4755294
# Numero do processo: 10508.000316/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO E IMUNIDADE
As sociedades de economia mista são entidades paraestatais, sujeitas
ao regime jurídico das empresas privadas, não fazendo jus à isenção
prevista no artigo 2°, I, "a", da Lei n° 8.032/90.
A imunidade do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, não
Ocontempla o Imposto de Importação, nem tampouco as entidades
paraestatais.
PRECLUSÃO.
Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não
contestada na impugnação.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33841
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam do crédito tributário a parcela referente à penalidade
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4759045
# Numero do processo: 36514.001311/2006-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 30/11/1995
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. Presença do Sr. Flavio Zanetti de Oliveira, OAB/Pr n° 19116 acompanhando o julgamento.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
4757378
# Numero do processo: 12466.000314/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA
Veículo marca Mitsubishi, modelo Pagero 1993, tipo Jipe.
Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato
Declaratório (Normativo) COSIT no 32/93.
RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4758114
# Numero do processo: 13819.001914/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — SUSPENSÃO - "DRAWBACK VERDE-AMARELO" - Beneficio
previsto no artigo 3° da Lei n° 8.402/92, regulamentado pelo Decreto n° 541/92 e pela IN SRF n° 84/92. As exportações compromissadas serão efetivadas no prazo de 01 (um) ano e comprovadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar desse
prazo, com a apresentação do Relatório de Comprovação Final de Utilização do Regime de Drawback Nacional. Devido o imposto em razão de diferenças apuradas, relativas a insumos empregados em plano de exportação diverso e aqueles adquiridos fora do prazo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4754932
# Numero do processo: 10280.000895/92-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
ANTERIORES. Restando comprovada a inexistência de débitos anteriores, o
contribuinte faz jus à redução de até 90%, a titulo de estimulo fiscal, previsto no
artigo 50 da Lei n° 4.504/64, na redação da Lei n°6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73545
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
4754820
# Numero do processo: 10140.000495/2002-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPUGNAÇÃO — Perda do prazo — A falta de vista dos autos na repartição não justifica o atraso na apresentação da inicial, pois ou auto de infração e seus anexos contêm todos os elementos necessários à compreensão da acusação e da legislação contrariada. A falta de conhecimento da petição no julgamento de Primeira Instância não a inquina de nulidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4755509
# Numero do processo: 10675.000582/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Exercício de 1994 — É de ser revisto o valor da Terra Nua, em face das
considerações do Laudo Técnico de Avaliação emitido nos termos dor art. 3º, § 4º da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72527
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer
Nome do relator: Geber Moreira
4759095
# Numero do processo: 37166.001194/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 24/10/2006
DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.
A empresa é obrigada a lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4754959
# Numero do processo: 10280.005716/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE
RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
Eventual direito a pleitear-se ressarcimento do crédito presumido
do IP1 prescreve em cinco anos contados do último dia do
trimestre em que se deu a entrada dos insumos no
estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de
1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido
fora formulado em 29/11/2002.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13815
Decisão: ACORDAM OS MAMEBROS Da terceira câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755581
# Numero do processo: 10675.002076/2004-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/12/1995 a 28/02/1996
PRESCRIÇÃO. ADIN. TERMO INICIAL.
Havendo declaração de inconstitucionalidade pelo controle
concentrado (ADIN), o termo inicial para o pedido de restituição
é a data da publicação da decisão do STF.
NORMAS PROCESSUAIS. FUNDAMENTO LEGAL
Em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis n os 2.445 e
2.449, ambos de 1988, pelo Senado Federal, e do julgamento da
ADIN n° 1.417-0, pelo Supremo Tribunal Federal que julgou
inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) n°
1.212, de 1995, a contribuição para o PIS tornou-se devida, no
período de competência de 1° de outubro de 1995 a 28 de
fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970,
e ulterior alteração legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13367
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em afastar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva