4702508
# Numero do processo: 13005.000565/2003-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. É lícita a desoneração da multa de ofício relativa a débitos declarados em DCTF anteriormente ao início do procedimento fiscal. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4700931
# Numero do processo: 11543.003692/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se, como tal a receita bruta da pessoa jurídica. O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS, quando o recolhimento não é feito por substituição tributária. MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08778
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4703008
# Numero do processo: 13026.000220/98-92
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Demonstrada a divergência jurisprudencial e juntadas laudas do acórdão paradigma mesmo que não formalmente autenticadas, toma-se conhecimento do recurso (Lei nº 10.520/2002, art. 24 e Lei nº 10.522/2002, art. 225)
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. - É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões
preliminares suscitadas em contra-razões pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bairtoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4701025
# Numero do processo: 11543.004513/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2000
ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE de "cobrança extra judicial" NÃO ESTÁ VEDADA AO SIMPLES com base no Ato Declaratorio (Normativo) COSIT n° 07 de 23/05/2000. No mais, ficou provado que a recorrente auferiu receitas exclusivamente dessa atividade permitida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.419
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4703531
# Numero do processo: 13116.000224/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO
ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO REJEITADA.
A notificação eletrônica sem nome e matrícula do chefe da repartição tem vício passível de saneamento.
REVISÃO DO VTN.
O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico da Avaliação emitido por profissional habilitado, não apresenta a pesquisa de valores nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente do item 10.2 da NBR 8.799/85.
Negado provimento por unaminidade.
Numero da decisão: 301-30036
Decisão: Por maioria de votos, não se reconheceu a nulidade por falta da identificação da autoridade lançadora, vencidos os conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. Por unanimidade de votos, não se reconheceu a nulidade por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699906
# Numero do processo: 11128.008309/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
Atrazina identificado em análise laboratorial como sendo preparação intermediária contendo o princípio ativo e mais o composto do grupamento sulfonado, se classifica no Código: 3809.30.0199 (TAB)/3808.30.22 (TEC), conforme proposto pela fiscalização aduaneira.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30339
Decisão: Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4699074
# Numero do processo: 11128.000420/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO.
O "ex" se refere tão somente à máquina empacotadora automática para agrupar e embalar pacotes múltiplos em filme termoencolhível. Não é o caso da máquina em causa, conforme atestado em laudo técnico, a máquina importada não possui o túnel de encolhimento, elemento essencial para sua caracterização.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702753
# Numero do processo: 13016.000180/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. O pagamento extingue o crédito tributário constituído por auto de infração anterior e restabelece o direito aos créditos de IPI na aquisição de insumos tributados com alíquota zero, assegurado por força de decisão judicial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77684
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4702040
# Numero do processo: 12466.000890/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA.
Os métodos do AVA somente podem ser aplicados substitutivamente diante da impossibilidade da utilização do método anterior. Dessa maneira, se as faturas que embasaram as importações não foram legal e processualmente desconstituídas como prova, devem prevalecer para todos os efeitos. E produzindo efeitos jurídicos não há o que se falar em utilização dos métodos seguintes para a fixação do valor de transação da mercadoria importada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37031
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa argüida pela recorrente e por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam argüidas pelas recorrentes e por unanimidade de votos rejeitou-se a preliminar de decadência argüidas pelas recorrentes. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso em relação aos tributos, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente) e pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso para excluir as penalidades. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. A Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim fará declaração de voto.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4703316
# Numero do processo: 13061.000028/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PRESCRIÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDAMENTE RECOLHIDO - O prazo prescricional para a interposição de pedido de restituição de tributo indevidamente recolhido é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13758
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira