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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709677 #
Numero do processo: 13675.000021/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se • tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória if 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 31 de outubro de 1997 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por imanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 Ii JOÃO n LANDA COSTA Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 RECORRENTE : BEBIDAS HEFRAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 10 de fevereiro de 1998, a empresa acima identificada comunicou à autoridade fiscal competente haver feito a compensação com COFINS, nos períodos de competência 31.05 a 30/09/96, e 31/05/97, do • Finsocial recolhido, no excedente de 0,5%, no período de 09/89 a 02/92. Requereu, então, com fundamento na IN 32/97, a compensação e a conseqüente extinção da COFINS devida no período supra, por via administrativa. Às fls. 139/136, consta a decisão proferida pela DRF em Divinópolis/MG, de indeferimento do pedido com base na IN SRF 32/97, que ao convalidar e legitimar as compensações F1NSOCIAL/COFINS efetivadas pelos contribuintes (feitas conforme o seu art. 2°) referem-se aos atos praticados até a data em que passou a vigorar com sua publicação em 10/04/97, ao passo que, no caso em exame, a compensação foi feita em data posterior. Com relação ao lançamento contábil feito após a publicação da IN SRF 32/97 porque antes dela não havia dispositivo legal que autorizasse a compensação, diz que a IN 32/97 não autorizou somente legitimou as compensações já efetuadas e para receber uma autorização da SRF para efetuar a compensação, o próprio contribuinte, em 05/06/97, entrou com um pedido de compensação junto à SRF e, antes de ter o pedido julgado, procedeu ao lançamento de compensação, em 30/06/97 • O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Belo Horizonte para dizer que 1. notificada a apresentar os documentos comprobatórios de que efetuou, anteriormente a 10/04/97, a compensação do FINSOCIAL com o COFINS, quando da apresentação dos documentos, o agente se recusou a receber e lhe entregou outra intimação para no prazo "...apresentar à Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis-MG os documentos contábeis que comprovem ter efetuado, anteriormente a 10/04/97, a compensação do FINSOCIAL com o COFINS..."; 2. ao apresentar os documentos solicitados, alegou que: no mês 04/96, a empresa feez levantamento dos valores recolhidos a maior referente ao FINSOCIAL, do período de 09/89 a 02/92, e apurou um crédito na filial de R$ 7.806,03, e que a empresa efetuou a compensação de parte do que era devido nos meses 05/96 a 09/96, com o valor então apurado. E que no mês 04/97 foi publicada a n° 32 que através do seu art. 2° ficavam convalidadas as compensações do FINSOCIAL, que foram recolhidosa maior, e com este respaldo regularizou a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 situação perante sua contabilidade, fazendo os lançamentos contábeis. Citou decisões dos Tribunais, e protestou pela homologação da compensação". A alegação para negar a compensação, é descabida por distanciada da lei e da jurisprudência (item 6). Cita algumas decisões judiciais, sendo destacado que os Tribunais pátrios, não bastasse acatar a tese do prazo de 10 (dez) anos a partir da ocorrência da data do pagamento indevido, para tributos e contribuições em geral, no caso do Finsocial, vêm delimitando, como marco do inicio da prescrição, a edição do Decreto n° 1.601, de 23/08/95 e MP n° 1.110, de 30/08/95. A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de que "o direito • de pleitear a compensação extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em • 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo • pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta corno sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C77V, art. 168, 1, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N" : 303-31.353 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: A luz do Cl?! esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 20 T. Rel° Min. EL1ANA CADWON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de 110 julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3 0 diz: Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei 11° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio Si'.! tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no C77V. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 5 1h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 veiculada pela Lei n° 7.689'88, declarada inconstitucional pelo S7F, consoante o Acórdão RE n° 15a7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a • lei não for retirada do inundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionandade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga mimes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, • este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Latido atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada PIO D.O. Ti de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do 1111 Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso L do C77V, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos colaribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 Cosit /7058, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 4111 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 1111 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°,. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°; Lei n° 5172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial 011 para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do C7'N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art 9° e conforme Leis 71°S 7.787/ 1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória no 1.621-36/1988, art. 18, § 2"? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J3 Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, 9 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o MI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difirso. • 3. O controle concentrado, que ocorre quando uni único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidode - ADI,: e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou 111 réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. Jt io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos • interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, io todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7. I Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difilso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex MOIC (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difirso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 111II1C. • 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § r Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, 0 salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativoinconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAThe 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AM:. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difluo, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. • 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110'1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos Y711 (MP n° 1.244, de 14/12,95) e IX (M_P n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir • de então, poderia ser procedida a restituição, quando requeridapelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam fia à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - conto as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MD n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição ('art. 18, inciso Ho, razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser • salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, • na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (unt décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei te 9.430/1996, art. 77, e no Decreto te 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF te 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.353 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou• caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliontar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual O que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga mimes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.34671997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADI/4 o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 17. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-4071998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso 1711; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso LV. • 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a iisconstitucionalidade dos Decretos-leis /1°S 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito - garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabelecen o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e cot itribuições 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV : 127.063 ACÓRDÃO Na : 303-31.353 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTIV, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF 77° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência • do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagcrmento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b)os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 4°,. ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto )70 art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros • não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n 2 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado IP- 49/1995, para o caso do inciso 17!!; 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da MP ti° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco mios); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) mios, contado da data de publicação da Resolução do Senado 11049/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 19 r-- MINISTÉRIO DA FAZENDA tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era - aquele consubstanciado no Parecer COS1T n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n°096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente iguaL Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 17 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/6'RI1V° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da • Fazenda, publicado no D.O.(1 de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo 4.0 pagamento No item " I", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.11a95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.063 ACÓRDÃO N° : 303-31.353 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o tonta inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei a° 10.522, veda apenas a restituição a officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." 111 1n casu , o pedido ocorreu na data de 10 fevereiro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüencia, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 JOÃO H A COSTA - Relator • 22 , JA5.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13675.000021/98-01 Recurso n.° 127.063 TERMO DE INTINLAÇÂO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.353 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã °landa Costa Preside7e da Terceira Câmara 41 Ciente em: Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000442/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NULIDADE - Anula-se a decisão que deixou de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada a discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento em sua totalidade. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-12678
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Segurci COn:.e!!to rontrit, • Publire, o • I. ui:— de 0 "21:_clakpea-r. Rubrica On MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s.; Processo : 13738.000442/95-27 Acórdão : 202-12.678 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 109.451 Recorrente : ERTHAL IRMÃO CIA. LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — NULIDADE - Mula-se a decisão que deixou de apreciar o mérito ao argumento de que houve renúncia à esfera administrativa, quando a matéria levada a discussão ante o Poder Judiciário não é a mesma que foi objeto do lançamento em sua totalidade. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERTHAL IRMÃO CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessõ - 23 de janeiro de 2001 Mar- o nicius Neder de Lima Pr si e ente ... Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez López. Imp/cf 1 .4 ktt,. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 'St SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nt't Processo : 13738.000442/95-27 Acórdão : 202-12.678 Recurso : 109.451 Recorrente : ERTHAL IRMÃO CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, cuja atividade principal é o ramo de supermercado, varejista e atacadista, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFENS, no período de 31/12/92 a 3 1/12/94, como se verifica de fls. 01/22, no valor de 23 8.530,28 UFIR, acrescido de 34.062,27 UFIR de juros de mora e 238.530,28 UFIR a título de multa proporcional. Na descrição dos fatos, o autuante diz que a autuada deixou de recolher ou recolheu com insuficiência a COFINS, em razão de sentença proferida na Justiça Federal através dos Processos n's 91.014819-0 e 94.004.01 13-8, nos quais o Juizo lhe concedeu o direito de compensar valores que afirma ter recolhido a maior, referentes ao FINSOCIAL, PIS e correção monetária. Fica, no entanto, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional, na forma do artigo 883 e parágrafo do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, reclamar diferenças que venham a ser apuradas. Que fica suspensa a exigibilidade do crédito, na forma do artigo 151 do CTN. Inconformada a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 74/97, onde alega, em resumo, o que segue: a) nulidade do lançamento, porque o auto de infração não foi lavrado no local de verificação da falta e sim na repartição; b) que pagou tempestivamente a exação denominada FINSOCIAL, mas, com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos aumentos de alíquotas referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que excederam a 0,5%, houve pagamentos a maior, gerando crédito e o direito inequívoco à devolução do respectivo indébito, que deverá corresponder à diferença entre o que foi pago à época com base em alíquota inconstitucional; c) argumenta sobre a inconstitucionalidade da exigência da TRD e da UFIR sobre o FINSOCLIkL de 1991; ofensa ao direito adquirido; irretroatividade da lei tributária; e ‘.51. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000442/95-27 Acórdão : 202-12.678 d) termina pedindo: a) que todas as questões suscitadas sejam decididas; b) que seja julgado insubsistente e cancelado o auto de Infração; c) que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários descritos nas folhas 16 e 17 do auto de infração, em razão da sentença favorável nos Processos n's 91.001.4819-0 e 94.004.0113-8 (2'. Vara Federal - Niterói - RJ), que autorizou a compensação dos valores recolhidos a maior, referentes ao FINSOCIAL, com contribuições da mesma espécie, conforme o previsto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91; d) requer a compensação da COFINS, com os créditos recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL; e e) protesta pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial. A autoridade singular, através do Despacho de fls. 135/136, manifestou-se dizendo que: a) segundo a afirmação da contribuinte sobre a existência das ações judiciais em curso, como comprovado pela cópia da petição inicial da Ação Declaratória de fls. 112/116 e da inicial do Mandado de Segurança de fls. 44/45, verifica-se que o tema das ações judiciais e do procedimento administrativo versa sobre o mesmo objeto; b) nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada, em face do disposto no § 2" do artigo 1 0 do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa; c) deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado; d) a multa de oficio e os juros moratórios deverão ser exonerados, se comprovados depósitos de montante integral da contribuição antes do início da ação fiscal; e e) dá continuidade à cobrança do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratário Normativo COSIT n° 03/96, salvo se sua exigibilidade estiver suspensa, de acordo com o disposto no artigo 15, incisos II ou IV, ou extinta, na forma do artigo 156, todos do Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1' tiC:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000442/95-27 Acórdão : 202-12.678 Inconformada, a autuada apresenta Recurso às fls. 143/154 e junta os Documentos de fls.155/161, sem o depósito recursal, por ter obtido liminar em Ação de Mandado de Segurança (fls. 160/161), argumentado em seu favor, quanto ao mérito, o direito que tem à compensação de seus créditos com os débitos, na forma disciplinada na legislação, em especial a IN SRF n° 32/97; cita, ainda, Acórdão n° 203-03.648 da Terceira Câmara deste Conselho; e termina pedindo que o recurso seja conhecido e provido, com o propósito de se desconsiderar o lançamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f:17 -.M.• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000442/95-27 Acórdão : 202-12.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, o presente processo trata da exigência de importâncias da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e seus acréscimos legais, que a ora recorrente aduz terem sido compensadas com valores recolhidos a maior a titulo de FIN SOCIAL, calculados em decorrência da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, superiores a 0,5%. Constata-se dos autos, às fls. 02, que o autor do lançamento sobrestou o feito, afirmando: "Fica cientificado o Contribuinte, neste ato, de que a exigibilidade do crédito tributário, referente às sentenças proferidas, permanece suspensa, lançamento na forma do artigo 151 do CTN e Parecer PGFN/CRIN/1064/93 ." Conforme relatado, a autoridade singular, através do DESPACHO DRERESERCO/N° 13738.000442/95-27, de 08/06198 (fls. 135/136), deixou de conhecer da Impugnação da contribuinte de fls. 74/198, em ramo de renúncia às instâncias administrativas, com a alegação de que fica prejudicada a apreciação da peça impugnatória, com fundamento no disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/96, pelo fato da impetração, pela ora recorrente, de duas ações judiciais, sendo uma Ação Declaratória sob o n°94.00301 13-8 e um Mandado de Segurança sob o n° 91.01411819-0, e que o tema versa acerca do mesmo objeto. Em verificação dos autos, não entendo que tenha havido a hipótese de total identidade de objetos. As ações judiciais noticiadas nos autos por ocasião da fiscalização tratam dos seguintes pedidos: a) Ação Cautelar - Processo n° 92.01 11965-8 -, da Seção Judiciária em Niteroi/RJ (fls. 40/42), trata apenas de liminar concedida para que se efetue depósitos judicias relativos às diferenças, objeto da controvérsia de exigências da administração tributária; e b) Ação de Mandado de Segurança - Processo n° 91.0141819-0 -, Seção Judiciária de Niteroi/RJ (fls. 44/47), trata de concessão de liminar e autorização para efetuar depósitos judiciais, relacionados ao F1NSOCIAL. 5 52)1- 4 kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F. Processo : 13738.000442195-27 Acórdão : 202-12.678 Às fls. 112/126, é trazida para os autos uma cópia de petição, onde é noticiada a existência de urna Ação Declaratoria - Processo n° 94.003 .01 13-8 -, Segunda Vara Federal de Niteroi/RJ, onde pede seja reconhecida a compensação dos créditos do F1NSOCIAL, nas parcelas vencidas e vincendas, das contribuições da mesma espécie. Não consta dos autos informações sobre a situação atual das ações judiciais. A ora recorrente, em preliminar, argúi nulidade do auto infração, porque foi lavrado fora do estabelecimento da autuada, e, no mérito, contesta inconstitucionalidades da exigência da TRD e da UF1R.. No caso em questão, não há identidade de objeto, visto que, além da compensação pleiteada junto ao Judiciário, existem na exigência fiscal matérias que não foram alvo das ações na justiça, e, quando impugnadas, como é o caso presente, não foram apreciadas. Em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, não há possibilidade de este Colegiado se pronunciar acerca do mérito em segunda instância, sem que a autoridade que possui a atribuição de julgamento em primeira instância o tenha feito. Oportuno invocar a lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, In Processo Administrativo Fiscal, Manual. Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento de defesa consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância (Acórdão n° 103- 10213 9 de 27.04.92)." Não há sequer como precisar se foram efetuados depósitos pela contribuinte, tempestivamente, diante do silêncio da autoridade singular. Ressalte-se que a apreciação pela autoridade a quo, ao final de seu despacho decisório, não preenche tal atribuição de julgamento, eis que exonera a contribuinte da exigência da multa e dos juros de mora, sob condição de ulterior verificação do depósito do montante integral do tributo exigido. Providência esta que, aliás, não foi tomada.. 6 ' ck;'s MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,*•"•; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyFS-)4.• Processo : 13738.000442/95-27 Acórdão : 202-12.678 A decisão que faculta a exoneração da multa e dos juros à autoridade que cumprirá o despacho não é viável, porque não pode haver decisão condicional, devendo ser sempre definitiva. Nesta direção, o artigo 459 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". Assim, se o julgador diz "que o contribuinte tem direito à exclusão da multa de oficio e aos juros de mora se comprovar ter efetuado, antes do inicio da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido", deverá dizer realmente se o contribuinte fez o depósito tempestivamente, e não deixar o encargo para a autoridade que irá executar a decisão." Considero, assim, viciada de nulidade absoluta o Despacho de fls. 135/136, na conformidade dos artigos 31 e 59 do Decreto n° 70.235/72, posto que não foram enfrentados argumentos da impugnação, quando lhe era defeso fazê-lo, por força de norma processual. Assim, voto para que, de oficio, seja declarada a nulidade do despacho recorrido, a partir dele e alcançando os atos posteriores, por omissão quanto a argumentos expendidos na impugnação, determinando que outra decisão seja proferida, na douta instância a quo, como de direito. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 aI — ADOLFO MONTEL,0 7

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4708840 #
Numero do processo: 13637.000379/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09834
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994; 2) por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:05:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:05:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:05:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:05:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:05:44Z; created: 2009-08-28T18:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T18:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:05:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Recurso n°. : 114.259 Matéria : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : DANIELE COMERCIAL LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.834 IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR194, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, relativamente à multa do exercício de 1994; e por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MAAT:', IGUEDE-QLIVEIRA 417 TE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Acórdão n°. : 106-09.834 A "7k' 4. R RIBÉ00. DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 rS‹ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379195-94 Acórdão n°. : 106-09.834 Recurso n°. : 114.259 Recorrente : DANIELE COMERCIAL LTDA RELATÓRIO DANIELE COMERCIAL LTDA já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 26.12.96 (AR de fl. 21), por meio de recurso protocolado em 13.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 08, exigindo-lhe o recolhimento das multas por atraso na entrega das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos valores de 97,50 e 500,00 UFIR, respectivamente. O primeiro lançamento decorre da aplicação da sanção prevista nos artigos 999, II, "a" e 984 do RIR/94 e o segundo do artigo 88, II, "b" da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que entregou as declarações de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparado pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 856 do RIR194, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar em cada ano-calendário sua declaração de rendimentos, demonstrando os rendimentos auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, 3 e\7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Acórdão n°. : 106-09.834 - para o exercício de 1994, a IN/SRF/105/93 estabeleceu os seguintes prazos: Formulário I, até 29.04.94, Formulário II e III, até 31.05.94 e Formulário IV, até 30.06.94; - para o exercício de 1995, a IN SRF 107/94 c/c a Portaria MF 146/95 estabeleceu o prazo de 31.05.95 para as empresas declarantes pelos Formulários I, II e II e 30.06.95 para o Formulário IV; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte nos prazos acima referidos e que, tratando-se de obrigação de fazer em prazo certo, seu descumprimento sujeita o responsável às sanções previstas na legislação tributária; - a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado as referidas declarações a destempo, discutindo, entretanto, a procedência da exigência, em face do artigo 138 do CTN; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimpléricia de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; 4 lett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379195-94 Acórdão n°. : 106-09.834 - esclarece que, de acordo com a tese da impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de ofício; - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte interpõe o recurso de fl. 24, em que afirma que por desinformação involuntária cometeu a infração, requer o benefício do parcelamento e apela para os princípios de justiça que norteiam este Colegiado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela contribuinte, manifestando-se pela mantença da decisão recorrida. É o Relatório. 4. 5 1;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Acórdão n°. : 106-09.834 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa aos exercícios de 1994 e 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. O lançamento em questão tem como enquadramento legal o artigo 999, II, "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94 e artigo 88 da Lei 8.981/95. Analiso, portanto, tais dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3°, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, é o seguinte o comando legal do artigo 999 do RIR/94: 6 era MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Acórdão n°. : 106-09.834 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos- lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a' do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 7 11,42. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Acórdão n°. : 106-09.834 II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em relação ao exercício de 1995, tal multa pode ser exigida, tendo em vista o descumprimento pela contribuinte da obrigação acessória relativa à entrega de sua declaração de rendimentos, na qual não foi apurado imposto devido, sendo de se aplicar o inciso II retrotranscrito. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória determinada pela legislação tributária, sendo de se ressaltar as razões de decidir já elencadas pelo julgador monocrático, no tocante à exclusão da denúncia espontânea. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento parcial, para excluir a multa relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. - - ANAtt, e" IA IBEI r 1, DOS REIS , . , fra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13637.000379/95-94 Acórdão n°. : 106-09.834 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 MAR 1998 __VIdingss, GUED OLIVEIRA NTE Ciente em 2 ei 'R 199: 1 PROC 4 •a • DA à rn •• NA 0 • L 9 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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4710083 #
Numero do processo: 13688.000130/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14482
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via Judicial.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda ge....:22_J 14,2pott, Fl. .r•41,- Segundo Conselho de Contribuintes 1"'fittP5'ii,44a \ Processo : 13688.000130/99-43 Recurso : 118.755 Acórdão : 202-14.482 Recorrente : SOLFER LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL- PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO - A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOLFER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 4cor dtritil • Pin/retro lo-S:7 Presidente ar/ Raimar da arsr Silva i ! " Relator Participaram, ainda, do pre -nte julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmid , Adolfo Montelo, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • 22 CC-MF '4 ;44 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes );,t Processo : 13688.000130/99-43 Recurso : 118.755 Acórdão . 202-14.482 Recorrente : SOLFER LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição do valor de R$ 3.103,68, referente à parte dos recolhimentos de PIS, código 3885, efetuados de 10/04/90 a 14/06195, constantes da planilha de fls. 03 e 04, acrescidos de atualização monetária e juros calculados pelo requerente. Motivo do pedido: recolhimento indevido em face de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Foram juntados ao processo os documentos de fls. 02 a 41, inclusive cópias de DARFs e pedido de compensação. Verifica-se que, de acordo com os documento de fls. 71 a 95, a contribuinte possui Mandado de Segurança constituído no processo judicial n° 2000.38.03.000250-2, no qual peticiona o recolhimento e a compensação dos valores devidamente atualizados do PIS que entende ter recolhido a maior em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, consumada com a edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Conforme documento de fls. 71/72, os autos da ação judicial em comento encontram-se com a sentença prolatada e com recurso interposto pela contribuinte, devendo subir ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Embora não esteja identificado na sua petição ajuizada o período de geração dos alegados recolhimentos a maior, é certo que se trata do mesmo período em que pede restituição no presente processo que, conforme planilha de fls. 03 e 04, engloba recolhimentos efetuados entre 10/04/90 e 14/06/95. Em resumo, quando se compara a sua petição administrativa, especialmente os documentos de fls. 01 a 04 e 10, com a petição judicial, conforme a parte final, fls. 94 e 95, pode-se concluir, com clareza meridiano, que se trata da mesma matéria. Em razão do princípio do constitucional de jurisdição, consagrado no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para sobre ela decidir, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o peticionário, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y./ -..." Segundo Conselho de Contribuintes '40 >, . .. Processo : 13688.000130/9943 Recurso : 118.755 Acórdão : 202-14.482 A propositura de ação judicial pelo contribuinte, em razão disso, nos pontos em que haja idêntico questionamento, obsta o deferimento do pedido no processo administrativo. De fato, havendo o deslocamento da competência chamada de definitiva para o Poder Judiciário, perde o sentido o deferimento do pleito alusivo à mesma matéria na via administrativa. Do contrário, haveria o risco e se ter uma decisão administrativa modificada por outra judicial ou, o que é pior, se estaria diante da absurda hipótese de modificação de decisão judicial pela autoridade administrativa, dependendo do espaço temporal em que foram prolatadas. O assunto em análise já foi objeto de estudo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer publicado no DOU de 10/10/78, provocado pelo Conselho de Contribuintes, do qual se extraem conclusões elucidativas para o posicionamento na via administrativa. Pela extrema clareza, são reproduzidas abaixo algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior autônoma, SUPERIOR, porque pode rever, para cassar e anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. (..) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Urge acrescentar que, "mutatis mutandis", encontra-se no parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/1980, a expressão legal em perfeita conexão com a questão aqui tratada, verbis: "Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer ma esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A sentença de I' instância, tudo indica, não foi favorável à contribuinte, tendo ensejado a interposição de recurso pela mesma. Ademais, a liquidação da sentença, caso esta venha a ser modificada nos tribunais superiores, dar-se-á por procedimento próprio de compensação e não mediante pedido administrativo de restituição, que ora se configura. e 3 (>11;44 CC-MF -•n•,&".' . Ministério da Fazenda Fl. :3;e, k Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13688.000130/99-43 Recurso : 118.755 Acórdão : 202-14.482 Portanto, não resta dúvida de que o único remédio indicado é o indeferimento do pedido. Pela Decisão DRJ/JFA N° 1.054, de 19/06/2001, a autoridade julgadora de primeira instância não conhece do pleito, nos termos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - NORMAS PROCESSUAIS - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciária importa em renúncia ou desistência à via administrativa. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 113/123), no qual se insurge contra a aplicação da renúncia à via administrativa, alegando em síntese: a) que impetrou mandado de segurança de caráter preventivo, assegurando a garantia constitucional de prevenção para proteger direito liquido e certo; "com intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos". b) o direito à compensação do tributo declarado inconstitucional, por decisão do Supremo Tribunal Federal, e retirado do mundo jurídico pela Resolução n° 49, do Senado Federal, remetendo o suporte jurídico da cobrança do tributo em comento aos instrumentos legais previstos pelas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73. c) o prazo prescricional referente ao direito à compensação do indébito em toda a sua extensão temporal, frente às decisões decorrentes de nossos Tribunais, para o tributo arrecadado através de Lançamento por homologação, prescreve decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do praz deferido ao Fisco, para apuração do tributo devido. fitÉ o relatório 4 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 7-7;Ant Segundo Conselho de Contribuintes No- Processo : 13688.000130199-43 Recurso : 118.755 Acórdão : 202-14.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Conforme relatado trata-se de pedido de restituição no valor de R$ 3.103,68, referente à parte dos recolhimentos de PIS, código 3885, efetuados de 10/04/90 a 14/06/95, constantes da planilha de fls. 03 e 04, acrescidos de atualização monetária e juros calculados pelo requerente. A propósito desta questão adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n° 202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Os Contenciosos Administrativos, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto." Quanto à argumentação da contribuinte de que não se trata de concomitância de objetivos quer na área administrativa, quer na área judicial, sumarizo o fulcro da questão nas duas instâncias: AI( 5 e 29 CC-MF "GtrivT Ministério da Fazenda Fl. tfr»,:<, Segundo Conselho de Contribuintes ,1 'titierl.l:t• ;I" Processo : 13688.000130/99-43 Recurso : 118.755 Acórdão : 202-14.482 NA INSTÂNCIA JUDICIÁRIA A interessada impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.38.03.000250-2, tendo apontado como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal em Uberlândia/MG. Conforme extraio de fls. 71/72, o indigitado processo judicial encontra-se ainda em curso. No despacho do MM. Juiz da 3' Vara Federal de Uberlândia/MG, à fl. 127, tem-se a seguinte informação: "Versando a lide sobre declaração do direito à compensação tributária, (...)" Isso posto, depreende-se que aquele juizo entendeu ter a ação mandamental também por objeto o direito de compensação. Aliás, a leitura da petição inicial da impetrante não deixa margem a outra interpretação. Vale transcrever seu quarto pedido (fls. 94/95): "40 - que V. Exa. declare, quando do julgamento de mérito e de forma incidente, após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do art. 66 da Lei n.° 8383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrada, inclusive o próprio PIS sem qualquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial; " (Grifos não originais). NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Outro não é o pleito da contribuinte na via administrativa, como resta claro em seu pedido à fl. 10: "... para pedir: 1 - O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. 2 - O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados. 3 - A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida." Portanto, em vista do exposto, conclui-se que o já referido processo judicial tem por objeto a mesma matéria tratada neste processo administrativo. Assim, as conseqüências para o processo administrativo são inevitáveis, perdendo sentido a discussão no âmbito administrativo quando a lide já se encontra no Poder Judiciário, porquanto os julgados emanados por aquele Poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. Há que se observar, então, o estabelecido no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.733/79 e no art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.380/80, os quais determinam que a propositura pelo contribuinte de ação judi 'al, por 6 .,. CC-MF Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,6* Processo : 13688.000130/99-43 Recurso : 118.755 Acórdão : 202-14.482 qualquer modalidade processual, versando sobre o mesmo objeto tratado no processo administrativo, importa em desistência da esfera administrativa. Por fim, apenas para que não restem dúvidas à interessada, ressalte-se que não há como distinguir o objeto tratado na via judicial do aqui tratado, sob o pretexto de que na esfera administrativa pretende-se apenas (fi. 103) "apurar os números, os cálculos da compensação, a liquidez e certeza dos créditos." Os créditos em tela ainda não tiveram sua certeza e liquidez confirmadas de forma definitiva pela Justiça, o que obsta qualquer iniciativa administrativa. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo notícia de que a respectiva ação - segundo consta - não teria transitado em julgado, deixo de conhecer do recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2002 e ,1) eza e wir RAIMAR DA SI trA AGUIAR 7

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4712976 #
Numero do processo: 13771.000295/94-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - O lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/72 é eivado de nulidade. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16607
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTA DE MATOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDE TE / O O LU S DEUZevl5RElRA RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 our 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. ,-. L; • . ',..., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000295/94-52 Acórdão n°. : 104-16.607 Recurso n°. : 15.467 Recorrente : MARTA DE MATOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve lançamento do IRPF no exercício 1993, ano-calendário 1992, em razão da glosa das deduções de dependentes, despesas de instrução e do imposto retido na fonte. Às fls. 01, a contribuinte apresenta impugnação sustentando ter apresentado corretamente sua declaração, anexando documentos que sustentam o que alega. Na decisão de fls.36, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ mantém parcialmente o lançamento, sob o fundamento de que somente está comprovado o direito à dedução dos dependentes. Inconformado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 39, juntando os documentos de fls. 40/43. As fls. 45, novo requerimento da interessada, desta vez solicitando a revisão da declaração. Processado regularmente em primeira instância, sobem os autos a estes Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatório. "-- 1"Dir\ ü 2 eu • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000295/94-52 Acórdão n°. : 104-16.607 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito tributário exigido da recorrente foi constituído por lançamento realizado por notificação por processo eletrônico. Se por um lado o Decreto n° 70.235/72 - matriz do processo administrativo fiscal da União - autoriza esta forma de notificação do lançamento, também é certo que sua efetivação deve estar de acordo com os requisitos de validade indispensáveis previsto no art. 11. Desta forma, prescreve o art. 11, IV do Decreto n° 70.235/72 que a notificação de lançamento conterá a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, sendo dispensável a assinatura do responsável, no caso de emissão por processo eletrônico. Estes, além de outros, são os requisitos fundamentais de validade do lançamento (art. 142, do CTN), sem os quais o ato será eivado de nulidade. Pois bem, segundo se depreende do documento de fis.02 não foram atendidos os requisitos legais para a emissão de notificação de lançamento por processo eletrônico, razão pela qual ocorre sua nulidade, constando-se verdadeiro vício formal em sua constituição. frs e_ 3 ccs kr,!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tetL-1:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13771.000295/94-52 Acórdão n°. : 104-16.607 Face ao exposto, ANULO o lançamento, vez que desatendidos os requisitos formais de validade do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 401. ét021 .0 • O LU S D oU rIR IRA 4 ccs Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4711414 #
Numero do processo: 13708.000650/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03742
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4710073 #
Numero do processo: 13688.000108/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DIFERENÇA APURADA NA CONTA ESTOQUES - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - A diferença efetiva apurada na conta estoque, confirmada em diligência e aceita pelo contribuinte, constitui omissão de receita passível de tributação pelo IRPJ. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05281
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13639.000363/2004-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO – DIPJ – É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.
Numero da decisão: 105-16.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° 13639.000363/2004-22 Recurso n° 153.097 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 Acórdão n° 105-16.167 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO Recorrida 2' TURMA-DRJ/JUIZ DE FORA/MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO - DIPJ - É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto .uey ssaa integrar o presente julgado. VIS AL S RESIDENTE i i çà-À ca-c11- • IRINEU BIANCHI RELATOR • Processo n.• 13639.000363/2004-22 Acórdão ri.° 105-16.167 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 OU 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES ARÂES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. " 41 Processo 13639.000363t2004-22 Acórdão /1.° 105-16.167 Fls. 3 Relatório CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SILVEIRA CARVALHO, entidade já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, inconformado com a decisão de primeira instância. Contra a referida entidade foi lavrado o auto de infração de fls. 03, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 414,35, referente à multa pelo atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário 2000. O contraditório foi instaurado através da impugnação de fls. 01/02, através da qual a interessada alega que nada tem a pagar a titulo de multa, uma vez que não ocorreu omissão de rendimentos, que é entidade sem fins lucrativos e que houve apenas uma falta no cumprimento de obrigação acessória, por falta de orientação das pessoas que criaram essa entidade. Através do Acórdão DRJ/JFA n° 09-13.418 (fls. 13/15), a Segunda Turma Julgadora da DRJ em Juiz de Fora (MG), julgou o lançamento procedente, apresentado-se o acórdão assim ementado: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO — DIPJ — É devida a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos quando provado que sua entrega se deu após o prazo Atado na legislação. Cientificada da decisão (fls. 18), a int- -ssa a, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 19/20, reafirmando o. termo- da impus nação. É o Relatório. Processo m• 13639.000363/2004-22 Acórdão e." 105-16.167 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. O litígio versa unicamente sobre a exigência de multa isolada em razão da entrega tardia da DIPJ do ano-calendário 2000. A rigor, não há litígio a dirimir. O único argumento contido na impugnação é no sentido de que a interessada é uma entidade sem fins lucrativos, não possuindo a mínima condição de pagar a multa em apreço. Face a isto, esperava a entidade que lhe fosse concedido o benefício da isenção fiscal. A recorrente reconhece a irregularidade — atraso na entrega da DIPJ. A multa aplicada obedeceu os ditames legais pertinentes, ressaltando-se, ainda, que não pode a autoridade administrativa deixar de cumprir a lei, em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade. Quanto à alegada isenção fiscal, não assiste razão à interessada. Efetivamente, as associações civis, como é o caso da recorrente, estão isentas do Imposto de Renda, segundo diz o art. 174, caput, do RIR/99, enquanto que o parágrafo 1° dispõe que a isenção é restrita ao IRPJ. As disposições citadas não podem ser interpretadas de forma extensiva, a ponto de dispensar a beneficiária das obrigações acessórias, uma vez que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN). Em complemento, há que ser observado o disps to no art. 167 do RIR199, que é claro ao determinar que as isenções não ex em a. pessoas jurídicas das demais obrigações previstas naquele regulamento. 4 • -/ 4 Processo n.° 13639.00036312004-22 Acórdão n.° 105-16.167 Fls. 5 ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Olp: das Sessões, em 09 de novembro de 2006 d . c_a_f , I- INEU BIANCHI , (2, ..4. Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001136/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentação que comprove despesas efetuadas, passíveis de dedução como despesas médicas, devem ser aceitas. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - Os rendimentos relativos a correção monetária decorrente da alienação de participações societárias, calculada pelos índices oficiais, quando recebidos em intervalos de tempo maiores que 30 dias, são isentos do imposto de renda. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10771
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
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IRPF — RECURSO DE OFICIO - DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentação que comprove despesas efetuadas, passíveis de dedução como despesas médicas, devem ser aceitas. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS — Os rendimentos relativos a correção monetária decorrente da alienação de participações societárias, calculada pelos índices oficiais, quando recebidos em intervalos de tempo maiores que 30 dias, são isentos do imposto de renda. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Di;01 -.DRIuutS DE OLIVEIRA •fJOTe TE- ZT THApt" írl .SEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 1999 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001136/9341 Acórdão n°. : 106-10.771 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. if29 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001136/93-41 Acórdão n°. : 106-10.771 Recurso n° : 117.435 Interessado : JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL RELATÓRIO JOSÉ PAULO FERRAZ DO AMARAL, já qualificado nos autos, foi notificado do lançamento de fls.03 em 10.03.93, decorrente de alterações nos valores informados em sua Declaração de Imposto de Renda - Exercício 1992, relativos a deduções com despesas médicas, rendimentos isentos e tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Na notificação apurou-se um imposto suplementar no valor de 388.452,17 UFIR, mais os acréscimos legais. Inconformado, entrou com uma impugnação (fls. 1 e 2), em 30.03.93, na qual anexa documentos para comprovar a exatidão de suas informações, afirmando que: 1. o item relativo aos rendimentos isentos corresponde a correção monetária relativa a alienação de 9.005.089 participações societárias da empresa PAMPO S/A para a empresa do grupo GARPA S/A, que posteriormente foi incorporada pela VARBRA S/A. 2. as despesas médicas glosadas foram efetivamente feitas, através dos pagamentos declarados, bem como pelo desconto em folha do valor de CR$ 685.507,05 à GOLDEN CROSS, que por um lapso deixou de informar na "Relação de Doações e Pagamentos Efetuado?. Em 26/06/96, depois de analisar o processo, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendeu por bem devolver o processo para diligência, para que comprovasse as informações do contribuinte, relativas ao rendimento decorrente da correção monetária na alienação das participações societárias da empresa 1 PAMPO S/A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001136/93-41 Acórdão n°. : 106-10.771 Feita a informação fiscal e analisada pela DRJ, o processo foi devolvido novamente à origem, em 07.11.96, onde o julgador reitera os termos do seu despacho anterior, por não considerá-los atendidos. O relatório final da diligência efetuada, concluiu pela veracidade das informações do contribuinte. A DRJ, em 20.11.97, decide em favor do contribuinte (fis.195 e 916), considerando o resultado da diligência e aceitando o documento de fls.19, como comprovante do desconto em folha da despesa realizada com a GOLDEN CROSS, no valor de CR$ 685.507,00. Retifica portanto o lançamento, concluindo por não restar imposto suplementar a ser cobrado. Recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, obedecendo o contido na Portaria do Ministro da Fazenda n° 333, de 11 de dezembro de 1997. É o Relatório. e/.7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001136/93-41 Acórdão n°. : 106-10.771 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A notificação de fls.3 não foi formalizada de acordo com o que prescreve o art. 11 do Decreto 70.235/72: 'A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I- A qualificação do notificado; II- O valor do crédito tributário e o prazo para o recolhimento ou impugnação; III- A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento imitida por processamento eletrônico.' Diante do exposto, observa-se que a notificação em questão não preenche os requisitos exigidos pelo Decreto 70.235/72. Por outro lado, o mesmo instituto legal prevê em seu artigo 59: 'São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001136/93-41 Acórdão n°. : 106-10.771 § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Portanto em virtude do parágrafo terceiro deste Decreto, voto no sentido de não declarar a nulidade do lançamento para julgar o mérito. Do mérito: Urna vez comprovado às lis. 19 1 que foi descontado em folha de pagamento, o valor correspondente à glosa, referente ao pagamento à Golden Cross, este documento deve ser aceito, por configurar despesas médicas, acolhidas na legislação como passíveis de dedução para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. No que se refere ao valor declarado como rendimento isento e glosado na notificação, entendemos estar comprovado pelos documentos anexados ao processo, bem como pela informação fiscal, decorrente da diligência, razão pela qual deve ser aceito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, de ofício. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 1999. Za- • THAISIOANSEN PEREIRA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.001136/93-41 Acórdão n°. : 106-10.771 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em a 1 JUN 1999 -Dl 411 drn RIGnS DE OLIVEIRA P NTE DA 'SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 tia\PROCURADOR DA F • DA • CIONAL 7 _ - ---------- - - _ Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000807/89-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA ATRAVÉS DE INTEGRALIZAÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DO IRPJ - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Tendo o contribuinte promovido o aumento de seu capital social através de integralização em dinheiro, poderia, de acordo com os dispositivos do Decreto-lei nº 1.994/82, deduzir valor equivalente a 5% do capital adicionado. Entretanto, não tendo o contribuinte, por um lapso, fruído do benefício imediatamente, nada impede que o faça posteriormente, observada a prescrição qüinqüenal prevista pelo Código Tributário Nacional. Além disso, tendo o AFTN, em diligência ao estabelecimento do contribuinte, confirmado a integralização do capital, não há que se falar em produção de provas neste sentido, até porque, foram trazidas aos autos, as Atas de Assembléia devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais consta o aumento do capital suscitado. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20635
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE MONTANTE CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DO IRPJ - PREVISÃO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE DIANTE DA NÃO FRUIÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Tendo o contribuinte promovido o aumento de seu capital social através de integralização em dinheiro, poderia, de acordo com os dispositivos do Decreto-lei n° 1.994/82, deduzir valor equivalente a 5% do capital adicionado. Entretanto, não tendo o contribuinte, por um lapso, fruído do beneficio imediatamente, nada impede que o faça posteriormente, observada a prescrição qüinqüenal prevista pelo Código Tributário Nacional. Além disso, tendo o AFTN, em diligência ao estabelecimento do contribuinte, confirmado a integralização do capital, não há que se falar em produção de provas neste sentido, até porque, foram trazidas aos autos, as Atas de Assembléia devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo, nas quais consta o aumento do capital suscitado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso Voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • I .e •• RoDR • g : R ir NT ; VICTOR LUÍ •• E SALLES FREIRE RELATOR 124 947/MSR*21/06/01 •t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA rCT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.000807/89-24 Acórdão n° :103-20.635 FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 124.947/MSR*21/06/01 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-14.4.,*:.%• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13505.000807/89-24 Acórdão n° :103-20.635 Recurso n° :124.947 Recorrente : PRODUTOS QUÍMICOS ELEKEIROZ S/A RELATÓRIO Sendo o contribuinte sociedade por ações, promoveu, no ano de 1984, o aumento de seu capital social, antes de Cr$ 6.613.400.000,00 (seis bilhões, seiscentos e treze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para CR$ 9.920.100.000,00 (nove bilhões, novecentos e vinte milhões e cem mil cruzeiros), realizando a integralização da nova parcela do capital em moeda corrente da época, mediante subscrição particular. A este respeito, deve-se observar que a emissão de novas ações foi autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o número SEP/GER/REM/84. Em observância aos dispositivos do Decreto-lei n.° 1.994/82, diapasão incutido ao sistema jurídico brasileiro com o intuito de incentivar as empresas a se capitalizarem, o contribuinte teria, a partir do aumento de seu capital, o direito de deduzir montante correspondente a 5% (cinco por cento) da parcela integralizada, do valor devido a título do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Entretanto, como observado pelo contribuinte, este, por um lapso, não fruiu do benefício de maneira imediata, sobremodo que recolheu o imposto em valor maior do que o realmente devido. Vale dizer, ainda dentro do diapasão do Decreto-lei n.° 1.994/82, que incumbia ao contribuinte aproveitar do crédito, em um prazo máximo de dois anos. Daí a motivação para a formulação do Pedido de Restituição, na medida em que este é datado do ano de 1989. Tendo tomado conhecimento do pedido formulado pelo contribuinte, a Divisão de Tributação, sub-órgão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Sul, 124 947/MSR*21/06101 3 . . `.. MINISTÉRIO DA FAZENDA <V P, P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.000807/89-24 Acórdão n° : 103-20.635 informou que só seria possível o pleito, uma vez que o contribuinte providenciasse a retificação de sua declaração de renda, pois só assim é que restaria evidenciado o direito ao crédito. A este respeito, dentro do prazo de trinta dias que lhe fora concedido no mesmo despacho, o contribuinte apresentou, em processo separado, a declaração de natureza retificadora, trazendo prova do cumprimento da determinação a estes autos. Diante do cumprimento da determinação, e com o conseqüente prosseguimento do feito, o pedido foi novamente submetido à análise da Delegacia da Receita Federal, a qual se manifestou no sentido de indeferi-lo, uma vez que, "in verbis": "Em que pese as providências tomadas pelo interessado, a simples apresentação da Declaração Retificadores incluindo direito pretensamente garantido em Lei (DL 1944/82), com o objetivo de reduzir imposto, não lhe garante tal benefício, por vedação contida no art. 616 do RIW80...". Por acreditar ter direito ao crédito, o contribuinte apresentou recurso ao delegado, o qual culminou em nova determinação, desta vez para que fosse realizada perícia no em seu estabelecimento, objetivando: (i) verificar a realidade dos fatos quanto à integralização do capital; (ii) verificar se havia ocorrido redução no capital no período correspondente aos cinco anos subseqüentes à data do evento; e (iii) verificar se o montante correspondente ao crédito financeiro foi apropriado como reserva específica e somente utilizado para aumentar o capital social, ou então para absorver prejuízos. Realizada a perícia, esta foi concluída através de relatório do AFTN, o qual, em suas aduções preliminares, trouxe a seguinte informação: Dando cumprimento ao trabalho determinado, diligenciamos junto à contribuinte, onde, verificamos os livros 'Diário' n.° 73, 74 e 01, constatamos que, embora com imprecisões de linguagem em alguns históricos, vez que a pessoa que os elaborou confundiu subscrição com integralização, os valores subscritos para aumento do capital social, elencados às fls. 9/10 dos autos, foram integralizados durante o ano de 1984, tendo como contra-partida a conta 124.947/MSIV21/06/01 4 . . . .,e3k...is. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:Pf . *; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .f 7:71 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.000807/89-24 Acórdão n° :103-20.635 Bancos, a exceção da parcela de Cr$ 49.266.827,20, que, no mês de maio desse ano, foi apropriada como despesas bancá das, fls. 64" -E, após, concluiu através dos seguintes itens: • quanto à efetiva entrega dos aportes de capital listados, apenas nos foi demonstrada na escrituração, visto que os documentos de suporte dos lançamentos não foram localizados; • não houve redução do capital social nos cinco anos subseqüentes ao aumento homologado na AGE de 19.06.84; • o montante correspondente ao crédito financeiro, de acordo com os assentamento contábeis, foi utilizado para aumento do capital. A partir das informações obtidas através da diligência realizada, a Delegacia da Receita Federal em Campinas, ao proferir sua decisão final quanto ao pedido do contribuinte, novamente indeferiu-o, por considerar, em síntese, e em completa dissonância com a linha de fundamentação adotada na decisão anterior, que o contribuinte não apresentou, em momento algum nestes autos, prova de que havia promovido a efetiva integralização do capital subscrito. Ora recorre o contribuinte a esta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, requerendo a reforma da decisão, e fundamentando-se no fato de que o próprio Auditor Fiscal do Tesouro Nacional comprovou, através da diligência realizada, que houve a integralização contestada pelo Sr. Delegado, fato que ficou assente no relatório que concluiu os trabalhos. t É o relatório 124.947/MSR•21 /06/01 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 .4 gigt.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13605.000807/89-24 Acórdão n° :103-20.635 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator Conheço do Recurso, por ser tempestivo. O contribuinte promoveu, no ano de 1984, o aumento de seu capital social, antes de Cr$ 6.613.400.000,00 (seis bilhões, seiscentos e treze milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para CR$ 9.920.100.000,00 (nove bilhões, novecentos e vinte milhões e cem mil cruzeiros), realizando a integralização da nova parcela do capital em moeda corrente da época, mediante subscrição particular. A este respeito, deve-se observar que a emissão de novas ações foi autorizada e registrada na Comissão de Valores Mobiliários sob o número SEP/GER/REM/84. Face aos dispositivos do Decreto-lei 1994/82, criado com a intenção de incentivar a capitalização das pessoas jurídicas, o contribuintes poderia deduzir do valor devido a título de IRPJ no exercício correspondente, montante equivalente à parcela de 5% do incremento do capital social. Ainda que atento a possibilidade facultada pelo dispositivo, o contribuinte, por erro, não fruiu do benefício no prazo concedido no corpo do mesmo diapasão, que era de dois anos, o que justifica a correta eleição da via Pedido de Restituição, até pela consumação do direito adquirido. Vale dizer ainda, que mesmo não tendo aproveitado do benefício através da declaração de renda, o que deveria fazer em dois anos, de acordo com o Decreto 1994/82, nada impede que o faça através da via escolhida, cujo prazo prescricional é aquele do artigo 168 do CTN, ou seja, cinco anos, o qual fora respeitado no presente caso. 6 124.9471MSR*21/06/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.000807189-24 Acórdão n° :103-20.635 Entretanto, o que parecia ser fácil em um primeiro momento, tomou-se extremamente tortuoso para o contribuinte, na medida em que, no decorrer do processo, teve de suportar algumas incongruências cometidas pelo órgão responsável pela análise do pedido, e que acabaram alongando a decisão definitiva do feito. Tais incongruências materializaram-se, em um primeiro momento, na condição imposta pelo órgão, como conhecimento do pedido, da retificação da declaração apresentada com erro, determinação prontamente atendida, mas que culminou em decisão proferida no sentido de negar deferimento ao pedido, uma vez que ao contribuinte seria vedado apresentar, sponte propila, declaração que por ventura ocasione em direito a crédito. Inconformado, o contribuinte recorreu da decisão ao próprio delegado, e este recurso deu causa à diligência realizada por AFTN, que por sua vez originou relatório no qual ficou constatada a integralização dos valores informados pelo contribuinte. Por outro lado, em um segundo momento, o julgador monocrático, ao analisar definitivamente o pedido, decidiu, em completa desídia à perícia realizada, por indeferi-lo, fundamentando a decisão no fato de que não haveria prova de que o capital fora realmente integralizado. A decisão não merece prosperar. Com efeito, ao concluir seus trabalhos, o AFTN, além de responder aos quesitos formulados pelo próprio órgão, esclareceu ainda que, "...embora com imprecisões de linguagem em alguns históricos, vez que a pessoa que os elaborou confundiu subscrição com integralização, os valores subscritos para aumento do capital social, elencados à fls. 9/10 dos autos, foram integralizados durante o ano de 1984, tendo como contra-partida a conta Bancos..." Ou seja, enganou-se o julgador monocrático ao mencionar que a questão da integralização estava pendente, quando na verdade já havia sido solucionada pela diligência. seÇi124.9471MR*21/06/01 7 . . „ —,;:-.:.;-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ztsre t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.,,1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.000807/89-24 Acórdão n° : 103-20.635 Diante do exposto, conclui-se por dar provimento ao recurso, e, consequentemente, por reconhecer o direito da recorrente-contribuinte de reaver os valores pagos a maior a 1 ulo do IRPJ, bem de se dizer, aqueles correspondentes a 5% da integralização efetuada ano de 1984, representados à época pelo valor de 61.454,58 BTN. Sala sfqõ s DF, em 20 de junho de 2001 VICTO í DE ALLES FREI N, 124 947/MSR*21106/01 8 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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