4689507
# Numero do processo: 10945.011943/2004-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2005
SIMPLES. EXCLUSÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. No caso, às pessoas jurídicas que prestem serviços de radiologia, característicos de profissão legalmente regulamentada.
Numero da decisão: 303-34.464
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Anelise Daudt Prieto e Nanci Gama, que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4693457
# Numero do processo: 11020.000485/97-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10403
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4692797
# Numero do processo: 10980.017972/99-96
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4691699
# Numero do processo: 10980.008365/2004-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32870
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4690126
# Numero do processo: 10950.003284/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77519
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4693251
# Numero do processo: 11007.001217/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA .
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada como excluídas da área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38589
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro votou com o relator pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4690973
# Numero do processo: 10980.004441/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DIVERSA. PRECLUSÃO. Se o recurso voluntário protocolado pelo contribuinte refere-se a matéria diversa da tratada na decisão recorrida dele não se conhece. No caso, o lançamento corresponde à falta de recolhimento de COFINS e o recurso refere-se a outro processo que trata de restituição de PIS. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77158
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4690524
# Numero do processo: 10980.001733/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - O lucro líquido ajustado não pode ser reduzido em mais de 30% do seu valor para absorção de saldo de bases de cálculo negativas pendentes de compensação.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
4691363
# Numero do processo: 10980.006692/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NR. 2.445 E 2.449, DE 1988 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A matéria aqui discutida é idêntica àquela objeto de "quaestio" submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nr. 198.909-2/PR, onde os impetrantes obtiveram declaração no sentido da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988, na forma expressa no julgamento do R.E. nr. 148.754, aplicável ao caso. 2) Ao Poder Judiciário cabe o exercício da função jurisdicional do Estado, onde é ditado o direito a ser cumprido pelas partes, de forma substitutiva às suas vontades. 3) Não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela sobre a qual o Poder Judiciário já se pronunciou de forma definitiva, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento, em observância à decisão judicial favorável à recorrente.
Numero da decisão: 201-72811
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4690838
# Numero do processo: 10980.003456/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DISCUTIDA EM AÇÃO JUDICIAL - MULTA E INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO COMO RAZÕES DE RECURSO EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Impossibilidade de enfrentamento do mérito, em face da opção pela via judicial. A Multa deve conter-se nos limites do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. A Lei Complementar nr. 70/91 exclui da base de cálculo da COFINS unicamente o IPI. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03983
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Não se conheceu do recurso, quanto a matéria objeto de ação judicial; e II) Deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva