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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734761 #
Numero do processo: 19515.001090/2005-05
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 Embargos conhecidos e reconhecidos os efeitos infringentes. Demonstrado que houve a intimação pessoal da decisão recorrida, não há motivação para a nulidade decretada pelo acórdão embargado. Decadência. Não havendo omissão ou a constatação de dolo, fraude e simulação, aplica-se o art. 150 do CTN. Decadência reconhecida.
Numero da decisão: 1302-000.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos, dando-lhes efeitos infringentes, conhecer o recurso e dar provimento para reconhecer a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4726132 #
Numero do processo: 13971.000104/97-85
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.350
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4711988 #
Numero do processo: 13710.000775/2001-18
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa de mora de um por cento ao mês ou fração de atraso calculada sobre o imposto apurado na declaração antes de subtraído o valor do imposto retido a título de antecipação. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol, Leila Maria Scherrer Leitão e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4733669 #
Numero do processo: 11543.004902/2003-55
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 NULIDADE CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL, Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem coma se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as amsações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, urna a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. IRE. PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA, ALIQUOTA. Os pagamentos efetuados ou os recursos entreguem a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa sujeita-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4704327 #
Numero do processo: 13133.000367/95-12
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4727765 #
Numero do processo: 14120.000408/2005-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/10/2002 a 24/12/2005, 31/01/2003 a 24/01/2005, 31/01/2004 a 24/12/2004, 30/04/2004 a 24/12/2004, 31/07/2004 a 24/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - DIF PAPEL IMUNE Competência para julgamento declinada em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.785
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4732309 #
Numero do processo: 10140.002669/2003-46
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3 Exercício: 1999 RECURSO VOLUNTÁRIO, INTEMPESTIVIDADE,. NÃO CONHECIMENTO. Consoante dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70,235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, "da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Interposto o recurso após o decurso do prazo de 30 dias, não deve o mesmo ser conhecido, por intempestivo, Recurso Voluntário Não Conhecido,
Numero da decisão: 1801-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berna.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4732556 #
Numero do processo: 10435.000498/2003-13
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 MPF. NULIDADE DO AUTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração se o mandado de procedimento fiscal foi emitido nos termos da legislação. SÚMULA 1° CC N° 2. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATORIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. SÚMULA 1° CC N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1804-000.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4732359 #
Numero do processo: 10215.000709/99-93
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS. Considerar norma legal inconstitucional para deixar de aplicá-la ao caso concreto é exercer controle de constitucionalidade, sendo este defeso a este Colegiado, à luz do art. 26. A do Decreto n° 70.235/72„ introduzido pela Lei n° 11.941/2009, e da Súmula n° 2 do 1° Conselho de Contribuintes. LIMITAÇÃO DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL E DIREITO ADQUIRIDO. A limitação para se compensar 30% (trinta por cento) das bases negativas de CSLL apurada no período com bases negativas apuradas em períodos anteriores foi estabelecida em lei vigente no ordenamento jurídico, motivo por que não pode ser afastada pelos órgãos julgadores administrativos, ao argumento de que ofende o princípio constitucional do direito adquirido.
Numero da decisão: 9101-000.336
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4734391 #
Numero do processo: 14120.000564/2005-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou o ferimento do princípio da legalidade, cabendo o fiel cumprimento da lei em vigor. LANÇAMENTO BASEADO EM PRESUNÇÕES, Cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receita prevista em lei e estabelecida contra ele provar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem de tais valores. SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA, A indicação de saldo credor de conta caixa faz presumir a omissão de receitas, conforme autorização legal. MULTA AGRAVADA. Ante à falta de insurgência específica quanto ao agravamento da multa e estando configurada a hipótese legal da sua aplicação, deve ser mantida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA, A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art ‘44 da Lei n° 9„430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° .351, de 22 de janeiro de 2007, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Sendo decorrente da omissão de receitas cujo lançamento foi considerado procedente, correto o lançamento relativamente à insuficiência de recolhimentos.
Numero da decisão: 1201-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Vencido os Conselheiros Carlos Pelá (Relator) e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a qualificação da multa, e o Conselheiro Alexandre Barbosa laguaribe, que afastava tanto a qualificação, quanto o agravamento. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Carlos Pelá