4659381
# Numero do processo: 10630.000875/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94.
A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16689
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4660376
# Numero do processo: 10640.003455/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clovis Alves
4661137
# Numero do processo: 10660.001254/95-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08888
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adonias dos Reis Santiago, Genésio Deschamps (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Orlando Marconi.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4662876
# Numero do processo: 10675.001586/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar o lucro tributável está homologada e não pode ser objeto de revisão de lançamento ou a novo lançamento.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-94.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4659790
# Numero do processo: 10640.000764/97-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – Na reconstituição da conta Caixa, somente serão computadas as importâncias comprovadamente nela ingressadas, nas datas da efetiva ocorrência da operação. Na hipótese de a pessoa jurídica adotar o denominado “caixa cruzado”, no qual as operações bancárias transitam pelo caixa, não deverão ser considerados os débitos relativos a cheques de emissão da empresa, se não restar comprovados a sua destinação e/ou o respectivo registro da saída do recurso correspondente.
DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-REPIQUE, E PARA A SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12906
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1- IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência, no mês de junho de 1993, a parcela de Cr$ 11.113.663,74; 2 - Pis Repique, COFINS, IRF e Contribuição Social: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
4659412
# Numero do processo: 10630.001011/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Ex 1.996 - O termo inicial para a contagem do prazo para que se proceda ao lançamento de ofício é data do fato gerador (art. 150, § IV do CTN). Em sendo fatos relativos ao ano calendário de 1.995, e tendo o auto de infração sido cientificado em 19 de outubro de 1.999, rejeita-se a preliminar argüida.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Há de prevalecer a exigência fiscal cujo erro de fato não foi comprovado pelo contribuinte.
Recurso negado
Numero da decisão: 107-06883
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4663098
# Numero do processo: 10675.003067/2002-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Não comprovado que o sujeito passivo tenha deixado de atender à intimações da fiscalização premeditadamente, com objetivo de embaraçar os procedimento fiscal, não cabe agravar a multa de ofício, nas condições previstas no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996.
Preliminar rejeitada
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, levantada de ofício pelo relator; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator),
Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no laioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desagravar a o, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor relativo à preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4659683
# Numero do processo: 10640.000434/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bemardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões
Carvalho que davam provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4659508
# Numero do processo: 10630.001265/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE - NORMAS PROCESSUAIS - Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Todo e qualquer rendimento tributável recebido pelo contribuinte deve ser informado como tal em Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4660315
# Numero do processo: 10640.002730/98-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Glosas com despesas médicas, com dependentes e com instrução - Devem ser restabelecidas as deduções relativas às despesas médicas, com instrução e com dependentes, desde que restarem devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as deduções nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo