4758233
# Numero do processo: 13854.000220/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
As Instruções Normativas são normas complementares das leis.
Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que
complementam.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada
mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários, e material de
embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do
percentual correspondente à relação entre a receita de
exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador
(art. 2' da Lei n 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.952
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques quanto à aquisição de pessoa física, os Conselheiros Jorge Freire, Josefa Maria Coelho Marques e Serafim Fernandes Corrêa quanto à industrialização por encomenda e a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à taxa SELIC. O Conselheiro Antônio Carlos Atulim (Suplente) declarou-se impedido de votar. Fez
sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martinez de Matos.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
4757707
# Numero do processo: 13603.000628/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-14023
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4755407
# Numero do processo: 10630.000566/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003,
31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF-Papel imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator a multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente.
PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO
Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito
passivo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.642
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755888
# Numero do processo: 10820.000603/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
4755535
# Numero do processo: 10675.001535/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTINim —Tendo sido o VTNT questionado nos termos do § 4º do artigo 3º
da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755841
# Numero do processo: 10805.002002/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O prazo de 5 (cinco) anos, que o art. 150, § 42, do CTN, estipula
para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária.
PIS. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO.
Transitada em julgado decisão judicial determinando o
recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei
Complementar n2 7/70, outra opção não resta ao contribuinte
senão proceder ao seu fiel cumprimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4758543
# Numero do processo: 14052.003910/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73028
Nome do relator: Não Informado
4756093
# Numero do processo: 10835.000267/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-13839
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4756714
# Numero do processo: 10950.002287/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73676
Nome do relator: Não Informado
4758696
# Numero do processo: 18186.001274/2007-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1996
Ementa:
DECADÊNCIA:
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou
inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vida! !co •anharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi