4605902
# Numero do processo: 10650.000153/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.
A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4611518
# Numero do processo: 11030.001334/2005-82
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PONTOS SOBRE OS QUAIS A TURMA NÃO SE PRONUNCIOU. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO.
Constatada a existência de omissão no enfrentamento de pontos sobre os quais a Turma deveria se pronunciar, cabem Embargos de Declaração a fim de promover a integração do julgado.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.
O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súm. 2º CC nº 2)
DESPACHO DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há falar em nulidade do despacho decisório quando a atuação da autoridade administrativa dá-se em conformidade com a lei, é adequada, necessária e proporcional, obedece a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso comum e segundo preceitos éticos de probidade e boa-fé.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2803-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade e votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão n° 293-00.151, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4701659
# Numero do processo: 11618.004716/2002-14
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 10/09/2000, 30109/2000, 10/10/2000, 20/10/2000, 31/10/2000, 10/11/2000, 20/11/2000, 30/11/2000, 20/12/2000, 31/12/2000, 20/01/2001, 31/01/2001, 20/02/2001, 28/02/2001, 10/03/2001, 20/03/2001, 31/03/2001, 10/04/2001
COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO
A comprovação documental da opção do contribuinte pela compensação se dá pelo registro contábil da operação em sua escrituração, assim como pelas informações prestadas em DCTF.
COMPENSAÇÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL - LIMITES
A compensação decorrente de provimento judicial deve se dar nos termos e limites da decisão transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4755834
# Numero do processo: 10805.001559/2003-04
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/05/2003
PRESCRIÇÃO. ART. 165, I E 168, I, AMBOS DO CTN. ISENÇÃO DA COFINS. ART. 6°, II, DA LC N° 70/91.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais
estavam isentas de COFINS até 31 de março de 1997, nos termos
do art. 6°, inciso II, da LC n° 70, de 1991, quando passou a viger a Lei n° 9.430/96, onde em seu art. 56 revogou a referida isenção.
Não houve qualquer restrição à isenção, no art. 6°, inciso II, da
Lei Complementar n° 70/91, em virtude da forma de tributação do
Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se
os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício
da profissão legalmente regulamentada.
O Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento
de que as instâncias administrativas não possuem competência
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei (Súmula
nº. 2/2007).
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a
maior ou indevidamente extingue-se em cinco anos, contados a
partir do pagamento do tributo, conforme previsão dos arts. 165,
e 168, I, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.172
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4608079
# Numero do processo: 10945.005349/2003-82
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995
PRESCRIÇÃO DO DIREITO A RESTITUIÇÃO E A COMPENSAÇÃO.
Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o
pedido de restituição ou de compensação tem de ser apresentado
pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo pago pela sistemática do lançamento por homologação;
ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação
da Resolução SF n° 49, ocorrida em 10/10/1995.
E inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo,
consideradas quaisquer destas duas formas de contagem.
Recurso negado.
Vistos, relatados e_discutidos os
Numero da decisão: 292-00.023
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4755784
# Numero do processo: 10768.008479/2003-65
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO.
Prevalece no Conselho de Contribuintes o entendimento de que o
pedido de restituição, ou de compensação, tem de ser apresentado
pelo contribuinte antes de decorridos 5 (cinco) anos da realização
do recolhimento indevido, independente de se tratar de tributo
pago pela sistemática do lançamento por homologação; ressalvado o entendimento pessoal do Relator.
Quando se pleiteia direito decorrente da declaração de
inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data da publicação
da Resolução n° 49, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/1995.
É inviável o pedido apresentado depois do transcurso deste prazo,
consideradas quaisquer destas duas formas de contagem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 292-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Especial do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4716817
# Numero do processo: 13816.000240/2002-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
LANÇAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
Não se continuando os fundamentos de fato que deram origem à autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível a manutenção do lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2804-000.056
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4686545
# Numero do processo: 10925.001276/2002-15
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRA] IVO FISCAL
Per iodo de apuração: 01/06/1997 a .31112/1997
COMPENSAÇÃO - COMPROVAÇÃO
A comprovação documental da opção do contribuinte peia compensação se dá pelo registro contábil da operação em sua escrituração, assim como pelas informações prestadas em DCIF.
VALOR DECLARADO EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENÉFICA
Não cabe a exigência de multa de oficio na constituição de crédito tributário infirmado em DCIF, quando não veri ficadas as hipóteses legais para sua aplicação, em razão do principio da retroatividade benéfica
PERÍCIA - INDEFERIMENTO
A. perícia requerida pelo contribuinte não se justifica quando as questões abordadas no julgamento já estejam suficientemente claras nos autos.
Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 2804-000.055
Decisão: ACORDAM os Mentimos da 4ª Turma Especial da 2ª Seção do CARI', por
unanimidade de votos, em indeferir a perícia requerida e, no mérito, cru dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de O Vicio. A conselheira Nayra Bastos Manatta votou pelas conclusões relativamente à multa de oficio.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
4756050
# Numero do processo: 10830.007516/2003-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS NºS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81., EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.
O crédito-prêmio do TI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei n°
491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após
04/10/90, por força do artigo 41, § 1°, do ADCT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.129
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern e Gilson Macedo Rosenburg Filho, votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
4605618
# Numero do processo: 10480.004864/2002-79
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, para indeferir a atualização monetária ao valor do ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz e Vivacqua e André.Dantas Lacerda Moneta.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN