4816417
# Numero do processo: 10120.001925/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/11/2000 a 31/12/2003
NULIDADES.
Inocorre cerceamento de defesa quando a Fiscalização comprova de forma cabal a origem e a forma de cálculo dos valores lançados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17299
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4817174
# Numero do processo: 10183.005672/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.841
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designada a Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4816198
# Numero do processo: 10074.000328/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Não é permitido o crédito do IPI relativo às devoluções de produtos se tais devoluções não são registradas no Livro de Controle de Produção e do Estoque - Modelo 3, ou em controle equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817469
# Numero do processo: 10280.004416/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de crédito incentivado, o ônus de provar o direito alegado é de quem o solicita, não sendo dever da Administração produzir prova a favor do requerente. Não demonstrado o direito aos créditos, inclusive porque o estabelecimento não possui escrita fiscal regular,
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819035
# Numero do processo: 10480.014909/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07793
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817082
# Numero do processo: 10183.003052/93-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07966
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818361
# Numero do processo: 10380.012092/92-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - Não conseguindo a recorrente provar que ocorreu irregularidade na fixação do VTNm, há que se aceitar aquele que serviu de base de cálculo para o lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02813
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819111
# Numero do processo: 10480.026316/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE CRÉDITOS JÁ CONSUMADOS PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO BASEADO NO ARTIGO 11 DA LEI 9.779/99. O ressarcimento admitido pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99, caso relacionado ao ano de 1999, não descarta da respectiva apuração os créditos já incorporados pela empresa até 31/12/1998. Não há como divisar a situação, cediço referir-se ao mesmo instituto: crédito de IPI.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia Brito de Oliveira, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente) que davam provimento parcial para acolher o crédito do IPI apenas em relação
a saídas de produtos tributados. Fez sustentação oral pela recorrente a D? Flávia Leite Alvarez de Sá.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
4816791
# Numero do processo: 10166.006923/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA. O descumprimento das normas relativa à proibição de constituição de novos grupos e vendas de quotas, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de consórcio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08766
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818616
# Numero do processo: 10425.000968/00-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INCABÍVEL.
Constituído o crédito tributário pelo lançamento, a alegação, para desconstituí-lo, de que houve compensação deve vir acompanhada de prova de que a mesma se operou antes do início do procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79087
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto