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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640096 #
Numero do processo: 13808.000479/2002-19
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante n° 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DECADÊNCIA. Tributo sujeito a lançamento por homologação se rege (decadência) pelo art. 150 do CTN. Preliminar Acolhida.
Numero da decisão: 1202-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4640556 #
Numero do processo: 15374.003676/2001-73
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO - CSLL AC 1998 CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS. Mantém-se a glosa de custos e despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA. Necessário se faz reconhecer os efeitos da postergação, bem como o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seu bem. AMORTIZAÇÃO. EXCESSO EM FUNÇAO DO VALOR. Necessário se faz reconhecer os efeitos da postergação, bem como o direito de computar a quota efetivamente adequada às meses de sua competência. IMPOSTOS. TAXAS E CONTRIBUIÇÕES. Essas multas, impostas por transgressões de leis de natureza não tributária, são indedutíveis por não serem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. SÚMULA N° 0 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n o. 4). ADI n° 1.976-7/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n° 10.522/2002, que alterou o § 2° do art. 33 do Decreto 70.235/72 - exigência de depósito de 30% ou arrolamentos de bens. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4634601 #
Numero do processo: 11020.001670/90-14
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91572
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630901 #
Numero do processo: 10410.004697/2002-90
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: ENGANO. Reconhece-se o engano de uma medida judicial impetrada pela recorrente, sem o interesse processual, pois, no caso, a matéria tratada a recorrente fora vitoriosa na DRJ, assim, a concomitância seria apenas a respeito da matéria em que ela não vencera.
Numero da decisão: CSRF/01-05.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, para afastar a concomitância, e determinar o retomo à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do mérito do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre,lente julgado
Nome do relator: Mário Sergio Fernandes Barroso
4629360 #
Numero do processo: 10935.001303/2007-37
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SILVANA MANCINI KARAM
4638632 #
Numero do processo: 10680.014272/2007-13
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01 /01 /1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VNCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n°08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.332
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimiade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4637017 #
Numero do processo: 13889.000035/98-20
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4621058 #
Numero do processo: 13709.003110/2004-30
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PEREMPÇÃO. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, por perempto, mormente quando a recorrente não ataca a intempestividade.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4636300 #
Numero do processo: 13807.008371/2001-95
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ — Ano — calendário - 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Presume-se ocorrida a omissão de receita nos casos em que o sujeito passivo mantém no passivo despesas não comprovadas. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Somente se pode considerar comprovadas as despesas glosadas, em face de falta de apresentação de documentos para a autoridade lançadora, se os comprovantes apresentados por ocasião da impugnação forem hábeis e idôneos para tal fim. GLOSA - DESPESA NÃO NECESSÁRIA - A simples apresentação das notas fiscais relativas às despesas consideradas não necessárias - em razão da falta de comprovação do pagamento e pela ausência de discriminação dos serviços - não é suficiente para afastar a incidência tributária. PIS - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - A existência no passivo de obrigações não comprovadas dá ensejo à presunção de omissão de receitas, sobre as quais incide PIS e COFINS. Não afastada a presunção, tem-se por corretas as exigências fiscais. CSLL - A exigência de CSLL decorrente dos mesmos fatos que resultaram no lançamento do IRPJ deve acompanhar o que ficou decidido quanto a este imposto. MULTA DE OFICIO - CONFISCO - Cabível a aplicação de multa de ofício decorrente de lançamento de ofício decorrente do imposto ou da contribuição apurada pelo Fisco. A multa aplicada guarda consonância com a legislação de regência, portanto, não que se falar em confisco. JUROS DE MORA - Os juros moratórios equivalentes à taxa Selic estão previstos em leis vigentes e, por essa razão devem ser mantidos. Negado Provimento
Numero da decisão: 105-14.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4639512 #
Numero do processo: 11128.006318/2003-35
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3202-000.005
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA