4817815
# Numero do processo: 10283.005919/90-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26781
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4819322
# Numero do processo: 10540.001236/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03313
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818540
# Numero do processo: 10410.001966/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Restando provada pelo contribuinte de forma inequívoca, a quitação de débitos anteriores, faz jus à redução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00680
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817953
# Numero do processo: 10283.010026/89-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Descumpridoo o
prazo para a apresentação do anexo discriminativo à GI genérica.
Multa do inciso VII do artigo 526, do R.A. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26534
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819013
# Numero do processo: 10480.014491/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da Lei nr. 8.199/91, antes de três anos de sua aquisição, à pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02353
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819022
# Numero do processo: 10480.014753/93-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PAGAMENTO DO TRIBUTO DISPENSADO - A alienação do veículo adquirido com a isenção prevista na Lei nr. 8.199/91, art. 1, sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, quando tal operação ocorra antes de decorridos três anos da aquisição e o adquirente não possua os requisitos para fruir do benenfício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02407
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818633
# Numero do processo: 10435.000593/2002-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para o PIS, decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei nº 8.212/91.
BASE DE CÁLCULO. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. Alegação genérica sobre imprecisão na apuração de base de cálculo, desacompanhada de provas e que, inclusive, despreza retificação determinada pela instância a quo, não é suficiente para infirmar os valores demonstrados pela fiscalização.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em acolher a decadência para considerar decaídos os períodos anteriores a junho de 1997. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos, em negar provimento no restante.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4818259
# Numero do processo: 10380.005728/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
COFINS. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITOS FINANCEIROS EM DISCUSSÃO JUDICIAL.
A homologação de compensação de débitos fiscais, utilizando-se de créditos financeiros em discussão na esfera judicial, está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu o direito creditório do impetrante e, ainda, que este desistiu da execução da sentença judicial e assumiu todas as custas processuais, inclusive, os honorários advocatícios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13711
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4816363
# Numero do processo: 10120.000953/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. O Recurso Voluntário apresentado pela recorrente não merece ser acatado, tendo em vista que o mesmo se refere a matéria totalmente estranha aos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818395
# Numero do processo: 10380.016398/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sobre idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada.
TAXA SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10938
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda