7675376
# Numero do processo: 10925.000427/2002-18
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.
É de se conhecer e prover embargos de declaração que constatam erro material na decisão recorrida, erros estes que geram obscuridade inclusive.
IPI. IMUNIDADE. PRODUTOS PRODUZIDOS EM PAPEL. EXTENSÃO.
Consoante a doutrina e a jurisprudência, são cobertos pela imunidade do artigo 150, VI, d da CRFB os seguintes itens: periódicos de treinamento; livro; revistas; livros de regimento de empregados; revistas; livretos Congresso Nacional; livro estatuto social e boletins de notícias.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-000.012
Decisão: ACORDAM os Membros da 1º CÂMARA / 1º TURMA ORDINÁRIA do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar as omissões e os erros apontados no Acórdão n° 202-17.487, alterando-se o resultado do julgamento para: "por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos aos produtos: periódicos de treinamento livro, revistas, livros de regimento de empregados, livretos Congresso Nacional, livro estatuto social e boletins de noticias".
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
7173396
# Numero do processo: 13706.005336/2002-33
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação
Anos calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE.
No procedimento de compensação a responsabilidade para demonstrar, de forma objetiva e precisa, a existência do crédito a compensar é da parte que invoca em seu favor e não do credor, no caso o fisco.
Recurso voluntário negado provimento.
Numero da decisão: 1402-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
7363675
# Numero do processo: 19679.018065/2004-07
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORIV1AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2000
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO, CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição
de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento antecipado, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5,172 de 25 de outubro de 1966 (CTN),
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leal de Melo e Valmir Sandri.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6934138
# Numero do processo: 13005.000827/2005-38
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Exercício: 2003
REALIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA, A realização de qualquer meio probante é prescindível, quando os elementos probatórios
produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio.
OPÇÃO - IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que se dedica à realização de operação relativa à prestação de serviço de vigilância.
EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE. OFÍCIO, Para a pessoa jurídica
que se dedica à realização de operação relativa à prestação de serviço de vigilância., que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica IRPJ
Exercício: 2003, 2004
REALIZAÇÃO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA. A realização de
qualquer meio probante é prescindível, quando os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio, LUCRO REAL. A partir do ano calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, por períodos de
apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada an -calendário, observada a legislação vigente.
PIS, COFINS, CSLL, Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
preliminar, indeferir o pedido de diligência, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro André Almeida Blanco.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6600360
# Numero do processo: 10840.000834/00-97
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.233
Decisão: RESOLVEM os Membros da primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
7654869
# Numero do processo: 19679.006779/2003-83
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Líquido CSLL
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998
DCTF. REVISÃO INTERNA.
COMPENSAÇÃO, Evidencia-se o erro no preenchimento da DCTF se
demonstrada contabilmente a compensação do débito, com tributos de mesma espécie, no período autuado,
MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE MULTA DE
MORA. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA, Ausente recurso voluntário,
declara-se a definitividade da exigência no âmbito do contencioso
administrativo, dada a incompetência do CARF para se manifestar acerca de lançamentos que não foram objeto de recurso.
Numero da decisão: 1101-000.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso voluntário exclusivamente em relação a matéria em litígio, nos termos
do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7074736
# Numero do processo: 15586.000795/2005-11
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2003. 2004
BENEFÍCIO FISCAL, SUDENE, REVOGAÇÃO.
Urna vez comprovado que, por decisão administrativa irrecorrível, a
Recorrente teve revogado o beneficio fiscal de redução do IRRI e adicionais não restituiveis incidentes sobre o lucro de exploração, revela-se correta a lavratura de auto de infração para exigência dos valores indevidamente reduzidos a titulo desse tributo.
Numero da decisão: 1401-000.276
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
7366874
# Numero do processo: 14041.001342/2007-50
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: .31/01/200.3 a 31/12/200.3
DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAES. Devem ser excluídas da exigência de
oficio as parcelas que o sujeito passivo incluiu no PAES, antes do inicio do procedimento de fiscalização.
MULTA DE OFÍCIO. A multa de lançamento de oficio prevista no art. 44 da Lei nº, 9.430, de 1996, é aplicável a todos os tributos e contribuições.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os órgãos julgadores administrativos
não são detentores de competência para apreciar argüição de
inconstitucionalidade.
ICMS, EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Eventual decisão do STF,
em julgamento de Recurso Extraordinário, declarando inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, não beneficia terceiros não integrantes da lide, por força do disposto no art. 472 do CPC.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Aplica-se ao lançamento da contribuição
para o PIS, formalizado a partir dos mesmos elementos fáticos, o decidido em relação à Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6855390
# Numero do processo: 10980.008182/2004-66
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMP1STIV D ADE. Por
intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos
termos do artigo .33 do Decreto 11 70.235/72
Numero da decisão: 1802-000.509
Decisão: Acordam Os membros do colcgiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatórió..e-voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7134714
# Numero do processo: 10880.008948/98-40
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 1993
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL APURADO NO ANOCALENDÁRIO
ANTERIOR.
Não comprovada a existência de prejuízo fiscal do ano-calendário anterior, fica mantida a glosa de sua compensação com o lucro real apurado no anocalendário de 1993. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO'CARF.
Nos termos da súmula n°4 do CARF, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - SÚMULA N° 2 DO CARF.
Nos termos da súmula n° 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
ASSINTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1993
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - LUCRO
INFLACIONÁRIO DIFERIDO.
Fica mantida a glosa efetuada na revisão de oficio da declaração de rendimentos, uma vez que a exclusão do lucro inflacionário diferido, da base de cálculo da CSLL na forma como efetuada, não tem amparo legal.
Numero da decisão: 1402-000.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima