4627932
# Numero do processo: 13770.000181/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.810
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Marcus Vinicius Souza Mamede.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4755134
# Numero do processo: 10380.011428/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — REDUÇÃO DO IMPOSTO — As reduções no Imposto Territorial Rural, em decorrência dos graus de utilização efetiva e eficiência da exploração do imóvel, não serão aplicáveis se, na data do lançamento, os impostos dos exercícios anteriores não
estiverem quitados, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Decreto n° 84.685/80, artigo 11) - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JUROS MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário
estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa definitiva (Decreto-Lei n° 1.736/79) - MULTA DE MORA — A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo
para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4623009
# Numero do processo: 10283.001738/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.856
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4624439
# Numero do processo: 10680.022533/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.546
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4756145
# Numero do processo: 10840.005328/92-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4755012
# Numero do processo: 10283.005289/2007-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/200.3 a 30/09/2003
IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE.
Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS.
O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os
Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF,
a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro
da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua
irreversibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.533
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755288
# Numero do processo: 10480.015705/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/09/2001 a 31/07/2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO EM AÇÃO MANDAMENTAL. EXECUTORIEDADE IMEDIATA.
O conteúdo de decisão proferida pelo Poder Judiciário em ação
mandamental impõe-se à Administração Pública mesmo antes do
seu trânsito em julgado, e deve ser cumprida nos seus estritos
termos.
IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo sido expressamente deferida na decisão judicial
favorável, descabe a apropriação de créditos de IPI nas aquisições de produtos que estejam fora do campo de incidência do imposto (NT na TIPI), ainda que se enquadrem na condição de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem.
IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE. incabível a atualização monetária dos créditos escriturais de IPI entre a data da entrada das mercadorias e o seu efetivo aproveitamento.
IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo a Lei 9.779/99 previsto a aplicação de juros ou mesmo
a atualização monetária do saldo credor trimestral a ser postulado em ressarcimento deve o ressarcimento restringir-se ao valor apurado na escrita.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.686
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do, segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4756613
# Numero do processo: 10932.000362/2006-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
As nulidades absolutas limitam-se aos atos com vícios por
incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito
de defesa. Não se configura cerceamento do direito de defesa
quando o contribuinte teve ciência da base de cálculo apurada
pelo Fisco, alíquota aplicável, confronto entre valores devidos e
recolhidos e motivação do lançamento: falta de recolhimento do
IP I destacado em Notas Fiscais.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido
expressamente contestada.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o
vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base
na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
- Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
MATÉRIAS ESTRANHAS AO LITÍGIO.
Não se conhece de recurso interposto em relação às matérias
estranhas ao litígio, quais sejam: caráter confiscatório da multa de mora, base de cálculo do tributo com base em depósitos bancários e omissão de receitas.
Recurso não conhecido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria estranha aos autos; e II) em negar provimento ao recurso quanto à parte conhecida.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755594
# Numero do processo: 10675.004580/2007-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2006
COMPENSAÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS.
A decisão judicial transitada em julgado com decisão de mérito
proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser cumprida, mesmo havendo conflito entre decisões definitivas proferidas em duas ações judiciais idênticas, sob pena de descumprimento de decisão emanada pela Corte Suprema, conforme entendimento exarado pelo E. STF na Reclamação nº 5.151/MG,
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, a fim de que sejam analisadas as compensações declaradas, respeitando-se o determinado na decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 1999.38.004016-2.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4756295
# Numero do processo: 10860.002884/2002-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA ã SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/06/1993 a 28/02/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
É de cinco anos contados a partir do pagam rito antecipado o
prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo o sujeito ao lançamento por homologação.
LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. EFICÁCIA TEMPORAL
O art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005, aplica-se a ato ou
fato pretérito, por força do art. 4° dessa mesma lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
O controle de constitucionalidade das leis é atividade exclusiva
do Poder judiciário, cabendo ao Poder Executivo aplicá-las
enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder
competente.
COFINS. INCIDÊNCIA. SOCIEDADES CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA
A partir de abril de 1997, as sociedades Civis de prestação de
serviços profissionais relativos ao exercício de profissão
legalmente regulamentada estão obrigadas ao recolhimento da
Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.555
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA