4816349
# Numero do processo: 10120.000727/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a alienação, anterior ao lançamento do imposto, não há que se exigir o pagamento do ITR do vendedor. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07729
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816338
# Numero do processo: 10120.000580/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Quando não se prova o alegado, é de se manter a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07851
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816373
# Numero do processo: 10120.001191/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - Empresa prestadora de serviços. Legitimidade da alíquota de 2%. Precedentes do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816369
# Numero do processo: 10120.001115/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - REACONDICIONAMENTO - A operação de reacondicionar o açúcar adquirido em sacos ou fardos, para sacos de 1, 2 e 5kg, constitui uma das formas de industrialização, prevista no art. 3, IV, do RIPI/82, sujeita à alíquota positiva da TIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816681
# Numero do processo: 10140.003804/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que apresentará declaração de voto, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4815836
# Numero do processo: 16327.001113/2006-83
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2003, 2004, 2005
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos
enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos
que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias
ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem
cabimento a nulidade do ato administrativo.
NOVAS PROVAS.
As novas provas somente podem ser analisadas no caso de força maior, de
ocorrência de fato ou a direito superveniente ou ainda para contrapor fatos ou
razões posteriormente trazidos aos autos, que ainda devem estar na fase
instrutória e antes da tomada da decisão.
DESCONTO CONCEDIDO. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE
MÚTUO.
O desconto concedido por liquidação do contrato de mútuo para ser despesa
dedutível no âmbito fiscal deve preencher as condições taxativamente
enumeradas no art. 340, do RIR, de 1999.
ERRO MATERIAL.
As alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade
mediante a análise de todos os documentos que embasaram a escrituração não
são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista
que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório
robusto de que o lançamento de ofício está correto.
CSLL.
Tratandose
de lançamento decorrente, a relação de causalidade que informa
os procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes que provia o recurso voluntário por inaplicável o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, ao presente caso.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4818139
# Numero do processo: 10331.000289/2004-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2004, 2005
Ementa: Cabe a aplicação de multa de ofício quando os valores lançados são parcelados após o início da ação fiscal.
Numero da decisão: 105-16.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4816196
# Numero do processo: 10074.000167/93-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O fato gerador do Imposto de Importação, ocorre na data de registro da Declaração da Importação.
Negado Provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio de Castro Neves , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816267
# Numero do processo: 10109.000976/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo cálculo de produção de madeiras serradas. Inconsistência de denúncia de aquisição de matérias primas com receitas omitidas, a partir de cálculo utilizando percentual máximo fixado pelo IBAMA; sendo admissível variação para menos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Minara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NE- VES DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817895
# Numero do processo: 10283.007688/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. COFINS.
O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei no 8.212/91.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta de recolhimento apurada em razão da glosa do excesso de compensação rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim