4653189
# Numero do processo: 10410.002974/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/06/1998 a 10/06/1998
IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Deve-se declinar da competência ao uma das Câmaras do Segundo Conselho, por tratar-se de recurso que versa sobre a exigência do IPI, não vinculado a uma operação de importação ou à classificação de mercadorias.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.923
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4683832
# Numero do processo: 10880.034332/96-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1995
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
VALOR DA TERRA NUA.
Compete à autoridade administrativa a fixação do valor da terra nua, podendo ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado e segundo critérios definidos em lei, o que não ocorreu.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.649
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4822878
# Numero do processo: 10814.014227/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28116
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821573
# Numero do processo: 10715.006002/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Infração Administrativa ao Controle das Importações.
-Guia de Importação apresentada à repartição aduaneira após expirado o
prazo de sua validade perde sua eficácia, tendo o disposto na Portaria
DECEX n. 15/91. A importação se materializa como se fosse ao desamparo
de guia, sujeitando o importador à penalidade prevista no art. 526,
inc. II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32949
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823320
# Numero do processo: 10830.000011/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - Redução.
- O "EX" criado dentro de um código TAB/SH restringe-se ao produto que
específica, não alcançando outros produtos abrigados pelo mesmo
código.
- O art. 111 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado
literalmente.
- A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de benefício fiscal
incabível, não configura declaração inexata para aplicação da multa
prevista no art. 4o. da Lei. 8.218/91.
- Devidos os juros moratórios quando os tributos não são recolhidos na
data de ocorrência do fato gerador da obrigação.
- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33133
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821460
# Numero do processo: 10711.008185/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. Classificação de Mercadorias. Cerdas de porco, desengorduradas, apresentadas em forma de tufos não montados, destinadas à fabricação de pincéis e semelhantes, necessitando apenas de colagem ou revestimento da base do tufo, e de operações que consistam em igualar ou aparar as extremidades, caracterizadas como cabeças preparadas, classificam-se no código TAB-SH 9603-90-0300. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823247
# Numero do processo: 10825.000565/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação - Procedimento
A pena de perdimento da mercadoria será aplicada a quem, em desacordo
com as normas vigentes, possuir ou consumir cigarro de procedência
estrangeira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27843
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821292
# Numero do processo: 10711.001751/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossível responsabilizar o transportador por falta de mercadoria quando o depositário, não cumprindo ao previsto no art. 469 do R.A., relacra o container e o mesmo é violado quando ainda em poder do depositário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Cons. Paulo Roberto C. Antunes na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821063
# Numero do processo: 10680.011095/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. A entidade importou motocicleta, com isenção de
tributos, ao amparo do artigo 149, XV e 166 do Regulamento
Aduaneiro. 2. O benefíciário da importação foi um de seus filiados
que, conforme declaração nos autos, custeou a compra do veículo.3. A
cessão de uso do bem ensejou a perda da isenção porque não houve
prévia autorização da autoridade fiscal (artigo 137 do RA). 4.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27251
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821453
# Numero do processo: 10711.007756/89-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta. Aplicação artigo 479 do Regulamento
Aduaneiro. Responsabilidade da depositária. Mercadoria recebida sem
ressalva ou protesto.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32188
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO