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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688054 #
Numero do processo: 10935.000456/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-18743
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora) que provia parcialmente apenas para reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento) para uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento) e para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Recurso n° : 113.189 Matéria IRPJ - EXS: 1991 e 1992 Recorrente : LUNARDELL‘LUNARDELLI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : ..09 de julho de 1997 Acórdão -h° 103-18.743 IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real. • 'Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I; LUNARDELLI LUNARDELLI & CIA. LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de ContribUirites por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Márcia Maria Lória Meira (Relatora) que o provia parcialmente apenas para redut" --- - de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por centod, para uniformizar o percentual de arbitramento em 15% (quinze por cento)e para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Edson Vianna de Brito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Urgel Pereira Lopes, i inscrição OAB/DF n° 1.255-A. • wie 6DR UBER — ESIDENTE Wi8), V1ANNA D: BRIT RELATOR DESIGNA*0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1°1 --.40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE IMO FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. N9nudeg 1.7' MINISTÉRIO DA FAZENDA entir-b.i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo n° :10.935.000456/95-4.4. Recurso n° : 113.189. Recorrente : LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA LTDA. Acórdão n° : 103-18.743 RELATÓRIO A empresa LUNARDELLI, LUNARDELLI & CIA LTDA, com sede em Campina da Lagoa/Pr., após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR, que confirmou o arbitramento do lucro, nos exercícios de 1991 e 1992, períodos-base de 1990 e 1991. O lançamento levado a efeito originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o Auditor- Fiscal detectou que a empresa não contabilizava as contas correntes mantidas nos Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Paraná S/A e Banco Bamerindus S/A, agências de Campina da Lagoa, além de efetuar a escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. O arbitramento foi efetuado com base na receita de revenda de mercadorias apurada conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, fls. 03/09, verso. Em decorrência foi lavrado o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro de fls. 107/109. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, Com a impugnação de fls. 116/121, através de procurador legalmente habilitado, fls. 111, alegando em sí q145:41",t5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .mk•-•.“ ,-<.:143-,.eLNÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or - Processo n° : 10.935.000456/95-44. Acórdão n° : 103-18.743 a) os artigos 160 e 400 do RIR/80 não identificam os pressupostos de arbitramento de lucros, portanto, há omissão séria de enquadramento legal suscetível de acarretar a nulidade do auto de infração; b) o arbitramento é medida excepcional e, no presente caso, não estão caracterizados os pressupostos do arbitramento. A escrituração existe e não foi recusada pela fiscalização; c) efetuar o arbitramento pela falta de registro da movimentação bancária, que estaria demonstrada pelos documentos de fls. 84/96, não merece acolhida, pois esses documentos comprovam que a impugnante realizava, esporadicamente, operações, que estão reconhecidas em sua escrituração; d) a jurisprudência administrativa tem entendido que os livros exigidos pelo ICMS suprem a exigência concernente aos livros auxiliares; e) houve majoração ilegal aplicada pelo Fisco quanto ao lucro arbitrado, que alterou a alíquota de 15%, no exercício de 1991, para 18% no exercício subsequente, sendo que a lucratividade de qualquer supermercado, normalmente, situa- se na faixa de 4% a 8% da receita bruta. f) a majoração do tributo é matéria reservada a lei, sendo inadmissível que a autoridade fazendária eleve o r. tributo, sem qualquer justificação, "como instrumento de punição ao contribuinte, certamente ilegal"; g) a aplicabilidade da TRD é indevida, posto que já existem numerosos julgados judiciais e administrativos nesse ' - 4 . .. . " 4. ••• (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4‘,Ie r et, Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 Em atendimento ao despacho da DRJ em Foz do Iguaçu, fls. 131, a repartição de origem lavrou o Auto de Infração Complementar, fls.133, saneando a insuficiência de enquadramento legal constante da peça básica. Cientificada do Auto de Infração Complementar, a empresa apresentou a impugnação de fls. 136, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Na decisão n°0722/96, de 26/07/96, prolatada às fls. 39/151, a autoridade singular retrucou todos os argumentos da impugnante, julgando procedente o lançamento do crédito tributário decorrente dos Autos de Infração de fls. 102/106 e 107/109. lrresignada com a decir 12 nvmeira instância, a empresa interpôs recurso a este Colegiado (fls.155/158), , 1 .r 9/96, onde reitera todos os tópicos r:i2 O 1/4levantados na impug;na É elatório. (krift 5 . - .0ft4 k`•;t1,-.,.. t.:::; rj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .....:.jc,e.,- Processo n° :10.935.000,456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 VOTO VENCIDO. Conselheira Marcia Maria Lona Meira, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em tomo do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida , apurada através da declaração de rendimentos do IRPJ dos exercícios de 1991 e 1992, nas importâncias de Cr$ 119.868.426,00 e Cr$ 662.844.195,00, respectivamente. Verifica-se que apesar de ter optado pela tributação com base no lucro real a empresa escriturava o Livro Diário em partidas mensais, sem contudo, efetuar os registros individualizados das operações em livros auxiliares, de modo a permitir sua perfeita verificação, ferindo o disposto no art.160 § 1° do RIR/80. Também, não contabiliza o movimento bancário, o que autoriza o arbitramento do lucro. Sobre escrituração, o Parecer Normativo CST n°127/75 esclarece no seu item 3, que se admite a escrituração resumida do livro Diário por totais mensais, desde que a empresa possua livros auxiliares, em que se encontrem individualizadas tais operações, como entre outros: os livros Caixa; Registros de Entrada e Saída de Mercadorias; Registro de Duplicatas; etc., fazendo-se referência das páginas em que as ?operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrado 6Ç 94~ , ,-- .'*". 47' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ')4 , - •-• Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 A recorrente argumenta que os livros exigidos pelo ICMS suprem a exigência concernente aos livros auxiliares. Apesar dos livros fiscais serem considerados auxiliares, não abrangem todas as operações da empresa e, por isso não suprem as exigências da legislação do imposto de renda. Ressalte-se, ainda, que a falta de escrituração das contas bancárias mantidas pela empresa denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende os princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tornando correto o procedimento fiscal de arbitrar o lucro Sobre o assunto, o artigo 399, inciso I ,do RIRMO, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações demonstrações financeiras. Do exame dos Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda observa-se que o coeficiente inicial aplicado foi de 15% (quinze por cento), sendo agravado em 20% (vinte por cento) até atingir o percentual de 18%(dezoito por cento), com base na Portaria Ministerial n°22/79. Entretanto, a Portaria Ministerial n°22/79 não poderia ser aplicada, porque expressamente revogada pelo disposto no Art. 25 - Dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou estarem revogados, após 180 dias da Promulgação da Constituição todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do poder executivo, competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. 941^4e 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo n° :10.935.000456195-44. Acórdão n° :103-18.743 Sobre o assunto , Carlos Mário Veloso, Ministro do Supremo Tribunal assim se manifestou, em CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, Revista de Direito Público, n° 92, página 52. superveniência de norma constitucional revoga legislação ordinária com ela incompatível. A doutrina e a jurisprudência brasileira concebem a questão no âmbito do Direito Interporei: a legislação anterior a constituição e com ela incompatível considera-se revogada. O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma conforme dá notícia Gilmar Ferreira Mendes. A questão tem grande repercussão prática, por isso que consideradas revogadas as leis Anteriores à Constituição e com estas incompatíveis, os Tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao Tribunal Pleno, pois não haveria necessidade do quorum de maioria absoluta de votos." Com efeito a definição da base de cálculo de tributos é matéria reservada à lei. A autorização conferida ao Ministro da Fazenda para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%, somente vigeu até 180 dias da Promulgação da Carta Constitucional de 1988. Por outro lado, não consta que o prazo constitucional a respeito foi prorrogado por lei. Relevante ressaltar que a matéria que ora se cuida é de Competência dos Tribunais Administrativos, haja vista que com base no Artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias se subtraiu aplicação de lei de isenção setorial que não houvesse sido reavaliada no prazo previsto naquele dispositivo. Face ao exposto, entendo que deve ser mantido o percentual de 15%,(quinze por cento), uniformemente, para todos os períodos de apuração. 8 cm.5.1km, S' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±str.?-: Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°.8.218191, a multa de ofício teve sua aliquota alterada de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento). Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "e do Código Tributário Nacional que consagra o principio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a recente Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude? Referente a TRD, em consonância com a reiterada jurisprudència deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sobre o assunto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n o CSRF/01.1773/94 consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir de agosto de 1991. 9 g 911,9vtuscs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10.935.000456/95-44. Acórdão n° :103-18.743 Face ao exposto, Voto no sentido de DAR Provimento Parcial ao Recurso para uniformizar o percentual de arbitramento do lucro para 15%( quinze por cento) , reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% (setenta e cinco por cento), bem assim .excluir da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foi lavrado o Auto de Infração relativa Contribuição Social sobre o Lucro.. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com esta contribuição. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Trata-se de exigência feita na forma do art.2° e seus parágrafos da Lei n°7.689/88 e art.38 e 39 da Lei n°8.541/92, decorrente do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Assim, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no lançamento principal, reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% e excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF, em 09 de julho de 1997 MARCIA MARIA ttattRievIEIRA to •g, " b. 44 • . /a: , MINISTÉRIO DA FAZENDA •tP. I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO - Relator Designado Segundo o fiscal autuante, o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, ora recorrente, decorreu: "da falta de contabilização das contas correntes mantidas nos Banco do Brasil S/A., Banco do Estado do Parraná S/A e Banco Bamerindus do Brasil S/A., agências de Campina da Lagoa, conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem, ao processo às fls. 84 a 96, denotando que a contabilidade não atende aos princípios), consagrados na legislação comercial e técnica contábil, e evidenciangta não confiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do livrkDiário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumidasem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservancia , do disposto no art. 160, parágrafo 1 0, do Regulamento do Imposr de Rencl4provado pelo Decreto n° 85.450/80. " i' A desclassificação da escrituração tem por pressuposto a norma contidkno = art. 399, incisos I e IV, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo D‘creto n° 85.450/80, cujo teor transcrevemos abaixo: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando ( Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de gue trata o artigo 172. omissis IV - a escrituração mantida 1,0;t- contribuiria contiver vícios, erros ou deficiência que a tomem in* t4vel ma tletertykinat o lucro real ou presumido, ou revelar indícios de , cte02 , ,,V\ 4 , h: . ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 O regime de tributação com base no lucro real, como é cediço, é uma das três formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, prevista no art. 44 do Código Tributário Nacional ( Lei n* 5.172, de 25 de outubro de 1966). A utilização desse regime de tributação - lucro real - pressupõe que a pessoa jurídica mantenha escrituração de todas as suas operações, observando, para tanto, as disposições das leis comerciais e fiscais, bem como a conservação em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, dos livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial ( Decreto-lei ri° 486, de 03/03/69, art. 4". Esta obrigatoriedade decorre do fato de que a determina4atir tr de cálculo do impàtto de renda da pessoa jurídica, está sujeita à verificação pela a tidad g tributária mediánte o exame de livros e documentos de sua escrituração. • Por outro lado, o regime de tributação com bask no lucro arbitrado é uma modalidade de apuração da base tributável, cuja utilização pelo fisco só deve ser efetuada em casos extremos, quando, após esgotados todos os procerkmenk?s fiscais de investigação, constatar-se a impossibilidade de apuração do lucro real. No caso versado nestes autos não há qualquer outro procedimento fiãcat: que demonstre a imprestabilidade da escrituração comercial, em decorrência da falta de contabilização de movimentação bancária. Isto é, não esta provado nos autos que em razão vorbc do volume de operações bancárias - depósitos, saques, aplicações, etc. -, o resultado tributável da contribuinte não mereceria crédito. O mesmo se diga em relação ao f4to-de a eRiliturapão ler sido efetuadk por lançamentos mensais de forma resumida, sem a irloça9 lie livro; auxiliares. Nos autos não há informação sobre os livros auxiliares que niib foram ackeadge -dircattribuinte. ao f \().. Chi‘' • - e 1. 44 • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA M. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.000456/95-44 Acórdão n° : 103-18.743 exame das cópias do livro Diário ( fls. 25/83), verifica-se que os lançamentos efetuados de forma resumida poderiam ser aqueles relativos às operações de compra e venda. Tais lançamentos podem ser facilmente comprovados através dos livros Registro de Entrada e de Saídas, de uso obrigatório pela legislação estadual. A fiscalização não afastou essa dúvida. Pode-se concluir, portanto, que a falta de contabilização da movimentação bancária, bem como o registro de forma resumida de operações realizadas pela empresa, pode, sem dúvida alguma, instaurar insegurança quando à veracidade do lucro real. Todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados nos autos, de forma a não restar dúvidas acerca dos seus Nstlexos naçapuração do resultado tributável apurado segundo as regras do regime de tributaçãO com báse no lucro real. • Não havendo nos autos, demonstração por parte da fisca,lização de que a falha cometida pela contribuinte implicou na impossibilickade de se aprr. o lucro real, o lançamento, como efetuado, revela-se inseguro e incerto, sobretudo por consistir em medida extrema de determinação da base de cálculo, não atendendo, por consegüinte, o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões "9 de julho de 1997 ade. SON 'ANNA DE :RITO (IS • Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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4684165 #
Numero do processo: 10880.043149/89-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA – A decisão proferida no julgamento do recurso interposto, no processo principal referente ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93639
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DE 1984 a 1986 Recorrente . AÇOS ANGHANGUERA S/A Recorrida . DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° . 101-93.639 DECORRÊNCIA — A decisão proferida no julgamento do recurso interposta, no processo principal referente ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRUZADOS NOVOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON P 'E ODRI PRESID -42-ji '(F FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 3 NOV 2001 Processo n°. 10889.043149/89-83 2 Acórdão n°. 101-93..639 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA. , Processo n°. .10889.043149/89-83 3 Acórdão n° . 101-93 .639 Recurso n° : 126.255 Recorrente . AÇOS ANHANGUERA S/A. RELATÓRIO AÇOS ANHANGUERA S/A., qualificada nos autos, foi autuada com base no art. 3° alínea "a", parágrafo 1 0 da Lei Complementar nr. 70/1970, c/c os arts. 4 0 , alínea "a" e §§ 1° e 20 do Regulamento anexo à Resolução BACEN 174/1971 e item 5 da IN CEF/PIS nr. 2/1971, a recolher o PIS/DEDUÇÃO, referente ao período-base de 1984, 1985 e 1986, em decorrência da base de cálculo apurada no processo relativo ao IRPJ, instaurado contra a mesma pessoa jurídica. Pelo seu inconformismo a interessada impugnou a exigência apresentando como razões as mesmas interpostas no processo matriz. Pela decisão de fls o julgador monocrático julgou procedente, em parte, o lançamento, eis que tendo havido alteração nos valores tributados no IRPJ do período-base de 1983 a 1985, altera-se a base de cálculo da contribuição neste período, nas mesmas proporções das ocorridas no processo matriz. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 81/90, cujas razões são lidas em plenário. É o Relatório. - Processo n°. :10889.043149/89-83 4 Acórdão n°. :101-93.639 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade.. Dele conheço A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - No caso em que o imposto devido seja majorado em consequência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido Consta, quando ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõe o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades lá descritas. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de la instância, deferiu-a, em parte. 0,1"A Processo n° 10889.043149/89-83 5 Acórdão n° . 101-93 639 Daquela decisão recorreu a empresa e esta Câmara, ao apreciar o recurso, deu-lhe provimento através do Acórdão nr 1 õl - -93 6,3,9 de-1740' Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, dou provimento ao recurso j Sala das Sessões - DF, e • 1-7—de- c tubro de 2001 /1 Ct..-~ 1-1. à- "I---D ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n°. :10889.043149/89-83 6 Acórdão n°. .101-93.639 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 NOV 2001 ON PEREIRA R-+CIGUES PRESIDENTE Ciente em A- 4 / tc' 1 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004982/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. / 02 4'1 19 aac c ~C,ás,a2z_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 Sessão - 18 de agosto de 1998 Recurso : 104.669 Recorrente : BORSATTO & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A dispensa do recolhimento da contribuição sindical, cujo lançamento está vinculado ao do ITR, exige comprovação incontestável da atividade preponderante do empregador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BORSATTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 eti.",K\ Otacilio D. ..s C: axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 13• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 Recurso : 104.669 Recorrente . BORSATTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BORSATTO & CIA. LTDA., nos autos qualificada, foi notificada do lançamento da Contribuição Sindical do Empregador, relativa ao exercício 1996, do imóvel rural denominado "P Lote Rural 58, de sua propriedade, localizado no Município de Guaraciaba - SC, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4137705.2. A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), contestando a cobrança da contribuição, citando apenas a Decisão Administrativa n° 297/96 (fls. 04) no Processo n° 10925.003296/95-87, através da qual a autoridade a Tio julgou improcedente o lançamento, e acostou, ainda, à impugnação o documento (fls. 03) denominado Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical — GRCS do Ministério do Trabalho e Previdência Social. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão de fls. 15/18, julgou procedente o lançamento, por falta de comprovação, por parte da interessada, de sua atividade industrial preponderante, assim ementando a decisão prolatada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICACÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1996. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, 2 çl , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (VTI). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão fiincional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 24, alegando ser o imóvel utilizado em atividade exclusiva de produção de matéria-prima para indústria e de ter recolhido a contribuição patronal devida. Informa que a propriedade encontra-se com projeto de reflorestamento, vinculado ao IBAMA É o relatório. tr.) 3 • ;...,„„?.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Com efeito, a interpretação dos artigos 579 e 581, §§ 1° e 2°, da CLT, permite entender que é facultado o recolhimento da contribuição patronal à entidade representativa da categoria econômica a que pertencer o empregador, sempre que ocorrer preponderância de atividade industrial, ainda que em imóvel rural. No entanto, embora ciente de que o indeferimento de sua impugnação se deu pela falta de comprovação da atividade preponderantemente industrial que alega desenvolver na propriedade, a recorrente não trouxe aos autos provas suficientes para sustentar sua alegação. A Guia de Recolhimento de fls. 26, ao Sindicato da Indústria de Serrarias, etc., por si só não comprova tal situação. Também o fato de constar da matrícula do imóvel o compromisso, junto ao II3DF, de futuro plantio de árvores na propriedade não é suficiente para comprovar a existência de fato de atividade agrícola para abastecimento da indústria, nos termos do dispositivo legal retromencionado, verbis: "Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade com o disposto no art. 591." (Artigo 579, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28.02.67) "Art. 581 - § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma deste artigo" (§ 1°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) 4 461 MINISTÉRIO DA FAZENDA ae„t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10925.004982/96-19 Acórdão : 203-04.804 "Ç 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2°, com a redação dada pela Lei n° 6.386/76) Na verdade, não há prova nos autos de que tenha a recorrente efetivado ou executado o projeto de reflorestamento, nos termos do compromisso assumido perante o 1BAMA, destinado a fornecer Matéria-prima à indústria. A falta de prova, no caso sub judice, torna as alegações da recorrente desprovidas de suporte fático. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 trtN OTACÍLIO D S CARTAXO 5

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Numero do processo: 10920.002379/2004-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;til: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 41!-:" :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Recurso n°. : 144.654 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ALOÍSIO GESSER Recorrida 3TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 24 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.443 IRPF - AUXILIO COMBUSTÍVEL - O auxílio combustível, denominado indenização de transporte, pago pelo órgão, independente do exercício de atividade externa exercida por seus servidores é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO GESSER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado. &FL21*-1ÉtkaTTA CA Figagfr PRESIDENTE Ybxckfi 0,a),_12ã MARIA BEATRIZ ANDRA%DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2uub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00237912004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Recurso n°. : 144.654 Recorrente : ALOISIO GESSER RELATÓRIO Trata-se de lançamento tirado de revisão de Declaração de Ajuste Anual retificadora referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, em torno de exclusão de valores recebidos a título de indenização de transporte. A 3° Turma da DRJ de Florianópolis ao examinar a questão entendeu por maioria ser procedente o lançamento nos termos do acórdão DRJ/FNS n° 5.072 de 3 de dezembro de 2004, acostado às fls. 30/52. As razões de assim decidir estão assentadas no fato de que não está caracterizado cerceamento de defesa, também não está comprovado nos autos que na ação judicial interposta pelo Sindifisco tem como parte a União assim "as decisões ali proferidas não a vinculam, pois sendo o imposto de renda tributo de competência da União (CF, art. 153, inciso II) as demandas que a envolvam devem ser submetidas à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Note-se, ademais, que o objeto da lide é a não retenção do imposto de renda na fonte pelo Estado de Santa Catarina". Ressalta que, no caso, o que prevalece é a decisão da consulta "formulada pelo Sindifisco" a Receita Federal por força do disposto no art. 7°, da Portaria MF n° 258/2001 que determina que ao julgador cabe observar as orientações expedidas pela SRF e o contido no art. 116, III, da Lei de n°8.112/90. 97- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Aviva os fundamentos da Decisão SRRF/9a RF/DISIT n° 73, de 31/06/2000, onde está assentado "que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do imposto de renda" independente da denominação. Inconformado o Recorrente manifesta recurso voluntário acostado às 54/61. Em suas razões de recurso aviva que não a época da consulta formulada não era filiado do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina — SINDIFISCO assim entende que não pode ser alcançado pelo ali contido. Esclarece que a época "exercia as suas funções inerentes ao cargo exclusivamente na fiscalização de operações de mercadorias em trânsito (externas portanto) em todos os municípios jurisdicionados à 5a Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville, em um total de doze municípios, e que, para o cumprimento desse mister, tinha que se valer de veículo próprio(declaração anexa)" Sustenta que dúvida não há de que a verba recebida "destina-se, portanto, a indenizar o servidor público com os gastos pelo uso do veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização de tributos e aos Procuradores do Estado". Ressalta que "em razão da ilegalidade da incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível, um grupo de Auditores Fiscais de Receita Estadual, arrolados na peça inicial do Mandado de Segurança n° 2002.013094-5 (doc. incluso), impetrou MS perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a mencionada verba. A liminar foi deferida e, no julgamento de mérito, concedida a segurança". Ressalta que há outras decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina neste mesmo diapasão. De outro lado, anota que por força do disposto na Lei Complementar (estadual) de n° 100/93 com a redação dada pela Lei Complementar de n° 150 exclui do limite máximo de remuneração expressamente tal verba para afirmar "que a exclusão desta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 verba do limite máximo de remuneração ou teto constitucional é plenamente justificada pela sua peculiaridade. Como indenização que é, não integra os vencimentos do servidor, como igualmente ocorre em relação às verbas de ajuda de custo e diárias", apoiado em julgados do STJ e do STF. Requer assim seja o presente recurso provido para que seja "anulado o auto de infração, com a conseqüente exoneração do pagamento de imposto, conforme Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada pelo recorrente". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A controvérsia gira em torno da natureza tributária da verba paga a titulo de auxílio combustível paga pela Secretaria do Estado da Fazenda aos servidores estaduais. Inicialmente, cumpre avivar no tocante a apontada competência da Justiça Estadual e desnecessidade de chamado à lide da União, que a Constituição ao discriminar a competência tributária, de forma exaustiva, elegeu a União, como o ente federativo, a quem compete instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), assim não há como vincular a União à decisão da qual não integrou à lide. Registre-se, por outro lado, que o fato de a Constituição ter determinado que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas por eles (art. 157, I, e 158, I, da CF) não deve ser remetido aos cofres federais, mas permanecer, desde então, nos cofres da pessoa jurídica que o pagou, não transfere para esses entes federativos a competência outorgada à União para instituir, lançar, cobrar vez que tal competência é privativa, indelegável, incaducável, inalterável, irrenunciável. Roque Carrazza é preciso ao abordar a questão: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 "Normalmente, a pessoa jurídica fica com o produto da arrecadação de seus tributos, com o quê obtém os meios econômicos necessários à realização dos objetivos que a Carta Magna e as leis lhe assinalam. Freqüentes vezes, porém, a Constituição determina que uma pessoa política deve partilhar do produto da arrecadação de determinados tributos de outra. Quando isto acontece, alguns supõem, erroneamente, que a entidade beneficiada tem o direito de exigir a criação e a cobrança destes tributos, ou — o que é pior — até de 'sub-rogar-se' na competência tributária da pessoa política 'omissa'. Este despautério jurídico precisa, de logo, ser afastado". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 133 ed., pág. 438, Malheiros Editores). No caso, claro está o não chamamento da União a lide porquanto não há como vincular decisão liminar tampouco concessão da Segurança à autoridade estranha a lide. A natureza tributável da verba decorre da subsunção dos fatos aos ditames delineados pelo legislador tributário ao definir a incidência, do Imposto de Renda da pessoa física, ampla ou restrita. A Lei 7.713/88 é precisa ao definir que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção ou não tributável. No caso, a legislação vigente não concedeu isenção ou exclusão para tal verba. Ademais, aqui cabe rememorar que o legislador pátrio ao determinar a exclusão no cômputo do rendimento bruto dos valores recebidos a título de indenização de transporte delimitou a exclusão tão só para o servidor público da União, para tanto vincula a necessidade da execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo nos termos da legislação tributária. 12„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 Compulsando os autos verifica-se que a verba instituída pelo Estado de Santa Catarina não vincula o pagamento da verba ao desempenho de atividade externa é paga indistintamente a todos os servidores ali enumerados independente do exercício ou não atividade externa. Ademais, o legislador estadual ao introduzir alteração na legislação vigente, por intermédio do Decreto n° 2.402, de 27/08/2004, não deixa dúvida de que o pagamento da verba alcança a todos os servidores ali enumerados independente da vinculação a atividade externa: "I — aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor apurado pela aplicação da fórmula do 'caput' deste artigo. II - o valor apurado na forma deste artigo devido, conforme previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuído em montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula do 'caput'" (incisos I e II, do art 3°, do Decreto 4.606/90 alterado pelo Decreto n° 2.402/2004) Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer titulo, nos termos do § 4°, art. 3°, da Lei 7.713/88. Anote-se que este colegiado em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se dentre muitos: "IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - AUXILIO COMBUSTIVEL - É tributável a verba que, embora denominada de auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado." (Ac. 104-20995); "AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - Os valores percebidos a titulo de auxilio combustível, estendido genericamente a todos os funcionários do órgão, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002379/2004-04 Acórdão n°. : 104-21.443 configura caráter remuneratório, sendo portanto hipótese de incidência do imposto de renda. Recurso negado." (Ac. 104-21175); "INDENIZAÇÂO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTARIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxilio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado."(Ac. 104.21.234). De outro lado, cabe ressaltar ao redor da jurisprudência colacionada, que o julgador deve, sempre, observar, a integra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Cabe avivar que o precedente trazido à colação do STF, RE 419.265-9, relator Min. Cezar Peluso, não adentrou no exame da questão aqui trazida, vez que não foi admitido pelo fato de que as questões constitucionais ali ventiladas não foram prequestionadas, assim questões dispares devem ter decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 11)f ChICULR, VdetOU .n,4 0 1 ÈS\ • MARIA BEATRI ANDRA B E D 4ARVALHO 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000290/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO – A inexistência de manifestação sobre de elementos de prova apresentados e questões suscitadas antes do julgamento acarreta a nulidade da decisão proferida em primeira instância. Decisão anulada.
Numero da decisão: 102-48.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja prolatada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4iMak-j. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT a? 01 ? JOSÉ RA' D• TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 Recurso n° :142.985 Recorrente : LUIZ ANELLI RELATÓRIO O Recurso Voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/FNS n° 4.337, de 29/07/2004 (fls. 654/667), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento. As infrações indicadas no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo interessado foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 614 a 620, integrado pelos demonstrativos de fls. 621 a 627, pelo qual se exige o pagamento da importância de R$ 10.255,77, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1995 a 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora devidos à época do pagamento. Em consulta ao Auto de Infração, verifica-se que a autuação se deu em razão de: 1.Omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Fazenda em razão de decisão judicial; 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos (terreno urbano e apartamento); 3.Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel; 4. Despesas Médicas deduzidas indevidamente; 5.Despesa com instrução deduzida indevidamente. Inconformado, interpôs o sujeito passivo a impugnação de fls. 633 a 640, em que argúi: Preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração por "(a) não haver clara descrição dos enquadramentos legais para as exigências" e "(b) não haver sido lavrado no local de verificação da falta como determina o art. 10 do Decreto 70235/72 e ADN COSIT n.° 2, de 13/02/1999." (fl. 634). 2 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 No mérito, argumenta: 1.Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (fls. 634 a 636) — o responsável pelo recolhimento do IRRF é a União e só dela poderá ser cobrado, ainda que não o tenha retido, a teor do disposto nos arts. 718 e 722 do RIR/99; 2. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens (fls. 636 /637) — com base na distância de situação dos bens alienados (Londrina — PR), alega força maior e requer prazo de sessenta dias para apresentar comprovantes dos gastos com melhorias no terreno (calçamento, muro) e com a mobília do apartamento; 3. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel (fls. 637 a 639) — alega novamente força maior com base na distância de situação do imóvel (Rio Branco — AC) e requer sessenta dias de prazo para apresentar os comprovantes de despesas com sua manutenção. Alega que não foi informada a base legal do arbitramento do rendimento considerado, além de não terem sido deduzidas as despesas com sua manutenção. Afirma que a cessão não foi gratuita mas pelo valor do IPTU, o que constitui locação ordinária, em que o rendimento se igualou à despesa tributária dedutivel. 4 e 5. Deduções indevidas de despesas médicas e de instrução (fl. 639) — invoca a força maior, prevista na alínea "a" do § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, para que possa posteriormente juntar à impugnação documentação comprobatória que se propõe requerer junto à DAMF e ao Unafisco Saúde. Finalmente, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado (fl. 640). Pela petição de fls. 644/645, cuja juntada foi autorizada por despacho à fl. 643, o impugnante desiste parcialmente da impugnação, no tocante à (1) omissão de ganhos de capital na alienação de terreno e (2) dedução indevida de despesas médicas e com instrução, e junta demonstrativos e os Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondentes às parcelas pagas." Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, para reconhecer de ofício a decadência do direito de constituir o crédito tributário do ano de 1995, relativo à cessão gratuita de imóvel (item 003 do Auto de Infração). A ementa a seguir transcrita resume o entendimento manifestado pelo juízo a quo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL EM QUE VERIFICADA A FALTA. EFEITOS - É válido o auto de infração lavrado em sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos CÁN. 3 . . Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVA. INDISPENSABILIDADE — Em sede de julgamento administrativo, somente pode ser apreciada a alegação formulada em impugnação pelo sujeito passivo que venha amparada em prova admitida pela legislação do processo administrativo-fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O IRPF sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO. DECISÃO JUDICIAL - São tributados na declaração de ajuste anual do contribuinte os rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos em razão de decisão judicial e não declarados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL - São tributados na declaração de ajuste anual os rendimentos omitidos correspondentes a dez por cento do valor venal ou do constante no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, do imóvel cujo uso tenha sido cedido gratuitamente a pessoa que não seja cônjuge ou parente em primeiro grau do proprietário. Lançamento Procedente em Parte" Em sua peça recursal, às fls. 675/682, o recorrente preliminarmente aponta falha na prestação da atividade judicante a cargo da 4° Turma da DRJ Florianópolis, tendo em vista que as petições e documentos às fls. 683/692, recepcionados pela DRJ Florianópolis/SC entre 29/01/2002 e 03/04/2003, não foram juntadas aos autos. Apresenta juntamente com o recurso voluntário as fotocópias das referidas peças processuais. A seguir, argúi a nulidade do lançamento, do qual foi cientificado em 09/02/2001, tendo em vista que a validade do MPF-F n° 0925100.2000.00088-5 (fl. 01/02) expirou em 08/02/2001. O MPF-C, à fl. 613, emitido apenas para emprestar um caráter de legalidade ao MPF encerrado fora do prazo, não é valido, pois somente tomou ciência deste em 09/02/2001, depois de encerrado o prazo de vigência do anterior. t\ 4 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° :10248.655 No mérito, a recorrente ratifica tudo quanto foi argüido na impugnação de fls. 633/640, e petições complementares. Garantia de instância mediante depósito judicial, consoante despacho à fl. 698. É o Relatório. 44-"N 5 Processo n° : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre analisar questão suscitada pelo autuado em relação às petições e documentos apresentados ao órgão julgador e não juntados aos autos. A petição às fls. 683/684, recepcionada pela DRJ Florianópolis em 29/01/2002, informa ao órgão julgador de primeiro grau a desistência expressa em relação às matérias que especifica e anexa Declaração do comprador do apartamento 13-B do Residencial Ilha do Sol, sobre o qual foi apurado ganho de capital (fl. 685). Por sua vez, a petição à fl. 686, sem carimbo de recepção, e a petição à fl. 692, recepcionada pela referida DRJ em 03/04/2003, traz a noticia de decisão prolatada no Acórdão DRJ/FNS de n° 1.698, de 30/10/2002 (fls. 687/691), em que sua esposa Antonia Eneida Carvalho Anelli figura como recorrente, tendo em vista a completa identidade entre aquele e este processo. O Acórdão 4.337 de 29/07/2004 (fls. 654/667), da 4° Turma da DRJ Florianópolis, não apreciou referidos documentos, certamente porque estes não foram juntados aos autos à época em que recepcionados (muito antes do Órgão julgador proferir sua decisão). Vale ressaltar que a decisão de primeiro grau deve se manifestar sobre tais documentos, mesmo que seja para recusá-los validade. Tal circunstância impõe a nulidade da Decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, pois implica em cerceamento do direito de defesa do autuado. c)svn 6 . . Processo no : 10909.000290/2001-19 Acórdão n° : 102-48.655 A necessidade da análise pelo órgão julgador a quo tem por objetivo preservar o direito do sujeito passivo de ver os fatos analisados e fundamentos do seu pedido discutidos nas instâncias ordinárias do processo administrativo fiscal, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição previsto no Decreto n°70.235, de 1972. A obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O Decreto n.° 70.235/72 traduziu o exercício dos referidos direitos do sujeito passivo estabelecendo duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa apresentados. Em face ao exposto, voto no sentido de declarar NULA a Decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja proferida. Sala das Se õ - DF, em 04 julho de 2006. alli JOSÉ RA TOSTAOSTA SANTOS 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030989/89-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso n° :136.538 Matéria : IRPJ - EX.: 1986 Embargante : DERAT/SP Embargado : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° :105-15.122 OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros sem o registro de empréstimo na empresa, não afasta a presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de suporte probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração opostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de ofício e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Desi • nado ar redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego. Jef: ÓVIS ALV ESIDENTE ^— CAt. siMfeRiCtra REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 07 jul. 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCI A PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. g /(5 2 4r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,„isrktí., QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989189-21 Acórdão n° :105-15.122 Recurso n° : 136.538 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigência de IRPJ e acréscimos legais, em virtude a fiscalização ter constatado omissão de receita, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal de folha 22: 1. Falta de comprovação do valor de Cr$ 706.136.700,00 (setecentos e seis milhões, cento e trinta e seis mil e setecentos cruzeiros) da conta Títulos a Pagar do Balanço Patrimonial, relativo a Nota Promissória n. 01/01 correspondente a 10.000 ORTN, emitida em novembro de 1985 e quitada no Banco Francês e Brasileiro S/A, conforme recibos nos valores de Cr$ 635.472.200,00, do dia 05.12.85 e de Cr$ 70.664.500,00 de 12.12.85, retidos por esta fiscalização e que passam a fazer parte integrante do processo; e 2. Saldo credor da conta Caixa no valor de Cr$ 831.476,00 (oitocentos e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e seis cruzeiros), apresentado no período de 01.01.85 a 31.12.85, conforme xerocópia da ficha do Razão anexa. Tais fatos revelam OMISSÃO DE RECEITA e conseqüente redução do lucro tributável do exercício de 1986 em Cr$ 706.968.176,00, ou seja, NCz$ 706,96 (setecentos e seis cruzados novos e noventa e seis centavos)." O fundamento legal da autuação foi o artigo 180 do RIR/80, combinado com os artigos 157, § 1°, 158 e 387, II, também do RIR/80. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação pugnando pela improcedência do lançamento com base nos seguintes argumentos: a) com relação ao passivo de Cr$ 706.136.700,00, representado pela nota promissória 01/01, no valor de 10.000 ORTN, que o título não de2 3 •C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 teria sido por ela pago, mas por sua coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e por um de seus sócios, o que justificaria a manutenção da obrigação em seu passivo, afastando a presunção de receita omitida; b) quanto ao saldo credor de caixa, no valor de Cr$ 831.476,00, que este se explicaria pelo fato de os pagamentos indicados na conta Caixa terem sido realizados em data posterior àquela em que foram escrituradas, uma vez que se refeririam a reembolsos de despesas de funcionários com combustível utilizado a seu serviço, o que justificaria o descompasso de datas. O lançamento foi julgado procedente pela r. decisão de folhas 132 a 139, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — I RPJ. Exercício: 1986. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo exigível, de obrigações já pagas, presumível é a ocorrência de omissão de receitas operacionais. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Para manter a presunção de omissão de receita em virtude da constatação de passivo fictício, a decisão recorrida, apesar de reconhecer que o titulo não foi quitado pela contribuinte, mas por sua coligada e por seu sócio, amparou-se nos seguintes argumentos de fato: a) que as declarações de rendimentos do exercício de 1986 apresentadas pela coligada L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerard Backer não apontariam a existência de qualquer crédito contra a contribuinte; b) mesmo que se admitisse o pagamento feito por terceiros, tal fato não teria valor legal, na medida não haveria documento comprobatório da contratação de empréstimo entre as partes. 4 ..e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 A presunção de omissão de receita em virtude da verificação de saldo credor na conta Caixa, sustenta a decisão recorrida que é obrigação do contribuinte manter escrituração abrangendo todas as operações realizadas e que a contribuinte não teria apresentado qualquer elemento capaz de elidir a presunção legal. Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 143 a 149. Acórdão às folhas 207 a 211, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 213, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 216 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, ao exame da preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como se vê à folha 132. Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiça i , acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser "perempção", que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1-SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: "A critica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar Vide, neste sentido: RESP 1401901SP, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 243185/RS, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, 2' T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, 2' T., Rel. Min. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1' T., Rel. MM. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1' T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 436228/MG, 2' T., Rel. MM. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. L '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim." A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma "patologia", é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: "Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie." (.-) "Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura - adjetivada pelo 8 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr "<kr QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 Ministro Moreira Alves como "patológica" —, mas apenas da demora na solução definitiva do . processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: • "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759 1 de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR. que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. III —Apelação desprovida." (TFR, 52 T., Apelação Cível n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) 95 . . e k a MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida? (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: "TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAI NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA." (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, mos princípios tem função .0 ,5 ‘,<PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 integrativa, isto é, completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei". Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo." "Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." "Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada." Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, "engavetado" o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. f 11 .2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. )4er: QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: "Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis —, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada." "É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei." A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes M eirel les: "Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento 3 Id., p. 66. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F"Sfr, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros." Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. .2 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: "Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 12/12/1985, documento à folha 19. Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12/12/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, 14 nca, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° : 105-15.122 não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, junto à empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer." (grifei) Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável à contribuinte autuada. 15 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-,v QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos verossímeis suas alegações. Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 16 . . . , ,,,k a MINISTÉRIO DA FAZENDA e‘ • . ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA,.2.41,:ft ,;.. Processo n° : 10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro açdesse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuintr 17 • b, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030989/89-21 Acórdão n° :105-15.122 alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que comprova os pagamentos. Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ~-11 1A4rxá. darRaz) 18 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4684268 #
Numero do processo: 10880.048614/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO - A contribuição soca correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado em 31.12.88 foi cancelado pela Medida Provisória nr. 1.110/95. PENALIDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - A IN/SRF nr. 32/97 afasta a exigência como juros de mora no período mencionado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92206
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (SP). Ar.nRnmA ng MtarnhrnR da Primeira nkmPrP do Primeiro r.nn gpRin dia Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ..;;•• ON Pr." "ODRIGUES P" :SEDENTE KAZ Kl IOBARA ELATOR PROCESSO N° : 10880,048614/93-95 ACÓRDÃO N° : 101 - 92.206 RECURSO N°. : 14 917 RECORRENTE :: DRJ EM SÃO PAULO(SP) FORMALIZADO EM: 7 irn '100R Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO P4DRIGUES CABRAL, CESLSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI 2 PROCESSO N° : 10880.048614/93-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 RECURSO N° 14,917 RECORRENTE DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. sucessora de AUTOLATINA BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 59 104 422/0001-50, foi exonerada de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 19/21 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes A exigência refere-se ao crédito tributário de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o resultado do exercício de pessoas jurídicas está prevista no artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7 689/88 O recurso de ofício versa cancelamento do lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro correspondente ao exercício de 1989, com base no balanço encerrado /cem 31112/88, redução da multa de of io de 100% para 75% e, ainda, a exclusão da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros e mora, no período de 04/02/91 a 29/07/91 É o relatório 7' , 3 PROCESSO N° 10880.048614193-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado O cancelamento do lançamento relativo ao exercício de 1989, calculado com base no balanço encerrado no dia 31 de dezembro de 1988, esta de acordo com o disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.175/95 e reedições posteriores e, também, está consoante com a Resolução n° 11/95 do Senado Federal que suspendeu a execução do disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88. A redução da multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, obedece a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Quanto a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, a decisão recorrida cumpre o determinado na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e não merece qualquer reparo De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões \DF, em 1 6 de julho de 1998 41 KAZ ,K1 OB Á ---- Relator 4 PROCESSO N° 10880.048614193-95 ACÓRDÃO N° : 101-92.206 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O.0 de 17/03/98) Brasília-DF, em ) ISON PER - À R•DIR-tGUES P DENTE Ciente em O 1 CUCO " rfr; -1RA DE MELLO lz) -*CURADO DA FAZENDA NACIONAL 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.046200/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93738
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PERE> UES RESIDENTÉ. SEBASTIÃO 1) 1.1 lo CABRAL RELATOR 1.4 FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2002 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e CELSO ALVES FEITOSA. , 2 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 Recurso n.°. : 118.144 Recorrente : AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, pessoa física vinculada às atividades desenvolvidas por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — APEC, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, que julgou parcialmente procedente exigência fiscal formulada através do Auto de Infração (fls. 01/06), lavrado para cobrança de IRPF, em decorrência de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de Pessoas Jurídicas. O Termo de Constatação Fiscal de fls. 07/216, acompanhado dos documentos de fls. 217/236, aponta diversas irregularidades abrangendo o período de novembro de 1992 a dezembro de 1994. A irregularidade apurada pela Fiscalização, objeto deste Processo Administrativo Fiscal, encontra-se descrita no Auto de Infração (fls. 02), com a seguinte redação: "1 — REND. TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OUTROS RENDIMENTOS NÃO TRIBUTADOS NA FONTE. Rendimentos recebidos da pessoa jurídica Associação Prudentina de Educação e Cultura — APEC, CGC/MF 44.860.740/0001-73, em dinheiro (cheques), materiais de construção, mercadorias e serviços, diretamente ou através de pessoas jurídicas sem existência de fato (fictícias ou fantasmas), ou sob seu controle, mediante fraude, conforme Termo de Constatação Fiscal lavrado em nome da pessoa jurídica acima (subitem 64.6), parte integrante do presente auto de infração, cópia em anexo". , 3 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 No Termo de Constatação Fiscal, lavrado contra a pessoa jurídica acima mencionada, item 64.6, estão relacionados os valores considerados como tributáveis na pessoa física de AUGUSTO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA. Foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 533/552), cuja ementa tem a seguinte redação: "ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Física TRIBUTAÇÃO REFLEXA Pelo princípio da decorrência no direito tributário, aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decidido no processo matriz. O Recorrente, no recurso voluntário de fls. 556/570, se manifesta, em síntese, preliminarmente pela suspensão obrigatória do processo fiscal, pelo desprezo das regras processuais, protesta, inclusive, por ter sido indeferida a perícia e, no mérito, insurge-se também pelo agravamento da pena, após defender-se das acusações fiscais. O presente processo (que é decorrente do processo n.° 10835.003841/96-52, cujo Recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n.° 116.240, de interesse da empresa ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC), foi submetido a julgamento nesta C. Câmara em Sessão realizada em 12 de julho de 2000, ocasião em que, consoante Resolução n.° 101-02.337, o julgamento foi convertido em diligência, pelos seguintes motivos: "Assim, considerando que a solução do litígio discutido nestes autos só poderá ser dada após o julgamento final do recurso apresentado no processo que deu origem a este; considerando, por outro lado, que o objetivo da Administração Pública está voltado ao eficiente controle dos processos em julgamento nesta esfera administrativa aconselha uma tramitação conjunta dos dois processos (principal e 4 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 decorrente), dada à estrita vinculação existente entre ambos, restituir os presentes autos à repartição de origem para que se aguarde as providências solicitadas na Resolução n.° 101-02.337, quando então caberá o seu retorno a este órgão para julgamento final da lide". Retornam os autos a este Conselho, trazendo a informação (fls. 477) de que o Processo Administrativo Fiscal n.° 10835.003841/96-52, após ter sido informado (entenda- se: cumprida a diligência solicitada), deve retornar ao Primeiro Conselho de Contribuintes (1 a Câmara). É o Relatório. 5 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1992 a 1994, com reflexo na exigência do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas dos sócios. Esta Câmara, ao julgar os Recursos protocolizados sob os números 116.240 e 116.241, dos quais este é mera decorrência, deu-lhes provimento, conforme fazem certo os Acórdãos n° 101-93.671 e n° 103-93.672, respectivamente, de 07 de novembro de 2001, assim ementados: ' "IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido." 6 1 Processo n°. :10880.046.200/96-74 Acórdão n.°. :101-93.738 "IPRJ — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. — Como base de cálculo da exação, o lucro real deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n.° 1.598, de 197, e alterações posteriores, não havendo como equiparar-se aos superavits registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento procedido na área do I.R.P.J., intitulado principal, é aplicável ao julgamento daquele, dada a relação de causa e efeito que a ambos vincula. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - F, 4 • = j2ineiro de 2002. SEBASTIÃO ROD " .0- Á BRAL - Relator./4 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000999/00-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. Tributo Com Exigibilidade Suspensa - Multa Ex Officio – Juros de Mora – Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06523
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo. Fez sustentação oral a advogada da recorrente Dra. Paula Cristina Acirón Loureiro, OAB/PR n.º 153.772.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - MULTA EX OFFICIO - JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora para tributo com exigibilidade suspensa por depósito judicial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOFIBRAS S/A, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência dos juros de mora e da multa de ofício sobre as parcelas integral e tempestivamente depositadas em juízo, nos termos do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado, MANOEL ANT8N10 GADELHA DIAS PRESIDENTE Utr._,: - A KOETZ MO5ÈI R.4 RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOFt, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIFtA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 Recurso n° : 125.841 Recorrente : TECNOFIBRAS S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado em 03.08.2000, em decorrência de: a) compensação indevida da base de cálculo negativa da CSL, pela inobservância do limite de 30% do lucro liquido, no encerramento do ano-calendário de 1995, e b) exclusão indevida da base de cálculo da CSL, em 31.12.95 e em 31.12.97, de parcelas referentes à correção monetária pela chamado "Plano Verão", sem que essas parcelas houvessem sido contabilizadas. Conforme informado, a empresa discute judicialmente as duas matérias, a primeira por meio da ação declaratória n* 98.0102578-6 e a segunda pela ação ordinária n°94.0015583-2, ambas ainda em andamento. Em tempestiva Impugnação, invoca preliminarmente o principio do contraditório e da ampla defesa para argüir a necessidade de seu recebimento e regular processamento e a inconstitucionalidade do Ato Declaratório COSIT n° 03/96. Afirma também que as ações judiciais opostas à Fazenda Pública não têm o mesmo objeto do auto de infração, uma vez que aquelas visam o reconhecimento de um direito, enquanto o auto de infração visa a exigência do imposto acrescido de juros e multa. No mérito, argumenta pela legitimidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, argumentando a Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 inconstitucionalidade da limitação prevista na Lei n° 9.065/95, pela ofensa ao conceito de lucro e renda, pela ofensa ao direito adquirido e pela configuração de empréstimo compulsório. Diz ainda que, mesmo que se admitisse que o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 não é ilegal, a limitação só seria aplicável às bases negativas apuradas a partir de janeiro de 1996, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Quanto à exclusão da correção correspondente ao diferencial do IPC189, alega que a correção monetária deve ser contabilizada apenas quando do trânsito em julgado da decisão final na ação impetrada, como constou no pedido da mesma e como orienta a CVM. Na seqüência, traz argumentos sobre a correção monetária das demonstrações financeiras e sobre a correta apuração do lucro, excluindo-se valores puramente inflacionários, sob pena de ofensa ao artigo 23, inciso II, da Lei n° 8.212/91. Por fim, refere-se novamente à ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroaflvidade, porque a Medida Provisória n° 32/89, transformada na Lei n° 7.730/89, é do dia 15.01.89, s6 podendo atingir períodos-base posteriores à sua edição. insurge-se também contra a exigência de multa e juros de mora, pois foram efetuados depósitos judiciais. Cita o artigo 63 da Lei n° 9.430/96, para argumentar ser incabível o lançamento da multa de oficio e de qualquer exigência a título de mora, até que decorram trinta dias da decisão definitiva a ser exarada nos processos judiciais. Decisão singular às fls. 229 e seguintes está assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. LANÇAMENTO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. LIMITES DA LIDE. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Os limites da lide de ação proposta perante o Poder Judiciário e, conseqüentemente, da coisa julgada, são definidos pelo pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, não pode ser conhecida, na esfera administrativa, matéria concernente à compensação de prejuízos fiscais em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado e relativas às exclusões de diferenças de correção monetária decorrentes do 6f2k. 3 Processo n° : 10920.000999100-79 Acórdão n° : 108-06.523 expurgo inflacionário ocorrido na correção monetária do balanço no período-base de 1989. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabilize a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua autuação vinculada. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argOições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA NO LANÇAMENTO DESTINADO Á PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Nos lançamentos de oficio destinados à prevenção da decadência são regularmente exigíveis a multa de ofício e os juros de mora (mesmo quando da existência de depósitos judiciais). Apenas no caso de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa por medida liminar em mandado de segurança é que o lançamento deve ser feito sem a imposição da multa de ofício." Recurso Voluntário juntado às fls. 245 e seguintes, voltando a alegar a inconstitucionalidade do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 e a afirmar que as ações judiciais interpostas não têm o mesmo objeto da autuação, porque nos presente processo está também impugnando a exigência dos juros de mora. Argumenta também sobre o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade de lei e de atos normativos pela autoridade administrativa, citando doutrina e jurisprudência. No mérito, discorre sobre a legitimidade da exclusão do diferencial da correção monetária pelo IPC apurado em 1989 (Plano Verão) e da compensação integral das bases de cálculo negativas. Por fim, insurge-se contra a exigência da multa e dos juros de mora, afirmando já ter decisão favorável nos autos da Ação Ordinária n° 94.15583-2, na qual C$4 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 pleiteava o direito à dedução do complemento de correção monetária do Plano Verão. Salienta que efetuou depósitos judiciais na mencionada ação, não tendo ocorrido falta de recolhimento do tributo, única hipótese em que a sanção seria cabível, e também que, tendo a propositura da medida judicial precedido o procedimento administrativo, não é devida qualquer exigência a título de multa de mora, até que decorram trinta dias do trânsito em julgado daquela decisão, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Os autos sobem a este Conselho acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. (4? G14" 5 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão da concomitância da ação judicial com a administrativa já foi por várias vezes examinada neste Colegiado. A jurisprudência desta Oitava Câmara, hoje corroborada por recente julgado da egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/01-02.871/00) é pacifica no sentido da impossibilidade de apreciação concomitante da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial. Isto porque, em qualquer das hipóteses em que uma questão é submetida à apreciação do Poder Judiciário, a decisão deste há de prevalecer sobre o que vier a ser decidido na esfera administrativa. É o Poder Judiciário instância superior e autônoma, e seu veredicto sobrepõe-se ao administrativo. Afigura-se por isso ilógica a apreciação paralela de uma mesma questão nas duas instâncias, quando ao final deverá persistir apenas uma decisão. Por oportuno e por permanecer atual inobstante o passar do tempo, reporto-me ao parecer do Procurador da Fazenda Nacional Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, publicado no DOU de 10.10.78, in verbis: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujefto ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superiora autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, Pare Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° :108-06.523 cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Inadmissível por ser Ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciathfas, dois procedimentos, com Idêntico objeto e para o mesmo fim." (grifei) Valho-me também do voto prolatado pelo ilustre Relator Dr. Mário Junqueira Franco Júnior no Acórdão n° 108-05.824, sessão de 17.08.99, no qual concluiu, sendo seguido por unanimidade: `Mas a verdadeira questão, independentemente da extensão indevida do ato normativo (refere-se ao ADN/COSIT n° 03196), tomados os fundamentos de sua edição, diz respeito a se, em verdade, há razão jurídica que impeça o prosseguimento de um processo administrativo quando proposta, antecipadamente à autuação, ação dedaratótia de inexistência de relação jurídico-tributária ou também mandado de segurança preventivo. Isto porque nos demais casos, em que juridicamente já se discute um crédito constituído, há legislação específica presumindo a renúncia à esfera administrativa. E aqui reside a divergência que persiste nas decisões deste Tribunal administrativo. Inclino-me no sentido de que há impedimento. Já se salientou em citações acima que 'nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza": No âmbito do Poder Judiciário, a solução para o problema envolve a determinação das competências de Juízo, através da conexão ou continência, ou da litispendência, que deve inclusive ser alagada na primeira oportunidade processual. É limito ao direito processual evitar a concomitância de ações conexas ou idênticas, indicando quem exercerá jurisdição sobra uma delas, exclusivamente. Após citar ensinamento de Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, que analisa os elementos identificadores da ação detendo-se na 'causa de pedir', continua o Relator `Assim, o que se tem na concomitânda de uma ação dedaratória de inexistência de relação jurídico-tributária — ou mandado de segurança preventivo — não é identidade de objetos, mas sim da causa Defendi próxima, identidade do fundamento jurídico, como no caso em apreço. Deõdir-se-ia, portanto, a mesma relação jurídico- tributária, Lá, o mesmo fundamento exigência fiscal. 9) 7 Processo n° : 10920.000999/00-79 Acórdão n° : 108-06.523 Tal similitude, no campo tributário, é o bastante para, em prosseguir-se com o processo administrativo, possibilitar antagonismo entre Podems distintos, bem como concomitância de análise do mesmo fundamento da exigência por instâncias e Poderes diferentes, em clara afronta ao princípio de direito processual que busca justamente evitar tais conflitos. Outrossim, a aplicação de principio processual insito jamais significaria cerammento do direito de defesa do contribuinte, pois justamente em consonância com o devido processo legal e em busca da celeridade processual para o rápido alcance da almejada justiça é que se procura evitar a concomitância de ações com o mesmo fundamento jurídico em instâncias distintas." Em suma, não é a questão da renúncia à esfera administrativa que impede a análise concomitante de uma mesma matéria, mas o fato, indiscutível, de que a decisão proferida pelo poder judiciário há de prevalecer. Por isso, não há que se apreciar, nesta instância, as questões da limitação da compensação de bases de cálculo negativas da CS1 e da exclusão da correção monetária do chamado "Plano Verão". Mas cabe examinar, isto sim, a aplicação da multa e dos juros de mora, matéria não submetida ao exame do Poder Judiciário. É entendimento já pacificado neste Colegiado ser incabível a imposição da penalidade quando, no momento do lançamento, o sujeito passivo tem seu procedimento amparado em medida judicial, ou efetuou depósitos judiciais no montante do débito exigido. Com efeito, sendo pressuposto fundamental da muita, da sanção, a prática de ato antijurídico, não há como pretender penalizar o contribuinte que tem seu procedimento protegido por medida judicial, ainda que não definitiva. Da mesma forma, no caso de o montante do tributo apurado estar coberto por depósito judicial, portanto com sua exigibilidade suspensa, descabe a cobrança da multa. Nesse sentido pronunciou-se recentemente a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão n° CSRF/01-03.224, uniformizando o entendimento das diversas Câmaras que integram este Primeiro Conselho de Contribuintes. 97 8 Processo n° :10920.000999/00-79 Acórdão n° :108-06.523 Por isso, tendo em vista os depósitos de que dão conta as guias juntadas aos autos, é de excluir a multa de oficio sobre os valores acobertados pelos mesmos. Resta a questão da cobrança de juros moratórios. Os juros constituem remuneração peto uso dos recursos e são sempre devidos, a teor do artigo 161 do Código Tributário Nacional. O prévio depósito interrompe sua fluência sobre o valor depositado, no período em que estiver à disposição do Juízo. A exigência de juros de mora independe de formalização pelo lançamento. Por isso, é suficiente esclarecer que, se vencido o sujeito passivo ao final da demanda judicial, o valor a ser cobrado a título de juros será calculado apenas sobre o montante do tributo não acobertado pelo depósito prévio. Registre-se que cabe à autoridade que administra a fase de cobrança aferir a efetividade e o montante do crédito lançado que, efetivamente, está acobertado pelos aludidos depósitos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para, sobre o montante efetivamente depositado, excluir a multa de lançamento de oficio e afastar a cobrança dos juros de mora. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 GiaTa " Koetz Moreira ‘ O- 9 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4686001 #
Numero do processo: 10920.001563/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUDITOR FISCAL - LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL - ESFERA ADMINISTRATIVA - APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA - LEGALIDADE - Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08629
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade, inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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JORDAN DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC NORMAS PROCESSUAIS — AUDITOR FISCAL — LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA - Desde que aprovado em concurso público e empossado no respectivo cargo, cuja competência está estabelecida na lei, o Auditor Fiscal ativo tem competência para proceder lançamentos, independentemente de outros quesitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ILEGALIDADE E DE VIOLAÇÃO E INAPLICABILIDADE DE TEXTO OU EMENDA CONSTITUCIONAL — ESFERA ADMINISTRATIVA — APRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - Pacificado jurisprudencialmente, nos âmbitos administrativo e judicial, que a apreciação dos aspectos de legalidade ou inconstitucionalidade são de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - DECADÊNCIA - O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, o direito de a Fazenda constituir, pelo lançamento, o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n°8.212/91. TAXA SELIC E JUROS DE MORA — LEGALIDADE — Enquanto previstas na legislação vigente, cabe a inclusão de tais parcelas no crédito tributário. CRÉDITO FISCAL — COMPROVAÇÃO — AUSÊNCIA - A regularidade da compensação deve, obrigatoriamente, ser comprovada através de documentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. JORDAN DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), António 1 , r CC-MF bir'' ' .1rof• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão & : 203-08.629 Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 .1‘ Otacilio Da' ' Ca axo Presidente ie net;,_ as_ Á -u arta Cristina Roza Costa latora-designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cUja 2 • .:* . 22 CC-MF Ministério da Fazenda • , Fl. Pr•Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.001563/99-73 Recurso n9 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 Recorrente : CIA. JORDAN DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância, cuja decisão foi ementada da seguinte forma. "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01 106/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: COFINS. CONSTITUCIONALIDADE — O Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade, manifestou-se no sentido da constitucionalidade da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91, tendo tal provimento efeito vinculante para a Administração Pública. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS — A parcela do !aturamento relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, compõe a base de cálculo da COFINS. COFINS. PRAZO DECADENCIAL — O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à COFINS é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO — A COFINS, devida pelas empresas concessionárias de veículos, é calculada sobre o produto total obtido com a comercialização de suas mercadorias, e não apenas sobre a margem de lucro referente a seus negócios. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01'01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊN- CIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL — Os Auditores- Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOM- PETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO 3 29 CC-MF •wr,'";.:- Ministério da Fazenda 31\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;P:X4 .5. Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n9 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1993 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/1994 a 31/10/1994, 01/01/1995 a 31/01/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/10/1996 a 31/12/1996, 01-06/1997 a 30..06/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO — A homologação da compensação unilateral de créditos tributários efetuada pelo contribuinte, depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam- se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Lançamento Procedente." Em seu extenso recurso, a recorrente trouxe argumentação quase idêntica à expendida na fase impugnatória, relativa: à incapacidade dos agentes fiscais; à decadência; ao conhecimento da inconstitucionalidade na esfera administrativa (LC n° 70/91, art. 2°, parágrafo único, da mesma LC); à base de cálculo das concessionárias de veículos; à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98; à violação do art. 59 da CF/88; à inaplicabilidade da EC. n° 20; e à violação do princípio da igualdade e da isonomia. Ao final, faz uma sinopse dos direitos violados; da ilegalidade da Taxa Selic e dos juros de mora. É a síntese do necessário. É o relatóriag7 4 e:. Ministério da Fazenda CC-MF . te' Fl. pk.2,-; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n2 : 203-08.629 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI, VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso, praticamente, repetiu as fundamentações impugnatórias, sem, todavia, contrastar, diretamente, a decisão recorrida. No que respeita à "INCAPACIDADE DOS AGENTES FISCAIS", já está pacificado pelas jurisprudências administrativa e judicial que, tendo o funcionário fazendário sido aprovado em concurso público para o cargo que desempenha e tomado oficialmente a respectiva posse, inexiste óbice legal para o mesmo proceder lançamentos fiscais, mesmo porque tal competência decorre de lei. Quanto á DECADÊNCIA, também já está pacificado jurisprudencialmente que, no caso da COFINS, por tratar-se de tributo sujeito à homologação, aplica-se o art. 150, § 40, do CTN (05 anos a contar do fato gerador) razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos ao período anterior ao mês de setembro de 1994, eis que o auto de infração está datado de 03.09.1999. Relativamente às arguições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, de violação de princípios constitucionais, e de aplicabilidade da Emenda Constitucional, também já está assentado na jurisprudência deste Eg. Colegiado que se tratam de matérias de exclusiva competência do Poder Judiciário, descabendo, pois, às instâncias administrativas decidirem sobre tais aspectos. Inclusive, tal posição, a do parágrafo anterior, aplica-se aos casos de Taxa SELIC e da multa de mora, vez que as mesmas estão lastreadas em leis vigentes. Com referência à base de cálculo das concessionárias de veículos, o mesmo não tem privilégios em relação aos outros comerciantes, ou seja, é calculada sobre o total da venda de mercadorias e serviços e não só sobre a margem de lucros. No que pertine à compensação com o FINSOCIAL, apesar das oportunidades processuais, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar seu direito à compensação. Portanto, sendo, apenas estes os aspectos recursais levantados na fase impugnatoria, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir do crédito tributário em questão as parcelas relativas aos períodos anteriores a 30.09.1999. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2003 - MAURO W • I WSICI /11-• • 2, CC-MF : • -.1'e=':t#, Ministério da Fazenda Fl. .•"i.")::;'*: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n9- : 203-08.629 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA, QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro-relator Mauro Wasilewski O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O ilustre Relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação, e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no 4 . do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. A COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, integra, por expressa determinação dessa norma, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo artigo 45 da Lei 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda ' Fl. • • tei;c4i;4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001563/99-73 Recurso n2 : 118.953 Acórdão n9 : 203-08.629 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência dos períodos anteriores a 30.09.1999. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 *MA CRISTINA ROAL-c- el---;LA-c- 9, ClA DA COSTA 7

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