4633018
# Numero do processo: 10840.003200/2005-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo
é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas
médicas. Entretanto, diante de evidências de que o contribuinte
lançou mão de documentos inidõneos para pleitear deduções
indevidas, pode o Fisco exigir elementos adicionais de prova da
efetividade do serviço prestado e do pagamento realizado, sem os
quais se justifica a glosa dessas deduções.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4636466
# Numero do processo: 13819.002134/94-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - A falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação de
venda de mercadorias, justifica a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. (art. 1°, 3° e 4° da Lei 8846/94) apenas quando ficar caracterizado o fragrante.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PERÍODO DE ABRIL - A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - Apurada a ocorrência de omissão de receita, o imposto de renda pessoa jurídica será exigido através de lançamento de oficio e corresponderá ao valor que resultar da aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a base de cálculo, sendo esta representada pela totalidade da receita omitida. (art. 43 da Lei 8541/92).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - DECORRÊNCIA -
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula.
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - PERÍODO DE ABRIL A OUTUBRO DE 1994 - EXERCÍCIO DE 1995 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida a respeito do lançamento matriz é aplicável ao julgamento da exigência decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula.
PIS - RECEITA OPERACIONAL - Decretos-Leis nºs 2.445/88 e
2.449/88 - Cancela-se integralmente o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-11859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a multa por falta de emissão de nota fiscal e a exigência relativa ao PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relatorl), Nilton Pêss, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço (o primeiro negava integral provimento ao recurso; os dois seguintes excluiam tão-só a exigência relativa ao PIS; os demais davam provimento integral ao recurso). (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4634426
# Numero do processo: 10980.008821/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999, 29/02/2000
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO
LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela IN/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei nº. 2124, de 13/06/1984, e na Portaria/MT n° 118, de 28/06/1984.
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Não há que se falar em denúncia espontânea quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.085
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4637098
# Numero do processo: 13907.000204/93-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12485
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634498
# Numero do processo: 10980.013947/2006-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2000
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência
de dolo, fraude ou simulação, nos termos do artigo 150, parágrafo
4°, do CTN, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, já que esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 104-23.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4637502
# Numero do processo: 15374.001896/99-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — DESPESAS DEDUTíVEIS — São dedutiveis as despesas com direitos autorais previstas em contrato e devidamente comprovados os Pagamentos.
Remuneração de sócios — comprovada a efetiva atuação dos sócios são dedutiveis as despesas escrituradas a esse título.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635175
# Numero do processo: 11128.004418/2003-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 21/03/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL, SOLVENTE PARA VERNIZES.
Classifica-se na posição NCM/SH 381400.00 o produto denominado RHODIASOLV RPDE por ser uma mistura de ésteres metilicos de ácidos carboxilicos, contendo glutarato de metila, adipato de metila e succinato de metila, consistindo em um solvente orgânico composto, não possuindo constituição química definida.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
O lançamento reporta-se a data de ocorrência do fato gerador e
rege-se pela legislação vigente à época, não sendo cabível,
portanto, a utilização de posição da NCM/SH criada após a
ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4637763
# Numero do processo: 18471.001562/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS NÃO COMPROVADOS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS - Se o contribuinte, em atendimento a intimação formalizada no curso de procedimento de diligência determinado pela autoridade julgadora, apresenta documentação que reúne condições para ser considerada hábil e idônea à comprovação de valores anteriormente questionados pela autoridade fiscal, o crédito tributário correspondente há de ser exonerado.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-16.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4637844
# Numero do processo: 19515.002444/2003-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 1999
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA -
Não provada violação das disposições contidas no art. 142, do
CTN, tampouco nos artigos 10 e 59, do Decreto n°. 70.235, de
1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum
vício relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do
procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente.
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar das instituições financeiras registros e informações relativos a contas de depósito e de investimento do contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência seja considerada indispensável por autoridade administrativa competente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - CABIMENTO - A multa aplicada, no caso de lançamento de oficio, passa a ser de 112,5% (cento e doze e meio por cento) quando o contribuinte deixe de atender a intimações para apresentar documentos e/ou prestar
esclarecimentos.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4637287
# Numero do processo: 13976.000088/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO
- Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração
Social PIS determinada com fimdamento nos Decretos-leis n°s.
2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal no RE n° 148.754-2/RJ, face a Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal.
Numero da decisão: 108-03303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis nºs. 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias