4819858
# Numero do processo: 10630.000515/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03389
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820382
# Numero do processo: 10670.000029/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CRÉDITO - Não tem direito ao crédito do IPI quem não fez a devida prova documental deste direito. 2) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. 3) PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se precluso o pedido de perícia formulado na petição recursal, quando não o foi no momento próprio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01631
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4823682
# Numero do processo: 10830.004741/91-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - O saldo credor de caixa caracteriza omissão de receita, que é considerada proveniente de venda não registrada, e, portanto, sem o lançamento do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01703
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824500
# Numero do processo: 10840.003451/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ESPONTANEIDADE - O comparecimento do contribuinte à repartição fiscal para promover a entrega de DCTFs em atraso, antes de qualquer iniciativa fiscal, caracteriza a exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea da infração nos termos do artigo 138 da Lei nr. 5.172/66 - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00996
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824412
# Numero do processo: 10840.002090/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-02034
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819804
# Numero do processo: 10630.000448/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03407
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820203
# Numero do processo: 10660.000096/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui incidência de qualquer outro tributo.IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02227
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822982
# Numero do processo: 10820.000534/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se manter o lançamento se o recorrente não traz prova da matéria alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02275
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824019
# Numero do processo: 10831.000719/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EX - ALÍQUOTA ZERO.
Instrumentos e aparelhos para regulagem e controle automático de
unidade, gramatura e espessura de folhas de papel - Código TAB SH
9032-89-0299. Mercadoria incluída no EX criado com a Portaria MF
241/93 para instrumentos de controle e correção de espessura de folha
de papel, embora podendo exercer funções mais amplas.
Não desrespeitada a regra do art. 111 do CTN, relativa à interpretação
restritiva da norma de outorga de isenção ou redução do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28406
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821239
# Numero do processo: 10711.000631/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28564
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI