4819355
# Numero do processo: 10580.001852/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE.
É nula a Decisão que não enfrenta os argumentos de defesa do sujeito passivo e não explicita, claramente as partes do crédito tributário lançado que foram exoneradas e mantidas, caracterizando o prejuízo ao contribuinte na elaboração de seu Recurso.
Numero da decisão: 302-33.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4817793
# Numero do processo: 10283.005287/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào
administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a
penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26629
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817330
# Numero do processo: 10241.000350/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APREENSÃO DE MERCADORIAS. Sendo o enquadramento legal, para
determinar o perdimento, dentro do DL 1.455/76, o julgamento se dá em
instância única, não cabendo a apreciação em 2a.,Instância e o rito do
Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28569
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4816289
# Numero do processo: 10111.000156/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de volume importado com isenção por representação diplomática de país estrangeiro. A obrigação de indenizar não está condicionada à existência de prejuízo à Fazenda Nacional. Não se considera a isenção ou redução do imposto que beneficie mercadoria quando apurada sua falta.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wlademir Clovis Moreira
4817946
# Numero do processo: 10283.009533/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada responsabilidade do transportador em face do disposto
no artigo 478, parag. 1., inciso VI, do R.A. ora vigente. Recurso
desprovido.
Numero da decisão: 302-32089
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817773
# Numero do processo: 10283.004718/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: - Imposto de Importação - Redução.
Não tendo amparo em projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, a
venda de produto nessas condições fica sujeita à incidência do Imposto
de Importação.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser
sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação (lei
5172/66, art. 111, II; R.A., art. 129)
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32895
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817815
# Numero do processo: 10283.005919/90-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26781
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817953
# Numero do processo: 10283.010026/89-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descumpridoo o
prazo para a apresentação do anexo discriminativo à GI genérica.
Multa do inciso VII do artigo 526, do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26534
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818841
# Numero do processo: 10480.005836/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitida após a entrada da mercadoria importada no
território nacional enseja a aplicação da multa prevista no artigo
526, II, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 1. da Lei n. 4287, de
03.12.63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRAS S.A. perdeu
sua eficácia por força do disposto no artigo 173, . 2. da
Constituição Federal. Recurso não provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32405
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4817882
# Numero do processo: 10283.007354/90-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não se pode atribuir responsabilidade ao transportador por 'falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House" tendo sido descarregado com lacre de origem, intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES