4638572
# Numero do processo: 10680.000563/2004-81
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1999
MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM. A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode
ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
PAF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Definida a responsabilidade dos sócios pela prática dos atos realizados na sucedida, e não sendo a matéria apreciada pela Câmara recorrida, os autos devem retornar para exame do mérito.
Numero da decisão: 9101-000.455
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para determinar que retornem os autos à Câmara de origem ou àquela
que a sucedeu, para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4639608
# Numero do processo: 11610.004747/2001-64
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerados:
31/01/1989,28/02/1989,31/03/1989,30/04/1989,31/05/1989,30/06/1989,31/07/1989,31/08/1989,30/09/1989,31/10/1989,30/11/1989,31/12/1989,31/01/1990,28/02/1990,31/03,1990,30/04/1990,31/05/1990, 30/06/1990,31/10/1990,30/11/1990,31/12/1990,31/01/1991,
28/02/1991,31/03/1991,30/04/1991,31/05/1991,30/06/1991,
31/07/1991,31/10/1991,30/11/1991,31/12/1991,28/02/1992,31/03/1992,30/04/1992,31/05/1992,30/06/1992,31/07/1992,31/08/1992,
30/09/1992,30/11/1992,28/02/1993,31/03/1993,30/04/1993,31/05/1993,30/06/1993,31/07/1993,31/08/1993,30/09/1993,31/10/1993,
30/11/1993,31/12/1993,31/04/1994,28/02/1994,31/03/1994,30/04/1994,31/05/1994,30/06/1994,31/07/1994,31/08/1994,30/09/1994,31/10/1994,30/11/1994,31/12,1994,31/01/1995,28/02/1995,31/03/1995,30/04/1995,31/05/1995,30/06/1995,31/07/1995,31/08/1995,30/09/1995,31/10/1995,30/11/1995,31/12/1995.
FINSOCIAL. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.326
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara/1ª Turma Ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4638102
# Numero do processo: 10215.720017/2006-19
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício. 2001
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADES - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
O MPF é instrumento de controle administrativo, sendo que eventuais
irregularidades nele contidas não podem ensejar a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 1301-000.146
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio,nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4640633
# Numero do processo: 16327.000915/2006-76
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - A regularidade fiscal necessária à emissão do PERC deve
ser verificada em relação ao momento em que a contribuinte ingressa com o pedido, não podendo ser indeferido o pedido em função de eventual irregularidade fiscal verificada no futuro quando vier a ser analisado o pedido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4639317
# Numero do processo: 11050.001586/2003-10
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLAQSSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 05/05/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. BARREIRA OU CORTINA DE AR.
A classificação fical dos produtos designados como barreiras ou cortinas de ar deve levar em consideração a distinção existente entre estes e os ventiladores de parede propriamente ditos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.358
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4639949
# Numero do processo: 13609.001518/2007-48
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOPRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLOGICAS. FALTA DE COMPROVAÇAO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.
A qualificação da multa de oficio exige a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 2102-000.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial
provimento ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Nubia Matos Moura que negava provimento. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4640123
# Numero do processo: 13808.002898/98-76
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de PesSoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1993
:
Ementa: GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU
NÃO COMPROVADOS.
São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos
pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, .:
através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação
decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível
a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a
atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é condido sino (lua non
que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade,
noimalidade e necessidade para a'manutenção da atividade e produção dos
rendimentos.
DESPESAS COM PROCESSAMENTO DE DADOS. Diante da inexistência
nos autos, de elementos que possam afastar a presunção de veracidade da nota fiscal, em que o destinatários dos serviços está identificado, é incabível a glosa da despesa por falta de comprovação.
OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO NÃO COMPROVADO —
SALDO CREDOR DE CAIXA — Não havendo prova efetiva da entrega do
numerário do sócio supridor à suprida, e assim recomposto o caixa acusando saldo credor, a presunção de omissão se materializa e indica mantença de valores à margem da escrituração.
Numero da decisão: 1804-00099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da
Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor das despesas com processamentos
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4629882
# Numero do processo: 11020.003148/2004-16
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4631334
# Numero do processo: 10620.000207/2001-20
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação
permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001,
em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81,
na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000.
Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.940
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4632973
# Numero do processo: 10840.000834/00-97
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 31/01/1994 a 31/05/1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO.
Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade e votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim