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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830038 #
Numero do processo: 11040.001258/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer restituição de pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, pela Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5.869/73). BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Não se conhece de pedido apresentado somente em grau de recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31/12/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e 11) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
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DO NO~. O. u. 2.º -- '..~:~:~::.:.::~~~:;.: .P.::t ~bJ Recorrente Recorrida HUGO CARLOS LANG FILHO DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECAJ)ENCIAL. O prázo para requerer restituição de pagamentos da Contribuição para o PIS,' efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, pela Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. MINISTÉRIO DA FAZENDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. SegundoConselh~de Contribuinte. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos CONFE~E COfii O ORIGINAL termos do art. 333 I do CPC (Lei nº 5.869/73). Sr.slha.DF. em,1 I 3 I ZO()"( , , /u L .- - BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. 6rft/féJThafu .. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor di MP nº 1.212/95, corresponde S.e,''''".a S'gundac/~a,a ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Não se conhece de pedido apresentado somente em grau de recurso. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada, até 31112/95, com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/CositlCosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01101196,nos termos do art. 39, 9 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGO CARLOS LANG FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanímidade de votos, em não conhecer do recurso quanto a matéria preclusa; e 11) na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza santo à decadência. -; 10 Re ator Participaram, ainda, do pre , nte julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I .' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbulntes CONFERE COM O ORIGINAL,ç Brasllia.DF. emL/~ 2JOI< &ldrh'afuji Secrel*flll da Segunda Câmara ~Ld Recorrente HUGO CARLOS LANG FILHO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para PIS, formulado l;Jll 10 de outubro de 2000, referente aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, sob a alegação de que a mesma foi paga a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. Na inicial é solicitada a utilização da semestralidade no cálculo das parcelas devidas com base na LC n2 07170, bem como que a diferença a restituir seja acrescida de correção monetária e dos juros autorizados pela Lei n29.250/95. A requerente, varejista de combustíveis, dá a entender, no documento de fls. 127/128, apresentado em 28/11/2000, que incluiu na planilha o PIS pago por substituição tributária na aquisição de derivados de petróleo, mas que os Darfs anexados referem-se apenas à parcela paga por ela própria. Diz, também, que ela não possui mas a Receita Federal dispõe das informações relativas ao PIS pago por substituição pela distribuidora. O documento de fls. 127/128 não informa claramente mas deixa presumir que os valores constantes da planilha apresentada foram arbitrados a partir da sua receita bruta total, sem exclusão da parcela proveniente da venda dos produtos objeto de substituição tributária. A DRF em Pelotas - RS, em 25/01/2003, na análise prévia da documentação apresentada, percebendo que o processo não estava devidamente instruído, intimou a requerente a comprovar documentalmente os valores da planilha, tendo, inclusive, alertado a empresa de que o processo seria arquivado se a mesma não atendesse à intimação. Ante a inércia da requerente, em 21/0512003, à vista dos documentos existentes no processo, a DRF concluiu pela inexistência de crédito a ser restituído, tanto por conta da decadência dos pagamentos efetuados antes de cinco anos da apresentação do pedido, nos termos do art. 168, I, do CTN, quanto por não assistir à substituída o direito à restituição do PIS pago pelo substituto tributário. Assim, com base no art. 40 da Lei n2 9.784/99, deu-se ciência à empresa de que o processo seria arquivado e que ela teria trinta dias para apresentar sua manifestação de inconformidade. 2 \J.. , Irresignada com a decisão, a empresa manifestou seu inconformismo contra a declaração de decadência do direito de requerer a restituição dos pagamentos anteriores a outubrS!,de 1995, por considerar que o prazo só começou a fluir a partir da I1esolução do Senado Federal que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Junta, às fls. 157/202, cópias dos Darfs relativos aos recolhimentos efetuados pela substituta no período de maio/88 a novembro/95, defendendo ter legitimidade ativa para pleitear tal restituição, de acordo com jurisprudência do TRF da 4! Região e do STJ que traz à colação. Esclarece, ainda, que a divergência entre os valores informados na planilha juntada ao pleito, em confronto com aqueles informados nas declarações de Imposto de Renda, decorre da exclusão, das bases de cálculo declaradas, do resultado das vendas dos produtos sobre os quais o PIS foi pago pelo substituto tributário. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0t'l O ORIGI~ALf 8rasilia-DF. em.l::-I-.k.J_QlV<'_ áhJrJ~fUji Secre"fl8 da Segunda Câmara ~bJ A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito em acórdão assim ementado: "Assunto: Conlribuição para o PIS/Pasep Periodo de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 Emenla.: DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da dala de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. LIQUIDEZ E CERTEZA - Somenle poderá ser operacionalizada a quantificação da restituição mediante a comprovação, por parte da contribuinte, da liquidez e certeza dos seus créditos em relação à Fazenda Pública, em consonância com a legislação (art. 165 do CIN). PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo da Contribuição para o Programa de IntegrÍ'Íção Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a título de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pela legislação (Leis nOs7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990,8.218/1991,8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.98111995). Solicitação Indeferida ". A respeito do PIS pago por substituição tributária, a DRJ conclui que as diferenças pagas a maior, se existirem, só podem ser restituídas ao substituto tributário, cabendo esse direito ao substituído, apenas, nos casos de inocorrência do fato gerador presumido, conforme decisão do TRF da 4~Região, cuja ementa foi transcrita no acórdão, à fl. 209. O indeferimento também se baseou na falta de comprovação documental e contábil dos valores constantes -da planilha juntada aos autos, pois mesmo com relação às contribuições pagas pela requerente, cujos Darfs foram anexados, não há nos autos qualquer outro elemento que permita a determinação das respectivas bases de cálculo. Disse ainda a DRJ que, em matéria de pedido de restituição, nenhum valor pode ser arbitrado, cabendo à contribuinte apresentar todos os esclarecimentos e comprovações necessárias, o que não foi feito nem após a DRF ter determinado o arquivamento do processo, com fundamento no art. 40 da Lei n" 9.784/99, por não ter sido instruído adequadamente. _; No recurso voluntário, a empresa reedita seus argumentos lk defesa no que diz respeito à decadência e à substituição tributária, defende o direito à semestralidade e inova no pedido de atualização monetária e juros de mora, requerendo a inclusão dos expurgos inflacionários e o cálculo dos juros desde a data do pagamento, nos mesmos percentuais cobrados pela Fazenda Nacional ou, alternativamente, a atualização pela Selic, também a partir de cada pagamento, uma vez que esta taxa é calculada pelo Banco Central desde 1987. Requer, ainda, que a Selic acumulada seja apurada pela multiplicação e não pela soma das taxas mensais. Às fls. 231/247, foram juntadas várias notas fiscais relativas à aquisição de 3 " Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZE~DA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O ORIGINAL ~ 8r.5m.,DF, em /~ Il'~ ~lk~fUji Secretária da Segunda Câmar8 ~6 -. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido. Preliminárrnente, analisa-se a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, embora reconheça que o prazo para pedir restituição/compensação de indébitos tributários é sempre de 5 (cinco) anos, tem feito importante distinção nos casos em que o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, quando então o pagamento, antes legalmente válido, torna-se indevido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem a questão no Acórdão nº CSRF/OI-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. " Nesta Segunda Câmara, as decisões têm seguido a mesma linha da CSRF; como demonstra a ementa do Acórdão n2 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, assim redigida: "PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do Iributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição. independentemente do exercici'1financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE ng 141.331-0. Rei. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional. vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. ( ..)" Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11110/1995, tem-se "" 'énninn ,m 10110noOO. I ) 4 Processo n£ Recurso n£ Acórdão n£ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL,.( Brasilia.DF.em~l~ ~ d:iJrJ~fUji Stcrelana da Segunda Cimara ~Ld 1 In casu, como o pleito foi apresentado em 10 de outubro de 2000, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente. Isto posto, analiso as demais questões postas em julgamento. Alega á recorrente que é detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuou pagamentos a maior do PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, relativamente aos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1995, nos quais os valores da contribuição passaram a ser devidos com base na LC nO07170, ou seja, com base no faturamento do sexto mês anterior ao de recolhimento. As jurisprudências deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis n2s 7.691/88,7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critériO da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n£s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma outra legislação editada depois da Lei Complementar n2 07170 e antes da Medida Provisória nº 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07170, permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n£ 1.212/95 iniciou-se em 12/0311996. Neste mesmo sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue a mesma linha, como se pode ver no Acórdão n2 CSRF/02-0I.570, assim ementado: "PIS - BASE DE CALCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP nE 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é ofaturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6E, da Lei Complementar nE 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF - Recurso especial da Fazenda Nacional negado. " A recorrente requer, também, a restituição das quantias pagas a maior pelo substituto tributário. A DRF e a DRJ concluíram que as diferenças pagas a maior, neste caso, se existirem, só poderiam ser restituídas ao substituto tributário. _: Com efeito, não há elementos nos autos que comprovem o tecolhimento do PIS substituição tributária. Em nenhum momento se disse nos autos qual a bandeira utilizada pela recorrente na comercialização de combustíveis. As cópias dos Darfs juntados com a impugnação demonstram que a Texaco do Brasil S.A. Produtos de Petróleo efetuou recolhimentos relativos ao PIS/Faturamento Substituição no período de julho de 1988 a dezembro de 1995. Ademais, todas as notas fiscais juntadas ao recurso voluntário demonstram que a recorrente adquiriu combustíveis, nos anos de 1994 e 1995, da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. Nenhuma nota da Texaco do Brasil S.A. Produtos de Petróleo foi anexada, dando a impressão de que os Darfs apresentados nada tem a ver com a recorrente. Embora tenha a requerente asseverado que a Receita Federal dispõe dos dados ref,="" '" PIS ""O'o, "b,tim','"trib)'~O mo , V<'"fud}0, DMf, j~"d", P'; Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL,( Brasília-DF, em I~1~/2f?lI ~}iafUji Secretaria da Segunda Câmara I "'C~ IFI. cópia referem-se ao PIS Substituição de todas as vendas efetuadas pela Texaco, não se podendo concluir, sem nenhuma comprovação por parte da empresa, que incluem valores decorrentes de vendas efetuadas para a recorrente. Não é o caso, portanto, de aplicação do disposto no art. 37 da Lei n2 9.784/99, posto que a SRF não.-dispõe de informações dos recolhimentos efetuados pelas distribuidoras discriminadas por clientes, como pensa a recorrente. Além do mais, nem mesmo a certeza de qual ou quais as distribuidoras forneceram produtos para a requerente é possivel extrair dos autos. Numa situação como esta, em que a falha processual impede a análise do pleito, de nada adianta jurisprudência do TRF da ¥ Região e do STJ colacionada pela recorrente. A prova dos fatos constitutivos do direito à restituição cabe ao requerente, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil (Lei n2 5.869/73). Não cabe ao julgador suprir a inércia das partes, mas aduzir prova esclarecedora de pontos relevantes para o julgamento que não ficaram suficientemente provados. Esta é a razão por que não se cogita, no caso da realização de diligência, porque esta só serviria para constituir prova em favor do contribuinte, o que não se coaduna com o dever de imparcialidade do juiz. Ante o exposto, não vejo como apreciar o pleito da recorrente no que diz respeito ao PIS 'supostamente pago pelas distribuidoras, quando da aquisição de combustíveis derivados de petróleo e álcool, por falta da devida instrução processual. Entretanto, cabe reconhecer a existência de indébitos relativamente aos pagamentos efetuados com base nas demais receitas auferidas pela empresa, conforme bases de cálculo informadas nas declarações de rendimentos, a serem conferidas pela administração tributária. Deste modo, na determinação dos valores que serão utilizados para compensação deve-se descontar, dos pagamentos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, aqueles devidos com fundamento na Lei Complementar n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de pagamento, sem qualquer atualização monetária, com a exclusão das receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à substituição tributária. Quanto à correção monetária, deixa-se de apreciar o pedido da inclusão dos expurgos inflacionários por precluso, posto que só foi apresentado no recurso voluntário, o mesmo ocorrendo com respeito à forma de aplicação dos juros de mora. No entanto, reconhece- se o direito à atualização monetária dos indébitos que remanescerem da seguinte forma:-= ~ 1. até 31/12/1995, observar-se-á a incidência do art. 66, 9 32, da Lei n2 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os indices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97; 2. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para titulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 942, da Lei n29.250/95. K\ b \j)J. 6 U '.. ~, ' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11040.001258/00-74 126.402 202-16.610 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL/ Brasília-DF. em~~/à>Q" ~tJ~fUji SecreliflB da Segunda Câmara I "C~ .1FI. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência em todo o período requerido e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos referentes aos pagamentos relativos às outras atividades, que não aquela relativa à venda de produtos sujeitos à substituição tributária, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n~ 07/70, sem qualquer atualização monetária até o vencifuento, tanto da base de cálculo como da contribuição devida. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11065.001579/95-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997 (D.O.U. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de COFINS nas hipóteses nela previstas, tornando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo.
Numero da decisão: 203-03465
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 29 SrsatkuOri,/~ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Ruorica ,.:V1t# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001579/95-98 Acórdão : 203-03.465 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.443 Recorrente : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COF1NS - COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL - Com a edição da Instrução Normativa SRF ri2 32, de 9 de abril de 1997 (DOU. de 10/04/97), ficou convalidada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL com os débitos de a:YENS nas hipóteses nela previstas, tomando automaticamente insubsistentes os Autos de Infração que tratam da matéria, que devem ser revistos pela autoridade preparadora nos termos do art. 149 do CTN. Recurso não conhecido pela perda do objeto do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda do objeto. Ausente, justificadamente, Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 \\‘ \\I Otacilio .ntas Cartaxo Presidente 17 e-- aato 96/1cc<11 quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ 1 3.€ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001579/95-98 Acórdão : 203-03.465 Recurso : 101.443 Recorrente : NACIONAL CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração de fls. 03, lavrado para exigir a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo em vista a falta ou insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1993 e junho de 1995. Devidamente cientificada da autuação (fl. 04), a interessada tempestivamente impugnou parcialmente o feito fiscal através do arrazoado de fls. 26 a 44, no qual sustenta basicamente o seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos a título de FINSOCIAL com os devidos sob a rubrica de COFINS. Relativamente à parte incontroversa do lançamento, o respectivo crédito tributário foi devidamente parcelado. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio da decisão de fls. 75 a 88, julgou procedente a ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, concluindo pela impossibilidade da compensação efetuada pela autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 91 a 105). No apelo, reitera seus argumentos no sentido da possibilidade jurídica da compensação dos valores pagos indevidamente como FINSOCIAL com aqueles devidos a titulo de COFINS. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, reconhece, em parte, o direito à compensação pretendida pela recorrente, relativamente ao ano de 1982, para o qual a empresa obteve decisão judicial favorável, pedindo, entretanto, a manutenção da decisão recorrida em relação aos demais períodos. É o Relatório. b)ft 2 3-54. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,.."-A?;u5; Processo : 11065.001579/95-98 Acórdão : 203-03.465 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento. A questão de mérito do presente processo resume-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de a empresa compensar os valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL com os valores devidos de COFINS, compensação essa não admitida à época da autuação pelas Autoridades Administrativas. Entretanto, em face das decisões favoráveis à questão no Poder Judiciário, baixou o Sr. Secretário da Receita Federal a Instrução Normativa n2 32/97, que, em seu art. 2, reza. "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Admitida expressamente por norma administrativa a compensação efetuada pela autuada, desaparece a lide objeto do presente processo, e o auto de infração, independentemente de qualquer julgamento, passa a ser insubsistente. Por esses motivos, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto, pela perda do objeto do processo, devendo ser o lançamento, nos termos do art. 149 do CTN, tornado insubsistente pela autoridade preparadora, com fundamento no art. 22 da IN SRF n' 32197, sem prejuízo do direito da fiscalização verificar a legitimidade dos créditos do F1NSOCIAL utilizados nessa compensação. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 C.RENATO SCAL O ISQUIERDO 3

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4833426 #
Numero do processo: 13433.000568/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79900
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI No 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Recurso negado.

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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Ementa: PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-cumulatividack garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza,o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de Sumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. NULIDADE DE DECISÃO. INCOMPETÊNCIA. São nulas as decisões proferidas por autoridade incompetente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . , ikAekk CCO2/0:0Processor'? 13433 .00056,3/200 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Acórdio n.° 201-79.900 Fls. 341 CONFERE CCM O ORK3INAL Braaa,_ Márcia Cs-inalar:a, Garciamal , )II ' vLit f I s„, • • /L'U*-' JSSEFK QMARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIC O TAVEI E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). processo to 13433.0005681200 !,45 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.900 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 342 Brasta, 14 iOj _ _ _ Ntirr.e. rri . . , Q4z,tra Gürcsa Relatório COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCALIS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 289/322, contra o Acórdão n 2 .10.598. de 20/12/2004, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 272/280, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao 2 trimestre de 2002, no total de R$ 194.514,68, com base no art. 11 da Lei ri 9.779/99, protocolizado em 18/07/2002. O pedido, efetivado pela matriz da pessoa jurídica, englobou créditos dos seguintes estabelecimentos: matriz Macau - RN (CNPJ ri 2 33.098.112/0001-86), filiais de Mossoró - RN (CNPJ n's 33.098.112/0009-33 e 33.098.112/0010-77) e Arraial do Cabo - RI (CNPJ n933.098.112/0002-67). A DRF em Mossoró - RN deferiu parcialmente o pedido, pois a matriz e filiais naquela cidade produziam sal marinho, produto não-tributado, NT, classificado na posição 2501.00.11 da TIPI, não se enquadrando no conceito de estabelecimento industrial. Quanto à filial de Arraial do Cabo, RI, por produzir, além de sal marinho, "Carbonato Dissódico Anidro" (Barrilha), classificado na posição 2836.20.10 da TIPI (aliquota zero), foi deferido crédito no valor de R$ 72.730,31 (fls. 238/246). Após o deferimento parcial do direito creditório no valor precitado, mediante Informação Fiscal de fls. 248/249, a DRF em Mossoró - RN consigna que, embora houvesse reconhecido o direito ao crédito, não teria competência para reconhecer esses créditos de IPI, por serem relativos à filial de Arraial do Cabo (RJ). A interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 252/256, alegando o que segue: 1. o IPI seria um tributo não-cumulativo e seletivo e incidiria sobre o valor agregado do produto industrializado; 2. a não-cumulatividade faz com que o IPI seja calculado com base na diferença verificada entre o valor do crédito e do débito registrados na escrita da empresa, mediante abatimento, em cada operação, do custo da operação anterior; 3. o legislador constituinte, com relação às operações isentas ou tributadas à alíquota zero, não teria vedado o creditamento. O não reconhecimento agrediria o princípio da não-cumulatividade, que implica em enriquecimento ilícito. Menciona decisão do STF a seu favor. 4. a única diferença entre aliquota zero e isenção, se existente, seria apenas formal, pois enquanto a isenção depende de lei, a redução da aliquota a zero pode ser implementada mediante ato do Poder Executivo. A DRJ em Recife - PE, por unanimidade de votas, indeferiu a solicitação, mediante o Acórdão que a seguir se reproduz: "a) NEGAR provimento à manifestação de inconformidade, mantendo- se o Despacho Decisório de fl. 244 da DRF Mossoró (RN), gur 114B - SEGUNDO• CONSrLHO D .E• CONTRIBUINTES CONFERE CO- tvi O ORIGINAL Processo n.° 13433.00056212002 52 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.900 Fls. 343 Sras,1/4adat Márcia cri. • .indeferiu a solte:sapa l: a& ssarcutzetito de Jréditàs do IN . . relacionados a ins • ' • ••• • • rpi, trializ.ação de produtos não- tributados, apurados pela matriz de Macau C e diais de Mossor4 fRM, sem prejuízo de eventual recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes quanto à respectiva matéria; b) ANULAR parte do despacho decisório, relacionada unicamente à apuração dos créditos de IPI da filial de Arraial do Cabo (LI), que resultou no deferimento do valor de R$ 72.730,31 (setenta e dois mil, setecentos e trinta reais e trinta e um centavos), a ser necessariamente objeto de nova decisão por quem de direito vez que a DRF Mossoró (RN) não era competente para decidir a respeito; c) determinar que a DRF Mossorá (KV adote as providências necessárias para que seja proferida nova decisão acerca do pedido de ressarcimento dos créditos apurados pela filial de Arraial do Cabo (RA" Em cumprimento ao item "c" supracitado, o processo foi encaminhado à DRF em Niterói - RJ, a qual decidiu por providenciar a abertura de processo apartado referente aos créditos apurados pela filial de Arraial do Cabo, RJ, para que fosse proferida nova decisão acerca do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, apurados pela filial de Arraial do Cabo, RJ (fl. 285). Tempestivamente, em 24/08/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 283/322, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu provimento ao presente recurso para reconhecer o direto da recorrente em utilizar os. créditos acumulados de IPI e, reformando a decisão da DRJ em Recife, manter integralmente a decisão do Delegado da DRF em Mosscró - RN que acatou parcialmente o ressarcimento. É o Relatório. (un A •••-• • Processo n.° 13433.000568/2002 +/ F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201 -79.900 1 CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 344 BtaSilia,___M_Ir . _ _ . _ Márcia Cristin. n. ira Garcia Voto mal Stapc Oli75o2 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, o presente recurso decorre do indeferimento do ressarcimento de IPI, a uma pois o produto elaborado trata-se de sal-marinho classificado como não tributado - NT, portanto, fora do campo de incidência do IPI; a duas pelo deferimento da parte relativa ao produto "Barrilha", que, embora a contribuinte possa fazer jus ao crédito, a competência para seu reconhecimento é da DRF da circunscrição da filial de Arraial do Cabo, RJ, e não da matriz, DRF em Mossoró - RN, razão pela qual a contribuinte não logrou êxito em seu pleito. Assim como na manifestação de inconformidade, novamente a contribuinte aduz, como argumentos de defesa, o principio da não-cumulatividade e também o direito ao creditamento decorrente de insumos isentos ou aliquota zero. Contudo, esta não foi a motivação do não reconhecimento do seu pleito. • Diferente do que aduz a recorrente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. O indigitado princípio, insculpido no art. 153, § 3, inciso II, da CF/88, determina: "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". Portanto, a Única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada aperaçl:o seja deduzido G/0 ‘ine fo; pago cp,....,(Zo anteLlen. Não há referência quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento ou compensação. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor se verifica no art. 49 do CTN, verbis: • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Portanto, conforme se verifica, os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seg untes, não havendo previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois rte kr\-/ • MF - SEGUNDOOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13433.000568, 002-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-79.900 Brasilia, / o-r /0 -I- Fls. 345 Márcia Cr' tio oreira Garcia apenas " a tr- an sfeién r rr -66"• imvorre - '666 - • i te, eni vez -do ressarciniefito Si "-- dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei nQ 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento. Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à aliquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT", conforme disposto no art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto ri 4.544/2002, RIP112002, o • qual consigna. "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito • do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, art 25, .5Ç 3-", Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n 2 9.779, 1/4 de 1999, art. I I): 1- relativo a MI', PI e ME. que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda qàe para acondicionamento, de produtos não-tributados; ". Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois, não há autorização legal para o creditarnento de insumos aplicados na elaboração de sal-marinho, por se tratar de produto NT, não sendo considerado produto industrializado para fins do IPI. Quanto à alegação de que a IN SRF n' 460/2004, art. 16, modificou o `• regramento anterior, permitindo ao estabelecimento matriz requerer junto à SRF o • ressarcimento de créditos de IPI em nome do estabelécimento que os apurou, não procede, conforme se demonstrará. • 'Tal vedação decorre da necessária sujeição à autoridade competente para seu deferimento, o qual, conforme N SRF n Q 210/2002, vigente à época do pedido tratava-se da • autoridade de circunscrição do estabelecimento, conforme se verifica da reprodução de seu texto, verbis: • • "Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do 1P1 caberá ao titular da DRF, Derat ou ARE-Classe Especial que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento ou a compensação de oficio de créditos do IPI com débitos da pessoa jurídica para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SI& de que trata o caput que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos." Com a edição da 114 SRF t•P 460/2004, este tema passou a ser tratado através do art. 43 e parágrafo único, com as mesmas determinações contidas na norma anterior, senão. vejamos: , 1\0‘ki • _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CCNIRISUINTEL Processo n.° 13433.00056: . 002-52 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.900 BraSika. 43 i py o* Fls. 346 Márcia Cristaterre-Ciarcia "Art. • sist.sm, ito ressarc mento de créditos do IN caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento da pessoa jurídicá que apurou referidos créditos. Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicilio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos." Tendo em vista que o deferimento foi efetuado por autoridade incompetente, este não produz efeitos, devendo ser decretada sua nulidade, com fulcro no art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72, ck o art. 53 da Lei n2 9.784/99. Portanto, correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância em anular parte do Despacho Decisório, relacionada unicamente à apuração dos créditos de IPI da filial de Arraial do Cabo (RJ). Ademais, conforme consignado à fl. 285, a DRF em Niterói - RJ teria providenciado a abertura de processo apartado para proferir nova decisão acerca do pedido de ressarcimento, referente aos créditos apurados pela filial de Arraial do Cabo, RJ. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. MAURÍCIO TA • • E SILVA »tit, Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000288/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.007
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fls. 123 Márcia Cris!i:v. Mo 'ra Garcia, MINISTV aÀ FAZF.N1 A'4-hANtél SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0" efr PRIMEIRA CAMARA Processo n" 13055.000288/2001-18 Recurso a' 133.169 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI ~Gemo cl• calsts„ Acórdão n• 201-80.007 W-Segund° 011c146 63 " I;r- Pubjrn Sessão de 26 de janeiro de 2007 de Rubrica 0.14 Recorrente CURTUME SULINO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE O uso de notas fiscais inidâneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte. CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI N 2 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I" • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.000288/2001-1 . raCOaN,_272 CONFERE CO__...e 0COMO ORIGINAL CarilCot Bsigi Acórdão n.° 201-80.007 Fls. 126 Márcia Cri e l - efra c;arri., ACORD • e - - 14 175aISTEIRA AMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto • e q kt • • , em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • cistibt,<24/0... . if)".:Et.IVal.ARIACC&COELHO MARQUES Presidente JOF Ir(RANCISCO Rérator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva._ _ - SEGUNDO CO NSELHO DE CONTRiBUINTES Processo n, 13055.000288/200 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórelâo n.°201-80.007 Brasiliad22,2,_Je)-7- Fls. 127 Márcia erigi 1 • ira G •Relatório NI:41‘ i 75 1 12 arCla Trata-se de recurso voluntário (fls. 98 a 122) apresentado em 15 de fevereiro de 2006 contra o Acórdão n2 7.117, de 15 de dezembro de 2005, da DRJ em Porto Alegre - RS, que foi cientificado à interessada em 17 de janeiro de 2006 e indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de IPI do 32 trimestre de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. PERDA DO INCENTIVO. A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IN. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 14 de dezembro de 2001. Com base no relatório fiscal de fls. 68 a 70, a Delegacia de ori gem indeferiu o pedido (fl. 71) em 6 de abril de 2005. No recurso alegou a interessada, inicialmente, que atua no "ramo de curtume, industrializando couro bovino". Sua matéria-prima seria o couro cru, adquirido "num mercado extremamente competitivo e também desorganizado" Segundo a recorrente, a conclusão de que, nos anos de 2000 a 2001, teria utilizado notas fiscais frias seria equivocada, conforme demonstrado no Processo n2 11065.000895/2005-67, que tratou do Imposto de Renda, Imposto de Renda na fonte e contribuição social e em que apresentou recurso. - Ademais, os incentivos que estariam abrangidos pelo art. 59 da Lei n 2 9.069/95 seriam de PAT, doações a projetos culturais, incentivos em atividades audiovisuais, fundos dos direitos da criança e do adolescente, PDTI/PDTA, etc., que se refeririam a incentivos e beneficio de redução ou isenção de imposto. Afirmou, a seguir, que o art. 59 da Lei n 2 9.069, de 1995, seria inaplicável, por falta de regulamentação. Alegou, também, que não teria havido registro indevido de custos e que a Fiscalização ter-se-ia utilizado de critérios subjetivos para "escolher" as notas fiscais que consideraria falsas. Segundo a interessada, a responsabilidade pelos fatos apontados pela Fiscalização seria de terceiros, não tendo havido demonstração de fraude. É o Relatório • . Processo n.° 13055.00028812001 .8 CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.007 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 123 CONFERE COMO ORIGINAL Grasifia 09 I e2.5 I t9)- Voto MárciaCri. lareira Garcia Mat ars, 0117502 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Adoto os fundamentos do Acórdão n2 201-79.702, relativo ao Recurso 133.178, julgado em sessão de 18 de outubro de 2006, do qual fui Relator: "O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Inicialmente, esclareça que o auto de infração de que trata o presente processo foi lavrado em procedimento decorrente daquele que apurou as infrações relativas à legislação do imposto de renda (processo 11065.000895/2005-67). As infrações apuradas no âmbito da legislação do imposto de renda referiram-se à utilização de notas fiscais filas', para justificar o custo de produção. Naquele processo, a interessada recorreu do acórdão de primeira instância (recurso 147521), tendo sido os autos distribuídos à 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Em sessão de 22 de fevereiro de 2006, a Câmara deu provimento parcial ao recurso, no acórdão 103-22.287, 'para excluir a exigência do 1121Z.F", mantendo, assim, as glosas efetuadas nos custos e a aplicação da multa qualificada, em face de prática de conduta fraudulenta De fato, as alegações da recorrente não se sustentam, a começar pela •descrição que faz das supostas dificuldades que enfrentaria com os fornecedores, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Supondo-se verdadeiras tais assertivas da recorrente, ficaria evidenciada a razão que a teria levado a utilizar notas fiscais falsas para acobertar as despesas. É que, segundo alegou, os fornecedores, correntemente, negar-se-iam a emitir documentos fiscais, de forma que não poderia, assim, comprovar as despesas efetivamente incorridas. No mais, as alegações voltaram-se para a tentativa de justificar as incompatibilidades entre a escrituração e as notas fiscais, entre os pagamentos efetuados e os valores indicados na nota e entre as datas de modo em geral Entretanto, tais alegações não podem ser aceitas como justificativa para apresentar provas contraditórias, na situação específica em que •os fatos foram apurados nesses autos. Veja-se que as irregularidades primeiramente apontadas pela . . fiscalização não se constituíram, ao final, na- única razão para a- - - - - consideração de que houve fraude, como pretendeu alegar a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13055.00028812 01-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0i Acórdáo n.° 201-80.007Fls. 129 Brasília Q.9_,1 0-5 9" Márcia Cristin dor& Garcia recorre te. Dessa forma' Mie a argument ção da recorrente de que teria havido contradição nos critérios ado ados para seleção dos fornecedores. De fato, a fiscalização as tratou como indícios, que posteriormente foram confirmados por diligências, exceto em relação à única empresa considerada inapta. No caso dessa empresa e nos demais, as provas constantes dos autos são contundentes, relativamente à impossibilidade de tais empresas haverem emitido regularmente as notas fiscais. A começar pela empresa inapta, dém de ser omissa contumaz, não tinha estabelecimento que pudesse ser localizado pela Secretaria da Receita Federal. Quanto às demais, apurou-se ter havido furto de talonários e se obtiveram declarações especificas de que não houve negócios com a 1 recorrente. Portanto, a alegação da recorrente de que não poderia supervisionar os atos de seus fornecedores é completamente inadequada às provas colhidas pela fiscalização, pois não se trata de emissão irregular de documentação, mas de impossibilidade de que tais documentos fiscais tenham sido emitidos pelas empresas fornecedoras. A recorrente tentou distorcer as conseqüências dos fatos apurados, pois a questão nada tem a ver com mera irregularidade cadastral: o cadastro revela a realidade das empresas, comprovadamente sem operação na época das supostas vendas e, além disso, inaptas ou inexistentes de fatos. Dessa forma, se a recorrente eventualmente efetuou negócios com terceiros, não se pode admitir que desconhecesse a origem iniclônea dos documentos emitidos, o que, da mesma forma que o uso de documentação falsa, representa fraude, na pior das hipóteses com dolo eventual.. As demais argumentações da recorrente não se sustentam, igualmente, pois pretende opor à acusação um modo duvidoso de dar suporte à escrituração contábil e fiscal. Veja-se a questão dos pagamentos. Ora, teriam sido realizados em dinheiro, sem recibo (todos!); ora foram cheques. No caso de atraso de pagamento, se o couro fornecido inicialmente estava fora do padrão, então haveria que ser devolvido, com cancelamento da venda, por que seria o que aconteceu de fato. Não faria sentido algum reter o couro, como garantia da entrega de nova mercadoria, dentro do padrão, mantendo-se o registro do pagamento. A explicação da recorrente para o pagamento adiantado em cheques não convence, uma vez os registros eram específicos. Se o comprador 'saia a campo', não poderia a interessada 'adivinhar' o que seria comprado, de modo a registrar a venda na escrituração. „Istk. /1/ MFpiSE:C,UrN SEGUNDO c CONFERE CONSELHOSCEOLHOO IGDOERCONINIARL oiibui í ES n.°Processo 13055.000288/2001 18 O CCOVCO I Acórdao n.° 20140.007 Brunia, O / Fls. 130 Márcia Cri i ' reira Garcia s«a! (1117'112 c . . Portanto, claramente a utilização de notas fiscais initláneas, materialmente falsas, para dar suporte ao registro contábil, com a finalidade de justcar despesas para efeito da legislação do imposto de renda Isso posto, passa-se ao exame do mérito do presente recurso, que se refere à aplicação do art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n 2 9.363, de 1996. Embora a disposição do citado art. 59 não seja muito clara, há duas hipóteses abrangidas pelo dispositivo: I) os incentivos fiscais e 2) os benefícios de redução ou isenção. Isso por que os incentivos têm finalidade extrafiscal, enquanto que a redução e a isenção são exclusões do crédito tributário que seria devido, constituindo-se em benefícios fiscais. O art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, refere-se a todas as hipóteses de incentivos e beneficios fiscais, não se restringindo ao 1PL Assim, o fato de a ligação do crédito presumido ao IPI ser "acidental", como considera a interessada, não afasta a aplicação do dispositivo ao caso. Ademais, o art. 59 não diz em momento algum que, para que se perca o incentivo ou beneficio, a _fraude tenha que estar estritamente relacionada à apuração da base de cálculo do incentivo ou beneficio. Sobre as diversas formas desonerativas infraconstitucionais, Edgard Neves da Silva e Marcello Martins Mona Filho (Outras formas desonerativas. In: Martins, Ives Gandra da Silva Curso de direito . tributário. 92 ed. São Paulo, Saraiva, p. 273-92. P. 280) afirmam haver oito espécies, além da isenção: anistia, remissão, redução da base de cálculo, redução da alíquota, aliquota zero, incentivo fiscal, diferimento e crédito presumido. Esclarecem que o incentivo fiscal destaca-se pela finalidade extrafiscal de sua instituição e que, segundo Souto Maior Borges, o incentivo fiscal poderia ser denominado 'isenção extrafiscal'. Já o crédito presumido, que poderia referir-se a qualquer tributo ou contribuição, representa um valor a ser abatido do imposto apurado que é calculado segundo um método que não resulta no valor real que o crédito, em princípio, deveria ter. Nada impede, entretanto, que um incentivo fiscal seja criado por meio de uma das outras modalidades de desoneração tributária. Aliás, em princípio, não há uma forma independente de se conceder incentivos fiscais, que sempre será instituído por meio de isenções extrafiscais, reduções de base de cálculo ou alíquota, crédito presumido etc. O crédito presumido criado pela Lei n2 9.363, de 1996, é,' denotativamente, um crédito presumido, na definição acima mencionada, uma vez que visou desonerar as exportações de produtos industrializados no Brasil da incidência, no mercado interno, das contribuições sociais PIS e Cofins, nas operações anteriores à industrialização. MF - SEGIJNDO CO NSELHO DE CONTRIBUINTES . . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 13055.00028872001-1 ' ' CCOVCOI Acórdilo n.° 20140.007 Fls. 131 BraSilia,_/25 / 050)— não i 2,ci • . .dade c. titucional ouishOriTais operaç .es nao es aoa cbgr rpeff twilepi isenção, e, partir-71mm Carel •'?. ;1' .1 . 4t 2oar:a tributei?! interna sobre os produtos exportados, foi necessário criar um - . ito presumido. Como se trata de produtos industrializados, o aproveitamento do crédito foi direcionado ao IN. Nesse contato, também poderia ser definido como beneficio de redução de tributo, embora não se trate de redução diretamente . aplicada sobre o tributo originalmente apurado. Entretanto, é claro que a medida claramente favoreceu o setor exportador, traduzindo-se num incentivo fiscal à exportação de produtos manufaturados. • Não se trata de um 'ressarcimento' geral das contribuições pagas no mercado interno mas de um crédito especifico para os casos de exportação, o que não se confunde, de maneira alguma, com a não comutatividade instituída pela legislação superveniente, esta sim. geral para as pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la 1 Por fim, a alegação de que o art. 59 da Lei n2 9.069, de 1995, não teria sido regulamentado carece de fundamentação, pois a mencionada lei não prevê a edição de decreto regulamentar. ,, O art. 97 do CTN, por sua vez, nada dispõe sobre a necessidade de regulamentação especifica que pudesse aplicar-se ao caso dos autos. Trata, sim, da explicitação do principio da legalidade tributária. A aplicação do art. 112, ademais, não tem sustentação no caso dos autos, uma vez que se conclua que o crédito presumido de IPI representa incentivo fiscal. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007. . , , kr JOS . O O FRANCISCO L. r° W.... . . Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4831319 #
Numero do processo: 11080.007425/88-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Crédito prêmio pela exportação de produtos em cuja fabricacão foram utilizados bens importados em regime de "draw back". O cálculo dos limites percentuais deve ser feito com base no valor FOB dos produtos em questão, e não com base no valor total das exportacões abrangidas pela GE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao pedido de reconsideração.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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N,,à-eálW' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 11.080-007v425/88-65 apta_ Sessão de 14 de dezembro de 19 89 ACORDÃO N.. 201-65.870 , Recurso nf 82.200 Recorrente SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A. I 1 Recorrida DRF EM PORTO ALEGRE - RS IPI - Credito premio pela exportação de produtos em cuja fa bricação foram utilizados bens importados em regime - cij "draw back". O cálculo dos limites percentuais deve ser fei to com base no valor FOB dos produtos em questão, e não com base no valor total das exportações abrangidas pela GE. Re- , curso a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re- curso. Ausente o conselheiro Carlos Eduardo Caputo Bastos. Sala das Se -ões i em 14 de dezembro de 1989. 44.. ROBERTO B:OSA DE CASTRO - PRESIDENTE - S MA SA T S SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA VÁr IMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 150E11989 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, MÁRIO DE ALMEIDA, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DITI_ MAR SOUSA BRITTO e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA. , . . . . , ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.. 11. 080..007425/88-65 Recurso n. Q.: 82.200 Acordão n. o: 201-65 . 870 Recorrente: SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S.A. .. I RELATéRIO , . , •rata-se, no presente recurso, da identificaço da base de cálculo do crédito à exportaao previsto no Decreto-lei n2 491/79, quando na fabricaço dos produtos exportados foram utilizados insumos importados no regime de "draw back". . • Entendeu a fiscalizac :ão que ficou configurado no caso recebimento a maior do crédito pr&mio em razo de haver a re- ! corrente reduzido do valor FOB constante da Guia de Exportaco, campo 41., e da Declarac g.o de Exportaço, campo 35, o percentual . , de 25Z, para apurar se o valor CIF dos produtos importados em regime de "draw back" excedeu o limite fixado na legislacg.o p ertinente. • . . Segundo os autuantes, o cálculo deve tomar p or base o valor FOB de cada produto exportado e confrontá-lo com o valor CIF dos produtos importados corres p ondentes ao mesmo ato con- cessório do regime de "draw back". A emp resa procedeu ao recolhimento de parcela que en- tendeu devida, correspondente a ressarcimento superior ao devi- do, à luz do critério que defende. Pleiteou, no que concerne a , -secue.- -2- , Processo ri c2 11.080-007.425/88-65 . Acórdão ri c2 201-65.870SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I , , esta parcela, a exclusão da multa, pela espontaneidade do reco-. . lhimento. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal ao fundamento de que, conforme exposto no Parecer Normativo CST . 7i/78, o objetivo da norma de regência da espécie é evitar a superposição de incentivos à exportação, devendo a importância a ser deduzida por ocasião da apuração do montante do incentivo I coincidir com o valor dos bens beneficiados pelo regime de "draw-back" à época de sua importação. Assim, conclui que de outra forma, estar-se-ia compensando o valor CIF dos produtos importados em regime de "draw back" com o valor FOI) de mercado- ! rias em que não houve utilização daqueles bens, quando o senti- do da norma está justamente na vinculação entre o produto im- portado e aquele em cuja fabricação foi utilizado. Recusou ain- ., da a exclusão da multa, ao argumento de que o início da ação fiscal exclui a espontaneidade. Em seu recurso a este Colegiado, a empresa insiste na tese ap resentada em impugnação, argumentando que igual entendi- ' mento tem a CACEX, no Rio Grande do Sul. Alega boa fé, e acen- tua que seus argumentos não foram apreciados com a devida aten- • ção. Por fim, alega que, mesmo se p revalecer a tese do fisco, há que determinar a realização de diligências e perícias para corrigir os graves erros já apontados em impugnação e cuja apu- ração é trabalhosa. Faço a leitura da peça recursal,-em sessão, p ara pleno conhecimento do Colegiado. . é o relat6rio. -segue- I,,HLJ 1 . . Processo ri.(2 11.080-007.425/88-65 -3- ' subilw NEW= num Acórdão ri(.2 201-65.870.. , , 1 , VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK . , Entendo que não assiste razão à recorrente. Com efeito, a prevalecer sua tese, ocorrendo a expor- , tação, através das mesmas GE e DE, de produtos alcançados pelo incentivo à exportação e produtos dele excluídos, gozará a em- Ip resa de estimulo calculado sobre o valor total, vale dizer, I inclusive sobre o valor dos produtos exportados que não estão alcançados pelo beneficio. , Evidentemente isso não é verdadeiro. Naturalmente, calcula-se o crédito-prêmio com base no valor FOB global quando todos os produtos exportados estão al- cançados pelo beneficio. O crédito, entretanto, será calculado sobre o valor FOB dos produtos incentivados, se algum dos bens exportados não está alcançado pelo favor. Igualmente, se algum dos bens está alcançado parcialmente pelo incentivo, como é o caso presente. , Não se está assim procedendo a discriminação, ou al- terando o texto da norma legal. Ao contrário, está-se, assim, respeitando-a fielmente. Quando a regra indica valor FOB cons- tante da Guia, refere-se ao valor FOB do bem cuja ex p ortação é incentivada. Nunca ao valor total da GE, quaisquer que sejam os produtos nela abrangidos e o regime a que estão sujeitos. De outra forma, e como bem apontou a autoridade fis- cal, estar-se-ia compensando o valor CIF dos produtos importa- dos em regime de "draw back" com o valor FOB das mercadorias em cuja fabricação foram empregados, adicionada do valor de outras . , -segue- 1 . ,. , . . ' ' • - Processo ri c2 11.080-007.425/88-65 -4- Acórdão nQ 201-65.870 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL mercadorias não vinculadas à operação de "draw back" e, even- tualmente, nem objeto do incentivo à exportação. . Este entendimento poria por terra o próprio sentido da limitação percentual ao gozo do incentivo quando na produção . foram utilizados insumos importados já favorecidos pelo regime de "draw back". Com efeito, bastaria ao exportador incluir di- i 1 ferentes mercadorias na mesma GE para excluir-se à limitação 1 , fixada na lei. 1 Quanto ao recolhimento procedido, entendo que, embora I sua base de cálculo esteja e q uivocada; deve ser considerado pa- ra abater do total objeto da presente exigência, uma vez que diz respeito ao mesmo ressarcimento. Não cabe, entretanto, a dispensa de multa, até porque não se caracterizou a espontanei- dade. No que concerne ao argumento da boa fé, trazido para , o fim de exlcuir a aplicação de multa, não procede. As hipóte- ses em que cabe a exclusão da multa por recebimento indevido ao a maior do crédito prêmio estão fixadas na lei, e entre elas , , não se inclui a presente. Por fim, quero observar que a empresa, em sua impug- nação e em recurso, não indicou q ualquer erro da fiscalização, 1 salvo o de critério, sendo inteiramente descabido por conse- q üência o pedido de realização de perícias e diligências. Com essas considera4es, nego provimento ao recurso. Sala de Sess'içes, em 14 de dezembro de 1989. -------UÁ-- <rSIE;6k.,U-J: L-2 3 GL,(C3<;- S.L A SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK

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4833710 #
Numero do processo: 13603.000695/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - LANÇAMENTO NÃO EFETUADO PELO REMETENTE E NÃO COMUNICADO PELO ADQUIRENTE - Segundo a inteligência do art. 173, § 3, combinado com o art. 368, ambos do RIPI, o estabelecimento adquirente ao deixar de comunicar irregularidades referentes ao recebimento de produtos sujeitos à tributação cujo lançamento na origem deixou de ser efetivado, sujeita-se à mesma pena cominada ao remetente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02558
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLICADO NI) 11 O U MINISTERIO DA FAZENDA C De .(2.2 / 04 i i g V4- .NSis' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I." Processo : 13603.000695/95-44 Sessão : 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.558 Recurso : 98.472 Recorrente : SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DAI em Belo Horizonte - MG 1PI - LANÇAMENTO NÃO EFETUADO PELO REMETENTE E NÃO COMUNICADO PELO ADQUIRENTE - Segundo a inteligência do art. 173, § 3 0, combinado com o art. 368, ambos do AIPI, o estabelecimento adquirente ao deixar de comunicar irregularidades referentes ao recebimento de produtos sujeitos à tributação cujo lançamento na origem deixou de ser efetivado, sujeita- se à mesma pena cominada ao remetente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 ..../. it*:-!dr"- `Osvaldo ose 4e Souza Presiden _..-- --- lain>Wasilewski '' • ' or 400000e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos, Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski FCLB/ 1 ”A‘tt ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ÉV:40), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.47ggic?' Processo : 13603.000695/95-44 Acórdão : 203-02.558 Recurso : 98.472 Recorrente : SANTA TEREZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 01/02, exige-se do estabelecimento acima identificado o recolhimento de 5.424,97 UFIR, a título de multa regulamentar pela não- observância do disposto no parágrafo 3" e capta do artigo 173 do Regulamento do II'!, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O estabelecimento adquiriu produtos da empresa Beloçucar Indústria e Comércio Ltda., através das notas fiscais relacionadas no Demonstrativo de fls. 04, sem o devido lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ressalta-se que a presente ação fiscal é decorrente de auto de infração lavrado contra a retromencionada empresa remetente dos produtos, vez que a mesma, sem proceder ao lançamento do IPI nas notas fiscais, dera saída, no período de janeiro/92 a agosto /93, a açúcar cristal de cana reacondicionado, tributado à alíquota de 18%, a partir de 14 de janeiro/92. Sujeita-se a empresa adquirente dos produtos às mesmas penalidades cominadas à empresa remetente. Enquadramento legal: artigo 368 c/c o artigo 364, ambos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Impugnando o feito, tempestivamente, as fls. 14/20, a autuada alega, em síntese, que: a) inconstitucionalmente, o açúcar teve sua alíquota elevada de 0% para 18%, através da Lei n° 8.383/91. Desta forma, considera-se indevido o lançamento de IPI, por parte do remetente e, conseqüentemente, a multa ora exigida do adquirente-impugnante; 6) com o objetivo de fundamentar que a operação de reacondicionamento de açúcar cristal em embalagens de 5 kg e enfardamento em sacos de 10 x 15 kg tem a finalidade de facilitar o transporte, atendendo cumulativamente todas as exigências do artigo 5°, I, do RIPI/82, transcreve-se, às fls. 15 e 16, respectivamente, os artigos 3°, IV, e 5°, I e II, do citado Regulamento; c) a operação de empacotamento não se caracteriza como industrialização, vez que não altera a apresentação do produto, e, dadas as características da embalagem, é considerada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4•Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;t1 Processo : 13603.000695/95-44 Acórdão : 203-02.558 acondicionamento para transporte, segundo o artigo 5°, I, do RIP1/82 Assim, inocorreu o fato gerador do TIPI, sendo ilegal a sua cobrança; e d) a exação é inconstitucional, 'Vez que a incidência do IPI será obrigatoriamente seletiva segundo a essencialidade do produto. Vale dizer, o imposto onerará mais pesadamente os produtos menos essenciais, de forma que sobre os supérfluos recairá maior carga tributária". Não foi observado este principio constitucional básico que estrutura o IPI Foram anexados à Impugnação os Documentos constantes de fls. 21 a 23. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, com base nos fundamentos expostos às fls. 38/42 - cujos tópicos principais para o exame dos autos leio em Sessão -, julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PENALIDADES Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64). Ação fiscal procedente." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou, em tempo hábil, o Recurso Voluntário de fls. 45 a 52, no qual reporta-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatoria. É o relatório. 3 • •:fMç MINISTÉRIO DA FAZENDA til%) Ht3TIVFM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::'.Lf 4E, Processo : 13603.000695/95-44 Acórdão : 203-02.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de inobservância ao do art. 173, § 3 0 do RIPI, que prevê ao adquirente, quando receber produtos sem o respectivo lançamento na origem, a comunicação de irregularidade à indústria remetente. A peça recursal reporta-se, basicamente, à inconstitucionalidade da elevação da aliquota, a inocorrência de industrialização e a inconstitucionalidade da aliquota (que para alguns supérfluos é "zero") em razão da essencialidade do produto. A declaração de inconstitucionalidade é defesa aos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto ao empacotamento do açúcar em embalagens de 5 quilos, trata-se de atividade que visa a venda do produto a consumidor, não estando abrangida pela regra do art. 50, do mesmo RIPI, que trata de acondicionamento para transporte, o que, obviamente, não é o caso dos autos. Por outro lado, caso não tivesse sido cominada pena ao remetente, a mesma não poderia ser aplicada à recorrente, todavia o Fisco faz prova nos autos (fls. 06 a 10) que tal ocorreu. Mesmo entendendo excessivamente gravosa a penalidade prevista para a espécie, e que merece ser revista pelas autoridades políticas, a mesma restou, à luz da legislação tributária vigente, plenamente caracterizada. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sal. t as Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 - Pf• IliR01 • WSKI 41.0 4

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4831232 #
Numero do processo: 11080.004881/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT Nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79171
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 11080.004881/2003-62 mdeFp-Seticso:gune e° ColOnnt)deciareA ru:ittorán Rubdta nieer Recurso n2 : 127.194 Acórdão n* : 201-79.171 Recorrente : SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ADN COSIT N203/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via Judicial. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. rae-b- 000e LCosef aria Coelho Marques • Presidente rrn cc COUR= 1 , auricto T75gilva r:D;;;;Jia, -2 1 05 102Cde Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • a • CC 2' CC-MF -• :ci .; Ministério da Fazenda •-.-- t r2' «()t; . .. , 3' I EL -`. ^/çl Segundo Conselho de Contribuintes ''' '' I . ' i '-' . a; '$..a i E::::::-. 19 i OS ! 000 Processo nt : 11080.004881/2003-62 104— Recurso n/ : 127.194 ISiO Acórdão n/ : 201-79.171 Recorrente : SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA. RELATÓRIO • SOCIEDADE MERCANTIL DE MÁQUINAS E MATERIAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 545/555, contra o Acórdão n2 3.469, de 18/03/2004, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 532/539, que julgou procedente o lançamento referente ao auto de infração, fls. 06/08, relativo ao PIS, lavrado em procedimento de auditoria interna, tendo em vista a inexistência dos créditos utilizados na compensação declarada em DCTF. De acordo com o Relatório da Atividade Fiscal (fl. 421), a fiscal autuante intimou a empresa a apresentar os elementos da ação judicial (Processo n2 97.0005522-1) que respaldavam a compensação indicada em DCTF. A autuada, entretanto, entregou cópias de outra ação judicial por ela interposta (Processo n2 98.0001710-0). Nesta ação pleiteou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, nos termos do disposto no art. 66 da Lei n2 8.383/91. A sentença proferida reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, declarando o direito de a interessada efetuar os recolhimentos nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, bem como o direito à compensação dos valores pagos a maior (fls. 82/103). Inconformada, recorreu a União. O TRF da 42 Região modificou os termos da sentença apenas no que tange à incidência dos juros de mora e ao cálculo dos honorários advocatícios (fls. 54/57). O acórdão transitou em julgado em 25/04/2000. Procedeu, então, a fiscal autuante ao levantamento dos valores devidos, tendo como base legal a LC n2 7/70. As bases de cálculo do período foram obtidas nas DIRPJ/1991 a DIRPJ/1996, bem como deduzidas dos valores recolhidos em Darf (períodos de apuração de março a dezembro de 1989). Não foram encontrados os créditos alegados, tendo sido apurado saldos devedores. Constata-se ainda que a ação judicial indicada em DCTF refere-se a pedido de compensação de créditos de Finsocial recolhidos às aliquotas majoradas com débitos de Cofins. A interessada, inconformada, apresentou impugnação, na qual apresenta os seguintes argumentos abaixo sintetizados: 1. explica que o equívoco, cometido ao indicar o número da ação judicial referente ao Finsocial, trata-se de simples erro formal, não podendo comprometer o procedimento compensatório, e defende a existência de créditos de PIS passíveis de compensação; 2. entende que a Fiscalização interpretou de forma errônea a LC n 2 7/1970 e também cita decisão proferida pelo STJ no sentido de repelir a correção monetária na base de cálculo do PIS; 3. comenta o direito de compensar valores recolhidos indevidamente e alega ser a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior. Cita jurisprudência e atos infralegais que dão guarida à sua tese; ü2fc 2 s.eft 21 CC-MF Ministério da Fazenda t • . .• tP:;,:it. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. D. ,,7 • o 5 • °Zoo& Processo o* : 11080.004881/2003-62 Recurso o* : 127.194 V:$ O Acórdão 1e : 201-79.171 4. insurge-se contra a aplicação dos juros de mora calculados pela taxa Selic. Entende que a Lei n2 9.065/1995 afronta o artigo 161 do CTN ao não estabelecer a forma como tal taxa seria calculada. Transcreve jurisprudência e doutrina favoráveis às suas alegações; e 5. por fim, insurge-se contra a multa de oficio aplicada, entendendo que a redução de seu percentual, no caso de pagamento ou parcelamento sem impugnação, cercearia seu direito de defesa. Alega violação do artigo 151 do CTN e do artigo 5 2, inciso LV, da CF/1988. A DEU em Porto Alegre - RS votou por indeferir a solicitação feita pela contribuinte, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assumo: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2000 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no ambito do judiciário abordar. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. MULTA DE OFICIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA - Reduz-se a multa de oficio para multa de mora pelo advento de norma tributária com aplicação retroativa, nos lermos do art. 106, inciso II, alínea 'c' do CI7V. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 30/12/2004, recurso voluntário, fis. 355/364, reafirmando que a Fiscalização interpretou de forma errônea a LC n 2 7/70, citando jurisprudências no sentido de que o faturamento do sexto mês anterior consistia na base de cálculo da contribuição e que esta não deveria sofrer nenhum tipo de correção monetária. Também argüiu equivoco da Administração quanto à impossibilidade de discussão no âmbito administrativo de matéria objeto de ação judicial. Ao final, requereu o provimento do recurso, declarando-se a insubsistência do auto de infração, a extinção do crédito tributário correspondente e a homologação da compensação efetuada pela recorrente. Às fis. 561 e 564 constata-se ter sido efetuado o depósito recursal necessário. É o relatório AMIL 3 CC-MF Ministério da Fazenda r • r .,. ' . Fl. ^ I. Segundo Conselho de Contribuintes '-•“•)••, •-• ' •:•et>, . .1 9 05 020ce! • Processo n* : 11080.004881/2003-62 Recurso n* : 127.194 Acórdão n* : 201-79.171 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele sé conhece. O presente recurso resume-se à interpretação da LC n 2 7/70, no que se refere à base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior e sem correção monetária. Ocorre que, conforme bem decidiu a recorrida, esta matéria encontra-se na inicial do Mandado de Segurança de n2 98.0001710-0, conforme se verifica à fl. 23. A opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei ri2 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei 112 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único. Tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial quanto ao seu pedido de compensação, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03, de 14 de fevereiro de 1996, dispondo que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, anta ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a aplicação do disposto no art. 149 do CIN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se- á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CIN . (..)." (grifamos) Destarte, estando o julgador administrativo impossibilitado de conhecer da mesma causa de pedir apresentada ao Poder Judiciário, fica prejudicada a análise da matéria, consignando-se que, obviamente, o tratamento a ser conferido ao respectivo crédito tributário há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2000, conforme consignado à fl. 18. Registre-se que, além de a matéria ter sido objeto de pedido jurisdicional na inicial, ouve manifestação a seu respeito, conforme consignado à fl. 55, na apelação da sentença, na qual a Desembargadora Relatora do TRF da 41 Região menciona em seu relatório: "A sentença cuidou de definir a base de cálculo do PIS e seu prazo de recolhimento, na forma da (Ligin Ufõ 4 • . 010b 2' CC-MF t. "ir • Ministério da Fazenda ttL Fl. ?fÇt4 Segundo Conselho de Contribuintes ' ;:ttitit5 t. . 15 OS Processo : 11080.00488112003-62 Recurso n* : 127.194 Acórdão : 201-79.171 legislação editada posteriormente aos dispositivos que foram afastados do ordenamento jurídico." Portanto, após apreciação da matéria pelo Poder Judiciário e tendo havido o trânsito em julgado, só resta o cumprimento da decisão. A manifestação deste Conselho acerca de coisa julgada é, no• mínimo, inadequada, pois, se corroborar a decisão judicial, é inócua e, se decidir em sentido diverso, estará induzindo ao descumprimento do determinado pelo juizo. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em decorrência da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MAURICIO TAfE SILVA 4ak 5

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4830978 #
Numero do processo: 11075.002150/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: REDUÇÃO. 1) A data do registro da Declaração de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (artigo 23 do DL 37/66 e artigo 87/I do RA).2) O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (artigo 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26569
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Recorrente DEMETERCO & CIA. LTDA. Recorrid DRF - URUGUAIANA - RS. REDUÇÃO.new 1. A data do registro da Declaração de Importação é o mo- mento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Impor tação (Art. 23 do DL 37/66 e art. 87/1 do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN) sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANL Brasília-DF 05 fie julho de 1991. / ITAMAR VIEI D BA COSTA - Presidente. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CONRAD ÁLV RES - Procurador da Fazenda Nacional. VISTO EM 21 GO 19 1, SESSÃO DE: participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente)e WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. Ausentes os Conselheiros : , P IVAR GAROTTI e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK. Presente também o Con selheiro FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. SERVIÇO RUSLICM FEMERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 2 CÂMARA.: RECURSO N 2 113.025 ACÓRDÃO N 2 301-26.569 RECORRENTE: DEMETERCO & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRF - URUGUAIANA - RS. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira levada a efeito nas Declara- ções de Importação objeto deste processo, constatou-se que o benefi- cio fiscal pleiteado estava condicionado a que o desembaraço aduanei ro da mercadoria ocorresse dentro do prazo estabelecido pela CACEX nu. nas respectivas Guias de Importação. Em consequôncia foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A empresa impugnou o Auto de Infração, tempestivamente, enfatizando que registrou as DIs dentro do prazo para usufruir do be nefício. O AFTN autuante, em suas informações, propôs a manuten- ção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l g Instância, en sejando o recurso voluntário, tempestivo, apresentado pela emipresa, com os mesmos argumentos da fase impugnatória. Aeffiln É O RELATÓRIO • Rec. 113:025• Ac. 301-26.569 sERvIco PtJB LC E=E.AL VOTO Este processo envolve matéria idêntica 'as de outros já julgados nesta Câmara, conforme, dentre outros, Acórdãos n 2 301-26. 489/91 e 301-26.490/91. Já ficou amplamente assente que o momento próprio Para se verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponden- te, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido identificar o sujeito passivo, é o do lançamento ex-vi do art. 142 do CTN. No caso do Imposto de Importação, o montante de oconen- cia do fato gerador é o do registro da Declaração de Importação (art. 1 2 e 23 do DL 37166). 41i ner O desembaraço aduaneiro é ato próprio da autoridade ad- ministrativa que pode fazê-lo com discricionalidade em relação ao tempo. Se, no curso de processamento do despacho aduaneiro, houver alguma exigência de ordem formal, por exemplo, o desembaraço podel se dar dentro de 20, 30 ou mais dias. Assim, acompanho a jurisprudência desta Câmara e voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, 05 de julho de 1991. (2.1)--xÇLÁ) FA STO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. •

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Numero do processo: 11080.101374/2005-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13258
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, arts. 30 e 5°, § 1°, inciso II, e § 2°; Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8° e 15; Ato Declaratorio Interpretativo SRF n° 15/2005; Lei n° 11.116/2005, - art. 16 e Instrução Normativa SRF n°600/2005, art. 21, caput. •• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACO II os A •rosr,•• TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE • IBUJJ y imi • . •• de votos, em negar provimento ao recurso. LSONA• EDO ROSENBURG FILHO Presiden - e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • MF-SEGUNDOCONSELNO CONTriCUINTER CONFERE Ma O ORiCINAL Bradá 0.1 / JO / • Matilde Cutslno de Oliveira Mat. Slape 91650 • PrOCCSSO rt° 11080.101374/2005-38CCO2/CO3MF-5-0-Wro ca-S-•::, HO f*: COVrieBUINTESAcórdão n, 203-13.258 coi.4 O ORKUNAL Fls. 76 Bras% ni.. /o I oP Matado Curede011velra Relatório Mat, Slapit 91650 Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente da Declaração de Compensação (ff 02) entregue em • 28 de julho de 2005 juntamente com o Demonstrativo de Créditos da • Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo do período de março • de 2005 (11. 01), totalizando R$ 104.035,67, através dos quais pretende • a extinção por compensação do IRPJ — Estimativa Mensal do período • de apuração de junho de 2005, com os créditos de PIS. Para examinar os valores dos créditos em cumprimento a mandado de Procedimento Fiscal, foi realizada ação fiscal junto à interessada pela • DRF em Porto Alegre. O Relatório Fiscal de fls. 34/43 analisa todos os Pedidos de Ressarcimentos e Declarações de Compensação que envolvem os créditos tributários de PIS dos períodos de janeiro de 2003 a junho de 2005 e de Cotins de fevereiro de 2004 a junho de 2005. Naquela ação ficou constatado que no período de março de 2005 a contribuinte utilizou créditos presumidos de PIS provenientes de operações de exportação de produtos de agroindústria para compensar com outros tributos, no caso IRPJ, o que é vedado a partir de agosto de 2004, pelo disposto na Lei n° 10.925, de 2004, com as modificações introduzidas • pela Lei n° 11.051, de 2004, conforme explicitado no Ato Declaratório Interretativo SRF n°15, de 2005. O Despacho Decisório n°602 (ft 45), de 21 de agosto de 2006, homologou parcialmente a compensação até o limite do valor do • crédito não proveniente da agroindústria, conforme o Demonstrativo de fl. 23, o qual consignou o valor remanescente do crédito a ser deduzido da própria contribuição apurada no regime de não cumulatividade. Cientificada, a contribuinte tempestivamente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 51/53), analisando que o artigo • 3° da Lei n° 10.637, de 2002; já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas físicas residentes no país, para dedução do PIS devido, cujo crédito, se não aproveitado em determinado mês poderia sê-lo nos meses subseqüentes. Já os § § I° e 2" do artigo 5° da • mesma Lei dispõem que os créditos apurados na forma do artigo 3° poderiam ser utilizados tanto na dedução do valor da mesma contribuição como na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, prevendo também o ressarcimento em dinheiro. Afirma que a Lei n° 10.925, de 2004, apenas repetiu o que já existia, modificando apenas a base de cálculo do crédito presumido. Considera que não existe disposição na Lei n" 10.925, de 2004, que • autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Desta forma requer seja reconhecida a compensação e tornada sem efeito o Despacho Decisório. 2 Processo n• 1 MO.10137412005-38 CCO2JCO3 203-13.258 Fls. 77• Por intermédio do Acórdão n° 10-13.732, de 04/10/2007, às fls. 57/58 (verso), a DRJ de Porto Alegre — RS negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte e manteve o despacho decisório da DRF em Porto Alegre-RS, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO - A partir de agosto de 2004, as pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8' da Lei n°10.925, de 2004, na redação dada pela Lei n°11.051, de 2004, ou as adquirirem na forrna do 1" do mencionado artigo, desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação tributária, poderão usufruir de crédito presumido, o qual somente poderá ser utilizado para dedução da Contribuição para o PIS/Pasep devida, conforme o mesmo dispositivo. Compensação não homologada Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o • recurso voluntário de fls. 65/69, no qual argumenta, em síntese, que: a) A Lei n° 10.637/2002 já previa o crédito presumido na aquisição de soja de pessoas físicas residentes no País. Crédito esse que se não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes; b) O art. 50 da Lei n° 10.367/2002 dispõe que o crédito poderá ser utilizado tanto na dedução do valor da mesma contribuição • como na compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, reativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; • c) As modificações trazidos pela Lei n° 10.925/2004 não aduziram nenhuma conseqüência jurídica em relação à matéria objeto desta lide; d) A modificação realmente feita pela Lei n° 10.925/2004 diz respeito à base de cálculo do crédito presumido, que reduzido de 70% para 35%; e •e) Não há na Lei n° 10.925/2004 qualquer disposição que• autorize o entendimento do Ato Declaratório Interpretativo n° 15/05. Termina sua peça recursal requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL c, Brasília 04_ 1/0 f O Y Mate Oto de OINalra Mat Sisos 91850 CONSELNO DE CONTRIBuiNTES Processo n' 11080.101374/2005-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.258 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 78 Braddia.___12i _1_1(7 Voto Maride e de •met sump-:9185)014veda Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. • A questão central da presente lide restringe-se no exame das modificações impostas pela Lei n° 10.925/2005 ao regime da não-cumulatividade do PIS e sua irradiação no mundo jurídico. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei n° 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2 Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65. Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 212 a pessoa jurídica poderá • descontar créditos calculados em relação a: • (.) 510.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, • 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana • ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas fisicas residentes no País. • 511.Relativamente ao crédito presumido referido no ff 10: (Incluído pela Lei te 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 1-seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 22 (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei n° 10.925, de 2004) 11-o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita FederaL Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos 4 Processo n° 11080.101374/2005-38 CCO2/CO3 Acórdion°203-13 258 Fls. 79 . próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de . cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3° supra, foram revogados pela Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do •Diário Oficial da União), verbis: . Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 12 e 52 dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os 5Ç 10 e 11 do art. 3 2 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os ff 5 2, 62, 11 e 12 do art. 32 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8° e 15: Art. e As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, O 709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.3339, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00. 1701.99.00, 1 702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3a das Leis n" 10.637. de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (Redação dada pela Lei n°11.051. de 2004) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da • COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso lido caput do art. 3° das Leis n°3 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa fisica. (.) Art. 17. Produz efeitos: r LIF-s ii„4- ONE,CLit0 DE GONFERE COM "PC8‘41.}1:":"ESOroGitiAl (.) Dradia,_____O A 01 5 Marlkle atit. Sepi:gegreila MF.SEGGNDO CGDECL.RU DE CONTRIBUINTES CONFERE. COM O ORIGINAL crs47i ïJO,Oil Processo n° 11080.10137412005-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.258 Fls. 80 Marido Cie° de Oliveira Mal Soo° 91650 - na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1°, 3°, 7°, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; III - a partir de r de agosto de 2004, o disposto nos arts. dr e 9° desta Lei Observe que a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 80 e 15, "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de • apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso 11 do caput • do art. 3° das Leis nw 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de • 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa fisica." De outro lado, a mesma Lei n° 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP n° 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: •• I - a partir do 12 (primeiro) dia do 42 (quarto) mês subseqüente ao da publicação da Medida Provisória n° 183, de 30 de abril de 2004: • a) os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e - b) os §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3 0, §§ 10 e 11 da Lei n° 10.637/2002 e no art. 3°, §§ 11 e 12 da Lei n° 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei • n° 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 30 daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8° e 15 da Lei • n° 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória n° 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei n° 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Portanto, em que pese a reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, • que contemplam apenas os créditos apurados "na forma do art. 3'e não esses "novos" créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 50 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 30 das respectivas leis: 6 PIDCCSSO o° 11080.101374/2005-38 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.258 Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá - utilizar o crédito apurado na forma do art. 3' para fias de: • I — dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II — com pensacão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2°A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, • não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § • I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (gnfos acrescidos) Art. 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 0, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais • operações no mercado interno; II . . - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (gnfos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF rio 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 32 da Lei n2 10.637. de 30 de dezembro de 2002 e do art 3' da Lei n5 10.833 de 29 de dezembro de 2003, que . não puderem Sr utilizados na dedução de débitos das respectivas• contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: ME-SEGUNDO CONSEtH3 DE CCA'Sr,tDUINTES CONELtit. COM O •Sradta, O j_ 7 MadIde Curai de Oliveira Mat. Siam 91650 tr-SEGUN:DO H.,17-3 GO?: 17It3ttiNTES Processo n° 11080.101374/2005-38 Drag" Od1 / CD g CCO2/CO3 , Acórdão n.° 203-13.258 Met Slape 91650 Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei , . n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Portanto, não necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pelo contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. • Por fim, a recorrente afirma que a legislação dispõe em sentido contrário ao contido no ADI n° 15, já que a Lei n° 11.116/2005 determina que a compensação poderá ser feita com qualquer tributo ou contribuições administradas pela Receita Federal. No entanto, como se pode observar, lendo atentamente o caput do art. 16, da Lei ri° 11.116/2005, este dispositivo legal trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 30 das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004: "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3° das Leis n e's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: 1- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; ou LI - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria." Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8°, § 4 0, da Lei n° 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas "poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração" o crédito presumi'' - ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4° do art. 8° da L n° 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou 1! aproveitar créditos presumidos de agroindústtia de PIS e da Cofins em operações de \ exportação, para fins de compensação com outros tributos. Na linha de entendimento acima fixado, a partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS e da Cofins de operações de exportação, podendo apenas servir para Processo e 11080.101374/2005-38 1 CCO21CO3 • Acórdão n.° 203-13.258 Fls. 83 abater o PIS ou a Cotins devidos na sistemática da não-cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, art. 8°, somente pode ser utilizado para • deduzir da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Como a contribuinte colima compensar créditos do PIS com débitos do IR e CSLL, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação e subsunção para concluir que as compensações pretendidas pela contribuinte não devem prosperar, sendo imperiosa a manutenção da decisão proferida em primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. • Sala d .es, Ad409; e se,é,n . o de 2008 "CEDO R ellitArr3URG FILHO • MF-SEGUNDO CONCaNO Cii CON MiSUINTES CONFERE ?Lr) CrriGiNAL aras" Od a, ng Marido cunifda ()Palra Met. Sla 91E50 9 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001319/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária, tarefa esta reservado exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. Necessitam de apuração de liquidez e certeza os créditos decorrentes dos pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, cuja compensação, em 1997, não poderia ser feita sem a anuência da administração fazendária. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do tributo e a declaração inexata ensejam a aplicação da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78992
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS .. - • NORMAS PROCESSUAIS. 1NCONSTITUCIONALIDADE. MIN. DA FAZ-r-NDA - 2°E ARGÜIÇÃO. CONFERE CCM O CPIAI NAL Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e arosma, 13 / oy 1.200 a julgar eventual argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade , ..,.. ,_ da legislação tributária, tarefa esta reservado exclusivamente ao crivo do Poder Judiciário. ..... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Sé é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. PIS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. Necessitam de apuração de liquidez e certeza os créditos decorrentes dos pagamentos de PIS efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, cuja compensação, em 1997, não poderia ser feita sem a anuência da administração fazendária. JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Safio no cálculo dos juros de mora DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. • MULTA DE OFICIO. . A falta de recolhimento do tributo e a declaração inexata ensejam a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE SÃOBORJENSE DE CARROS LTDA. 'W1/4ki 1 . - 21 CC-MF fr, Ministério da Fazenda MINDA FAZENDA r CONFERE COM C CRiCr;NA CC LSegundo Conselho de Contribuintes /3 I at je.20pe Processo n2 : 11075.001319/2002-75 Recurso n2 : 129.744 V/ T Acórdão n2 : 201-78.992 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à multa, em razão da preclusão; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer votaram pelas conclusões, por fundamento diverso, quanto à multa. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. Ohea Ov Jbsefd Maria Coelho Marques Presidente Walber sé da Si a Relato - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 • ":•*•.,enii Ministério da Fazenda MIN. DA FAL:DA - 2° CC 2t CC-MFav, t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C ?.ic.1:NAL. Fl. •; BresPia 13 o4' ki2oos Processo ni : 11075.001319/2002-75 Recurso ni : 129.744 Acórdão n2 : 201-78.992 vijt Recorrente : SOCIEDADE SÃOBORJENSE DE CARROS LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa SOCIEDADE SÃOBORJENSE DE CARROS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de contribuição ao PIS, relativa aos terceiro e quarto trimestres de 1997, tendo em vista que a Fiscalização constatou a inocorrência da compensação informada nas DCTF pela interessada. O valor do lançamento, incluindo juros de mora e multa de oficio, é R$ 19.188,07 (dezenove mil, cento e oitenta e oito reais e sete centavos). Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/13, alegando, em apertada síntese, que: 1 - ingressou com Ação Ordinária na Justiça Federal (n2 96.1301374-1) pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e a compensação dos valores pagos indevidamente com o próprio PIS; 2 - obteve decisão judicial autorizando a compensação pleiteada e que efetuou a referida compensação no terceiro e no quarto trimestre de 1997, conforme informou nas DCTF; 3- é contribuinte do PIS nos moldes da Lei Complementar n 2 7/70, especialmente no que diz respeito à semestralidade da base de cálculo; e 4 - é manifestamente inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ em Santa Maria - RS baixou o processo em diligência para, em resumo, a repartição de origem comprovar se havia decisão judicial transitado em julgado que autorizava a alegada compensação. Em resposta, a repartição de origem informou que foi negada a antecipação de tutela pleiteada pela recorrente e que a sentença judicial de primeiro grau que autorizou a compensação com "débitos vincendos da mesma espécie" foi exaradino dia 20/11/1997 (fl. 52) e transitou em julgado no dia 16/10/2003 (fl. 86). A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n 2 2.506, de 12/03/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: ASSERTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de argumentações que se refiram a existência de ilegalidades ou inconstitucionalidades, essas contidas em normas ou atos, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. 45`)1/41 154 3 • , br.s, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIG4NAL A. Brasília, 13 Oe/ Ajoag Processo n2 : 11075.001319/2002-75 Recurso n2 : 129.744 Acórdão : 201-78.992 vi o Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: DECISÕES ADMINIS7'RATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO EX OFFICIO. CABIMENTO. Correto é o lançamento de oficio de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 21/05/2005, conforme Termo de Ciência de fl. 97. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 21/06/2005,0 recurso voluntário de fls. 98/117, onde reprisa os argumentos da impugnação, acrescentados do seguinte: 1 - a compensação foi efetuada nos moldes da Lei n2 8.383/91, que independe de prévio pedido à Receita Federal, que não se confunde com a compensação instituída pela Lei n2 9.430/96, esta regulamentada pela IN SRF n2 21/97; 2 - a compensação não necessitava de prévia manifestação da autoridade fazendária, porquanto inexigível a configuração da certeza e liquidez dos créditos; 3 - que não pleiteou a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade dessa ou daquela norma, mas que fosse observada a aplicação da legislação de regência em harmonia com os ditames constitucionais; e ?fik-• (-14 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZeNDA - 20 CC 21 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C;I:..2;NAL 1 n. > 0/ i/„ _ Processo n2 : 992 11075~319/2002-75 Recurso n2 : 129.744 Acórdão na : 201-78. 4 - que não obrou com dolo ou má-fé, razão pela qual não pode perdurar a multa de 75%, devendo a mesma ser reduzida para 20%, conforme preconizam os artigos 59 da Lei n2 8.383/91 e 61, § 1 2, da Lei na 9.430/96. Foram arrolados bens, conforme documentos de fls. 118/119, 122 e 125/126. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 131. É o relatório. • 01- 5 • MIN. DA FAINDA - 2° CC 2a CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM * 4" Segundo Conselho de Contribuintes /.5 /A2Qa Processo na : 11075.001319/2002-75 Recurso na : 129.744 tO Acórdão itt 201-78.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente que este Colegiado reforme a decisão recorrida para reconhecer as compensações de PIS informadas nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997, sob a alegação de que as fez com amparo em decisão judicial e com fulcro na Lei na 8.383/91, que não exigia prévia manifestação da autoridade fazendária. Quanto à multa de oficio, contestada em sede de recurso voluntário, levanto a preliminar de preclusão desta matéria. A impugnação foi apresentada dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72 (fl. 01) e nela a recorrente não contesta a multa de oficio de 75% lançada no auto de infração. S6 é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar. Não há litígio, portanto, quanto à exigência da multa de oficio de 75%, contestada na fase recursal, posto que o direito da recorrente de estabelecer o litígio foi fulminado pela preclusão, nos termos do art. 17, c/c os arts. 14 e 15, todos do Decreto n a 70.235/72 e alterações posteriores, verbis: "Art 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que forfrita a intimação da exigência. Art 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ex positis, voto no sentido acolher a preliminar para não conhecer do recurso, na parte referente à multa de oficio, posto que precluso. Sobre a compensação alegada pela recorrente, diz o artigo 66 da Lei n 9 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. G, 6 • 45. .‘4`. i'. Ministério da Fazenda MINDA FAZENDA - V CC 21 CC-MF t. 1:9 :1••••n4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO CSCAI Fl. Brasí:ia, /3 / if ião0G Processo n2 11075.001319/2002-75 "tfRecurso n2 : 129.744 I Acórdão n2 : 201-78.992 si $ TO § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei). Em cumprimento ao comando contido no § 42 do art. 66 'acima transcrito, a Receita Federal expediu a IN DPRF n 2 67/92, cujo artigo 1 2 reza o seguinte: "Art. A partir de P de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas fisicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico. § 1 0 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; I I - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." (negritei) Por estes dispositivos, fica claro que o pagamento indevido possível de compensação sem a manifestação da autoridade fazendária é aquele definido no § 1 2 do artigo 12 da referida IN DPRF n2 67/92. O suposto crédito da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na citada legislação de regência. Tanto é que ela teve de recorrer ao Poder Judiciário pleiteando o reconhecimento do indébito tributário, bem como a antecipação de tutela, que foi negada. Conforme relatado, na data , do vencimento de cada uma das parcelas do PIS informadas na DCTF objeto da glosa não havia decisão judicial alguma reconhecendo o direito de a recorrente efetuar a compensação pleiteada na DCTF, exceto para a do mês de dezembro de 1997. Ao contrário, havia decisão judicial indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proferida em 15/10/1996, conforme Despacho de fls. 32/34. As alegações da recorrente sobre as modalidades de compensação previstas nas Leis it2s 8.383/91 e 9.450/96 em nada influenciam na lide, haja vista que, mesmo concordando que as mesmas são distintas, ao caso concreto não se aplica aquela prevista na Lei n 2 8.383/91. O pagamento tido como indevido pela recorrente não gera direito à compensação sem o prévio reconhecimento da liquidez e certeza do crédito por parte da administração fazendária ou do Poder Judiciário, conforme estabelece a legislação acima citada. 1tts, W17 ftliN. DA FAZ-2NDA 7? CC CC-MFea Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM Cp C21 :-;;;AL •;; Brest!ia, 13 (72/ b2oo6 Processo n2 : 11075.001319/2002-75 Recurso ne : 129.744 Acórdão n2 : 201-78.992 visto Quanto ao argumento da recorrente de que ao julgador administrativo cabe afastar a aplicação de leis contrárias ao ordenamento jurídico e à Constituição, este Colegiado tem reiteradamente decidido que somente o Poder Judiciário tem competência para tal tarefa. Como é cediço, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado, em última instância revisional, no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III, da CF de 1988 -, sendo, desta forma, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o ato administrativo, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Isto porque a decisão de não aplicá-la ao caso concreto, até por razão lógica, é precedida de um juízo e conseqüente declaração: o reconhecimento administrativo da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo aplicado. Ora, se irrecorrível, a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo tem o poder de colocar fim à lide e, portanto, a inconstitucionalidade reconhecida nesta esfera toma-se definitiva, posto que esta deliberação não será submetida ao crivo revisional colocado sob guarda do Supremo Tribunal Federal. Quanto à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, entendo que a Administração Pública está sujeita à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio.", ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2011 edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Tal entendimento está consolidado no Parecer Normativo CST n2 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, què se transcreve a seguir: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão." Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo questionar a validade das normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. ("ipt 8 MIN. DA Fkir:INDA - V Ce CC-MF Ministério da Fazenda COM »rIAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE -SWink • BresIlla, 13 R23__ la2S2fi Processo TO : 11075.00131912002-75 Recurso n' : 129.744 Acórdão o° : 201-78.992 Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Ses , :es, em 5 de janeiro de 2006. /), • WALBE '4 JOSÉ DA S LVA élt4L 9 Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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