4607652
# Numero do processo: 10880.017216/90-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. SIMILARIDADE.
1. A apuração de similaridade para fins de reconhecimento de isenção do Imposto de Importação deve ser feita antes da ocorrência de seu fato gerador (Registro da DI), conforme
art. 19 do Decreto-lei n. 37/66.
2. O aditivo à Guia de Importação emitido pela CACEX foi feito após o desembaraço dos bens, contrariando o item 4.2.3.4 do Comunicado n. 204 da mesma CACEX.
3. Recurso parcialmente provido, com a exclusão da multa de mora.
Numero da decisão: 301-27.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integralmente. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Sandra Miriam de Azevedo Mello (Suplente), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4725012
# Numero do processo: 13909.000177/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COTA SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ.
Tendo em vista o que determina o art. 22-A da Portaria Ministerial
n° 103 de 2002, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 301-30.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9438054
# Numero do processo: 11516.000919/2007-94
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.676
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9421043
# Numero do processo: 10218.000189/2005-61
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO
LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A
ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Júlio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Sandro Machado dos Reis e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4626805
# Numero do processo: 11128.001592/95-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-01.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4687329
# Numero do processo: 10930.001883/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
PAF – Não devem ser conhecidos os Embargos de Declaração em que não esteja devidamente demonstrada a ocorrência da omissão, obscuridade ou contradição.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.010
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de
Declaração, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4628512
# Numero do processo: 13887.000094/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRIS SANSONI
4625396
# Numero do processo: 10855.003492/99-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ADRIANA GOMES RÊGO
4625017
# Numero do processo: 10830.002730/94-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4633413
# Numero do processo: 10865.002201/2002-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos à homologação,
quando caracterizado evidente intuito de fraude ou sonegação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ser efetuado.
PRELIMINAR - LANÇAMENTO - NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO - Iniciado
o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelos contribuintes em Instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se lhe aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n° 4.595/64 (art. 8o da Lei n° 8.021/90).
PRELIMINAR - LANÇAMENTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Extratos
bancários fornecidos pelo próprio sujeito passivo ou seu preposto em atendimento à requisição da autoridade fiscal, conforme disposto nos artigos 910, 918 e 927, do RIR/99, correspondentes aos artigos 951, § 1o , 959 e 963, do RIR/94, não representa descumprimento do disposto no artigo 11, § 3º , da Lei n° 9.311/96.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TERCEIROS - Quando a autoridade lançadora demonstra e comprova
que as contas bancárias em nome de terceiro (no caso dos autos trata-se empregada da pessoa jurídica e irmã do sócio gerente) eram utilizadas para pagamento de compras da pessoa jurídica, cabe a presunção de que os valores depositados nesta conta correspondem às receitas omitidas tendo em vista que a pessoa jurídica, quando intimado, não conseguiu comprovar a sua origem dos numerários depositados.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO
CONTABILIZADOS - PAGAMENTO DE DUPLICADAS - COMPRAS DE MATÉRIAS PRIMAS - Não representa duplicidade de tributação de receitas omitidas, a falta de exclusão de pagamento de duplicatas correspondentes às aquisições de matérias primas tendo em vista que estas compras, ainda que escrituradas, correspondem a custos ou despesas operacionais.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA
QUALIFICADA - A utilização de conta corrente em nome de terceiro para depositar receitas omitidas e à margem da contabilidade constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada.
Preliminares rejeitadas e,no mérito,negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 105-14.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o PRESENTE JULGADO.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: JOSE CARLOS PASSUELLO