Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716370 #
Numero do processo: 13808.004343/00-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS. Se a infração devera-se à imprestabilidade da documentação comprobatória da despesa glosada, o lançamento deve ser efetuado sob o fundamento de que se trata de despesa inexistente, fictícia, inclusive com o agravamento da multa de ofício, se restar comprovada a intenção deliberada de praticar a ilicitude. De outra forma, se o fundamento for o de que a despesa seria indedutível, esse posicionamento implicitamente valida a prova documental, excluindo-se qualquer efeito sobre a base de cálculo da CSLL. IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE DESPESA EM FUNÇÃO DA SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. O fundamento de que o negócio realizado não seria necessário ou não guardaria pertinência com a atividade da empresa, não se mostra suficiente para justificar a glosa de despesa gerada pelas perdas originadas de operações no mercado financeiro, mesmo porque que a decisão sobre o tipo de operação que se deva realizar, visando a obtenção de lucros legítimos, acoplados à manutenção da saúde financeira da empresa, é uma questão essencialmente gerencial que traz consigo um componente de risco que deve ser levado em consideração, descabendo a terceiros o direito de interferir ou fazer injunções a respeito da oportunidade ou viabilidade da operação. CSLL/TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-06.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente Convocado) e José Clóvis Alves. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPJ/CSLL – GLOSA DE DESPESAS. Se a infração devera-se à imprestabilidade da documentação comprobatória da despesa glosada, o lançamento deve ser efetuado sob o fundamento de que se trata de despesa inexistente, fictícia, inclusive com o agravamento da multa de ofício, se restar comprovada a intenção deliberada de praticar a ilicitude. De outra forma, se o fundamento for o de que a despesa seria indedutível, esse posicionamento implicitamente valida a prova documental, excluindo-se qualquer efeito sobre a base de cálculo da CSLL. IRPJ – DEDUTIBILIDADE DE DESPESA EM FUNÇÃO DA SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. O fundamento de que o negócio realizado não seria necessário ou não guardaria pertinência com a atividade da empresa, não se mostra suficiente para justificar a glosa de despesa gerada pelas perdas originadas de operações no mercado financeiro, mesmo porque que a decisão sobre o tipo de operação que se deva realizar, visando a obtenção de lucros legítimos, acoplados à manutenção da saúde financeira da empresa, é uma questão essencialmente gerencial que traz consigo um componente de risco que deve ser levado em consideração, descabendo a terceiros o direito de interferir ou fazer injunções a respeito da oportunidade ou viabilidade da operação. CSLL/TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.004343/00-19

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4183794

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 107-06.934

nome_arquivo_s : 10706934_131476_138080043430019_023.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 138080043430019_4183794.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente Convocado) e José Clóvis Alves. O Conselheiro Neicyr de Almeida fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4716370

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454756388864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:35:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:35:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:35:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:35:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:35:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:35:00Z; created: 2009-08-21T19:35:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-21T19:35:00Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:35:00Z | Conteúdo => _ ... ,:,---.. _.- -,:-. T' ' • ;,,,,,¡:;:::., ---:-... MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''''.:----•-• '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ----, - .,-. Mfaa-6 Processo n° : 13808.004343/00-19 Recurso n° : 131.476 Matéria : 1RPJ E OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Recorrida : 1 6 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 107-06.934 IRPJ/CSLL — GLOSA DE DESPESAS. Se a infração devera-se à imprestabilidade da documentação comprobatória da despesa glosada, o lançamento deve ser efetuado sob o fundamento de que se trata de despesa inexistente, fictícia, inclusive com o agravamento da multa de ofício, se restar comprovada a intenção deliberada de praticar a ilicitude. De outra forma, se o fundamento for o de que a despesa seria indedutível, esse posicionamento implicitamente valida a prova documental, excluindo-se qualquer efeito sobre a base de cálculo da CSLL. IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESA EM FUNÇÃO DA SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. O fundamento de que o negócio realizado não seria necessário ou não guardaria pertinência com a atividade da empresa, não se mostra suficiente para justificar a glosa de despesa gerada pelas perdas originadas de operações no mercado financeiro, mesmo porque que a decisão sobre o tipo de operação que se deva realizar, visando a obtenção de lucros legítimos, acoplados à manutenção da saúde financeira da empresa, é uma questão essencialmente gerencial que traz consigo um componente de risco que deve ser levado em consideração, descabendo a terceiros o direito de interferir ou fazer injunções a respeito da oportunidade ou viabilidade da operação. CSLLITRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza (Suplente Convocado) e José Clóvis Alves. O Conselheiro ccNeicyr de Almeida fará declaração de voto '‘4 nD Processo n° : 13808.004 43/00-19 Acórdão n° : 10 06 :31 it I - LeVIS ALV S P-ESIDENTE I FRANCIS( I L YIBEIRO DE QUEIROZ RELATO" FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 4 ' - Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 Recurso n° : 131.476 Recorrente : -EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 149/174, contra decisão proferida pela 1 . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo - SP (fls. 129/143), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 39/40, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do período-base de 1996, bem como no Auto de Infração reflexivo, de fls. 43/44, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL . Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo parte do relatório que instruiu o aresto recorrido, conforme segue: "Em ação fiscal direta realizada no estabelecimento da contribuinte em epígrafe, conforme relato contido no Termo de Verificação presente às fis. 13 e 14, a autoridade fiscal constatou que: 2. A empresa contabilizou uma operação financeira de características atípicas à sua atividade e ao seu giro financeiro normal, na qual, em 12.02.1996, ela teria assumido compromisso de investimento no exterior (compra de bônus de redução antecipada de juros com capitalização, de emissão do governo brasileiro), junto à empresa Geofinance Limited, no valor equivalente a US$17.250.000,00. 3. Dessa operação resultou um prejuízo de US$3.000.000,00. 4. A atipicidade da operação, bem como a sua condição de não necessária à atividade da empresa, é evidenciada pelos seguintes elementos: 4.1. O valor compromissado para o investimento não é razoável se comparado com o capital de giro da empresa, visto que a operação representava 50% do total da receita líquida auferida pela autuada durante todo o ano de 1996; 4.2. A autuada sequer chegou a realizar qualquer pagamento pela compra de títulos em 09.04.1996; 4.3. Houve a desistência da operação após pouco mais de 50 dias de sua contratação, em 09.04.1996; 12 3 Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 4.4. A empresa apresentou tão somente cópias dos documentos correspondentes à operação, sendo que não foram respeitados os quesitos obrigatórios, previstos na legislação pertinente, quanto aos documentos que se encontram escritos em língua estrangeira, para que os mesmos fossem considerados hábeis; 4.5. A autuada incorreu em várias inconsistências contábeis, a saber: 4.5.1. A operação foi contratada em dólares americanos e a contabilização feita em reais, no mesmo valor numérico, não sendo considerada a efetiva cotação da moeda estrangeira; 4.5.2. A conta creditada quando da assinatura do contrato foi a de "Financiamento para Capital de Giro", enquanto a operação era de investimento; 4.5.3. A conta de despesa na qual foi contabilizada a perda é a de "encargos financeiros — juros passivos", no grupo "Financiamentos de Capital de Giro", novamente em dissonância com o que a empresa alega ter ocorrido. 5. A partir do feixe de evidências acima descrito, a fiscalização concluiu pela indedutibilidade do valor tido como perda no investimento, e procedeu à glosa da despesa correspondente, no montante de R$3.104.038,01 (fl. 14), dando origem aos seguintes Autos de Infração: 5.1 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (tis. 39 e 40), com crédito tributário total de R$1.984.101,08, incluindo-se imposto, multa e juros (calculados até 30.11.2000), tendo como enquadramento legal os artigos 195, I, 197, `capur e parágrafo único, 242, 243 e 247 do RIR194; 5.2 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (tis. 43 e 44), com crédito tributário total de R$587.881,79, incluindo-se contribuição, multa e juros (calculados até 30.11.2000), tendo como enquadramento legal o artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689188 e o art. 19 da Lei n° 9. 249195." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 48/68, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 129/130): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa; GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. São indedutíveis as despesas financeiras não necessárias à manutenção da empresa. INSTRUMENTO PARTICULAR. Obrigatoriedade de Registro Público para operar efeitos perante terceiros. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro não produzirá efeito em repartição da União sem ser acompanhado da respectiva tradução, feita nos termos da legislação vigente. 4 fr, Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada na área do IRPJ, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. DESPESAS DEDUTIVEIS. Despesas indedutíveis na apuração do lucro real não são adicionadas à base de cálculo da Contribuição Social, desde que efetivamente comprovadas. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 28 de janeiro de 2002 (AR. de fls. 148), no dia 21 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 149/174), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: 1. que o objeto principal da autuação é a dedutibilidade da operação por ela realizada; 2. que mesmo tendo comprovado que a operação é essencialmente financeira e, portanto, perfeitamente dedutível, a Turma de julgamento desconsiderara os documentos probantes, tanto para justificar a dedutibilidade quanto para comprovar a operação realizada, pelo motivo de terem sido apresentados através de cópia não autenticada e em língua estrangeira; 3. que, em assim procedendo, a Turma de julgamento cometera o absurdo de inverter o ônus da prova, pois caberia ao AFRF, no momento da lavratura do auto de infração, "fundamentar e provar suas pretensões", conforme o entendimento de que o ônus da prova cabe a quem acusa, isto porque o lançamento de ofício procedera-se com base no Contrato de Participação e Cessão de Bônus, sendo que o mesmo não foi aceito como elemento de prova pelo órgão julgador. Estaria, assim, havendo uma "disparidade e inversão de procedimentos, uma vez que é inadmissível o Fisco se isentar do ônus da prova, imputando-o ao contribuinte"; 4. que ao invés de simplesmente desclassificar sua prova, a Turma de julgamento deveria ter solicitado a apresentação de cópia autenticada e traduzida em idioma nacional, em obediência ao art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN e ao Decreto n° 70.235/72, que determinam, em face do s .„ ••• n • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 informalismo que deve reger o processo administrativo tributário, que o esclarecimento de dúvidas deve ser efetuado mediante a intimação do contribuinte para a apresentação de documentos, devendo ser aplicada a interpretação mais benéfica ao sujeito passivo, se persistirem as dúvidas suscitadas. Ressalta o art. 29 do Decreto n° 70.235/72 que o livre convencimento do julgador dá-se pelo exame da prova, podendo determinar a realização de diligências, se assim achar necessário, fazendo a transcrição de ementas de acórdãos de decisões deste Conselho; 5. que o fato de terem sido apresentadas cópias simples por si só não se constitui em motivo suficiente para recusar sua autenticidade e veracidade, transcrevendo ementas de acórdãos de decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes a respeito; 6. que os documentos probantes foram aceitos pelo Banco Central, preenchendo suas exigências e formalidades, vigentes à época da realização da operação, fazendo referência à "Circular - BACEN n° 2.677/96, que dispõe sobre `...as transferências internacionais em reais', em seus artigos 10 e 13 (fls. 157/158). Assevera que para o Banco Ourinvest S/A aprovar a operação e implementar o contrato de câmbio, na condição de instituição financeira depositária desses recursos, deve ter efetuado um rigoroso exame da documentação que a fundamentou. Indaga, assim, como poderia tal documentação ter sido aprovada pela citada instituição financeira, "que é supervisionada pelo BACEN, para fins de remessa de numerário ao Exterior, e não ser válida perante a Receita Federa?' (fls. 159), concluindo que não seria possível posicionamento divergente do adotado pelo BACEN, transcrevendo ementa de acórdão deste Conselho a respeito (fls. 159); 7. que demonstra-se a veracidade de operação também pelo fato de "a natureza da operação registrada (n° 93.031) no relatório do SISBACEN — Sistema de Informações do Banco Central, que indica ter havido operações entre instituições financeiras, mais especificamente, operações com instituições no exterior." (fls. 159), relacionando as instituições financeiras que estariam envolvidas; 8. que discorda, ainda, da exigência do órgão julgador, no sentido de que o instrumento particular somente surtiria efeitos se transcrito no registro público, pois deveria o fisco ter apresentado contraprovas que $2 6 , - .: • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 pudessem desconstituir sua veracidade, fazendo citação de jurisprudência deste Conselho, mediante transcrição de ementa de acórdão (fls. 160/161); 9. que, com relação ao fundamento utilizado pelo órgão julgador, para considerar procedente o lançamento, no sentido de que o Contrato de Participação e Cessão de Bônus não conteria cláusula permitindo a operação que originara a perda financeira em causa, aduz que realmente celebrara o referido contrato, no valor de US$17.250.000,00, com a finalidade de alavancar o seu capital de giro, mas que, nos meses de fevereiro a abril de 1996, percebendo a ocorrência de sensível queda no valor de mercado dos aludidos bônus, maiores nos meses subseqüentes, decidira pela venda dos "bônus no mercado secundário americano", o que foi realizado "após obter cotações em três grandes bancos de Nova Yorle', conseguindo resgatá-los, assim, pelo montante de US$14.250.000,00, tendo o deságio, no valor de US$3.000.000,00, sido suportado pela recorrente, cujo pagamento foi efetuado em seis parcelas mensais em favor da Geofinance Limited, através do Banco Ourinvest, devidamente autorizado pelo Banco Central. Descaberia, portanto, as insinuações do órgão julgador de primeira instância de que a operação não teria suporte, "vez que tais títulos são cotados no mercado", ou seja, "o preço dos títulos seria o mesmo se a Geofinance os recomprasse, porque a operação se baseia na cotação do mercado", sendo irrelevante o fato de os títulos terem sido "negociados no mercado secundário americano, ou adquiridos novamente pela Geofinance, em razão da cotação existente no mercado" (fls. 163); 10. que a intenção dos julgadores de primeira instância seria a de "criticara gestão empresariar, o que não é permitido pela legislação; 11. que, quanto à indedutibilidade das despesas, se a Turma de julgamento assim se posicionou, não mais caberia avaliação quanto à prestabilidade dos documentos comprobatórios da operação, os quais seriam suficientes para que a Geofinance a acionasse judicialmente, caso não fosse efetuado o pagamento do valor acordado; 12. que não cabe à fiscalização julgar a forma pela qual a recorrente deve administrar os seus recursos financeiros, quando diz que trata-se de despesas operacionais e não de receitas financeiras de que trata o art. 242 do RIR/94, pois, se assim fosse, "os sócios nunca mais realizariam operações financeiras * 7 1 Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 arriscadas em nome próprio, e sim através da empresa...", transcrevendo ementa de acórdãos de decisão da Oitava Câmara deste Conselho de Contribuintes; 13. que a procedência desse tipo de investimento, para efeito da formação de capital de giro, se daria no caso de sua cotação sofrer aumentos que possibilitassem sua realização "a qualquer tempo, fazendo caixa e tendo lucro..."; 14. que também não seria procedente o argumento fiscal de que a operação financeira seria "atípica, desnecessária e não usual na sua atividade", pois tratando-se de uma opção de investimento "no mercado de renda variável no exterior, através de bônus da dívida pública brasileira, ela poderia ter adquirido ações de empresas brasileiras e, certamente, estaria sujeita aos mesmos riscos de perda nos seus investimentos", sendo pertinente esses riscos aos aplicadores na espécie, enfatizando que, se houvesse ganho, o fisco exigiria o pagamento do imposto de renda, ao passo que, ao glosar a despesa, estaria obstando a dedução da perda, significando dizer que o fisco seria "sócio no risco 'positivo', sem querer repartir a perda"; 15. faz paralelo em relação ao caso de empresa norte- americana que teve suas ações bruscamente desvalorizadas no mercado, em face de procedimentos fraudulentos, asseverando que se tais manobras contábeis não tivessem sido descobertas o valor das ações continuariam a subir, pretenso ganho que, no entendimento da Turma de julgamento, seria tributável, mas que, ocorrendo prejuízo pela desvalorização das ações, o mesmo não seria dedutível, constituindo-se esse posicionamento na aplicação de dois pesos e duas medidas, além de se estar querendo interferir no tipo de investimento que alguém deva fazer, implicando "em julgar o próprio 'ato de investir ou não investir, como e onde investir"; 16. que, quando o legislador pretende impor limites a "algum tipo de operação financeira ativa ou passiva" ele o faz expressamente, conforme os casos que relaciona (fls. 169/170); 17. que, se fosse a intenção do legislador limitar essas perdas com investimentos em títulos no exterior, bastaria alterar a lei, providência que não seria factível politicamente, pois inviabilizaria investimentos de brasileiros na r 168 - • . . Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 compra de títulos públicos ou privados estrangeiros, que passariam a recusar a compra de títulos brasileiros, como uma forma de retaliação; 18. que ganhos ou perdas, assim, seriam sempre tributáveis ou dedutíveis, conforme o caso; 19. que discorda da Turma de julgamento quando aduz serem indevidas as citações feitas na impugnação, as quais não teriam aplicabilidade ao caso sob análise, porquanto não teriam sido juntadas cópias de inteiro teor desses acórdãos, pois o órgão julgador poderia tê-los solicitado à requerente ou mesmo as conseguido no próprio Conselho de Contribuintes, para, então, proferir sua decisão. Sendo assim, faz juntada aos autos dos referidos arestos; 20. que os argumentos trazidos com base nos julgados constantes dos acórdãos acima citados não foram apreciados em primeira instância, os quais demonstram que o Conselho já decidira favoravelmente aos contribuintes em casos análogos, tendo sido essa a razão pela qual a Primeira Turma julgadora "achou por bem se omitir"; 21. que esses julgados se referem a operações igualmente realizadas com a empresa Geofinance, o que vem a demonstrar a sua regularidade e idoneidade das instituições financeiras, que são supervisionadas pelo Banco Central; 22. que, relativamente à exigência da CSLL, além das alegadas em relação ao IRPJ, transcreve ementas de decisões deste Conselho, em que foram providos recursos versando sobre a não incidência da CSLL sobre receitas não dedutíveis em relação ao IRPJ. Para garantia de instância, o Recurso Voluntário foi instruído com o arrolamento de bens, nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal — PAF, conforme Despacho da repartição preparadora, às fls. 275. g É o Relatório. 9 _ . . . ... .„ .. _ Processo n° : 13808.004343100-19 Acórdão n° : 107-06.934 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do "Termo de Verificação" de fls. 12/14, parte integrante do Auto de Infração, que, diante dos fatos narrados, concluíra-se "pela indedutibilidade do valor tido como perda no investimento, impondo-se a glosa dessa despesa". Extrai-se da Peça Básica, na "folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 40), que o lançamento em causa originara-se de glosa de despesa, por falta de comprovação. A infração foi capitulada no inciso I, do art. 195, e também nos artigos 197 - parágrafo único, 242, 243 e 247, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94. Estaríamos, portanto, diante de glosa de despesa que teria como supedâneo sua indedutibilidade, na descrição constante do "Termo de Verificação", enquanto que, na forma descrita na "folha de continuação ao AUTO DE INFRAÇÃO", o caso seria de glosa em virtude da falta de comprovação do referido dispêndio. A recorrente assegura que o objeto principal da autuação diz respeito à dedutibilidade da perda que sofrera em conseqüência de operação financeira por ela realizada, cuja operação fora caracterizada pela autoridade fiscal como sendo de "características atípicas à sua atividade e ao seu giro financeiro normal". Assevera que, sendo assim, não seria o caso de se falar na imprestabilidade dos documentos probantes da realização da referida operação financeira, pelo motivo de os contratos terem sido apresentados por cópia não autenticada, sem transcrição no registro público e em idioma estrangeiro, sem tradução para o idioma nacional, que deveria ter sido efetuado por tradutor público juramentado. O supracitado artigo 195 — I do RIR/94 diz respeito à indedutibilidade de dispêndios, os quais deverão ser adicionados ao Lucro Líquido para efeito da determinação do Lucro Real, portanto tendo efeito apenas para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, não o tendo sobre a base de cálculo da 'Termo de Verificação — fls. 13 dos autos. fl, cri,. ... .... . . , . Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. O artigo 242 define as despesas em função da sua necessidade à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, enquanto que os artigos 243 e 247 tratam da sua dedutibilidade nos casos que menciona. Vê-se, pois, que, se a documentação mostrar-se imprestável, a glosa deve ser feita sob o fundamento de que a despesa seria inexistente, sem levar em conta sua dedutibilidade, pois entendo como uma impropriedade falar-se em indedutibilidade de dispêndio não comprovado quanto à sua real existência. Neste caso, considerando a despesa como fictícia, por sua ocorrência não estar comprovada através de documentação hábil e idônea, a incidência da CSLL seda factível, pois o lucro líquido fora afetado. Verifica-se, assim, que, se a infração for tipificada como despesa fictícia, não existente, em virtude de ter sido considerada imprestável a documentação comprobatória da sua realização, inclusive com implicações de ordem penal, podendo ensejar a exasperação da multa de ofício, a autuação não deve ser efetuada sob o fundamento de que a mesma seria indedutível, mas sim por não ter sido comprovada a sua real existência, porquanto amparada em documentação cuja imprestabilidade se evidenciara. No caso em tela, o impasse seria o seguinte: se a infração devera-se à imprestabilidade da documentação comprobatória da operação financeira ensejadora da despesa glosada, o lançamento deveria ter sido efetuado sob o fundamento de que se tratava de despesa fictícia, inclusive com o agravamento da multa de ofício, se comprovada estivesse a intenção deliberada de praticar a ilicitude. De outra forma, se o fundamento fosse o de que a despesa seria indedutível, posicionamento que implicaria validação da referida prova documental, portanto excluindo-se qualquer reflexo sobre a base de cálculo da CSLL, estar-se-ia contrariando o lançamento, pois consta da Peça Básica (fls. 40) que a acusação diz respeito a "DESPESAS NÃO COMPROVADAS", portanto com efeitos sobre a base de cálculo da CSLL. Poder-se-ia sugerir a realização de diligência fiscal, na qual seriam efetuadas verificações relacionadas com a autenticidade e, se confirmada, a conseqüente validação dos documentos comprobatórios da realização da operação financeira em causa. Porém, o resultado dessa diligência poderia ter pouca ou_ir 1 1 if ,. ,. .. _ Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 nenhuma aplicabilidade para a solução da lide, ou seja: admitindo-se que a documentação fosse validada, e que a operação se realizara de conformidade com os parâmetros normativos e legais baixados para regular aquele tipo de operação, estaria atendida a premissa de que a despesa fora comprovada e que, por esse aspecto, não caberia a glosa empreendida. Neste caso, mesmo assim, de acordo com a decisão recorrida, a glosa deveria ser mantida, em face da sua pretensa indedutibilidade, apenas para efeito da apuração do Lucro Real. De onde se infere que a questão fulcral residiria, primeiramente, na identificação da matéria tributável, em face da impropriedade que se evidencia no fato de se levantar dúvidas sobre a dedutibilidade de algo que se presume inexistente, constatação que afetaria o sustentáculo da autuação, se considerado que o ilícito estaria tipificado nos mencionados artigos 195 — I e 242 do RIR/94, base legal do lançamento de ofício. Em segundo lugar, se superada essa prejudicial, considerando- se a operação como verdadeira, colocar-se-ia em apreciação a dedutibilidade das perdas que teriam sido originadas do malfadado investimento em títulos de emissão do governo brasileiro, negociados no exterior. Dessa forma, considerando-se superada a premissa citada em primeiro lugar, porque senão o lançamento já faleceria, por erro na tipificação do ilícito fiscal, com reflexos na identificação da matéria tributável a que se refere o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, vejamos o que se pode falar sobre a dedutibilidade da perda ocorrida no investimento, e que foi objeto da glosa procedida pela fiscalização, a qual teria efeitos apenas sobre o cálculo da base tributável do IRPJ. Desta feita, a viabilidade da glosa somente poderia ser apreciada quanto à sua desnecessidade "á atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora", nos termos do supracitado artigo 242 do RIR194. Nesse ponto, entendo de grande dificuldade a aplicação da subjetividade contida nesse dispositivo do RIR/94 ao caso concreto. É de se convir que a decisão sobre o tipo de operação que se deva realizar, visando a obtenção de lucros legítimos, acoplados à manutenção da saúde financeira da empresa, é uma questão essencialmente gerencial, interna corporis, e que, por ser gerencial, traz consigo um componente de risco que indubitavelmente deve ser levado em consideração. A tj.decisão sobre o tipo de investimento a ser efetuado e o momento em que deve ser 9712 ,• .. - Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 levado a cabo diz respeito ao investidor, descabendo a terceiros o direito de interferir ou fazer injunções a respeito da oportunidade ou viabilidade da operação. Por esses motivos, oriento meu voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, decisão que deve ser estendida ao lançamento reflexivo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003. L., k fW l'ar FRANCI Ot 1 AL- -IBEIRO DE QUEIROZ yli 13 - Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Na sessão de 28 de janeiro de 2003, desta egrégia Câmara, ocasião em que fora julgada a procedência do recurso voluntário acerca da infração denominada indedutibilidade de despesas ou custos, tive a oportunidade de acompanhar o voto do ilustre Conselheiro Dr. Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, notadamente pelo seu desfecho e não pela sua motivação — pelo seu fundamento - do qual, data venha, divergi de forma acentuada. A seguir, trago à colagem o seu inteiro teor: GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS, E ENCARGOS ESCRITURADOS INDEDUTIBILIDADE X REDUÇÃO INDEVIDA DE LUCRO IRPJ.GASTOS INDEDUTÍVEIS E NÃO-COMPROVADOS. DUALISMO TRIBUTÁRIO. NATUREZA DISTINTA. Não há como tipificar um gasto •como indedutível sem que se materialize a sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade, para se confirmar, exige que o bem ou o serviço tenha sido contraprestado, pois de outra forma não haveria como conceituá-lo como desnecessário, inusual ou anormal. Quando um gasto não corresponder a algo recebido, a hipótese tributária caracterizar-se-á como redução indevida do resultado do exercício, com possíveis reflexos no IR-Fonte. O gasto indedutível atinge o lucro líquido ajustado ( o lucro real ); o inexistente, o próprio resultado do exercício ( o contábil ). A não-distinção da natureza dos gastos e de suas especificidades implicará erro insanável na construção do ilícito. IRPJ.DOCUMENTOS INÁBEIS E INDEDUTIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS CAUSAIS. Uma despesa ou custo indedutível se-lo-á não em função meramente do aspecto formal do documento, mas em razão da natureza do bem ou do serviço adquirido. A glosa dos dispêndios, por indedutíveis, só se arrimará nos documentos quando estes não expressarem - com minudência - os bens adquiridos ou os serviços contraprestados. Dessa forma a glosa deve se materializar pelo simples fato de que tais elementos incongruentes impedem a avaliação da necessid e, usualidade ou normalidade dos entes adquiridos ou contratados. 14 •„ :•• Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 Observa-se uma certa confusão entre despesas/custos/encargos dedutíveis ou indedutíveis, e despesas, custos ou encargos que reduzem, indevidamente, o lucro líquido do exercício. Objetiva este trabalho lançar luzes e abrir um amplo debate acerca de importante e sempre presente tema de auditoria fiscal. I - DA INDEDUTIBILIDADE DOS GASTOS Os gastos dedutíveis ou indedutíveis necessitam de uma premissa básica para que se configurem: que os bens e serviços tenham sido contraprestados e a sua assunção não decorra de mera liberalidade: e sejam, os dedutíveis, indispensáveis em função da atividade — principal ou acessória - e possam, ainda que de forma lateral, fomentar a manutenção da fonte produtora. Portanto quando se aborda a tipificação - dedutibilidade ou indedutibilidade -, não se está sequer colocando em dúvida a entrada de mercadorias ou a efetiva prestação de serviços. Esta é variável exógena, vale dizer, fora de quaisquer apreciações. Resulta, pois, que a análise ou auditoria deve-se voltar para outros quatro aspectos basilares: 01 — se os documentos que embasam a operação, em sendo hábeis, inábeis ou idôneos, expressam, com minudência, os bens ou serviços adquiridos; se, frente a serviços técnicos, são aqueles documentos acompanhados de contratos e relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, inclusive nominando os profissionais, suas qualificações e forma de vínculos destes com a empresa prestadora de serviços; 02 — se os bens e serviços - objeto das aquisições - , em sendo necessários, normais ou usuais, guardam, por isso mesmo, correlação com a fonte produtora dos rendimentos; 03 — se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos determinados pela legislação do imposto sobre a renda/PJ., a exe lo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações; e . 15 $ • • • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 04— se houve a correta escrituração ( máxime no LALUR ) das respectivas despesas e dos reais montantes dos gastos indedutíveis consagrados na literatura fiscal. Portanto esses são os únicos requisitos, ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto sobre a Renda. Impugnada a operação por ofensa a um dos quatros itens antes elencados, há de se adicionar o seu montante ao lucro real, mantendo-se, entretanto, o resultado contábil de forma incólume. Primeira vertente: se os documentos que lastreiam as operações são inábeis ou inidôneos, não há que se impugnar, num primeiro momento, a dedutibilidade dos valores que neles se encerram. Vale dizer: a impertinência documental ou a falsidade material há de se curvar à preexistente contraprestação dos bens e serviços, notadamente após a sua ratificação pela edição da Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo único. Art.82 — Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único: O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização de serviços. Apenas à guisa de se evitar quaisquer desencontros quanto ao entendimento da matéria aqui versada, entende-se por documento hábil, para os fins em debate, aquele que, revestido de autenticidade e forma legalmente própria, não confere à operação certeza jurídica. É o caso, por exemplo, de ticketes de caixa registradora, nota fiscal da série "D", contratos genéricos de prestação de serviços e, çr Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 principalmente, sem que haja descrição razoável dos bens adquiridos, ou com descrição meramente abrangente — não-pontual etc. Inábil, os que não reúnem os requisitos formais determinados pela lei estadual regente do ICMS, pela lei municipal (ISS), ou pela legislação do IPI, a exemplo dos recibos ou dos denominados "orçamentos". Já o documento inidôneo ou apócrifo é timbrado pela falsidade material. Consigna-se que a simples constatação da falsidade material não retira da operação o caráter da dedutibilidade para fins do IR., reitera-se. Em face do que aqui fora assentado, a única matéria tributária factível, nessa fase, será a do IRPJ, mormente porque, no regime de competência, ao contrário do que assinala o artigo já coligido da Lei n.° 9.430/96, a prova do pagamento da obrigação é despicienda. Esclareça-se, também, que a C.S.S.L. não é devida, tendo em vista que não há disposição legal para se exigir tal prestação quando se está diante de indedutibilidade de despesa na ótica do IRPJ. A indedutibilidade atinge tão-somente o lucro real — não o lucro liquido, que subsiste incólume. Infere-se, pois, a teor do segundo pilar de sustentação das hipóteses elencadas, que a exigência do IRPJ (por indedutibilidade) pode advir da confirmação da inabilidade do documento quanto a ausência de expressão completa do seu conteúdo ou da operação de compra de entes ingresSados - frise-se -, que não se compadecem — tanto pelo seu valor quanto pela sua natureza -, aos objetivos sociais da contribuinte. Nunca em função estrita da inidoneidade ou inabilidade documental — da sua ilegalidade material. A multa aplicável de ofício será sempre de 75%. Um dos exemplos limites de despesa dedutível e que robustamente sintetiza o que tudo mais fora descrito é quando o Fisco prova que o fornecedor de fato, em sendo uma pessoa física, utiliza-se de nota fiscal de pessoa jurídica inativa, inapta, encerrada, ou até mesmo de sociedade inexistente. Uma outra modalidade na mesma direção e que deve merecer o mesmo tratamento ocorre quando uma pessoa jurídica se utiliza, pelas mais variadas razões, de nota fiscal de outra empresa com atividade congênere ou não para lastrear a venda efetiva de seus produtos ou de prestação de seus serviços (contrafação). Ou, numa outra hipótese materialmente 1,1r I 1 % • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 falsa ao se constatar que o veículo probante fora impresso na clandestinidade, sem autorização do órgão competente. Aqui, mais uma vez se impõe o seguinte exercício: como houve a necessária contraprestação (por ser um imperativo), nada há que se tributar na empresa adquirente, ratificando-se, dessarte, a veracidade da operação. Dessa forma sempre restará incompatível ou insubsistente a capitulação da infração ao abrigo do art. 242 do RIR194 (art. 299 do RIR/99), quando calcada meramente na constatação de documentos pervertidos e com multa majorada de 150%. Contrário senso, a existência de documentos com grande carga de ilegalidade, poderá exibir indícios voltados para outros ilícitos, a exemplo daqueles que reduzem indevidamente o lucro líquido do exercício e, com toda a certeza, aqueles caracterizados pela omissão de receita havida na empresa ou pessoa física emitente dos documentos impertinentes. Sintetizando: a) - O aspecto formal do documentário é desprezível; b) - a necessidade, a usualidade e normalidade devem estar presentes, cumulativamente, nas operações; c) - os documentos fiscais devem explicitar, com clareza e extensão, os bens e serviços prestados; d) - os serviços profissionais (de advogados, economistas, de engenharia etc.) devem ser acompanhados de relatórios técnicos, com indicação da qualificação profissional dos envolvidos na prestação de serviços; e) - a exigência recairá tão-somente no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), não atingindo a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.), por falta de permissivo legal; f) - no regime de competência a prova do pagamento é desnecessária; e g) - a multa de ofício aplicável será sempre de 75% (setenta e cinco por cento). II- DA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO Se o Fisco ultrapassar aquela primeira fase, ou fazê-la por depender de outra para caracterizar a fraude presumível, poderá perseguir um desiderato a mais: se o bem ou o serviço sob discussão ingressou ou fora prestado, respectivamente no estabelecimento e ao seu demandador. Nesse ponto importa classificar-se o veículo I 8 , , • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 probante ou documental quanto a sua aptidão ou autenticidade, meramente para se apontar a quem é destinado o ônus da prova. Se restar provada a co-participação do adquirente na implementação da fraude, até mesmo por um conjunto numeroso de indícios diligentementes havidos (reunir elementos indiciários de tal monta, de forma que a empresa não consiga sequer justificar, na mais tênue possibilidade, como indenes ao tributo as operações), o ônus probante estará a cargo da empresa sob auditoria. Dispensável, entretanto, a comprovação da liquidação da presumível dívida, tendo em vista que até essa fase o regime que consagra tais dispêndios - para efeitos tributários -, é o de competência (despesa/custo incorrido). Na hipótese de bens contabilizáveis no ativo circulante (estoque) da empresa, o demonstrativo deverá exibir, com todas as luzes, a internação dos entes adquiridos nesta conta. Se se tratar de prestação de serviços ou de despesas (diretamente levadas a débito da conta de resultados do exercício), aí a prova do adimplemento da obrigação extrapola não-só os objetivos tributários, como se transforma em robusto aspecto adicional para se aferir a autenticidade do evento. Como já se expôs, se o documento for hábil, ou o conjunto de indícios for frágil, recairá sobre o Fisco o ônus de provar a aludida contraprestação impugnada; se o documento estiver tingido pela inidoneidade, com prova ou veementes indícios de participação dolosa do adquirente, ainda que os elementos probantes tenham aparência verossimel, tal ônus se quedará curvo à competência estrita daquele que lhe deu causa. Infere-se que, no caso de documento inábil, a prova será da indelegável competência da auditada. Não-demonstrada a contraprestação, estar-se-á diante de requisição fiscal — não causada pela indedutibilidade dos gastos -, mas por redução indevida e escusa do lucro líquido do período. Infirmada ou desnudada a operação, a exigência recairá não só sobre o tributo IRPJ subtraído, com arrimo no art. 24, §1 2 da Lei n.° 9.249/95, consubstanciado na IN/SRF n.° 11/96, art. 3.°, c/c o art. 63, como também sobre a Contribuição Social sobre o Lucro — ambos penalizáveis com multa majorada de 150% (cento e cinqüenta .19 ' Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 por cento). Nessa fase todos os documentos, bem assim as operações restarão caracterizados como inidôneos — materiais e ideológicos. Uma segunda vertente plausível de ocorrência exige que a contraprestação esteja escriturada no montante exato contratado, pois, se menor, estar-se-á em correspondência com outro ilícito concorrente ou supletivo denominado de despesas,custos ou encargos não-escriturados, passível de exigência do Imposto sobre a Renda com fulcro em omissão de receita (RIR/99, art. 281); se houver a prova do efetivo dispêndio, também com incidência da tributação na fonte, conforme art. 44 da Lei n.° 8.541/92 ou Pagamento a Beneficiário Não-Identificado. O próximo passo, compulsório, impõe ao Fisco, após uma oportuna e saudável intimação ao contribuinte (objetivando-se um ente a mais de confronto), o levantamento do dispêndio havido (registrado ou não), e as respectivas datas ocorrentes dos respectivos potenciais desembolsos. Tal iniciativa, quando escriturados os já citados gastos, deve ser do Fisco, tendo em vista que o fato gerador da obrigação reflexa (I.R.R.F.) ocorre na data do efetivo cumprimento ou da efetiva liquidação/desembolso da pseudo obrigação. A inexatidão quanto às datas e valores disponíveis nos assentamentos contábeis da contribuinte terá o condão de macular, por inválido, o respectivo lançamento fiscal. Ademais, na outra ponta, não é de todo descartável que haja inadimplência (ou não-desembolso) — fato que confluirá para nenhuma imposição tributária a título de I.R.R.F. (até o advento da Lei n.° 9.249/95) ou de Pagamento a Beneficiário Não-Identificado, com âncora no art. 61 e §§ da Lei n.° 8.981/95 (RIR/99, art. 674). Sintetizando: a) -O aspecto formal é fator importantíssimo para se caracterizar o ônus probante, ou deflagrar uma investigação mais direcionada objetivando reunir mais elementos, ainda que indiciários, para inversão do respectivo ônus; b) - a prova do pagamento ou da liquidação do débito é da competência do Fisco; se ocorrente, impõe-se a exigência do I.R.R.F., com supedâneo no art. 44 da Lei n.° 8.541/92,até o ano-calendário de 1994; e a teor de Pagamentos a Beneficiários Não- Identificados, com reajustamento do respectivo rendimento, a partir do ano-calendário de 1995; 20 ) à : • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 c) - a exigência recairá no tributo devido pelas pessoas jurídicas (I.R.P.J.), atingindo, similarmente, a Contribuição Social sobre o Lucro (C.S.S.L.); e d) - a multa de ofício aplicável sempre será majorada, com alíquota de 150%. A tabela a seguir pretende demonstrar as sendas legais e jurisprudenciais reitoras a que se deve percorrer ou perseguir, não só em benefício da melhor e clara tipificação da matéria alçada, como também dos exatos momento e quantificação do valor exigível. .2,1 - . Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 DIAGRAMA DEMONSTRATIVO DE EXIGÊNCIA FISCAL EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NEICYR DE ALMEIDA — 3. 8 Câmara — 1.°CC HÁBIL Multa de oficio 1 I — (Documentos 150% fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- Bens ou usuais, anormais, apoiados em serviços não ____I documento sem especificação completa contrapres- dos bens ou serviços, ou sem relatório tados 1 I.R.P.J. e C.S.S.L. I.R.R.F. dos serviços técnicos. (Falsidade - Custos ou despesas indedutiveis - ideológica) Se não 01 - Do ano- - I.R.P.J. - houver calendário de Art.44 da Lei n.° (RIR/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) 1 dispêndio 1993 a 1995, 8.541/92, c./c DOCUMENTO — art. 43 da Lei (custo ou I Ônus da prova a art.62 da Lei n.° ° 8.541/92.cargo do Fisco. n. 8.981/95. despesa) Multa de Ofício de 75% INÁBIL Bens ou (Documentos — _1 1 02 - A partir de A partir do ano- serviços não-fiscais) Bens ou serviços desnecessários, não- calendário de usuais, anormais, apoiados em Bens ou I.R.P.J. e 1996, art. 24 e efetivamente C.S.S.L. §. 1 2 da Lei n.° 1995, art. 61 e documento sem identificação dos itens serviços não contrapres- ( Art. 43 da 9.249/95, e art. — §§ da Leicontra pres- tados. ou sem relatório dos serviços técnicos. _ - Custos ou despesas indedutiveis - tados Lei n.° — 32, c/c art. 63 n.° 8.981/95 - I.RP.J. - (Falsidade 8.541/92), da IN-SRF (Pagto. a (RIR/94, art. 242) e (RIR/99, art. 299) ideológica) c/c art.62 da n.° 11/96. beneficiário Lei n.° ( RIR/99, arts. 288 e — 1 não- 8.981/95. 528) I ónus da prova identificado) — a cargo da (RIR/99, Multa de Oficio de 75% Se houverempresa dispêndio arts.673/ 674) auditada, se — com terceiros restar Multa de Oficio de 75%, de acordo com demonstrado ou com INIDÔNE0 a Lei n.° 9.430/96, art. 82 e parágrafo conluio ou até sócios, ou — — único, com a ressalva da desnecessidade mesmo com titular de da prova do pagt° (regime de conjunto empresa competência). numeroso de individual, indícios de escriturado ou — Multa de oficio _.. 1 falsidade não. ideológica. 150% Falsidade Material - IHIPÓTESE DE INDEDUTIBILIDADE 1 HIPÓTESE DE REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO I i - • éP #, Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : 107-06.934 É como decido. Sala das Sessões-DF, em 28 de janeiro de 2003. k., NEICYR I n A MEIDA .13 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

score : 1.0
4714522 #
Numero do processo: 13805.010193/98-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA –– A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, assim, do prazo para requerer a restituição do indébito. O IR FONTE é mera antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo complexivo, no qual o fato gerador só se ultima em 31.12. Sendo assim, o prazo previsto no art. 168, inciso I do CTN deve ser contado a partir desta data. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA –– A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, assim, do prazo para requerer a restituição do indébito. O IR FONTE é mera antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo complexivo, no qual o fato gerador só se ultima em 31.12. Sendo assim, o prazo previsto no art. 168, inciso I do CTN deve ser contado a partir desta data. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13805.010193/98-61

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4191721

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.909

nome_arquivo_s : 10614909_140589_138050101939861_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 138050101939861_4191721.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4714522

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454761631744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T10:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T10:52:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T10:52:11Z; dcterms:modified: 2009-08-27T10:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T10:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T10:52:11Z; meta:save-date: 2009-08-27T10:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T10:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T10:52:11Z; created: 2009-08-27T10:52:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T10:52:11Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T10:52:11Z | Conteúdo => • ;ai, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;1›, SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13805.010193/98-61 Recurso n°. : 140.589 Matéria : IRF – Ano(s): 1993 Recorrente : O. E. SETUBAL S/A Recorrida : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.909 IRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, assim, do prazo para requerer a restituição do indébito. O IR FONTE é mera antecipação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo complexivo, no qual o fato gerador só se ultima em 31.12. Sendo assim, o prazo previsto no art. 168, inciso I do CTN deve ser contado a partir desta data. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. E. SETUBAL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. 4 / JOSÉ RIBAMA • [LIOS PENHA PRESIDENTE / WILFRID• AUG :Tj-cgriROIJES RELATO" FORMALIZADO EM: o 7 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. MINISTÉRIO DA FAZENDAjj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzop.:" 4,4 SEXTA CÂMARA ”Ir Processo n°. : 13805.010193/98-61 Acórdão n°. : 106-14.909 Recurso n°. : 140.589 Recorrente : O.E. SETUBAL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação protocolado 23/09/98 referente a recolhimentos de IR FONTE sobre aplicações financeiras nos meses de janeiro a dezembro de 1993. A DRF em São Paulo reconheceu o direito creditário apenas com relação aos meses de setembro a dezembro de 1993 (fls. 52/54). Isto porque considerou como prazo inicial para o pedido de restituição a data em que formalizados os recolhimentos. Assim, contando o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, estaria decadente o pleito relativamente ao período de janeiro a agosto de 1993, uma vez que protocolado o pedido apenas em 23/09/98. A contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 88/93 na qual alega que no caso o IR FONTE é recolhido a titulo de antecipação, para posterior compensação com o valor devido na declaração anual. Dessa forma, o IR FONTE somente passou a ser crédito no ano seguinte ao que recolhido, depois da entrega da declaração, ou seja, em 1994, de modo que não há que se falar em decadência. Pede, outrossim, aplicação ao caso da tese do STJ, de que o prazo para postular restituição é de 10 (dez) anos. A 10a Turma da DRJ em São Paulo/SP I indeferiu a solicitação com fulcro nos seguintes fundamentos: 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:fs?ié PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•••;,:z.firf,„;, Processo n°. : 13805.010193/98-61 Acórdão n°. : 106-14.909 "(...) o procedimento de apuração do imposto de renda a pagar, realizado na data de encerramento do período-base, não é modalidade de extinção do crédito tributário. Do mesmo modo, a entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte não extingue crédito tributário algum. É, antes disso, o cumprimento de uma obrigação acessória que viabiliza a formalização do crédito tributário remanescente, ou ainda uma confissão de divida, mas sempre relativa ao saldo de imposto a pagar, portanto, deduzido dos valores antecipados, cujo crédito tributário já se encontra extinto pelo efetivo pagamento das antecipações." No Recurso Voluntário de fls. 132/138 a contribuinte reitera os termos de sua Impugnação. É o relatório. (12 4tj 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA 'n-t• as' Processo n°. : 13805.010193/98-61 Acórdão n°. : 106-14.909 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator No que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso, o recurso foi interposto por parte legitima, sendo protocolizado tempestivamente e dispensado o arrolamento de bens ou depósito recursal, pois trata-se de julgamento de pedido de restituição. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso. Não há dúvida de que o IR FONTE é espécie tributária típica de lançamento por homologação, haja vista que a legislação atribui à fonte pagadora o dever de reter o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta retenção, promovida pela fonte pagadora, é mera antecipação do tributo efetivamente devido. Há que se analisar, então, o prazo para pleitear a restituição do IR FONTE recolhido indevidamente. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se apenas o termo inicial para contagem, nestes termos: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o . decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 4 • . , .4..{14, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41,;,, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.010193/98-61 Acórdão n°. : 106-14.909 Confira-se as hipóteses do art. 165 do mesmo codex: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" No caso em apreço, cuida-se de pagamento indevido, de forma que o prazo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 168, inciso I do CTN, acima transcrito. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão descritas no art. 156 do CTN, que tem a seguinte redação: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III -a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado; . . . -0.13N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13805.010193/98-61 Acórdão n°. : 106-14.909 XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149." Vê-se que o pagamento é hipótese de extinção do crédito tributário, mas a entrega de declaração ou a realização do ajuste anual não é. Neste sentido, não há dúvidas de que, em ocorrendo hipótese do art. 165, inciso I do CTN (pagamento indevido em razão das circunstâncias materiais do fato gerador), o prazo para restituição deve ser contado a partir do pagamento do tributo. Há que se considerar, contudo, que a mera antecipação, que se dá com o recolhimento do IR FONTE, não pode ser considerada pagamento. É que o pagamento só se legitima com o recolhimento total do tributo devido, o que se verifica somente em 31 de dezembro, considerando-se que se cuida de tributo da modalidade complexivo. Sendo assim, mostra-se tempestivo o pedido, eis que para pleitear devolução de valores retidos indevidamente no ano de 1993 o contribuinte deveria formalizar seu pleito até 31 de dezembro. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. WILFRIDO • áGUSTe MAR.UES 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

score : 1.0
4713778 #
Numero do processo: 13805.002620/93-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando de PIS/Faturamento com base nos Decreto-Lei nº 2.445/88 c/c art. 1º do Decreto-lei nº 2.449/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face a inconstitucionalidade das normas legais supracitadas, já declaradas pelo STF. Lançamento insubsistente.
Numero da decisão: 107-04795
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando de PIS/Faturamento com base nos Decreto-Lei nº 2.445/88 c/c art. 1º do Decreto-lei nº 2.449/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face a inconstitucionalidade das normas legais supracitadas, já declaradas pelo STF. Lançamento insubsistente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.002620/93-51

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4183264

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04795

nome_arquivo_s : 10704795_013658_138050026209351_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 138050026209351_4183264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4713778

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:22:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:22:00Z; created: 2009-08-21T15:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:22:00Z | Conteúdo => 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13805.002620/93-51 Recurso n° : 13.658 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1989 a 1991 Recorrente : PANIFICADORA MONT STELLA LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.795 PIS/FATURAMENTO - Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando de PIS/Faturamento com base nos Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei n° 2.449/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face a inconstitucionalidade das normas legais supracitadas, já declaradas pelo STF. Lançamento insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MONT STELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDE TE EM EXERCÍCIO dite • FRÀ CISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE, EDWAL GONÇALVES SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13805.002620/93-51 Acórdão n° : 107-04.795 Recurso n° : 13.658 Recorrente : PANIFICADORA MONT STELLA LTDA RELATÓRIO O presente processo é decorrente do processo n° 13805.002618/93-17 em que foi negado provimento ao seu recurso voluntário. É o relatório.Ç\ n 1 I 2 Processo n° : 13805.002620/93-51 Acórdão n° : 107-04.795 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Uma vez negado provimento ao processo matriz, os decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos, porém, em se tratando de PIS/Faturamento com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2,449/88 a exigência fiscal deve ser declarada insubsistente face a inconstitucionalidade dos Decretos-leis supra citados, já declaradas pelo STF. Por todo o exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que voto no sentido de declarar insubsistente a exigência fiscal. S a das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. :UJ. SFRA C SCO DE A SI jVAZ GUIMARÃES 3 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

_version_ : 1713043454763728896

score : 1.0
4714181 #
Numero do processo: 13805.005634/93-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10459
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.005634/93-71

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4198121

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10459

nome_arquivo_s : 10610459_014630_138050056349371_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138050056349371_4198121.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998

id : 4714181

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454766874624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:16Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:16Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:15Z; created: 2009-08-28T14:47:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:15Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:15Z | Conteúdo => • • • - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005634/93-71 Recurso n°. : 14.630 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : MAIRLI CLEMENTINA BIANCHI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.459 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAIRLI CLEMENTINA BIANCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tc Dl pár.,-1151,D ; GUES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO O V RA DE reAES RELATOR FORMALIZADO EM: j7 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005634/93-71 Acórdão n°. : 106-10.459 Recurso n°. : 14.630 Recorrente : MAIRLI CLEMENTINA BIANCHI RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. Recurso tempestivo a este Conselho. É o Relatório. 2 _ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005634/93-71 Acórdão n°. : 106-10.459 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo 3 • — — - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005634/93-71 Acórdão n°. : 106-10.459 único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância.' Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVE ' • 0E ORA S 4 &11K - — • — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.005634/93-71 Acórdão n°. : 106-10.459 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 11 7 N0V1998 1-ts1401 E OLIVEIRA P CTA CÂMARA Ciente em J,5- ,,‘ / es PROCURADOR DA trheA NACIONAL 5 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

score : 1.0
4715746 #
Numero do processo: 13808.001024/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05757
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13808.001024/92-42

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4466335

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05757

nome_arquivo_s : 20305757_106357_138080010249242_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138080010249242_4466335.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999

id : 4715746

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454767923200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:48Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:48Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:48Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:48Z; created: 2010-01-30T06:19:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:48Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:48Z | Conteúdo => oe . Qj abL / 19 üst 9 c C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA '-n4;rris. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001024/92-42 Acórdão : 203-05.757 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 106.357 Recorrente : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Otacilio B as Cartaxo Presidente elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Conta Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 MINISTERIO DA FAZENDAr I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TTC2-'3T-, T Processo : 13808.001024/92-42 Acórdão : 203-05.757 Recurso : 106.357 Recorrente : COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE RELATÓRIO COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições Sindicais á CNA e à CONTAG, exercício de 1991 (doc. E. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Campo Limpo", de sua propriedade, localizado no Município de Turmalina - MG, com área de 8.446,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3166962.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/02) a retificação do lançamento, visando à concessão do beneficio fiscal de redução do imposto, em face dos Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e pela Eficiência na Exploração (FRE) do imóvel, apurados na DP. A autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte, conforme Decisão n° 66/93, às fls. 12/13, assim ementada: "ITR — Comprovada a inexistência de débitos anteriores, na data do lançamento, o contribuinte faz jus às reduções previstas no parágrafo 5° do Art. 50 da Lei 4.509/69, com a nova redação dada pelo Art. I° da Lei n°6.746/79, c/c os Arts. 8° e 11° do Decreto n° 84.685/80. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA." Em cumprimento à decisão de primeira instância, a DRF em São Paulo/Oeste, capital, retificou o lançamento e concedeu o beneficio fiscal da redução do imposto, conforme extrato, Lançamento do ITR, às fls. 15. A contribuinte foi então cientificada da decisão e intimada a recolher o crédito tributário devido, acrescido de multa e juros moratórios. Inconformada com a exigência desses encargos financeiros, interpôs, às fls. 23/24, o Recurso Voluntário, solicitando a dispensa da multa e juros moratórios, alegando, em síntese, que, segundo informações da DRF em São Paulo/Oeste, os encargos financeiros foram exigidos com base nos Pareceres internos MF/SRF/COSIT/DIPAC n's 057/96 e 1.575/96. Todavia, entende a recorrente que esses pareceres contrariam a Lei Federal n° 5.172/66, que 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo : 13808.001024/92-42 Acórdão : 203-05.757 dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, cujo artigo 151 reza: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: . . til — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.. ." Estando suspensa a exigibilidade e tendo sido acolhida a impugnação, o crédito deverá ser recolhido, atualizado monetariamente, mas sem qualquer encargo. É o relatório. 3 ,.., • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA k4: É.- é . sc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001024/92-42 Acórdão : 203-05.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Embora conste da decisão singular que : "Conheço da impugnação por tempestiva, para no mérito DEFERI-LA, determinando o cancelamento do débito constante da notificação de fls. 05 e a reemissão de nova notificação", na realidade, do seu conteúdo conclui- se que o lançamento foi julgado procedente em parte. Convém esclarecer que não se julga a impugnação, mas, sim, o litígio resultante do inconformismo da contribuinte com o lançamento representado pela notificação. A impugnação é o instrumento por meio do qual o impugnante demonstra os motivos de fato e de direito em que se fundamentou, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Cabe ao julgador analisá-los e julgar se o lançamento foi procedente ou improcedente. Em cumprimento à decisão, a DRF retificou o lançamento, conforme prova o extrato, Lançamento do ITR, as fls. 15. Assim, no mérito, a decisão recorrida não merece reparos. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante dia falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § É "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § É u 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Yd' r'"U;41)nfi. '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001024/92-42 Acórdão : 203-05.757 No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato juridico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm inicio a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, ai sim caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Após tomar ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte tem um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário mantido ou recorrer dela ao Conselho de Contribuintes. Vencido esse prazo e não tendo sido pago o crédito tributário mantido, ai sim o contribuinte estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroag,ir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. 5 MINISTERIO DA FAZENDA Es:;4.H trif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001024/92-42 Acórdão : 203-05.757 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os Juros moratorios Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 tAx. OTACÍLIO DAN S CARTAXO 6

score : 1.0
4718320 #
Numero do processo: 13829.000182/93-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19198
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13829.000182/93-45

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4241070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19198

nome_arquivo_s : 10319198_114796_138290001829345_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 138290001829345_4241070.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4718320

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454770020352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:09:42Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:09:42Z; created: 2009-08-04T15:09:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T15:09:42Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:09:42Z | Conteúdo => - • , .• rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘,.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000182/9345 Recurso n°. :114.796 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : SUPER POSTO D. PEDRO DE LINS LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.198 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3° da Lei n° 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 40, da Lei n° 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, ne do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER POSTO D. PEDRO DE LINS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para Msr20/02/98 "'e • • ty.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 t., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • r• 90 ROD IBER "RESIDENTE , ?ce_a - CHADO CALDEIRA 42 c,ro RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR ma Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. Mee20/02/98 • — • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 Recurso n°. : 114.796 Recorrente : SUPER POSTO D. PEDRO DE LINS LTDA. RELATÓRIO SUPER POSTO D. PEDRO DE LINS LTDA., com sede em Lins/SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de 10 grau, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro. Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. Em tempestiva impugnação, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. — Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível, consistente na margem da revenda, fixada pelo governo federal. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o seguimento de revenda, que M61'230293 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 receita bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre a receita de terceiros que, também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 60/66), transcreve o seguinte trecho, para definir a receita bruta em sua atividade: 'Portanto, quando se identificar omissão de compra e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigência à época da aquisição." No mais, mencionando diversos conceitos de receita, insiste que: tratando-se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustíveis' ou, mais conhecido como 'Margem de Revenda'. Ao final, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o im o manar" /g MINISTÉRIO DA FAZENDA:* 5 .vt , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Neste particular, alega ainda, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição da multa ou penalidades (art. 42 da Lei n°8.541/92). A impugnação da autuação da contribuição social tem idênticas razões, conforme petição de fls. 60/90. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social conforme decisão de fls. 109/114. Irresignado com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 119/143, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa É o Relatório. ~ame MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t; > Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre a qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de derivados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a margem bruta de remuneração para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no § 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou estimado), como 'o produto da venda de bens nas operações da conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de reve Msr20£096 e I. a • . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribuidor (ou atacadista) e o preço de venda no varejo. A cada fase de comercialização é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portada Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de terceiro? envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta diferença de preços, compra e venda, é o que se denomina, a grosso modo, de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro correspondente a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercializa* é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua "receite seria absorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já estavam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST n° 945/86, em que se apoia para sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos erróneos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença entre pre Ilsr20£2n96 . . MINISTÉRIO DA FAZENDANI • I 8 -et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;:r,?;;;;•> Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal do § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92: "Parágrafo 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia? Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e a contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 O artigo 42 desta Lei, não se refere a lançamento de oficio, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a p Msr2002/98 . • 4.. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000182/93-45 Acórdão n°. :103-19.198 Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser convolada para 750% tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantido a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998 --/--;07.,---••=-- RCIO MACHADO CALDEIRA Mer-2002193 Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

score : 1.0
4717429 #
Numero do processo: 13819.003030/99-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MEDIDA JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – As questões não colocadas sob a tutela do Judiciário e relacionadas ao lançamento contestado, devem ser apreciadas e decididas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instâncias, nos termos do ADN nº 3/96, alínea “b”. PRECLUSÃO – Matérias não questionadas, na fase impugnatória, não podem ser suscitadas na fase recursal, pois atingidas por preclusão. JUROS DE MORA – Salvo depósito do montante integral do crédito tributário, os juros moratórios são devidos durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa (Decreto-Lei nº 1736/79, art. 5º, c/c art. 161 do CTN). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pode dar-se por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 9º). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lavrado o auto principal (IRPJ), incumbe a lavratura dos autos reflexos, nos termos do art. 142, par. único do CTN, devendo estes seguirem a mesma orientação decisória daquele do qual decorre.
Numero da decisão: 103-20.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : MEDIDA JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL – As questões não colocadas sob a tutela do Judiciário e relacionadas ao lançamento contestado, devem ser apreciadas e decididas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instâncias, nos termos do ADN nº 3/96, alínea “b”. PRECLUSÃO – Matérias não questionadas, na fase impugnatória, não podem ser suscitadas na fase recursal, pois atingidas por preclusão. JUROS DE MORA – Salvo depósito do montante integral do crédito tributário, os juros moratórios são devidos durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa (Decreto-Lei nº 1736/79, art. 5º, c/c art. 161 do CTN). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Pode dar-se por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (Decreto nº 70.235/72, art. 9º). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lavrado o auto principal (IRPJ), incumbe a lavratura dos autos reflexos, nos termos do art. 142, par. único do CTN, devendo estes seguirem a mesma orientação decisória daquele do qual decorre.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.003030/99-08

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4240167

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 103-20.514

nome_arquivo_s : 10320514_124312_138190030309908_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 138190030309908_4240167.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4717429

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454784700416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:04:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:04:40Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:04:40Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:04:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:04:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:04:40Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:04:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:04:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:04:40Z; created: 2009-07-04T22:04:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-04T22:04:40Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:04:40Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Recurso n° : 124.312 - voluntário Matéria : IRPJ e OUTROS — Exercícios 1995 a 1998 Recorrente : BRAZMETAL VVAELZHOLZ S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.514 MEDIDA JUDICIAL E CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL — As questões não colocadas sob a tutela do Judiciário e relacionadas ao lançamento contestado, devem ser apreciadas e decididas pelas autoridades administrativas de primeira e segunda instâncias, nos termos do ADN n° 3/96, alínea "b". PRECLUSÃO — Matérias não questionadas, na fase impugnatória, não podem ser suscitadas na fase recursal, pois atingidas por preclusão. JUROS DE MORA — Salvo depósito do montante integral do crédito tributário, os juros moratórios são devidos durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão judicial ou administrativa (Decreto-Lei n° 1736/79, art. 5°, c/c art. 161 do CTN). FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Pode dar-se por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento (Decreto n° 70.235172, art. 9°). TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Lavrado o auto principal (IRPJ), incumbe a lavratura dos autos reflexos, nos termos do art. 142, par. único do CTN, devendo estes seguirem a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por BRAZMETAL VVAELZHOLZ S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -10 'QDI UE•9'1"1BER " SIDENTE P RAUCCI RELATOR MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4U TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030/99-08 Acórdão, n° :103-20.514 FORMALIZADO EM rl MAR ?001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE_ 4J\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - '-'. l• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --7":71 '-445.24r TERCEIRA CÂMARA---:, Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.514 Recurso n° :124.312 Recorrente : BRAZMETAL WAELZHOLZ S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO 1. Conforme consta da folha de continuação do Auto de Infração de IRPJ (lis. 03), no campo destinado à DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, o contribuinte ingressara com Ação Cautelar Inominada (n° 94.0033725.6), com pedido de liminar (fis. 24 a 36), "para ver reconhecido o seu direito de deduzir do lucro real, no ano-base 1994 e seguintes, o saldo da correção monetária verificada com a aplicação integral do índice de 70,28% sobre as demonstrações financeiras de 1989, medida pelo IPC". 2. Ainda, segundo a descrição feita pelo autuante, "essa correção monetária havia sido admitida pelo art. 30 da Lei n° 7.799189, mas não computando integralmente a inflação de 70,28%. Tal artigo dizia que "os saldos das contas sujeitas a correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$6,92". 3. Prossegue a autuante relatando que "a aplicação do índice pleiteado resultaria, segundo o contribuinte, em um valor para a OTNl de NCz$10,50 (NCz$6,17 x 70,28%). Como já havia sido admitida a OTN de NCz$6,92, restava aplicar a diferença de 51,7341% (NC410,50 / Nez$6,92), que t o índice que está sendo discutido judicialmente, como consta do demonstrativo de fls. 17 e 18. 4. Aduz o Auditor-Fiscal, em sua descrição dos fatos, que "A liminar pleiteada foi concedida em 19/01/95 pelo Juízo da 7 8 Vara Federal (fls. 37), "nos termos do pedido', entendido como "deduzir imediatamente a diferença entre o IPC e o flide aplicado (...) para efeito de determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda (IRPJ, CSL e ILLy. _-- 1 1.,---5-:1---------5_,:::-:: V 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - f`o- 44:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030199-08 Acórdão n° : 103-20.514 5. Esclarece o autor do procedimento, ainda na Descrição dos Fatos, que "posteriormente, em 17102195, ingressou com a Ação ordinária tf 95.0005141-9 (fls. 42 a 53), à qual os autos da Medida Cariciar foram apensados. Essa Ação Ordinária encontra-se aguardando decisão de 1° instância (fls. 54 e 55)." 6. No minucioso histórico feito pelo autuante, foi anotado que "sobre essa diferença ente o IPC de janeiro de 1989 e o índice aplicado na correção monetária, o contribuinte aplicou o 'índice de 100,47%, conforme seu demonstrativo de fls. 96. Esse índice corresponderia à diferença de correção monetária entre o BTNF e o IPC sobre demonstrações financeiras relativas ao ano—base 1990, autorizada pela Lei n° 8.200/91. 7. Ocorre que a Lei n° 8.682193, em seu art. 11, dispôs que tal diferença somente poderia ser deduzida nas seguintes proporções: 25%, no período-base 1993; e 15% nos períodos-base de 1994 a 1998. 8. O autuante fez as seguintes elucubrações: "Supondo que o contribuinte consiga autorização judicial definitiva para deduzir do lucro real o valor da correção monetária de 70,28%, correspondente a janeiro de 1989, teria direito a aplicar a diferença IPC/B7NF sobre esse índice de 70,28%° 9. A persistir essa situação, a impugnante apurará uma diferença de 1.839.819,22 UFIR (fls. 17 e 18), hipótese que lhe permitida as seguintes deduções: Ecríodos-base Porcentace_m Valor UFIR 1993 25% 459.819,22 1994 15% 275.891,54 1995 15% 275.891,54 1996 15% 275.891,54 1997 15% 275.891,54 1998 15% 275.891,54 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030/99-08 Acórdão no :103-20.514 considerados os parâmetros estabelecidos no art. 11 da Lei n° 8.682/93, já citados. 10. Contudo, o contribuinte ingressou com Medida Cautelar (n° 92.0061148-6), com pedido de liminar pleiteando o direito de deduzir a totalidade dos valores acima citados, de uma só vez, já no exercício de 1992, para fins de apuração do RR!, da CSL e da ILL 11. Com o indeferimento da liminar, pelo Juízo da ri Vara Federal, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança contra essa Decisão (fls. 56 a 78), logrando êxito na sua pretensão, pois o TRF da 3 4 Região concedeu a liminar, como requerido, em 06107192 (fls. 79), liminar essa confirmada pelo Acórdão de 18/05/94 (fls. 80 e 81). 12. Na Ação Ordinária correspondente à Medida Cautelar (respectivamente n°8. 92.0073593-2 e 92.0061148-6), foi julgada procedente a postulação inicial, estando os autos no TRF da 3* Região, para o reexame necessário, onde aguardam decisão. 13. Partindo do pressuposto de que o contribuinte lograria êxito, em decisão judicial definitiva, para deduzir do lucro real o valor da correção monetária de 70,28%, correspondente a janeiro de 1989, essa dedução deveria ser realizada a partir de 1993. 14. De outra parte, considerando que a dedução da correção monetária, pelo índice 70,28%, se deu em 1994, o contribuinte poderia deduzir, segundo o autuante, 40% do valor correspondente à diferença IPC/BTNF (25% de 1993, mais 15% de 1994), ficando o saldo remanescente para ser deduzido nos período-base de 1995 a 1998 (d. discriminação feita no item 9 deste). 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030199-08 Acórdão n° : 103-20.514 15. Registra ainda o autuante, na sua percudente elucidação, que a dedução da diferença IPCIBISF é indevida, em relação à CSL, nos termos do art. 41, do Decreto n° 332/91, caso o contribuinte não obtenha decisão favorável definitiva. E que o benefício da deckitibilidade da base de calculo da CSL foi pleiteada na via judicial, estando amparada por liminar, bem como para exclusão do lucro real em dezembro de 1994. 16. Essa exclusão está amparada por medida judicial não definitiva, e por isso foi desconsiderada pela fiscalização, que constituiu o crédito tributário correspondente, com exigibilidade suspensa, para sustar a fluência do termo decadencial, 17. Ressalva o autuante que, no lançamento efetuado, deixou de ser aplicada a multa "ex-officio", e a multa de mora, em face do que dispõe o art. 638 seu § 20 da Lei n° 9.430196, em virtude de liminar anterio' rmente concedida. A Multa moratória somente será devida após o decurso de trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou a contribuição. 18. Em virtude do lançamento efetuado, que desconsiderou a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL da correção monetária pelo índice 70,28% e da repercussão no cálculo da diferença IPCIBTNF, deduzidos em 1994, a Fiscalização refez o cálculo do prejuízo fiscal em dezembro de 1994 e das compensações realizadas de acordo com as DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 (períodos-base 1995 a 1997). 19. Com o recálculo do prejuízo, este foi revertido para um lucro real de R$373.031,00; os prejuízos fiscais anteriores a dezembro de 1994 foram suficientes para suportar apenas parcialmente a compensação feita em dezembro de 1995, ficando insubsistentes quaisquer prejuízos fiscais para justificar as .irripertsações realizadas em 1996 e 1997. tti6 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão no : 103-20.514 20. Esclarece mais, o autuante, que a empresa comprovou ser titular de Programa Especial de Exportação, situação que lhe confere o direito à compensação de prejuízos fiscais sem o limite de 30% do lucro apurado. 21. Diante de tudo quanto foi exposto, foram consideradas matérias tributáveis, objeto de autuação, os seguintes itens, para fins de exigência de IRPJ: 21.1.~ jaexigw. Fato Gerador Valor Tributável 31/12/94 R$2.487.628,00 Enquadramento legal: arts. 193, 196, 1 e 197, parágrafo único do RIR/94. 21.2. Glosa de Prejuízos Corn29neados: Fato Gerador Valor 'TributáM 31/12/94 R$ 640.659,98 31/12196 R$1.398.661,07 31112/97 R$ 524.060,82 Enquadramento legal: arta, 196, LII e 197, parágrafo único, do RIR/94, art. 42, parágrafo único da Lei n° 8.981/95 e art. 6° da Lei n° 9.249/95. 22. No que concerne à autuação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, todas as descrições feitas em relação ao Auto de Infração de IRPJ são, praticamente, idênticas às constantes do Auto de Infração de CSLL (fis. 12/13), com as ressalvas adiante focalizadas. 23. Conforme consignado a lis. 13, In fine", apesar da autorização judicial, o contribuinte recolheu a importância de R$45.816,08, correspondente a dezembro de 1994, valor esse utilizado para, posteriormente, compensar a CSLIn.s\devida no ano- 7 ------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 calendário de 1995, razão pela qual essa importância não foi considerada nos cálculos realizados pela Fiscalização, para fins de lavratura de autuação. 24. Foram submetidos à tributação, os seguintes valores para exigência da CSLL: 24.1. Exclusão Indevida do Lucro Líquido, antes da Contribuição Social sobre o Lucro : fatg Gerador Valor Tributável 31/12/94 R$ 2.487.628,00 Enquadramento Legal:- art. 20 e s/ §§ da Lei n° 7.689/98, cic art. 20 da Lei n° 8.034/90; arts. 38 e 39, da Lei n° 8.541192. 24.2. Compensação Indevida de Base de Cálculo Negativa de Períodos Anteriores : Fato Gerador Valor Tributável 31/12/95 R$ 1.159.266,72 31/12/96 R$ 88(1118,27 31/12/97 R$ 389.814,95 Enquadramento Legal: art. 2° e s/ §§ da Lei n° 7.689198; art. 58 da Lei n° 8.981/95; art 57 "capur, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n° 8.981/95; art. 19 da Lei n° 9.249195 e art 16 da Lei n° 9.065/95. 25. Conforme já anteriormente consignado, não foram exigidas as multas de ofício e moratória, tendo sido cobrados, exclusivamente, a título de encargos, 0* juros moratórios. 26. Não se conformando com as exigências fiscais aludidas, o autuante apresentou a impugnação tempestiva de fls. 1351144, por meio da qual se insurge, "ab 8 (11) 2*4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.614 inibo" contra a lavratura de auto de infração, por inexistência de qualquer irregularidade praticada pelo contribuinte. 27. Cita, em abono de sua tese, decisão prolatada pelo eminente Desembargador Federal, Dr. Andrade Martins, segundo o qual "a Fazenda tem um evidente direito e, mais que isso, um poder.dever de efetuar lançamento puro e simples em relação aos valores que estando devidos, até porque se não o fizer corre o risco de decair do direito de lançar e, por via de conseqüência, inviabilizar o futuro exercido das pretensões que abs referidos débitos possam decorre?, (fls. 137,3° parágrafo, primeira parte). 28. Alega, ainda, a irnpugnante que a propositura de ação judicial não importa em renúncia à via administrativa e em desistência a eventual recursos, pois "os objetos discutidos na esfera judicial (aplicação do índice de 70,28% e diferença entre IPC/BTNF) são diversos dos que ora se apresentam; quais sejam, a inadequação de meio "liza* o 'ar; con "R • • d* réd to 11"• utáris dr. re o do *i ** • no_ *ar * rafo único • ; 11:1 ; e-.5.1,to ilegalidade dos juros exigidos." (fls. 138, In lirnine") 29. Salienta o impugnante que é ilógico considerar-se ter havido renúncia da esfera administrativa, quando a propositura de ação judicial é anterior à autuação pela Fazenda Pública, mencionando, em abono de sua tese, o Acórdão no 201-71071, da 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, prolata.do em 1210511998, cuja ementa transcreve a lis. 139. 30. Reporta-se o defenderrte ao art. 51 da Lei n° 9.784199, segundo o qual a renúncia a direitos exige manifestação escrita do interessado. 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13819.003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 31. Menciona a questão do índice de 70,28% e os efeitos do Plano Verão, mas reconhece que a matéria está "sub-judice", não podendo Ser enfrentada na esfera administrativa. 32. Finalmente, insurge-se o irnpugnante sobre a exigibilidade dos juros de mora, pois estes somente são devidos por inadimplência ou impontualidade, hipótese que não se verifica nos presentes autos, pois o crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa, em função de liminar que autorizou o não recolhimento do tributo. Assim, o contribuinte não incorreu em mora, pois a ele não pode ser imputado Ui() COrfti$0,0 Ou omissivo que teria concorrido para inobserváncia do prazo legal, mas mero acatamento a decisão judicial. 33. Encerra sua peça impugr~ria reclamando contra a cobrança de juro moratórias, por inexistência de mora, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 34. A ORJ/CAMPINAS/SP, protelou a Decisão n° 00146212000, de fls. 1481152, recebendo a impugnação interposta, por tempestiva, apreciando o mérito da matéria contestada, para julgar procedente os lançamentos contestados. 35. De se registrar, por oportuno, que a impugnação limitava-se a demonstrar sua inconformidade: a) com a forma de lançamento (auto de infração); b) sobre a possibilidade de contestar o procedimento administrativo-fiscal, pois não ocorrera a renúncia à via administrativa;. c) ser incabível a exigência de juros moratórias, pois estando os créditos tributários constituídos com sua exigibilidade suspensa, inexiste a ocorrência de mora. 36. Quanto á diferença de índice para cálculo da correção monetária e da diferença da correção IPCIBTNF, bem como a sua cledutibilidade integral de uma só _ 10 -" • . or,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.n ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 vez, o impugnante reconheceu que tais questões jurídicas estavam "sub judice", e, por isso, não poderiam ser apreciadas pela autoridade administrativa. 37. A Decisão n° 001462/2000, da DRJ-CAMPINAS/SP, tem os seus fundamentos bem sintetizados na ementa abaixo reproduzida: "Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEIO UTILIZADO. formalização do crédito tributário pode se dar através de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isto importe em nulidade do ato. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL). Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 38. O contribuinte tomou conhecimento da Decisão prolatada pela DRJ- Campinas/S em 16/08/2000 (AR juntado a fls. 162), apresentando recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes em 12/09/2000, dentro do prazo legal de trinta dias (fls. 163), desacompanhado do depósito de 30% do crédito tributário lançado, sob o amparo de liminar concedida em 11/09/2000 pela MM. Juiz Federal substituta, Dr° Eliana Parisi e Lima (fls. 181/183). 11 ' • . 9;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° : 103-20.514 39. Diante do acima exposto, entendo que o recurso de fls. 164/169 preenche os requisitos para sua admissibilidade. 40. A peça recursal praticamente reitera os argumentos de fato e de direito apresentados na fase impugnatória, estendendo-se, porém, na parte relativa ao mérito do pleiteado pela via judiciai, e que foi diligentemente abordada pelo autuante e aqui relatados nos itens 1 a 24 deste. 41. Cabe examinar cada uma das razões de recurso, iniciando--se pela alegada "Inadequação do Meio Utilizado" para constituição do crédito tributário, isto é, Auto de Infração ao invés de Notificação de Lançamento. 42. Como muito bem anotou a autoridade julgadora de primeira instância, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 9 0, prescreve que a exigência de crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, não se vislumbrando, no texto do dispositivo, vedação para uma ou outra modalidade de formalização, já que no texto legal foi empregada a conjunção "ou", disjuntiva ou alternativa. Nessas condições, parece-me improcedente a nulidade invocada, mesmo porque a situação consignada não encontra amparo no art. 59 do mesmo Decreto n° 70.235/72, que elenca as hipóteses de nulidade, e também não afronta as disposições do art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 43. No que respeita ao questionamento da via administrativa, quando houver prévia medida judicial, não há o que censurar na Decisão monocrática, pois a pretensão do impugnante foi acatada pela DRJ/Campinas/SP, que expressamente abordou o tema, assim se expressando: " Entretanto, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, as questões não colocadas sob a tutela do Judiciário e relacionadas ao lançamento em foco devem ser apreciadas, conforme dispõe a letra "b" do ADN n° 3, 4 6:" 12 MINISTbRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003030199-08 Acórdão n° :103-20.514 quando diferentes os objetqs do processo judicial e do processo administrativo este terá prosseguimento ~ai no que se relaciona à matgria diferenciada..." (Fls. 150, 4° parágrafo. Os grifos foram acrescentados) 44. E foi essa a linha de idéias perfilhada pela Delegacia recorrida, tanto que apreciou e julgou todos os aspectos legais apresentados na impugnação, exceção feita ao objeto de processo judicial, conforme reconhecido pelo próprio impugnante. Nessas condições, torna-se inócua a alegação de inaplicabilidade do art 38 da Lei n° 6.830/80 ou da sua alegada revogação pelo art. 51 da Lei n° 9.784199. 45. Quanto à inexigibilidade de juros moratórios, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a sua manutenção foi muito bem fundamentada na Decisão n° 00146212000, da DRJ-Campinas/SP, cuja reforma se pretende. 46. A autoridade julgadora "a quo n invocou o art. 161 do CTN, que estabelece o acréscimo de juros moratórias ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta. 47. Após outras considerações pertinentes, a Delegacia recorrida, em sua decisão n°001462/2000 anotou: "Ademais, na forma de legislação em vigor, os juros de mofa são devidos inclusive no período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n° 1.736/79, art. 50), não mais podendo prosperar o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do ~fito implicaria tambárn suspensão dos juros moratórias." (As. 152, 30 parágrafo) 48. Considerando, pois, o que ficou exposto nos itens precedentes n ct, 46 e 47, a única hipótese de inaplicabilidade dos juros moratórias estará re esentada pelo depósito do montante integral do crédito tributário. 13 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.514 49. Pelas razões supra e retro, descabe a pretensão do recorrente para inibir a cobrança dos juros de mora. 50. Finalmente, o recorrente contesta a -"Utilização da Taxa SELIC como Juros de Mora". Considerando que o tema não foi objeto de impugnação, e, por via de conseqüência, não foi abordado na Decisão Recorrida, entendo ter ocorrida preclusão, em relação a este item específico, razão pela qual deixo de tomar conhecimento dessas razões de recurso. É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;; ;N I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003030/99-08 Acórdão n° :103-20.514 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator: 51, Por todas as razões de fato e de direito supra e retro expostas: a) voto para que se tome conhecimento do recurso interposto, por tempestivo, excluída a matéria "sub judice", já especificada no relatório; b) rejeito as preliminares de nulidade argüidas; c) quanto ao mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 21 de fevereiro de 2001 - --PASCHOAL-RAUCCT 1 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4716743 #
Numero do processo: 13811.002093/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO PENDÊNCIAS COM O INSS Não estando provado, através de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, à época da edição do Ato Declaratório, a inexistência de débitos para com a PGFN e/ou com o INSS ou débitos com exibilidade suspensa, a empresa deve ser excluída do sistema SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que realize importação de produtos estrangeiros, em conformidade com o inciso XII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO PENDÊNCIAS COM O INSS Não estando provado, através de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, à época da edição do Ato Declaratório, a inexistência de débitos para com a PGFN e/ou com o INSS ou débitos com exibilidade suspensa, a empresa deve ser excluída do sistema SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que realize importação de produtos estrangeiros, em conformidade com o inciso XII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13811.002093/99-17

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4266311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37302

nome_arquivo_s : 30237302_132616_138110020939917_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 138110020939917_4266311.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4716743

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454789943296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:28Z; created: 2009-08-10T13:07:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:28Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:28Z | Conteúdo => - ..t-J174, MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13811.002093/99-17 Recurso n° : 132.616 Acórdão n° : 302-37.302 Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Recorrente : SWEET PIMENTA DOCERIA LTDA. Recorrida : DRESÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE / SIMPLES - EXCLUSÃO PENDÊNCIAS COM O INSS Não estando provado, através de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, à época da edição do Ato Declaratório, a inexistência de débitos para com a PGFN e/ou com o INSS ou • débitos com exibilidade suspensa, a empresa deve ser excluida do sistema SIMPLES. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS É vedada a opção ao SIMPLES a pessoa jurídica que realize importação de produtos estrangeiros, em conformidade com o inciso XII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CU_ CA5)- JUDITH Da • • • • L MARCONDES A NDO Presidente e ' tora Formalizado em: Q b FEV kW& Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. triz Processo n° : 13811.002093/99-17 Acórdão n° : 302-37.302 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 143.571, emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas que realizem operações de produtos estrangeiros e com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art 9°, incisos XII e XV da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em 18/02/99, Solicitação de Revisão da Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fls. 40) junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que em 21/06/99, se manifestou pela • procedência parcial do pleito, alegando que o contribuinte não comprovou que os artigos adquiridos através das importações verificadas em pesquisa não se destinavam à comercialização. Em 13/08/1999, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 01 a 10) diante da negativa à sua solicitação de revisão alegando, em síntese, que a autoridade administrativa deixou de apreciar o mérito do recurso não dando embasamento legal para o que chamou de não comprovação da destinação das ' mercadoria importadas, violando o Princípio da Motivação dos atos administrativos. Afirma não ter comercializado as mercadorias importadas e que as referidas mercadorias foram utilizadas no exercício das atividades as quais se dedica a empresa. Afirma comprovar de forma inequívoca, através da anexação de cópias das Guias de Recolhimento da Previdência Social e Certidão Negativa de Débitos, a quitação das contribuições nos últimos dezoito meses. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da • Decisão DRJ/SPO n°4.402, de 27/11/03 (fls. 45 a 55), assim ementada: "SIMPLES Correta exclusão da sistemática do SIMPLES, da empresa que tenha realizado operações relativas à importação de produtos estrangeiros antes da publicação da Medida Provisória n° 1991-15, de 10/03/2000. SIMPLES As pessoas jurídicas excluídas da sistemaática do SIMPLES, em virtude da existência de débito perante o INSS, comprovarão a quitação de débitos mediante a apresentação de certidão negativa ou de certidão positiva com efeitos negativos (em caso de exibilidade suspensa). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 Processo n° : 13811.002093/99-17 Acórdão n° : 302-37.302 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 58 a 68). É o relatório. • • 3 Processo n° : 13811.002093/99-17 Acórdão n° : 302-37.302 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art. 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece: • "Art. 9"Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (--.) XII - que realize operações relativas a: a)— importação de produtos estrangeiros; (...) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exibilidade não esteja suspensa." Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XII, do artigo 9° da supracitada Lei, visto que a empresa admite ter realizado operações de importação de produtos estrangeiros e não apresentou provas comprobatórias da destinação das citadas mercadorias. Quanto às pendências com o INSS, de fato, à fls. 177 a 179, a recorrente apresenta cópias de certidões negativas de débitos do INSS, porém não correspondem à data da emissão do constestado ato declarátorio, não comprovando, 41 então, a alegada inexistência de débitos na data da exclusão. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos acima apresentados e também nas decisões proferidas sobre os mesmos assuntos por este Conselho, onde a matéria já foi amplamente discutida, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTÁRIO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 JUDIT AMARA2tdcL MACA-n1/4"—C1-5RCONDES ARMA DO - Relatora1-ígitit 4

score : 1.0
4718119 #
Numero do processo: 13826.000466/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 28/02/2008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, vez que o recorrente não realizado qualquer recolhimento à título de subrogação do produtor rural, dessa forma, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.403
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2002; II) Por maioria de votos, em rejeitar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003 III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 28/02/2008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, vez que o recorrente não realizado qualquer recolhimento à título de subrogação do produtor rural, dessa forma, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13826.000466/2008-17

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4427426

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.403

nome_arquivo_s : 240100403_158473_13826000466200817_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13826000466200817_4427426.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2002; II) Por maioria de votos, em rejeitar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003 III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4718119

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454793089024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:37:21Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:37:21Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:37:21Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:37:21Z; created: 2009-09-09T13:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T13:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:37:21Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 397 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13826.000466/2008-17 Recurso n° 158.473 Voluntário Acórdão n° 2401-00.403 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente JOSE LÁZARO AGUIAR SILVA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assurnro: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'"'. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 28/02/2008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, vez que o recorrente não realizado qualquer recolhimento à título de subrogação do produtor rural, dessa forma, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É vedado aos Órgãos julgadores dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, ainda que as entenda inconstitucionais ou ilegais, ex vi da súmula n° 2 do 2° CC e do art 49 do seu Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTEfr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Qirt Processo n° 13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 398 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2002; II) Por maioria de votos, em rejeitar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência das competências 12/2002, 01 e 02/2003 III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente _ • -• " • • • II I TEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°13826.00046612008-17 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 399 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ LÁZARO AGUIAR SILVA contra decisão de fls. retro, exarada pela 6 11 Turma da douta Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de débito-NFLD, no valor originário de R$ 5.123.425,64 (cinco milhões cento e vinte e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativas a contribuições devidas a Terceiros e ao SENAR, devidas pelo produtor rural e não arrecadadas pela empresa quando da aquisição de produto rural. A empresa faz um longo discurso em seu recurso objetivando demonstrar a ilegalidade ou inconstitucionalidade das contribuições destinadas ao FUNRURAL bem como aquelas devidas ao SENAR. Aduz que parte do débito teria sido alcançada pela decadência quinquenal prevista no CTN, aplicável as contribuições previdenciárias. Reclama dos acréscimos legais e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem apresentação de contra-razões, me foram distribuídos os autos. É o relatório. .11/ 3 Processo n°13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 400 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Inicialmente o contribuinte sustenta que parte do credito lançado teria sido fulminado pela decadência, o que acredito faz com razão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixados pelo CTN, o que faz como razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÉNCIA DE CRÉDITO TRIBU7Á RIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve se,/ 4 Processo e 13826.000466/2008-17 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 401 aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 7579221SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CIN está, pois, no regime jurídico do tributo (.)". Desse modo, por se tratar de tributo sujeito a procedimento homologatório, e a NFLD ter sido levada ao conhecimento do contribuinte em 03/03/2008, entendo que as contribuições até a competência de 02/03, encontram-se decadentes, já que além do prazo de 05 anos fixados pelo CTN. Quanto ao mérito em si, a matéria trazida pelo contribuinte basicamente aponta para uma suposta aplicação incorreta da legislação vigente, aventando, inclusive, uma suposta inconstitucionalidade das normas que abalizam o levantamento. Sem embargos, dado a limitada matéria meritória levantada em recurso acenar apenas para uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação previdenciária que apóia a NFLD, creio que a resposta deste Colegiado deve se limitar a lembrar ao contribuinte, que tal discussão foge do poder de apreciação do julgamento em âmbito administrativo, devendo, caso assim entenda a quem interessar, ser levada ao Poder/ 5 Processo n°13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00A03 Fl. 402 Judiciário, que é a quem constitucionalmente compete o exercício do controle das normas legais em vigor. A propósito, vale trazer a baila, as disposições contidas na SÚMULA No 2, deste conselho de contribuintes que assim giza: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Desta forma, havendo disposição legal que autoriza as contribuições lançadas, não cabe ao colegiado administrativo afastar sua exigência, escudado em argumentos de ilegalidade e ou inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a preliminar aventada em sede recursal, e reconhecer a decadência das contribuições até 02/03, e no mérito Negar-lhe Provimento. Sala das Sessões, - 5 de junho de 2009 te /MeII erRO i IP ELLIS PINTO — Relator 6 Processo n° 13826.00046612008-17 S2-C4T1 Acórdão ri.° 2401-00.403 Fl. 403 Voto Vencedor Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro relator quanto ao alcance da aplicação do instituto da decadência, nos termos abaixo propostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Stio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMEIVTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- 41-;" Processo n° 13826.000466/2008-17 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 404 LEI N° 406/68. ANALOGL4. IMPOSSIBILIDADE. IIVTERPRETAçÃo EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECL4L. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: IW 361829/1L1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SEI: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no Dl de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a venficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das 41" Processo n° 13826.000466/2008-17 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.403 Fl. 405 circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (i0) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do C77V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que Céd9 Processo e 13826.000466/2008-17 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 406 ineaciste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forrnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda rio Processo te 13826.000466/2008-17 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 407 Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 2111.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante no 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado ("k1 Processo n°13826.000466/200817 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.403 Fl. 408 da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim ~tida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Dessa forma, ao não proceder o recolhimento de contribuições sob a comercialização da produção rural a qual encontrava-se subrogado, delimitou o próprio recorrente o fato gerador e o dispositivo legal a ser aplicado para recolhimento de contribuições. Afasta-se, aqui a aplicação do art. 150, § 4°., pois não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo 4., 12 Processo e 13826.000466/2008-17 S2-C4TI Acórdão n • 2401-00.403 Fl. 409 marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento de contribuições como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. No caso em questão, o lançamento foi efetuado em 2810212008, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/03/2008, os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 05/2007, dessa forma em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2002. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 • • • • • • • SILVA VIEIRA - Redatora Designada 13 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4718061 #
Numero do processo: 13826.000350/92-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - FRU/FRE - Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : ITR - FRU/FRE - Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13826.000350/92-32

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 5810585

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-73.632

nome_arquivo_s : 20173632_138260003509232_200002.pdf

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138260003509232_5810585.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000

id : 4718061

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454798331904

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-22T18:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-12-22T18:36:50Z; Last-Modified: 2017-12-22T18:36:50Z; dcterms:modified: 2017-12-22T18:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-12-22T18:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-12-22T18:36:50Z; meta:save-date: 2017-12-22T18:36:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-12-22T18:36:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-12-22T18:36:50Z; created: 2017-12-22T18:36:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-12-22T18:36:50Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-12-22T18:36:50Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA 38/11:n • • c riN;r•-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40cjelSÀO GoaDtl ..........Processo : 13826.000350/92-32 Procana o hen da Fa Nacional Acórdão : 201-73.632 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 2.2 PUBLI:ADO NO D. O. U. Recurso : 106.671 C 08 aliars2oa Recorrente : JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA c ----- Ruh Ica Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — FRU/FRE — Provando o contribuinte que não possui débitos, estando quite com o ITR de exercícios anteriores, lhe deve ser deferido o percentual FRU/FRE, com base nas informações declaradas pelo próprio contribuinte, uma vez existentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Luiza Helena Galante de Moraes e Ana Neyle Olímpio Holanda. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, e • 24 de fevereiro de 2000 Luiza - a a nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandês Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ÉVL4T-r4 '; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000350/9242 Acórdão : 201-73.632 Recurso : 106.671 Recorrente : JOÃO BAPTISTA MORAES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Recorre o contribuinte supraqualificado da decisão a quo que manteve o lançamento hostilizado sob o fundamento de que não fez o contribuinte jus às reduções FRU/FRE do ITR/92, por não ter pago o ITR/91 até a data do lançamento gio ITR192, conforme artigo 11 do Decreto n° 84.685/80 que regulamentou a Lei n° 6.746/79. Em suas razões recursais o sujeito passivo averba que a assertiva da autoridade monocrática improcede e que, em verdade, após discorrer sobre a cadeia de aquisições das terras que compõem hoje a área objeto do lançamento, o que houve foi duplicidade de pagamento, tendo sido o lançamento do ITR/91 a que se refere o número de cadastro do lançamento de fls. 02 pago com base no lançamento do irrióvV com o código 6270380022671 (cópia à fl. 37). Assim, em seu entender, o que houve foi pagamento em duplicidade do ITR/91 relativo a mesma área (Fazenda Alvorada). De fl. 81, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. .>ç 2 • < . À MINISTÉRIO DA FAZENDA Arr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLJt Processo : 13826.000350/92-32 Acórdão : 201-73.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIE Alega o contribuinte que a área sobre a qual ora se litiga as reduções FRU/FRE, decorre de várias aquisições de frações de terras que fez ao longo dos anos, conforme demonstrado à fl. 33 da peça recursal e corroborado pelas escrituras também anexadas àquela (fls. 39/48), sendo que cada fração possuía um número cle cadastro no INCRA. Aduz que todas foram sendo anexadas em apenas um número de cadastro daquele órgão sob o número 627.038.002.526-3, conforme demonstra pelos recibos de ITR dos exercícios de 1987 a 1990, 1994 e 1995. No entanto, relativamente ao exercício 1991 houve duplicidade de lançamento, sendo ambos referente ao imóvel Fazenda Alvorada localizado na Água da Jacutinga no Município de Campos Novos Paulista - SP conforme constata-se confrontando-se os lançamentos do ITFt/91 às fls. 17 e 37. De fl. 37 prova da quitação do tributo supostamente em aberto. De acordo com nosso entendimento, a restrição imposta pelo legislador no § 6° do art. 49 da Lei n° 4.504 tem como limite temporal o momento da feitura do lançamento, data anterior a sua ciência. E a norma restritiva assim dispõe: "§ 6°. A redução do imposto de que trata o § 5° deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário NacionaL (§ 6° do artigo 50 da Lei 4.504/64, com redação dada pela Lei n° 6.746, cite 10.12.1979)". Quer me parecer que o entendimento dos votos vencidos é no sentido de que ao acatarmos o recurso onde fica provado que não há débito de ITR, seria tal posicionamento contra legem. A interpretação que dou a citada norma não tem nada de contra legem, sendo, a meu ver, absolutamente secundum legem. O que a lei assevera é que não poderá o contribuinte usufruir da redução se no momento do lançamento este não estiver quite com suas obrigações tributárias relativa ao ITR de anos anteriores. Contudo, não vislumbro na norma restrição para que o benefício seja deferido se posteriormente vier o contribuinte a impugnar o lançamento e neste instante provar que não tem qualquer pagamento em aberto. 3 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000350192-32 Acórdão : 201-73.632 Essa sim me parece a interpretação mais razoável e condizente com a teleologia da norma. Primeiro porque incitaria os contribuintes a adimplirem suas obrigações tributárias, desta forma resguardando os interesses do Erário, e, segundo, porque não prejudicaria aqueles que visa o Estatuto da Terra, em ultima ratio, estimular, qual seja, as propriedades rurais produtivas. Se esse não for o entendimento, estarão criadas situações de extrema injustiça, pois, considerando a hipótese de dois proprietários de terras produtivas a ensejar o beneficio da redução mas um sem débito de ITR e outro com, estaremos igualando aqueles que pagam seus débitos, embora a destempo mas com os consectários advindo da mora, com aqueles que não pagam. Por outro lado, como averbado, estaríamos afrontando o próprio espírito do Estatuto da Terra, qual seja o de privilegiar propriedades produtivas. Ora, se o proprietário do imóvel rural atende a todos os quesitos objetivos para fruir dos benefícios de redução do litigado imposto e nada deve a União em relação ao mesmo, portanto inexistindo qualquer prejuízo ao Erário, não vejo como, a teor do art. 462 do CPC, negar-lhe a utilização dos fatores de redução estipulados na lei. Caso assim não procedêssemos, outra injustiça seria feita. Vale dizer, em outra hipótese estaríamos igualando contribuintes que exploram a terra, atendendo aos requisitos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.504/64, com aqueles que não a exploram, desde que ambos quites com o ITR de exercícios anteriores. Forte nestes argumentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA 9 FIM DE QUE SEJA REPROCESSADO O LANÇAMENTO DE fls. 02 DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO. CONTRIBUINTE, CONSIDERANDO QUE O MESMO ESTÁ QUITE COM OS ITRs DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES. Sala da Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 JORGE REIRE 4

score : 1.0