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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695725 #
Numero do processo: 11060.000166/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - Comprovado nos autos que a contribuinte estava desobrigada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13402
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000166/2001-27 Recurso n°. : 134.825 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : SANDRA STIVANIN GRIPA Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 1° DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.402 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL. IRPF - Comprovado nos autos que a contribuinte estava desobrigada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA STIVANIN GRIPA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ./ Adb • DORIV • -ADI, f . PRES D , i I i / 41).,, ,/ .i,„, ,,,,,...,„,..,,,•. tr..: `I A DES DE BRITTO I( • 11; RA FORMALIZADO EM: 2 5100 20113 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000166/2001-27 Acórdão n° : 106-13.402 Recurso n° : 134.825 Recorrente : SANDRA STIVANIN GRIPA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9.249/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97, art. 27 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF 91/97. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fis.1. Intimada (fis.30/31), para prestar esclarecimentos sobre a existência do valor de R$ 151.151,00, consignado como rendimento não tributável na declaração de rendimentos do exercício em pauta, a contribuinte nada juntou aos autos. Os membros da 2 . Turma de julgamento da DRJ em Santa Maria, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls.33/35, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso. Cientificada (AR de fl. 39), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 42, alegando, erro no preenchimento da declaração uma vez que o valor declarado como não tributável é de R$ 151,00 e não R$ 151.151.00.A2 •46)fri" 7P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000166/2001-27 Acórdão n° : 106-13.402 Como o crédito tributário exigido é de valor inferior a R$ 2.500,00, em obediência a disposto no § 7° do art. 20 da IN-SRF n° 264/2002, não foi exigido o arrolamento de bens (f1.49). É o Relatório. "ti # n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000166/2001-27 Acórdão n° : 106-13.402 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A recorrente entregou a Declaração de Ajuste Anual Simplificada, exercício 2000, cópia fl. 16, consignando os seguintes valores: R$ 1.812,00 como rendimento tributável, R$ 151.151,00 como rendimento não tributável. Afirma a recorrente, que só entregou a respectiva declaração de rendimentos para obter a isenção da inscrição no vestibular da UFSM, e que o valor correto do rendimento não tributável é R$ 151,00. Como à autoridade preparadora deixou de demonstrar nos autos, que o total de rendimento não tributável, auferido pela recorrente, foi em valor superior aquele alegado, sob a luz do § 1° do ar1845 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): (..) § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). Pode-se concluir, que a recorrente não estava sujeita a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual, pertinente ao exercício de 2000. 417 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.000166/2001-27 Acórdão n° : 106-13.402 Isso posto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a cobrança da multa no valor de R$ 165,74. Sala das 5-. -;es - DF, em 1° de julho de 2003. M. Ir fr.' I Er . frrvt DES DE BRITTO Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4696992 #
Numero do processo: 11070.001062/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16336
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON DALTROZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ct: e.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Np 96,yder R T FORMALIZADO EM: 1 O JUL. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES? • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Recurso n°. : 13.802 Recorrente : WILSON DALTROZO RELATÓRIO WILSON DALTROZO, contribuinte inscrito no CPF/MF 049.256.610-00, residente e domiciliado na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, à Avenida Xavantes, n° 1302, Bairro Boa Parada, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 9361961, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 966/975. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/11/95, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 196/245, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 116.374,59 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora de no mínimo de 1% ao mês ou fração, relativo ao exercício de 1994, correspondente ao ano- calendário de 1993. O lançamento é decorrente da constatação de diferenças verificada nos rendimentos da atividade rural provenientes de divergências entre os valores declarados nas receitas e despesas (fls. 09) e os valores efetivamente apurados, nos anexos I a IV (fls. 196/228). Infração capitulada nos artigos 1° ao 220 da Lei n° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n°8.383/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Os Auditores-Fiscais autuantes esclarecem, ainda, através da Descrição dos Fatos - Anexo V de fls. 229/241, o seguinte: - que verificadas diferenças entre os valores declarados e os contabilizados adotamos as seguintes providências: a) - solicitamos ao contribuinte que nos apresentasse a composição dos valores declarados mês a mês, conta por conta e de acordo com a contabilidade. Tal solicitação foi atendida através da apresentação do relatório das folhas 46/79 no qual se confirma a existência de diferenças, resumidas nas folhas 49/53; b) - em relação às despesas, fizemos um levantamento através dos livros diário, razão e os ajustes do relatório apresentado pelo contribuinte (fls. 53), excluindo as despesas de juros pagos, pelos motivos que serão adiante aduzidos, e elaboramos os anexos II-A e II-B (fls. 215/220), onde estão demonstradas as despesas efetivas da atividade rural, no ano-base em referência; c)- com relação as receitas, fizemos um levantamento através dos blocos de produtor, contra-notas, contratos de vendas para entrega futura com preço fixo e a fixar, notas fiscais de preço fixo, demonstrados nos anexos I e III (fls. 196/227), de forma individualizada, apropriadas mês a mês, de acordo com a legislação vigente. Tal levantamento diverge dos valores declarados e apropriados na contabilidade, principalmente em relação aos contratos de venda para entrega Mura com preço a fixar de números 4879 e 1015, demonstrados e apropriados corretamente no anexo III (fls. 221/227). - que as receitas das notas fiscais de venda das folhas 106/116 não foram contabilizadas e declaradas pelo contribuinte, as quais estão incluídas no anexo I; 4 ;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''>,:-.*,!ffr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 - que as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119 (fls. 176/177) foram apropriadas indevidamente na contabilidade como sendo as de entrega do contrato 4879. No entanto, referidos contratos são aquisições definitivas com preço fixo, que foram pagas nas datas dos respectivos contratos, através de crédito em conta corrente do contribuinte, na empresa adquirente e estão apropriadas no anexo 1, nessas datas; - que foram feitos todos os ajustes mencionados no relatório das folhas 46/79, em relação à conta de receita de trigo, constantes nos itens a, b, c, d, no anexo III; - que os contratos 4879 e 1015 (fls. 117/122 e 143/154) são de venda para entrega futura com preço a fixar, os quais pela legislação tributária (Lei n° 8.023/90 e IN 138/90 e 125/92) devem ser tributados da seguinte maneira: Os adiantamentos recebidos serão divididos pela UFIR do mês do recebimento e computados corno receita no mês da entrega dos produtos; Nas vendas com preço final sujeito a reajustes, os valores recebidos por ocasião do fechamento da operação constituem receita da atividade rural na data do recebimento; - que o anexo III (fls. 221/227) demonstra corretamente a apropriação como receita pela quantidade entregue e pelos complementos de preços. Saliente-se que no contrato 4879, a quantidade de produtos prevista para entrega era 5.040.000 kg e foi entregue, somente, 1.939.489 kg e do contrato 1015 era de 11.700.000 kg, tendo sido entregue, apenas, 7.369.403 kg, conforme as notas fiscais de entrega. Portanto, as 430.642,71 e as 996.512,01 UFIRs recebidas em adiantamentos dos contratos 4879 e 1015, respectivamente, devem ser rateadas pelas quantidades efetivamente entregues; - que no entanto, o contribuinte apropriou os referidos contratos de forma diversa da acima mencionada, o que ocasionou substancial distorção nos valores das 5 - 'a :t4:7,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 receitas e na utilização de contas de ajustes, que se tomaram inócuas, desnecessárias, uma vez que foi feita a apropriação correta, demonstrada no anexo III; - que deve ser observado que foi utilizado para apropriação todas as notas fiscais de entrega dos contratos 5111 e 5119, sendo que estes, são novas aquisições da Ind. Gessy Layer, não se confundindo com o contrato 4879; - que as notas fiscais de entrega do contrato 4879 não foram contabilizadas em momento algum; - que o critério adotado para apropriação deste contrato é no mínimo confuso. Nos dois primeiros lançamentos foram creditados em vendas os valores constantes nas notas fiscais de entrega, debitada como correção monetária, supostamente, a variação da UFIR sobre parte do valor original e debitada em juros pagos a diferença entre o valor das notas fiscais e o valor original corrigido; - que a partir do dia 08/04/93, foi debitado em Ind. Gessy La yer o valor constante nas notas fiscais de entrega e creditado como receita este valor dividido pela UFIR de 07/92 (data do adiantamento), multiplicado pela UFIR do mês da entrega do produto; - que no dia 05/05/93 foi creditado na Ind. Gessy La yer e à débito de juros pagos, o valor de Cr$ 4.564.663.917,88, que tem origem na seguinte apropriação: Na conta Ind. Gessy Layer foi contabilizado em 07/92, à crédito, o valor de Cr$ 906.192.840,00, referente ao adiantamento deste contrato. Porém, como foi debitado o valor constante nas notas fiscais de entrega, que é maior do que o valor original, a referida conta foi ajustada conforme demonstrado no lançamento do dia 05/05/93, tendo como contrapartida a conta de juros pagos (a partir do dia 08/04 = 5.470.758,36 (total das notas fiscais de entrega) - 906.192.840,00 (valor original do adiantamento) = 4.564.663.917,88). Então, pode-se afirmar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 com certeza que a conta de juros pagos é simplesmente uma conta de ajuste e não uma despesa efetiva; - que quanto ao contrato 1015 (fls. 184/187), o contribuinte utilizou um critério diferente do contrato 4879, já que dividiu o valor da saca constante no item 1 do contrato (Cr$ 10.753,54) pela UFIR de 07/92 (2.104,28), multiplicando este resultado pela UFIR do mês da entrega, resultando esta operação no custo da saca atualizado pela UFIR. Então este valor foi dividido por 60 kg (peso da saca) e multiplicado pela quantidade entregue; - que o critério utilizado pelo contribuinte para apropriação do contrato 1015 levou em consideração a quantidade prevista para entrega (2.096.940.300,00 : 11.700.000 kg x 60 = Cr$ 10.753,54) e não a quantidade efetivamente entregue, o que implicou numa distorção nos valores apropriados como receita, sendo que das 996.512,01 UFIR, referentes ao adiantamento foram tributadas, apenas, aproximadamente, 627.666,54 UFIR, correspondentes aos 7.369.403 kg entregues; - que quanto a conta de juros pagos (fls. 84/86), tem-se que estas contas foram abertas para contabilizar, segundo informação do próprio contribuinte (fls. 43) e como de fato foi constatado, a diferença entre os adiantamentos recebidos, corrigidos pela UFIR e o valor da venda do produto (valor da nota fiscal de entrega); - que no entanto, em função do critério corretamente adotado, constante do anexo III e exaustivamente acima mencionada, a referida conta foi excluída do rol das despesas demonstradas no anexo II A e B, em função dos motivos anteriormente mencionados no item 1.1 Das Receitas. Registre-se que não se trata de glosa de despesa, mas, sim, de um outro critério de apropriação, em consonância com a legislação vigente, diferente do utilizado pelo autuado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Em sua peça impugnatória de fls. 249/267, instruída pelos documentos de fls. 268/419, apresentada, tempestivamente, em 06/12/95, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do crédito tributário constituído, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que quanto as peças fiscais elaboradas pelos Auditores do tesouro nacional, os Impugnantes não concordam com a forma de tributação estabelecida aos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar (Mercadoria a Entregar), de n°s 4879 e 1015, firmados respectivamente em 01 de julho de 1992, com a empresa Anderson Clayton - Divisão das Indústrias Gessy Levar Ltda., sendo que o primeiro contrato foi firmado na cidade de Cruz Alta - RS (4879) e o segundo na cidade de Primavera do Leste Mato grosso (1015); - que visando abordar as questões que motivaram a presente irresignação, pedimos vênia para trilharmos os mesmos passos da bem elaborada peça fiscal, o que de maneira significativa visa demonstrar a veracidade das alegações a seguir aduzidas; - que outrossim, é importante salientar que os demonstrativos apresentados pelos impugnantes estão em consonância com os levantamentos efetuados pelos Auditores Fiscais, diferenciando apenas na forma de apropriar as receitas, e via de conseqüência tributar as receitas advindas dos contratos originários de n°s 4879 e 1015; - que quanto ao contrato 4879 os impugnantes não concordam com a tributação imposta aos mesmos, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, cujo produto foi entregue, e, respectivamente a quantidade de 1.000.000 kg do contrato 5111, igualmente, 8 ft', MINISTÉRIO DA FAZENDA rtg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação específica; - que quanto ao contrato 1015 os impugnantes não concordam, igualmente com a tributação imposta, tendo em vista que os Auditores Fiscais não consideraram as amortizações do contrato 1157 na quantidade equivalente a 1.200.000 kg, cujo produto foi entregue e, respectivamente a quantidade de 1.620.000 kg do contrato 1169, igualmente, entregue, o que sem a menor sobra de dúvida está amplamente amparado pela legislação específica, aplicável a espécie; - que o anexo I, Demonstrativo de Receita Bruta da Atividade Rural, demonstra as alterações no que tange as apropriações de receitas dos impugnantes, considerando para tanto as amortizações decorrentes do Contrato 4879 representadas pelos contratos 5119 e 5119, e, ainda as amortizações do Contrato 1015, representadas pelos contratos 1157 e 1169; - que deve ser ressaltado que os demonstrativos referente aos Anexos I e III, elaborados pelos impugnantes, por ocasião da contestação, tem como resultado final tributado, valor inferior ao declarado pelos contribuintes nas declarações do imposto de renda, divergem, entretanto, do Anexo I e Anexo III, elaborado pelo Fisco, em virtude dos critérios por este adotado, quanto aos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, uma vez que, foram consideradas novas receitas os valores provenientes daqueles contratos, quando na realidade os valores são decorrentes de amortizações dos contratos primitivos n°s 4879 e 1015, respectivamente, cujas quantidades de produtos neles constantes não foram cumpridos integralmente no prazo estabelecido; - que os Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 foram convencionados com a empresa Gessy Lever Ltda., como forma de garantia da entrega dos produtos, uma 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr_,::5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 vez que a empresa já havia efetuado o pagamento dos Contratos originários de n°s 4879 e 1015, sem que os impugnantes tivessem, como já foi dito, feito a entrega total correspondente aqueles valores. Consequentemente, nenhuma receita adveio aos impugnantes em função dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169; - que o Anexo IV, elaborado igualmente pelo Fisco, não espelha a realidade, motivo pelo qual é impugnado. Os contribuintes utilizando o mesmo critério do Fisco, apuraram resultado diverso, porém inferior aos valores declarados tempestivamente em suas declarações de rendimentos, via de conseqüência não há imposto suplementar a ser recolhido; - que quanto a matéria de direito, deve ser ressaltado que no critério utilizado pelos Auditores, não foram observados os dispositivos legais a seguir transcritos, especialmente, os parágrafos segundo e terceiro do artigo 66 da legislação pertinente; - que como forma de ratificar as observações contidas nos Contratos de n°s 511 e 5119, a empresa Anderson Clayton, forneceu declaração firmada em 05 de dezembro de 1995, esclarecendo de maneira clara e legal a forma como procederam os contratantes naquela transação, cuja declaração é parte integrante da presente contestação; - que inquestionável, igualmente, o procedimento atribuído ao Contrato de Compra e Venda com Preço a Fixar, firmado com a mesma empresa, ou seja, Gessy Lever Ltda., na cidade de Primavera do Leste, Mato Grosso, em data de 01 de julho de 1992, de n° 1015, foi amortizado pelos Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n°s 1169 e 1157, datados respectivamente em 05 de maio de 1993 e 07 de junho de 1993. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da 10 1.P.1441 - 44-" ••"- MINISTÉRIO DA FAZENDA &,Y- Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que o presente feito teve origem no lançamento decorrente de diferenças verificadas nos rendimentos da atividade rural, provenientes de divergências entre os valores declarados como receitas e despesas e os apurados pela fiscalização; - que o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda.; - que a fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157 e 1169 como novas aquisições da Industrie Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015; • - que trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 179/186, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos; - que em relação aos contratos de compra e venda com preço a fixar de n°s 4879 e 1015, a receita decorrente deve ser tributada conforme o previsto no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 125/92; - que no entanto, no rateio do valor do adiantamento recebido, convertido em UFIR, para determinar o valor correspondente ao kg do produto entregue, a fiscalização 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:ri;:g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 levou em consideração a quantidade efetivamente entregue e não a prevista nos contratos, o que implicou uma distorção nos valores apropriados como receita, sendo a maneira correta de proceder ao rateio a demonstrada a seguir contrato 4879 = 906.192.840 : 2.104,28 = 430.642,71 UFIR : 5.040.000 kg = 0,0854; contrato 1015 = 2.096.940.300,00 : 2.104,28 = 996.512,01 UFIR : 11.700.000 kg = 0,0852; - que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado; - que o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega; - que em conseqüência das alterações nas apropriações das receitas dos contratos de n°s 4879 e 1015, foram refeitos os demonstrativos de receita da atividade rural, elaborados pela fiscalização, dos meses de fevereiro a agosto de 1993; - que portanto, o resultado tributável apurado no ano-calendário 1993 é o equivalente a 410.037,57 UFIRs, sendo que o autuado declarou no exercício o valor correspondente a 264.025,50 UFIRs, havendo uma diferença a tributar de 146.012,07 UFIRs; - que ainda, embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430 de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzido para 75%. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 12 4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Ano-calendário de 1993. Atividade rural: Contratos de compra e venda com preço a fixar: No cômputo da receita decorrente de contratos de compra e venda com preço a fixar, os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de venda de safra não colhida, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita da atividade rural no mês de entrega do produto. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/08/97, conforme Termo constante às fls. 961/962 e com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil (30/09/97), o recurso voluntário de fls. 966/975, instruido pelos documentos de lis. 976/992, na qual expõe os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o recorrente não se conforma com a respeitável decisão de primeiro grau, no que tange a considerar "no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos contratos de n°s 5119, 511, 1157e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015."; - que no caso em tela, o litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos contratos de números 5119, 5111, 1157 e 1169, matéria abordada no relatório da respeitável decisão monocrática, e, amplamente contraditada por ocasião da Impugnação administrativa, cujos termos apresentados naquela peça, o recorrente ratifica em sua totalidade; 13 L - '74P4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 - que é motivo de irresignação do recorrente, a forma de tributação imposta ao contrato de n° 4879, quando restou amplamente demonstrado através da peça de impugnação fiscal, que não foram consideradas as amortizações de contrato 5119 na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o contrato 5111, na quantidade de 1.000.000 kg, cujo produto foi entregue para amortização do Contrato de n° 4879; - que o procedimento adotado para o Contrato n° 1015, foi idêntico ao Contrato de n° 4879, considerando, que o recorrente efetuou as entregas provenientes do Contrato 1157 equivalente a 1.200.000 kg, e, respectivamente, a entrega de 1.620.000 kg, conforme demonstra o Contrato n°1169, para amortizar o Contrato de n°1015; - que toma-se imperiosa e necessária a realização de perícia contábil na empresa Gessy Lever Ltda., que recebeu os produtos do recorrente, como forma de demonstrar a veracidade das argumentações manifestadas no presente recurso, bem como na peça inicial de impugnação; - que considerando os valores resultados da apuração da atividade rural, constata-se que o recorrente tem imposto à restituir, tendo em vista os valores já lançados na Declaração do Imposto de Renda ano-calendário de 1993, cuja restituição desde já postula. É o Relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAuPp: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos constata-se que a matéria em litígio restringe-se à forma de apropriação das receitas decorrentes dos Contratos de n° 5119, 5111, 1157 e 1169, que o autuado quer que sejam considerados como amortizações dos Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015, firmados com a empresa Gessy Lever Ltda. A fiscalização considerou, no cômputo das receitas, todas as notas fiscais referentes aos Contratos de n°s 5119, 5111, 1157 e 1169 como novas aquisições da Indústria Gessy Lever Ltda., não se confundindo com os contratos de n°s 4879 e 1015. A autoridade julgadora singular manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário baseado no argumento de que 'trata-se de contratos de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria conforme evidenciam os documentos de fls. 176/183, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes. Nesse aspecto, o procedimento adotado pela fiscalização não merece reparos'. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA tile--"L: g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 16 • k 4j:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•it»; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Neste contexto passo ao exame fundamental da lide. Em regra geral os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado (valor do adiantamento pela UFIR do mês do adiantamento = valor do adiantamento em UFIR : quantidade produto previsto para entrega futura = quantidade de UFIR por kg contratado). Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. Se faz necessário observar que contratos de compra e venda, público ou particular, e desde que contenha todos os requisitos legais que regem o negócio jurídico, constitui direito entre as partes, sendo instrumento suficientemente válido para configurar a transmissão dos direitos sobre os bens objeto do contrato, pois por força do artigo 117, inciso II, do Código Tributário Nacional - CTN, o ato ou negócio jurídico de alienação de bens reputa-se perfeito e acabado, para os efeitos fiscais, a partir da data do instrumento particular ou público de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t ..;:ck. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Antes de adentrar na análise do ponto vital sob litígio neste item, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: "Ensina FRANCISCO FERRARA, in "Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis* - Studiu, Coimbra, 1978, 30 Ed. pág 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." Ensina, ainda, que "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar.' CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9° ed. págs. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo.' 18 1.; - `111-**":"; MINISTÉRIO DA FAZENDA*ai 'tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 °Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." Como se vê, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Assim, ao assinar os Contratos de Compra e Venda com Preço a Fixar de n°s 4879 e 1015 (fls. 117 e 143) e os Contratos de Compra e Venda com Preço Fixo de n° 5111, 5119, 1157 e 1169 (fls. 176/183), o suplicante, a princípio, dá publicidade ao mundo jurídico da plena satisfação de seus interesses. Por outro lado, quando for o caso, tem-se que as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Entretanto, neste caso especifico, permito-me, com o devido respeito, divergir da autoridade lançadora bem como da autoridade julgadora de 1° grau, diante da razões e evidências a seguir expostas: É por demais singelo o argumento da autoridade julgadora singular para ignorar a realidade dos fatos, ou seja, com a simples alegação de que "trata-se de contratos 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.3_4‘vs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 de compra e venda com preço fixo, cujos valores foram recebidos pelo impugnante na data da entrega da mercadoria, conforme evidenciam os documentos de fls. 176/183, e por isso devem ser apropriados como contratos independentes", deixou de analisar os fatos e provas contido nos autos. É cristalino nos autos que não foram consideradas as amortizações do Contrato 5119 (fls.177) na quantidade equivalente a 840.000 kg, bem como o Contrato 5111 (fls. 176), na quantidade de 1.000.000 kg, entregues para amortização do Contrato 4879. Da mesma forma não foi considerado as entregas provenientes do Contrato 1157 (fls. 182/183), equivalente a 1.200.000 kg e o Contrato 1169 (fls. 1801181) equivalente a 1.620.000 kg, para amortizar o Contrato 1015. Ora, nestes Contratos existem cláusulas, não contestadas pelo fisco, diz que "O VALOR DESTE CONTRATO, FOI PARA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO A FIXAR DE N°4879, COM O VENCIMENTO EM 01.07.92", bem como diz "Substitui a parcela do saldo do contrato n° 1015- Pafc, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento n° 8638" e "Substitui e cancela parte do saldo do contrato n° 1015-PAFC, em decorrência da Fixação de Preço e pagamento do volume ora negociado conforme autorização de pagamento 9210.". Ademais, consta às fls. 307 uma declaração da Gessy Lever Ltda. nos seguintes termos: "Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários, que o produtor Sr. OSVALDO F. DALTROZO E OUTS., possuía um débito conosco em 1993 de Cr$ 6.577.511.824,57 referente a um contrato com preço a fixar de n°4879 de 5.040.000 Kg datado de 01.07.92. Em 16.03.93 foi feito uma compra de 1.000.000 kg de soja de n° 5111 no valor de Cr$ 3.401.362.666,65. Este valor ficou retido na conta corrente do 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 fornecedor a fim de liquidar parte do débito do contrato 4879. Ficando ainda um saldo devedor neste contrato de Cr$ 3.176.149.157,92 mais juros e correção monetária até o dia 23.03.93 de Cr$ 174.836.214,94; perfazendo um saldo devedor até esta data de Cr$ 3.350.985.372,86. Em 23.03.93 foi efetuada mais uma compra de 840.000 kg de soja de n° 5119 no valor de Cr$ 3.167.229.450,00. Este valor ficou retido a fim de abater débito do contrato 4879, o qual ficou ainda com saldo devedor de Cr$ 183.755.922,86. A última liquidação do contrato 4879 deu-se em 28.04.93, onde o saldo devedor era de Cr$ 249.367.231,69 (último saldo devedor + juros e correção monetária até 28.04.93) através da retenção de Cr$ 260.208.538,20 na venda de 172.169 Kg de soja cfe. Nota Fiscal de Venda n° 4139 de 30.04.93. Assim restou um crédito ao produtor de Cr$ 10.841.306,51, o qual foi pago no dia 29.07.93, juntamente com uma venda de soja de 53.140 Kg cfe. Nota Fiscal de Venda n°5188 de 30.07.93." Disso tudo é possível concluir que a razão está com o suplicante, pois desde a fase fiscalizatória, vinha sustentando a tese de que os Contratos n°s 5119, 5111, 1157 e 1169, nada mais eram que simples amortizações dos Contratos n°s 4879 e 1015. Diante desse fato era dever da fiscalização aprofundar as investigações e proceder diligências para elucidar o fato, porém nada fez de concreto. É entendimento pacifico das normas legais e juriprudenciais que é inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjecturas de dúvida e suspeita. O fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Diante das provas contidas nos autos, não vejo razões em não aceitar as alegações do suplicante, reforçado no entendimento que para fins tributários há de prevalecer a verdade material. Assim, diante da falta, absoluta, de prova em contrário, deve prevalecer para efeitos fiscais a data, valor e o texto dos contratos elaborados. 21 ° • 411.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ttli: 4 St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Não aceitar os argumentos, devidamente comprovados, seria exigir um crédito tributário assentado em um evidente erro praticado pelo contribuinte, e no entendimento deste relator, o fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido, porém, quando de fato for devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam redutivamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos os argumentos apresentados pelo suplicante no que se refere à apuração do resultado da atividade rural. Em conseqüência deve ser excluído da tributação o valor lançado. 22 • r 49?1, C;..'t-_,Z5% MINISTÉRIO DA FAZENDAk' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.001062/95-11 Acórdão n°. : 104-16.336 Quanto a solicitação de restituição de imposto de renda, entendo que neste processo não é o fórum adequado para se discutir o assunto, já que se faz necessário que o pedido seja específico e em processo adequado. vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998 /Of • e 23 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001823/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR/2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação das referidas áreas mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de Preservação Permanente e Reserva Legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.887
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que deram provimento parcial para acolher somente a comprovação da área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ADA. Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação das referidas áreas mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 10 da IN-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de Preservação Permanente e Reserva Legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, • parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. rç‘64 Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 120 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que deram provimento parcial para acolher somente a comprovação da área de preservação permanente. ANEL! DAUD P' TO Presi • ft$tiF 1 if/ •RCI 1L cOSTA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman. • . Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 121 Relatório , Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.74-76) proferido , pela DRJ — CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: 1 "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 02 a 07 e 28, através do qual se exige, o Imposto Territorial Rural - ITR, no valor original de R$ 29.553,34, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de 1utilização limitada, informada em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - ITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza", com área total de 1.220,2 ha, Número do Imóvel - NIRF 0.528.753-7, localizado no município de Boa Vista das Missões/RS. 11 • 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 06. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 93,7% para 71,2%, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 1,60%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Em decorrência da glosa, a área tributável sofreu aumento de 909,3 ha para 1.196,7 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 2.153.970,25. 3.Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 04 e 05, a glosa da área de utilização limitada se deve ao fato de essa área não ter sido declarada no Ato Declarató rio Ambiental protocolizado I tempestivamente, e por não ter sido averbada, à margem da matrícula do imóvel, antes da data de ocorrência do fato gerador do imposto. 1 4.Foi apresentada impugnação tempestivamente, fls. 31 a 35, através da qual o representante do espólio expõe seus argumentos de defesa: "O impugnante é proprietário de um imóvel rural denominado Fazenda 41) Fortaleza situado no município de Boa Vista das Missões (RS), com a área total de 1.220,2 ha. conforme consta das declarações do Imposto Territorial Rural, do cadastro no Instituto Nacional de Refo Agrária, como também das declarações de rendimentos do Impost de Renda Pessoa Física. Ocorre que dessa área somente 900,9 ha. são cultiváveis efetivamentk visto que: 54,02 ha são de Preservação Permanente e 256,07 ha são de - Utilização Limitada, 310ha9, perfazendo o total de reserva ambiental, ,...„ tudo conforme consta do Ato Declaratório Ambiental expedido pela unidade do IBAAL4 de Passo Fundo em 05/09/2003 decorrente de Declaração Retificadora relativa ao ano de 1998, além de 8,4 ha. ocupados com benfeitorias. Para melhor elucidação e comprovação do que alega junta mapa e memorial descritivo anexos, elaborados e firmados por profissionais devidamente habilitados, conforme Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anexa e credenciados junto aos órgãos de preservação ambiental, onde ficam bem delineadas as áreas objeto das declarações referidas { .. .} acima. Além disto, as decisões colegiadas administrativas têm admitida tal forma de comprovação, como bem Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-34.887• Fls. 122 demonstra um dos inúmeros acórdãos sobre o assunto, para que não fique sem registro, com data recente: '100313356 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO ITR -Possível a revisão se amparado o pedido, em laudo técnico dotado dos requisitos previstos na Lei e acompanhado da respectiva ARI: registrada no CREA. O Laudo apresentado veio atender ao que fora exigido pela decisão de primeira instância como indispensável e suficiente para justificar as alegações do contribuinte e está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC - Proc. 11030.001767/98-01 - Rec. 122668 - (Ac. 303-30293) - 2a C. - ReL João Holanda Costa - DOU 09. 06. 2004 -p. 23)' Ademais, é importante ressaltar que quando da averbação no cartório de registro imobiliário houve inicialmente um equívoco que foi objeto de retificação, para que guarde coerência com o Termo de • Responsabilidade de Preservação Florestal firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal-IBDF ao qual estava afeta a fiscalização do setor, antecessor do IBAMA, em 04/01/1984, situação esta que permanece inalterada. Também sobre o assunto há manifestação expressa do colegiado de instância superior, como elucida um dos tanto acórdãos, mesmo que não tivesse erro do contribuinte, na espécie, senão, veja-se: '100313477 - 302-35679 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulaçã o do crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerados, não é, por si só, fato impeditivo a aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. • Recurso provido por unanimidade. (3° CC - Proc. 10680.010805/2 1- 01 - Rec. 126107 - (Ac. 302-35679) - 2a C. - ReL Paulo Roberto Cu Antunes - DOU 17.06.2004 -p. 42)' É de extrema importância enfatizar que no auto de infração lavrado em 13/12/2002, relativo ao ano de 1998 foram considerados e, portanto, aceitos como sendo comprovado os 256,77ha de UTILIZAÇÃO LIMITADA (Reserva Lega!), conforme cópia anexa. Ora, se a situação não sofreu alteração como pode a tributação ser alterada se os documentos informativos permanecem os mesmos ? Por outro lado, o disposto no art. 3°, da Medida Provisória N 2.166/2001, que alterou a Lei N° 9.393/96 não está mais sujeita à prévia comprovação pelo declarante de Ato Declaratório Ambiental, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art.106, letra 'c' do Código Tributário Nacional, conforme já tem decidido o judiciário em grau de recurso. Desta forma, tanto a área de preservação permanente (54ha02), como a de utilização limitada (256ha77) restam perfeita e meridianamente Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 123 demonstradas, revelando a permanência da real situação da propriedade, evidenciando que a verdadeira preocupação era e continua sendo o meio-ambiente, tendo como conseqüência a tributação diferenciada. Ou seja, nada mais resta de eventual dúvida quanto ao correto e legal procedimento dos proprietários no manejo da propriedade e seus recursos naturais. Note-se que o Egrégio 3° Conselho de Contribuintes tem como comprovado, mesmo que em data posterior, que não é o caso, pois houve apenas retificação no álbum imobiliário quanto ao tipo de reserva legal, por equivoco reconhecido pelo próprio oficio imobiliário: '100313349 - ITR/96 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Observa-se a validade da informação relativa a área de reserva legal. Independentemente da data de averbação da mesma perante o cartório competente, deve ser considerada. Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua • declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico pela informação acatada está obrigado sob as penas da Lei pelo laudo apresentado. O laudo técnico referido, aliado ao documento fornecido por projeção da Secretaria de Agricultura, no município considerado, quanto à vacinação do gado criado no imóvel rural, é hábil para o fim de proceder-se a uma reavaliação da área utilizada da propriedade, passando a considerar-se 100% de utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (3° CCCProc. 10540.001800/96-82 - Rec. 122302 - (Ac. 303-30155) - 2a C. - Rd. Zenaldo Loibman - DOU 09. 06. 2004 - p. 21)' E muito importante ressaltar que a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE (54ha02), conforme Ato Declaratório Ambiental e a área UTILIZAÇÃO LIMITADA (256,ha07) foi também comprovada desde 1984, pelos respectivos documentos acima referidos. Por conseguinte, convictos do cumprimento de todas as exi enc • legais de há muito tempo observadas e ainda suprido pelos conhecimentos técnicos da autoridade administrativa julgado , tem como comprovado o que declarou corretamente nos prazos legais. Protesta, ainda, se não forem suficientes para o convencimen 9 documentos ora trazidos aos autos processuais, pela produção e prova por todos os meios em direito admitidas, inclusive periciais • diligências no local do imóvel, na medida em que o tramite assim exigir." 5.Por fim, requer: "[...] seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ora impugnado, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário decorrente." 6.Junta os documentos de fls. 36 a 69." Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 124 Cientificado em 30.08.2006 da decisão de fls.72-88, a qual julgou procedente o lançamento, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.93-115) em 29.09.2006, ratificando, em síntese, as razões acima expostas. Apesar do depósito de fl.115, em razão do Ato Declaratório Inteipretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. • Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 125 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS entendeu pela procedência do lançamento, mantendo a área de 23,5ha de área de Preservação Permanente informada na DITR/2001 e no ADA - Ato Declaratório Ambiental (tempestivo) de fl.24, ao invés da área de 54,02 ha pretendida pelo Contribuinte e informada no ADA de fl.20, que foi considerado intempestivo, por não ter sido apresentado ou seu protocolo de requerimento no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, mantendo, ainda, a glosa total de área de Utilização Limitada, tanto pela ausência de ADA tempestivo, como pela averbação da referida área da matrícula do imóvel em data posterior ao fato gerador. Seja pela ausência do ADA, seja pela entrega do mesmo em atraso, seja ainda pela averbação extemporânea na matricula do imóvel, assiste razão ao Contribuinte. Vejamos. Analisando os documentos apresentados, em especial os mapas de fls.52-53 e 105-106 e Memorial Descritivo de fls.107-112 que foram elaborados por profissional habilitado e devidamente registrado junto ao CREA-GO (ART de fl.113), a certidão da matrícula do imóvel de f1.67, o Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal de fl.66, bem como o ADA de f1.50, restou incontroverso que uma área de Preservação Permanente de 54,02 ha e outra de 256,77 ha de Reserva Legal existiam e estavam preservadas à época do fato gerador. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,II) e seu Decreto regu dor de n° 4.382/2002 (art.10), que NÃO serão consideradas para fins do ITR: 1- de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos is arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Florestal - com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n°1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de Interesse Ecológico para a Proteção dos Ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, ,sç' 1°, inciso II, alínea " b" ); • Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 126 VI — comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1", inciso II, alínea " c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do Código Tributário Nacional, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre as áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e daquelas sob regime de servidão florestal (almas "a" e "d", do inciso II, §1°, art.10). Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. Observe: § 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções •aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Se houve algum descumprimento de norma (IN-SRF 43/97 alterada pela IN- SRF 67/97) pelo Recorrente com a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entre! • da DIRT para as áreas de PRESERVAÇAO PERMANENTE ou a averbação na matricul • do imo !uando do fato gerador para as áreas de RESERVA LEGAL, se restou comprovad a efetiva exist - cia de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. A primeira e a segun. Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (.) (Acórdão 303- Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 127 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3° Câmara). ITR/1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de 0110 preservação permanente. teve vigência apenas a partir do exercício de 2001. em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n°10.165/2000, ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, l a Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma • superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de I (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informa ,'"es fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais çque comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aqà.4s declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado _pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Câmara). (Grifou-se) Assim sendo, descabida é a exigência da autoridade fiscal, ainda mais quando não contesta a efetiva existência das áreas glosadas, devendo ser considerada a área de 54,02 hectares de Preservação Permanente indicada no ADA de f1.50, ao invés da área de 23,05 declarada pelo Contribuinte, bem como a área de 256,77 hectares de Reserva Legal (Utilização Limitada) indicada na matrícula do imóvel de fl.67 e no Termo de Processo n.° 11030.001823/2004-53 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.887 Fls. 128 Responsabilidade de Preservação Florestal de f1.66, ao invés da glosa total procedida pela fiscalização, adequando-as na DITR/2001. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da apresentação do ADA para áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (uti • ação limitada), para fins de isenção do ITR- Imposto Territorial Rural. É come Sala das Sd\i) f e no embro de 2007 • higt 01 Ir IEL D - o.TA - ' elator

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Numero do processo: 11042.000248/96-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - O local onde o serventuário da justiça exerce sua atividade cartorial não está protegido pela inviolabilidade descrita no artigo 5o inciso XI da Constituição Federal de 1988. Se a atividade é exercida no mesmo imóvel em que o serventuário reside, as dependências ocupadas pela atividade, inclusive arquivos, não se confundem com sua residência, devendo ser de livre acesso à fiscalização, mediante identificação, nos termos do parágrafo 1o do artigo 7o da Lei Nº 2.354-54. OMISSÃO DE RENDIMENTO - Comprovado por recibos emitidos pelo beneficiário, titular de cartório, rendimento superior ao declarado, exige-se o imposto sobre a diferença apurada. O recibo é um documento a ser emitido no momento do recebimento, não procedendo alegação de sua emissão sem a percepção do valor nele descrito. GLOSA DE DESPESA - LIVRO CAIXA - Somente são admitidas as despesas necessárias à percepção do rendimento e a manutenção da fonte produtora, desde que despendida respeitando toda a legislação, inclusive com o recolhimento das contribuições compulsórias. Preliminar rejeitada . Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44537
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Se a atividade é exercida no mesmo imóvel em que o serventuário reside, as dependências ocupadas pela atividade, inclusive arquivos, não se confundem com sua residência, devendo ser de livre acesso à fiscalização, mediante identificação, nos termos do parágrafo 1° do artigo 70 da Lei N° 2.354-54. OMISSÃO DE RENDIMENTO - Comprovado por recibos emitidos pelo beneficiário, titular de cartório, rendimento superior ao declarado, exige-se o imposto sobre a diferença apurada. O recibo é um documento a ser emitido no momento do recebimento, não procedendo alegação de sua emissão sem a percepção do valor nele descrito. , ' GLOSA DE DESPESA - LIVRO CAIXA - Somente são admitidas as despesas necessárias à percepção do rendimento e a manutenção da ti fonte produtora, desde que despendida respeitando toda a legislação, inclusive com o recolhimento das contribuições compulsórias. Preliminar rejeitada. Recurso negado. i , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE. fr i i II.' lelikfr 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';' I • :* 7 SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 Recurso n°. : 121.965 Recorrente : ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡AANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE , G . Cji--LÓVIS LVES ' ELATOR FORMALIZADO EM: 76 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, i MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, BERNARDO 1 AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e 1i MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : -.1/4?” SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 Recurso n°. : 121.965 Recorrente : ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE RELATÓRIO ISMAEL ADÃO VIEIRA DUARTE, CNPJ 200.696.420-87, titular do Cartório de Registro de Imóveis e Especiais de Jaguarão - RS, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que manteve parcialmente o crédito tributário lançado através das notificações de lançamento de folhas 01 a 21 e 885 a 887, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo da exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios de 1993 a 1996, em virtude de declaração inexata, constatada pela fiscalização em função de omissão rendimentos recebidos de pessoas físicas, na atividade cartorária, conforme recibos, e glosa de deduções a título de despesa na atividade, por serem desnecessárias à obtenção do rendimento e à manutenção da fonte produtora. Monta o primeiro lançamento, fl. 01 a 21 em 142.645,42 UFIR. A notificação traz todos os elementos previstos na legislação processual para sua validade, inclusive o enquadramento legal; arts. 1° a 3° e 8° da Lei nr.7.713-88 e legislação superveniente. O contribuinte tomou ciência pessoal da notificação em 20.10.96, conforme assinatura aposta na folha 02. Inconformado com a exigência e na guarda do prazo legal, apresentou a impugnação de folhas 811 a 821, inaugurando assim a fase litigiosa do processo fiscal. Em sua inicial argumenta, PRELIMINARMENTE, nulidade do lançamento por se basear em documentos obtidos por meios ilícitos, em virtude de terem sido obtidos em ii • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 seu cartório sem a sua presença e cerceamento do direito de defesa pela falta de entrega de documentos ao contribuinte. No MÉRITO, afirma que parte dos recibos na realidade não representam receita e quanto às despesas que foram efetivamente realizadas e que não se pode vincular sua aceitação para fins do imposto de renda à sua consideração para efeito de contribuição previdenciária. Através da informação de folha 828 a 829 a DRJ Porto Alegre, encaminha o processo à DRF Pelotas para a juntada de toda documentação que lastreou o lançamento haja vista que foram juntados apenas alguns recibos de maior monta e determina a reabertura de prazo para o contribuinte falar no processo. Cópia da documentação é juntada e os originais devolvidos ao contribuinte reabrindo-se prazo para impugnação.(fls. 842-847). Nova impugnação é apresentada, fls. 851-852. Nela o contribuinte reconhece os débitos relativos aos meses de janeiro de 92 a setembro de 1993, propõe o pagamento de acordo com ajuste anual. Impugna a diferença cobrada a título de carnê leão, e pede parcelamento com redução de 40% da multa, na parte que concordou com o lançamento. Através da petição de folha 861 desiste do parcelamento. Através da petição de folha 867, pede a aplicação da IN SRF 46 de 1997 e a devolução de R$ 429,99 recolhido a maior no pedido de parcelamento. Através do despacho de folhas 878 a 883, a DRJ POA, determina a feitura de notificação complementar em virtude de erro cometido na notificação original. Cumprindo a determinação da DRJ a DRF procede ao lançamento complementar de folhas 885-886. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 Em nova impugnação, fls. 891 a 893, o contribuinte discorda dos cálculos e a improcedência do lançamento complementar. E decisão de folhas 908 a 915 o DRJ rejeita a preliminar de nulidade do lançamento, visto que a documentação fora obtida de forma lega, e também de cerceamento do direito de defesa pois o contribuinte recebera de volta a documentação. No mérito mantém a exigência formalizada na primeira notificação, haja vista que a do auto complementar fora colocada em processo à parte de n°. 11040.003325-99-25, reduz a multa de ofício para 75% nos termos do artigo 44 da Lei n°. 9.250-95. Inconformado com a decisão apresenta a este colegiado o recurso de folhas 923 a 926, onde reitera a impugnação, pede preliminarmente que se declare a nulidade do lançamento por não terem sido observadas as formalidades legais, quando da sua alteração, com vistas à observância da IN SRF 46-97. No mérito solicita o reconhecimento da inadimissibilidade, como prova, dos talões de recibos de n°s. 1 a 100, porque obtidos por meio ilícito e a procedência das deduções relativas às gratificações pagas a terceiros com vínculo empregatício, cancelando-se as exigências. Junta declaração de folha 927 onde os senhores Jorge da Silva Abreu, Paulo Virgílio da Silva Machado e a senhora Maria Ivorema Ávila se manifestam quanto ao episódio da apreensão dos talões de recibos. Denegada a segurança para encaminhamento dos autos ao Conselho sem o depósito recursal, o contribuinte efetua o depósito, DARF-DEPÓSITO de folha 921. É o Relatório. )71'- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4À1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA al` Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O contribuinte preliminarmente quer a nulidade do lançamento sob o argumento de que os talões de recibo de nrs. 01 a 100 foram obtidos por meios ilícitos, porém não lhe cabe razão nos termos da legislação arrazoado abaixo. IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 951 - Os auditores-fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354/54, art. 7°). § 1° - A entrada dos auditores-fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional. (Grifamos)." Inicialmente cabe salientar que de fato a casa é o asilo inviolável, nos termos do artigo 5° inciso XI da Constituição Federal, porém se a pessoa presta serviço, pratica atos comerciais ou exerce sua profissão em determinado compartimento da casa onde guarda livros e documentos de sua atividade, esses cômodos são de livre acesso da fiscalização e não podem ser considerados casa, asilo inviolável nos termos da lei maior. /.0/— \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1% . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 Como se vê pela leitura da legislação a entrada dos fiscais não está condicionada a quaisquer formalidades senão a identificação. Os talões de recibos e demais documentos componentes do processo não foram obtidos por meios ilícitos: - a primeira porque o cartório e os locais onde se encontravam os documentos devem ser considerados de livre acesso da fiscalização e não se confundem com a casa do contribuinte; - a segunda porque os auxiliares ao afirmarem que não conheciam o arquivo faltaram com a verdade pois, na atividade cartorial, que envolve principalmente pesquisa em livros e arquivos não admissivel que alguém que nele trabalhe não conheça o arquivo sob pena de inviabilizar o trabalho; - a terceira porque as pessoas que assinaram a declaração de fl. 927, por serem funcionários, mesmo que indiretamente, interessados na causa; - a quarta porque, embora alegue invasão de domicílio, não registrou ocorrência policial. MÉRITO. Quanto a alegação de que alguns recibos eram emitidos, mas que o valor não era recebido, saliente-se que é um documento que deve ser emitido somente por ocasião do respectivo valor e, cabe ainda citar que o contribuinte faz a alegação de forma genérica, não aponta quais os recibos que não representaram entrada de caixa e nem prova coisa alguma. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. , MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.44 SEGUNDA CÂMARA rí Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 Quanto à dedução das gratificações que o contribuinte alega ter pago, vale ressaltar que a autoridade constituída deve ser portar dentro da estrita legalidade. Assim somente deve ser admitida como despesa aquela realizada dentro da legalidade, admitir para efeito de um tributo uma dedução que seria base de cálculo para uma contribuição seria a quebra da legalidade, seria a concordância com a ilicitude e a sonegação. Aquilo que não serviu para cálculo de uma contribuição (INSS), que não foi base para cálculo de direitos trabalhistas está fora da legalidade e como tal não pode ser levado a efeito, mormente para redução de um tributo. Em relação à formalização, o lançamento já havia sido realizado com cálculos mensais e anuais, a decisão manteve apenas os valores constantes da notificação inicial, ficando o restante resultante da aplicação da IN 46, exigido através da notificação complementar para ser discutido no processo 11040.003325/99-25. Ressalte-se que a decisão em folha 915 foi bem clara quanto à aplicação retroativa benigna do Art. 44 da Lei 9.430/96, bem como em relação aos juros que serão calculados a partir do vencimento anual do imposto. Concluindo as alterações solicitadas na realidade já foram procedidas nos exatos termos da IN 46/97. Na realidade desde 1991 base 1990, nos termos da Lei n° 8.134/90, embora o imposto seja devido mensalmente, o quantum devido no ano calendário somente é conhecido por ocasião do cálculo anual feito na declaração. No lançamento foram realizados dois cálculos um mensal outro anual, e a diferença levantada que levou à notificação complementar está exatamente no fato de que em alguns meses foi aplicada alíquota de 15% enquanto que nas declarações anuais alíquotas máximas em função base de cálculo. Concluindo o imposto já havia sido lançado não havendo necessidade de nova notificação englobando todos os valores mas apenas a diferença decorrente da aplicação da IN 46/97. Orr- .411~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n =°- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11042.000248/96-43 Acórdão n°. : 102-44.537 Os julgado cujas ementas foram transcritas tratam de matéria distinta, onde não foi realizado auto complementar e sim um novo auto sem que o primeiro fosse julgado. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se ;es - DF, em 05 de dezembro de 2000. r‘el, Jia t•-• det L S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001428/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. SIMPLES. LANÇAMENTO. Mantido o lançamento da parcela que não é objeto de discussão na esfera judiciária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO NA PARCELA EM QUE FOI CONHECIDO
Numero da decisão: 303-31.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à questão submetida ao Poder Judiciário e quanto as demais questões, tomar conhecimento e negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRESANTA MARIA/RS PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as • da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. SIMPLES. LANÇAMENTO. Mantido o lançamento da parcela que não é objeto de discussão na esfera judiciária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO NA PARCELA EM QUE FOI CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à questão submetida ao Poder Judiciário e quanto as demais questões, tomar conhecimento e negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 d/ ir-r-N • ^- JOÃ • r, n0 • I DA COSTA ti L Pres' • ente • .4.14~ULÁ2 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 RECORRENTE : SCALABRINI E CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "A interessada em epígrafe é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples e foi autuada por ter a fiscalização apurado insuficiência de valor recolhido apurada conforme valores de faturamento constante nos livros de apuração do ICM nos 02 (1997, n°03 (1998) e s/n° (1999). Constatou-se que a empresa compensou valores devidos ao Simples com créditos de Finsocial e de PIS a que teria direito, como alega, conforme as ações declaratórias, cumuladas com ação ordinária de compensação n's 97.1202306-0 e n° 97.1202303-6, em que pediu a tutela antecipada. No processo judicial n° 97.1202306-0 a impetrante alegou que, em virtude da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, teria direito a um crédito de valor pago a maior, passível de compensação com a Cofins. A tutela antecipada foi indeferida. Em primeira instância o Juiz Federal da 2' Vara de Passo Fundo julgou favoravelmente ao impetrante concedendo-lhe o direito, exclusivamente, de compensá-lo com a Cotins. Os autos subiram ao TRF da 48 Região onde está pendente de decisão. . No processo judicial n° 97.1202303-6 o contribuinte alegou que, em virtude da inconstitucionalidade dos D.L. 2445/88 e 2449/88, teria recolhido PIS a maior, tendo direito a compensá-lo com o próprio PIS. A tutela antecipada foi indeferida e o processo está pendente de decisão de 1* instância. Em virtude de não ter obtido a tutela antecipada e, também, da ausência de decisões judiciais, transitadas em julgado, favoráveis ao contribuinte, que o autorize a efetuar as compensações com o Simples, foram lançados os valores compensados indevidamente. Ate 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 Foram lavrados os seguintes autos de infração: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples (fls. 02 a 04); b) Programa de Integração Social — Simples (fls. 05 a 07); c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Simples (fls. 08 a 11); c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Simples (fls. 12 a 16); d) Contribuição para Seguridade Social — INSS — Simples (fls. 17 a 21). Os demonstrativos de cálculos constam às folhas 89 a 98. A impugnação foi apresentada em 06/09/1999, como consta às folhas 100 a 134. Anexo à impugnação foram apresentados cópias de DARFs de folhas 135 a 184. À folha 185 consta a intimação para que a interessada apresentasse a procuração que estabelecia poderes ao subscritor da impugnação. A intimação foi atendida com a apresentação da procuração conforme instrumento de mandato que consta à folha 188. Os argumentos da interessada são em síntese que: 1. argumenta que foi lavrado auto de infração para exigência da Cotins, em que o crédito tributário exigido seria de R$ 12.841,01; 2. diz que a autoridade fiscal teria ultrapassado o limite do dever- poder discricionário que lhes é conferido; 3. quanto ao Finsocial: 3.1. faz um histórico sobre o Finsocial lembrando que a sua alíquota que passou de 0,5% para 1,0% e depois para 1,2%; 3.2. recolheu o Finsocial de acordo com essas alíquotas, deste modo recolheu valores indevidos, os quais constituíam-se em um crédito junto à União;», 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 3.3. nesse sentido cita jurisprudência (RE n° 150.764-1 — PE); 3.4. lembra a declaração de inconstitucionalidade pelo Egrégio STF e que a exigência do Finsocial, com aliquotas majoradas, é indevida; 4. quanto ao PIS: 4.1. faz uni pequeno histórico sobre a criação e exigência do PIS e especialmente sobre o § único do artigo 6° da LC n° 7/70 e conclui que as empresas comerciais e industriais têm o direito de recalcular os valores devidos a título de contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior sendo que a expressão "faturamento" representa a base de cálculo do PIS; 4.2. em relação da LC n° 7/70 faz uma análise da hipótese de incidência, ao aspecto material, ao aspecto temporal, ao aspecto pessoal e ao aspecto quantitativo dessa exação (PIS); 4.3. nesse sentido seus argumentos são de que a contribuição ao PIS é devida tomando-se por base as vendas de mercadorias realizadas no sexto mês anterior; 4.4. a seguir cita diversas manifestações doutrinárias acerca do fato gerador do PIS (Marcelo Ribeiro de Almeida, Ministro Carlos Velloso, Edmar Oliveira Andrade Filho); 110 4.5. sobre a mesma matéria relaciona diversos precedentes judiciais, administrativos e legais e conclui que a LC n° 7/70 em seu artigo 6°, parágrafo único, trata do aspecto material e temporal do fato gerador e não de prazo de pagamento; 5. quanto a indexação do imposto e prazo de pagamento: 5.1. houve a indexação do tributo a partir da Lei n° 7691/88, mas tal indexação, em momento algum se referiu à base impordvel; 5.2. os tributos e as contribuições é que foram indexados, nunca a base de cálculo dos mesmos.Al219 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 5.3. faz um histórico sobre essa indexação citando a Lei n° 7.691/88, n° 7.799/89, n° 8.012/90, n° 8.019/90, n° 8.383/91, n° 8.850/94 e a Lei n° 9.069/95; 6. da inconstitucionalidade dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88: 6.1. lembra que os referidos Decretos-lei modificaram substancialmente a legislação do PIS e que foram julgados inconstitucionais; 6.2. cita jurisprudência judicial nesse sentido; • 6.3. refere-se à Resolução n° 49 do Senado Federal que retirou referidos Decretos-lei do mundo jurídico; 7. do direito à compensação: art. 66 da Lei n° 8.383/91: 7.1. tomou-se legítima credora da União Federal e assistia-lhe o direito ao ressarcimento, mediante a compensação dos valores monetariamente corrigidos, com futuros pagamentos de tributos e Cofins e do PIS; 7.2. tem o direito de compensar parcelas devidas e vincendas da Cofms e do PIS com o excedente do Finsocial e do PIS; 7.3. nesse sentido cita o Ministro Ari Pargendler ao proferir • julgamento nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 78.301 — BA; 7.4. cita jurisprudência que permite a compensação de tributos e contribuições que foram pagos a maior ou indevidamente com tributos e ou contribuições da mesma espécie; 7.5. cita jurisprudência administrativa sobre a desnecessidade de autorização administrativa ou judicial para se efetivar a compensação de tributos declarados inconstitucionais; rj8. da correção integral dos créditosfie: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 8.1. argumenta que no cálculo dos créditos devem ser computados a correção monetária, os expurgos promovidos nos índices de inflação pelos planos econômicos, consolidados pela jurisprudência; 8.2. a partir de 01/01/1996 deve ser aplicada a taxa SELIC; 9. quanto à compensação efetuada: 9.1. possui respaldo doutrinário e jurisprudencial, inclusive na esfera administrativa; III 9.2. lembra que a IN SRF n° 32, de 09/04/1997, do Secretário da Receita Federal, convalidou a compensação efetuada pela contribuinte. Requer seja declarado insubsistente o auto de infração." A decisão recorrida considerou o lançamento procedente e está ementada da seguinte forma: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/05/1999 Ementa: PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao • Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. MEDIDA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de Ação Ordinária, somente após o trânsito em julgado poderá a sentença judicial ser implementada." Inconformada, a empresa recorreu, tempestivamente, à segunda pinstância administrativa, apresentando arrolamento de benspo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 Esclareceu ter obtido pleno êxito na propositura da medida judicial relativa ao Finsocial, tendo restado declarado o direito a um crédito dos valores pagos a maior, bem como o direito de que tal crédito fosse compensado com débitos futuros relativos à COFINS. Defendeu a prescindibilidade de autorização administrativa ou judicial para que seja promovida a compensação de créditos tributários com supedâneo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Aduziu que a própria SRF, na IN 67, de 26/05/92, assim já entendia. E que a IN SRF n° 21, de 10/03/97, vigente à época da compensação implementada, também vai nesse sentido. O mesmo posicionamento teriam os tribunais superiores, inclusive o STJ. Cita julgados. II Aduziu também que a sentença, de natureza declaratória, teria seus efeitos retroativos à data da propositura da medida judicial. Citou julgados do STJ. Com o trânsito em julgado da decisão, cujos efeitos retroagiriam à data da propositura da ação, em 04/09/97, deve ser reconhecida a legitimidade da compensação efetuada pela recorrente. Caberia ao Fisco apenas verificar se a compensação foi feita com base nos critérios da decisão judicial transitada em julgado, não podendo, jamais, proceder à glosa do valor total das compensações, como fez. Finalizou solicitando a reforma da decisão, julgando improcedente o lançamento. reÉ o relatório. 110 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Estou de pleno acordo com os fundamentos da decisão recorrida e por este motivo adoto-a, fazendo a adaptação que exporei em seguida à sua transcrição: • "A interessada faz referência especifica a um auto de infração de exigência da Cotins cujo crédito tributário, somados os juros de mora e a multa de oficio, seria de R$ 12.841,01 (fl. 101). Verificando-se os autos do presente processo não se encontra nenhum auto de infração da Cotins que represente esse crédito. Os autos de infração de que trata o presente processo são os indicados no relatório e que constam no Termo de Encerramento (fl. 98). A soma dos créditos representados por esses autos de infração é que soma o valor de R$ 12.841,01. Como a interessada é expressa no sentido de que a impugnação é relativa à exigência de R$ 12.841,01, que representa o total do crédito tributário lançado, inclusive juros de mora e multa de oficio, tem-se como impugnados os respectivos autos de infração. • A contribuinte não discute propriamente o mérito dos valores lançados. As suas alegações são no sentido de que tem direito às compensações efetuadas com valores que alega ter recolhido indevidamente a titulo de Finsocial e de PIS. Em relação ao Finsocial ingressou, na Justiça Federal em Passo Fundo, com Ação Declaratória, cumulada com Ação Ordinária de Compensação, requerendo Tutela Antecipada (processo 97.1202306-0), para compensação dos valores recolhidos ao Finsocial, com aliquotas majoradas pelas Leis n° 7689/88, n° 7787/89, n° 7894/89 e n° 8147/90, haja vista esta majoração ter sido julgada inconstitucional pelo Egrégio STF. A tutela antecipada foi indeferida. Contra esse indeferimento foi proposto Agravo de Instrumento (fls. 23 a 45). A sentença dada na Ação Ordinária foi favorável ao autor, e foi reconhecido o direito da interessada de 14/919 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 compensar o Finsocial recolhido indevidamente "com débitos ~os Ivincendos) e devidos exclusivamente e) CavIiVir (fls. 47 a 52). Outra ação foi proposta pela interessada (processo 97.120303-6), para compensação de valores que entende ter recolhido a maior ao PIS em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei TI% 2445/88 e 2449/88. A tutela antecipada também foi indeferida. Contra esse indeferimento foi proposto Agravo de Instrumento (fls. 53 a 88). Essa ação, na data em que foram lavrados os autos de infração, encontra-se aguardando decisão de l a Instância. O pedido é no sentido de efetuar a "compensaçdo dos valores recolhidos 110 indevidamente a título de PIS com parcelas vincendat desse tributo. Inicialmente cabe esclarecer que não tem sentido a discussão na esfera administrativa de questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista que as decisões do Poder Judiciário são autônomas e se sobrepõem ao que for decidido na esfera administrativa, prevalecendo as decisões judiciais sobre as administrativas. Esse entendimento é reforçado pela manifestado da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, que considera a opção pela via judicial como renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. • Assim sendo, não cabe analisar eventual direito que a interessada possa ter para efetuar compensações de possíveis recolhimentos a maior ou indevidos ao Finsocial e ao PIS, com débitos da própria Cotins ou do PIS, tendo em vista a interposição de medida judicial pela impugnante, tratando do mesmo assunto, conforme consta às fls. 23 a 45 e 47 a 52. Mesmo que o assunto não estivesse sendo analisado pelo Poder Judiciário, não caberia a análise na esfera administrativa dos argumentos da impugnante contra a exigência da Cotins, por não ser a esfera competente, visto que abrangem somente aspectos relacionados com a legalidade e a constitucionalidade das Leis n° 7.689/88, n° 7.787/89, n° 7.894/89 e n° 8.147/90, aspectos esses cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme se infere dos artigos 97 e 102 da atual Constituição Federal. psi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 As mesmas razões impedem a apreciação dos argumentos sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que modificaram a legislação do PIS. Também não pode ser apreciado na esfera administrativa o pedido para que, no cálculo dos créditos que o impugnante acredita ter contra a União Federal, seja computada a correção monetária e os expurgos promovidos nos índices de inflação pelos planos econômicos. Trata-se de matéria também proposta nas ações judiciais antes referidas. Como já afirmado, falta objeto para discussão, na esfera administrativa, de questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário. • Os assuntos que se encontram em discussão junto ao Poder Judiciário, em Ações Ordinárias, somente poderão ter suas decisões implementadas após o seu trânsito em julgado. Assim sendo, a contribuinte não pode, ainda, efetuar compensações ou recolher os tributos na forma requerida junto ao Poder Judiciário. Observe-se que na ação judicial relativa ao Finsocial a sentença favorável à interessada é para compensar esse tributo, recolhido indevidamente, "com débitos Aturas (v&cendos) e devidos exclusivamente a COPlArr (processo 97.1202306-0). Na ação judicial referente ao PIS o pedido da interessada é para "compensação dos valores recolhidos &devidamente a título de /VS com parcelas vincendas" desse tributo (processo 97.120303-6). • As exigências contidas nos autos de infração do presente processo são relativas aos seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples (fls. 02 a 04); Programa de Integração Social — Simples (fls. 05 a 07); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Simples (fls. 08 a 11); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Simples (fls. 12 a 16); Contribuição para Seguridade Social — INSS — Simples (fls. 17 a 21). Ou seja, além da Cofins e do PIS a contribuinte compensou IRPJ, Contribuição Social e Contribuição ao INSS, o que não corresponde ao pedido nas ações judiciais propostas. Ainda deve ser registrado, que a IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, convalidou eventuais compensações efetivadas pelos contribuintes, alcançando, tão somente, atos passados, já praticados. Aquela chancela administrativa, embora genérica, não se refere a situações futuras, pois aí, para fazê-lo, teria que autorizar e não lfi219 fo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.376 ACÓRDÃO N° : 303-31.029 convalia'aro já feito. Portanto, em se tratando de débitos cujos fatos geradores são posteriores à citada IN, não cabe utilizá-la como embasamento para efetuar-se compensações. Como não se verifica a presença de nenhuma das outras causas de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN, que não seja a discussão na esfera administrativa, tão logo seja esta causa afastada, a cobrança dos valores lançados deve ter prosseguimento. Isso posto, voto no sentido de se julgar totalmente procedente os lançamentos dos tributos, como segue: • 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Simples, no valor de R$ 1,58; 2. Programa de Integração Social — Simples, também no valor de R$ 1,58; 3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — Simples, no valor de R$ 589,30; 4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Simples, no valor de R$ 3.279,12; 5. Contribuição para Seguridade Social — INSS — Simples, no valor de R$ 2.580,53." • Entretanto, a meu ver, deve ser conhecida a matéria recorrida apenas na parte em que não está havendo discussão na esfera judicial, para negar provimento ao recurso voluntário. Quanto à parte não conhecida, vale destacar que a recorrente trouxe aos autos a comprovação do trânsito em julgado da sentença que lhe concedeu o direito de compensar o Finsocial com a Cotins. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 USE DAUDT PRIETO - Relatora 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,st,ad . ,:::Art. - • TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:11030.001428/99-98 Recurso n.° 125.376 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 110 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.029. Brasília - DF 17 DE FEVEREIRO DE 2004 addl Jo" olanda Costa Presid nte da Terceira Câmara ,. O Ciente em:2 ‘ i / i ao a V\ ity27/ /7 -, 1 ,./ i. Trakicfro Dkeffifie:nournsti Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003313/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.870
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF • quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 111 ANELA DA T PRIETO Presidente VANESSA ALBUQ ERQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira • Neto e Tarásio Campeio Borges. á • Processo e 11065.003313/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão a° 303-35.870 Fls.& Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que a seguir transcrevo: "Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado. A autuada impugna o lançamento, alegando que a multa, decorrente de uma única infração, já praticada, no passado e de forma irremediável, assim, é majorada em razão do tempo e do uso do devido processo legal, o que evidentemente não é critério razoável de • aumento de multa. Argumenta que não há que se cobrar a multa em tela além do percentual mínimo de R$500,00, previsto no §3 0 do artigo 7° da Lei 10.426/2002." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2007 (AR de fls.35), a interessada, inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 02/05/2007 a este Conselho, • reiterando os argumentos de sua peca impugnatória, requerendo a reforma do acórdão n.° 11218, proferido pela r Turma da DRJ/POA, para que seja declarado insubsistente o Auto de Infração em tela. É o Relatório. Lde 2 j. à Processo n°11065.003313/2005-02- CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.870 F. 52 Voto Conselheiro VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao ano- calendário de 2003. Inicialmente, antes de analisarmos as questões de mérito, cumpre esclarecer, à Recorrente, que argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou norma jurídica, 111 tratam-se de matérias cuja análise fogem à competência dos órgãos colegiados de julgamento administrativos, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo as autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, devendo observá-los e aplicá-los. Da análise do mérito, cabe ressaltar, que a obrigatoriedade de apresentar a DCTF e a conseqüente penalidade na hipótese de não ser entregue ou entregue fora do prazo decorrem, inicialmente, do disposto no § 3° do artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro de Fazendo poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. •§, 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os § § 2°, 30 e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." Note-se que o artigo 50 do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, atribuiu ao Ministro da Fazenda a competência para instituir ou extinguir obrigações acessórias, atribuição esta delegada ao Secretário da Receita Federal pela Portaria MF n° 118, de 1984. Este, por sua vez, mediante a Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, determinou que se cumprisse a obrigação acessória a que se refere o art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984, mediante a entrega do formulário denominado Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No mesmo sentido, dispôs a Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002. Para a entrega da DCTF, a legislação fixou prazo determinado. O § 2° do Art. 2° da Instrução Normativa n° 126 , de 1998, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n° 083, de 12 de julho de 1999, determinou que a DCTF devia ser entregue até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Idêntica posição se manteve no art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, (4 3 Processo n° 11065.003313/2005-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.870 Fls. 53 de 11 de dezembro de 2002. Com o advento da Instrução Normativas n° 482, de 21 de dezembro de 2004, aplicável aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de 2005, o prazo passou a ser o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Quanto à multa por atraso na entrega da DCTF, esta está prevista na legislação tributária no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (...) § 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Na hipótese dos autos, conforme se verifica, a matriz legal para a autuação, além do art. 5°, § 3°, do Decreto-Lei n° 2.124/84, está contida no artigo 7°. da Lei n° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n° 16, de 2001). Na presente questão, dos elementos que exsurgem dos autos, infere-se com clareza, que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. A motivação da autuação é a entrega da DCTF fora do prazo. Tal motivação foi devidamente descrita no auto de infração, inclusive com indicação da data de encerramento do prazo e da data da entrega. A penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Logo, conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Ressalte-se ainda, a Autuada não objeta o atraso na entrega da declaração. Desta forma, confirma-se a ocorrência do fato que motivou o lançamento, e a sua caracterização como infração. Diante desses argumentos, e, considerando que o Auto de Infração está em plena conformidade com o Decreto n°70.235/1972 e suas alterações posteriores, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. Sala das oes, em de dezembro de 2008 VA ESSA AL QICZ.‘LENTE - Relatora 4 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000291/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1996 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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turma_s : Segunda Câmara

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I 1 ". I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.000291/2001-56 Recurso n° 150.507 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1996 Acórdão n° 102-48.788 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente LUIZ ANTÔNIO CARVALHO DO AMARAL Recorrida 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1996 Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. rt MOUNISE ES DA SILVA Relator e Presidente em exercício Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão n.° 102-48.788 Fls. 2 FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente).Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão n.° 102-48.788 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração correspondente a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1995, sendo que o contribuinte, conforme AR de fl. 162, foi cientificado do auto de infração em 22/02/2001. Nos termos do relatório de fls. 206 e 207 que estou adotando, através do auto de Unfração de fl. 04, acompanhado da descrição dos fatos à fl. 5, do Relatório da Ação Fiscal, fls. 6/10 e demonstrativos de fls. 11/12 foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.675,86 que acrescido da multa de oficio e dos juros de mora perfaz o total de R$ 15.816,34 relativamente ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. O lançamento decorreu da s seguintes glosas: 1) - previdência oficial deduzida indevidamente no valor de R$ 1.822,39; 2) despesas médicas por falta de comprovação no valor de R$ 3.354,50; 3) despesas de livro Caixa no montante de R$ 16.160,93 pelas motivações descritas às fls. 7/10. O enquadramento legal se encontra descrito no Auto de Infração à fl. 5 Em sua defesa, fls. 164/181, o contribuinte alega que o valor de R$ 1.822,39 relativo a contribuição a previdência oficial foi por ele recolhido como contribuinte individual autônomo, conforme comprovantes ora juntados aos autos no total de R$ 1.398,91. Discorda da transposição do valor de R$ 2.495,00 pleiteado como despesas médicas para a rubrica de despesas com instrução uma vez que se trata de pagamentos efetuados à Dra. Glória Siqueira Mendes pelo tratamento especializado em psicopedagogia clínica prestado a sua filha Clarissa. Diz que tal tratamento obedeceu rigorosamente a prescrição médica especializada na área de neurologia, portanto, passível de dedução a título de despesas médicas. Entende que do total de R$ 4.500,00 pleiteado como despesas de instrução, R$ 3.294,14 foi devidamente comprovado permanecendo sem comprovação R$ 1.205,86. Esclarece que os recibos do Gram-Laboratório de Análises Clínicas Ltda., embora emitidos em nome de Márcia, sua esposa, se destinam ao pagamento de exames laboratoriais de sua filha Clarissa Costa do Amaral. Aduz ainda que à época não observou a falta de assinatura no recibo referente ao exame de tomografia, entretanto, junta documento fornecido pela empresa Tomografia Rio Grande Ltda. a qual prestava serviços ao estabelecimento hospitalar sob regime de terceirização. No tocante ao livro Caixa discorda da glosa da remuneração paga à Dra. Silvia Carolina Pascoal por falta de identificação completa do beneficiário do rendimento, pelo que informa o CPF n°457.495.150-87, endereço: Rua Av. Santos Dumont, n° 513, Bloco Cl, apt° 301 — Rio Grande — RS. Não concorda também com a motivação da glosa da remuneração a pessoa física sem vínculo empregatício, devendo ser aplicado o disposto nos incisos 1 e III do art. 81 do Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão n.° 102-48.788 Fls. 4 RIR/1994, bem como o entendimento exarado no Parecer Normativo do SRF n° 392/1970 e Ato Declaratório Normativo do SRF n° 16/1979 e na pergunta n° 133 do livro Pergunta e Respostas do IRPF do exercício de 1996. Informa que exerce a profissão de médico oftalmologista e com alguma freqüência realiza cirúrgicas junto ao Hospital Dr. Miguel Riet Corrêa Jr., necessitando de serviços de auxiliares, como ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, abril, julho, outubro e dezembro de 1995, conforme documento fornecido pelo referido Hospital ratificando suas afirmações. Conclui tratar-se de despesas necessárias a percepção do rendimento. Protesta pela glosa das despesas com telefone celular uma vez que se trata de despesa necessária e indispensável para o desempenho de suas atividades de médico no total de R$ 310,16. Insurge-se quanto a glosa das importâncias pagas pela aquisição de lentes de contato especiais no montante de R$ 8.612,99 por falta de comprovação mediante Notas Fiscais, as quais foram extraviadas. Todavia, devem ser aceitos os boletos de cobrança bancária nos quais constam os números das Notas Fiscais tendo em vista não ter conseguido a 2' via das mesmas junto aos fornecedores por ter expirado o prazo decadencial. Junta a declaração prestada pela empresa Plyvision Lentes de Contato Ltda (doc. 18). Diz também que através do formulário de consulta junto ao conta corrente eletrônico do INSS ficam comprovadas as contribuições pagas de R$ 117,90, R$ 215,33 e 301,16 (Doc.19) razão pela qual requer o restabelecimento dos respectivos valores. À fl. 203 se encontra o Termo de Transferência de crédito tributário formalizado no processo n° 11050.000.476/2001-61. Acompanham a impugnação os documentos de fls. 182/202. Por meio do acórdão de fls. 205 a 211, a 4'. Turma da DRJ de Porto Alegre julgou parcialmente procedente o lançamento reduzindo a exigência do crédito tributário para o valor de R$ 2.624,96 (fl. 210e 121). Da decisão acima referida o contribuinte deu-se por intimado em 26 de janeiro de 2006, quando solicitou cópia dos autos (fl. 219) e no dia 20 do mês seguinte protocolizou o recurso de fl. 222 a 226 por meio do qual reitera os argumentos pelos quais requer o cancelamento do crédito tributário exigido em face do auto de infração. É o relatório. Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão n.• 102-48.788 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. DA DECADÊNCIA Antes de enfrentar o mérito das alegações que fundamentam o recurso do contribuinte, analiso a decadência. A homem, cujo maior desejo é alcançar a imortalidade, sempre teve o tempo como grande adversário. Este fenômeno abstrato que ninguém pode conter, que a tudo e a todos atinge, pode ser comparado ao suicida que não dá direito de defesa à vítima. O suicida destrói sua própria vida e o tempo apaga as marcas do próprio tempo. Conforme lição de Sergio Pinto Martins', os romanos, preocupados com a ação do tempo, previram a prescrição que se relaciona com o direito de ação. Historicamente, surgiu como exceção no sistema formulário no processo romano. O pretor, ao criar uma ação, previa um prazo dentro do qual deveria ser exercida, sob pena de prescrição. Esta constituía, assim, um instrumento contra o titular do direito que deixou de protegê-lo por meio da ação. É, portanto, através dela que se atinge a ação. Os fundamentos da prescrição revelam os motivos pelos quais ela foi criada. No Direito Romano indicavam-se três fundamentos para a prescrição: a) necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando controvérsias (Gaius); b) visava o castigo à negligência (Justiniano), que mostra sua finalidade objetiva; e c) a existência de sempre haver interesse público (Gaius). A prescrição envolve: a) a inércia do titular do direito em exercê-lo; b) o decurso do prazo para o exercício do direito. Os autores indicam, de um modo geral, os seguintes fundamentos para a prescrição: a) ação destruidora do tempo; b) castigo à negligência; c) presunção de abandono ou renúncia; d) presunção de extinção do direito; e) proteção do devedor; O diminuição das demandas; g) interesse social e estabilidade das relações jurídicas, obtendo-se a paz social. Não se pode pretender a instabilidade das relações sociais, a incerteza das relações sociais, sacrificando a harmonia social. O Estado deve estabelecer alguma coisa para promover o equilíbrio social em razão da inércia do titular do direito. 1 Publicada no Juris Síntese n° 61 - SET/OUT de 2006. \\11 Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão n.• 10248.788 Fls. 6 Conforme o autor antes referido, a prescrição, assim como a decadência2, são temas de direito material e não de direito processual. O seu reconhecimento gera efeitos processuais, isto é, a sua operacionalização. Todavia, trata-se de direito material, tanto que é previsto em normas que versam sobre o direito material, como no Código Civil, no Código Penal, no Código Tributário, etc., que discorre acerca do prazo de prescrição, de questões de interrupção e suspensão e não no CPC. À ela envolve o decurso de prazo, enquanto o processo é concernente à atividade do juízo ou das partes. A consumação se dá com o decurso do prazo previsto em lei, sendo regulada pela norma em vigor no momento dessa consumação. A sentença apenas declara a prescrição já consumada. O julgador não a cria nem extingue. A sentença apenas reconhece uma realidade, que já havia se constituído no mundo fático. O devedor seria, inclusive, livre ou não para argüi- la ou discutir seu mérito, provando que cumpriu com a obrigação. Nos termos do artigo 269, IV, do CPC, a prescrição e a decadência são fatos extintivos do direito do autor. Ao tratar do instituto da decadência, o Código Civil de 2002, no artigo 210, assim dispõe: "Art 210. Deve o juiz, de oficio, conhecer da decadência, quando estabelecido por lei." Saindo do direito privado e entrando no campo direito tributário, para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que se tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível). 2 Na decadência o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo, findo o qual extingue-se. Diversamente, na prescrição há como pressuposto a inércia do titular, que não utiliza da ação existente para a defesa de seu direito no prazo concedido pela lei. Ademais, anota ainda que: a) não há suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, diversamente do que ocorre com a prescrição; b) não há possibilidade de renúncia à decadência, diferentemente do que se verifica quanto à prescrição; c) a prescrição resulta exclusivamente de disposição legal, enquanto a decadência advém da lei, contrato ou testamento. 3 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (1) O lançamento de ofício, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (11) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, 41 Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão ri.• 102-48.788 Fls. 7 Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1°., do artigo 150, do CTN, é o lançamento4 e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do auto lançamento feito por ele. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente."5 Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 6, encontra respaldo Indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (III) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. 4 § r O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 5 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12'. Edição, Malheiros, 1997, p120). 6 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amaro: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o início do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO, Luciano, citado por Leandro Paulsen, tu, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed. Livraria do Advogado, 6*. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Processo n, 11050.000291/2001-56 Acórdão n.° 10248.788 Fls. 8 no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). (Recurso parcialmente provido. (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. 6°. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do Cm (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 77. Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTINI. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CIN, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6° Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem sem ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador deixa de ser o dia Inicial da decadência. Prevalece o dias a quo do art. 173, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado? (In. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2*. ed. Dialética, 2002, p. 16). 4 • • Processo n.° 11050.000291/2001-56 Acórdão n.° 102-48.788 Fls. 9 Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31-12-1995, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em 31-12-2000, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 22/02/2001 (fl. 162), o crédito tributário, correspondente ao ano-calendário de 1995 já se encontrava extinto. Pelo exposto, de oficio, reconheço a existência da DECADÊNCIA para cancelar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 19 de outubro de 2007. — MOIS • •• L S DA SILVA Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002697/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Para comprovação de adimplemento do compromisso de exportar, assumido em Regime de Drawback-suspensão, somente serão consideradas exportações que foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório na ocasião oportuna, ou seja, até a averbação de embarque, que é o ato final do despacho de exportação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37205
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:40:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:40:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:40:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:40:59Z; created: 2009-08-10T12:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T12:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:40:59Z | Conteúdo => 4 • • --- , . . , t ., ,,m;ti .,:/liero, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - * SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11020.002697/2001-21 Recurso n° : 128.835 Acórdão n° : 302-37.205 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : BIG DUTCHMAN BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C DRAWBACK-SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Para comprovação de adimplemento do compromisso de exportar, assumido em Regime de Drawback-suspensão, somente serão consideradas exportações que foram devidamente vinculadas ao Ato • Concessório na ocasião oportuna, ou seja, até a averbação de embarque, que é o ato final do despacho de exportação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento total. '7 LÁ t OU. Okn---- JUDIT DO AMARAL MARCONDES A AÇNDO 1111 President , CORINTHO OLIV I j / 1 CHADOIL Relator Formalizado em: 24 JAN 2i1U6 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tnic . • Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 RELATÓRIO Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata, o presente processo, de exigência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multas de oficio agravadas, perfazendo, na data do lançamento, um crédito tributário no valor de R$ 42.551,85, objeto dos Autos de Infração de fls. 1 a 3, e 8 a 10, integrados pelos demonstrativos de fls. 4 a 7, e 11 a 14, e Relatório O de fls. 16 a 20. O lançamento resultou de procedimento fiscal instaurado para verificação do cumprimento do compromisso assumido pela autuada no Ato Concessório 0089-98/000106-6, o qual amparou a importação de mercadorias em Regime Aduaneiro Especial de Drawback. De acordo com a descrição dos fatos constante do "Relatório do Termo de Conclusão Fiscal", a contribuinte acima identificada efetuou importações ao amparo do supramencionado regime, através de diversos Atos Concessórios, os quais foram objeto de verificação quanto ao regular cumprimento dos compromissos neles assumidos. A interessada foi intimada e reintimada a apresentar a documentação comprobatória do adimplemento do regime, porém apresentou apenas alguns Atos Concessórios incompletos, sem qualquer esclarecimento quanto a falta dos demais documentos solicitados, não restando à autoridade autuante alternativa senão a de apurar o crédito tributário com base nos dados de que dispunha, ficando a interessada sujeita à multa agravada pelo não atendimento das intimações. A autoridade lançadora relata que, entre os documentos apresentados em atendimento às intimações, constava um memorando interno, cuja cópia foi anexada à O. 32, o qual indica que a empresa não tinha previsão de realizar exportações de produtos nos quais os insumos importados ao amparo do Regime Especial de Drawback fossem parte integrante. Por fim, a autoridade autuante afirma que a última prorrogação de prazo do Ato Concessório foi autorizada, pela Secex, em 11/05/2001, estabelecendo prazo até 28/1012000. Assim, alega que a prorrogação foi outorgada depois de decorridos dois anos da concessão do Ato, ferindo a legislação vigente, e que foi uma prorrogação retroativa. 2 Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 Por todo o exposto, a autoridade aduz que a empresa não logrou comprovar que efetuou as necessárias exportações para o cumprimento do Regime, devendo o Ato Concessório ser considerado inadimplente, e exigidos os impostos suspensos com os acréscimos legais e multa de oficio agravada, de 112,5%, pelo não atendimento das intimações. Cientificada do lançamento, a contribuinte, beneficiária do regime em tela, insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 39 a 48, alegando, em síntese, que: - inobstante o entendimento da fiscalização, no sentido de que não houve adimplemento algum do compromisso de exportar, tal não é verdade, pois exportou, dentro do prazo, produtos citados no Ato Concessúrio, em valores superiores ao estabelecido o (compromissado=USS 136.500,00 / exportado=US$ 195.669,28); - a fiscalização desprezou os documentos remetidos pela Secex, os quais comprovam o alegado; - não foi feito nenhum trabalho fiscalizatério junto à empresa, no sentido de verificar se foram cumpridos os compromissos de exportação assumidos quando do Drawback; - para obtenção do Regime de Drawback, apresentou Laudo Técnico, anexado à impugnação, emitido por pessoa autorizada, relacionando todos os insumos importados com suspensão, a serem empregados nos produtos destinados à exportação; - tal Laudo sé poderia ser desprezado se a fiscalização tivesse outro Laudo capaz de contestá-lo; - o conteúdo do memorando utilizado pela fiscalização para afirmar que a empresa, em momento algum, teve a intenção de cumprir o Drawback, não permite tal conclusão, mas apenas revela que o signatário temia que a empresa não pudesse efetuar as exportações, o que, de fato, ocorreu em parte; - os documentos anexados à impugnação comprovam que foram realizadas exportações, as quais, em valores, cumpriram o compromisso assumido no Ato Concessório n° 0089-98/000106-6; - apenas para argumentar, entende que a multa deveria ser de 75% sobre o imposto lançado, e não de 112,5%, como aplicada, pois a empresa procurou atender as intimações dentro do prazo estabelecido, ainda que exíguo, mas viu-se impossibilitada, uma vez que a documentação solicitada se encontrava na empresa Cemaxport, a qual lhe assessora na realização das importações e exportações; 3 Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 - é evidente que, se estivesse de posse, à época, dos comprovantes de exportação, bem como do laudo técnico entregue à Secex, os teria posto a disposição da fiscalização, evitando transtornos decorrentes do Auto de Infração, bem corno possíveis despesas com a impugnação; - a taxa SELIC não pode ser aplicada como juros de mora, pois tal exigência ofende o Princípio Constitucional da Legalidade, por não haver lei específica criando a referida taxa, bem como foram afetados os Princípios Constitucionais da Anterioridade, Segurança Jurídica e Indelegabilidade de Competência Tributária. A impugnante cita diversas manifestações de juristas, visando demonstrar a inconstitucionalidade da taxa SELIC. o Ao final, a interessada espera sejam totalmente aceitas as razões expendidas na impugnação, e julgada improcedente a ação fiscal. Juntamente com a impugnação, a interessada apresentou documentos relativos à comprovação parcial de Drawback, efetuada junto ao órgão concedente do Regime (fls. 55 a 57), bem como cópia de Laudo Técnico (fl. 58). A autoridade julgadora, tendo em vista as alegações da autuada, e os documentos apresentados por ocasião da impugnação, determinou a realização de diligência, para que a autoridade preparadora anexasse aos autos as informações constantes no Siscomex relativamente aos Registros de Exportação e Despachos de Exportação arrolados pela interessada como sendo vinculados ao Ato Concessério n° 0089-98/000106-6. Em atendimento, foram juntados aos autos os extratos de fls. 74 a 96." A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, ementando o acórdão nos seguintes termos: -Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 28/10/1998 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. Para comprovação de adimplemento de compromisso assumido em Regime de Drawback, somente serão consideradas exportações que foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório na ocasião oportuna, ou seja, na efetivação da exportação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/1998 Ementa: MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. I./ 4 Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 Nos casos em que a autoridade lançadora possua informações suficientes que lhe permitam o conhecimento da infração, o não- atendimento de intimação que, pelo seu teor, tenha por motivação oferecer à interessada a oportunidade de apresentar atenuantes ou excludentes da ocorrência da infração, não enseja o agravamento da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 116 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e reproduz a declaração de voto da ilustre julgadora vencida por ocasião do julgamento de primeiro grau. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para o Segundo Conselho, com a exigência do arrolamento de bens para fins recursais satisfeita. Aquele Conselho reencaminhou o presente para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 229. Relatados, passo ao voto,/ c) 5 Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passo direto ao mérito da questão proposta neste expediente. Para bem entender o dissenso remanescente entre fisco e contribuinte no caso em tela, releva trazer à baila a declaração de voto da ilustre julgadora vencida, por ocasião do julgamento de primeiro grau, e utilizada pela recorrente em seu apelo voluntário: "A acusação de descumprimento do compromisso de drawbacic, de que se constitui a autuação em exame, não pode, a meu ver, prosperar à vista de Registros de Exportação (RE) vinculados ao regime aduaneiro em questão. É certo que dita vinculação somente veio a ser consignada nos referidos REs posteriormente à averbação do embarque das mercadorias exportadas. Porém é igualmente certo que esse procedimento foi espontâneo, praticado em data muito anterior ao presente lançamento, mediante franquia do Siscomex que permitiu com averbação automática as alterações promovidas, inclusive no que respeita, em um, e apenas um, dos REs, ao código da operação que passou a constar como sendo 81101, correspondente a O operações de drawback. O entendimento ora enfrentado está calcado, fundamentalmente, em argumentos que considero frágeis diante da contundente comprovação das exportações realizadas. Destes argumentos transcrevo aqueles que assumiram papel basilar na sustentação da decisão proferida, contidos no seguinte trecho do voto a que me oponho: "O fato de não constar nos documentos relativos à exportação, no momento da operação, a informação de que a exportação é vinculada ao Regime de Drawback, faz com que a fiscalização aduaneira não realize a baixa do termo de responsabilidade e, da mesma forma, a verificação física e documental relativa às exportações em regime de Drawback". É importante assinalar que as informações contidas nos RE's, preenchidos pela própria empresa, são de sua inteira responsabilidade, além do que as alterações nos RE 's já averbados Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 não podem ocorrer de forma unilateral, sem a manifestação da autoridade aduaneira, conforme se depreende do artigo 40 da IN 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação. Assim, resta demonstrado que a interessada não pode utilizar, na comprovação de compromisso assumido em Regime de Drawback, exportações que não foram devidamente vinculadas ao Ato Concessório na ocasião oportuna, ou seja, na efetivação da exportação." Relativamente à afirmação contida no primeiro parágrafo transcrito, de que os despachos aduaneiros de exportação foram realizados com prejuízo para o controle fiscal, em face da falta de informação que vinculasse a operação ao drawback, tenho-na por inconsistente. Digo a esse respeito que, exceto em um dos REs, tais despachos foram, em verdade, realizados com o conhecimento de que se tratava de operação vinculada ao mencionado regime aduaneiro, se considerado o código 81101 consignado para designar a natureza das exportações. E digo mais: que, muito embora faltassem os elementos ora considerados essenciais ao reconhecimento da adimplência do regime, esse despacho não só foi concluído como foi averbado normalmente, sem qualquer ressalva referente à ausência de indicação do ato concessório correspondente. De se registrar, por oportuno, que o desembaraço, sem óbices, da mercadoria para exportação, confere fé às declarações do exportador, as quais jamais poderão ser colocadas sob suspeição, a menos que outras provas, eventualmente produzidas, demonstrem que as mercadorias exportadas não correspondiam às exportadas. Nesse caso se falha praticada pelo contribuinte houve, falha igualmente importante foi praticada pelo fisco, cujos sistemas de controle não detectaram a ausência no RE de elemento essencial ao despacho aduaneiro que, referindo-se a operação vinculada ao Drawback, carece da indicação do respectivo ato concessório. Por outro lado, a afirmação de que as alterações nos REs dependem de autorização expressa e específica não procede. O disposto no artigo 40 da IN 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação, refere-se apenas às alterações dos dados relativos à quantidade de volumes, peso e identificação da mercadoria embarcada, o que não é o caso dos autos. A isso, acrescente-se que dos extratos dos REs consta que as alterações procedidas foram autorizadas automaticamente pelo Siscomex, devendo, pois, serem aceitas sob presunção de sua veracidade, pois o que a lei não vedai./ não cabe ao agente público vedar. 7 - Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 Diante das circunstâncias apontadas, e se apesar delas ainda restasse ânimo à fiscalização para proceder à exigéncia litigada, essa somente poderia proceder se obtida prova de que os insumos importados com suspensão de tributos não integravam as mercadorias exportadas, prova essa passível de ser produzida mediante a realização de uma auditoria que retratasse, contabilmente, a situação da produção e do estoque da indústria, no período em que deveriam ter sido produzidos os bens exportados. Foram essas as razões que me conduziram a acolher os Registros de Exportação cujos extratos, em atendimento de diligência promovida por esta DRJ, foram juntados aos autos pela repartição fiscal, e, conseqüentemente, a considerar adimplido parcialmente o compromisso de exportação firmado no ato concessorio a que se reporta a autuação." Verificando os extratos de fls. 74 a 96, notei que não foi em apenas um Registro de Exportação (como afirmou a insigne julgadora) que o código referente ao drawback foi modificado após a averbação do embarque das mercadorias, e sim em dois Registros de Exportação, fls. 90 e 96. Sem embargo disso, entendo que o ponto fundamental aqui é perquirir-se se a vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório é passível, ou não, de ser feita validamente, após a averbação de embarque das mercadorias. Será que se pode considerar realmente vinculados tais Registros de Exportação ao Ato Concessório? Antes de responder essas questões-chave, insta rememorar que o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, de que trata este expediente, é aquele que permite a importação, com suspensão do pagamento dos Otributos exigíveis, de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Nesse diapasão, cumpre dizer que é inerente ao aludido regime a condição de que os insumos, importados com suspensão de tributos, sejam aplicados direta e fisicamente na produção das mercadorias exportadas, seja integrando-se fisicamente à mercadoria exportada, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo de sua produção - consubstanciando o que se convencionou chamar de principio da vinculação fisica (RA/85, art. 315, § 1°). Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 Existem, inclusive, acórdãos do e. ST.1 1 reforçando o entendimento da necessidade da vinculação fisica para as operações amparadas pelo Regime Aduaneiro de Drawback, que é um beneficio fiscal voltado para os exportadores - uma espécie de isenção de caráter especial, deferida a cada caso, e desde que o beneficiário faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. Nessa ordem de idéias, quando da análise das informações prestadas pelo beneficiário, há que se aplicar a regra do art. 179, capta, do Código Tributário Nacional, que estatui: "Art. 179 - A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos Ola previstos em lei ou contrato para sua concessão". (grifou-se)..„„„ 3 TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ART. 60 DA LEI N°9.069/95. PRECEDENTES. I. O conceito de drawback consiste na operação de ingresso de matéria-prima em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. RESP 413934 / RS; Rel. Ministro CASTRO MEIRA TRIBUTÁRIO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI - DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 2. O regime de drawbacic, instituído pelo Decreto-lei 37/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto a ser exportado, servindo de incentivo às exportações. O 3. Para ter direito ao beneficio, a empresa apresenta a declaração de importação, identificando, assim, a natureza da operação, o importador, o pais de procedência, as especificações do produto e o código da receita dos tributos devidos, além do termo de responsabilidade. Outros documentos detalham a exportação, cujas condições ficam registradas em Ato Concessório. 4. Na operação de drawback há fato gerador e incidência do Imposto de Importação e do IPI, quando do desembaraço aduaneiro, com suspensão da exigibilidade, até a efetiva comprovação da exportação, nos moldes acordados. 5. Descumpridas as condições, tomam-se exigíveis os impostos suspensos, independentemente de constituição formal do crédito tributário (lançamento), o que afasta a atesada infringência ao art. 142 do CTN. RESP 463481/ RS; Rel. Ministra ELIANA CALMON TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA QUANDO DA FRUSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1.Os insumos ingressaram no Pais sob o regime do drawbacic, com legislação que previa a isenção do ICMS. 2. Frustrada a condição na qual se embasou a isenção (aplicação em produtos destinados ao exterior), retorna-se à data do fato gerador e desaparece a isenção. RESP 223708 /SP; Rel. Ministra ELIANA CALMON 9 Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 Isso implica ao beneficiário o ônus de provar ao Fisco que cumpriu as condições e requisitos estabelecidos na legislação para que possa usufruir dos incentivos previstos no regime de Drawback. Caso não o faça, suas operações devem ser tratadas como qualquer despacho de exportação, onde a regra é o pagamento dos tributos aduaneiros. A esse passo, busco no voto da eminente relatora do acórdão recorrido as palavras para conduzir meu pensamento: "Ressalte-se que as normas legais disciplinadoras da matéria em tela delimitam com especificidade os requisitos e condições para efeito de comprovação do Regime de Drawback, podendo-se inferir que o descumprimento de quaisquer das condições inviabiliza o reconhecimento do incentivo fiscal pelo Fisco que, amparado pelo princípio da legalidade estrita, tem o dever de efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. É expressa a norma do art. 325, do RA, e do item 19.3, do Comunicado DECEX n° 21/97, no sentido de que somente serão aceitos Declarações de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. A ineficácia deste controle permitiria que bens importados entrassem no mercado interno sem o pagamento dos tributos devidos, concorrendo de maneira desigual com a indústria nacional, ocasionando a desestruturação desta última." Pois bem, de retomo ao intento de responder à indagação (se a vinculação do RE ao AC é possível após a averbação de embarque) vale reproduzir a dicção de alguns artigos (46 a 48) da IN-SRF n° 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e trata da averbação de embarque: "AVERBAÇÃO DE EMBARQUE E DE TRANSPOSIÇÃO DE O FRONTEIRA Art. 46. A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria. § 1° Nas exportações por via aérea ou marítima, a averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes, pelo transportador, na forma do art. 37. § 2° Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a averbação dar-se-á no momento da transposição de fronteira day mercadoria, na forma do inciso III do art. 39. Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 Art. 47. Nos termos do artigo anterior, a averbação do embarque ou da transposição de fronteira, no SISCOMEX, apenas confirma e valida a data de embarque ou de transposição de fronteira e a data de emissão do Conhecimento de Carga, registradas, no Sistema, pelo transportador ou exportador, que são as efetivamente consideradas para fins comerciais, fiscais e cambiais. Art. 48. Será automática a averbação do embarque ou da transposição de fronteira: I - nos casos indicados no art. 45, após o desembaraço da mercadoria ou da conclusão do trânsito aduaneiro; e II - nos demais casos, após a confirmação do embarque da mercadoria, pelo transportador, ou da sua transposição de fronteira, conforme definido no inciso III do art. 39, quando os dados sobre a carga embarcada informados, no Sistema, coincidirem com os da carga desembaraçada pela fiscalização aduaneira. Parágrafo único. A averbação automática, na forma deste artigo, não prejudica a apuração da responsabilidade, por eventuais erros ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, e a aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e penais cabíveis." Assim é que a averbação — final do despacho de exportação - consiste na confirmação do embarque (ou da transposição de fronteira) da mercadoria. Se os dados sobre a carga embarcada, quantidade de volumes e peso bruto, informados pelo transportador, ou pelo exportador, coincidirem com os registrados na Declaração de Despacho de Exportação, haverá averbação automática do embarque pelo Sistema. Isso sem prejuízo da apuração da responsabilidade, por eventuais erros (1) ou fraudes constatados após o desembaraço e o embarque da mercadoria, e a aplicação, aos responsáveis, das sanções administrativas, fiscais, cambiais e penais cabíveis. Com isso, parece-me, não está sob suspeição que os tipos das mercadorias exportadas efetivamente correspondiam às declaradas exportadas, entretanto, quando foram exportadas, não correspondiam àquelas que fisicamente gozavam do beneficio fiscal, pois que naquele momento nenhum Ato Concessório constava dos Registros de Exportação, e em dois deles, nem mesmo havia qualquer indicação de que se tratava de Drawback. Quanto à aludida falha praticada pelo fisco, cujos sistemas de controle não detectaram a ausência no RE da indicação do respectivo Ato Concessório, uma vez que a operação referia-se a Drawbacic, penso que embora fosse de todo recomendável uma critica nos campos relativos ao Ato Concessório, e talvez uma emissão de aviso pelo sistema SISCOMEX, esta-se invertendo o pólo da.!/ • • Processo n° : 11020.002697/2001-21 Acórdão n° : 302-37.205 obrigações neste caso ao se pensar dessa maneira. Impõe-se epigrafar aqui que o ónus de vincular o Registro de Exportação ao Ato Concessório, para fins de configurar a operação de Drawback, é do exportador, e não da Administração Tributária. Ora, se a comprovação de adimplência do regime especial compete à recorrente, e essa baseia-se nos extratos dos Registros de Exportação de fls. 74 a 96 para tanto, estes deveriam demonstrar cabalmente a vinculação fisica necessária entre os insumos importados com suspensão de tributos e as mercadorias exportadas. Prova impossível de ser feita se a aposição do número do Ato Concessório e da própria operação de Drawback, em duas oportunidades, deu-se após encerrado o despacho de exportação. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. 01) Voto por desprover o recurso. Sala das Sessões, enS 07 de 4ezembro de 2005 I g/uCORINTHO oyf MACHADO - Relator o 12 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.002159/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão incentiva, independentemente de sua denominação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11837
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- "::„Tli,k.);fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.002159/99-11 Recurso n°. : 122.775 Matéria : IRPF – Ex(s): 1998 Recorrente : JÚLIO CÉZAR ARAÚJO DA SILVEIRA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.837 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a titulo de indenização por adesão a programa de demissão incentiva, independentemente de sua denominação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CÉZAR ARAÚJO DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —1/44 IACY NOGUEIRA AARTINS MORAIS PRESIDENTE 11, ROMEU BUENO DE C • "GO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.002159/99-11 Acórdão n° : 106-11.837 Recurso n°. : 122.775 Recorrente : JÚLIO CÉZAR ARAÚJO DA SILVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento que apontou como haviam ficados os dados de sua declaração, mostrando as alterações dos valores dos rendimentos tributáveis, dos descontos simplificados e dos rendimentos isentos e não tributáveis. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação afirmando que o Ato Declaratório n.° 03/99 determina que os valores pagos por pessoas jurídicas a título de incentivo demissional, não estão sujeitos a _incidência do IR, que a pessoa física que recebeu rendimentos com desconto de imposto de renda poderá solicitar restituição ou compensação, e quando o rendimento for oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será feito mediante retificação da respectiva declaração, que tendo cumprido com tais formalidades seu pedido foi negado sob a justificativa de que o plano implementado pelo Banco Meridional não se enquadra no teor da IN 165/98 e Ato Declaratório 03/99, por utilizar outro nome, Programa de Restruturação Organizacional, argumentação refutada com a justificativa que no citado plano encontra-se expressamente em seu parágrafo 2.3 o título INDENIZAÇÃO INCENTIVO" , afirmando finalmente que já existem restituições pagas em Santa Maria, Santana do Livramento, Santo Ângelo e Curitiba em, casos idênticos ao seu. Antes de analisar a impugnação, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria intimou o contribuinte a apresentar toda a documentação relativa ao programa praticado pelo Banco empregador, o que foi prontamente atendido pelo contribuinte que juntou vasta documentação. -9 1 415(1\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.002159/99-11 Acórdão n° : 106-11.837 A autoridade de primeira instância entendeu por julgar integralmente procedente o lançamento. Em sua decisão, o D. julgador apresenta breves considerações a respeito do Parecer PGFN/CRJ 1278/98, da IN 165/98, Ato Declaratório 03/99, Ato Declaratório Normativo 7/99, bem como relativamente ao art. 111 do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito ressalta que o programa do Banco Meridional não é um programa de demissão voluntária e sim um mecanismo de demissão orientada conforme docs. De fls., ficando claro que as verbas recebidas pelo contribuinte não se enquadram como incentivo à adesão ao PDV. Regularmente intimado de decisão monocrática, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário reiterando suas razões de impugnação, a não ocorrência do fato gerador do imposto de renda, e a alegação de que o problema decorre apenas de nomenclatura. É o relatório. k\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.002159/99-11 Acórdão n° : 106-11.837 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O presente processo teve origem na notificação de lançamento que alterou o valor dos rendimentos tributáveis, dos rendimentos isentos e não tributáveis além dos descontos simplificados do contribuinte, sendo certo que a fiscalização não acatou o pleito do contribuinte que pretendia a isenção dos valores recebidos a titulo por ocasião da rescisão de seu contrato de trabalho e pagos como incentivo à demissão. A matéria objeto do presente litígio fiscal tem sido discutida freqüentemente neste Colegiado, sem contudo conseguir obter uma posição de consenso entre seus debatedores, de forma que merece destaque alguns aspectos importantes para uma avaliação. Senão vejamos. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos'. Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma maneira, seja ela por iniciativa própria, por iniciativa do empregador ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, se não tiver compensada ou indenizada tal lesão, sendo certo que em não 4 il(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.002159/99-11 Acórdão n° : 106-11.837 ocorrendo um reparação, o agente dessa lesão de direito deverá ser responsabilizado. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho provocada por adesão à programas de demissão voluntária, ou nas palavras do ex empregador do Recorrente "programa de desligamento incentivado" que visava estimular os empregados a se desligarem dos quadros funcionais da empresa com a vantagem de receber verbas rescisórias adicionais, ou uma indenização incentivo conforme nominada no programa, pois a empresa tinha interesse no desligamento dos mesmos. Como é de conhecimento público, tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregador de dispensar seus funcionários sem o pagamento de qualquer adicional, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Dessa forma, uma vez tendo aceito a despedida incentivada, o empregado receberá uma indenização compensatória com o objetivo claro de ressarci-lo pela ofensa do direito consagrado da proteção ao emprego. Destarte, essas verbas caracterizam-se e constituem-se claramente em uma indenização, e não em renda, pois trata-se de uma compensação pela perda do emprego que ocorrerá de uma forma ou de outra, ou seja pela via indireta (adesão ao programa), ou pela via direta (por iniciativa do empregador no caso de não adesão ao programa) tendo, assim, indiscutivelmente natureza reparatória. Por outro lado, voltando à nossa Carta Constitucional, verifica-se em seu Titulo VI, Da Tributação e do Orçamento, que o Art. 153 da Seção III, estabelece que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Citado tributo tem tratamento infraconstitucional na Lei n.° 5.172 - Código Tributário Nacional, que no artigo 43 dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.002159/9911 Acórdão n° : 106-11.837 "Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Constata-se da análise dos dispositivos legais acima citados, que o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária, não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa nenhum acréscimo patrimonial. É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. É indispensável que se identifique a real natureza jurídica da verba que se pretende tributar, a fim de se verificar com precisão a hipótese de incidência e a ocorrência ou não do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programa estimulado, independentemente de sua denominação. A indenização, aqui plenamente caracterizada, implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio, e, portanto, se o que deve ser tributado é exclusivamente a vantagem patrimonial, não é de se admitir a pretensão do fisco em tributar as verbas decorrente da extinção do contrato de trabalho em questãoi N\ 6 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11060.002159/99-11 Acórdão n° : 106-11.837 Constatada a natureza jurídica das verbas, o argumento que inviabiliza a manutenção do lançamento ora discutido, é o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, as quantias pagas a título de vantagens nos casos de demissão incentivada, não se enquadram na definição legal do imposto de renda, não podendo, portanto serem submetidas à tributação conforme pretende o Fisco. Finalmente é importante mencionar que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, no sentido que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Tendo a própria Receita Federal reconhecido a natureza dessas verbas, não pode agora querer admitir diferenças em programas com o mesmo objeto, contudo de empresas distintas, pelo - simples Vício de tributar. — In casu, entendo plenamente comprovado a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente em virtude da rescisão de seu contrato de trabalho, e por conseqüência a inocorrência de acréscimo patrimonial que pudesse ensejar qualquer tributação. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. 0 e 40ROMEU BUENO DE • I' RGO N\ 7 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002537/92-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei.
Numero da decisão: 107-03088
Decisão: P.U.V, REDUZIR A LIQUOTA A 0,5%, NA FORMA DO PEDIDO DO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recorrida : DFU em PASSO FUNDO - RS Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão n°. : 107.03.088 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARDELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reduzir a aliquota de 0,5%, na forma do ia pedido do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente z julgado. decujo. UttWezus:b MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ; PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 29 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO • ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -nr...:49) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002537/92-92 Acórdão rf. : 107-03.088 Recurso n°. : 08.346 Recorrente : CONSTRUTORA E INCORPORADORA GUARDELLI LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E INCORPOFZADORA GUARDELLI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 91.182.618/0001-75„ inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Passo Fundo-RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 10/12, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social -FINSOCIAL, tendo em vista que, a autuada deixou de recolher, ou recolheu a menor, essa contribuição sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março, junho a agosto, novembro e dezembro de 1991 e janeiro a março de 1992, conforme demonstrativo de fls. 13. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 20, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.42 a 45): "FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO Deve ser excluída da exigência a parcela da exação decorrente de erros de fato, devidamente comprovados, • no respectivo lançamento. • IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA?a A cobrança do FINSOCIAL está prevista em normas legais regularmente editadas, não cabendo à autoridade administrativa apreciar argüições de incostitucionalidade e/ou ilegalidade dessas normas, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. e z IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE? E \S9) '9 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002537/92-92 Acórdão n°. : 107-03.088 Cientificada dessa decisão em 27 de maio de 1994, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 24 seguinte, requerendo que seja excluída a exigência da Contribuição que exceder à alíquota de 05,%, julgada inconstitucional pelo S.T.F., já tendo a mesma, inclusive recolhido a parcela devida, com os acréscimos legais respectivos. a-) É o Relatório. -4 CA 4 at —fytf MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002537/92-92 Acórdão n°. : 107-03.088 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. É pacífico o entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82, devendo tal exação ser exigida com a alíquota de 0,5% conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidade das majorações havidas nessa afiquota através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados com base em alíquota àquela anteriormente citada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à alíquota de 0,5%, na forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. Sala das Sessóes-DF, em 13 de junho de 1996 dEbau.43-c-en- GPSzc, acb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 4 :::,... r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,',1k14,1> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002537/92-92 Acórdão n°. : 107-03.088 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 c) OUT 1997 i 042,,,,,:, c)\\Q„,, ca>...53:,c>00.1,5. cais, i 'I MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE I! i Ciente e 97 4 3 SE 9 i a 1 e i / 4 = - " " OC 4 D - i- • ENDA NACIONAL _ -I I E,I ,.ri I '-,-:- s Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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