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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700143 #
Numero do processo: 11516.000138/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL- Não é nulo o auto de infração, impresso eletronicamente, que contém a identificação da autoridade fiscal (nome e matrícula do AFRF), bem como aposto sua assinatura. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória nº 303 de 2006, Deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11516.000138/2002-95 Recurso n° 150.251 Voluntário Matéria IRRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.042 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. (ATUAL BRASIL TELECON S.A.) Recorrida 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - VICIO FORMAL - IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL- Não é nulo o auto de infração, impresso eletronicamente, que contém a identificação da autoridade fiscal (nome e matrícula do AFRF), bem como aposto sua assinatura. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n° 303 de 2006, Deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do art. 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.°11516.000138/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.042 . Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LULA ê IA m S .„ SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2.0 0E 7 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 11516.000138/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.042 • Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 3a. TURMA DA DRJ FLORIANÓPOLIS - SC, em 31/10/2005 (fls. 583-587). Em seu acórdão, a DRJ confirmou as seguintes parcelas da exigência inicial: Multas isolada nos valores de R$ 10.197,55 e 161.978,63. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997, sendo que o auto de infração foi no total de R$ 482.232,05 (fl. 138). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar o relatório da decisão recorrida (fls. 585-586). Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 09/02/2006 (fls. 598- 615), no qual discorre sobre as seguintes alegações: - Preliminar de nulidade do auto de infração por desobediência aos art. 142 do CTN e 10 do PAF - ausência de assinatura; - Erro no Preenchimento da DCTF - Apresentação de DCTF Retificadora; - Inaplicabilidade da multa de oficio isolada em razão da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; - Desproporcionalidade da multa aplicada. A seguir, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao depósito recursal (fls. 616). É o Relatório. g Processo n.° 11516.000138/2002-95 CC01/CO2 . Acórdão n.° 102-48.042 Fls. 4• Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado as parcelas remanescentes do auto de infração, que se encontra em litígio, refere-se a incidência da multa de oficio isolada pelo recolhimento em atraso de IR-Fonte sem a inclusão da multa de mora. Tais atrasos foram de 1 dia no débito com o código 0561 (fl. 249-261), no valor de R$223.303,66 (principal); e de 2 dias no débito cujo código de recolhimento foi 8045 (fl. 566-577), no valor de RS 13.506,73 (principal) Passo a apreciar as alegações da peça recursal. Da preliminar de nulidade do auto de infração. A recorrente aduz, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por ter sido emitido por sistema eletrônico, que impossibilitaria a identificação da autoridade competente que efetuou o lançamento. Afirma que deixou de ser cumprida a determinação do inciso VI do artigo 10 do Decreto 70.235/1972 (PAF). De fato, o auto de infração e seus anexos, às fls. 138-161, foram impressos por sistema eletrônico. Porém ,sua emissão obedeceu rigorosamente ao disposto no artigo 10 do PAF e, principalmente, no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Tanto isso é verdade que a contribuinte defendeu-se plenamente da autuação. No que tange ao cumprimento ao disposto no artigo 10, inciso VI, do PAF, consta na folha de rosto do auto de infração, quadro 7, à fl. 138, que foi emitido pelo Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF) Paulo Renato da Silva Paz, Matricula 0016236, cuja assinatura está aposto no último campo do quadro. Ora, o simples fato dessa assinatura não ter sido reproduzida pelos meios tradicionais (caneta esferográfica) não invalida o procedimento, muito menos trouxe qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. Rejeito, pois, a preliminar. Da apresentação da DCTF Retificadora. A recorrente alega que os créditos tributários exigidos originalmente no auto de infração decorreram de erros no preenchimento da DCTF, que foram corrigidos mediante a apresentação de DCTF retificadora apresentada em 01/11/2001 (recibo à fl. 46). Ocorre que naquela data o auto de infração já havia sido lavrado. Mas este fato seria irrelevante, caso ficasse comprovado que todos as exigências decorreram de erros na declaração. Em verdade, todos os valores lançados em função de erros no preenchimento foram excluídos mediante revisão de oficio do auto de infração. Processo n.° 11516.000138/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.042 Fls. 5 Restaram apenas duas infrações, sujeitas à multa de oficio isolada, por recolhimento em atraso sem a multa de mora, que remanescem, mesmo após corrigidos os erros da DCTF. A própria recorrente admite que incorreu nesses atrasos, que foram mínimos, um e dois dias, respectivamente. Cumpre esclarecer que a DCTF não motivou o lançamento. Trata-se do meio pelo qual a SRF tomou conhecimento das irregularidades. A infração restou configurada no pagamento das aludidas obrigações tributárias em atraso, sem a multa de mora. Caso este fato • chegasse ao conhecimento da SRF por outros meios, ensejaria, de igual forma, a lavratura do auto de infração. Registre-se que o contribuinte poderia ter recolhido os encargos moratórias posteriormente, quanto constatou a irregularidade, elidindo a aplicação da multa ex-officio, desde que fizesse antes da ciência da lavratura auto de infração. Da denúncia espontânea A seguir, o digno representante da recorre, assevera que à situação ora versada, aplica-se o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). De fato, a aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos fiscais- CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1996 inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente com a decadência, dirimindo-se os conflitos. • Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a matéria, proferidas nos últimos anos: Numero Recurso :101-118948 Câmara PRIMEIRA TURMA • Matéria :IRPJ E OUTROS Data da Sessão :20/08/2002 • Relator(a) :José Clóvis Alves Acórdão :CSRF/01-04.118 Texto da Decisão : Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadtnissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPOlVTÁNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Numero Recurso :107-122365 Câmara :PRIMEIRA TURMA 01/ Processo n.° 11516.000138/2002-95 Ca I/CO2 , Acórdão n.° 102-48.042 Fls. 6 Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :1RPJ Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :José Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05.079 • Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CT'N, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado." Numero Recurso :203-115209 Câmara :SEGUNDA TURMA Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01.794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE. - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que • se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENÚNCIA • ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso especial da Fazenda Nacional provido." Devem aqui prevalecer os fundamentos do Acórdão CSRF/02-01.794, que é uma dos julgados mais recentes sobre a matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que faz remissão ao didático Acórdão 108-05.452 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em que foi relator designado para redigir o voto vencedor o brilhante conselheiro Dr. José Antonio Minatel, cujos pilares de sua tese encontra-se no trecho a seguir transcrito: "(.) Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equivoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura e não de condutas especcas - tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C TN, é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador • ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. • Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é afixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que 'somente a lei pode estabelecer: (.) Processo n.° 11516.000138/2002-95 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.042 Fls. 7 V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.' Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/1989, que expressamente prescrevia: 'Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até ct, data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8.218/1991, art. 59 da Lei 8.383/1991, art. 84 da Lei 8.981/1995 e art. 61 da Lei 9.430/1996, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Inobstante as alegações do ilustre patrono da recorrente, perfilo-me dentre os que entendem que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora. Desproporcionalidade da multa aplicada em relação à infração cometida Ao alegar que a penalidade é desproporcional à infração e que afronta ao principio do não confisco, dentre outras ilegalidades, o douto representante da contribuinte clama pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal em comento. Sobre o tema, cumpre observar o disposto na Súmula n° 2 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo AG 165.452-SC assim decidiu: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental Unprovido" (Ac. unânime da 20 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n°07/98, pág. 148- verbete 1/12.106) Ademais, o principio constitucional do não confisco é inaplicavel às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das carácteristicas de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal." (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). 737 Processo n.° 11516.000138/2002-95 CCOI/CO2 , Acórdão n.° 102-48.042• Fls. 8 "MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do C77V." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). No caso presente, ocorreu mesmo o recolhimento em atraso sem a inclusão dos encargos moratórios, dai a exigência da multa de oficio isolada no percentual de 75% do tributo devido, nos termos do artigo 44, inciso I, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei 9.430 de 1996, que dispõe: Art. 44. Nos casos de lançai nento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco' por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (..)" (Grifei) A Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoaPica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § lo O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § lo, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: Processo n." 11516.000138/2002-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.042 F,s. 9 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III • - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso Te do §1°, inc. I, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pelo art. 18 da MP 303/2006. Portanto, naquele período tal irregularidade (falta de recolhimento da multa de mora) deixou de ser considerada infração sujeita à multa de oficio isolada. • Vejamos o disposto no artigo 106, inciso II - "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: • "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definido conto infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." (negritei). Este Colegiado, em observância à determinação supra, cancelou a exigência da multa em questão nos julgamentos realizados nos meses de julho a outubro de 2006. • Todavia, a MP 303/2006 teve seu prazo de vigência encenado em 27/10/2006, por não ter sido votada em tempo hábil, conforme ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57/2006. Durantes os debates realizados no julgamento do presente processo, o ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho asseverou que, não obstante tal fato (encerramento de vigência da MP 303/2006), todos os demais lançamentos que se encontravam na mesma situação (pendentes de julgamento) devem receber o mesmo tratamento. Lembrando, inclusive, que este processo estava em pauta para julgamento nas sessões de outubro de 2006, mas deixou de ser julgado, em face ao pedido de adiamento interposto pela recorrente. O douto Conselheiro está correto em sua interpretação. Isto porque, é dever da administração rever de oficio os lançamentos pendentes de julgamento alcançados pela vigência da MP 303/2006, à luz do art. 106, II, "a" ou "c" c/c art. 149, I, do CTN. A própria Constituição Federal veda tratamento desigual para os que se encontram em idêntica situação (artigo 150, inciso II). P‘ Processo n.°11516.000138/2002-95 CCOI/CO2 Ao:SI-dão n.° 10248.042 Fls. 10 O Estado não tem interesse subjetivo nas demandas. Deve atuar sempre com observância dos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. As questões devem ser decididas sempre objetivando o atendimento do interesse público, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 8 de novembro de 2006. ANTONIO JOSE PRAGrIA DE OUZA Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000575/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – REsp nº 144.708 – RS – e CSRF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Processo n° : 13005.000575/2001-13 Recurso n° : 123.936 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunde Conselho de Contribuintes Acórdão n° : 203-09.947 Publicado no Diário Oficial da União o A Recorrente : MERCUR S/A De I / I o6 Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS VISTO a PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — REsp n° 144.708 — RS — e CSRF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: m ERCUR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. LL LLJ GI Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Rosa da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Imp MIN uA FAZENN - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL 1 8RASILIA /61 te ia ins" -01P Q 3.1GP VIS o 2° CC-ME• Ministério da Fazenda Fl. ni-j-/N1r( Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13005.000575/2001-13 Recurso ° 123.936 MIN. DA F AZENnA - 2." CC n : Acórdão n° 203-09.947 CONFERE COM O ORIGINAL VASCA /57 .._.; 0.91 Recorrente : MERCUR S/A sit • • r r‘riz via- o RELATÓRIO Por bem resumis a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir; Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07, com os anexos de fls. 08/10, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social- PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$197. 764,02, relativamente a períodos de apuração entre 06/1999 e 09/2000, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência da insuficiência de recolhimento da contribuição, sendo parte das bases de cálculo apuradas em declarações de IR]'], observando-se compensações efetuadas e informações em DCTFs, tendo como base legal o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970; o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973; o Título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15/07/82; os arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25/11/1998; os arts. 2°e 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998. Houve ciência em 06/06/2001. Em 05/07/2001 a contribuinte apresenta, através de procurador, a impugnação de fls. 161/177, onde argüi o que sinteticamente está exposto a seguir: o lançamento decorre da divergência na compensação que efetuou, relativa a períodos entre 30/06/1999 e 30/09/2000, decorrente da diferença entre o PIS efetivamente pago dentro dos prazos estabelecidos pelos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988 e aqueles previstos pela Lei Complementar n° 07, de 1970, pelos quais a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês ao fato gerador; propôs a Ação Ordinária n° 95.0014863-3, onde obteve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, com a manutenção do pagamento da exação nos moldes da LC n° 07, de 1970, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente com o próprio PIS; não obstante o fato, a fiscalização entendeu que a base de cálculo para a apuração dos valores a serem compensados é o faturamento do mês anterior ao fato gerador, enquanto que para efeitos de compensação utilizou como base o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, estando o seu procedimento perfeitamente adequado e respaldado por normas, já havendo reconhecimento pela jurisprudência administrativa e judicial; traça um breve histórico do PIS, apontando os artigos I° e 3° da LC n° 07, de 1970, e o art. I° da LC n° 17, de 1973, dizendo que a contribuição para o PIS só poderia ser exigida com base na Lei Complementar n°07, de 1970, o que implicava na determinação do quantum debeatur devido em um dado mês pela adoção da base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior; destaca especial atenção ao art. 6°, com seu parágrafo único, da LC n° 07, de 1970, sobre o qual discorre, dizendo da legislação que alterou prazo de recolhimento mas não 2 41;E 2° CC-MF•'ira- Ministério da Fazenda Fl. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 4;9ü» Processo n° : 13005.000575/2001-13 Recurso n° : 123.936 Acórdão n° : 203-09.947 a descrição do fato gerador e base de cálculo, concluindo que a parcela de contribuição ao PIS, calculada com base no faturamento, devida em cada mês, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior àquele a que se refere; em nenhum momento foi editada qualquer norma dispondo sobre a obrigatoriedade de promover-se a correção da base de cálculo do tributo, importando afirmar que o seu montante corresponde ao valor original do !aturamento obtido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Aponta doutrina; a jurisprudência, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, entende que, nos termos da LC n°07, de 1970, o fato gerador do PIS é o faturamento e a base de cálculo é o !aturamento do sexto mês anterior, legitimando o seu procedimento ao efetuar a compensação objeto do lançamento fiscal. Aponta jurisprudência administrativa e do judiciário, inclusive quanto a correção monetária da base de cálculo; a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, sobre débitos tributários, conforme veiculado pela Lei n°8.981, de 1995, e pelo art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, é manifestamente inconstitucional, traçando arrazoado a propósito daquele índice e referindo ao seu efeito conjiscatório. Diz, também, que a utilização de taxa arbitrada, segundo os interesses e políticas governamentais, fere o princípio da legalidade, sendo igualmente inconstitucional a delegação de competência prevista no art. 14, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995. Conclui que, demonstrada a impossibilidade de utilização da taxa SEEIC como fator de juros de mora, deve a mesma ser afastada, determinando-se a observância da taxa máxima de 1% ao mês ou fração (art. 161, I°, do CTIV). Ao finalizar requer que: I. seja admitida a presente impugnação, visto estarem presentes os específicos requisitos de cabimento; 2. a ela seja dado provimento, ensejando a improcedência integral do auto de infração equivocadamente lavrado; 3. sejam as futuras intimações realizadas em nome do advogado que menciona. Juntou os documentos delis. 178/180. A repartição preparadora informou à11. 181. A Delegacia de Julgamento pronunciou decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/09/2000 Ementa: ARGUMENTAÇÕES. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. FERIMENTO A PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de argumentação que se refira a inobservância a prescrições constitucionais, inconstitucionalidades ou ilegalidades de leis ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucionaL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1999 a 30/09/2000 Ementa: PIS. DCTF. COMPENSA CÃO, GLOSA. LANÇAMENTO DE OFICIO. 1 UA AZEND A - 2.° CC 1 3 CONFERE COM O ORIGINAI BRASÍLIA 157 . c.) 26- tal # • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Terceira Câmara do Segundo Conselho de ContribuintesFl. Processo n° : 13005.000575/2001-13 Recurso n° : 123.936 Acórdão n° 203-09.947 Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CIN. PIS FATURAMENT O. FATO GERADOR. O fato gerador do PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este colegiado, reiterando as razões da peça impugnatória, manifestando ainda inconfonnismo quanto à exigência da multa de oficio por entender descumprido o art. 138, do CTN, que impede tal cobrança no caso de procedimento espontâneo. É o Relatório. MIN DA FAZENDA _ 2. . ce CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j5"/ oa os- dgr •• \ VISO 4 - ric. A0suro_;:4 F.i.kfitE/A_M C s• 2° CC-MF •••••ar- , • Ministério da Fazenda Fl. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribui IN. 4 A ";Ctil}qt Processo n° : 13005.000575/2001-13 Ei Recurso n° : 123.936 Acórdão n° 203-09.947 - • ',LU/a&vis o VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A discussão quanto à base de cálculo do PIS sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, tem origem na interpretação do parágrafo único do art. 60 desse diploma legal: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Na aplicação dos conceitos de direito tributário, entendo ser impossível separar base de cálculo e fato gerador. A doutrina é quase unânime no entendimento segundo o qual a base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Sob essa ótica, só poderíamos entender o lapso temporal estabelecido no dispositivo em discussão como uma elasticidade no prazo de recolhimento. Assim, a contribuição referente ao mês de janeiro, obtida com base no faturamento obtido nesse mês, seria recolhida no mês de julho seguinte. Devo admitir, por outro lado, que tal concepção, ainda que embasada na melhor técnica tributária de interpretação da norma, não é incontestável. Tal fato origina-se, a meu ver, na redação pouco feliz do dispositivo em comento, gerando dubiedades que vão de encontro à própria segurança jurídica dos administrados Saliente-se ainda o fato de que a jurisprudência desse colegiado é remansosa no sentido de entender a base de cálculo da contribuição como o valor do faturamento de sexto mês anterior, contrariamente ao defendido pela recorrente. Exemplificando, temos: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento', representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez &Tez, DJU, Ide 19.12.00, p. 8) O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, tomou pacífico o entendimento exarado no Acórdão recorrido, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. 5 2°CC-MF Ministério da Fazenda !,,,srsci:et Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribu . teMIN int FeEtvri. - Fl. 2.1 CONFERE COM O ~ANAL 1 Processo n° : 13005.000575/2001-13 J BRASiLIA 1911 115 2) r Recurso n° : 123.936 1 gii0 - Acórdão : 203-09.947 VI To Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: b.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [..] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação P1S/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6 ' (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6' e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7 e áç A referência deixa evidente que o artigo 6; parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3 ` da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." O referido voto esclarece quanto à correção monetária: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação." Recurso Especial improvido." (Resp n° 144.708, rel. Min. Eliana Calmon) Assim, no que se refere à semestralidade, o recurso deve ser provido. Considerando a hipótese de, aplicada à semestralidade, remanescerem valores a serem exigidos, passo a analisar a questão referente aos juros de mora e à multa de oficio. No que tange aos juros de mora, falece competência à Administração para pronunciar-se em relação à constitucionalidade da taxa Selic utilizada como referencial desse 6 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ;tiftitri Processo n° : 13005.000575/2001-13 Recurso n° : 123.936 Acórdão n° : 203-09.947 acréscimo. O CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto.Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: Art.161 if 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3° da Lei n°9.430/96. Relativamente à aplicação da multa de oficio, deve-se ter em mente que para o usufruto dos beneficios da espontaneidade prevista no art. 138, do CTN, não basta declarar os débitos em DCTF. Esse procedimento deve vir acompanhado do pagamento do tributo e (se for o caso) dos juros de mora. Ao preencher as DCTFs, a interessada informou que parte dos débitos estaria quitada por compensação.Em outras palavras, é como se eles não existissem Se tal informação se mostra equivocada, não há que se falar em espontaneidade para esses valores, sem que o devedor os tenha recolhido antes de iniciar-se o procedimento de oficio. Cabível portanto a multa de oficio, nos termos do art. 44, da Lei n°9.430/96. Em vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas para reconhecer a aplicação da semestralidade. Resguarda-se o direito ao fisco de proceder aos devidos cálculos e, remanescendo valor a pagar, sobre o mesmo incidirão multa de oficio e juros de mora com base na Selic. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. etsáv 1À LIALC a12 LEONARDO DE ANDRADE COUTO 110i. DA FATENDA - 2.* CC CONFERE ÇOryt O ORIGINAL BRAStLIA f 0,5 05' - áø 18TO 7

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4698758 #
Numero do processo: 11080.011933/93-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02926
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC. DE OFÍCIO
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GvitS)Cdasulis MARIA LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 08 OLIT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente Justificadamente o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. et's, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011933/93-97 Acórdão n°. : 107-02.926 Recurso n°. : 06.499 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE-RS, julgando impugnação apresentada pela empresa VOGG S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 92.780.816/0001-01, referente ao crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 03, decidiu pela improcedência da ação fiscal, conforme decisão de fls. 78/79, recorrendo dessa decisão, de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A ação fiscal ensejou a emissão da Notificação de fls. 03, na qual é exigida a diferença de Contribuição Social sobre o Lucro, apurada em revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual - IRPJ entregue pela notificada, relativa ao ano-calendário de 1992, tendo sido impugnada através do arrazoado de fls. 01/02, de cujo julgamento resultou a decisão ora recorrida, assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" É o relatório. 1/25g3 _ at'a MINISTÉRIO DA FAZENDA >;m2??9;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011933/93-97 Acórdão n°. : 107-02.926 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, 9 de dezembro de 1993. O cancelamento da exigência decorreu do fato de a notificação de lançamento não conter os requisitos formais indispensáveis à regular constituição do crédito tributário. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, ao tratar da Notificação de Lançamento, como instrumento hábil à formalização do crédito tributário, assim dispôs, em seu art. 11: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que i! administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou 1 ! impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de 1 lançamento emitida por processo eletrônico? i! Do texto acima transcrito verifica-se serem indispensáveis à formalização do crédito tributário: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o •• valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa ; competente. • 44 rfr V93 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4x• PREMÉERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.011933/93-97 Acórdão n°. : 107-02.926 Esses requisitos, implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional, é que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade de primeira instância ao julgar improcedente a ação fiscal, dada a nulidade da Notificação de Lançamento por infringência ao disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Sala das Sessões-DF, em 16 de maio de 1996. a:::)\):DÇZflit9)C-)3à. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001666/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: COFINS Anos-calendário: 1997 a 2001 Ementa. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE — REQUISITOS DO ART. 195 DA CF/88 — Se ausente requisito essencial ao gozo da imunidade do art. 195, § 7° da Constituição Federal, correspondente à caracterização da contribuinte como entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao respectivo beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.792
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : ASSUNTO: COFINS Anos-calendário: 1997 a 2001 Ementa. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE — REQUISITOS DO ART. 195 DA CF/88 — Se ausente requisito essencial ao gozo da imunidade do art. 195, § 7° da Constituição Federal, correspondente à caracterização da contribuinte como entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao respectivo beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 1%;-;"4 ''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I'LszHi-n '1. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.001666/2001-53 Recurso n° 153.941 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 101-96.792 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA Recorrida 4° TURMA / DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: COFINS Anos-calendário: 1997 a 2001 Ementa: Ementa. ENTIDADE BENEFICENTE DE ENSINO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE — REQUISITOS DO . ART. 195 DA CF/88 — Se ausente requisito essencial ao gozo da imunidade do art. 195, § 7° da Constituição Federal, correspondente à caracterização da contribuinte como entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao respectivo beneficio fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 47/AN O IO " • G • PRESIDENTE de-- ....,---/L._....-n." _ ---- —.e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 2 42- 2008 1 . . Processo n° 11543.001666/2001-53 eco i/Co: Acórdão n.° 101-96.792 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 1:ç2-4/ 2 Processo n°11543.001666/2001-53 CC0I1C01 Acórdão n.° 101-96.792 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 210/215, interposto pela contribuinte SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA. contra decisão da 4 turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, de fls. 197/202, que julgou procedente o lançamento de Cofins de fls. 60/67, relativo aos anos-calendário de 1996 a 2000, do qual a contribuinte tomou ciência em 07.05.2001. O presente lançamento resulta de mesma ação fiscal levada a efeito pela DRFNITORIA/ES, em que foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS (reflexo) e COFINS (reflexo), lastreado nos mesmos fatos que serviram de base ao presente lançamento, já julgados por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 101- 96107 — Processo 11543.001682/2001-46). Em despacho de fls. 247, foi reconhecida a competência deste Primeiro Conselho de Contribuintes para julgar o processo. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 208.485,20, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, e tem origem na falta de recolhimento da Cofins. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/58, a contribuinte foi constituída em 20.09.80 sob a forma de associação, sem fins lucrativos, de utilidade pública federal. O Estatuto e Atas de Assembléias, em face da natureza de associação, não especificam o valor de cada cota nem o valor do capital social. O quadro societário estava dividido da seguinte maneira: Guerino Luiz Zanon 3.000 cotas 43,60% Pedro Ceolin Sobrinho 3.000 cotas 43,60% Feliz António Zanon 440 cotas 6,39% Alberto S. Ceolin 440 cotas 6,39% Em 02.04.96, os sócios Pedro Ceolin Sobrinho e Alberto dos Santos Ceolin venderam suas cotas por R$ 24.546,00 e R$ 9.400,72, respectivamente, retirando-se da diretoria. Dessa maneira, a composição societária ficou composto de (i) Guerino Luiz Zanon, com 6.000 cotas e 87,21% doc capital; e (ii) Feliz Antônio Zanon, com 880 cotas e 12,79% do capital. Em 30.06.97, foi elevado o número de cotas para 13.480, através da incorporação de um imóvel no valor de R$ 66.000,00, em razão da admissão de nova sócia/associada, passando o quadro societário a ser composto da seguinte maneira: Culto Luiz Zanon 9.300 cotas 68,99% R$185.732,84 Lucolia Zanon 3.300 cotas 24,48% R$ 66.000,00 Feliz António Zanon 440 Mas 6,53% R$ 17.605.39 Total I 3.480 cotas 100% RS 269 338,23 3 Processo n° 11543001666/2001-53 CCo !icei Acórdão n.° 101-96.792 Fls. 4 A Fiscalização ressaltou que a proporção do número de cotas foi presumida e retirada da Ata da Assembléia de 30.06.97, às fls. 81, e os percentuais de participação e os valores monetários foram deduzidos a partir da admissão da sócia Lucélia Zanon, mediante a incorporação de imóvel no valor de R$ 66.000,00, obtendo 3.300 cotas, conforme registrado naquela Ata. O Auditor fiscal informou, ainda, que, em 20.11.97, o sócio Feliz Antônio Zanon vendeu suas 880 cotas a R$ 25.000,00, apurando-se ganho de capital na referida alienação. A pessoa jurídica, embora intimada a apresentar comprovantes bancários, informou que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, Em 04.12.97, a sociedade transformou-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e seu capital social foi registrado pelo valor de R$ 134.000,00, sem nenhuma explicação para a redução no capital social de R$ 269.338,23 para aquele valor, denotando a distribuição disfarçada de capital. Houve nova alteração contratual em 27.12.99, com aumento de capital para R$ 614.800,00 através da incorporação de crédito para adiantamento de numerário para aumento de capital feito pelos sócios. Para comprovar o alegado, a empresa apresentou apenas os recibos de fls. 227/236, alegando não possuir comprovação bancária. A não comprovação da efetiva entrega do numerário configura-se omissão de receita. O endereço da contribuinte é sede também de duas outras empresas pertencentes aos mesmos sócios, quais sejam, a Associação Capixaba de Educação e do Colégio Cristo Rei Ltda, sendo que este nunca foi associação sem fins lucrativos. A Fiscalização complementou que não consta nos livros da contribuinte nenhuma receita do recebimento de pagamento de aluguéis pela cessão de suas salas de aula para o Colégio Cristo Rei Ltda. nem para a Associação Capixaba de Educação, concluindo-se que a cessão era feita de forma gratuita. Em procedimento de fiscalização, constatou-se que a contribuinte não recolheu nenhuma quantia a título de IRPJ, COFINS e CSLL no período de 1996 a 1997. Intimada a prestar esclarecimentos, a contribuinte informou ser imune dos referidos tributos, sob o argumento de ser associação sem fins lucrativos com objetivo educacional. No entanto, a Fiscalização afirmou que a contribuinte não efetuou a correção monetária de seu Balanço Patrimonial entre os anos de 1992 e 1995, mascarando os valores dos bens do Ativo Permanente, do Capital Social e das Reservas, reduzidos quase a zero, em razão de alterações do padrão monetário. Tal fato fez com que aparentasse que a empresa estive iniciando do zero a partir de 1995, muito embora os prédios tenham continuado a existir, o capital social não desapareceu nem tampouco as reservas, já que a pessoa jurídica não apresentou prejuízo em nenhum ano-calendário. Dessa maneira, a Fiscalização concluiu que houve a distribuição de lucros aos sócios, já que tanto o capital social quanto os lucros acumulados e as reservas somente desaparecem ou diminuem no caso de absorção para a diminuição de prejuízo — o que não ocorreu —, ou na distribuição de lucros e devolução do capital social. Conforme planilha de fls. 37, o valor do Ativo Permanente na época das vendas das participações societárias deveria estar em torno de R$ 1.000.000,00, e não R$ 0,01 como 1?.F 4 Processo n° 11543.001666/2001-53 CCOUCOI Acórdão n.° 101-95.792 Fls. 5 faz crer a contabilidade. Do mesmo modo, o capital social deveria estar registrado em tomo de R$ 600.000,00, no entanto, ele desapareceu. A Fiscalização acrescentou que, no caso de dissolução, o patrimônio da associação beneficiada pela imunidade tributária deveria ter sido revertido para outra entidade congênere. No entanto, no presente caso, o patrimônio da associação foi revertido em favor de seus sócios. Por todo o exposto, a Fiscalização concluiu que a contribuinte não faz jus à isenção da COFINS, razão pela qual procedeu ao lançamento de oficio da referida contribuição. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 120/124. Em suas razões, afirmou ser pessoa jurídica de direito privado, tendo sido, em razão de suas atividades — sociedade civil sem fins lucrativos com objetivo educacional — imune aos impostos e isenta de contribuições sociais até os últimos dias do ano de 1997. Afirmou que a Fiscalização não comprovou, em momento algum, a prática de atividades com finalidade de lucro por parte da contribuinte. Não obstante as alegações da Fiscalização, no Estatuto da contribuinte está registrado o valor de cada cota, no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros). Acrescentou que toda a operação de aumento de capital está devidamente contabilizada, o que mostra a legalidade da operação. Por ocasião da admissão da sócia Luculéia Zanon, foi incorporado um imóvel no valor de R$ 66.000,00. As cotas atribuídas à nova sécia (3.300 cotas) representam apenas 50% daquele valor, e não a sua totalidade como pretendeu a fiscalização, que desconsiderou a existência das 3.300 cotas em nome do Sr. Guerino Zanon. Quanto à suposta omissão de receita nem careceria mais apelos, vez que já ficou demonstrado a origem e a efetiva entrega do numerário para elevação do capital da empresa. Por fim, afirmou que a correção monetária dos bens de seu ativo não era obrigatória, sendo facultado à contribuinte avaliar seus bens, direitos e obrigações pelo custo de aquisição. Sendo assim, não há que falar em falta de recolhimento da contribuição em questão porque a empresa gozava, à época, de imunidade/isenção tributária. A DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 197/202. Em suas razões, esclareceu que a contribuinte propicia a educação para um grupo privilegiado, que tem condições de arcar com as mensalidades, denotando-se, então, uma contraprestação por vinculo contratual, sem caráter assistencial. Acrescentou que o fato da contribuinte não possuir fins lucrativos não a caracteriza como entidade de assistência social. Até porque nada impede que a atividade educacional faça parte da assistência social. No entanto, é um equivoco deduzir dessa possibilidade que toda atividade educacional é, de per se, assistência social. Não há como confundir instituição dedicada à educação com entidade de assistência social; nesta última a ênfase do caráter filantrópico está na assistência, e não na educação. Processo n°11543.001666/2001-53 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.792 Fls. 6 Por outro lado, o simples fato de a contribuinte cumprir as exigências previstas na legislação infraconstitucional (artigo 14 do CTN, e art. 55, da Lei n° 8.212), não é suficiente para lhe conceder a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, haja vista estar descumprida a condição essencial para enquadramento nesses dispositivos, qual seja, tratar-se de entidade beneficente de assistência social. Desse modo, concluiu que estão sujeitas à Cofins, por força da legislação vigente, as receitas de caráter contraprestacional das instituições de educação, ainda que sem finalidade lucrativa. A contribuinte, devidamente intimada da decisão recorrida em 19.05.2006, conforme faz prova o AR de fls. 207, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 210/215, em 16.06.2006. Em suas razões, a contribuinte defendeu que o fato de haver a cobrança pelos serviços prestados não afasta o beneficio fiscal de imunidade tributária. Por fim, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de acordo com o art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, nos seguintes termos: Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras, os relativos à: d) exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), da contribuição para o PIS/Pasep e da contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), quando essas exigências 6 Processo n° 11543.001666/2001-53 CCol/CM Acórdão n.° 101-98.792 Fls. 7 estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica. Desse modo, considerando a existência de lançamento de IRPJ contra a contribuinte, lastreado nos mesmos fatos que serviram de base ao presente lançamento, este Primeiro Conselho de Contribuintes é competente para a apreciação do presente recurso. As instituições de educação e assistência social, voltadas à promoção e ao implemento da educação, por sua natureza complementar e auxiliar à atividade estatal, possuem imunidade tributária sobre o seu patrimônio, renda ou serviços, relacionados com as finalidades essenciais da entidade, conforme previsto no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal. No mesmo sentido, o art. 195 da Constituição Federal determina que estarão isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, nos seguintes termos: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (.) § 7" - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifos nossos) Para o gozo da referida imunidade tributária, a instituição deverá, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos constantes no art. 55 da Lei n°8.212/91: (i) seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (ii) seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, renovado a cada três anos; (iii) promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (iv) não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; (v) aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Assim, para que a instituição goze da imunidade da COFINS, a entidade deverá, primeiramente, se enquadrar no conceito de entidade beneficente de assistência social. Nesse contexto, as atividades desenvolvidas pela instituição deverão estar voltadas à assistência de carentes e necessitados, prestando-lhes serviços de auxilio à sociedade, de cunho nitidamente Processo n°11543.001666/2001-53 ccoucei Acórdão n.° 101-96.792 Fls. 8 social, em consonância com o disposto no artigo 6° da Constituição Federal de 1988. Observe- se que o art. 55 da Lei 8.212/91 exige que a prestação dos serviços de assistência social ocorra de forma gratuita a carentes, em especial, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. De acordo com o § 4° do artigo 206 do Decreto n° 3.048/99, considera-se, também, de assistência social beneficente a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que exerce atividade educacional, mas não pratique de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes. Nesse caso, a instituição gozará da isenção das contribuições sociais na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes, desde que satisfaçam os requisitos citados anteriormente. Assim, é requisito essencial à concessão da imunidade tributária o enquadramento da instituição como beneficente. Diferentemente da imunidade tributária constante no art. 150 da Constituição Federal, que veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação sem fins lucrativos — esta sim, sem a obrigatoriedade de prestação gratuita de serviços —, a imunidade das contribuições sociais somente se aplica às entidades beneficentes (ainda que a prestação de serviços não seja exclusivamente gratuita). Conforme fls. 56, a Contribuinte foi intimada a apresentar o comprovante de sua condição de entidade beneficente e, em resposta, argumentou que não estava obrigada a possuí- lo, por falta de amparo legal da exigência. Dessa maneira, em razão da falta de preenchimento de requisito essencial ao gozo da imunidade sob análise, qual seja, o enquadramento da entidade beneficente de ensino ou de assistência social, a contribuinte não faz jus ao beneficio fiscal da imunidade tributária, estabelecido art. 195, § 7° da Constituição Federal. Destaque-se que a Medida Provisória n° 2.158-36/2001 instituiu isenção tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a partir de 01.02.1999, das associações, entre outras instituições. Sendo assim, as associações civis sem fins lucrativos, ainda que não se enquadrem no conceito de instituição de educação ou assistência social, a partir de 01.02.1999, estão isentas da COFINS, desde que: (a) não remunerarem, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) apliquem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; (c) mantenham a escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; (d) conservem em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; (e) apresentem, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; 8 • . . , Processo n° 11543.001666/2001-53 CC01/091 Acórdão n.° 101-98.792 Fls. 9 (fi não apresentem superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. No caso concreto, contudo, analisando-se a Ata da Assembléia Extraordinária da SOCE — Sociedade Capixaba de Educação às fls. 92, realizada em 04.12.97, verifica-se que a associação transformou-se em sociedade por quotas de responsabilidade limitada naquela data. Dessa maneira, a contribuinte não poderia se beneficiar da norma isentiva da Cofins, uma vez que o referido beneficio fiscal passou a produzir efeitos tão somente a partir de 01.02.1999, data em que a contribuinte já se encontrava constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Assim, considerando que (i) no período fiscalizado, a contribuinte não se caracterizava como associação beneficente de assistência social, não possuindo, portanto, imunidade tributária; e (ii) a isenção da Cofins, às associações sem fins lucrativos, somente foi instituída a partir de 01.02.1999, quando a Contribuinte já não era uma associação sem fins lucrativos, entendo que deve ser mantido integralmente o lançamento. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000122/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21614
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :12 de maio de 2004 " Acórdão n° :103-21.614/ LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a 'que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; MULTA DE OFICIO. Nos lançamentos de oficio devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por INDUSTEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. of.arfro; cirír- -t~3ER PRESII I ALOY : t• È)," R DA SILVA RELA 'R FORMALIZADO EM: 1 : jUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSSÁe VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. L;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA nA : 13054.000122/98-54 Acórdão n° :103-21.614 Recurso n° : 134.670 Recorrente : INDUSTEC INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Analisa-se neste julgamento em segunda instância o recurso interposto por Industec Indústria Metalúrgica Ltda. contra o Acórdão n° 2.011/2003 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS. O relatório que integra o acórdão refutado descreve bem o histórico dos autos. Transcrevo-o a seguir "Trata o presente processo de Auto de Infração referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, decorrente de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do exercício 1994 (DIRPJ/94). O lançamento de ofício, consubstanciado às fls. 04/11, tem por objeto a glosa de prejuízo fiscal indevidamente compensado nos meses de março e maio a novembro de 1993 e a exigência do crédito tributário correspondente. A impugnação está juntada às fls. 01/03. Alega a contribuinte que a autuação deveu-se, exclusivamente, a erro de fato. Face à natureza da impugnação, a DRJ baixou o processo em diligência (Devolução DRJ/PAE n° 14/022, de 30.04.1999, fls. 56/58) para que fosse examinada, pela fiscalização, a procedência das alegações apresentadas. Dando cumprimento ao solicitado na diligência, a fiscalização da DRF de origem procedeu às verificações cabíveis, que resultaram nas conclusões apresentadas no Termo de Diligência de fls. 103/106. A fiscalização confirma a existência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1994. Todavia, ressalta que o saldo de prejuízos a compensar existente não é suficiente para elidir a totalidade do lançamento. Manifesta-se pelo cancelamento da exigência fiscal quanto aos períodos de março, maio e parte de junho de 1993. Do relatório foi dada ciência à contribuinte (fl. 106), que nada contrapôs (fl. 117). Isto posto, retomaram os autos a esta DRJ para julgamento? fru - 15106/04- 134.670 - IndusecIndízstria Ihrtalárgica Ltda 2 \l‘ • . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122198-54 Acórdão n° : 103-21.614 A via original do auto de infração foi juntada às fls. 110/116. A i a Turma da DRJ/POA, em decisão unânime (fls. 121), julgou o lançamento procedente em parte para: a) Cancelar a exigência fiscal quanto aos períodos de março e maio de 1993; b) Reduzir o lucro real de junho de 1993 de CR$ 949.505,00 para CR$ 929.026,00, o que repercute na redução do IRPJ devido naquele mês de 7.791,02 (JFIR para 7.569,07 UFIR (ou R$ 6.893,90); c) Manter o lançamento quanto aos demais períodos. A ementa do acórdão restou assim redigida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERRO DE FATO. Deve ser reduzida a exigência fiscal quando comprovado pela fiscalização, através de diligência, que parte do lançamento decorreu de erro de fato." - A ora Recorrente foi cientificada do acórdão em 25/02/2003 (fls. 128) e apresentou recurso em 27/03/2003 (fis. 131). Em breve síntese, são as seguintes as suas razões de contestação: a) O auto de infração é nulo porque a legislação estabelece que as irregularidades decorrentes de falha no preenchimento de declaração não devem ser objeto de lançamento de ofício; b) A aplicação da multa de lançamento de ofício nos casos de erro de fato é descabida conforme notas Cosit citadas; c) A aplicação dos encargos preceituados pelo DL .025/69 é ilegítima; fins - 15/0~ -134.670- Industec Indústria Metalúrgica Lida 3 e k 4 . - •' • . .- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:25: ---;;;:)> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122198-54 Acórdão n° :103-21.614 d) A utilização da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. Ao final, requer reclassificação da multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 para o art. 61 da mesma lei. Despacho sobre o arrolamento às fls. 154. É o relatório. (W.( (()) jau - 15/06104 - 134.670 - Indague ladasina À/adarga° Ltda 4 c I. •••.° • . fr , MINISTÉRIO DA FAZENDA .WP kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122/98-54 Acórdão n° : 103-21.614 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. A Recorrente não refutou a retificação promovida pela turma recorrida nas compensações de prejuízo, mas atacou o auto de infração por considerá-lo nulo tendo em vista as Notas Cosit n°291/98 e 413/98, que orientavam as unidades da SRF no sentido de evitar a realização de lançamento de ofício, citadas na Devolução DRJ/PAE n° 14/022/99 às fls. 56, fundamentadora da solicitação de diligência às fls. 58. Ressalvo que as notas não foram juntadas aos autos. Delas, consta a transcrição do trecho abaixo na citada Devolução DRJ/PAE n° 14/022/99: "Ressalvamos que os casos de erros de fato no preenchimento de declaração, sanados pelo sistema por meio de normalização e acertos de cálculo, não serão objeto de lançamento de ofício, mesmo que resultem em incremento do saldo do imposto a pagar ou diminuição do valor a ser restituído. 4.1. Nas hipóteses supra citadas o contribuinte deverá ser cientificado das alterações realizadas e dos acréscimos moratórios a que estiver sujeito, mediante "notificação", que comumente é expedida pelos sistemas de lançamento existentes nesta Secretaria. 4.2. Quando, mesmo se tratando de erro de fato, o contribuinte discordar das alterações efetuadas em sua declaração, deve apresentar declaração retificadora, comprovando que a modificação em seu saldo de imposto a pagar ou a restituir não procede? A meu ver, agiu corretamente a autoridade fiscal. Veja-se o que prescreve o art. 841, III, do RIR/99': M. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 77, Lei n2 2.862, de 1956, art. 28, Lei n2 5.172, de 1966, art. 149, Lei n2 8.541, de 199 art. 40, Lei n2 9.249, de Corresponde aos art. 889, III, do RIR/94 e 676,111, do RIR/80. jau - 15106104 - 134.670- Inalutec hichistria ~Unica Lida 5 e 1. to MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122/98-54 Acórdão n° :103-21.614 1995, art. 24, Lei n2 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42): (--.) III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (-..)." Descabida a alegação de nulidade do auto de infração uma vez que não ocorreram nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. A multa ex officio no percentual de 75% foi aplicada nos estritos termos da lei, de acordo com o mandamento do art. 44, I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c" da Lei 5.172166 (CTN). Descabido o pedido de enquadramento no art. 61 da Lei 9.430/96 uma vez que este dispositivo trata de muita de mora. A exigência de juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento decorre do comando do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN) - que goza do status de lei complementar "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A sua incidência independe do "motivo determinante da falta". Os juros de mora estão vinculados ao tributo devido e devem ser indicados no auto de infração mesmo na hipótese de suspensão de exigibilidade em conseqüência de ordem judicial. A sua exigência está condicionada à do principal (o tributo): a decisão definitiva, administrativa ou judicial, conforme o caso, é que definirá se o tributo é devido e, conseqüentemente, se os juros também são. A suspensão da exigibilidade implica na impossibilidade de o sujeito ativo adotar os procedimentos legais de cobrança, administrativa ou judicial, do crédito tributário. Entretanto, não interrompe ou elimina a incidência do 'uros de mora, co • e fru — 15/06104 — 134.670— Inalam lnaltstrla kletabirglca Ltda. 6 \ à) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122/98-54 Acórdão n° :103-21.614 claramente disposto no acima transcrito art. 161 do CTN, excetuada a hipótese de existência de depósito do montante integral discutido, por razões que não cabe aqui expor uma vez que não se trata do caso analisado neste processo. Juros de mora não representam sanção. Têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. Hugo de Brito Machado tem esclarecedora lição sobre a sua natureza: "Os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte." 2 (destaque em itálico consta do original). A taxa SELIC, correspondente à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais, do ponto de vista dos seus fundamentos económicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, adapta-se adequadamente como fator compensatório desse ónus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. A sua variação reflete as condições de mercado e não representa correção monetária, instituto há muito banido do ordenamento tributário brasileiro. Afirmar-se que a SELIC é novo tributo, ou é aumento de tributo ou ainda, é confisco, não resiste ao cotejo entre esses conceitos legais e o de taxa de juros. Também é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem uma vez que para tal pressupõe-se dupla tributação originária do mesmo sujeito ativo e incidente sobre um mesmo fato tributável. O que, no presente caso, não acptece tendo em vista que juros de mora não são tributo. 2 "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Dialética, São Paulo, 44 edição, 2000, pág. 141. pes - 15/06104 - 134.670-MS5s~ Indiana Metalúrgica Lida 7 ‘=4: 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA vp ,;,,k:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l-1 1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122/98-54 Acórdão n° :103-21.614 O art. 161 do CTN fornece o respaldo legal da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Observe-se o que preceitua o parágrafo 1° do citado artigo, a seguir transcrito: "Arl 161.(...). §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Esse parágrafo contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso, como assim fez o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC, encontra-se em harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Trata-se de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: 'se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária focar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do ar. 146, II, "b" da Carta Magna. Jon - 15/0604 - 134.670 - Inadate IsedástriaMatalárgica Ltda k\5( — • . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ilL( Jf>1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122/98-54 Acórdão n° :103-21.614 A escolha da SELIC pelo legislador para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN afasta qualquer ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária, ao contrário do que alguns propugnam, haja vista a sua criação por intermédio de resolução do Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Falar-se em desrespeito à competência tributária significa repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. As variações mensais da taxa SELIC não constituem afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica. O elemento aplicado como taxa de juros consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, é foco e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir o contexto econômico. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que focou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a toma aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Titulo VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Por fim, há muito se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. Quanto aos encargos do art. 1° do Decreto-lei 1.025/69, prescreve o dispositivo: "Art 1°. É declarada extinta a participação de servidores públic• na cobrança da Dívida da União, a que se referem - artigos 21 d - n° fru- 15/06'04 - 134.670-Indaffielndtmaidetabárgica Lida 9 h. 4, • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA P et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;..:"('Irr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13054.000122/98-54 Acórdão n° :103-21.614 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1°, inciso II, da Lei n° 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União? Observo equívoco da Recorrente ao contestar a sua aplicação uma vez que não estão contemplados pela exigência tributária sob julgamento. Imagino que tal ' equívoco tenha decorrido da informação do valor de R$ 63.094,27 no campo 09 — *VALOR DOS JUROS EJOU ENCARGOS DL 1.025/69" do Darf às fls. 144. Contudo, tal valor se refere aos juros de mora legais indicados no auto de infração, devidamente atualizados para pagamento até 31/03/2003. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso. Sala da: Sessõ - %F, em 12 de maio de 2004 i ALOY' • 1 i'SSILVA -- 13/0604 —134.670— Indague Indústria Metalúrgica Ltda. 10 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003552/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo da Cofins. COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.224
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Azua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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SEGUNDO coNsEtHO DE CONTRMANTf - -cor.,-rEEE com O et'EQ4+14 • • •-*-4? .2s; •• - • -- 'to` . (figtáfa. • 0.111......„22...3 CCO2/C01 Fls. 877 SIMo raa Mat: 5~ 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.003552/2003-18 Recurso e 126.795 Voluntário de conte lintes kW-Segundo trojoaciat e.. Matéria Cofins Aciirdio n• 201-80.224 itswica s11 •Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente COMPANHIA HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - HISPANOBRÁS Recorrida • • DRinoRiodeJaneiro-RI Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE • PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 28/02/1999 a 28/02/2003 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEI IA FNANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COF1NS. Por determinação legal e para fins de apuração da Cofins, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambai passiva da base de cálculo da Cofins. COHNS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. itst.7 - S r:MNDO CONSELHO DE covnttauiNits cor:FERE com O rt."»: C:INAL , - Processo n.° 11543.003552/2003-18 CCOVC01 •-• Acórdão n." 201-80.224 Brasão. 09-simoi -4ttosa /121/2 Fls. 878 1, 91745 As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Maurício Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Amua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. Oh0OCOL OSE A MARIA COELHO MANUES Presidente WALBERJOSÉ DA S LVA / 1 Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. _ Processo n.• 11543.003552/2003-18 • MF - SEGUNDO conntulo DE CONTRIBUINTES • CCO2./C0 Acórdão n.° 201-80.224 CONFERE Cal O °MOA.• Fls. 879 Brnilia. _fp ' '7 Q-j 42oo. Sdno SÍSgibase Mal.: Sim 91145 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 305 a 323) apresentado contra o Acórdão rit= 4.776, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente o lançamento da Cofins, consubstanciado no auto de infração de fls. 205 a 230, lavrado em 9/4/2003, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2003. O auto de infração foi lavrado com suspensão de exigibilidade, em face de liminar obtida pela recorrente no Processo Judicial na 2002.02.01.006854-9, em que contesta as alterações introduzidas na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cotins pela Lei n2- 9.718, de'1998. As infrações apuradas disseram respeito à exclusão de valores negativos dos grupos de contas contábeis 45 (receitas financeiras) e 48 (outras receitas). O primeiro grupo incluía as variações cambiais. Em sessão de 19 de outubro de 2005, por maioria de votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligência pela Resolução n2 201-00.541, nos termos do voto do Relator-Designado, Walber José da Silva, que abaixo reproduzo: "O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Visa a recorrente, com seu recurso voluntário, reformar a decisão de primeira instáncia para declarar insubsistente o crédito tributário constituído a título da Cofins. A defesa adota duas linhas de argumentação: uma que a variação cambial considerada como receita financeira, para fins de inclusão na base de cálculo da Cofins, é a efetivamente auferida, e a outra é que a receita de variação cambial objeto do lançamento é receita decorrente da exportação e, portanto, imune à tributação da Cofins. Alega, ainda, que foram por ela consideradas nas bases de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei. A recorrente alega que na apuração da base de cálculo da Cofins não ofereceu à tributação valores que não correspondiam às receitas auferidas, ou seja, foram consideradas na base de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei. Por seu turno, a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins, para todo o período autuado, o valor total dos créditos lançados na contabilidade da recorrente a título de receita de variação cambial ativa A Medida Provisória n2 1.858-10, de 26/10/1999 (MP PO 2.158-35, de 2001), em seus artigos 30 e 31, abaixo transcritos, estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo do PLS e da Cofins, a variação cambial ativa equiparada a receita financeira é aquela apurada quando da liquidação da correspondente operação,(5k, 7 _ . .• ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . ' Car-ERe.Cuoi 0,CRWAL - . • . • • , -• - Processo rk° 1154.00B552J2003-18 . .. • . • Yr- e • - CCOLCOE • . Acórdâo n.° 201-80.224 Bradá. • /2 f) ) .00N‘ Fls. 880 Savioa 2a klat: Supe 91745 fornecendo os comandos para o ajuste da base de cálculo do ano- calendário de 1999: 'Art.30. A partir de IQ de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 11 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 21 A opção prevista no § l aplicar-se-á a todo o ano-calendário. _ _ _ — • • § 32 No caso de alteração do critériode reconhecimento das variações- monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes.da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, • submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.' (negritei) Ocorre que os elementos comidos nos autos não são suficientes para se constatar a afirmação da recorrente de que incluiu na base de cálculo da exação a variação cambial ativa efetivamente auferida, ou seja, o valor da variação cambial ativa correspondente ao valor apurado quando da liquidação da correspondente operação/contrato. Para que este Conselheiro possa formar convicção sobre a lide, faz-se necessário que os valores incluídos pela Fiscalização na base de cálculo da exação (bem como os valores que a recorrente diz ter incluído na base de cálculo da Cofins pago ou declarado) sejam detalhados por contrato/operação, mês a mês, destacando-se o valor da variação cambial ativa apurada quando da liquidação da operação/contrato. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: 01 - intimar a recorrente a detalhar os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - Variação Cambial) liquidados entre 01/02/1999 e 28/02/2003, informando o seguinte: Ur\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRIBUINTES . .C.ONEISRE CO:ft O ORIGINAI.„ Processo n.° 11543.00552/2003-18 CO2C01 Acórdão n.° 20140.224 Grasna O j2107.74 Fls. 881 Sano 95arbosa Mat ape 91745 1.1 - o valor da variação cambial total (ativa ou passiva), apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de sua liquidação. Informar as taxas de cambio utilizadas; 1.2 - o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração, até o mês anterior à liquidação. Informar as taxas de cámbio utilizadas. 02 - para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - variação cambial) não liquidados até 28/02/2003, intimar a recorrente a informar o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o 'último dia de cada mês de apuração. Informar o valor mensal até o mês de fevereiro de 2003 e, também, as taxas de cambio utilizadas; 03 - intimar a recorrente a consolidar o valor mensal das variações monetárias ativas apuradas nas questões 01 e 02, acima; 04 - informar se a empresa autuada fez a opção prevista no P, do artigo 30, da Medida Provisória ti2 1.858-10, de 26/1011999 (MP rt2 2.158-35, de 2001) para os anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003; OS - dar ciência à recorrente desta Resolução; e 06 - prestar os esclarecimentos ou informações que julgar necessário, destes dando ciência à recorrente para querendo, manifestar-se. Concluso, retorne-se os autos a este Colegiado." Em atendimento à referida diligência, foram emitidos os MPF-D de fl. 871 e o Termo de Diligência Fiscal de fls. 872/873 e a contribuinte se manifestou às fls. 858/868, motivo pelo qual foram autos encaminhados a este Conselho para prosseguimento. É o Relatório. gik 4,,,r . , -- • ME- SEGUNDO,CONSELHO CONTRININTES it • • ' Proceáso n.°41543.003552/2003-18 .• • - - CONFERE COM O ORtGlla CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.224Fls. 882÷i • a /24, Ma: Stopee01145 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator • O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O auto de infração referiu-se à redução das receitas financeiras, pela exclusão indevida de variações cambiais passivas, e de outras receitas. • Muito embora a recorrente tenha apresentado a alegação genérica de que somente poderiam representar receita os acréscimos definitivos ao patrimônio, não fez considerações especificas em relação às "outras receitas", limitando-se a contestar somente as variações cambiais. Veja-se que a recorrente não demonstrou em momento algum vinculo entre as alegações genéricas acima citadas e a questão das outras receitas, de forma que tais alegações não se prestam a justificar o seu procedimento. Ademais, não havendo demonstração de vinculo lógico entre as alegações e as infrações apuradas, não há o que ser analisado no recurso quanto a tais infrações. A alegação da interessada de que teria requerido "revisão geral do lançamento" . é improcedente, uma vez que o Decreto n cis 70.235, de 1972, art. 16, III, exige que o impugnante apresente as razões e os fundamentos da discordância, o que não ocorreu no caso das "outras receitas". Portanto, está claro que a recorrente, no momento da impugnação, ignorou completamente a questão relativa às "outras receitas", tendo sido correta a conclusão da " • primeira instância de que a impugnação ateve-se ao caso das VCA. Afirmou, ainda, a recorrente que suas alegações giraram em tomo do conceito de receita, enquanto que o Acórdão de primeira instância tratou a matéria no âmbito da análise de "custo, despesa e lucro". • - Há que se esclarecer, inicialmente, que a razão da autuação foi a exclusão indevida de variações cambiais passivas, cuja classificação contábil é de despesa financeira. • Portanto, a Fiscalização considerou que, no caso de variações cambiais, as variações positivas deveriam incluir a base de cálculo, não podendo haver redução pela exclusão das variações negativas. Ademais, a análise da questão do regime de tributação é essencial para o deslinde da questão, fato que a recorrente afirmou sequer ter aventado na impugnação. Ocorre que a alegação da recorrente de que somente os ingressos "efetivos" no seu patrimônio representariam receita importa em considerar que somente o resultado • definitivo é que é receita. 2SÀ-H @tk 14F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. • CONFERE COM O CiA nGINAL Processo 11543.003552/2003-18 CCO2/C01 Acórdao n.° 201-80.224 Brasille. O 7-7 k 213° Fls. 883 Soio.Bearcoso Mat. ape 91145 E resultado definitivo, no caso das variações cambiais, corresponde ao resultado da data da liquidação, que é o resultado apurado pelo regime de caixa. Entretanto, se necessário fosse esperar pela apuração do resultado definitivo, para saber se houve ou não ingresso efetivo de receitas, a apuração pelo regime de competência seria impossível. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o patrimônio, porque, nesse regime, os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. Na emissão de nota fatura de, serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado, no regime de competência, na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações cambiais, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais são registradas por período, mas isso não significa que- , ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Portanto, a abordagem do Acórdão de primeira instância foi correta e, efetivamente, no regime de competência as variações positivas devem ser registradas, mas não as negativas, porque a base de cálculo da Cofins não admite reduções não expressamente previstas em lei. Ademais, se o art. 92 da Lei n 9.718, de 1998, determina que esse deva ser o tratamento adotado, não cabe ao julgador administrativo propor ou aplicar tratamento diverso. No tocante à isenção, as alegações se prendem à interpretação de que as variações cambiais seriam receitas "decorrentes de exportação". Entretanto, tais receitas não decorrem da "exportação" em si, mas sim das conseqüências da variação do câmbio. No exame da linha imaginária temporal das causas, há que se estabelecer um limite. Nesse contexto, considerar que, se não houvesse exportação, não haveria variação cambial positiva (ou negativa) é atribuir efeito direto (apuração de VCA) a uma causa indireta (exportação). Dessa forma, está claro que as VCA não decorrem das exportações. Por fim, a VCA não se confunde com correção monetária, porque não é apenas correção do valor, para efeito de anulação dos efeitos da inflação, de modo que improcede a comparação apresentada pela recorrente. • t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ' Processo n.°11543.003552/2003-18 CCO2/C0 I Acórdâo n.° 201-80.224 &asais n+t ce2,007--- Fls. 884 Silvo Saf.:íg,;tosa Ma: sone 91745 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOSrrO/efRAN- CISCO 2Ya‘1/4') • • Gt Processo 11543.00355212003-18 MF • SEGUNDO coNsamo OF CONTRIBUINTES CCOVC01 Acórdlo a? 201-80.224 CONFERE COM O CS n 0.•441. Fls. 88$ Braba, o Web Batota. IML: Sapo 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Inicialmente, devo ressaltar que discordo do ilustre Conselheiro-Relator unicamente quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação, quando o contribuinte faz a opção pelo regime de competência. Por conseguinte, acompanho o ilustre Conselheiro-Relator quanto às demais questões suscitadas pela recorrente, em sede de preliminar ou de mérito. Tem razão a recorrente quando afirma que a receita tributada pela Cotins é a efetivamente auferida no período de apuração. A variação cambial ativa, ocorrida antes da liquidação do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato. Ela não se confunde com aplicações fmanceiras de risco, inclusive as atreladas a moedas estrangeiras, que em um período pode dar lucro (receita) e em outro incorrer em prejuízo (despesa). O art. 92 da Lei n2 9.718/98 estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins: "4r1.99 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de cámbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por não ter estabelecido, expressamente, o momento em que as variações cambiais deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, este dispositivo legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração, a cada variação da taxa de câmbio, no último dia de cada mês ou na data da liquidação do contrato? Posteriormente, o momento em que as variações cambiais são consideradas receitas ou despesas financeiras, foi regulado pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória ns 1.858-10, de 26/10/1999 (atual Medida Provisória ns 2.158-35/2001), que também facultou aos contribuintes escriturar tais verbas pelo regime de competência e forneceu os comandos para fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins do ano de 1999. Verbis: "Art. 30. A partir de l íz de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUlN S' Processo n.° 11543.003552/200348 CONFERE CO:, O 07 C.'oM. rE CCO2/COI, Acórdão n.° 20140.224 Breca O_ _ Fls. 886 sim° aàxlcu Serbe 9/ 45 contribuição para o PIS/PAS • e • • . • da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § JQ À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § 1-2 aplicar-se-á a todo o ano- calendário. § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ciimbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano- calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada" (negritei) Estes dispositivos deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofins devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. No caso das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não há que se falar, por exemplo, em bases de cálculo distintas em face do regime de apuração da receita de variação cambial adotado pelo contribuinte (regime de competência ou regime de caixa), posto que não se está a falar em receita estimada ou presumida, como ocorre na legislação do imposto de renda, onde pode se tributar resultado estimado ou presumido, embora a receita possa servir como base de cálculo, diminuindo-se a aliquota aplicável, como forma de simplificação de apuração do imposto. No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem da venda de pelotas para o exterior, conforme Balancetes juntados aos autos (fls. 81/176) e Demonstrativo de fls. 203/204. Nestes casos, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação dos MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • ' •• -• Processo it.° 11543.003552/2003-18 CONFERE COM CLORIGINAL • 5 cCO2/C01 • , Acórdâo n.°201-80.224 Fls. 887 &mo €5.-40:a2tosa Mit Siape 91745 contratos. Antes disso, não há que se falar em "receitas au eri • as . • e a legislação do PIS/Pasep e da Cofms 1 (art. 39, § 1 9, da Lei n9 9.718/98), como bem defendeu a recorrente. A receita de variação cambial escriturada antes da data da liquidação do contrato é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação do PIS/Pasep, da Cofins e do Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a créditos dos ganhos e das perdas cambiais ocorridas no período, sendo tributado, no final do contrato, apenas o resultado líquido na data da liquidação: receita ou despesa efetivamente ocorrida. No caso específico do PIS/Pasep e da Cotins, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas cambiais (despesas financeiras), o ajustamento da base de cálculo, escriturada pelo regime de competência, pode se dá, por exemplo, pela reversão da receita escriturada no - período anterior e à lançamento - da receita ocorrida no período da escrituração, sempre tendo como marco inicial a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta ocorrer antes do final do mês. A forma de incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de competência, a receia de variação cambial ativa pode ser diferente da acima sugerida, desde que o valor devido e recolhido antecipadamente seja, ao final do contrato, o equivalente ao calculado com base na receita efetivamente auferida na data da liquidação do contrato. Devo observar, embora seja óbvio, que as variações cambiais passivas não podem ser excluídas (ou afetar) da base de cálculo efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, por absoluta falta de amparo legal. Analisando o auto de infração e seus anexos, constata-se que o valor considerado pela Fiscalização como variação cambial ativa foi o valor total lançado, mês a mês, a crédito do grupo de contas 454 - Variações Monetárias, sem nenhum eventual ajuste na base de cálculo ou compensação do valor porventura recolhido indevidamente ou a maior no mês anterior. - - Mesmo não tendo a recorrente atendido plenamente ao determinado na Resolução n9 201-00.544, posto que as planilha de fls. 861/882 não trazem a variação cambial mensal de cada fatura, é razoável a previsão de que entre a data do contrato e a de sua liquidação ocorreram variações positivas e negativas na taxa de câmbio, gerando variação cambial ativa e passiva, com repercussão na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento da Fiscalização sobre a forma de apurar a variação cambial ativa mensal era admitido antes da alteração introduzida pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n9 1.858-10, de 1999 (atual Medida Provisória n2 2.158-35/2001), acima reproduzido. Com o surgimento desta norma interpretativa, não há dúvida de que a receita a ser tributada é a efetivamente realizada na data da liquidação do contrato de câmbio. ISat 1 Art. 314 O (aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § t s Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. G,ri - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISLENTES Processo a.° 11541003552/2003-18 CONFERE CO:.1 A L: CCO2/C01 Acórdáo n.° 201-80.224 Brasika, 09' / 4a 12,co-7- Eis. 888 A. • O fato de o contribuinte opta. . t " • • clã obrigado a antecipar o recolhimento do PIS/Pasep e da Cotins, à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo, não significa que esta antecipação é definitiva, embora seja em valor superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. Confirmado o recolhimento maior que o devido, tem o contribuinte o direito a repetição do indébito, independente de prévio protesto (art. 165, I, do CTN). É claro que os valores recolhidos a maior devem ser compensados nos períodos seguintes e isto se faz contabilmente, quer via compensação de pagamentos, quer via ajustes na base de cálculo do mês seguinte. O efeito financeiro será o mesmo. No caso sob exame, deveria a Fiscalização, a partir de demonstrativos feitos pela própria recorrente, incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins todas as receitas financeiras e, com relação às variações cambiais ativas, levar em consideração que, no regime de competência, os recolhimentos de PIS/Pasep e Cofins, relativamente à cada contrato não liquidado objeto do lançamento, não são definitivos (é uma espécie de antecipação) e estão sujeitos a ajuste mensal (parcial) antes da liquidação do contrato e ao ajuste definitivo na data da liquidação do contrato. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que sejam feitos ajustes na base de cálculo das antecipações de cada contrato em moeda estrangeira de tal sorte que, ao final, a variação cambial ativa tributada seja a efetivamente realizada ou auferida pela recorrente na data da liquidação do contrato. O valor total da exação devido antecipadamente não pode ser superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. A base de cálculo do valor devido na data da liquidação do contrato é a diferença positiva entre o valor, em reais, da operação nessa data e o seu valor, também em reais, na data da contração. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. WALB EIOSS172---St VA b351/4L • Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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4702065 #
Numero do processo: 12466.001158/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30240
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a 111 existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 • JOik }Ui"' A COSTA Pres ente • N • • LOIBMAN Ità.t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NlLTON LUIZ BARTOLI. line . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A foi lavrado, pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, o Auto de Infração n° 0121/98 (fls. 01/03), instruído pelos demonstrativos de fls. 04/06 e pelo • termo de encerramento de fl. 13, para a formalização e exigência do crédito tributário no valor de R$ 501.140,88, a título de IPI vinculado à importação dos bens relacionados nas DI n° 98/0669100-8 (fls. 44/48) e n° 98/0691339-6 (fls. 14/18), que submeteu a despacho veículos "Topic AM 725-A", das marca "Asia Motors", ano de fabricação e modelo 1998, tendo-os enquadrado no "ex" 04 (Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros) do código NCM/TIPI 8702.10.00, cuja alíquota é zero. O enquadramento legal da exigência consta do referido auto de infração. Entendendo, com base em laudo técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo - ITUFES, fls. 09/12, que os veículos em análise não possuíam corredor interno para circulação de passageiros, concluiu a Alfândega do Porto de Vitória pela inaplicabilidade do pretendido "ex" tarifário, e consequente aplicação da alíquota vigente para o código NCM/TIPI 8702.10.00, qual seja de 12%, conforme o Decreto 2.092/96. • Inconformada a interessada apresentou a impugnação de fls. 86/95, acostando os documentos de fls. 96/151, aduzindo em síntese que: - Os veículos da família "Topic", fabricados desde 1993, em diferentes modelos e versões referem-se, estruturalmente, a um mesmo veículo para transporte de 16 passageiros, conforme atesta às fls. 96/98, a fabricante coreana Asia Motors Co. Inc. (fls. 88/89); - como houvesse no passado dúvidas quanto ao enquadramento fiscal da "HI —Topic AM 715 A SLX, A Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos formulou consulta junto à COSIT/DINOM, a qual, por meio do Parecer n° 279, de 28/04/1995 (fls. 99/110), classificou o veículo como microônibus (fls. 89/90); 2 )2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 - a Norma TB-162/78 da ABNT quando define o que seja microônibus, somente destaca o número de passageiros que o veículo deve transportar, sem entrar no mérito de outras questões relativas aos aspectos de fabricação (fl. 90); - para efeitos de homologação junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, os veículos da linha "Topic" são classificados como microônibus. Quanto a outros requisitos técnicos, tais como forma do corredor, localização das portas, iluminação, etc., compete às autoridades concedentes (DENATRAN, CONTRAN, DETRAN E DNER) especificá-los (fl. 90); • - a exigência de que o corredor deva prestar-se à circulação de passageiros, além de desprezar a especificidade do veículo - que não é um ônibus urbano, prestando-se, sim, ao chamado "pinga- pinga" de passageiros - não leva em conta a absoluta falta de competência legal da autoridade fiscal para definir dados técnicos de veículos automotores e sua respectiva utilização (fl. 91); - é ilegal a parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, da nova Tabela TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/96, porquanto implica definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, qual seja o destino que será dado ao microônibus pelo seu usuário final (fl. 91); - o dispositivo supracitado fere o princípio constitucional da • isonomia tributária, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, como é o caso do particular que venha a usar do veículo no transporte de sua família (hipótese em que fica dispensado da exigência do corredor interno, mas goza da redução de alíquota do IPI para zero) ou no transporte de até 16 passageiros (hipótese em que se exige o referido corredor, sob pena de estar sujeito à alíquota de 12% (fl. 91); - a "topic" tem e sempre teve corredor interno, portanto, jamais se poderia falar que estaria ferindo norma recente - independente da sua ilegalidade e inconstitucionalidade - e consequentemente, não deveria gozar da redução da alíquota do IPI como sempre gozou (fl. 92); 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 - o Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e da Tecnologia - INT, que é organismo oficial admitido pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72, em síntese, concluiu: "que a 'Topic' tem corredor interno, no lado direito dos segundo, terceiro e quarto bancos, sendo caracterizado como corredor de circulação", dadas as suas características intrínsecas (fl. 92); - o Decreto n° 2.092/96, que surge de inopino e ao apagar das luzes do ano fiscal, introduziu mais duas letras no texto legal em comento, qual seja, corredor de circulação (fl. 93); - No caso sob exame há que se entender pela expressão • "circulação", a movimentação dos passageiros, ou seja a ação deles desde a porta para seus assentos e destes para a porta de saída, que é a única em razão da capacidade e da finalidade do veículo, dentre outros, também o transporte ponto a ponto (fl. 94). Requereu, enfim, fosse o lançamento considerado insubsistente e, por conseguinte, cancelado o Auto de Infração em exame. Posteriormente, em 16/06/1999, alegando ocorrência de fato novo, apresentou a interessada, com fundamento no art. 16, §§ 40 a 6°, do Decreto 70.235/72, aditamento à impugnação (fls. 159/165) com os documentos de fls. 166/190. Nesta peça, dá conta que: - formalizou, paralelamente ao transcurso do presente processo, outro referente a consulta, sob o n° 12466.001.668/98-18, tendo • por escopo a correta classificação fiscal do veículo automóvel para transporte de 16 passageiros e suas bagagens, incluído o motorista, tipo microônibus, modelo "Topic AM 725", da marca "Asia Motors", indagando especialmente se estaria abrangido ou não pelo "Ex" 04 do código NCM/TIPI 8702.10.00 (fl. 162); - o Parecer COANA n° 005, de 17/05/1999, apreciando a questão em grau de revisão, concluiu pela aplicabilidade do "ex" tarifário ao veículo objeto da consulta, fls. 182/185, corroborando o entendimento do INT, por meio do Relatório Técnico n° 104013/22/12/1997, acostado às fls. 186/189 (fls. 162/163); - a DRJ/Salvador já se manifestou a respeito do mesmo assunto, pela aplicabilidade do "ex" tarifário aos veículos em apreço, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 fato comprovado pelas decisões administrativas proferidas nos processos 12689.000034/98-04 e 12689.000028/98-01, ambas juntadas às fls. 166/181 (fl. 163). A DRJ/Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento tributário, considerando indevido o crédito tributário relativo ao IPI vinculado à importação no valor de R$ 501.140,88. A decisão se baseou nos seguintes argumentos principais: - Afastou a preliminar de nulidade quanto à inaplicabilidade do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, mais • especificamente, no que pertine à parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, vez que implicou em definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, por tal imposição, alega se tratar de ato legal flagrantemente inconstitucional. Ocorre que a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tal tipo de apreciação é reservada ao Poder Judiciário; - Quanto ao questionamento que protesta pela utilização da antiga TIPI, em vigor na época em que os veículos foram efetivamente negociados com o exportador, insustentável a tese. O fato gerador do IPI vinculado, é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira". A DI referente aos • veículos objetos da ação fiscal foi registrada em 29/09/1997 (fls. 08/13). Ora, se a nova TIPI já vigorava desde 01/01/1997 (art. 30 do Decreto 2.092/96), não se pode falar em surpresa. Não se pode pretender aplicar a fatos ocorridos em setembro de 1997 a antiga tarifa, que estava, então, revogada; - Analisando-se a redação do "ex" constata-se que a existência de corredor interno de circulação foi o critério utilizado para conceituar o que seja microônibus, ao passo que o número de passageiros foi utilizado como condição restritiva para a obtenção da redução de alíquota do 1PI; - No presente caso não há dúvida em relação ao número de passageiros (capacidade) dos veículos em análise. O único ponto de divergência que remanesce diz respeito à existência ou não de corredor interno para circulação de passageiros. Se a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 resposta a essa questão for afirmativa, o referido veículo deverá ser conceituado como microônibus, classificando-se no "ex" 04 do código tarifário NBM 8702.10.00; - Na ocasião da verificação fisica dos veículos, havia entendido a Alfândega inexistir tal "corredor". Na oportunidade louvou-se o fisco em laudo emitido pela ITUFES; - Por outro lado a interessada formulou consulta administrativa à SRF,- inicialmente solucionada pela Superintendência Regional da r Região Fiscal (SRRF/7 a RF) em desfavor da consulente, todavia, pouco depois a decisão veio a ser reformada de oficio • pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (COANA), conforme Parecer COANA n° 005, de 17/05/1999, fls. 182/185; - O referido Parecer, conforme detalhadamente descrito à fl.199, concluiu que o veículo sob análise foi caracterizado como microônibus pelo DENATRAN, tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, estando, assim, inteiramente compreendido no "ex" 04 do código 8702.10.00 da TIPI vigente; - A consulta eficaz solucionada nos termos da legislação em vigor, deve ser observada por todos os órgãos da SRF. Tendo a administração tributária se pronunciado acerca da correta classificação fiscal de uma mercadoria, ou sobre a pertinência do enquadramento em certo "ex" tarifário, as atividades de apuração e exigência de créditos tributários subordinam-se a • esses entendimentos, no que couber. Ressalte-se que antes mesmo da edição do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, os veículos em questão já eram cointemplados com a redução de alíquota do IPI para 0%, por força da Nota Complementar n° 87-7 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, entendimento este corroborado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 303- 28.719. Dessa sua decisão a DRJ recorreu de oficio a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos do art. 25, § 1°, inciso I, e art.34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 Nada há a objetar quanto à decisão singular. Trata-se de fato de matéria pacificada neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cito em suporte os Acórdãos 303-29.288, 303-29.171, 302-33.210, entre outros. Diante de todo o exposto, resta conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • Z 11 LOlBMAN — Relator • 7 • • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 12466.001158/98-31 Recurso n.° 123.776 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.240 110 Brasília-DF, 21de maio 2002 J.o- • HG 'anda C • ta esidente da Terceira Câmara Ciente em:

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Numero do processo: 11080.010087/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. D...4.±./ o ;. _Jaca) MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •V P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 111.255 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 09 de maio de 2000 Otacilio 1 ntas Cartaxo Preside te reALÁ nato Sia) I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 • 1; :f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Recurso : 111.255 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa recorrente protocolizou, na Delegacia da Receita Federal, petição denominada "Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da contribuição devida de outubro de 1998 com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 17 a 23, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatário, a interessada pede o seu reexame (fls. 27 e seguintes), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na Decisão de fls. 34 e seguintes, novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 52 a 68). É o relatório. 2 %2015 j k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Q;.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissbilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casa, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise . Esta interpretação, como se verá, é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Preceitua o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) De acordo com o dispositivo legal transcrito, somente por intermédio de lei ordinária autorizativa pode haver compensação de tributos. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Posteriormente, a Lei n° 9.430/96 ampliou o direito à compensação, admitindo a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). Em regulamentação à referida norma legal, o Secretário da Receita Federal baixou as IN n's 21/97, 32/97 e 73/97. 3 7/'"/ ..2.0 *kr MINISTÉRIO DA FAZENDA .` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "tk% Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Em todos esses dispositivos legais não se encontra a previsão para a compensação pretendida pela recorrente. Como bem ressalta a autoridade julgadora de primeira instância, "o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda". De outra sorte, o artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art. 105, § 1 0, "a"). Reporto-me às decisões judiciais citadas na decisão recorrida, que corroboram a posição aqui exposada sobre a impossibilidade jurídica da compensação pretendida. Igualmente a jurisprudéncia administrativa deste Conselho tem sido uníssona no sentido de considerar incabível a utilização de TDA para os fins colimados pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos TN 201-72.655, 201-71.957, 201-72.645, 201-71.135, 201-71.664, entre outros. Sobre o assunto, já manifestei minha posição no Recurso n° 110.263, cujo acórdão teve a seguinte ementa: "COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). Negado provimento ao recurso." 4 00a0 t ft.w, MINISTÉRIO DA FAZENDA •S.Vestit; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 MÁ/ e4,011: 7e/NITOCSCO ISQUIERDO 5

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Numero do processo: 11618.002061/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON CALISTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C<21/4(1 /jR7-JOSÉ RI MAR: ROS PENHA PRESIDE di JQZ tCARLOS DA ATTA RIVITTI REL TOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 ;:?4c..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PO;), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Recurso n° : 141.221 Recorrente : NELSON CALISTO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda ao ano- calendário de 2003, formulado por Nelson Calisto dos Santos (fls.01 a 29) em 13 de fevereiro de 2.003, fundado na declaração de isenção sobre os rendimentos auferidos em virtude de ação trabalhista tendo em vista (1) a constatação da doença por laudo especializado e (ii) que é aposentado desde 1990. Destarte, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, por meio do parecer 345/03 (fls. 30 a 32), indeferiu o pleito em decisão assim ementada: Ementa: INCIDÊNCIA NA FONTE EM RECEBIMENTO JUDICIAL. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, RESTITUIÇÃO. O contribuinte portador de doença grave é isento do imposto de renda na fonte apenas sobre os pagamentos de aposentadoria, reforma, ou pensão. Cientificado do Despacho Decisório em 14.10.03 (fls. 34), o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 06.11.03 (fls. 35 e 36) reportando-se às razões constantes dos autos. Com efeito, a 1 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no acórdão 7.187 (fls. 38 a 41), indeferir, por unanimidade, a solicitação do ora Recorrente, consoante ementa transcrita abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. 7:t 3 40(4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão em 27.05.04 (fls. 44), apresentou Recurso Voluntário em 22.06.04 (fls. 45) reportando-se, uma vez mais, às razões consignadas no pedido de-restituição. É o relatório. (ff 4 7 _ . ,:?.,2wEst,., MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘•íj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,v-,44.-?2,2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade conquanto é tempestivo e, in casu, tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. • Pretende o contribuinte o reconhecimento de isenção ao imposto de renda auferido em 2003 (DARF de fls. 07) por ocasião da ação trabalhista promovida em face de seu antigo empregador, fulcrado, para tanto, no artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), in verbis: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 29); 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;W:l.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Todavia, tal pretensão não merece acolhida posto que, assim como a autoridade julgadora a quo, entendo aplicável à espécie o comando insculpido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — (..); II- outorga de isenção; III — (...)." Assim, o trabalho interpretativo da legislação que trate de isenção deve estar cingido à literalidade da letra empregada no texto analisado. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado' nos ensina que "interpretação gramatical significa interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria tratada no art.111, que é matéria excepcional'. Ainda sobre o tema, José Eduardo Soares de Melo 2 nos esclarece o alcance do citado dispositivo legal nos seguintes dizeres: "O que a expressão "interpretação literal" pode significar é que o sentido da lei deve ser aplicado com maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista, nem eliminar isenção que nele se inclua". Com efeito, considerando que a norma do artigo 39 do RIR)99 isenta tão-somente os rendimentos oriundos de aposentadoria ou reforma, não se concebe extrapolar o alcance do beneficio. No presente caso, infere-se dos autos que os rendimentos em questão têm natureza de trabalho assalariado, portanto, fora do alcance da isenção. in Curso de Direito Tributário. 24' ed. Malheiros: 2004. pág. 117. in Curso de Direito Tributário. 5a ed. Dialética: 2004. pág. 183. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Nesse sentido, deve ser ressaltado o que dispõe a decisão da Justiça do Trabalho, acostada às fls. 29, onde se depreende que "verifica-se do v. Acórdão de fls. 98/99, que o reclamante teve reconhecido o seu direito de receber a gratificação de 30%, pelo exercício do cargo". Ora, os rendimentos ora guerreados são passíveis da exação em comento eis que tem natureza remuneração em virtude de trabalho assalariado, nos termos artigo 43 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n 9 4.506, de 1964, art. 16, Lei n9 7.713, de 1988, art. 39, § 49, Lei n9 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n9 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n9 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 19 e 29): 1- salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; — III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV— (..);" Assim entendeu esta Câmara, por unanimidade de votos, no Recurso 135858, cuja ementa transcrevemos a seguir "PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve 7 „;;;f:14:4)},, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia guando determinada no laudo. Recurso parcialmente provido.” Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, indeferindo a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte. Sala das Se sões - DF, e • de maio de 2005. JO CARLOS DA M A RIVITTI (r 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.000354/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. É perempto o recurso voluntário apresentado fora do prazo definido nas normas legais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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