8836709
# Numero do processo: 36202.003319/2006-61
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
8706246
# Numero do processo: 15504.017439/2010-58
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2008
DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.
Os recibos não fazem prova absoluta das despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir a comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da prestação e pagamento do serviço médico
Numero da decisão: 2001-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: André Luis Ulrich Pinto
8321986
# Numero do processo: 14041.000437/2004-11
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF.
A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu.
Precedentes.
Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fálica refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa
fisica. Precedentes.
IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — INCIDÊNCIA.
A isenção fiscal não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga.
A pessoa física que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o imposto de renda, uma vez que importaram em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção.
Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que dele conhecia. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
8937423
# Numero do processo: 10840.001856/92-83
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto lei nº 2.471/88, os
débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.
IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A 1ei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90 (D.O.
de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano base de 1990.
Numero da decisão: CSRF/01-01.911
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
9016382
# Numero do processo: 10830.902969/2010-88
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.500
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
8928396
# Numero do processo: 10580.001851/90-24
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até o retorno do processo nº 10580-001852/90-97 (Recurso nº 115.369), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
8849128
# Numero do processo: 11516.005143/2009-61
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.177
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
8882158
# Numero do processo: 19515.001244/2008-01
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora análise o recurso apresentado pelo contribuinte, informe qual a competência correta da autuação fiscal,ratificando ou não seu cálculo e fundamentação legal, por intermédio de Relatório Fiscal Complementar da infração, bem como, anexe aos autos cópia dos documentos que ensejaram o lançamento do AI nº
37.102.3777/2008 e decisões prolatadas, que estão vinculados a esta autuação. O contribuinte deve ser cientificado do Relatório Fiscal Complementar acompanhado dos anexos, para apresentar contrarrazações, se desejar, ao final, os autos deveram ser encaminhados ao CARF para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
8321967
# Numero do processo: 11853.001049/2007-40
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 01/07/1998
Ementa: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.129
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
8631524
# Numero do processo: 10840.003740/2004-00
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ano-calendário: 2000
Data da entrega DCTF: 28/07/200.3
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STI e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann