4724206
# Numero do processo: 13896.000309/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR 1994. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Por força do princípio
constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo
Tribunal Federal (RE n°448.558-3 — PR).
CONTRIBUIÇÕES CNA E SENAR. Mantida a cobrança das contribuições à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cujo
amparo legal não era a MP 399/93.
Numero da decisão: 303-34.195
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e manter o das contribuições para o SENAR e a CONTAG.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4620813
# Numero do processo: 15165.002010/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 07/03/2001, 08/05/2001
Erro de Capitulação Legal. Inocorrência. Preferência tarifária vinculada à origem e isenção de caráter especial. Ausência de identidade.
O afastamento de preferência tarifária não se confunde com revogação de isenção. Não há que se falar, portanto, em erro de capitulação do auto de infração onde o autuante descreve a legislação que disciplina o tratamento tarifário vinculado à origem e expõe os elementos que, na sua convicção, deixaram de ser observados.
Cerceamento do direito de defesa por ausência de procedimento de Investigação de Origem. Não caracterização.
A não realização de procedimento de Investigação de Origem disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 149, de 2002, não configura cerceamento do direito de defesa, máxime em razão de que o sujeito passivo não seria parte em tal procedimento, restrito ao país importador e o exportador.
Regime de Origem. Declaração de Necessidade. Pendência de Disciplinamento.
O regime excepcional definido no art. 5o da Decisão CMC n° 6/94 e, atualmente, pelo art. 6o da Decisão CMC n° 01/04 carece de norma capaz de lhe dar eficácia.
Violação do Princípio da Irretroatividade. Inocorrência.
A expedição de parecer técnico, que expõe o modo como a Administração Pública interpreta determinado dispositivo contido em acordo internacional não viola o princípio da irretroatividade, pois não institui regra nova.
Violação do Princípio da Segurança Jurídica. Inocorrência.
Não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica se não demonstrada a existência de um regime jurídico consolidado pela aquiescência, ainda que tácita, da Administração Pública.
RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 303-35.314
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4623109
# Numero do processo: 10283.011668/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligencia ao Conselho Administrativo da SUFRAMA através da Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4626838
# Numero do processo: 11128.003389/96-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4617132
# Numero do processo: 10670.000338/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no que concerne à área de preservação permanente. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges votou pela conclusão. Por maioria de votos, dar provimento ao que concerne à área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges que negava provimento.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4626976
# Numero do processo: 11543.000439/2005-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626664
# Numero do processo: 11080.002574/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.216
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625775
# Numero do processo: 10907.000705/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.513
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4688986
# Numero do processo: 10940.001473/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2003
OBJETO DE AÇÃO. CARÊNCIA.
Tendo a contribuinte apresentada desistência formal de seu
Recurso Voluntário, importa constatar na perda de objeto do
Procedimento Administrativo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.431
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4627490
# Numero do processo: 13603.000631/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto â classificação fiscal e declinar da competência para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para análise das demais matérias recorridas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI