4824224
# Numero do processo: 10835.001312/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4820164
# Numero do processo: 10650.000598/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08701
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4822111
# Numero do processo: 10768.028632/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 09/11/1988, 15/12/1988, 28/03/1989, 12/04/1989
INCENTIVOS À INDÚSTRIA NACIONAL. ISENÇÃO DE IPI. DECRETO-LEI Nº 2.433/88.
A isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.433/88 não alcança outros produtos que não sejam equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19104
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821778
# Numero do processo: 10735.000137/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Os descontos concedidos sobre o valor da operação não podem ser deduzidos deste, para efeitos de cálculo do imposto (Lei nr. 7.798/89, art. 15). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08529
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821895
# Numero do processo: 10768.000183/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Adota-se para as peças e partes e outros produtos da recorrente a classificação recomendada pelo órgão técnico competente, em face dos ponderados critérios pelo mesmo adotados. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Falta do livro de controle, de elementos alternativos e até da comprovação da reentrada dos produtos no estabelecimento. Rejeitam-se os créditos. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - Operações enquadradas nas hipóteses estabelecidas no art. 10, parágrafo único, do RIPI/82. TRD - Excluída no período anterior a 31.07.91. MULTA PROPORCIONAL - Redução para 75%, por força do art. 45 da lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09443
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4819608
# Numero do processo: 10611.000142/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
1 - As mercadorias contempladas com isenção do IPI, nos termos do art.
17 do D.L.. nr. 2433/88, poderão ser importadas sob tal benefício
apenas quando acompanharem a respectiva máquina ou equipamento.
2. A emissão de aditivo altera os termos da G.I. correspondente, a
partir da data dessa emissão.
3. A aplicação de penalidade implica que se tenha por definida a
ocorrência como fato infracionário.
4. A M.P. nr. 297/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, não pode
retroagir para dar nova designação ao que, até então, era tratado como
atualização monetária.
5. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33153
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4820570
# Numero do processo: 10675.001589/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTROS DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1o., do CTN e procedimentos contidos no Decreto nr. 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural são de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo e, ainda, devem ser observados os prazos legais para aceitação das alterações propostas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07102
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823558
# Numero do processo: 10830.003055/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05288
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823322
# Numero do processo: 10830.000084/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS NAS DEVOLUÇÕES DE VENDAS - Direito ao crédito do imposto se outros elementos regularmente escriturados permitem a comprovação da reintegração dos produtos do estoque. CANCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE ERRèNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DOS PRODUTOS (DL 2.227/85) - Orientações genéricas, emitidas em Pareceres Normativos não retiram o direito ao cancelamento dos débitos. CRÉDITO DO IMPOSTO EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (leasing). Desatendidos os preceitos do item IV da Portaria-MF nº 12/83, o crédito ao imposto apenas será admitido quando da aquisição do bem, conforme dispõe o item V da mesma Portaria. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04982
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4823306
# Numero do processo: 10825.001926/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - NÃO DECLARADA NA DCTF E NÃO RECOLHIDA. Eventual aplicação da TRD ao crédito tributário exigido: aplicável o entendimento referido neste voto (indevido os encargos, no período 04/02 a 29/07/91). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06644
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira