo, inexiste o direito à compensação.
Numero da decisão: 3403-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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5007155 #
Numero do processo: 10650.902433/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Nos casos de PER/Dcomp transmitida sem a correspondente retificação da Dctf, o contribuinte preserva o direito à compensação desde que a mesma ocorra antes da ciência do despacho decisório. A retificação posterior somente é cabível excepcionalmente, por força do princípio da verdade material, condicionada à prova da existência do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno  Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  Ementa:  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­ se, exclusivamente, às receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ­  PER,  no  11190.27938.290304.1.2.04­1010  transmitido  em  29/03/2004,  no  valor  de  R$  821,02, relativo a parte do recolhimento de PIS/PASEP (P.A. 08/2001) efetuado em  14/09/2001,  que  o  interessado  alega  ser  indevido  por  referir­se  a  vendas  de  mercadorias a clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus.  A DRF/Uberaba/MG,  emitiu  Despacho Decisório  Eletro nico  por meio  do  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Restituic aõ,  por  inexiste ncia  de  crédito,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  indevido  ou  a  maior  não  oferecia  saldo  disponível  para  restituic ão,  uma  vez  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitac aõ de débitos do contribuinte. A fundamentac ão  legal da decisão e ́o art.  165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestac ão  de Inconformidade, na qual consta, em síntese:  a) Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do Despacho Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegando que  sequer  tem  certeza quanto  ao  motivo  pelo  qual  o  seu  direito  creditório  foi  indeferido,  dado  que  o  débito  de  PIS/PASEP apurado foi comprovadamente recolhido a maior e declarado na DCTF.  Afirma que esta ́impossibilitado de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa  perpetrada.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902433/2011­61  Acórdão n.º 3802­001.576  S3­TE02  Fl. 135          3 b)  Alega  que  naõ  constam,  no Despacho Decisório,  informac ões  precisas  acerca  das  supostas  incorrec ões  cometidas  pelo  contribuinte,  evidenciando  a  nulidade do ato administrativo em aprec o.  c) No mérito,  solicita a  restituic ão do PIS e da Cofins  incidentes  sobre as  vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus. Discorre sobre a criac ão da Zona  Franca de Manaus, sua manutenc aõ por meio do ADCT, art. 40, da Constituic ão  Federal  de  1988,  concluindo  que  as  vendas  de  mercadorias  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivalem  a  exportac ões  para  o  estrangeiro,  gozando  as  operac ões  de  todos  os  benefícios  destas,  inclusive  a  isenc aõ do PIS e da Cofins.  d) Afirma que dentre as exclusões expressamente previstas em lei, a Medida  Provisória no 1858­6 determinava que, em relac ão aos fatos geradores ocorridos a  partir de 1o de fevereiro de 1999, as receitas de exportac aõ de mercadorias para o  exterior são isentas do PIS e da Cofins.  e) Aduz que a limitac ão constante na Medida Provisória de que a isenc ão  supra não alcanc aria as receitas de vendas efetuadas para empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal, na  Medida Cautelar no 2.216­ 1.  f) Afirma que o STF, Tribunal que dita o Direito, decidiu que não é permitido  à lei/medida provisória suprimir direitos que foram outorgados constitucionalmente  aos contribuintes.  g) Com relac ão ao direito creditório, aduz que o suposto erro formal contido  na  DCTF,  por  ter  declarado  deb́itos  equivocadamente majorados,  não  é  capaz  de  extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos  a maior.  h)  Invoca  os  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  i) Solicita, ao final, com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto  n.° 70.235/72, a realizac aõ de dilige ncia, para que se comprove a existe ncia do  crédito pleiteado. Formula os seus quesitos.  j) Solicita que, na remota hipótese de o direito creditório não ser reconhecido,  que seja declarada a nulidade do despacho decisório.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  97­114,  salvo  no  tocante  à  preliminar  de  nulidade, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, requerendo,  por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/05/2012  (fls.  95),  interpondo recurso tempestivo em 21/06/2012 (fls. 97). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  acompanhados  pela  unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10650.902433/2011­61  Acórdão n.º 3802­001.576  S3­TE02  Fl. 136          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo,  no  presente  caso  concreto,  verifica­se  que  o  interessado  sequer  retificou a Dctf do período correspondente, o que prejudica a homologação da compensação,  porquanto o Darf continua atrelado à quitação do débito originário.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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4879572 #
Numero do processo: 10855.902113/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 95          1 94  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.902113/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.COFINS.  Recorrente  MABE ITU ELETRODOMÉSTICOS S.A.  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas  de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 02 11 3/ 20 08 -1 8 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10855.902113/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.702  S3­C4T1  Fl. 96          2     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP  transmitida em 25/09/2006  (fl.01),  pelo  qual  se  pede  o  ressarcimento  de  R$  46.759,89,  relativo  a  tributo  não  especificado  recolhido  a  maior,  em  período  também  não  especificado,  para  compensar  com  débito  da  COFINS de janeiro de 2004.  A autoridade fiscal não confirmou a existência do crédito, motivo pelo qual não  homologou a compensação e efetuou o lançamento relativo à COFINS cuja compensação não  foi homologada, no valor de R$ 6.880,00; multa de R$ 1.376; e juros no valor de R$ 4.412,14  (fl.02).  A  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.05/15),  alegando que a PER/DCOMP foi preenchida de modo equivocado, pois tanto o crédito quanto  o  débito  nela  declarados  são  inexistentes,  pedindo,  ao  final,  o  cancelamento  do  lançamento.  Contudo,  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  o  lançamento,  sob  fundamento  de  que  a  Contribuinte  somente  poderia  ter  pedido  o  cancelamento  da  PER/DCOMP  antes  de  ela  ser  analisada (fl.74)  A  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  da  DRJ  em  01/09/2010  (fl.78)  e,  inconformada, interpôs Recurso Voluntário em 27/09/2010 (fls.79/910), alegando que:   “Com  efeito,  como  se  depreende  da  DIPJ/2005,  acostada  no  documento 5 da Impugnação, a Recorrente apurou, na competência de  Janeiro de 2004, débito a pagar a título de COFINS no montante de R$  516.554,28  (quinhentos  e  dezesseis mil,  quatrocentos  e  setenta  e  três  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  tendo  recolhido  R$  580.017,31  (quinhentos  e  oitenta  mil,  dezessete  reais  e  trinta  e  um  centavos),  conforme  demonstra  a  DARF  acostada  ao  documento  04  da  Impugnação,  evidenciando,  desta  feita,  pagamento  a  maior  e,  conseqüentemente,  a  inexistência  de  qualquer  débito  suplementar  a  título de COFINS neste período”.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  a  reforma do Acórdão  da DRJ,  a  fim de  que  seja  declarado inexistente o crédito tributário exigido.  É o Relatório.            Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10855.902113/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.702  S3­C4T1  Fl. 97          3   Voto    Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Como  o  pedido  de  compensação  da Recorrente  não  foi  homologado,  o  débito  que se pretendia compensar foi lançado. Todavia, a Recorrente alega que o suposto débito da  COFINS  de  janeiro  de  2004  é  inexistente,  pois  já  teria  sido  pago  e  o  preenchimento  da  PER/DCOMP teria sido feito com erro.  Assim, o cerne da questão consiste em saber se crédito tributário lançado existia  ou não.  Conforme  comprovante  de  Arrecadação  de  fl.  57,  a  Recorrente  recolheu  em  13/02/2004 o valor de R$ 580.017,31, a título de COFINS, código 2172, referente ao período  de apuração de janeiro de 2004. Comparando­se com a PER/DCOMP, nota­se que se trata da  mesma contribuição e código que se declarou com débito.  Continuando a análise dos autos, na fl. 59 encontra­se a cópia da DIPJ do ano­ calendário de 2004. Nessa DIPJ, tem­se que o valor a pagar da COFINS para o mês em questão  é de R$ 516.554.28.  Portanto,  se  o  valor  devido  era  de  R$  516.554.28  e  a  DIPJ  demonstra  o  pagamento  de  R$  580.017,31,  ficaria  evidenciado  que  realmente  ocorreu  o  recolhimento  a  maior,  de modo que,  para  o mês  de  janeiro  de  2004,  o  crédito  tributário  da COFINS  estava  extinto, na forma do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Mas  apesar  de  todo  o  exposto,  a  DIPJ  não  é  suficiente  para  provar  o  recolhimento, haja vista que a declaração utilizada como lançamento é a DCTF, a qual não foi  apresentada nos autos. Assim, ainda persiste dúvida neste  julgador, motivo pelo qual,  com a  finalidade de um julgamento mais justo, ele entende ser necessária a realização de diligência,  para que não reste dúvida quanto às seguinte questões:  1­ O valor da DIPJ apresentada está em conformidade com a escrituração fiscal  e contábil da Recorrente?  2­ O valor devido, comparado com o pago, resulta em saldo credor ou devedor?    Após a realização da diligência, deve ser elaborado relatório com a resposta dos  quesitos  formulados  acima. Depois  de  finalizado  o  relatório,  deve­se  dar  vista  à  Recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  se manifeste  acerca  do  resultado  da  diligência. Finalizado o prazo estabelecido, os autos devem retornar a este Conselho para que o  mérito seja julgado.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10855.902113/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.702  S3­C4T1  Fl. 98          4 Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4956469 #
Numero do processo: 12963.000831/2010-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, acessóriamente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CANCELAMENTO DE PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. O presente Recurso Voluntário, considerando-se o conteúdo da matéria discutida nos autos, não é a via adequada para discussão acerca de cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.330
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 245          1 244  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000831/2010­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.330  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CONDOMINIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DA  AUTUAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.     Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  acessóriamente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CANCELAMENTO  DE  PARCELAMENTO ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.  O  presente  Recurso  Voluntário,  considerando­se  o  conteúdo  da  matéria  discutida  nos  autos,  não  é  a  via  adequada  para  discussão  acerca  de  cancelamento de parcelamento especial instituído peal Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 246          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – CONDOMÍNIO  OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING contra Acórdão nº 09­37.575 ­ 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Em  Juiz  de  Fora  ­  MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº.  37.273.246­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  14.107,90.  A Recorrente está sendo autuada por descumprimento de obrigação acessória  ­  CFL  68  –  por  deixar  de  informar  as  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  Contribuintes  Individuais  da  Previdência  social,  pelos  serviços prestados, apurados no Procedimento de Auditoria Fiscal em que foi lavrado este Auto  de Infração.  Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e atenuantes previstas  no Decreto no 3.048/1999.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  às  fls.  43,  a  multa  aplicada pela  infração corresponde a 100% do valor da  contribuição devida e não declarada,  limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite  mensal previsto no § 4o  do  art.  32 da Lei n° 8.212/91. O valor da multa  foi  reajustado pela  Portaria MPS/MF 350, de 30/12/2009.  Informa  o  Anexo  do  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  –  SAFIS:  Comparação  de Multas  ­  às  fls.  47  a  49,  que  para  as  infrações  com  fato  gerador  anterior  a  04/12/2008, data da entrada em vigor da MP no 449/2008, a multa aplicada deve observar o  principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, c), para tanto está sendo efetuada a  comparação  pelo  Sistema,  por  competência,  da multa  aplicada  acima  (revogada)  e  da multa  atualmente em vigor (Multa de oficio de 75%, no mínimo, conforme art. 44 da Lei 9.430/96):  2. PLANILHA COMPARATIVA DE CÁLCULO  Ao  se  examinar  a  coluna  "MULTA  MENOS  SEVERA",  poderemos encontrar quatro diferentes situações, que são:  a)  "ANTERIOR"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se  a  multa  de  mora  de  24%  ou  12%  calculada  sobre  o  montante  da  contribuição  previdenciária  devida,  inclusive  compensação  indevida,  somada  com  os  Autos  de  Infração  com  códigos  de  fundamentação  legal  67,  68  e  69,  quando existentes;  b)  "ATUAL"  ­  o  débito  da  competência  foi  lavrado  considerando­se a multa de ofício de 75% e ou a multa de mora  por compensação indevida, calculada com a alíquota de 0,33%  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 ao dia,  limitada a 20%, somada com os Autos de Infração com  códigos de fundamentação legal 77 e 78, quando existentes;  c) "Al 78 E MULTA ANTERIOR" ­ houve entrega de GFIP após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  mora  de  2  4%  ou  12%  e  mais  o  Al  78,  porém  desprezando­se os valores dos Al 68 ou 69, mesmo que listados;  d)  "Al  78  E  MULTA  ATUAL"  ­  houve  entrega  de  GFIP  após  03/12/2008 e o débito da competência foi lavrado, considerando­ se  a  multa  de  ofício  de  75%  e  ou  a  multa  de  mora  por  compensação  indevida,  calculada  com a  alíquota  de  0,33% ao  dia, limitada a 20%, e mais o Al 78.  .O  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  02  a  06,  informa  que  os  valores  consolidados  no  AIOP  nº  37.273.250­0  conexo  a  este  presente  AIOA  referem­se  aos  Levantamentos: AL e ALI; B0, B0I e B02; FP e FP2; FF e FF2, CI, CIIe CI2; SAI e SA2:  1) AL e AL1PAGAMENTO DE ALUGUEL DE EMPREGADOS:   Despesas custeadas pela empresa com o aluguel  residencial de  seu  empregado  HAMILTON  ÁLVARES  DA  SILVA  (locatário),  sem  inclusão destes  valores na Folha de Pagamento  (FP) e na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Os  pagamentos  foram  constatados  nas  contas  contábeis  3301020006  –  OUTROS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  (Livros  Diário  e  Razão  de  2006)  e  316.01.0008  –  ALUGUEL  DE  ASSESSORES  (Livros Diário  e Razão posteriores a 2006)  e no  Contrato de Aluguel anexado (Anexo I – A a E),  realizados em  nome do locador e da Livraria Castro Alves, de propriedade do  mesmo;  2) BO, BO1 e BO2 – PAGAMENTO DE BONIFICAÇÃO:   Pagamentos  efetuados  aos  empregados  de  forma  habitual,  em  todos os meses, apurados na Folha de Pagamento, rubricas 260  e  1482  (Anexo  III  –  A  e  B),  em  razão  da  boa  conduta  dos  colaboradores,  assiduidade  e  pontualidade,  conforme  declaração da empresa (Anexo II);  3) FP e FP2 – FOLHA DE PAGAMENTO:   Diferenças  entre  as  contribuições  apuradas  na  Folha  de  Pagamento  apresentada  pela  empresa  e  as  contribuições  declaradas em GFIP, excluídos os pagamentos efetuados a título  de bonificação;  4) FF e FF2 – PAGAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA BASE DE  CÁLCULO DA FOLHA DE PAGAMENTO (EMPREGADOS)  Pagamentos  efetuados  a  empregados  sem a devida  inclusão  na  Folha  de  Pagamento,  a  título  de  horas  extras,  bonificações,  serviços extras, etc, apurados na contabilidade e discriminados  no  Relatório  de  Lançamentos,  bem  como  a  rubricas  de  complementos  do  13º  salário  que  constam  da  FP  de  01/2007,  não incluídas na base de cálculo da previdência social (rubricas  231, 236 e 242), conforme Anexo VI;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 247          5 5)  CI,  CI1  e  CI2  –  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  NÃO  INFORMADOS NA GFIP:  Pagamentos efetuados a contribuintes individuais, não incluídos  nas  Folhas  de  Pagamento  nem  GFIP,  apurados  através  do  confronto entre os lançamentos contábeis e os documentos que a  eles  deram  origem,  excluídos  os  documentos  solicitados  em  Termos  de  Intimação  e  não  apresentados  pela  empresa,  conforme descrição contida no Relatório de Lançamentos;  6) SA1 e SA2 – DIFERENÇA DE SAT:   Majoração  da  alíquota  das  contribuições  para  o  RAT,  que  passou de 2% para 3%, de acordo com o Decreto nº 6.042, de  2007.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  08  a  09,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0611200.2010.00161.  A Recorrente  teve  ciência  deste AIOA  em  27.11.2010,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº SR392390492BR.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 02 a 06, é de 09/2006 a 11/2008.  Houve solicitação de Diligência Fiscal através do Despacho nº 102 da Turma  de  Julgamento  da DRJ  Juiz  de  Fora,  para  que  a  autoridade  fiscal  esclarecesse  se  os  valores  apurados na presente autuação, até a competência 11/2008, foram incluídos no parcelamento da  Lei nº 11.941, de 2009. Ainda, em razão da contestação do valor de R$ 940,00 lançado como  bonificação  na  competência  03/2009,  solicitou­se  a  explicitação  do  documento  utilizado  na  apuração da contribuição e sua juntada aos autos.  A  Informação Fiscal,  aduz  que os  valores  apurados  no  procedimento  fiscal  não  foram declarados  em GFIP  até o  início da  ação  fiscal  e não  foram  incluídos  na base de  cálculo  apurada  nas  Folhas  de  Pagamento,  não  sendo  assim  reconhecidos  pela  empresa.  Informa  ainda que,  não  obstante o  exposto,  conforme  cronograma  estabelecido  pela Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  02,  de  03/02/2011,  caberá  às  pessoas  jurídicas  optantes  pelas  modalidades de parcelamento previstas nos artigos 1º ou 3º da Lei nº 11.941, de 2009, ou pelos  artigos  1º  e 3º  da MP Nº  449,  de  2008,  prestar  informações  necessárias  à  consolidação,  tais  como  selecionar  os  débitos  parceláveis  e  indicar  o  número  de  prestações  no  período  compreendido entre os dias 06 a 29 de julho de 2011, conforme consta nas Orientações sobre  as regras para consolidação dos débitos, disponíveis no site da RFB na internet (fls. 164/166).  Relativamente  ao  valor  de  R$  940,00  lançado  na  competência  03/2009,  esclarece  que,  conforme descrito no Relatório Fiscal,  tal valor  foi verificado na Folha de Pagamento, como  pagamento de “bonificação” nos códigos indicados. Anexa a Folha de Pagamento da referida  competência.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  Informação  Fiscal  e  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação.  Houve uma nova solicitação de Diligência Fiscal para o Serviço de Controle  e Acompanhamento Tributário  ­ SACAT,  conforme Despacho nº 144, para que  a  autoridade  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 competente  se  manifestasse  acerca  ses  valores  apurados  na  presente  autuação,  até  a  competência 11/2008, foram ou não incluídos no Parcelamento Especial da Lei nº 11.941, de  2009.  A  Informação  Fiscal,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009,  artigos  5º  e  12;  a  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, § 3º; a Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, art. 1º, V, c/c art. 9º,  informa que, por meio do  envio de mensagem eletrônica, em 06/07/2011, o contribuinte foi cientificado de que deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento,  até  29/07/2011,  conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art.  15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6/2009,  seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.    O  contribuinte  foi  cientificado  desta  Informação  Fiscal  se  manifestou  reiterando a argumentação em sede de Impugnação, no sentido de que cumpriu todas as etapas  previstas para a efetivação do parcelamento especial, tendo acessado o site da Receita Federal  do Brasil para cumprir o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, a qual fixou o  período de 06/07 a 29/07/2011,  a  fim de consolidar  seus débitos, mas  “perante o  sistema da  RFB o mesmo  acusou  que  não  haviam débitos  a  consolidar,  situação  em que  o  contribuinte  nada pode fazer.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 09­37.575 ­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Em Juiz de Fora ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/01/2007  DEBCAD 37.273.2461  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  PARCELAMENTO CANCELADO. DISCUSSÃO.  A discussão acerca do cancelamento de parcelamento não cabe  a esta instância administrativa de julgamento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 248          7 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:    (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.      (ii) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação da RFB:    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 249          9 d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIPF –Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEPF –Termo de Encerramento do Procedimento  Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.  Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.  Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.    DO MÉRITO    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 (i) Do cancelamento do parcelamento.  Os  lançamentos  referentes  às  competências  até  11/2008,  inclusive, são indevidos, em razão de a empresa  ter aderido ao  Parcelamento Especial  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e  indicado  definitivamente,  para  pagamento  ou  parcelamento,  a  totalidade dos débitos existentes até 30/11/2008, em observância  às  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  nº  03,  de  03/05/2010,  e  nº  11,  de  24/06/2010,  os  quais  abarcam,  inevitavelmente,  a  obrigação ora questionada.  Afirma  que,  até  a  presente  data,  não  foi  concluída  a  consolidação do  parcelamento,  razão  pela  qual  a  empresa  não  pode  ser  autuada,  visto  que  a  morosidade  é  da  Administração  Tributária.    Analisemos.  A Recorrente alega que  em razão de  ter optado pelo parcelamento Especial  instituído pela Lei 11.941/2009 não poderia ter ocorrido o lançamento dos valores no presente  AIOA.  Outrossim, a Informação Fiscal, conforme o Relatório da decisão de primeira  instância  do AIOP  37.273.250­0  conexo  a  este  presente  AIOA,  citando  a  Lei  nº  11.941,  de  2009, artigos 5º e 12; a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, art. 15, §  3º;  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  2,  de  3  de  fevereiro  de  2011,  art.  1º,  V,  c/c  art.  9º,  informa que,  por meio  do  envio  de mensagem  eletrônica,  em 06/07/2011,  o  contribuinte  foi  cientificado  de  que  deveria  apresentar  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento, até 29/07/2011, conforme tela anexa às fls. 190. O despacho assim destaca:  Por  meio  de  consulta  ao  site  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificamos  que  o  prazo  em  questão  transcorreu  sem  que  contribuinte  em  referência  apresentasse  as  informações  necessárias  à  consolidação  do  parcelamento  (não  indicou  nenhum débito para ser incluído no parcelamento declarado por  meio  de  GFIP  ou  lançado  pela  fiscalização  nem  prestou  as  demais  informações) razão pela qual, em consonância com o §  3o do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN / RFB n° 6/2009, seu  pedido  de  parcelamento  pela  Lei  n°  11.941/2009  encontra­se  cancelado.  POR  TODO  EXPOSTO...  ESCLARECEMOS  QUE  O  CONTRIBUINTE  NÃO  ESTÁ  ENQUADRADO  NO  PARCELAMENTO DE QUE TRATA A LEI N° 11.941/2009.  Portanto,  conforme  a  Informação  Fiscal  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  o  pedido  de  parcelamento  da  Recorrente  foi  cancelado,  de  modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12963.000831/2010­62  Acórdão n.º 2403­01.330  S2­C4T3  Fl. 250          11   (ii) Impossibilidade de multa e juros após a adesão ao REFIS.  Reitera  a  inviabilidade  da  cobrança  e  da  inclusão  de  multa  e  juros  sobre  valores  já  incluídos  no  parcelamento  ao  qual  a  impugnante aderiu, pelo que deve ser declarada a insubsistência  da  autuação  e  decotadas  as  referidas  penalidades  do  débito  consolidado.    Analisemos.  Conforme já visto no tópico (i), conforme a Informação Fiscal do Serviço de  Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, o pedido de parcelamento da Recorrente  foi  cancelado,  de modo  que  os  lançamentos  até  11/2008  não  se  encontram  incluídos  em  tal  parcelamento Especial.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11176.000005/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Na ausência de recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 30/12/2003 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Na ausência de recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado, “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. AFERIÇÃO INDIRETA - DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PERÍCIA INDEFERIMENTO A perícia será indeferida sempre que a autoridade julgadora entender ser prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem sanadas. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 A  constatação  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  do  faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa,  enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.  PERÍCIA INDEFERIMENTO  A  perícia  será  indeferida  sempre  que  a  autoridade  julgadora  entender  ser  prescindível e meramente protelatória e quando não houver dúvidas a serem  sanadas.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ARTIGO  106  DO  CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  a multa  prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial  ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique  Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes,  que votaram em dar  provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Adriano Gonzales Silvério ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o débito  lançado contra a empresa acima identificada.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  intermédio  da  NFLD  se  refere  à  contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à contribuição dos empregados, à  da empresa, à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho e aos terceiros.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 59), o fato gerador das contribuições apuradas  ocorreu com a prestação de serviços, à notificada, de pessoas físicas que foram considerados  segurados empregados da notificada pela  fiscalização, por  ter sido constatada a presença dos  requisitos caracterizadores da relação de emprego.  A  autoridade  lançadora  informa  que  as  remunerações  dos  referidos  segurados,  não  constantes  dos  registros  contábeis  da  empresa,  foram  apuradas  mediante  aferição indireta, com fundamento no art. 33, § 3o, da Lei n. 8.212/91.  Expõe, a seguir, os motivos pelos quais entende que estão presentes, nos três  casos incluídos na notificação fiscal de lançamento de débito, os requisitos que aperfeiçoam a  formação  do  vínculo  empregatício  entre  os  segurados  e  a  C.R.E.  Participações  e  Empreendimentos Ltda, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a  onerosidade.  Relata  que,  da  análise  da  documentação  da  empresa,  surgiram  diversos  questionamentos  a  respeito  da  regularidade  da  mão  de  obra  empregada  na  execução  dos  serviços  e  das  obras  identificadas,  o  que  levou  a  fiscalização  a  solicitar  a  apresentação  de  diversos documentos por meio de TIAD,  tendo,  contudo,  a  empresa  se  limitado a apresentar  documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados, o  que ensejou a lavratura do Auto de Infração competente.   Discorre  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  estabelecidos  pela Resolução CFC n° 750/93, cuja observância é obrigatória, nos termos do art. 177, da Lei  n°  6.404/96,  apontando  as  razões  pelas  quais  entende  que  os mesmos  não  foram  observado  registros contábeis da notificada.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 06­16.092, da 6a Turma da DRJ/CTA (fls. 1.408), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.421), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega  inexigibilidade do depósito prévio e  impossibilidade  de cumprir todas as exigências efetuadas pela Fiscalização.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Observa que foi concedido o exíguo prazo de 12 dias úteis para a contribuinte  apresentar  à  fiscalização  uma  quantidade  colossal  de  documentos  relativos  a  8  exercícios  financeiros,  englobando  todas  as  obras  e  serviços  por  ela  realizados,  e  que  em  momento  nenhum  re­intimou  a  empresa quanto  aos  documentos  faltantes,  procedimento  que  é  comum  nos  processos  fiscais,  mas  que  simplesmente  autuaram  a  contribuinte  sem  que  houvesse  qualquer possibilidade de a empresa atender a fiscalização.  Ressalta  que,  em que  pese  a  legislação  previdenciária  não  fixar  o  prazo no  qual o contribuinte deve apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, não há dúvidas  de que esse prazo deva ser razoável e proporcional ao volume e importância da documentação  solicitada, e conclui que a concessão de prazo de 12 dias úteis fere os princípios constitucionais  da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar os atos administrativos, assim como os  da ampla defesa e contraditório, tornando nulo o lançamento.  Quanto  à  descaracterização  da  sua  contabilidade,  argumenta  que  o  entendimento da fiscalização e dos  julgadores do acórdão recorrido não refletem a  realidade,  pois a recorrente colocou à disposição das autoridades fiscais  todos os valores e movimentos  reais  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  da  empresa,  do  faturamento  e  do  lucro,  não  existindo, portanto, nenhuma omissão quanto a recolhimento de contribuições previdenciárias.  Infere  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  por  ter  entendido que os documentos apresentados e os esclarecimentos relativos aos funcionários que  possuía não estavam corretos, e por considerar que o Srs. Miguel Hamati, Eleandra Toscan e  Paulo Emílio Hofmann Garcia, eram funcionários da recorrente e não constavam em sua folha  de  pagamento,  o  que  não  é  verdade,  como  provam  os  documentos  anexados  junto  à  impugnação.  Sustenta que não há quaisquer irregularidades nos registros contábeis, assim  como nos recolhimentos  tributários efetuados pela empresa, e  reafirma que, mesmo sendo os  documentos apresentados ao INSS suficientes para concluir que a contribuinte não é devedora,  a fiscalização sequer os analisou em sua totalidade.  Assevera  que  a  fiscalização  não  juntou  provas  suficientes  para  embasar  de  forma  clara  a  presente  NFLD  e  o  julgamento  de  primeira  instância,  desconsiderando  indevidamente  a  escrita  fiscal  da  contribuinte  e,  conseqüentemente,  arbitrando  de  forma  fantasiosa a movimentação da empresa.  Ainda em preliminar, alega nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento  de defesa em virtude do indeferimento da perícia requerida em sede de impugnação.  Ressalta  que  a  perícia  técnica  seria  essencial  para  provar  que  os  recolhimentos efetuados pelos subempreiteiros realmente se referem a obra em questão, o que  comprovaria  que  os  tributos  cobrados  na  presente NFLD,  ora  em  grau  de  recurso,  já  foram  integralmente quitados.  No mérito,  alega  decadência  do  débito  lançado  entre  09/2000  a  12/2001,  e  tenta  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  entre  a  recorrente  e  as  pessoas  arroladas no Relatório Fiscal.  Reafirma  que,  entre  o  período  de  10/1999  a  02/2002,  a  Sra.  Eleandra  era  funcionária registrada da empresa Formato Construções Ltda, sendo que todas as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tal  vinculo  empregatício  era  suportado  por  aquela  empresa,  não havendo, portanto, como enquadrar a Sra. Eleandra como funcionária da recorrente, e que,  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 3          5 caso  sejam  mantidas  as  contribuições  previdenciárias  relacionadas  com  a  Sra.  Eleandra  e  exigidas na presente NFLD, o fisco estará a  receber em duplicidade tais contribuições, o que  gerará o enriquecimento ilícito por parte do INSS.  Em relação ao Sr. Miguel Hamati, alega que durante o período de 11/1999 a  12/2003, o mesmo prestou serviços de  engenharia à  recorrente  através da empresa Engemati  Ltda,  com  a  emissão  de  notas  fiscais  dos  serviços  prestados,  conforme  documentos  demonstrados na impugnação.  Insurge­se  contra  a  decisão  recorrida  ao  argumento  de  que  a  mesma  não  levou em consideração as provas apresentas, não dando nenhuma explicação do porquê que os  documentos  juntados,  como  as  notas  fiscais,  contratos  e  lançamentos  contábeis,  não  constituíram  elemento  de  prova,  o  que  caracteriza  um  formalismo  excessivo,  ferindo  o  princípio da verdade real do processo contencioso tributário.  Por fim, requer­se que seja declarado improcedente a NFLD recorrida, com a  reforma  integral  do  julgamento  de  primeira  instância,  pois  a  recorrente  apresentou  todos  os  documentos exigidos pela fiscalização, assim como pelo fato de que a Administração Pública  não deve basear seus atos em presunções, sendo sua obrigação a busca pela verdade real.  É o relatório.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para o seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a recorrente alega inexigibilidade do depósito prévio.  De  fato,  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários ns. 390.513 e 389383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo  126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa:  “RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO ­ §§ 1º E 2º DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de admissibilidade de recurso administrativo.”  A situação acima aplica­se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se  daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo  52 da Constituição Federal.  Ocorre que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria 256,  de  22/06/2009, prevê, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, o seguinte:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Portanto,  com  amparo  no  dispositivo  acima,  acato  a  preliminar  de  inexigibilidade do depósito prévio.  Ainda  em  preliminarmente,  a  recorrente  alega  impossibilidade  de  cumprir  todas  as  exigências  efetuadas  pela  Fiscalização,  argumentando  que  foi  concedido  o  exíguo  prazo de 12 dias úteis para a contribuinte apresentar à fiscalização uma quantidade colossal de  documentos,  e  que  em  momento  nenhum  re­intimou  a  empresa  quanto  aos  documentos  faltantes, procedimento que é comum nos processos fiscais, mas que simplesmente autuaram a  contribuinte sem que houvesse qualquer possibilidade de a empresa atender a fiscalização.  Porém, tais argumentos já foram trazidos no recurso 257.469, em processo de  interesse  da  própria  recorrente  que,  após  análise,  foram  rejeitados  por  unanimidade  por  esta  Turma de Julgamento, nos termos do voto de relatoria do Conselheiro Mauro José Silva, cujo  trecho transcrevo a seguir:  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 4          7 “A recorrente aduz que houve violação do devido processo legal  durante  a  fase  fiscalizatória,  na  medida  em  que  o  prazo  originalmente concedido era muito curto e seu pedido de dilação  deste não foi atendido.  Não há como acolher a pretensão da recorrente de violação ao  devido  processo  legal,  seja  por  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa  ,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.  Nesse  sentido,  já  decidiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  “NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)”  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a  pretensão da recorrente de nulidade.”  Com  relação  ao  argumento  de  que  a  legislação  previdenciária  não  fixa  o  prazo no qual o contribuinte deve apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, e de  que a concessão de prazo de 12 dias úteis fere os princípios constitucionais da razoabilidade e  proporcionalidade,  assim  como  os  da  ampla  defesa  e  contraditório,  tornando  nulo  o  lançamento, cumpre esclarecer que a legislação previdenciária não é omissa quanto ao prazo de  apresentação de documentos solicitados por meio do TIAD.  O art. 592, da IN 03/2005, dispõe que  Art.592.  O  TIAD  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  quando  da  solicitação  de  documentos ao sujeito passivo em ações fiscais.  §I°  O  sujeito  passivo  deverá  apresentar  a  documentação  e  as  informações  no  prazo  lixado  pelo  A  FPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAD.  §2°  A  não  apresentação  dos  documentos  no  prazo  fixado  no  TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem  prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei.  Assim,  a  fiscalização  observou  o  prazo  previsto  na  legislação  que  trata  da  matéria.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Ademais,  se a empresa notificada contestou os valores  aferidos ou discorda  da caracterização de segurados empregados efetuada pela fiscalização, poderia ter trazido, aos  autos, a documentação solicitada pela  fiscalização, comprovando, assim,  suas alegações ou a  improcedência do valor lançado.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  notificada  tomou  ciência  da  NFLD  em  02/01/2007, e da decisão de primeira instância em 11/12/2007 (AR fls. 1.421).  Ou  seja,  a  recorrente  teve  mais  de  11  (onze)  meses  para  a  juntada  de  elementos  que  demonstrassem  a  regularidade  dos  registros  contábeis  e  que  todos  os  recolhimentos tributários foram efetuados pela empresa.  Todas as alegações feitas pela recorrente poderiam ter sido comprovadas por  meio  da  juntada  de  documentos,  conforme  disposto  no  relatório  IPC,  ressaltando  que  o  contribuinte ainda dispunha do prazo de recurso para a apresentação de outros elementos.   Todavia,  a  empresa não  trouxe outros  elementos para  serem analisados  por  este Conselho que demonstrassem a veracidade de suas afirmações.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal, dos elementos probatórios carreados aos autos. Daí a necessidade de se juntar elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Dessa forma, entendo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Também em preliminar, a recorrente alega nulidade do Acórdão recorrido por  cerceamento  de  defesa  em  virtude  do  indeferimento  da  perícia  requerida  em  sede  de  impugnação, ressaltando que a perícia técnica seria essencial para provar que os recolhimentos  efetuados pelos  subempreiteiros  realmente  se  referem a obra em questão, o que comprovaria  que os  tributos  cobrados  na presente NFLD, ora  em grau de  recurso,  já  foram  integralmente  quitados.  Todavia, a necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  O  art.  18,  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Dec.  70.235/72),  estabelece que:  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Não tendo  sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 5          9 de  perícia,  não  se  pode  acolher  a  alegação de  cerceamento  de  defesa pelo seu indeferimento.   Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o  Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada.   A fiscalização deixou claro, nos relatórios integrantes da notificação, quais os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada  e  as  alíquotas  aplicadas.  Portanto, as autoridades julgadoras de primeira instância, ao entenderem ser  prescindível  a  produção  de  novas  provas  e  a  realização  de  perícia,  indeferiram,  por  unanimidade, o pedido formulado pela recorrente.  Dessa  forma,  como  a  recorrente  não  demonstrou  que  a  elucidação  do  caso  dependeria  da  produção  de  prova  pericial,  indefere­se  o  pedido  de  perícia,  por  considerá­la  prescindível e meramente protelatória.  Ademais,  cumpre  lembrar  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  o  seguinte:    Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.     Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou­se a requerê­la, sem indicar o perito  ou formular os quesitos a serem respondidos.  Assim,  os  julgadores  de  primeira  instância  agiram  em  observância  dos  dispositivos legais que tratam da matéria, e  indeferiram, com muita propriedade, o pedido de  perícia formulado pela recorrente.  Quanto  à  descaracterização  da  sua  contabilidade,  argumenta  que  colocou  à  disposição  das  autoridades  fiscais  todos  os  valores  e movimentos  reais  de  remuneração  dos  segurados a serviço da empresa, do faturamento e do lucro, não existindo, portanto, nenhuma  omissão quanto a recolhimento de contribuições previdenciárias  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Entende  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa  por  considerar que os documentos apresentados e os esclarecimentos relativos aos funcionários que  possuía não estavam corretos,  e por    entender que o Srs. Miguel Hamati, Eleandra Toscan e  Paulo Emílio Hofmann Garcia eram funcionários da recorrente e não constavam em sua folha  de  pagamento,  o  que  não  é  verdade,  como  provam  os  documentos  anexados  junto  à  impugnação.  Porém,  não  foi  somente  porque  a  empresa  deixou  de  registrar  os  citados  segurados  como  empregados  que  a  contabilidade  da  prestadora  foi  descaracterizada,  e  sim  devido à constatação de que a empresa omitiu lançamentos relativos ao pagamento de mão de  obra  utilizada  na  execução  das  obras  e  serviços,  direta  e/ou  terceirizada,  além  de  não  terem  sido emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados.  A  fiscalização,  ao  analisar  a  documentação  da  empresa,  constatou  a  existência de irregularidade do registro da mão de obra empregada na execução dos serviços e  das obras  identificadas,  o que  a  levou a solicitar a  apresentação de diversos documentos por  meio  de  TIAD,  tendo,  contudo,  a  empresa  se  limitado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  relativos  a  pequena  parcela  das  obras  e  serviços  executados,  ensejando  a  lavratura do Auto de Infração competente.   A  fiscalização  verificou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  observa  os  Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pela Resolução CFC n° 750/93.  Dessa  forma,  por  ser  a  atividade  administrativa  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  que  a  contabilidade da  recorrente não espelha a realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  agiu  em  conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente o débito por aferição indireta, mediante a aplicação dos percentuais previstos na  legislação que trata da matéria.  Assim, verifica­se que, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização  motivou  devidamente  o  procedimento  adotado,  apontando  a  legislação  que  ampara  o  procedimento de aferição indireta da base de cálculo da contribuição lançada e o arbitramento  do  débito,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Nesse sentido, rejeito as preliminares suscitadas.  No mérito, a recorrente alega decadência de parte do débito lançado.  Observa­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 6          11 Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Conforme  já  exposto  acima,  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O fato gerador que ensejou a lavratura da NFLD em tela é o pagamento de  remuneração  dos  segurados  caracterizados  como  empregados  pela  fiscalização,  cujo  vínculo  empregatício não havia sido reconhecido pela empresa.  Portanto, trata­se de lançamento de ofício, caso em que se aplica art. 173, do  CTN, transcrito a seguir:    Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A  NFLD  foi  consolidada  em  29/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 02/01/2007.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 10/1999 a 11/2001.  Para a competência 12/2001, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2002,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2003, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Nesse sentido, reconheço a decadência de parte do débito.  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 7          13 A recorrente tenta demonstrar ainda a ausência de vínculos com os segurados  listados pela fiscalização.  Os  argumentos  relacionados  ao  segurado  Paulo  Emílio  Hofmann  Garcia,  caracterizado  como  empregado pela  fiscalização,  não  serão  objeto  de  análise  uma vez  que  a  prestação de serviços se deu em período atingido pela decadência.  A  notificada  assevera  que,  entre  o  período  de  10/1999  a  02/2002,  a  Sra.  Eleandra era funcionária registrada da empresa Formato Construções Ltda, sendo que todas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  tal  vinculo  empregatício  era  suportado  por  aquela empresa, não havendo, portanto, como enquadrar a Sra. Eleandra como funcionária da  recorrente, e que, caso sejam mantidas as contribuições previdenciárias relacionadas com a Sra.  Eleandra  e  exigidas  na  presente  NFLD,  o  fisco  estará  a  receber  em  duplicidade  tais  contribuições, o que gerará o enriquecimento ilícito por parte do INSS.  Contudo, mais uma vez a recorrente alega mas não prova o alegado.  A recorrente não juntou aos autos provas da existência do alegado contrato de  mútuo ou das contribuições recolhidas.  Não há nada nos autos que comprove a afirmação da recorrente de que está se  cobrando novamente o tributo lançado ou de que existe um contrato de mútuo celebrado entre a  recorrente e a empresa cedente de mão de obra.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue:   ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  E,  mesmo  que  a  Sra  Eleandra  fosse  funcionária  da  Formato  Construções,  como alega a recorrente, nada impede que a mesma segurada mantenha vínculo empregatício  com outra empresa, no caso, a notificada.  Restou  comprovada,  nos  autos,  a  ocorrência  de  todos  os  requisitos  necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n.  º 8.212/91 c/c art. 9. º, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. º 3.048/99, quais sejam, a não­ eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação.   Aplica­se  portanto,  ao  caso,  o  artigo  9º,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos  E como o parágrafo 2. º do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor  Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da  relação de emprego, agiu em conformidade com ditames  legais e enquadrou corretamente os  trabalhadores como empregados da notificada para efeitos da legislação previdenciária.   Esse  enquadramento  será  automático  sempre  que  estiverem  presentes,  na  prestação do  serviço,  os pressupostos da  relação de emprego, quais  sejam,  a  remuneração,  a  habitualidade  e  a  subordinação,  porque  a  lei  assim  determina,  mesmo  que  no  contrato  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é  aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução.  Dessa forma, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. º  8.212/91,  pode  sim  o  Auditor  Fiscal  desconsiderar  a  contratação  do  segurado  por  meio  de  empresas terceirizadas para considerá­lo como empregado da contratante, exclusivamente para  fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador.  A fiscalização verificou que a segurada Eleandra Toscan foi registrada como  empregada  da  C.R.E.  somente  em  03/2002,  na  função  de  Encarregada  Administrativa,  desenvolvendo  atividades  que  já  executava  na  empresa  notificada  anteriormente  à  sua  contratação,  pois  já  prestava,  regularmente,  esse  tipo  de  serviço,  representando­a  perante  terceiros, conforme se verifica das GFIPs, nas quais a segurada consta como responsável por  sua elaboração, assinando rescisões de contrato de trabalho de empregados da CRE demitidos e  sendo tratada pelo Técnico de Segurança do Trabalho como Gerente de Recursos Humanos da  recorrente.  Da mesma forma, durante a ação fiscal, a autoridade lançadora verificou que  a presença do segurado Miguel Hamati no escritório da empresa notificada foi uma constante,  dispondo inclusive de sala privativa na sede da empresa, assinando contratos na qualidade de  preposto  e  documentos  dirigidos  à  rede  bancária  na  qualidade  de  Gerente­Geral  da  C.R.E.  Participações  e Empreendimentos Ltda,  sendo  responsável  pelo  fundo  fixo  de  numerário  em  diversas obras da empresa.  O  referido  segurado  recebe,  sistematicamente,  reembolsos  por  despesas  executadas  a  serviço  da  empresa,  como  telefone  celular,  hospedagem,  refeições,  quilometragem  rodada,  pedágio,  passagens  aéreas  e,  a  partir  de  12/  2003,  passou  a  ser  contratado  pela  C.R.E.Participações  e  Empreendimentos  Ltda  por  intermédio  da  empresa  Geratriz Empreendimentos Ltda, para prestar serviços de gerenciamento de obra.  A  recorrente  não  nega  tais  afirmações,  mas  apenas  alega  que  o  segurado  prestou serviços de engenharia à CRE por meio da empresa Engemati Ltda.  Todavia,  mais  uma  vez  a  recorrente  apenas  alega,  mas  não  comprova  o  alegado. Não junta documentos que comprovem suas afirmações.   Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  comprovada,  nos  autos,  a  relação  de  emprego  entre  a  CRE  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA e as pessoas físicas que lhe prestaram serviços.  Ademais,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  caracterizados  como  segurados empregados da notificada são necessidades constantes da empresa recorrente,.  E como não é facultado ao agente fiscal deixar de cumprir a lei, ao constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  lançou  corretamente  o  presente  débito,  discriminando  clara  e  precisamente os dispositivos legais aplicáveis ao caso,  já que o relatório FLD ­ Fundamentos  Legais  do Débito,  relaciona  a  legislação  que  fundamenta  as  contribuições  que  constituem  o  presente  lançamento,  além  do  dispositivo  legal  que  confere  a  competência  para  fiscalizar  e  atuar.  Observa­se,  ainda,  que  a  NFLD  atendeu  o  estabelecido  pelo  Decreto  70.235/72.  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11176.000005/2007­21  Acórdão n.º 2301­002.706  S2­C3T1  Fl. 8          15 Dessa forma, o auditor autuante constituiu o crédito tributário por intermédio  da presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37, da Lei 8.212/91:  Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  no  sentido  de CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores lançados  nas competências compreendidas entre 10/1999 a 11/2001, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Adriano Gonzales Silvério, Redator Designado  Conforme  decidido  pela  E.  1º  Turma,  a  divergência  a  ser  registrada  em  relação ao voto da  Ilustre Conselheira Relatora diz  respeito  apenas  à quantificação da multa  aplicada considerando­se a retroatividade benigna espelhada no Código Tributário Nacional.  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO a  fim de,  se mais  benéfica  ao  contribuinte,  aplicar  a multa  prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09.    Adriano Gonzáles Silvério                      Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 27/05/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10814.005293/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 08/02/2008 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE PELA AVARIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO LEGAL DIANTE DO CONHECIMENTO DO FATO QUE A NORMA VISLUMBRAVA PRESUMIR. Realidade em que foi constatada avaria em bagagem desacompanhada, tendo sido responsabilizado o depositário, já que este a recebeu sem a formalização de nenhuma ressalva. Todavia, foi demonstrado nos autos que o viajante não foi minimamente diligente quanto aos necessários cuidados para o adequado acondicionamento e transporte da carga um vaso de vidro embalado de maneira completamente inadequada para o transporte. Assim, não há razão que justifique o uso de presunção legal uma ilação que a lei tira de um fato conhecido para firmar um fato desconhecido já que o suposto fato desconhecido o responsável pela avaria da mercadoria está cabalmente demonstrado nos autos, recaindo sobre o viajante, que não foi diligente quando do acondicionamento de carga de flagrante vulnerabilidade. Este, por força do disposto no artigo 660 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009), deveria responder pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre a mercadoria avariada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, não sendo caso de improcedência, deverá o lançamento ser declarado nulo, por vício material. Recurso ao qual se dá provimento para que seja declarado nulo o lançamento, por vício material.
Numero da decisão: 3802-001.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Jose Barroso Rios
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 08/02/2008 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE PELA AVARIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DE PRESUNÇÃO LEGAL DIANTE DO CONHECIMENTO DO FATO QUE A NORMA VISLUMBRAVA PRESUMIR. Realidade em que foi constatada avaria em bagagem desacompanhada, tendo sido responsabilizado o depositário, já que este a recebeu sem a formalização de nenhuma ressalva. Todavia, foi demonstrado nos autos que o viajante não foi minimamente diligente quanto aos necessários cuidados para o adequado acondicionamento e transporte da carga um vaso de vidro embalado de maneira completamente inadequada para o transporte. Assim, não há razão que justifique o uso de presunção legal uma ilação que a lei tira de um fato conhecido para firmar um fato desconhecido já que o suposto fato desconhecido o responsável pela avaria da mercadoria está cabalmente demonstrado nos autos, recaindo sobre o viajante, que não foi diligente quando do acondicionamento de carga de flagrante vulnerabilidade. Este, por força do disposto no artigo 660 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009), deveria responder pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre a mercadoria avariada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/02/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Demonstrado o erro na identificação do sujeito passivo, não sendo caso de improcedência, deverá o lançamento ser declarado nulo, por vício material. Recurso ao qual se dá provimento para que seja declarado nulo o lançamento, por vício material.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Demonstrado  o  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  não  sendo  caso  de  improcedência, deverá o lançamento ser declarado nulo, por vício material.  Recurso ao qual se dá provimento para que seja declarado nulo o lançamento,  por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/06/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  São  Paulo  II  (fls.  68/71),  a  qual,  por maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  formalizada pelo sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/02/2008  VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  O depositário  responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua  custódia, sendo presumida a responsabilidade no caso de volumes recebidos  sem ressalva ou sem protesto.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  os  autos  de  notificação  de  lançamento  (fl.  34),  decorrente  de  procedimento  de  vistoria  aduaneira  que  resultou  na  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  em  razão  de  avaria  de  um  volume  de  18  kg,  constante  de  Bagagem  Desacompanhada,  objeto  da  Declaração  Simplificada de Importação (DSI) nº 08/0003846­0, de 08/02/2008.   Conforme  consta  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  nº  01/09  (fls.  25/31), a carga amparada pelo Conhecimento Aéreo MAWB 057.1528.5292,  descrita  como  um  vaso  de  vidro  para  decoração,  foi  objeto  de  armazenamento  pela  INFRAERO,  conforme  extrato  do  Sistema MANTRA,  sem preenchimento de nenhuma informação no campo referente a avaria.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10814.005293/2008­66  Acórdão n.º 3802­01.041  S3­TE02  Fl. 110          3 Por ocasião da conferência física, ficou constatado que a carga havia  sido  objeto  de  avaria  total. A  fiscalização,  então,  atribuiu  à  depositária  a  responsabilidade tributária pela avaria verificada.   Cientificada da notificação de lançamento em 13/02/2009, a autuada  apresentou  impugnação  em  19/02/2009  (fls.  40  e  seguintes),  alegando  em  síntese que:  a)  como  a  carga  não  apresentava  indícios  de  avarias  aparentes  em  sua  embalagem,  estando  mantidas  e  preservadas  todas  as  características  externas do volume,  foi  recepcionada pela depositária no  cumprimento de  suas atribuições;  b) a constatação das avarias que deram origem ao presente processo  somente  ocorreu  em  momento  posterior,  por  ocasião  da  conferência  aduaneira,  quando  da  abertura  do  volume,  ficando  patente  aos  presentes  que a embalagem utilizada para o transporte foi absolutamente insuficiente  e inadequada à sua função protetiva;  c)  como  a  depositária  cumpriu  seu  papel  ao  registrar  o  armazenamento  da  carga  em  conformidade  com  os  procedimentos  instituídos  pela  IN  SRF  102/94,  cujo  texto  determina  que  o  registro  do  armazenamento no Sistema será processado à vista da carga (e não de seu  conteúdo, a mercadoria), entende não haver relação de causa e efeito entre  os trabalhos de recepção da carga e a constatação das avarias internas em  momento de conferência aduaneira;  d) observa que o art.  661,  III,  do Regulamento Aduaneiro aprovado  pelo Decreto nº 6.759/09, informa que o transportador será responsável se a  avaria  estiver  visível  por  fora  do  volume descarregado,  enquanto  que  o  §  único  do  art.  662  presume  a  responsabilidade  do  depositário  no  caso  de  volumes  recebidos  sem ressalvas ou protestos. Argumenta que a diferença  de  tratamentos  fere  o  princípio  da  igualdade  e  isonomia,  requerendo  lhe  seja  dispensado  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  transportador,  haja  vista que a avaria não era perceptível no aspecto externo da carga;  e)  requer,  assim,  a  nulidade  do  Termo  de  Vistoria  01/2009  e  o  cancelamento da respectiva notificação de lançamento.   Por  meio  do  Termo  nº  57/09  (fl.  54),  a  autuada  foi  intimada  a  regularizar  sua  representação  processual,  providência  adotada  por  meio  dos documentos juntados às fls. 56/66.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  10/06/2011  (fls.  75),  uma  sexta­feira.  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  12/07/2011 (fls. 76), o  recurso voluntário de fls. 76/87, onde se  insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo, ao final, seja declarado nulo o lançamento em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   O  lançamento,  formalizado  em  nome  do  depositário,  foi  fundamentado  na  presunção  legal  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  662  do  Regulamento Aduaneiro  à  época vigente (Decreto nº 6.759, de 05/02/2009), segundo o qual:  Art. 662. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.   Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  Tal  presunção,  decerto,  prevalece,  em  regra,  quando  o  depositário  não  faz  nenhuma ressalva a  respeito de avaria ou extravio da mercadoria – como no caso presente –  não  podendo  subsistir,  contudo,  quando  há  nos  autos  prova  clara  de  que  a  responsabilidade pelo dano ou extravio é de outrem.  E é fato incontroverso que a mercadoria objeto do litígio – um vaso de vidro  – estava embalada de forma totalmente inadequada para tal fim (vide Termo de Avaria de  fls.  25/31).  O  fato  de  o  produto  haver  ingressado  no  país  como  bagagem  desacompanhada  demonstra que  a  responsabilidade pela  avaria  é  integralmente  do  viajante,  já  que  este,  ainda  que ciente da fragilidade do bem transportado, não adotou as mínimas providências necessárias  ao seu adequado acondicionamento para o transporte. Ademais, o mesmo nem sequer indicou  tal condição de alta vulnerabilidade da mercadoria na embalagem ou nos documentos inerentes  ao produto, providência que, certamente, poderia ter norteado o cuidadoso manuseio da carga  pelo transportador e pelo depositário.   Em resumo, o viajante não foi minimamente diligente quanto aos necessários  cuidados para o adequado acondicionamento e transporte da carga. Assim, não há razão de se  fazer uso de presunção legal – uma ilação que a lei tira de um fato conhecido para firmar um  fato  desconhecido  –  já  que  o  suposto  fato  desconhecido  –  o  responsável  pela  avaria  da  mercadoria – está cabalmente demonstrado nos autos, conforme se vê acima.  Em  suma,  não  se  justifica  o  uso  de  presunção  quando  não  há  o  que  se  presumir.  Penso que em relação ao caso prevalece o disposto no artigo 660 do mesmo  Regulamento Aduaneiro, segundo o qual “a responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que,  em conseqüência, deixar de ser recolhido [...]” (grifei).  A consequência de  tudo  isso é que o  lançamento deverá  ser declarado nulo  por  vício  material.  Com  efeito,  embora  tenha  efetivamente  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação tributária – a avaria da mercadoria importada – a constituição do crédito em favor da  Fazenda Pública se deu com erro na identificação do sujeito passivo.   Paulo  de  Barros  Carvalho1  defende  a  existência  de  uma  estrutura  lógica  traduzida numa regra­matriz tributária. Segundo o insigne professor, há critérios que integram  o antecedente da regra­matriz do lançamento, – denominados de critérios material, espacial e                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 9. ed., Capítulos IX e X, São Paulo: Saraiva, 1997.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10814.005293/2008­66  Acórdão n.º 3802­01.041  S3­TE02  Fl. 111          5 temporal –, bem como aqueles que integram seu consequente, – nomeados de critérios pessoal  e  quantitativo.  A  classe  antecedente  identifica  o  fato  jurídico  tributário,  ao  passo  que  a  conseqüente  retrata  o  aparecimento  da  relação  jurídica  tributária. No  caso  presente,  houve  o  fato  jurídico  tributário,  mas  a  relação  jurídica  tributária  foi  retratada  de  forma  equivocada.  Portanto,  deixa­se  de  lado  a  improcedência  do  lançamento,  optando­se  pela  declaração  de  nulidade do mesmo por ser tecnicamente mais adequada ao caso concreto. E nulidade por vício  material, posto que inerente à própria substância do lançamento.  Como se sabe, a formalização da exigência tributária, seja através de auto de  infração,  seja  por meio  de  notificação  de  lançamento,  há  que  ser  feita  com  observância  dos  requisitos  dos  atos  administrativos  em  geral,  assim  como  daquelas  condições  específicas  elencadas no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o qual determina que “o auto de infração será  lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  No esteio  desse  raciocínio,  atente­se  que,  dentre  os  requisitos  elencados  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  devida  qualificação  do  autuado  figura  como  condição  indispensável para o lançamento, estando relacionada à própria subsunção do autor efetivo da  conduta à norma tributária substantiva.   No  caso,  o  lançamento  não  carece  de  nenhum  dos  elementos  formais  necessários  à  sua  exteriorização  (identificação  do  sujeito  passivo  –  embora  aqui  tenha  sido  equivocada  –,  descrição  dos  fatos,  matéria  tributável,  demonstrativo  do  montante  devido,  norma  legal  infringida,  penalidade  aplicável,  identificação  da  autoridade  administrativa  autuante,  local  e  data  da  lavratura).  Todavia,  contém  um  defeito  em  sua  substância,  relativamente  ao  destinatário  do  ato,  posto  que  direcionado  a  sujeito  diverso  daquele  que  efetivamente deveria responder pela obrigação tributária objeto da lide.   Não  pode,  pois,  o  lançamento,  produzir  efeitos  em  relação  ao  destinatário  erroneamente  apontado  como  responsável  pela  infração,  realidade  que  se  subsume  a  tipo  de  nulidade por vício material.   Em sintonia com tal exegese, De Plácido e Silva2:  Os vícios de  forma,  embora concernentes a  formalidades  exteriores,  ou solenidades extrínsecas, não se confundem com os vícios dos documentos  decorrentes de borrões, raspaduras, entrelinhas não ressalvadas, riscos, ou  emendas, em lugares substanciais.  [...]  Os vícios de fundo bem se distinguem dos vícios de forma, referindo­ se a formalidades habilitantes e a requisitos elementares à validade do ato,  enquanto  os  vícios  de  forma  se  referem  aos  elementos  de  composição  instrumentária e às solenidades prescritas para essa composição.  (grifos nossos)  Em resumo, a lide retrata realidade em que o lançamento preenche todos os  elementos  essenciais  à  sua  plena  validade  do  ponto  de  vista  formal.  Contudo,  o mesmo  foi  maculado  pela  identificação  errônea do  sujeito  passivo, mácula  esta  de  natureza  substancial,  impossível de ser sanada.                                                              2 Vocabulário Jurídico. Forense, Rio de Janeiro. v.4, 11. ed. 1991, p. 489.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela recorrente, no sentido de declarar nulo o lançamento, por vício material.  Sala de Sessões, em 24 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4955856 #
Numero do processo: 11618.003255/2006-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11618.003255/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.302  S2­TE01  Fl. 36          2 Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  06,  foi  solicitada  ao  contribuinte a apresentação de diversos documentos relativos a sua declaração de ajuste anual  do exercício 2005, ano­calendário 2004, entre outros, os comprovantes originais e cópias das  despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento.  Após  análise  da  documentação  apresentada,  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/05, decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$ 4.000,00,  referente  à  Roberta  M.  P.  Leite,  por  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  tratamento,  resultando em um crédito tributário correspondente a R$ 1.939,08.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03, juntamente com os documentos de fls. 08/15, alegando, conforme relatório do acórdão  de primeira instância (fls. 21), que os recibos apresentados estão de acordo com a legislação,  apresentando  como  complemento  de  tais  documentos  declarações  firmadas  pela  respectiva  profissional informando que os serviços foram prestados ao próprio declarante.   ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Recife julgou a impugnação improcedente (fls. 20/22) em virtude de o  contribuinte  não  ter  apresentado  comprovantes  dos  pagamentos  das  despesas  glosadas,  que  reputou  como  necessários  para  o  contribuinte  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  neste  caso.  Destacou que somente os recibos não constituem documentos hábeis e idôneos como prova do  efetivo desembolso e que o art. 80, inciso III, do RIR/1999, também prevê que a dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos  efetuados, que, segundo seu entendimento, representa a tônica do citado dispositivo legal.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/11/09  (fls.  26),  o  interessado apresentou, em 04/12/09, o Recurso de fls. 28/31, alegando, em suma, que:  a)  a falta de  identificação do beneficiário do  tratamento, o único motivo da  glosa,  foi  sanada  com  a  apresentação  de  declaração  firmada  pela  respectiva  profissional  atestando  que  os  serviços  foram  prestados  ao  próprio declarante;   b) o relator do acórdão recorrido alterou a fundamentação do lançamento, ao  exigir a comprovação do efetivo desembolso dos valores, o que acarreta  supressão  de  seu  direito  de  defesa,  uma vez  que  lhe  está  sendo  imposta  uma decisão administrativa que não constou da controvérsia do processo  original nas suas fases iniciais;  c) os pagamentos de tais despesas foram comprovados na forma estabelecida  pelo art. 46, da Instrução Normativa­SRF n° 15/2001, ressaltando que não  juntou  extratos  bancários  dos  saques  efetivados  para  os  aludidos  pagamentos devido essa exigência não constar do Auto de Infração (sic);    Diante do exposto acima requer o acolhimento de seu recurso.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 11618.003255/2006­96  Acórdão n.º 2801­002.302  S2­TE01  Fl. 37          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Diante  dos  elementos  contidos  nos  autos,  não  há  como  negar  que  assiste  razão ao recorrente em suas alegações.  Embora  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  a  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas  em  discussão,  a  glosa  não  foi  motivada  pela  ausência  de  provas  nesse  sentido, mas tão somente pela falta de identificação do beneficiário do tratamento nos recibos  apresentados  (fls.  10/11),  como  pode  ser  constatado  pela  leitura  da  descrição  dos  fatos  da  respectiva  notificação  de  lançamento.  Dessa  forma  entendo  que  não  cabe  à  autoridade  julgadora fazer indagações acerca da efetividade dos desembolsos.  Como o recorrente apresentou documentos que sanaram a irregularidade que  motivou a glosa das despesas médicas, a  falta de identificação do beneficiário do tratamento,  conforme declarações juntadas às fls. 08/09, possui direito ao restabelecimento da dedução em  questão.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10640.001707/2002-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUDITORIA ELETRÔNICA DE DCTF. DÉBITOS DECLARADOS COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. Cancela-se o lançamento formalizado sob o fundamento de que o processo judicial, que reconheceu os créditos opostos em compensação dos débitos confessados, não diz respeito ao declarante, quando, faticamente, essa circunstância não se verificou. DIREITO CREDITÓRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. AÇÃO JUDICIAL INTENTADA PELO ESTABELECIMENTO-MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO-FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já que a autonomia destas em relação àquela limita-se aos aspectos meramente administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 213          1 212  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001707/2002­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.258  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA DE  DCTF ­AÇÃO JUDICIAL ­ DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  Recorrente  PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUDITORIA  ELETRÔNICA  DE  DCTF.  DÉBITOS  DECLARADOS  COMO  COMPENSADOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONFIRMADA.  FALTA  DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO.  Cancela­se  o  lançamento  formalizado  sob  o  fundamento  de  que o  processo  judicial,  que  reconheceu  os  créditos  opostos  em  compensação  dos  débitos  confessados,  não  diz  respeito  ao  declarante,  quando,  faticamente,  essa  circunstância não se verificou.  DIREITO  CREDITÓRIO  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  AÇÃO  JUDICIAL  INTENTADA  PELO  ESTABELECIMENTO­ MATRIZ. DÉBITOS DE TITULARIDADE DE ESTABELECIMENTO­ FILIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Os limites subjetivos da coisa julgada abrangem a matriz e todas as filiais, já  que a autonomia destas em relação àquela limita­se aos aspectos meramente  administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica que as  normas concernentes ao CNPJ não têm o condão de cindir   Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 17 07 /2 00 2- 21 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre Auto  de  Infração Eletrônico  decorrente  de  procedimento  de  auditoria  eletrônica  da  DCTF  do  3º  e  4º  trimestre(s)  de  1997,  em  que  o  declarante,  ora  recorrente,  informou  que  seus  débitos  de Contribuição  para  o  PIS/Pasep  dos  meses  de  julho  a  dezembro  daquele  ano,  nos  valores  de  R$  1.469,09,  R$  1.330,01,  R$  1.512,66, R$ 1.679,41, R$ 1.505,36 e R$ 1.258,94,  estavam com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  tutela  obtida  judicialmente,  nos  autos  da  ação  judicial  nº  95.0059418­8.  Sob  o  fundamento  “Proc.  Jud  de  outro CNPJ”  (Anexo  I  – DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  fl(s).  27  e  28),  o  Fisco  não  acolheu  a  exceção  e  lançou de ofício os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência  constante  do  Auto  de  Infração  nº  0001353,  fls.  25  e  26  e  anexos.  A  exação  totalizou  R$  23.327,53.  O feito foi  impugnado, fls. 3 a 7. Sinteticamente, o autuado insiste na tutela  que  lhe foi deferida na Ação Cautelar  Inominada nº 95.0059418­8 e na Ação Declaratória nº  96.0002157­8, que tramitaram na 18ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de São Paulo.  Explica que a ação foi proposta empregando­se o CNPJ da matriz o que não obsta a extensão  dos efeitos da  liminar obtida às  filiais da pessoa  jurídica. Esclarece que  a mudança da  razão  social ocorrida não implicou mudança do CNPJ.  O  lançamento foi  julgado parcialmente procedente pela DRJ/JFA­2ª Turma.  Transcrevo abaixo, na íntegra, o voto condutor do Acórdão nº 4.115, de 31 de julho de 2003,  fls. 170 e 171, sem ementa:    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.001707/2002­21  Acórdão n.º 3403­002.258  S3­C4T3  Fl. 214          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA.  O  arrazoado  de  fls.  179  a  196,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  rechaça o lançamento com razões a seguir sintetizadas:  a) os  débitos  em  questão  foram  extintos  por  força  de  decisão  judicial  transitada em julgado;  b) o  auto  de  infração  foi  lavrado  unicamente  em  razão  da  suposta  não  comprovação  da  existência  de  medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário;  c)  a  decisão  combatida  cancela  o  auto  de  infração  tal  como  originalmente  lançado,  pois  admite  a  existência  de  medida  cautelar  na  qual  foi  concedida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;  d) embora  tenha  sido  cancelado  o  auto  de  infração,  a  decisão  combatida  inovou  no  mérito  do  processo  administrativo  ao  modificar  a  sua  motivação;  e) a  referida  inovação  caracteriza  a  tentativa  de  lançamento  por  meio  de  decisão, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; e  f)  ainda  que  fosse  permitido  o  lançamento  por  decisão,  tal  ato  deveria  obedecer o prazo decadencial, o qual decorreu há mais de 14 anos.  Em  relação  à  multa  de  mora  que  constou  do  DARF  que  acompanhou  a  intimação do resultado do julgamento de primeira instância:  g) não  há  possibilidade  da  cobrança  de  multa  de  mora,  haja  vista  que  o  crédito  tributário  sempre  esteve  suspenso  (inicialmente por  liminar  em  processo  judicial  e  posteriormente  pela  defesa  administrativa  apresentada,  sem  que  houvesse  interrupção  na  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário até o presente momento) e, portanto, a  Recorrente nunca incorreu em mora no decorrer do presente processo;  h) ainda  que  fosse  possível  a  exigência  da  multa  de  mora,  essa  exigiria  regular  constituição  pelo  ato  de  lançamento  tributário,  por  meio  de  autoridade  competente  para  tanto,  não  podendo  ser  simplesmente  incluída  na  autuação  por  ato  da  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância; e,  i)  a  cobrança  de multa  de mora  não  é  possível  no  presente  caso,  pois  para  tanto  seria  necessário  um  novo  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário, o qual não seria válido tendo em vista que os fatos geradores  do  tributo  ocorreram  no  período  entre  julho  e  dezembro  de  1997,  já  atingido pela decadência.  Conclui,  requerendo  provimento  para  o  efeito  de  reforma  da  decisão  combatida, cancelando­se o auto de infração e declarando­se a extinção do crédito tributário.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  179  a  196 merece  ser  conhecida  como  recurso voluntário  contra o Acórdão DRJ­JFA­2ª Turma nº 4.115, de 31 de  julho de 2003.  Andou  mal  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  e  sua  decisão  merece  ser  reformada,  posto  que  os  documentos  constante  da  peça  impugnatória  já  permitiam  constatar  que  o  fundamento da autuação era improcedente.   Com  efeito,  remeto­me  para  as  folhas  27  e  28    do  processo,  Anexo  I  –  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  do  AI  nº  0001353. Lá consta, como fundamento da autuação, a ocorrência “Proc. Jud de outro CNPJ”.  Embora lacônico, o fundamento deixa claro que os computadores do SERPRO entenderam que  a  ação  judicial  95.0059418­8,  informada  pelo  contribuinte  como  fonte  da  tutela  que  lhe  suspendeu  a  exigibilidade  dos  débitos  de PIS  dos PA 7­1997,  8­1997,  9­1997,  10­1997,  11­ 1997 e 12/1997, não  lhe dizia  respeito. Enfim a Receita Federal não acatou a  informação de  concordou com a extensão dos efeitos da liminar na ação cautelar ao estabelecimento filial da  pessoa jurídica, ora recorrente, visto que cada filial possui uma inscrição no CNPJ, sendo todas  independentes nas relações com o Fisco.  O motivo alegado pela Receita para efetuar a exigência dos valores de PIS,  em  relação  às  filiais,  não  tem  fundamento  jurídico.  De  fato,  não  calha  ao  caso  vertente  o  argumento de que a tutela judicial deferida não lhes aproveita.  As  disposições  legais  que  tratam  do  domicílio  das  pessoas  jurídicas  e  do  Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  não  escudam o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fazendária.  Por  sua  vez,  as  normas  concernentes  ao  CNPJ  destinam­se  apenas  a  facilitar  as  atividades  fiscalizatórias,  não  possuindo  o  efeito  de  cindir  as  pessoas  jurídicas  que  se  estabelecem em mais de um lugar.  A autonomia das filiais em relação à matriz limita­se aos aspectos meramente  administrativos, não afastando a unidade substancial da pessoa jurídica. Esta é uma só, ainda  que  muitas  sejam  suas  filiais.  E  tanto  assim  é  que  jamais  se  pensou  ­  quando  a  situação  é  inversa e a pessoa jurídica é executada pelo Fisco ­ em impedir a penhora dos bens da matriz  por dívidas da filial, ou vice­versa, uma vez que são uma única pessoa jurídica.  Os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  proferida  na  ação  nº  95.0059418­8  abrangem  a  matriz  e  todas  as  filiais,  porquanto  não  houve  qualquer  ressalva  em  sentido  contrário, mormente porque foram juntadas guias de recolhimento de tributo por filial. Aliás,  tal  entendimento  contraria  a  tendência  do  direito  processual  de  prestigiar  os  princípios  da  economia processual e da instrumentalidade das formas, à medida que exige o ajuizamento de  uma demanda para cada estabelecimento, caso não estejam sob a mesma jurisdição territorial.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10640.001707/2002­21  Acórdão n.º 3403­002.258  S3­C4T3  Fl. 215          5 Basta  uma  rápida  passada  d’olhos  nos  documentos  das  fls.  34  a  147,  que  instruem a impugnação ao indigitado AI, para se concluir que a ação cautelar que correu na 18ª  Vara Federal de São Paulo sob o mesmo número foi intentada pelo estabelecimento­matriz da  pessoa  jurídica,  alcançando,  evidentemente,  suas  filiais,  fato  que  fulmina  o  fundamento  da  autuação.  Ainda  assim,  estranhamente,  a  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  decidiu  manter  o  lançamento do principal,  sob o argumento de que seria necessário como forma de proteger o  crédito  tributário,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  antecipadamente  recorre  ao  Poder  Judiciário  e  obtém  a  suspensão  de  sua  exigibilidade. Assim  procedendo,  a  autoridade  julgadora extrapolou sua competência  e  inovou os  fundamentos do  lançamento, que foi  feito  com exigibilidade plena. Franca a  infração ao § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março 1972 ­ PAF, pelo que se deveria decretar a nulidade da decisão recorrida, não se pudesse  decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade (art.  59, §3º do PAF, acrescido pelo art. 1.º da Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993).  A discussão a respeito da multa de mora queda prejudicada.  Em face do exposto, voto por que se dê provimento integral ao recurso, para  o  efeito  de  se  cancelar  a  parcela  remanescente  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração das fls. 25 e 26.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11128.005233/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 21/06/2007 COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Integra a base de cálculo da Cofins-Importação, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 21/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na ausência de medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cabível o lançamento de ofício do tributo devido, acompanho da imposição da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.033
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 21/06/2007 COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Integra a base de cálculo da Cofins-Importação, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 21/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na ausência de medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cabível o lançamento de ofício do tributo devido, acompanho da imposição da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-04T22:20:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802893063_11128005233200763_BASTOS - AI - PIS-Cofins I…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-06-05T01:20:51Z; Last-Modified: 2012-06-04T22:20:51Z; dcterms:modified: 2012-06-04T22:20:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802893063_11128005233200763_BASTOS - AI - PIS-Cofins I…; xmpMM:DocumentID: 2ff48130-b108-11e1-0000-8fc69ee624de; Last-Save-Date: 2012-06-04T22:20:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-04T22:20:51Z; meta:save-date: 2012-06-04T22:20:51Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802893063_11128005233200763_BASTOS - AI - PIS-Cofins I…; modified: 2012-06-04T22:20:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-05T01:20:51Z; created: 2012-06-05T01:20:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-06-05T01:20:51Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-05T01:20:51Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 1 1 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11128.005233/2007-63 Recurso nº 893.063 Voluntário Acórdão nº 3802-01.033 – 2ª Turma Especial Sessão de 23 de maio de 2012 Matéria COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente BASTOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 21/06/2007 COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Integra a base de cálculo da Cofins-Importação, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 21/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/06/2007 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na ausência de medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cabível o lançamento de ofício do tributo devido, Fl. 226DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 acompanho da imposição da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 04/06/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-45.837, 04 de novembro de 2010 (fls. 159/163), proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em que, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 21/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS—IMPORTAÇÃO Constatado pela fiscalização o recolhimento a menor da Pis/Pasep e Cofins-Importação, pela não inclusão do ICMS na base de cálculo, cabível a sua exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe para exigência da Pis/Pasep e Cofins- Importação e Multas de Ofício dessas contribuições, no valor de Fl. 227DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.005233/2007-63 Acórdão n.º 3802-01.033 S3-TE02 Fl. 2 3 R$ 84.534,64, cujo recolhimento foi promovido a menor, pelas razões a seguir expostas. A contribuinte processou a Declaração de Importação nº 07/0809114-2, registrada em 21/06/2007, fls.19/25, amparada pela Fatura Comercial nº 10003174, 45/48, e Conhecimento de Transporte Internacional –B/L nº S301552533, fls.41/42. Na DI a contribuinte juntou cópia do pedido e da decisão judicial que concedeu liminar em mandado de segurança, impetrado para o não recolhimento do ICMS quando do desembaraço aduaneiro, e o desembaraço das mercadorias ocorreu sem o recolhimento do ICMS, em 26/06/2007, em cumprimento a decisão judicial. A DI foi parametrizada, no Siscomex, para o canal vermelho e, em ato de conferência documental, a fiscalização constatou que os valores referentes ao Pis/Pasep e Cofins- Importação, foram recolhidos a menor, pelo fato da contribuinte não ter incluído o ICMS na base de cálculo daquelas contribuições, conforme prescreve a legislação de regência. Tal agir decorreu do fato de que a contribuinte entendeu que não precisaria inserir na base de cálculo daquelas contribuições o ICMS, que considerou como alíquota zero, com amparo na determinação judicial da MM. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP (Ação Declaratória nº 562.01.2007.027713-1), que, às fls.86/86v, assim decidiu: “...CONCEDO a medida liminar e determino que a requerida proceda ao desembaraço aduaneiro do equipamento descrito na inicial sem a sua retenção por motivo de não pagamento do ICMS”. Porém, a fiscalização considerou que o procedimento correto seria o cálculo das contribuições, constando em sua base de cálculo, também, o valor do ICMS, do que resultou um recolhimento a menor das contribuintes, o que motivou a lavratura destes autos de infração para exigência das diferenças que deixaram de ser recolhidas, referentes ao Pis/Pasep e Cofins-Importação, bem como as multas de ofício. A contribuinte foi notificada, fl.111v., em 14/8/2007, apresentando sua Impugnação em 29/08/2007, fls.112/119, onde em síntese alega que: 1. o não pagamento exigido está amparado no disposto no art. 151, inciso V (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001), do CTN, que determina que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspendem a exigibilidade do crédito tributário; 2. encontrando-se suspensa a exigibilidade do ICMS também está a de todos os seus reflexos, aceitando apenas que tenha de efetuar o lançamento, mas não de exigi-lo. Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Ao final, requer a anulação do auto de infração. Em 26/11/2010 (fl. 165v), a Interessada foi cientificado do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 169/177), protocolado em 09/12/2010 (fl. 169), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. Em aditamento, alegou a Recorrente que: a) a Autoridade Fiscal equivocou-se completamente na aplicação da presente multa, haja vista que o art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de setembro de 1996, proibia a incidência de multa de mora quando da concessão da medida liminar, principalmente porque, no presente caso, a suspensão da exigibilidade ocorreu antes do inicio do procedimento de constituição do crédito tributário; e b) enquanto o processo administrativo ou judicial não fosse decidido de forma irrecorrível não havia certeza e liquidez necessárias para a exigência tributária, por conseguinte, não havia razão para exigência de acréscimos de multa e juros moratórios sobre débitos incertos e ilíquidos. No final, a Recorrente requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que fosse reformada a decisão recorrida e anulado os presentes Autos de Infração. Em 09/12/2010, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, que se enquadra dentro do seu limite alçada, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, inexiste controvérsia acerca da legalidade da inclusão na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, conforme previsto no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que segue transcrito: Art. 7º. A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.005233/2007-63 Acórdão n.º 3802-01.033 S3-TE02 Fl. 3 5 desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; ou [...]” (grifos não originais) De fato, o cerne da presente controvérsia diz respeito a inclusão na base de cálculo das referidas Contribuições do valor do ICMS que deixou de ser recolhido no desembaraço aduaneiro da mercadoria importada pela Autuada, descrita na Declaração de Importação (DI) nº 07/0809114-2/001 (fls. 19/27), registrada em 21/06/2007, em decorrência de medida liminar concedida em mandado de segurança, em que foi determinado a liberação da mercadoria sem a exigência do recolhimento do referido Imposto, conforme consignado na Guia de Liberação de fl. 31. É indubitável que, em consonância com o disposto no preceito legal anteriormente transcrito, apenas o valor ICMS incidente sobre a operação de importação deve ser acrescido à base de cálculo das referidas Contribuições. Acontece que, no presente caso, na data do lançamento, a Autuada estava amparada por medida liminar em mandado de segurança que lhe assegurava a não cobrança do valor do ICMS incidente na citada operação de importação. Entretanto, além de precária, a referida medida judicial restringia-se apenas à cobrança do ICMS, sem qualquer ressalva quanto a extensão dos seus efeitos em relação aos demais tributos incidentes na operação de importação em destaque, em especial, as Contribuições objeto da presente autuação. Consequentemente, não havia qualquer óbice para que os presentes lançamentos fossem realizados, inclusive, com a aplicação da multa de ofício, principalmente, tendo em conta que as referidas Contribuições não se encontravam com a exigibilidade suspensa, nos termos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Portanto, inaplicável ao caso em tela, o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a seguir transcrito: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifos não originais) Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 Assim, em conformidade com o disposto no referido preceito legal, a não imposição da multa de ofício ocorre, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo, situação que, obviamente, não se vislumbra no caso em apreço. De fato, inexiste notícia nos autos acerca de qualquer medida judicial determinando a suspensão da exigibilidade das referidas Contribuições. Com efeito, a medida judicial que ampara a não incidência do ICMS, por óbvio, não se aplica às Contribuições objeto das presentes autuações, principalmente, tendo em vista que a tal decisão ainda não se reveste do atributo do coisa julgado material, que se materializa somente com o trânsito em julgado da decisão final proferida no âmbito do respectivo processo judicial. No mesmo sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência deste E. Conselho, conforme exposto na Súmula Carf nº 50, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Ora, se é cabível a exigência da multa de ofício na hipótese de perda de efeito da decisão judicial que suspendia a exigibilidade, com muito mais razão deve ser imposta a citada multa na situação de inexistência de qualquer decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, como no caso em apreço. Da mesma forma, por falta de previsão legal, também deve ser mantida a cobrança dos juros moratórios, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Com base nessas considerações, fica cabalmente demonstrada a improcedência das alegação da Recorrente no sentido de que deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no citado art. 63, inclusive com a dispensa dos juros moratórios. Da conclusão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 04 /06/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 15374.913227/2008-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3403-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 508          1 507  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913227/2008­10  Recurso nº  2   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.290  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  SÁ CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  EFEITOS.  A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da ciência do despacho  decisório, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original  em relação aos débitos e vinculações declarados, devendo por tanto ser nele  considerada.  Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular  o processo ab initio, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 27 /2 00 8- 10 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  SÁ  CONSTRUTORA  E  IMOBILIÁRIA  SA  transmitiu  a  Pedido  de  Restituição/Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP nº 35268.88420.130804.1.3.04­0547,  visando à  extinção de débito(s) de Cofins  com crédito oriundo de  indébito por pagamento  a  maior de PIS, no valor de R$ 3.787,59. O Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 781156530  indeferiu o pleito repetitório e não homologou a compensação porque o pagamento indigitado  pelo declarante foi localizado, mas estava integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  por  meio  da  qual  o  interessado  explicou  que  o  indébito  originou­se  da  falta  de  creditamento  dos  custos  dos  apartamentos  construídos  para  venda,  autorizado  pela Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, mas  não  computados  na  apuração  do  pagamento  do  PIS  do  PA  01/09/2003  a  30/09/2003,  conforme  DARF,  mas  corretamente declarada no DACON e na DCTF retificada.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  13­040.272,  de  8  de março  de  2012,  fls.  44  a  47,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJ2.  O  arrazoado  de  fls.  52  a  63,  após  protesto  de  tempestividade  e  resumo  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  invoca  o  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  referido  princípio, cita e transcreve ementas de julgados administrativos, tudo para amparar a juntada de  novas provas na fase recursal do procedimento.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913227/2008­10  Acórdão n.º 3403­002.290  S3­C4T3  Fl. 509          3 Na continuação, repete a gênese do indébito, que diz ser referente aos custos  vinculados  à  unidade  imobiliária,  construída  ou  em  construção  incorridos  no  período  de  apuração na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, àqueles decorrentes  de  energia  elétrica  e  água  consumida  em  seus  estabelecimentos,  bem  como  da mão  de  obra  utilizada na confecção dos bens produzidos,  consoante planilha de  apuração proporcional de  custos, elaborada a partir dos documentos que diz acostar à peça recursal:  a)  Cópia da nota fiscal da concessionária de energia elétrica;  b)  Cópia da nota fiscal da concessionária de fornecimento de água;  c)  Cópia Folha de pagamento do mês;   d)  Cópia  de  Notas  Fiscais  dos  bens  e  serviços  utilizados  referentes  à  atividade da empresa, e;  e)  Cópia  do  Livro  de  Registro  de  Entradas  de  Materiais  e  Serviços  de  Terceiros – REMAS, autenticado pela Secretaria Municipal da Fazenda  ­ Município do Rio de Janeiro.  Discorre sobre a não cumulatividade da contribuição social. Oferece cálculos.  Entendendo estar cabalmente comprovado o direito creditório, requer que se  julgue  improcedente  o  despacho  decisório  da  DERAT/RIO,  homologando  a  compensação  declarada,  em homenagem ao princípio da verdade material  que deve  informar  a  atuação do  Fisco.  Subsidiariamente  ao  pedido  acima,  que  se  baixe  o  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  AFRFB  autuante,  que  indeferiu  a  homologação,  proceda  à  análise  dos  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário,  assim  como  permita  o  oferecimento  de  esclarecimentos  e/documentos,  com  abertura  em  contraditório.  Pugna,  ainda,  pela  ulterior  juntada  de  documentos, mormente aqueles que constituem início de prova ora apresentados em atenção ao  princípio  da  verdade  material.  Por  fim,  solicita  que  o  resultado  do  julgamento  dessa  impugnação seja pessoalmente comunicado ao patrono da causa, no endereço que transcreve.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  52  a  63  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/RJ2­5ª Turma nº 13­040.272, de 8  de março de 2012.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste julgamento, nas pessoas de seus patronos, indefira­se.  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com  a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina  que, nesta modalidade,  sejam endereçados ao domicílio  tributário eleito pelo  sujeito passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito  Compulsando os autos, constatei que a DCTF retificadora foi transmitida em  29/09/2008  (cf.  fl.  16),  antes  da  ciência  do  DDE  nº  781156530,  em  26/02/2009  (ciência  editalícia, fls. 32 a 38). Nada obstante, a decisão recorrida manteve o indeferimento do pedido  de restituição e a não homologação da compensação por falta de prova do indébito.  Permito­me  recapitular  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um  procedimento  administrativo  de  análise  do  mérito  da  retificação,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do  erro. Todavia, desde as alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de 23 de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010).tem  a  mesma natureza da declaração original. A esse propósito, veja­se o que já decidiu a 2ª Turma  do STJ, no REsp 044027/SC  TRIBUTÁRIO ­ DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE  – DCTF RETIFICADORA­ ART. 18 DA MP N. 2.189­49/2001 ­  PRESCRIÇÃO ­ TERMO INICIAL.  1  ­  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional  para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.  2 ­ Nos casos de tributo lançado por homologação, a declaração  do  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  por  parte  do  contribuinte  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  dispensável  a  instauração  de  procedimento  administrativo e respectiva notificação prévia.  3  ­  Desta  forma,  se  o  débito  declarado  já  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  ou  da  apresentação  da  declaração (o que for posterior), nesse momento fixa­se o termo  a quo (inicial) do prazo prescricional.  4 ­ Recurso especial não­provido.  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de  Justiça,  na  conformidade dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Eliana  Calmon,  Castro  Meira,  Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.913227/2008­10  Acórdão n.º 3403­002.290  S3­C4T3  Fl. 510          5 Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Castro  Meira.  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações de DCTF tendentes reduzir tributo previamente confessado cobrança já tenha sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a retificação  da DCTF em questão operou­se  ao abrigado da espontaneidade, porquanto efetuada antes de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou eficazmente a  situação  jurídica anterior  e  inverteu o ônus da prova de que  inexistiria  pagamento a maior.  Contudo,  os  efeitos  da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados tanto no despacho decisório quanto pelo acórdão de primeira instância.  A nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem de  ser devidamente  avaliada pela Autoridade Fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência  é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo ab ovo, determinando à Autoridade Fiscal competente que reexamine o pleito objeto  do presente processo, considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição do novo  despacho decisório.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Alexandre Kern                              Fl. 512DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

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