9435944
# Numero do processo: 13739.002896/2008-44
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº $852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF; n0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de
2009, pág, 50, que trata. dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4706779
# Numero do processo: 13603.000057/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 'EX' TARIFÁRIO.
Tendo em vista que a mercadoria importada exerce todas as funções previstas no "ex 001" do código 8462.41.00 da TEC, deve ser mantida a classificação fiscal da mercadoria no referido "ex".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9429965
# Numero do processo: 10675.002339/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. PROVA.
A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das areas
declaradas, conforme disposto no § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Contudo, a Lei não exime o contribuinte da comprovação, para gozo da isenção, quando chamado a fazê-lo. Comprovado o registro firmado entre o contribuinte e o Instituto Estadual de Floresta - IEF, restabelecida deve ser a área de Utilização Limitada/Reserva Legal.
VALOR DA TERRA NUA.
Não comprovado por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Reserva Legal no montante de 245,9ha, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4699601
# Numero do processo: 11128.004431/97-11
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/06/1995
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. O produto Levasil 100 s/30% é considerado uma preparação por conter solução aquosa de Dióxido de Silício e um sal de Alumínio que, apesar de atuar como estabilizante modifica as características do produto original.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.782
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para juntar aos autos o acórdão prolatado em virtude de erro de edição.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4734476
# Numero do processo: 16045.000455/2006-42
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 1997
DESPESAS DE INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO -COMPROVAÇÃO - A
dedução de despesas de instrução na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos realizados. O não reconhecimento pelo(a) beneficiário(a) das quantias supostamente pagas a este titulo, implica na indedutibilidade das mesmas na Declaração de Ajuste
Anual.
MULTA QUALIFICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de
oficio qualificada é aplicada como sanção de ato ilícito. E por não ter característica de tributo, a ela é inaplicável a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal
específica de aplicação. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não podem deixar de ser cobrados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4740341
# Numero do processo: 10980.011200/2007-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MEIOS DE PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR.
São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de documento pericial emitido pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, elaborados a partir das mídias eletrônicas.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
SÚMULA CARF Nº 14
A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. Vencido o conselheiro Ewan Teles de Aguiar que dava provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Evande Carvalho Araujo.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741115
# Numero do processo: 13154.000199/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPF sujeito à declaração de ajuste anual decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, no caso de existência de pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9486302
# Numero do processo: 10909.001559/2005-08
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.698
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: OUTROS_MT--
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9482298
# Numero do processo: 13617.720155/2018-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)
Ano-calendário: 2019
EXCLUSÃO. ADE. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO.
Estando a totalidade dos débitos da pessoa jurídica regularizados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do ADE, a exclusão torna-se automaticamente sem efeito.
Numero da decisão: 1003-003.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
4740252
# Numero do processo: 19647.007732/2005-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$10.500,00, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE