Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734408 #
Numero do processo: 15374.000782/00-80
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEGALIDADE DO ART. 41, § 2°. DO DECRETO Nº 332/91. Consoante jurisprudência do STJ, é possível interpretar que o art. 41, § 2°, do Decreto nº 332/91 regulamentou a Lei nº 8.200/91, no sentido determinar a adição, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, da parcela dos encargos de depreciação correspondente à diferença IPC//BTNF.
Numero da decisão: 9101-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CSLL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEGALIDADE DO ART. 41, § 2°. DO DECRETO Nº 332/91. Consoante jurisprudência do STJ, é possível interpretar que o art. 41, § 2°, do Decreto nº 332/91 regulamentou a Lei nº 8.200/91, no sentido determinar a adição, para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, da parcela dos encargos de depreciação correspondente à diferença IPC//BTNF.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 15374.000782/00-80

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4441924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.386

nome_arquivo_s : 910100386_143885_153740007820080_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Adriana Gomes Rego

nome_arquivo_pdf_s : 153740007820080_4441924.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4734408

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313634279424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:38:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:38:36Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:38:37Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:38:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:38:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:38:37Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:38:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:38:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:38:36Z; created: 2009-11-16T17:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T17:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:38:36Z | Conteúdo => 1 1 vt •• CS/2F-T1 Fl. 1 " t',..- .A. 4‘.. ' -•:":. MINISTÉRIO DA FAZENDA -**• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 15374.000782/00-80 Recurso n° 101-143.885 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.386 — P Turma Sessão de 01 de outubro 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALESUL ALUMÍNIO S/A CSLL. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEGALIDADE DO ART. 41, § 2°. DO DECRETO NI' 332/91. Consoante jurisprudência do su, é possível interpretar que o art. 41, § 2°, do Decreto n" 332/91 regulamentou a Lei tf 8.200/91, no sentido determinar a adição, para fins de determinação da base de cálculo da CSLI,, da parcela dos encargos de depreciação correspondente à diferença IPCIBTNF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. Ausente, momentaneamente e justificadamentc o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. ANTON A - Presiden e Substituto. ADRIANA GOMW».1(45REGO -'..".- atora. EDITADO EM: 15 CUT 2C09 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) e João Carlos de Lima Junior (substiituto co vocado). 1 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial de fls. 1251136, com fulcro no art. 50, inciso 11, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 55, de 1998, vigente ao tempo de sua interposição, contra o acórdão n" 101 - 95.389, de 22'06/2006, fls. 117/122, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário impetrado por VALESUL ALUMINIO S.A., nos seguintes termos: CSLL CORREÇÃO COMPLEAIENTAR IPC/BriNT - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - POSSIBILIDADE - in.2s.sivd a exclusão da correção complementar do IPCSTAT da base de cálculo c/a CSLL por inexistência de previsão legal para sua adição. Precedente da Cálnara Superior de ReCUrSOS Fiscais. Aduz a Procuradoria que a Câmara a quo decidiu diferentemente de outras Câmaras deste Conselho, ao restabelecer a dedutibilidade da diferença IPCIBTNF da base de cálculo da CSLL, devida no ano de 1996, pois a Terceira Câmara, por exemplo, entendeu que o Decreto n" 332/91 é um regulamento vinculado, "inclusive por expressa previsão legal, às disposições da Lei 8.2o0/91... Defende, então, usando o paradigma da Terceira Câmara, que o art. 41 do Decreto n" 332.91 não contrariou a Lei n" 8.20091, pois esta prevê a dedução, tão- somente. para fins de apuração do lucro real, c não da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, c colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça- STJ, para embasar sua tese. Por meio do Despacho Presi IV 101 -- 00712007, fls. 147/149, o Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial e, contra tal, a contribuinte, devidamente intimada conforme AR à ti. 151, apresentou Contrarrazões, alegando que o Decreto IV 332'91 restringiu a possibilidade de utilização da diferença entre a variação dos dois índices na dedução da depreciação de bens do ativo permanente, e traz jurisprudência deste Conselho, da Câmara Superior e do próprio ST.1. contrários ao entendimento da Procuradoria. É o relatório. 2 Processo n° 15374.000782f00-80 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.386 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, dele também tomo conhecimento. A autuação objeto da presente discussão diz respeito à exclusão, considerada pela Fiscalizada como indevida, da base de cálculo da CSLL apurada em dezembro de 1996, do saldo devedor da diferença de correção monetária 1PC/BTN F. O lançamento foi efetuado e mantido pela decisão de primeira instância, em razão do disposto no art. 41 do Decreto n° 332/91 que dispôs, verbis: Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da corztribuição social (Lei n" 7.689/88 e do imposto de renda na fonte _sobre o lucro liquido (Lei n" 7.713/88, art. 35). § 20 Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lue.rc.) líquido na determinação da base de cálculo da contribuiçõn _social (Lei n" 7.689/88) e do imposto sobre o lucro liquido (Lei n" 7.713/88. art. 35). É de se observar o capitulo a que se refere mencionado arti go é o Capitulo 11 -- Da Correção Monetária com base no IPC, e o art. 39 citado no § 2' diz respeito ao imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 39. Para fins de determinação do lucro real; c.: parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão. °ir do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período- base de 1993.• Assim, a parcela do saldo devedor que poderia ter sido deduzida, para fins de determinação do lucro real nos termos do art. 39, em razão do disposto no § 2" do art. 41 do Decreto n° 332/91, deveria ter sido adicionada para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. Ocorre que a Câmara recorrida limitou-se a adotar o entendimento então unânime desta Câmara Superior, no sentido de que esse § 2° do art. 41 do referido decreto não tem amparo na Lei n° 8.200/91, pois o art. 50 da lei mandou aplicar a correção complementar para as demonstrações financeiras, para efeitos societários. E corno esse lucro societário afeta, também, a base de Cálculo da CSLL, não se pode afastar dessa apuração, a sistemátic m. cle tal correção monetária. Entendeu o acórdão da CSRF, citado pelo acórdão recorrido que - 3 As vedações e indedutibilidades contidas rzos- artigos 3" e 4" daquele mesmo diploma legal referem-se, exclusivamente, a lucra real, que é a base de cálculo do IRPI, ?nas não tia Contribuição Social sobre o Luct-c). Por acaso havia qualquer diferimento, a títvlo de lucro inflacionário, para fins de Contribuição Social? Não, o diferimento eibrangia apenas o tributo, o IRP.1 Por que então estender vedações e indedutibilidade_s do imposto sobre a renda para a Contrição sobre o Lucro Liquido. Todos os dispositivos que procuram unifornzinar procedimentos para os dois tributos se referem tão-somente à .fOrma de apure-zeO° (mensal, trimestral, anual) e a pagamento ((lata de recolhimento), mas não têm o condão de atingir a . formação da base de cálculo, cujos indedutibilidades devem estar expressamente dispostas. Por ,flui, deve ser ressaltado que, por . força do principio da legalidade, decreto não é meio idóneo para criar indeduti hilidades na base da Contribuição Social sobre o Lucro. Em outras linhas, pode-se entender que o acórdão recorrido afastou expressa disposição do Decreto, ao argumento de que era ilegal. No entanto, ouso discordar desse entendimento, por entender que não compete aos órgãos julgadores afastar um Decreto, por interpreta-10 contrário à lei, sobretudo quando tribunais superiores, como o STJ. já vislumbraram interpretação do ato normativo em conformidade com a lei. Alias, entendo que. neste caso, o ate) do Poder Executivo legislou na lacuna da lei. É que. se se observar o dispositivo legal, percebe-se que ele adotou a sistemática de mencionar expressamente aquilo que se referia à apuração da Contribuição Social, deixando claro que "apuração para fins de determinaçãc.) do lucro real" não é o mesmo que "apuração para fins de determinação da base de calcule) da Contribuição Social sobre o Lucro". como se pode verificar no já no art. 1" , revogado pela Lei n° 9.249/95, quando estabelece que o procedimento é para efeito de se determinar c) lucro real, base de cálculo do imposto de renda, bem como no §* 5" do art. 2 0. verbis: Art. I" Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monelária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n" 7.799, de 10 de jullic> de 1989, será procedida, a partir do mês de .fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) § 1" A correção de que trata este artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do período—beise. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) .$ 2" A correção aplica-se, inclusive, ac.)s valores decorrentes da correção especial prevista no art. 2" desta Lei. (Revogaddp_pela Lei n° 9.249, de 1995j Art. 2" As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente. com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. 1" A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantatic), para esse efeiw, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no lifN Fis-ce-x I de Cr$ 126,8621. 2" A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigid monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de rest..,rvei especiaL 4 .. .- Processo n° 15374.000782:00-80 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-00386 Fl. 3 § 3 0 O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4 0 O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5° O disposto nos §§ 3' e 4°, deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei tt° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). § 60 A correção de que trata este artigo poderá ser registrada até a data do balanço de encerramento do período-base de 199/, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991. § 7" A correção especial não se aplica em relação a investimentos avaliados pelo valor de patrimônio liquido. § 8" A contrapartida do ajuste do investimento avaliado pelo valor do patrimônio líquido, decorrente da correção especial efetuada por coligada ou controlada, deverá ser registrada, pela investidora, CM conta de reserva especial, que terá o mesmo tratamento tributário aplicável à reserva de reavaliação. Art. 3" A parcela da correção monetária das demonstrações .financeiras. relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (1PC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada Dela Lei n° 8.682. de 1993) II - .será computada na determinação do lucro real, a partir do período- base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Art. 4" A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2" do art. 2" desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3" daquele artigo, servindo de base para a dedução. na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação. amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo, dos bens ou diretos. Art. 50 O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Art. 60 O Poder Executivo regulamentará. no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. Logo, se no art. 2°, § 5° estabeleceu o legislador quais os dispositivos que se aplicavam à Contribuição Social e, se não o fez para o art. 3 0, cuja redação é expressa no sentido de "determinação do lucro real" e ainda, como o art. 6° dispôs que o Poder Executivo 5 ., regulamentaria a lei, é perfeitamente cabível a interpretação feita por meio do Decreto ri° 332/91, conforme já entendeu o ST.1, nos termos da jurisprudência que ora colaciono: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N". 8.200/91. DECRETO-LEI N". 332/91. A Suprema Corte, no julgamento do RE n' 201.465/MG, sufragou o entendimento de que as deduções previstas na Lei n". 8.200/91 têm a natureza de "favor fiscal -, instituído, por opção legislativa, em beneficio dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional nas limitações que o art. 3", I, da própria Lei estabelece ao aproveitamento desse beneficio. A exegese do art. 1" da Lei n':8.200, de 28 de junho de 1991, conduz á conclusão de que a correção monetária das demonstrações .financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, só é afetada pela Lei C 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla (art. 2", § 5" c/c ,..,s'§ 3' e 4'2, estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2", do Decreto 11` $32, de 04 novembro de 1991. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EM no RESP 179429 :PR, publicado no D.1 18.04.2005 p. 243). TRIBUTÁRIO. LI1POSTO DE RENDA. CORREÇÃO A1ONET4' RIA DA DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANO-BASE DE 1990. LEI IV" 8.200191. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N' 322/91. PRECEDENTES. O STF, no julgamento do RE n" 201 465/MG, firmou o entendimento de que as deduções previstas na Lei n" 8.200/91 têm natureza de favor fiscal, pelo que não ..s .ão inconstitucionais as limitações que o art. 3", 1. da própria Lei estabelecem para o aproveitamento do baufeio. A empresa que recolhe Imposto de Renda apurado após proceder à retificação do se balaço de 1990. aplicando o IPC, de acordo com a Lei n" 8.200/91, não tem direito a solicitar compensação ou restituição sob o argumento de possuir direito adquirido. Inexiste direito à indexação do balanço das empresas no ano base de 1990 pelo 1PC', por não ter sido previsto em lei. Em harmonia com a Lei n'. 8.200/91 estão os arts. 39 e 41 do Decreto n°332/9/. Precedentes: do STF: RE 249917/DF e AI 466506/SC. Desta Corte: EREsp 279035/MG; REsp 204260/RI; AAAREsp 401722/PR: AGREsp 677531/RJ; Resp 1 33069/SC; AGREsp 310435,R1; REsp 521785/PR; REsp 496854/SP: EdREsp _.(20410.91RI; E Esp 204110/RI; RE.sp 311359/RI; REsp n"404998/PR. .to_OK 6 Processo n° 15374.000782.00-80 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.386 Fl. 4 Recurso Especial não provido. (REsp 739974/RJ_ publicado no DJ 13.06.2005 p.212) Em face do exposto, manifesto-me por DA_R PROVIMENTO ao recurso da FAZENDA NACIONAL, restabelecendo o lançamento que havia sido exonerado pelo acórdão recorrido. É corno voto. .- ‘'XIcdritnrjot.mes Rego - 12-o-ra 7

score : 1.0
4724496 #
Numero do processo: 13899.001145/2004-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade realizada pelo contribuinte que exija o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia, deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.832
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 08:47:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade realizada pelo contribuinte que exija o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia, deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13899.001145/2004-44

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 6493812

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.832

nome_arquivo_s : 30239832_138858_13899001145200444_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13899001145200444_6493812.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4724496

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313639522304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:33:53Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:33:53Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:33:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:33:53Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:33:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:33:53Z; created: 2009-11-10T18:33:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T18:33:53Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:33:53Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 223 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13899.001145/2004-44 Recurso n° 138.858 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.832 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente COLOSSI & COLOS SI LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. INEXISTÊNCIA. Não sendo a atividade realizada pelo contribuinte que exija o domínio de conhecimento técnico-científico próprio de profissional da engenharia, deve ser mantida no SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 01, contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. otie JUDITH DORAL MAR ONDES ARMANDO - Pres' nte — - LUCIANO LOPES DE A t, I A MORAES - elator Processo n° 13899.001145/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.832 Fls. 224 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n° 13899.001145/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.832 Fls. 225 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: 1. Cuida-se de Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples (SRS), sem apreciação de mérito por parte da DRF origem, certo que, na hipótese, entendeu-se que o Contribuinte discutia questão exclusivamente de direito (/l. 08, verso). 2. Na indigitada SRS (/l. 08), então, ponderava o Contribuinte, em síntese, que, para o desempenho de sua atividade, prescindiria do domínio de conhecimento técnico-cient(fico próprio de profissional de 110 engenharia ou assemelhado. 3. Cientificado da negativa de análise meritória sobre sua SRS em 27/10/2004 (fl. 38), protocolou a respectiva manifestação de inconformidade em 11/11/2004 «is. 01/06). Nesta, pondera que a sua atividade "se resume no conserto de máquinas para café expresso de uso doméstico, conforme pode ser constatado através dos catálogos das máquinas, cópias de notas fiscais, balanços, declarações de rendimentos que estão sendo anexados" (fl. 02), donde a pertinência do seu pleito, ainda mais a se considerar os dizeres da Lei n° 10.694, de 28 de outubro de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Se não por isso, torna a afirmar o Contribuinte que prescindiria do domínio de conhecimento técnico- cientifico próprio de profissional de engenharia ou assemelhado. Enfim, colaciona exemplos de decisões administrativas tomadas no Conselho de Contribuinte, as quais, entende, prestigiariam seu ponto de vista. Illi 4. Em tempo, o Ato Declaratório Executivo (ADE) que excluíra o Contribuinte do Simples foi sumariamente motivado nos termos seguintes: "atividade econômica vedada: 2929-7/02 Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral" (fl. 09). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS n° 16.311, de 15/02/2007, fls. 55/60, assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. 0) Processo n° 13899.001145/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.832 Fls. 226 O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A eficácia de decisões administrativas alcança apenas aqueles que originalmente figuraram na contenda. Solicitação Indeferida. Às fls. 651v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 66/220, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n° 13899.001145/2004-44 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.832 Fls. 227 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente foi excluída do SIMPLES porque praticaria atividade vedada, qual seja, reparação de máquinas, específica de engenheiro. Em primeiro lugar, a recorrente comprovou que sua atividade é a de reparação de máquinas de café, o que em nada se relaciona com atividades específicas de engenharia. Mesmo que assim não o fosse, dos autos se verifica que a fiscalização não procurou diligenciar para verificar qual atividade a recorrente exercia, simplesmente tomou seu contrato social e a excluiu do SIMPLES, sob alegação de que lá constava a atividade de reparação de máquinas. Neste sentido bem decide este Conselho, Recurso n° 127.744: SIMPLES. EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. Não se admite a exclusão do SIMPLES baseada em interpretação de cláusula em contrato social. Imperativa a prova de que o contribuinte exerce atividade impeditiva para justificar a exclusão. Não há, no caso, margem à inversão do ônus da prova, porque equivale a exigir-se prova negativa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Não havendo prova de atividade impeditiva, deve ser mantida no SIMPLES a recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 d: setembro de 2008 LUCIANO LOPES P A A MORAES - Re ator

score : 1.0
4709404 #
Numero do processo: 13656.000576/2002-84
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13656.000576/2002-84

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4425246

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.404

nome_arquivo_s : 40400404_137463_13656000576200284_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13656000576200284_4425246.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4709404

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313643716608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:18Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:18Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:18Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:18Z; created: 2009-07-17T12:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:18Z | Conteúdo => n . MINISTÉRIO DA FAZENDAtj CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :13656.000576/2002-84 Recurso n°. :102-137463 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RUBENS ANTÔNIO MARTINS Sessão de :12 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.404 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 6 VAR 20 Processo n°. : 13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO>t /fr • 2 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 Recurso n°. : 102-137463 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : RUBENS ANTÔNIO MARTINS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 07/10/2002 (fls. 01), Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV da empresa Furnas — Centrais Elétricas S/A, no ano-calendário de 1996 (fls. 02). Em 16/12/2002, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, por meio da decisão de fls. 07 a 09, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. Irresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 11 a 14, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 4.056, de 18/07/2003 (fls. 39 a 43). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 45 a 48. Em sessão plenária de 06/07/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.908 (fls. 55 a 63), assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da rk 3 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Recurso provido? Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 65 a 73, defendendo a ocorrência da decadência, uma vez que decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional e o entendimento da Lei Complementar n° 118, de 2005. Ademais, cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acerca da impossibilidade de reabertura de prazo decadencial, no caso de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, ou de Resolução do Senado Federal. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, por meio do Despacho n° 102- 0.162/2005 (fls. 74/75), que ao final determinou fosse o contribuinte cientificado do seu teor, bem como do Acórdão 102-46.908 e do apelo interposto pela Fazenda Nacional. Em 19/01/2006, o contribuinte foi cientificado apenas do Recurso Especial e do Despacho n° 102-0.162/2005 (fls. 84). Em 1°102/2006, tempestivamente, apresentou as contra-razões de fls. 78 a 83. Preliminarmente, o contribuinte argumenta, em síntese, que: - ocorreu cerceamento de direito de defesa, já que ao contribuinte não foi enviado o inteiro teor do Acórdão 102-46.908, conforme havia sido determinado no Despacho n° 102-0.162/2005 (fls. 74 e 75), portanto os autos devem ser baixados em diligência, para ciência do julgado guerreado; - o apelo da Fazenda Nacional, a seu ver, seria Recurso Especial de Divergência, já que foi fundamentado no art. 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara ja 4 Processo n°. : 13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 Superior de Recursos Fiscais, que faz referência expressa ao art. 5°, inciso II, do mesmo Regimento; - como dito recurso foi recebido com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ele só poderia ser examinado à luz de eventual violação da lei, e não por divergência jurisprudencial; - não obstante, o recurso não menciona que dispositivo legal teria sido violado, muito menos em que ponto do acórdão recorrido a matéria foi expressamente tratada, descumprindo-se assim o requisito do prequestionamento; - ainda que o recurso fosse recebido como de divergência, não foi identificada a origem do paradigma trazido a confronto, não foi apresentada cópia autenticada de seu inteiro teor ou a publicação em que tenha sido veiculado, tampouco foi comprovada a identidade fática com o caso em tela, portanto o apelo não pode ser conhecido. No mérito, o contribuinte reitera os argumentos esposados nas peças já apresentadas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 87, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. 79, 5 • • Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido pela empresa Furnas — Centrais Elétricas S/A, no ano-calendário de 1996 (fls. 02), protocolado em 07/10/2002 (fls. 01). Em sede de contra-razões, o contribuinte alegou cerceamento de direito de defesa, já que não teve ciência do inteiro teor do acórdão recorrido, portanto não foi cientificado dos argumentos de fato e de direito que integraram as razões de decidir. Nesse passo, solicita sejam os autos baixados em diligência, para cumprimento da determinação contida ao final do Despacho n° 102-0.162/2005 (fls. 74/75). Em face de tal alegação, é necessário ponderar que este Colegiado tem decidido favoravelmente ao contribuinte, em casos idênticos ao ora analisado, portanto o atendimento ao pedido de retorno dos autos à DRF só retardaria o julgamento, em prejuízo da parte. Ademais, a falta de ciência do acórdão recorrido por parte do contribuinte não impede o conhecimento do apelo da Fazenda Nacional. Ainda em sede de preliminar, nas suas contra-razões, o contribuinte pede o não conhecimento do apelo da Fazenda Nacional, que entende deva ser caracterizado como Recurso Especial de Divergência (art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Por outro lado, tendo sido a peça recepcionada como Recurso Especial de decisão contrária à lei (art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes), argumenta que não foi mencionado o dispositivo legal contrariado e que não teria sido cumprido o requisito do prequestionamento. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, efetivamente cita como fundamento o art. 8°, § 1°, que corresponde ao permissivo para apresentação de contra- 9A_ 6 últ Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 razões em Recurso Especial da parte contrária. Não obstante, tendo em vista o principio do informalismo moderado que rege o processo administrativo tributário, bem como o princípio da fungibilidade dos recursos, dito apelo pode perfeitamente ser recepcionado como Recurso Especial, inclusive porque apresentado pelo sujeito processual que não obteve sucesso no litígio, dentro do prazo assinalado para tal modalidade. Além disso, a decisão recorrida foi acatada por maioria de votos, o que possibilita o manejo do permissivo contido no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Acerca do acatamento do apelo da Fazenda Nacional como sendo Recurso Especial pelo inciso I, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o sujeito passivo alega ainda, em sede de contra-razões, que a peça não menciona o dispositivo legal que teria sido violado, e que não teria havido o prequestionamento. Nesse passo, importa salientar que, em se tratando de decadência, o que está em foco é o conjunto de normas gerais de direito tributário, e não há dúvida de que este é o tema em torno do qual gravitam tanto o acórdão recorrido como o Recurso Especial da Fazenda Nacional, de sorte que não há óbice ao conhecimento do presente apelo por parte deste Colegiado. Destarte, conheço do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando- se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 06/01/1999, e determinando-se o retorno dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos:mk_ ) 7 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1996 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de 8 )3k Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 pleitear a respectiva restituição decaiu em 2001. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 07/10/2002, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. No acórdão recorrido, entendeu-se que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do acórdão recorrido, além de não encontrar abrigo no CTN, nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. iLk 9 Processo n°. : 13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:yL 10 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o principio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005? O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n° 11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o julgado guerreado quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: la, 11 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos decadenciais/prescricionais, não há como pretender-se conferir tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para restabelecer a decadência declarada na decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 ARI?: HELENA COTTA CAR O 6I2 12 Processo n°. : 13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator-Designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. 77-rtgar, c(!) 13 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 14 Processo n°. :13656.000576/2002-84 Acórdão n°. : CSRF/04-00.404 Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 06/01/1999, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 07 de outubro de 2002, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.° 118, em seu artigo 3.°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 5 (cinco) anos a partir do pagamento, exatamente porque a referida Lei Complementar não se aplica a casos em que há o reconhecimento expresso, pela Administração Pública, do indébito. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos em que a Administração expressamente reconhece ser indevido o tributo, mediante edição de norma legal, exceção à regra. Assim, com essas considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 44111" REMIS ALMEIDA ESTOL 15 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

score : 1.0
4725649 #
Numero do processo: 13951.000080/99-82
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13951.000080/99-82

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4422431

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.180

nome_arquivo_s : 40104180_122592_139510000809982_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 139510000809982_4422431.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4725649

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313650008064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:38:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:38:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:38:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:38:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:38:45Z; created: 2009-07-08T08:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T08:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:38:45Z | Conteúdo => , • --.4%/- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13951.000080/99-82 Recurso n° : 102-122.592 (RP/102-0.457) Matéria : IRPF - PIA - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: ANTÔNIO DINIZ ALVES Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes ã decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. _ ON P RA O GUES PRESID-' TE WILFRIDO '41 GUST/O M QUES RELATOR Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA,ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. d 2 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 Recurso n° : 102-122.592 (RP/102-0.457) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 26 de abril de 1999 formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF/94 alegando enquadramento incorreto de verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Companhia Paraense de Energia-COPEL. O pleito foi indeferido pela DRF em Maringá/PR sob o fundamento de que transcorrera o prazo decadencial (fls.30/33), ao que o Requerente interpôs Impugnação (fls. 36), que não logrou provimento pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR (fls. 39/42), mantida a decisão recorrida integralmente. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 45, tendo a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes convertido o julgamento em diligência (Resolução 102- 1.997 — fls. 50/53) a fim de que o contribuinte trouxesse aos autos a Circular 148/87, que está indicada em seu Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Atendida a determinação, retornaram os autos a Segunda Câmara que, por maioria, deu provimento ao recurso (fls. 71/85), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento tj 3 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 86/96) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). 4 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 O recurso foi admitido (fls. 97), tendo o contribuinte apresentado contra-razões (fls. 99/101) na qual exalta o acórdão recorrido, insurgindo-se veementemente contra as argumentações da Fazenda Nacional. É o Relatório. 5 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível 6 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que /l/ 7 Processo n° :13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta 8 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assuieitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio leqis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e 9 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito 10 Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em iulqado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o Orip 11 Processo n° :13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso Hl, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e 12 ff Processo n° : 13951.000080/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-04.180 constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de outubro de 2002. 4Pr WILFRIDO GUST MA- 41U 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4732947 #
Numero do processo: 10821.000205/2008-41
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE — MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o M.PF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. EXCLUSÃO DO SIMPLES — LANÇAMENTO — a autoridade fiscal tem competência para promover o lançamento de crédito tributário segundo o regime geral de tributação das pessoas jurídicas, ainda que o ato de exclusão do Simples Federal não seja definitivo no âmbito administrativo. NULIDADE — ERRO DE ENQUADRAMENTO — erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta °missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. DECADÊNCIA — a prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais. Desse modo, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 40, do CTN, em relação às infrações, cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo período outros fatos foram punidos com patamar sancionador majorado, OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — deve ser afastada a autuação atinente à omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários não comprovados relativamente àqueles que, pela verificação dos extratos bancários, pode-se constatar corresponderem a empréstimos concedidos em razão de descontos comerciais. ARBITRAMENTO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vício de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. SELIC — Conforme dicção da Súmula 1" CC IV 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1201-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a preliminar de decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos ao PIS e à Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre do mesmo ano. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que não a acolhia porque entende que, unia vez caracterizado o intuito doloso, o prazo decadencial para constituir o crédito tributo é o mesmo para todas as inflações. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 2003, pelo lucro real trimestral, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam a exigência por ausência de arbitramento do lucro. Quanto às demais matérias de defesa, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir os depósitos relativos a "Operações Desconto Orpag" da receita omitida por presunção calcada em depósitos bancários não comprovados, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz que reduziam a multa qualificada ao patamar de 75%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE — MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o M.PF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado. EXCLUSÃO DO SIMPLES — LANÇAMENTO — a autoridade fiscal tem competência para promover o lançamento de crédito tributário segundo o regime geral de tributação das pessoas jurídicas, ainda que o ato de exclusão do Simples Federal não seja definitivo no âmbito administrativo. NULIDADE — ERRO DE ENQUADRAMENTO — erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta °missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. DECADÊNCIA — a prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais. Desse modo, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 40, do CTN, em relação às infrações, cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo período outros fatos foram punidos com patamar sancionador majorado, OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — deve ser afastada a autuação atinente à omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários não comprovados relativamente àqueles que, pela verificação dos extratos bancários, pode-se constatar corresponderem a empréstimos concedidos em razão de descontos comerciais. ARBITRAMENTO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vício de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. SELIC — Conforme dicção da Súmula 1" CC IV 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais".

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10821.000205/2008-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4628784

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.205

nome_arquivo_s : 120100205_169800_10821000205200841_031.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos S. Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 10821000205200841_4628784.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a preliminar de decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos ao PIS e à Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre do mesmo ano. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que não a acolhia porque entende que, unia vez caracterizado o intuito doloso, o prazo decadencial para constituir o crédito tributo é o mesmo para todas as inflações. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 2003, pelo lucro real trimestral, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam a exigência por ausência de arbitramento do lucro. Quanto às demais matérias de defesa, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir os depósitos relativos a "Operações Desconto Orpag" da receita omitida por presunção calcada em depósitos bancários não comprovados, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz que reduziam a multa qualificada ao patamar de 75%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4732947

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313659445248

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:48:21Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:48:22Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c5effd73-c08d-46b6-a15d-f207c9ada73a; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:48:22Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:48:21Z; created: 2010-10-07T14:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2010-10-07T14:48:21Z; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:48:21Z | Conteúdo => SI-C2T1 ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 10821,000205/2008-41 Recurso n" 169.800 Voluntário Acórdão n" 1201-00.205 — 2" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro de 2009 Matéria IRP.I e outros Recorrente Maresias Beach Hotel Ltda Recorrida 5" Turma da DRI/CPS-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP.1 Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: NULIDADE — MPF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — não se comprova nos autos qualquer irregularidade na emissão dos mandados de procedimento fiscal ou desconformidade de seu conteúdo com o objeto da autuação. De toda sorte, o M.PF é ato de controle administrativo de natureza discricionária. Seus eventuais vícios, incompatibilidades entre seu objeto e o do lançamento, ou mesmo a sua própria ausência, não maculam o procedimento de lançar, pois é vinculado, EXCLUSÃO DO SIMPLES — LANÇAMENTO — a autoridade fiscal tem competência para promover o lançamento de crédito tributário segundo o regime geral de tributação das pessoas jurídicas, ainda que o ato de exclusão do Simples Federal não seja definitivo no âmbito administrativo. NULIDADE — ERRO DE ENQUADRAMENTO — erro ou omissão no enquadramento legal não dá causa à nulidade do lançamento se dele não decorrer concretamente cerceamento do direito de defesa e do contraditório, em especial, se a descrição fática trouxer todos os aspectos relevantes para fins de incidência da regra-matriz tributária. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva à convicção de que a conduta °missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. DECADÊNCIA — a prática delitiva intencional em relação a um fato não contamina os demais. Desse modo, deve ser aplicada a regra decadencial do art. 150, § 40, do CTN, em relação às infrações, cuja sanção não foi qualificada, ainda que no mesmo período outros fatos foram punidos com patamar sancionador majorado, OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — deve ser afastada a autuação atinente à omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários não comprovados relativamente àqueles que, pela verificação dos extratos bancários, pode-se constatar corresponderem a empréstimos concedidos em razão de descontos comerciais. ARBITRAMENTO — o arbitramento é medida extrema. Não é todo vício de escrituração que conduz à sua desqualificação para a apuração do lucro real. SELIC — Conforme dicção da Súmula 1" CC IV 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais", Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, reconhecer a preliminar de decadência em relação aos créditos exigidos com multa de 75% relativos ao PIS e à Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao IRPJ e à CSLL do primeiro trimestre do mesmo ano. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que não a acolhia porque entende que, unia vez caracterizado o intuito doloso, o prazo decadencial para constituir o crédito tributo é o mesmo para todas as inflações. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Pelo voto de qualidade, manter a exigência relativa ao ano-calendário de 2003, pelo lucro real trimestral, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam a exigência por ausência de arbitramento do lucro. Quanto às demais matérias de defesa, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir os depósitos relativos a "Operações Desconto Orpag" da receita omitida por presunção calcada em depósitos bancários não comprovados, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz que reduziam a multa qualificada ao patamar de 75%, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. cÁditik9~—,r Adriana Gomes RêgoNesidente. (£k it_ 7 C, t17 Guilher . e Adolfo dos Santos Mendes - Relator, EDITADO EM: -17 SEI Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo (Presidente da Turma), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto (Suplente Convocado), Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente de Turma). 2 Piocesso o" 10821 000205/2008-41 S1-C2T1 Acórdão ri" 1201-011,205 Fl 2 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2003 a 2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofms. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 1.608 a L651. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos a Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPI, fls 1.573/1 57.5), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, ,fls 1.579/1.581), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cafins, fls. 1.584/1.586) e - • — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 1.589/1..591 e 1..594/1.595), lavrados em 01/04/2008 e cientificados por via postal em 0.5/04/2008 (Aviso de Recebimento de fls. 1.599 e infarrnação fiscal de .11s. 1.604), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 4.004.491,58 (R$ 3.894.922,11 a título de IRPI, CSLL, PIS e lis. 10, R$ 109.569,47, a título de CSL.L, decorrente de verificações obrigatórias, fls. 1..597), correspondente ao principal acrescido de multa de oficio e furos de mora, em razão da apuração, em síntese, de,. AC Infração exigência .2003 omissão de receitas decorrente de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovada, omissão de receitas recebidas mensalmente por operações de cartão de crédito/débito IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lucro operacional escriturado, mas não declarado 11?.PJ, CSIL 2004 diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago 1RPJ, CSLL 2005 diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago IRAI 3 No ferino de Verificação de Infração de fls . . 1.522/1 531 foram contextualizadas as verificaçóes que redundaram na presente exigência, expondo o autuante, inicialmente, tratar-se de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em 31/03/1998, tendo sido excluída de referido sistema com efeitos a partir de 01/01/2002, por- meio do Ato Declaratório a° 580,194, de 02 de agosto de 2004, em vista cio sócio Ricardo Luiz de Macedo Costa (CPF ..) possuir 'Participação de 20% em pessoa jurídica (,...) cuja receita bruta somada a da fiscalizada superou os limites previstos para o Simples, desde o ano-calendário de 2000, Ressalta o autuante que a exclusão pelo motivo descrito, de acordo com a legislação vigente, produz efeitos a partir do mê.s subseqüente ao que lb,- incorrida tal situação (art. 13, inciso II, afinca "a" c/c art. 15, inc. II, da Lei n" 9,317, de 05/12/1996, com a redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005). Porém, o inciso II do parágrafb único do ali 24 da IN SRF n" 250, de 2002, (repetido pelo inciso H do parágrafb único do ar! 24 da IN SRF er 355, de 2003) determinou que a exclusão surtiria eleitos a partir de 1"de janeiro de 2002, se a situação exchtdente tivesse ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão tiver sido efetuada a partir de 2002. E esclarece que o sócio Ricardo Luiz de Macedo Costa (CPF ) possui 11,25% de participação no capital social da fiscalizada (. ) e 20% na pessoa jurídica Roma Emp. Pari S/C Lida , CNPJ 55,222 871/0001-41 ( .), sendo que a receita bruta global das duas empresas ultrapassa em muito os limites previstos para o Simples, também no ano-calendário 2002 Desta forma, resta claro que, caso a contribuinte não houvesse sido excluída do Simples por ato declaratório anterior, a presente fiscalização efetuaria representação para exclusão do Simples, uma vez que a situação exchedente repete-se em ano-calendário objeto das Verilicaçães Preliminares determinadas pelo MPF n" não cabendo lavratura de Auto de Infração adotando-se a sistemática na qual a fiscalizada não poderia estar incluída no ano-calendário sob exame. Na seqüência, descreve a fiscalização, entre outros, os seguintes o Em 24/04/2006, por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, .fbi o contribuinte intimado a apresentar os seguintes documentos referentes ao ano-calendário de 2003'. 1 Livro Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido) 2 — Livro Registro de Entradas 3 — Livro Registro de Saldas 4 — Livro Registro de Apuração do ICMS 5 — Livro Registro de Apuração do ISS 6 — Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de 7 — Livros Auxiliares da escrituração LI 4 5 Processo n" 10821 000205/2008-41 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00.205 H 3 8 — Contrato/Estatuto Social e suas alterações 9 — Livro Registro Permanente de Estoques 10 — Relação dos bens que atualmente compõem o ativo da 11 — Notas e/ou cupons fiscais referentes às vendas cio período, tais documentos deverão ser fornecidos também em meio magnético, através da elaboração de planilha eletrônica que 12 — Extrato bancário de conta corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo , . 13 — Relatório de repasses de recursos das operadoras de cartão de crédito, bem como os comprovantes de tais repasses. o Não restando apresentados os documentos solicitadas, o interessado foi reintimado a apresentar, em 0,5/07/2006, os documentos acima listados sob n" .2 a 4, 7, 9 a 13. • Em 12/07/2006, compareceram os sócios da empresa, Srs. Adrian Schachter e Sérgio Kellmann, que apresentaram parte da documentação inicialmente solicitada, permanecendo pendente a apresentação de Extratos Bancários e Relatório de Repasses de recursos das operadoras de cartão de crédito, bem como comprovantes de tais repasses, sendo-lhes dada ciência de que o não atendimento à reintimação de 04/07/2006, cuja ciência se deu em 0.5/07/2006, constituiria recusa a atendimento de intimação, conforme Tem-mo de Comparecimento lavrado em 12/07/2006 • Em 13/07/2006 . fbram emitidas as Requisições de Informações Financeiras ... (ao Banco HSBC) e ..., (ao Banco Bradesco), estando as informações encaminhadas- pelos Bancos juntadas às .fis 86 a 159 • Em 26/09/2006, compareceu a esta Seção de Fiscalização o Sr, Adrian Schacher, apresentando protocolo de solicitação de "( .) cópias autenticadas das notas fiscais do exercício de .2003 da empresa Maresias Beach Hotel Ltda que se encontram na Secretaria Municipal de Fazenda (. )", Porém, como nenhuma cópia das notas fiscais requeridas no Termo de Início (de 17/04/2006) e do Termo de Reintimação (de 04/07/2006) foi apresentada, assim como persistiu sem atendimento a apresentação dos extratos bancários de contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, e do Relatório de repasses de recursos das operadoras- de cai tão de crédito, a contribuinte foi reintimada, em 16/06/2006, por meio do Termo de 06/10/2006, a apresentar os documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. • Após duas prorrogações de prazo requeridas e concedidas, somente em 23/11/2006 o procurador da contribuinte (procurações às fls. 11 e 12) apresentou cópias dos extratos bancários de titularidade da fiscalizada de contas correntes dos bancos Bradesco e IISBC , fls. 179 a 244, cópias das notas fiscais n°3.0,51 03.700 (às .fis, 344 a 913) e cópias dos extratos dos repasses de recursos das operadoras de cartão de crédito Visanet e .Mastercard (às fls, 245 a .343), sendo todos os documentos relativos ao ano-calendário 2003. Na ocasião, fbi lavrado Termo de Comparecimento (lis 178). • Em 26/01/2007, por meio de Termo de 19/01/2007, fbi a contribuinte intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relação anexa, constante de 22 ( ) folhas. Tal termo esclareceu que a 10() comprovação da origem)? dos recursos creditados, nele relacionados, ensejaria lançamento de oficio, a título de omissão de receitas, • Solicitada pronvgação de prazo pelo procurador da contribuinte, foi deferida por mais 15 dias, por meio de Termo de Comparecimento onde fbi ressaltado que a comprovação da origem dos valores cieditados/depositados nas contas correntes, caso se tratasse de /aturamento, deveria informar o mês a que se refém ia tal faturamento • Em 09/0.3/2007, a contribuinte apresenta resposta ao Termo de Intimação Fiscal datado de 19/01/2007, constante de 32 folhas, além da cópia do contrato social e da PIN/2004 da empresa loa/ouse Maresias Restaurante Ltda., cópia do Balancete Demonstrativo e do Livro ('aixa, assim como cópia do contrato de locação com Banco Bradesco S/A. • Por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 16/04/2007, cientificado à fiscalizada em 18/04/2007 «is 1.067/1.073) foram relacionadas algumas omissões quanto aos itens listados na resposta apresentada pela contribuinte • Em conseqüência, intimou-se a contribuinte a apresentar - extrato do Redecard (F1SBC) referente à segunda quinzena de dezembro de 2002 e da Companhia Brasileira de Meios de - documentação hábil e idônea compro batória das alegarias transferências entre contas de mesma títularidade - documentação hábil e idônea comprobatória dos valores que o contribuinte alega representarem pagamento de serviços - documentação hábil e idônea comprobatória dos estornos - documentação hábil e idônea comprobatória das integralizações de capital pretendidas, com detalhamento das - documentação hábil e idônea com vistas a esclarecer a operacionaliz.ação dos adiantamentos alegados . junto às - documentação hábil e idônea onde conste data da eletiva prestação dos serviços e da emissão da respectiva nota .fiscal relativa aos valores constantes das planilhas listarias nos subitens "a" e "b" do item 8 1 acima descrito (Manilhas de fls. 9.53 a 984 — pagamento de hospedagem de . fbrma antecipada) o Também reintimou-se a interessada a comprovar a origem dos mlores creditados/depositados em suas contas correntes do 6 Processo n" 10821 000205/2008-41 Acól . dão o" 1201-00,205 ri 4 Banco Brade_sco ( e do Banco HSBC constantes da relação anexa ao Termo de 16/04/2007, • Depois de solicitada e concedida prorrogação de prazo, a interessada apresentou resposta em 14/05/2007. • Por meio de Termo datado de 05/07/2007, além de receber infbrmações relativas a MPF, tendo em vista a exclusão da interessada do Simples por meio de Ato Declaratório Executivo 580.194, de 02/08/2004, com efeitos retroativos a janeiro de 2002, intimou-se a contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os livros comerciais e fiscais exigidos pela legislação comercial e fiscal para os contribuintes sujeitos à tributação com base no lucro real (art. 251 do RIR/99), relativos ao ano-calendário 2003, quais sejam. - Livro Diário (art. 258 do RIR11999); - Livro Razão (art. 259 do RIR/ 1999); - Livro Registro de Inventário (art. 290 do RIR11999); - Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (art 260 do • Para subsidiar a escrituração dos livros acima, a fiscalização encaminhou em anexo ao Termo cópias autenticadas dos livros apresentados anteriormente pela interessada (Livro Caixa, Livro de Registro de Apuração de ICMS, Livro de Registro de Serviços Prestados, Livro de Registro de Entradas e Livro Registro de Saídas). • Com vistas às verificações obrigatórias, intimou-se a contribuinte a apresentar livros .fiscais e comerciais que serviram de base a sua escrituração dos anos-calendário 200.2, 2004, .2005, .2006 e 2007, sendo imprescindível a apresentação do Livro Caixa e/ou Diário e do Livro de Registro de Serviços Prestados, relativo a cada ano-calendário (arts. .2.57 e 264 do RIR/99). • Em 13/08/2007, o procurador da contribuinte apresentou os livros Caixa, Registro de Apuração de I('A/IS, Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro dos Serviços Prestados, todos não encadernados, relativos aos anos-calendário 200.2, 2004, 2005 e 2006. Na mesma data foi concedida prorrogação de prazo para complementação da documentação . solicitada. Em 03/09/2007 nova prorrogação de 20 dias foi concedida conforme Termo de fls. 1.094/1,095. Acerca dos anos-calendário .2004 e .2005 descreve a .fiscalização. • Em .26/09/2007 a contribuintelbi cientificada do Termo em que descritas os seguintes fatos relativos aos anos-calendário de .2004 e 2005 . 7 1) A empresa fiscalizada entrega a DM! dos anos mencionados pela forma de tributação do lucro presumido. Porém, com relação ao ano calendário 2004 apresenta recolhimentos pelo regime de tributação simplificado — Simples; 2) A contribuinte não entregou DCTF . do ano-calendário de 2004 e a DIR., fbi entregue zerada; 3) Em decorrência, foi constatada a falta de recolhimento para o ano-calendário de 2004 do IRPJ, CSLL , PIS e Cofins, conforme segue. 4) Com relação ao ano-calendário 2005, foi constatada falta de recolhimento no 1" e 2° trimestres, de valores de Min em decorrência de incorreção do cálculo do adicional, como segue. Em anexo ao Termo de 26/09/2007, encontravam-se os seguintes documentos: - Tela de consulta ao CNP.I; - Telas de consultas a Informações de apoio para emissão de - D1PJ, anos-calendário 2004 e 2005 - h?fOrmações referentes aos recolhimentos efetuados nos anos- - Demonstrativo de tributos devidos com base na escrituração da - Demonstrativos de Diferenças apuradas pela fiscalização de IRRI e CSLL trimestrais dos anos-calendário 2004 e 2005 e do Retomando a descrição relativa ao ano-calendário 2003, infbrina a fiscalização • Em 05/10/2007 .foram apresentados livros Diário, Razão e Lalur relativos ao ano-calendário 2003 6 Em 11/10/2007 .foi lavrado Termo de Constatação e Intimação (cientificado em 15/10/2007) esclarecendo que: Ibi apresentada escrituração registrando alegadas. transferências de mesma titular idade em sua movimentação .financeira que não restaram comprovadas, Como só há duas. contas-correntes de titulai-idade do fiscalizado, um crédito em uma delas deveria corresponder necessariamente a um débito na outra, em datas e valores. coincidentes, o que trôo ocorreu. Apesar de o Termo de 16/04/2007 constatar a não comprovação de tais transferências e intimar a contribuinte a comprová-las, a resposta apresentada, datada de 14/05/2007, após solicitação de prorrogação de prazo concedida por esta fiscalização, não dirimiu qualquer dúvida acerca do assunto. Todas as transferências de mesma titularidade foram consideradas e excluídas espontaneamente pela fiscalização; - com relação aos valores alegadamente transferidos para o Restaurante Toulouse, não há qualquer comprovação documental, apesar de tal constatação já ter sido consignada no Termo de 16/04/2007 e de ter sido concedida prorrogação de prazo para resposta, de modo que a escrituração apresentada MI" aem 8 Processo n" 10821 000205/2008-41 S1-C2T1 Acórdão r" 1201-00.205 Fi 5 nos livros Dário e Razão persistem na contabilização de valores não comprovados, sem nenhuma documentação hábil e idônea; - foram acatados como estamos apenas aqueles comprovados por meio dos extratos bancários, i estando não confirmados os valores abaixo: - em relação às alegações acerca das integralizações de capital, apesar da constatação já consignada no Termo de 16/04/2007 e da prorrogação de prazo Concedida para resposta, os valores das integralizações não Mann sequer discriminados, persistindo em aberto a identificação dos depositantes, datas de depósitos e valores individuais; - outra alegação da contribuinte que não merece prosperar é (1 de que as operações de desconto (ORPAG) e as liquidações de cobrança verificadas em sua movimentação financeira descaracterizavam receita, Ora, a operação de desconto antecipado de cheques, por exemplo, é amplamente difundida entre as empresas comerciais, sendo de se concluir que tais cheques normalmente originam-se das atividades comerciais dessas empresas. As cobranças também normalmente decorrem da venda de produtos e/ou serviços, guardando relação com o objeto mercantil das pessoas jurídicas, Dessa . fbrina, a simples afirmativa de que se trata de uma operação de desconto ou cobrança não exclui o auferimento de receita. - foi a contribuinte novamente intimada a apresentar a documentação com vistas a corroborar as alegações não comprovadas, bem como documentação comprobatória das. despesas discriminadas nos livros Diário e Razão do ano- calendário de 2003. • Em resposta . foi entregue documentação em 2.2/10/2007, sem inovações que pudessem esclarecer as lacunas verificadas, mas repetindo as mesmas alegações de documentação anterior • Em 20/11/2007 foi emitido Termo de Constatação e Reintimação, cientificado em 22/11/2007, pelo qual a contribuinte . fui reintiMada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória das despesas discriminadas nos Livras Diário e Razão do ano-calendário de 2003, ressaltando que a não apresentação implicará em arbitramento dos lucros na forma do art, 530, 11, b, do R1R199. • Em 03/12/2007 . foram apresentados documentos pertinentes à comprovação das despesas incorridas no ano-calendário de 2003 (relacionadas às fls. 1.494 e 1.495) e Comunicação do Banco Bradesco, de 21/11/2007, que detalha operações com o cartão Visanet • Depois de intimada e de pedir prorrogação de prazo, a contribuinte apresentou em 27/03/2008, Balancetes de Verificação, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço 9 Patrimonial relativos aos quatro trimestres do ano-calendário 2003, assinados pelos dois contadores da empresa. Em análise dos fatos, relata a fiscalização.. o A Declaração Anual Simplificada da Pessoa Jurídica — PJSI 2004 — Simples informa receita bruta anual de R$ 1.046 986,56 (fls 1.402 a 1.411) em consonância com a escrituração dos Livro Diário, Razão e LALUR ..) apresentados em resposta a intimação. Também há coincidência do valor declarado com as notas fiscais emitidas no período (fls 344 a 913). Quanto às alegadas iniegralizações de capital, além de todo o constatado nos lermos exarados durante o procedimento fiscal, cumpre esclarecer que a contribuinte registra tais operações. em seu Livro Diário, com débitos na conta Caixa e créditos em Capital a integralizar, ou seja, de acordo com sua escrituração, os valores de integralização de capital não transitam pela conta Bancos Os recibos assinados em nome da empresa pelo sócio gerente em favor dos demais sócios não discriminam cheques emitidos ou comprovantes de trans_ferências bancárias, _fazendo menção apenas a "( importância de R$ 30..55.5,00 (..), em moeda corrente do pais (..)". Ressalte-se, ainda, que os valores. discriminados na contabilidade como integralizados não coincidem com os depósitos verificados na movimentação financeira nas mesmas datas Dessa . forma, infere-se que os valores relativos às integralizações de capital não transitaram pelas contas-correntes. Em relação aos valores de locação de espaço para caixa eletrônico de instituição financeira, não há descaracterização desses valores como receita auferida, devendo ser computados. montante da omissão verificada, até porque não escriturados pela contribuinte. Quanto à alegação de antecipações, a comunicação do Banco Bradesco, data de 21/11/2007, que detalha operações com o cartão Visanet não esclarece a alegada duplicidade de valores transitando apenas pela conta-corrente da interessada, uma vez que os históricos dos créditos não apresentam a rubrica valor liquido antecipado, como também a contribuinte não apresenta MIM-mações com vistas a identificar tais valores Os valores decorrentes de operações com cartões. de crédito, tanto da Visanet quanto da Redecard, .foram objeto de análise detalhada por parte desta fiscalização, que Conseguiu identificar as datas dos . fatos geradores das operações, apropriando as receitas aos respectivos periodos de apuração, Quanto à afirmativa de transf erência de valores ao Restaurante Toulouse, ... não resta qualquer comprovação documental sobre o alegado. Dessa forma, as escriturações apresentadas nos Livros Diário e Razão persistem na contabilização de valores não comprovados, sem nenhuma documentação hábil e idônea Como a própria interessada defende, o Toulose Maresias Restaurante Lida , apesar de funcionar nas dependências da 10 Processo rl" 10821 000205/200841 Acórdão " 1201-00205 SI-C2TI Fl 6 fiscalizada possui personalidade jurídica distinta da mesma, tendo como sócias também pessoas físicas diversas dos sócios do Maresias Beach Hotel lida (vide contrato social às .fis. 985 a 987), razão pela qual não há nenhum embasamento normativo para que tal pessoa jurídica regularmente constituída receba pagamentos por meio de cartões de crédito/débito de outra enipresa, o que constituiria inclusive uma afronta ao princípio contábil da Entidade, segundo o qual uma pessoa jurídica não se confunde com o de .seus sócios e muito menos com o de outra pessoa jurídica, com a qual não mantém nenhum vínculo legal cabe esclarecer que, anteriormente à análise dos valores depositados/creditados nas contas correntes da empresa (..), ano-calendário de 2003, foram expurgados os valores relativos às operações com transferências de saldo, restando aqueles que não tiveram sua origem comprovada mediante documentação hábil e idônea, totalizando o montante de R$ 1 649.731,99, detalhado nos Extratos de Crédito — origem não comprovada ., anexos. Observando os históricos de créditos dos créditos/depósitos nas contas-correntes da interessada, realizados no ano de 2003, verifica-se que estes se concentram, especialmente, em depósitos em dinheiro, depósitos em cheques e créditos provenientes de administradoras de cartões de crédito/débito. Os créditos em conta-corrente provenientes das administradoras de cartões VISANET e REDECARD, às quais a fiscalizada é credenciada, estão de acordo com os extratos dos repasses dessas administradoras, apresentados em atendimento à solicitação contida no Termo de Constatação e Reintimação Fiscal datado de 06/10/2006.. As origens de tais valores foram .justificadas como decorrentes de .faturaniento pela empresa, com exceção daqueles valores referentes- a ano-calendário anterior' ao . fiscalizado, devidamente excluídos por esta Fiscalização, conforme datas de operações discriminadas nos extratos das administradoras de cartões de crédito. ...Os extratos da VISANET encontram-se às fls. .260 a 275 e .3.33 a 343 e os da REDECARD às fls. 246 a 2..59 e 276 a 332, restando demonstrado inequivocamente que os recebimentos referentes aos cartões de crédito ( . ) e os provenientes de cartões de débitos ( .) compõem a receita bruta da contribuinte, apesar de terem sido omitidos parcialmente por ela em sua contabilidade e na Declaração Anual Simplificada do ano- calendário 2003. Como a contribuinte apresentou os extratos de repasse das administradoras de cartões de crédito/débito, esta fiscalização utilizou-se das prova.s materiais disponibilizadas à auditoria para apurar um montante de R$ .2.137 140,34 de receitas auferidas com tais operações, valor bem superior ao declarado e escriturado pela interessada. Acerca da escrituração do sujeito passivo, expõe a fiscalização • 11 Da análise dos documentos pertinentes às despesas incorridas no ano-calendário 2003, das notas fiscais apresentadas, das informações contidas no Livro de Serviços Prestados, no Livro Caixa apresentado no início da fiscalização, no Livro Diário e no Livro Razão, constatou-se os seguintes .fatos: I. As notas fiscais emitidas correspondem às receitas declaradas no Livro de Serviços Prestados, que por sua vez são coincidentes com o Livro Caixa e Diário, ressaltando que os respectivos valores são escriturados a débito da Conta Caixa e a crédito de Receitas. Convém salientar que tais valores não transitaram pela Conta Bancos. 2. As despesas com .1bIlia de pagamento de fimcionários apresentadas têm como crédito a Conta Caixa, sendo que efetivamente fbrani pagas por meio da conta corrente mantida junto à instituição Bradesco, sob o histórico prov pag cartão salário 3. AS alegadas transferências de mesma titularidade efetuadas na Conta Caixa para a conta-corrente mantida junto ao Banco Bradesco S A não correspondem a realidade, tendo em vista que o histórico da movimentação . financeira não corrobora a infbrinação de se tratar de depósitos em dinheiro ou cheque 4. Diversos pagamentos efetuados a FGTS, ISS, DARF Simples, conta de luz e telefónica são escriturados a crédito da Conta Caixa, sendo na verdade a crédito da conta-corrente Banco Bradesco ., apesar das falhas acima apresentadas, a contabilidade da contribuinte se prestou à apuração do Lucro Real, uma vez que .foram apresentados os livros fiscais e contábeis obrigatórios para tal fortim de apuração, além dos documentos comprobatórios das despesas incorridas no período. Também .finam apresentados os Balanceies de Verificação, Demonstração do Resultado do Exercício e Balanço Patrimonial relativos aos quatro trimestres do ano-calendário 2003, com todas as despesas incorridas em tal período, confirme demonstrado pela própria contribuinte . .a fiscalizada encontra-se excluída do simples desde 01/01/2002, motivo pelo qual os valores devidos relativos ao ano-calendário 2003 será efetivada na forma de apuração do Lucro Real os valores de IRRI e CSLL pagos pela sistemática do Simples fbrani descontados dos valores apurados por esta Fiscalização como devidos na forma de apuração pelo Lucro Real. Em relação ao PIS e COFINS, em virtude das aliquotas reduzidas promovidas pelo Simples e dos recolhimentos. efetuados pela contribuinte nesta sistemática, restaram diferenças a pagar da apuração destas contribuições pelo Lucro Real, Assim, deverão ser lançados de oficio os valores devidos gerados por estas diferenças. Com objetivo de considerar os valores já pagos, evitando bi-tributação e/ou eventuais pedidos de restituição firmulamos "Denlyistrativo de valores de PIS e Cofias devidos", que discrimina. W, 12 Processo n" 10821 000205/2008-41 SI-CM Acórdão n " 120i-00.205 El 7 Demonstração das bases de cálculo utilizadas e respectivas ai/quotas para recolhimento do PIS e Colins no sistema Simples, # Cálculo das diferenças de PIS e Cotins devidas, de acordo com a base de cálculo e ai/quotas devidas pelo lucro real, após exclusão dos tributos já pagos, • insuficiência de recolhimento apurada para a forma de tributação pelo Lucro Real Em virtude do acima exposto, .foram cerlificadas os DARF de recolhimento no código 6106 . ,o prejuízo do 2" trimestre no montante de R$ 663,44 .foi descontado do lucro de R$ 15.048,0.5, referente ao 3" trimestre, valores informados pela contribuinte nos Demonstrativos do Resultado do Exercício, as fls 1,511 e 1.515. .. os valores do lucro infbrinados pela própria interessada às 1.507, 1 .511, 1 515 e 1,.519 serviram de base para a apuração do IRRI e CSLL, juntamente com as omissões verificadas dos depósitos não .justificados em contas-correntes de sua tindaridade e das operações com cartões de crédito/débito, ... ... o valor de R$ 74 998,20 informado como Base de CSLL Negativa do ano anterior no Lalur, Ibi compensado integralmente na apuração da CSLL, sendo R$ 72.533,14 no 1" trimestre e R$ 2 46.5,06 no 3`' trimestre de .2003. Na seqüência, descreve a . fiscalização as infrações apuradas como segue.- "1. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS Dispõe o § 2" do artigo 4.2 da Lei 9430/96: Dessa forma, os valores dos recebimentos da empresa fiscalizada, por meio de cartões de crédito/débito (VISANET e REDECARD), relacionados nos extratos de repasse das administradoras de cartão mencionadas acima e lançados a crédito nas contas-correntes de titularidade da contribuinte, deverão compor a base de cálculo para determinação do valor devido, mensalmente, pelo sujeito passivo, haja vista a omissão destas receitas, conforme anteriormente demonstrado (art. 2", § 2" da Lei 9.317/96). Os valores recebidos por meio de cartões de crédito/débito (V1SANET e REDECARD) que foram passíveis de identificação no relatório das administradoras de cartões foram considerados pelos respectivos montantes brutos, tendo em vista que os valores lançados nas contas correntes excluem a laia de administração. No caso de impossibilidade de identificação do valor bruto da operação, esta fiscalização considerou o valor 13 indicado na conta-corrente do contribuinte, ou seja, o valor liquido da operação ... Den1011.5iratiVO de valores recebimento via administradoras cartões• Descreve-se acima, mensalmente, os montantes recebidos pela contribuinte decorrentes das operações com cartões de crédito/débito, apurando-se os valores que configuram omissões de receita nessas operações, base para apuração do crédito tributário devido, aplicando-se a essa infração multa qualificada .. de 150%, em decorrência de evidente intuito de fraude, contar/7re definido no artigo 71 da Lei 4 502, de 1964, combinado com o artigo 44 da Lei n" 9.430/96 Tal intuito resta caracterizado em vista da inegável falta de emissão de nota .fiscal em grande parte das operações com cartões efetivada no ano-calendário 2003, apesar do registro dessas operações nos extratos das administradoras VISANET e REDECARD, além dos respectivos créditos nas contas-correntes, em valores e datas coincidentes com tais operações-. 2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS O art 42 e seu § 1" assim determinam.- Os valores individuais dos depósitos em dinheiro e cheque efetuados nas contas de titularidade da empresa, que não tiveram sua origem comprovada mediante documentação hábil e idónea, excluídos os estornas, os empréstimos recebidos, as transferências de mesma tindaridade e as transferências de saldo, encontram-se abaixo descritos ... Cumpre destacar que a contribuinte não realizou, no ano- calendário 2003, a escrituração contábil integral de suas receitas no Livro Registro de Saldas- e no Livro Registro de Prestação de Serviços. Tais livros espelham a emissão de notas fiscais, logo, a fiscalizada não emitiu IlOWS .fiscais de grande parte de suas operações, apesar da receita decorrente de suas atividades estar inequivocamente demonstrada nas extratos das administradoras de cartões de crédito/débito e representar a maioria dos créditos/depósitos- em suas contas-correntes, Abaixo segue planilha com os valores informados nos livros _fiscais da interessada, cujas cópias autenticadas constam às fis 56 a 69 Taís valores coincidem com aqueles declarados na PJS1/2004. .. a fiscalização deduziu dos depósitos não justificados em dinheiro/cheque nas contas-correntes de titularidade da interessada os valores escrituradas em seus livros contábeis-, que coincidem çjom os montantes por ela declarados em sua PIN/2004. , 14 Demonstrativo das Omissões Apuradas (Em Reais) Meses Recebimentos Via Cartões de Crédito/Débito Depósitos Bancários de Origem não comprovada Receita Bruta Apurada pela Fiscalização Janeiro 621.329,60 O 621.329,60 Fevereiro 253.559,66 12.692,51 266.252,17 Março 250.748,14 0,00 250.748,14 Abril 170.592,15 47.095,85 217.688,00 Maio 83.671,33 0,00 83.671,33 Junho 41.413,94 39.065,33 82.479,27 Julho 53.599,48 79,484,55 133.084,03 Agosto 48.781,35 0,00 48.781,35 Setembro 47.968,47 39.848,77 87.817,24 Outubro 186.558,61 75.155,69 261.714,30 Novembro 192.616,21 283.913,88 476.530,09 Dezembro 184.301,40 171.625,54 355.926,94 Total 2.137.140,34 748.882,12 2.886.022,46 Processo n" 10821 000205/2008-41 S1-C2T1 Acórdo n." 1201-00.205 Fl. 8 Omissão de Receitas oriundas depósitos/créditos contas- correntes de origem não comprovadas Meses Depósitos não justificados Receita Omissão dinheiro/cheques escriturada/declarada de receitas .Janeiro 13.5 980,98 236 457,56 O Fevereiro 118.114,31 105.421,83 12.692,51 Março .54 821,40 89.237,29 0,00 Abril 97.833,64 ,50 737,79 47.095,85 Maio 35 763,27 .37 240,16 0,00 Junho 67.844,40 28.779,07 39 06.5,33 Julho 113.8.30,16 34.345,61 79.484,55 Agosto 15.727,17 25.494,50 0,00 Setembro 76.376,50 36 5.27,73 39 848,77 Outubro 149.613,69 74.4.58,00 7.5.1.55,69 Novembro 401.081,15 117.167,27 283 913,88 Dezembro 382.745,29 211 119,7.5 171 62.5,54 Total 1.649.731,99 1.046.986,56 748.882,12 15 3 DAS VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Descreve-se abaixo as divergências apuradas decorrentes das vai ificações Obrigatórias levadas a termo na contribuinte, relativas ao IRPI e CSLL. Destaque-se que as diferenças acima (IRPJ 2004 e 2005 e CSLL 2004) serão objeto de Auto de _Infração no presente processo e as infrações rele.rente.s ao PIS e Co fins serão tratadas em outro processo. Finaliza, então, a . fiscalização esclarecendo que, apesar do Termo Ciência, Constatação e Intimação Fiscal datado de 05/07/2007 ter intimado a contribuinte a escriturar os livros exigidos pela legislação para o regime de apuração pelo Lucro Real, os livros por ela apresentados contém os mesmos valores de receita bruta apurados nos livro exigidos para o regime simplificado de apuração do lucro — Simples, coincidindo também com aqueles declarados em sua PJSI/2004. . durante todo o período em que durou o procedimento .fiscal, esta Fiscalização concedeu todos os pedidos de prorrogação de prazo solicitados pela interessada, assim como acatou os estamos de leceita alegados e as despesas demonstradas nos balancetes acima descritos. Apenas as alegações da contribuinte que não encontram respaldo em qualquer documentação idónea foram desconsideradas pela autoridade fiscal Ainda, diante do que apurado, a .fiscalização entendeu pertinente a fOrmalização de representação fiscal para fins penais, autuada em processo sob n" 10821.000221/2008-33, que se encontra na Inspetoria da Receita Federal em São Sebastião Em oposição à exigência fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus advogados (procuração às fls . . 1.655), apresentou em 0.5/05/2008 a impugnação delis. 1.608/1.651, acompanhada dos documentos de .J1.5 1,652/1.694, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. Preliminarmente, argúi a nulidade tio Auto de Infração por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal (ililPF), sob alegação de inobservância de seu prazo de validade. Alega que, como os MPF não foram prorrogados no prazo determinado pela legislação de regência, eles foram extintos, e outros MN; deveriam ter sido formalizados, sob a responsabilidade de outro Auditor Fiscal, sendo nulo o Auto de Infração. Argumenta, ainda, que os MPF fbram emitidos para fiscalização relativa ao período de 01/2003 a 12/2003, mas a autuação refere-se também a períodos de 2004 e 2005, sendo nulo o Auto de Infração por abranger período diverso do constante no A/1PP. Também como preliminar de mérito, argúi a ocorrência tle decadência dos créditos tributários de IRPJ e CSLL 5-elativameute ao I" trimestre de 2003 e de PIS e Cofins dos 16 Processo n" 10821 000205/2008-41 Acórdão ri" 1201-00..205 SI-C2T1 11 9 meses de janeiro a março de 2003, por Já ter transcorrido o prazo de 5 anos previsto no art 150 do CTN Discorda da aplicação do art. 173 do CTN, porque não houve qualquer prática dolosa por parte do hnpugnante E ressalta que, ainda que assim não se entenda, parte dos créditos tributários lançados o furam com multa de 75%, a qual não ¡testifica o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso 1, do CTN, Entende, também, ser inaplicável o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 4.5 da Lei 8212/91, por se tratar de Lei Ordinária, veículo impróprio para regular a matéria. Defende a inexistência de fraude, sonegação ou conluio e a conseqüente impossibilidade de exigência da multa agravada, alegando que: - para que a multa possa ser exigida, a . fiscalização deve demonstrar, por intermédio de provas inequívocas, que as operações foram feitas com evidente intuito de haude, como definido nas arts 71 e 72 da Lei 4.502/64, que exigem a comprovação da intenção de se praticar ato para que lasse retardado ou impedido o surgimento da obrigação tributária, cordbrine e.xcertos doutrinários e furisprudenciais que cita,. - a demonstração da intenção dolosa de deixar de recolher os tributos não fui efetuada pela fiscalização; - o dolo não pode ser presumido, mas precisa ser provado; - a fiscalização teria que provar que a não escrituração de certas receitas foi praticada com intuito de fraudar o Fisco e isto não foi feito, até porque a fiscalização não teria como fazê-lo; - há inclusive súmula do Conselho a respeito da matéria, - embora a . fiscalização tente caracterizar a conduta do hnpugnante como sendo dolosa, em momento algum tipificou o ato ilícito, - apesar de trazer como fundamento o art 71 da Lei 4..502, de 1964, que trata de sonegação fiscal, a fiscalização afirma ter ocorrido a prática de fraude, figura distinta da sonegação fiscal — o que caracteriza preterição do direito de defesa da Impugnante, por não ser possível saber se a acusação é de fraude ou de sonegação. Passa a tecer considerações acerca da fraude e tia sonegação, alegando que nelas deve estar presente a figura do dolo, não comprovado pela fiscalização. Alega, ainda, que.. - quem age com intuito de fraude realiza operações proibidas e quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando, sob todas as farinas, ocultar essas operações, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, de pessoas inexistentes e de documentos .fidsos e não idóneos — condutas não praticadas pela hnpugnante, que 17 apresentou ao Fisco os extratos com as operações oriundas de cartões de crédito/débito, nada ocultando,- - se algumas operações não foram escrituradas nos livros contábeis, deveu-se a falta de controle e desorgartizaçâo do Impugnante, mas jamais intuito doloso perante o Fisco. - não existe lei que proiba a realização das operações,. - também inexiste ação dolosa da Impugnante em qualquer sentido previsto na definição de sonegação. Invoca a pendência de . julgamento quanto à exclusão do Simples, alegando que no correspondente processo, de n" 10821 000214/200.5-99, depois de indeferida sua impugnação pela DRI, apresentou recurso ao Conselho de Contribuinte, ainda não apreciado. Argumenta, também, que• - a interposição de Recurso Voluntário suspende os efeitos da decisão recorrida, nos termos do ar! 33 do Decreto 70.235/72 e 1.51, inciso III, do CTiV,- - não pode a Impugnante sofrer as conseqüências de sua exclusão do Simples, antes de proferida decisão definitiva no processo 10821. 000214/2005-99, - é improcedente a autuação pelo lucro real no ano-calendário de 2003, já que deve ser respeitada a opção da contribuinte pela sistemática do Simples, a teor do art 24 da Lei 9.249/9.5, - nos anos-calendár ia de 2004 e 2005, a hnpugnante optou pelo lucro presumido, de modo que esta deveria ter sido a sistemática considerada pela fiscalização, ao invés do lucro real, - o Conselho de Contribuinte já decidiu que, não sendo definitiva a exclusão do Simples, não pode subsistir auto de inflação decorrente,. - não podem ser dados . eleitos retroativos ao cito de exclusão do Simples, em vista da regra de irretroatividade dos atos e normas contida no art. 5", inciso XXXVI, da Constituição Federal, e de não se configurar hipóteses do art. 106 do CTN, - a exclusão do Simples se deu em 02/08/2004, não podendo a Impugnante ser autuada com base no lucro real em relação ao ano-calendário de 2003, Defende inexistir coi .-reta apuração do Lucro Real nos anos- calendário de 2004 e 2005, alegando que, distintamente cio que ocorreu em relação ao ano-calendário de 2003 em que os auditores efetivamente tentaram apurar o lucro real e a base de cálculo da CSLL, para os anos-calendário 2004 e 2005 procederam ao lançamento da diferença entre o que foi recolhido pela Impugnante na sistemática do SIMPLES e aquilo que seria devido de acordo com o Lucro Real. Transcreve excerto do Termo de Verificação e reporta-se ao enquadramento legal indicado no item 004 o Auto de Inflação Assevera, ainda, neste item da defesa, que . - 18 Processo n" 10821.000205/2008-41 S1-C2T 1 Acéndtio n " 1201-00,205 H 10 - como observado pela .fiscalização, a hnpugnante não possuía escrituração compatível com a apuração do lucro real,. - com base nos livros apresentados, a fiscalização não tinha condições de apurar propriamente o lucro real da hnpugnante, .já que .se . firziani necessários o ',AUX os balanceies de verificação, bem como a comprovação das despesas, não tendo sido a contribuinte intimada a apresentar tais elementos em relação aos anos de 2004 e 2005; - os auditores não apuraram o lucro real para os anos- calendário de 2004 e 2005, devendo ser cancelada a exigência de IR.PJ e CSL,L, correspondente a tais períodos. Sob o título Consideração indevida de Receitas Antecipadas, alega ser equivocada a inclusão, no montante de receitas omitidas, de valores advindos de operações com cartões de crédito/débito que foram, primeiramente, adiantados a Impugnante, e logo em seguida devolvidos à instituição financeira. Afirma que, como informou à fiscalização no curso do procedimento, a Impugnante praticou operações de desconto comercial, nas quais obtinha o adiantamento de receblveis e, em seguida, devolvia os valores à instituição financeira que os emprestam Posteriormente, o Impugnante recebia da operadora de cartões de crédito/débito o valor da venda realizada. Acrescenta que o valor do adiantamento recebível não pode ser tido como receita da hnpugnante, uma vez que era logo devolvido à instituição financeira. Defende que somente há receita quando um valor se incorpora definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica, representando um ingresso positivo, Apresenta quadro demonstrativo objetivando identificar valores que teriam ingressado e saído, no mesmo dia, da conta- corrente (lis. 1.636/1:643) e expõe que os valores lançados a crédito com o histórico "Venda Cartão de Crédito" e em seguida lançados a débito, no mesmo montante, com o histórico "Oper Desconto Comercial" não configuram receitas da linpugnante Reporta-se a correspondência do Banco Bradesco constante de fls. 1.496/1.497 que alega explicar a natureza dessas operações e defende que a fiscalização não excluiu qualquer dos valores antecipados ao Impugnante (valores lançados a crédito com o descritivo de "Operação Desconto Orpag"), Assim, com não se excluiu os valores de "venda cartão de crédito", tributou-se o mesmo valor duas vezes (quando da antecipação e quando do recebimento), Observa que os valores antecipados a título de "Operação Desconto Orpag" não coincidem com os valores de "Operação Desconto Comercial" e "vendas Cartão de Crédito" em razão de o Bradesco adiantar diversas operações ao mesmo tempo, ao passo que os lançamentos de "Oper. Desconto Comercial" e "Vendas Cartão de Crédito" eram feitos individualmente por operação, mas compara a soma de todos os valores adiantados ao Impugnante (Operação Desconto Orpag) - RS 263.669,93 — com a soma dos valores devolvidos pelo Impugnante ao Bradescon.. '5 (Operação Desconto Comercial) - R$ 265.346,89 - alegando serem muito próximos Ainda aponta que, além dos R$ 238 791,14 (correspondente ao total a ser excluído indicado no demonstrativo que apresenta), existem R$ 26.555,75 (= 265.346,89 - 238 791,14) adiantados pelo .Bradesco e não excluídos pela fiscalização e que não fbram incluídos no seu demonstrativo porque não guardam correspondência exata com o valor dos lançamentos a crédito de "vendas cartão de crédito ", mas também constituem apenas receitas antecipadas. Conclui que, diante da tributação em duplicidade, a autuação padece de nulidade, dada a sua iliquidez, devendo ser cancelada ou, ao 111e110S, reduzida em função da exclusão dos valores aludidos no quadro demonstrativo Definde a apuração pelo lucro arbitrado, argumentando que • - a Impugnante era empresa optante pela sistemática do SIMPLES, razão pela qual, em função da legislação, mantinha apenas escrituração do Livro caixa, enquanto que as empresas que adotam a tributação pelo Lucro Real são obrigadas a manter Diário, Razão e LAL UR, - a . fiscalização intimou a Impugnante para que elaborasse os citados livros de modo que pudesse apurar o lucro real,- - para atender ao pedido da fiscalização, os livros )(Oram elaborados as pressas, sendo imprestáveis à apuração do lucro real uma vez que não contemplaram uma série de receitas obtidas pelo Impugnante, conforme constatado no procedimento .fiscal, - nos casos em que os livros contábeis não contém todas as operações da empresa, principalmente a movimentação bancária, deve-se proceder ao arbitramento, como determina o art. 530 do RIR/99,. - a contabilidade da linpugnante não se prestava para identificar a movimentação bancária, tampouco o efetivo lucro real, já que não continha _significativa parte da movimentação financeira, configurando-se hipótese de arbitramento do lucro, conforme ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que transcreve, - não arbitrado o lucro, a autuação padece de nulidade, devendo ser cancelada Questiona a utilização da taxa SEM -C para cálculo dos juros de mora, alegando ter natureza renumeratória e defendendo a sua ilegalidade e a inconstitucionalidade de sua aplicação. Informa, para atender- ao art. 16, 17, do Decreto 70.235/72 com a redação da MP 232, de 30/12/2004, que a matéria impugnada não fbi submetida à apreciação judicial. Requer que a impugnação seja julgada em conjunto com aquela 0._apresentada no processo administrativo /021 009207/2008-30, decorrente do mesmo procedimento fiscal Por- 20 Processo n" 10821 000205/200841 St-C2-111 Ar:Cd -chio n." 1201-00.205 Fl. 11 Finaliza solicitando o cancelamento da autuação. Em 30/07/2008, .fbi protocolizada petição de .fls. L704/1.708, acompanhada dos documentos de fls. 1.709/1 738, na qual a contribuinte reitera seu argumento de necessidade de arbitramento do lucro, em razão de a escrituração, por não conter significativa parcela de sua receita, não se prestai' . à apuração do lucro real. Reporta-se a acórdão do Conselho de Contribuintes, para justificar seu entendimento Em 12/09/08, .foi juntada aos autos petição de fls. L741/1 744, acompanhada dos documentos de fls. I 74.5/1.761, protocolizada em 25/08/2008, em que a contribuinte reitera a argüição de decadência em relação a exigências relativas ao 1" trimestre de 2003. Invoca o art 1.50, 51; 4", do CTN e defende a inaphcabilidade do art 45 da Lei 8 212, de 1991, mencionando a Simula vinculante 11" 08 do STF. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 1.792 a 1.835, mediante o qual praticamente se limitou a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. É o relatório Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminares MPF — nulidade No que diz respeito à alegação de vicio na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, não merece qualquer reparo a decisão de primeiro grau. Abaixo a transcrevo: Por conseguinte, eventual inobservância da norma infralegal em nada macula o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação da impugnante. De qualquer forma, no caso concreto sequer se configuram as impropriedades alegadas pela contribuinte. Deveras, a Portaria n" 6..087, de 21 de novembro de 2005, que disciplinava o MPF à época do início do procedimento fiscal, prevê, em seu art. 13, que a prorrogação do mandado será efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet; posteriormente, quando do primeiro ato de oficio da autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. Tal previsão também consta do art. 13 da Portaria n" 4.066, de 02 de maio de 2007. Em 20/12/2007 foi publicada a Portaria 11,371, de 12 de dezembro de 2007, que, em seu art. 4 0, passou a prever a emissão de MPF exclusivamente em fôrma eletrônica, com ciência pelo sujeito passivo por intermédio da Internet. Quanto aos procedimentos iniciados antes da vigência da referida Portaria, foi estabelecido, em seu art.. 20, que em relação à matéria fazendária, poderão ter continuidade com base no MU' em vigor, desde que não seja necessário proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo. Inexiste previsão legal determinando que a prorrogação do MPE deva ser cientificada ao contribuinte antes de expirado o prazo. Ao contrário, observa-se que a legislação, ao dispor que a prorrogação do MPF poderá ocorrer por intermédio de registro eletrônico efetuado na Internet, dispensa a ciência do sujeito passivo para que.reste prorrogado o mandado, bastando que este seja notificado em momento posterior. Lembre-se, ademais, que a interessada tem acesso a tais informações a qualquer momento, bastando utilizar-se do número que lhe foi fornecido quando da ciência do MPF 22 Processo n" 10821 .000205/2008-41 SI-C2TI Acórdão " 1201-00.205 F I 12 No caso vertente, o procedimento fiscal em questão, conforme fls. 06 e 14, foi iniciado sob a jurisdição da DRF de São Sebastião, com lavratura do Termo de Inicio em 17/04/2006 e com amparo no MPF 08,1.27.00-2006-00064-4 emitido em 13/04/2006, cientificado em 24/04/2006 (fls. 15) e com validade inicial até 11/08/2006 (120 dias como previsto no art. 12, 1, da citada Portaria 6.087/2005). Tal validade, conforme Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de M.PF de fls. 09, foi prorrogada sucessivamente por prazos de 60 dias até 29/06/2007 — fato cientificado ao contribuinte por via postal em 12/06/2007 (fls. 1.087/1.089) por meio do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal datado de 08/06/2007 (fls. 1.087), E, em 15/06/2007, dentro do prazo de validade do MPF inicial, foi emitido, sob a jurisdição da DRF São José dos Campos, o MPF 08.1.20.00-2007-00242-9, com validade inicial até 13/10/2007 (fls. 01), regularmente prorrogada até 09/06/2008, conforme demonstrativo de fls. 05. Assim, diversamente do afirmado, todas as prorrogações ocorreram antes de expirado o prazo de validade anterior do MPF. Além disso, o lançamento de oficio, cientificado em 05/04/2008 (fls. 1.599), deu-se dentro do prazo de validade da última prorrogação, 09/06/2008 (fls, 05). A impugnante reclama, ainda, que a autuação relativamente a períodos de 2004 e 2005 não estaria prevista no MPF, emitido para o ano-calendário de 2003. Contudo, da análise do MPF 08.1..20.00-2007-00242-9 (lis, 01), verifica-se que esse instrumento, além de determinar o procedimento de fiscalização em relação aos tributos e contribuições no ano-calendário de 200.3, estabeleceu a execução do trabalho das Verificações Obrigatórias, por meio da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcançando, portanto, períodos de 2004 e 2005. Ficam, assim, afastadas as alegações relativas a irregularidades no MPF Nada obstante, ainda que vícios houvesse, não comprometeriam a validade do lançamento. O MPF trata-se de mero ato de controle administrativo de natureza discricionária. Assim, eventuais falhas na sua emissão não invalidam o lançamento, que é ato vinculado.. Esta conclusão tem sido estampada em diversas decisões deste Conselho.. Transcrevo uma a título exemplificativo: "PRELIMINAR - NULIDADE - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de jezp 23 Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário, (1" Conselho de Contribuintes / 6a Câmara / ACÓRDÃO 106-12 941 em 16.10.2002)" Pendência de julQamento Se uma pessoa é optante do Simples Federal, para ser realizado o lançamento em outro regime é necessária a sua exclusão formal do sistema simplificado. Evidentemente, em razão das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, inclusive no processo administrativo, deste ato de exclusão cabe recurso. Isso não significa que deva a autoridade fiscal aguardar a solução definitiva do litígio, pois nesse caso prevalece o interesse público de a Fazenda garantir seus créditos mediante o lançamento — atividade contra a qual flui um improrrogável prazo extintivo: a decadência. Uma vez formalmente excluído do regime simplificado, ainda que tal ato possa ser reformado posteriormente por instância administrativa, não deve mais a autoridade fiscal promover, contra o sujeito passivo, o lançamento pela sistemática simplificada. Haveria, porém, a princípio, uma relação de prejudicialidade de um processo com o outro. Se o ato de exclusão do Simples Federal for reformado, também deveria ser julgado improcedente o lançamento realizado sob regime diverso. Nada obstante, acredito não haver tal relação no presente caso, pois, conforme relatado pela autoridade fiscal, ainda que não prosperasse a exclusão com efeitos a partir do ano-calendário de 2002 em razão de fatos caracterizados em 2001, o sujeito passivo não teria direito à opção pelo Simples no ano-calendário de 2003, em razão de fatos ocorridos em 2002. Nesse caso, se não tivesse havido a exclusão noutro procedimento, a autoridade lançadora teria representado para excluir com efeitos a partir de 2003. Como o sujeito passivo já havia sido excluído, não fazia sentido excluí-lo novamente. Ainda que não concordássemos com tal assertiva, o fato é que o processo de exclusão do simples foi definitivamente julgado na esfera administrativa em desfavor do recorrente, Abaixo, segue a transcrição da ementa do respectivo acórdão: N o Recurso 339621 Número do Processo Turma 10821.000214/2005-99 3a Turma Especial Contribuinte MARESIAS BEACH HOTEL LTDA Tipo do Recurso Data da Sessão Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade 30/09/2008 Relator(a) N o Acórdão 393-00032 Tributo / Matéria Simples- proc. que não versem 5/exigências cred tributado Decisão Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário 24 Processo n" 10821 000205/200S-41 S1-C2T1 Acórdão n " 1201-00.205 1,1 13 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Simples, Constitucionalidade A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. Simples. Exclusão. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária, Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta, É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Efeitos da exclusão Retroatividade A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002 quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Erro no enquadramento nos anos de 2004 e 2005 Também não vejo reparos a fazer à decisão recorrida acerca da questão do alegado lançamento para os anos de 2004 e 2005, segundo regime de tributação diverso do adotado pelo recorrente. A descrição dos fatos está clara, o que permite o exercício da ampla defesa,. Já de longa data é jurisprudência pacífica neste Colegiado que o mero erro de enquadramento não dá azo a nulidade da autuação. Decadência Segundo o entendimento dominante deste Colegiado, o imposto sobre a renda, bem como a CSLL, o PIS e a Cofins são lançados segundo a modalidade "por homologação". Dessarte, a regra relativa ao decurso temporal para o Fisco constituir o crédito tributário está prevista no § 40 do art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por honzologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento senz prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não _fixar prazo a homologação, .será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente edita() O crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, Paude ou simulação". Como a ciência do lançamento foi promovida apenas em 05/04/2008, foram alcançados pelo prazo extintivo os meses de . janeiro a março de 2003 relativamente ao PIS e à Cofins e o primeiro trimestre do mesmo ano para o IRRI e a CSLL,, mas apenas quanto aos créditos em relação aos quais a multa não foi qualificada.. 25 Há, porém, para os mesmos períodos, créditos com sanção pecuniária qualificada pelo elemento doloso da conduta delitiva.. Em relação a eles, o marco inicial do prazo extintivo não é disciplinado pelo § 4 do art, 150, mas sim pela regra estampada no art. 173 da mesma codificação, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Nesse caso, não são alcançados pelo lapso extintivo caso seja mantido o entendimento da decisão recorrida acerca da qualificadora, o que passamos a enfrentar. Multa qualificada A multa só foi qualificada no patamar de 150% quanto aos valores lançados no ano-calendário de 2003 e relativos à omissão de recebimentos de cartão de crédito Quanto à omissão presumida de receita por depósito bancário não comprovado e aos créditos lançados nos anos-calendário de 2004 e 2005 por divergência entre valores escriturados e declarados, foi imposta a sanção pecuniária no patamar de 75%. Pelo relatório fiscal, a maior parte dos valores recebidos por meio de administradoras de cartão de crédito e débito não foram escriturados, nem -foram emitidas as respectivas notas fiscais (fato constatado por meio da seqüência das notas escrituradas). Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados (o total omitido foi de R$ 2.137„140,34, ao passo que o declarado somou R$ 1,046.986,56), o número de operações omitidas, na casa de centenas, leva-me à convicção de que a conduta °missiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de pratica intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. Em razão disso, considero correta a caracterização dolosa da conduta e, portanto, a aplicação de patamar majorado da sanção punitiva. De igual sorte, quanto a tais valores, deve ser aplicada a regra da decadência prevista no art. 173, inciso 1, do CTN, e não a do § 4 do art. 150.. Isso implica dizer, em complementação ao tema da decadência, que nenhum dos créditos sancionados pela multa de 150% foi alcançado pelo lapso extintivo. Consideração indevida de receitas antecipadas Quanto à alegação de duplicidade de tributação ao serem considerados como depósitos não comprovados receitas recebidas antecipadamente em razão de despesas antecipadas, a decisão recorrida negou provimento à impugnação nos seguintes termos: Na seqüência, alega a interessada que, no montante das receitas omitidas, teriam sido consideradas indevidamente receitas antecipadas e que, portanto, teria ocorrido tributação em duplicidade com a autuação tanto de valores decorrentes de vendas por meio de cartão de crédito, como de valores decorrentes de antecipações da instituição financeira.. A respeito da questão, registre-se, inicialmente, que, no curso do procedimento fiscal, alegação no mesmo sentido foi apresentada à fiscalização, conforme consta de fls.. 967/970, em que são listados como "pagamento dos adiantamentos" (fls. 968) iguais valores relacionados na peça de defesa (fls. 1,636/1.643), cp\ informado: 26 Processo n" 10821 000205/2008-41 SI-C2TI Má dão n " 1201-00a05 11 14 A empresa Contribuinte para viabilizar sua atividade empresarial durante o exercício em apuração (2003) necessitou de alguns aportes de capital, tidos como antecipação de receitas. [Relação intitulada "Adiantamentos" com históricos de "liquidação de cobrança", "operação desconto orpag", "Banco Cargill S/A", "Banco Safra S/A", "Lego Fomento Mec." E "Cia, Brás. De Meios".] Porquanto é necessário frisar que em decorrência destes aportes a Contribuinte se viu obrigada a adimplir parte desta dívida no mesmo exercício financeiro sob análise (2003). [Relação intitulada "Pagamento dos adiantamentos" contendo valores relacionados na peça de impugnação às fls. 1636/1643] Por meio do Termo de Constatação de 16/04/2007 cientificado em 18/04/2007 (fls.. 1,067/1,072), a fiscalização, analisando a resposta da contribuinte, não acatou a alegação apresentada por não haver justificativa ou esclarecimento acerca da operacionalização dos adiantamentos alegados junto às instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito e/ou terceiros com documentação hábil.. Também no Termo de Constatação de 15/10/2007 (fls. 1.364) esclareceu a fiscalização: " outra alegação do contribuinte que não merece prosperar é a de que as operações de desconto (ORPAG) e as liquidações de cobrança verificadas em sua movimentação financeira descaracterizavam receita. Ora, a operação de desconto antecipado de cheques, por exemplo, é amplamente difundida entra as empresas comerciais, sendo de se concluir que tais cheques normalmente originam-se das atividades comerciais dessas empresas. As cobranças também normalmente decorrem da venda de produtos e/ou .serviços, guardando relação com o objeto mercantil das pessoas jurídicas. Dessa forma, a simples afirmativa de que se trata de uma operação de desconto ou cobrança não exclui o auferimento de receita" Por ocasião da impugnação, a interessada repete o argumento já apresentado e não acatado no curso do procedimento, mas não traz prova documental alguma capaz de comprovar a efetividade dos alegados adiantamentos (a exemplo de contratos de empréstimo, ou outros documentos relativos a operações de disponibilização de crédito que alega). Limita-se a reprisar ter praticado operações de desconto comercial, nas quais obtinha o adiantamento de recebíveis e, em seguida, devolvia os valores à instituição . financeira, recebendo posteriormente da operadota de cartões de crédito/débito o valor da venda realizada, e a se reportar a correspondência do Banco Bradesco de„ifls. 1.496/1.497 para justificar a natureza das operações. Káír,r,, Referida correspondência, que também já havia sido apresentada no curso do procedimento fiscal, informa: No periodo referente ao ano de 2003, .foram dentadas na conta corrente n" 33370-0, agência 0206, titulada por Maresias Beach Hotel, operações de desconto comercial, ou seja, antecipação de cartão de crédito Para a referida operação, informamos que o Banco, mediante sua solicitação para que seja antecipado o crédito a receber da Visanet, credita em s . ita conta o valor líquido da operação Na data do vencimento, o Banco debita o valor bruto antecipado na operação realizada anteriormente. Informamos que, uma vez realizada esta operação, constou no seu extrato os seguintes lançamentos, 1 — Crédito pelo Bradesco — valor líquido antecipado. 2 — Débito pelo Bradesco — Valor Bruto Antecipado (Operação Desconto Comercial) 3 — Crédito pela Visanet no valor das vendas do estabelecimento com vencimento previsto para aquela data (Venda cartão de crédito), Acerca de seu conteúdo, também já havia se manifestado a fiscalização em seu Termo de Verificação como segue: a comunicação do Banco Bradesco, data de 21/11/2007, que detalha operações com o cartão Visanet não esclarece a alegaria duplicidade de valores transitando apenas pela conta-corrente da interessaria, uma vez que os históricos dos créditos não apresentam a rubrica valor liquido antecipado, como também a contribuinte não apresenta informações com vistas a identificar tais valores Do exposto, vê-se que a impugnante pretende atribuir a valores creditados em suas contas correntes e aqui autuados, a natureza de empréstimos ou adiantamentos que teriam sido obtidos junto ao Bradesco mediante garantia representada pelos valores a recebeu de operadoras de cartões de crédito/débito. Todavia, a alegação de que a movimentação bancária decorre de empréstimos ou adiantamentos bancários, desacompanhada dos correspondentes contratos ou outras provas documentais, com identificação do valor emprestado ou adiantado e da data de tal ocorrência, que permitam verificar a coincidência de data e valor com o crédito em conta corrente, não é suficiente para identificar a origem dos recursos e infirmar a presunção de omissão de receitas. A correspondência invocada, com informação genérica da instituição bancária, não é suficiente para permitir a comprovação de que valores, dentre aqueles que ensejaram a exigência fiscal, corresponderiam a eventuais empréstimos ou adiantamentos, 28 Processo n" 10821 .00020512008-41 Adm dão n." 1201-00,205 S1-C2T1 Fl 15 Neste contexto, não há como acatar a alegação de que teria ocorrido tributação em duplicidade. Discordo, porém, da decisão recorrida. Claramente, pela simples verificação dos extratos bancários, podemos constar que diversos valores (todos aqueles intitulados por "Operações Desconto Orpag") são relativos a empréstimos concedidos em razão de descontos comerciais. Vários são os pares de operações de mesmo valor e na mesma data formados por um crédito intitulado "Venda Cartão de Crédito" e por um débito nominado "Oper. Desconto Comerciar. Essas duas operações caracterizam o recebimento da receita da venda e o saque pelo banco para liquidar empréstimo concedido no valor da venda realizada, cujo recebimento foi dado em garantia, É uma prática comum na atividade empresarial e cuja forma de contabilização pode ser encontrada em qualquer manual básico de contabilidade comercial. Nada obstante, os valores depositados a título de "Venda Cartão de Crédito" não foram tributados como depósitos não comprovados, mas sim corretamente como vendas omitidas. O que poderia ter sido indevidamente tributado como depósitos não comprovados são os valores recebidos a título de empréstimo em razão do desconto de duplicatas, os quais necessariamente transitaram pela conta-bancária da recorrente e os únicos passíveis de assim se caracterizar são os registrados como "Operações Desconto Orpag", Como a Fiscalização, de fato, considerou tais valores como depósitos não comprovados (conforme relação de fl., 1546 a 1552), devem ser excluídos da autuação, pois considero os extratos bancários como prova suficiente para infirmar a presunção de omissão de receita. Nada obstante, diferentemente da defesa que alega um montante de R$ 263,669,9.3, o total por mim apurado foi de R$ 254„335,40, Abaixo, elenco depósito a depósito que devem ser excluídos da base tributada: Data Valor 16/06/2003 R$ 9.334,5.3 24/06/200.3 R$ 15,197,37 03/07/200.3 R$ 9.904,25 14/07/2003 R$ 11.409,83 15/09/200.3 R$ 30.09.3,75 29/09/2003 R$ 22.052,23 29 18/11/2003 R$ 62,168,51 26/11/2003 R$ 61236,57 02/12/2003 R$ 41 272,89 Total R$ 254 335,40 Necessidade de Arbitramento do ano de 2003 Quanto à alegação de que o lançamento deveria ter sido realizado em relação ao ano-calendário de 2003 segundo o regime do lucro arbitrado, não vejo qualquer reparo a fazer na decisão recorrida e adoto seus próprios fundamentos, destacando que o lançamento pelo regime do lucro real é a regra O arbitramento deve ser empregado apenas como último recurso da autoridade, Selic Quanto aos argumentos pela não aplicação dos juros segundo a taxa SEL1C, esse tema já consta de súmula, cuja aplicação é obrigatória: "Sínulda 1° CC n" 4: A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórias- incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC pala titulos.federais". Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, por reconhecer parcialmente a preliminar de decadência em relação aos créditos sancionados com multa de 75% relativos ao PIS e à Cofins dos meses de janeiro a março de 2003 e ao RN e à CSLL do primeiro trimestre do mesmo ano, e para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso com o fito de excluir os depósitos relativos a "Operações Desconto/prpag" da receita omitida por presunção calcada em depósitos bancários não comprovados, VA/ 99k7AA A :me Adolfb dos antas Mendes 30 Guill Processo n" 10821 000205/2008-41 S I-C2T1 Acóaltio n° 1201-00.205 Fl 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 1082 L000205/2008-41 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 17 de setembro de 2010. Maria Conceição de Sousa Rodrigues Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; []com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração, 31

score : 1.0
4732752 #
Numero do processo: 10675.720039/2007-42
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Sat Oct 16 09:00:03 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.720039/2007-42

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4439004

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-000.315

nome_arquivo_s : 920200315_140653_10675720039200742_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10675720039200742_4439004.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4732752

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313678319616

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T14:59:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T14:59:10Z; Last-Modified: 2010-01-14T14:59:10Z; dcterms:modified: 2010-01-14T14:59:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T14:59:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T14:59:10Z; meta:save-date: 2010-01-14T14:59:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T14:59:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T14:59:10Z; created: 2010-01-14T14:59:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-14T14:59:10Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T14:59:10Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 '3. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10675.720039/2007-42 Recurso n° 340.653 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00315 — 2* Turma Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que formam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discuf dos os presen ' s autos. Acordam os membros • o colegiado or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CARLOS ALBER * Nr AS B • • •• TO - Pr-sidente <07NOEL *ELHO • • IP • UN 411 - ---atorf D O EM: O 4 Dc-, L- 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela não-incidência do ITR: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA. TERRAS SUBMERSAS Não há incidência do ITR sobre as terras submersas por águas que forniam reservatórios artificiais com fins de geração e distribuição de energia elétrica (usinas hidrelétricas) bem como as áreas de seu entorno. A posse e o domínio útil das terras submersas pertencem à União Federal, pois a água é bem público que forma o seu patrimônio nos termos da Constituição Federal, não podendo haver a incidência do ITR sobre tais áreas. ÁREA DE PRESERYAÇÃO PERMANENTE Não incide o ITR sobre as áreas que ladeiam o reservatório artificial nos termos da legislação aplicável - Código Florestal Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a interposição de Recurso Especial ficou autorizada pela "contrariedade à legislação tributária", haja vista os votos vencidos prolatados por dois Conselheiros. E acrescenta: 1. os reservatórios não se enquadram em nenhuma das definições de área de preservação permanente; 2. é necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal especifico e individualmente das áreas como tal, protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio; 3. qualquer dúvida quanto à caracterização como tributável de área reservatório para produção de energia elétrica foi afastada com a edição da IN/SRF n. 60/01; 4. o contribuinte não apresentou comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo é menor do que o considerado pela fiscalização, e, portanto, não há justificativa para sua alteração; 5. Por fim, a recorrente assevera que o v. acórdão ofendeu os artigos 1°, 70, 90, 10. 11 e 14 da Lei n. 9.393/96, Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, §1°, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 2 Processo n° 10675.720039/2007-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.315 Fl. 2 10.165/2000, além do art. 10, §4° da IN 43 com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa n. 67, de 01/09/1997. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e supostamente contrariou dispositivos da legislação federal. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. Vale dizer que se discute no presente processo, basicamente, é a possibilidade da incidência do 1TR sobre as áreas inundadas utilizadas em barragens para a geração de energia elétrica e suas áreas marginais (preservação permanente). Realizando-se o cotejo entre os fundamentos constantes do v. acórdão e Recurso Especial interposto, acompanho o entendimento explicitado pelo Conselheiro Relator, Dr. Luciano Lopes de Almeida Moraes, que, doravante, peço licença para colacionar. A ora Recorrida é pessoa jurídica concessionária de serviço público de geração de energia elétrica no Estado de Minas Gerais, tendo por objeto social a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Da análise da Constituição Federal de 1988 se verifica que a água é um bem de domínio público, como vemos, exemplificativamente: Art. 20: São bens da União: II! - os lagos. rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, 01/ que banhem mais de um Estado. sirvam de limites com outros países, 01/ se estendam a território estrangeiro ali dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias pluviais. IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as. ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no art. 26; V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; VI - o mar territorial: VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos; _ - VIII- os potenciais de energia hidráulica. § 1. E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo on gás natural, de recursos hidricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territoria! ou zona econômica exclusiva, on compensação financeira por essa exploração. [...] Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1.A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput desse artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. A legislação infraconstitucional segue a mesma linha, de que a água é um bem de domínio público, inalienável e imprescritível [Lei n. 9.433/97]. Por ser a água um bem púbico, para que terceiros possam dela se utilizar, deve ser feita através de concessão, como bem prevê o Dec. n. 41.019/57, que regulamenta os serviços de energia: Art. 65 - depende de concessão federal a exploração dos serviços: a) de produção de energia elétrica pelo aproveitamento de quedas d'água e outras fontes de energia hidráulica quando a potência aproveitada for superior a J 50 Kw, seja qual for a destinação da energia; b) de produção de energia elétrica que se destine a serviços de utilidade pública Federais, Estaduais ou Municipais, ou ao comércio de energia, seja qual for a potência; c) de transmissão e distribuição de energia elétrica, desde que tenham por objetivo o comércio de energia. DA TERRA: Apesar da Interessada possuir a propriedade daquelas terras, esta não é plena, pois, além de declarada de utilidade pública, as águas existentes sobre aquelas, como já referido, integram o patrimônio da União. Assim, a União é quem verdadeiramente detém a propriedade das terras, limitando o seu uso, impedindo inclusive a recorrente de exercer seus direitos, como impedindo sua alienação, cessão e uso para fins diversos daquele bem. Do ITR 4 Processo n° 10675.720039/2007-42 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00315 Fl. 3 O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em L de janeiro de cada ano, como vemos na Lei n° 9.393/96: Art. I O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1° de janeiro de cada ano. § 1 O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária enquanto não transferiria a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. § 2 Para os efeitos desta Lei considera-se imóvel rural a área contínua formada de lima ou mais parcelas de terras localizada na zona rural do município. § 3 O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel. Ao elencar tantas possibilidades de sujeição passiva para fins de ITR, a legislação buscou, ao fim e ao cabo, tributar quem efetivamente detém poderes para usar/fruir/dispor das terras. Como demonstrado, a recorrente, não possui qualquer daqueles direitos supra, já que à ela é defeso alienar, ceder, utilizar as terras para qualquer outro fim que o de servir de reservatório das águas que servirão para gerar energia elétrica. Se a União e quem detem todos os direitos sobre a propriedade, sendo a recorrente mera "proprietária" sem direitos, à primeira é que caberia a cobrança do ITR, o que se toma impossível, haja visto o disposto no art. 150 da CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; () Somente desta leitura já se infere que a água/terra não pode ser tributada, ate por serem de propriedade de fato do mesmo ente público. Ainda que assim não o fosse, as normas infraconstitucionais sobre o tema isentam o ITR para casOs como o da recorrente, como bem aduz o Código de Águas, Dec. n° 24.643/34, ao tratar da isenção de impostos federais, estaduais e municipais daquel. eas decorrentes de concessões: Art. 161. As concessões dadas de acordo com a presente Lei ficam isentas de impostos federais e de quaisquer impostos estaduais ou municipais, salvo os de consumo, renda e vendas mercantis. Também entendo não ter ocorrido a revogação do Dec. 41.066/57 pelo §10do art. 41 dos ADCT da CF188 em razão da não edição de lei que confirmasse esse incentivo, em ate dois anos de sua promulgação, já que em função do disposto naquele artigo, foi editado o Decreto s/no, de 15/02/1991, DOU de 18/02/91, que ratificou a manutenção da concessão para a exploração de serviços de energia elétrica, em seu art. 1.III: Art. 1..Ficam mantidas as concessões, permissões e autorizações vigentes, outorgadas para: (- .) III - exploração de serviços de energia elétrica, () No mesmo sentido, foi editado o Dec. de 15/12/1992, que alterando a redação do inciso III do art. 1° do decreto de 120/02/91, re-ratificou a concessão dos serviços de energia elétrica. Registre-se ainda que o art. 44 dos ADCT - CF/88 ampliou o limite mencionado no art. 41, de dois para quatro anos. É oportuno ressaltar que a isenção em tela não estava condicionada especificamente a autorização de funcionamento da recorrente, porém a todas as concessionárias que exploram os serviços públicos de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica. Vigente a norma isentiva prevista no art. 161 do Código de Águas (Dec. n° 24.643/34), sob a condição do beneficiário ser concessionário, como o recorrente o é, deve ser aplicada aquela. Assim, garantida a concessão, pressuposto bastante para o usufruto da isenção, mantêm-se o beneficio, preserva-se a segurança jurídica. Em suma, conclui-se que o ITR não incide sobre as concessionárias de serviço de energia elétrica, como é o caso da recorrente, seja por que não possuem poderes/direitos de exercer qualquer atividade quanto às terras que possuem utilizadas para efeitos de geração de energia elétrica, por ser a União a detentora do domínio útil daquela, não se enquadrando como sujeitos passivos daquele tributo; bem como porque são isentas, conforme Código de Águas. Portanto, nego provimento ao Recurso Espec . 1 interposto. I10.1.1.1". M oel Co o Arruda Jún ela or ---/ --------------------------------'--/ 6 ____

score : 1.0
4734703 #
Numero do processo: 18471.001256/2007-38
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — JAPI Exercício: 2005, 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas apenas aqueles advindos da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Omitir diversas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.
Numero da decisão: 1201-000.138
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à matéria juros sobre a multa de oficio, vencidos Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho e, por maioria de votos, negar provimento no tocante às demais matérias, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — JAPI Exercício: 2005, 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas apenas aqueles advindos da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Omitir diversas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.001256/2007-38

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4711430

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.138

nome_arquivo_s : 120100138_167602_18471001256200738_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Guilherme Adolfo dos S. Mendes

nome_arquivo_pdf_s : 18471001256200738_4711430.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à matéria juros sobre a multa de oficio, vencidos Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho e, por maioria de votos, negar provimento no tocante às demais matérias, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4734703

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313683562496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:26:50Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:26:51Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:26:51Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:26:50Z; created: 2010-03-29T19:26:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-03-29T19:26:50Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:26:50Z | Conteúdo => SI-C2T1 Fl 1 .e.FilgV, , T ***.--r,' ,à MINISTERIO DA FAZENDA— . ' 1! rk......0:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,#) PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTON.,...: jan.,te Processo n° 18471.001256/2007-38 Recurso n° 167.602 Voluntário Acórdão n° 1201-00.138 — r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente INTERNET IMAGEM COMERCIAL LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — JAPI Exercício: 2005, 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas apenas aqueles advindos da atividade típica da entidade, ou seja, da prestação de serviços. MULTA QUALIFICADA — são as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Omitir diversas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -,_4 I(ji I T Processo ri° 18471.001256/2007-38 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 Fl. 2 ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à matéria juros sobre a multa de oficio, vencidos Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho e, por maioria de votos, negar provimento no tocante às demais matérias, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Regis Magalhães Soares Queiroz, que afastavam a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'GISICAD O ES VO - Presidente () . fi, .'\ In , A42 Ir 12 GUIL 1 RME AD LF DOS SANTOS MENDES - Relator EDITADO EM: 1 8 FBI 201() Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes , Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho( Vice Presidente de Turma). 2 Processo n°18471.001256/2007-38 Sl-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 Fl. 3 Relatório Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, . relativamente aos anos-calendário de 2004 e 2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, em relação aos quais a multa foi qualificada ao percentual de 150%. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 636 a 653. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de Programa de Integração Social (Pis), de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lavrados contra o interessado acima qualificado, pela DFI/Rio de Janeiro, referente aos anos-calendário de 2004 e 2005. O procedimento de oficio resultou em autos de infração de IRPJ, no valor de R$ 280.632,96 (fls. 573/580); de Pis, no valor de R$ 98.844,34 07s. 581/590); de CSLL, no valor de R$ 164.233,83 (fls. 603/612); de Cofins, no valor de R$ 456.205,02 (fls. 591/600); todos acrescidos de multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento) e demais encargos de juros moratórios. A infração apurada foi a seguinte: IRPJ Descrição dos fatos: Omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, em relação aos quais o interessado, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados Enquadramento legal — artigos 25 e 42 da Lei n°9.430/1996 e art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/1999). Pis, CSLL e Cofins Descrição dos fatos: lançamentos decorrentes da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja infração ocasionou insaficiêncina_delmminaçase—de=callo=destas _ contribuições. Enquadramento legal: Pis — artigos I' e 3° da Lei Complementar n" 07/70, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/1995; art. 2°, inciso Ick 3 Processo n° 18471.001256/2007-38 SI-C2"f1 Acórdão n.° 1201-00.138 FI. 4 alínea 'a' e parágrafo único, 3', 10, 22, 51 e 91 do Decreto n" 4.524/2002. CSLL — art. 2° e §§ da Lei n" 7.689/88; artigo 24 da Lei n°9.249/1995; art. 29 da Lei n°9430/1996, art. 37 da Lei n°10.637/2002, • Cofins — art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n' 4.524/2002. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 570/571) a fiscalização constatou o seguinte: O interessado deixou de contabilizar, nos anos-calendário de 2004 e 2005, a totalidade de suas movimentações financeiras constantes de suas contas correntes mantidas no Bradesco, Baú e Banco do Brasil. O interessado, instado a justificar a origem e a natureza dos depósitos bancários (Termos de Intimação Fiscal 002 de 13 de junho de 2007; 003 de 25 de junho de 2007; 004 de 03 de agosto de 2007; 005 de 13 de agosto de 2007 e 006 de 30 de agosto de 2007), não logrou apresentar qualquer documento que justificasse vultosa movimentação. Como o interessado, regularmente intimado, não comprovou a origem dos depósitos bancários identificados nos quadros demonstrativos anexos aos Termos de Intimação Fiscal 002 e 004, a fiscalização considerou que tais valores correspondiam a receitas auferidas. Sendo os valores dos depósitos bancários não justificados superiores às receitas declaradas, a fiscalização considerou a diferença como receita omitida (Quadro Demonstrativo —fl. 572) e lavrou os autos de infração. A fiscalização, ainda, aplicou multa de oficio qualificada, pois, tendo em vista a vultosa movimentação bancária não contabilizada e nem justificada, entendeu que o procedimento omissivo do interessado visou, em tese, omitir intencionalmente imposto e contribuições. Inconformado, o interessado apresentou impugnação requerendo o cancelamento dos lançamentos, argüindo, em síntese, o seguinte: . que, como é uma empresa que negocia produtos de terceiros, e não próprios, os valores recebidos não correspondem à receita sua propriamente dita, senão que em ínfima parte, a titulo de comissão pelo negócio realizado, sendo o maior montante (959D repassado ao vendedor desses produtos, a quem compete a emissão das notas fiscais. • que o exame cuidadoso dos débitos efetuados nos extratos bancários, efetuados em seqüência aos créditos, demonstraria que a maior parcela dos valores era alvo de repasse a terceiros. • que a interpretação dada pelo agente fiscal acerca da base de cálculo do IRPJ e das contribuições (CSLL, Pis e Cofins) atenta 4 Processo n° 18471.001256/2007-38 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 Fl. 5 contra a materialidade dos tributos e viola urna série de princípios constitucionais (legalidade, capacidade contributiva, devido processo legal e vedação ao confisco). . que os valores recebidos eram indiferentes a formação da base de cálculo dos tributos autuados (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins), uma vez que o regime de tributação adotado foi o do lucro presumido, e não do lucro real. . que a justificativa para o agravamento da multa foi, tão somente, o vulto dos valores que transitaram nas contas- correntes, o que, por óbvio, não se encaixa na previsão do art. 44 da Lei n` 9.430/1996; que não houve a prática dolosa de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n` 4.502/1964, não podendo jamais essa conclusão resultar do simples fato de ter havido suposta omissão de receita. . que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes há muito vem reconhecendo que a suposta omissão de rendimentos; identificada através de depósitos bancários de origem não comprovada, não é, por si só, suficiente para o agravamento da penalidade. . que a multa qualificada deve ser afastada, já que agiu de boa fé e jamais teve a intenção de burlar a legislação tributária; tanto é assim que forneceu os Livros Diário e os extratos bancários à fiscalização. . que se pautou da mesma forma desde o início de seu funcionamento, sendo que jamais recebeu, durante todo esse tempo, qualquer autuação; que, pelo fato de a autoridade administrativa ter deixado de exigir os tributos, ao longo da existência da empresa, na forma em que pretendida pelo fiscal autuante, está consubstanciada a prática reiterada da Administração, o que proíbe a imposição de penalidades (multa e juros de mora), conforme preceitua o art. 100, e parágrafo único, do CTN. . que a punição com imposição de multa, ainda mais qualificada, contraria os princípios da boa-fé, corolário do princípio da moralidade administrativa, e princípio da-segurança-jurídica, previstos na Constituição Federal. . que o fiscal autuante aplicou a taxa Selic para fins de atualização do crédito, tanto sobre o valor do principal exigido, quanto sobre o valor da multa de oficio, o que é vedado pela • legislação; que o art. 61, § ..r; da Lei n°9430/1996 determina a incidência de juros sobre tributos e contribuições, e não sobre a multa de oficio. . que os motivos expostos —para o IRPJ— se aplicam=as contribuições (CSLL, Pis e Cofins); que as receitas pertencem a terceiros e devem se repassadas, não estando incluídas no faturamento; cita o art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei n°9.718/1998 e Soluções de Consulta da Superintendência Regional da Receita Federal. 5 Processo n° 18471.001256/2007-38 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 EL 6 . que sobre a Lei n° 9.718/1998 paira a suspeita de inconstimcionalidade. É o relatório. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 963 a 975) negou provimento à defesa, confointe ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA EM NOME DO INTERESSADO. RECEITA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVADO. Uma vez que não restou comprovado que os recursos depositados nas contas bancarias do interessado são de terceiros, infere-se que tais recursos pertencem ao interessado. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. No regime de tributação pelo lucro presumido, uma vez verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para a determinação da base de cálculo do tributo, conforme determina o art. 24 da Lei 9.249/1995. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. FALTA DE COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluirias as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de lei, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004, 2005 Programa de Integração Social - Pis Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Contribuição p/ Financiamento da Seguridade Social - Cofins CSLL/PIS/COFINS. DECORRÊNCIA. Subsistindo as matérias fáticas que ensejaram o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte 6 Processo n° 18471.001256/2007-38 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 Fl. 7 colhem os autos de infração lavrados por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. MULTA DE OFÍCIO MULTA AGRAVADA. 150%. (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) CONDUTA REITERADA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DAS CONTAS BANCIRL4S. A conduta reiterada e deliberada do interessado de não efetuar a contabilização, durante anos consecutivos, das movimentações financeiras ocorridas nas contas correntes manadas junto às instituições financeiras, denota o elemento subjetivo da prática dolosa de omitir tributos e enseja a aplicação de multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fis. 986 a 1.006, mediante o qual praticamente se limitou a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. Vale, contudo, destacar que a defesa aduz que a DEU não apresentou o fundamento legal para a imposição de juros sobre a multa de oficio. Segundo o entendimento do recorrente, a imposição de juros sobre a multa de oficio seria possível, mas o nosso ordenamento não a prevê. Ademais, em relação ao PIS e a Cofins, adita que o STF já declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo estendida pela Lei 9.718/98 e que isso não foi considerado pela DRJ. É o relatório. --/(72 7 Processo n e 18471.00125612007-38 SI-C2TI Acórdão n.°1201-00.138 Fl. 8 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Depósitos bancários — omissão de receita , O recorrente alega que a sua movimentação bancária decorre de intermediação de venda de produtos e, portanto, a maior parte dos valores não corresponde a receita própria, mas sim de terceiros. Em momento algum, porém, apresenta provas do que afirma. É importante destacar que jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de receita calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a 1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430/96, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos en, contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o (") titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Á ,ç Dessa sorte, não há que a autoridade comprovar que os depósitos dizem respeito a omissão de receita, uma. vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.4 -- IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". , É ainda importante destacar que a própria autoridade fiscal excluiu da base de cálculo do auto de infração por omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários os valores declarados pelo autuado, conforme destaca a autoridade de primeiro grau em seu voto. Assim, a autoridade fiscal foi até exageradamente cautelosa, pois o dever de comprovação é por operação em termos qualitativos (a que se refere a operação) e quantitativos (qual o valor de cada operação) e esta obrigação é do sujeito passivo e não da autoridade lançadora por determinação direta da lei. A interpretação da agente — no meu entender incorreta — favoreceu ah initio o contribuinte, pois a receita presumida não se confunde com os valores declarados; para tal o contribuinte deveria comprovar sua vinculação. Em suma, a mera alegação de que os valores que transitaram por conta-Í corrente bancária dizem respeito à intermediação de negócios, não se tratando, portanto, de ?i, 8 Processo n° 18471.001256/2007-38 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 Fl. 9 • receitas próprias, não inverte o ônus da prova determinada por expressa determinação legal. Para tal, seria necessário que o recorrente fizesse prova documental. Cada um dos depósitos individualmente considerados, como fato de natureza econômica, deve ser embasado em documentos, pois assim está expressamente preceituado no próprio art. 42 da Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 3°: "os créditos serão analisados inclividualizadamente". A lei não confere qualquer margem de discricionariedade no emprego da presunção. A presunção deve ser aplicada pela autoridade diante da não comprovação dos depósitos e para tal comprovação exige prova determinada que não foi apresentada em momento algum pelo sujeito passivo. Deve, assim, ser mantida a autuação em relação à omissão de receita na sua integralidade. Multa qualificada Com relação à multa qualificada para o patamar de 150%, ela se perfaz pelo elemento subjetivo da prática delitiva, pela intenção, pelo querer praticá-la; seja a do tipo comissiva, seja a omissiva. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vitima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e para matar! O mesmo se pode dizer aqui. A omissão de uns poucos valores de algumas contas ou até a omissão integral de uma delas pode ser comparada a um tiro acidental; todas, não! A circunstância de se omitir tantas contas bancárias, em todos os períodos, só leva a uma Ç7 conclusão: houve o querer de "não fazer" e com a clara motivação de se evadir. PIS e COFINS Quanto à alagada inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei n° 9.718/98, com efeito, há decisão do pleno do STF nesse sentido, o que autorizaria este Colegiado a adotá-la. No entanto, concretamente a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento (como receitas financeiras), mas apenas aquelas advindas da presunção legal, que seguramente dizem respeito a atividades operacionais. Aliás não podemos desconsiderar a expressa determinação previstamo_art.24 -/ da Lei n° 9.249/95, que ! não-foi em Monento algum—dclarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "Art. 24- 9 Processo n° 18471.001256/2007-38 51-C2T1 Acórdão n.°1201-00.138 Fl. IO § 2 0 - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEPI Juros sobre multa de oficio No tocante aos juros sobre multa de oficio, entendo que se trata de tema de âmbito da fase não contenciosa, uma vez que não é objeto do lançamento, mas sim da atividade de cobrança, a qual não está submetida ao crivo deste colegiado. Por isso, dele não tomaria conhecimento. Essa, porém, não foi a posição adotada por este colegiado que previamente decidiu conhecer a questão. Assim, devo enfrentá-la. De inicio, vale reproduzir acórdão em que também se conheceu do assunto, no qual foram considerados devidos os juros: Número do Recurso:155344 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10845.000196/95-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: PRÓPRIA S.A. ADMINISTRAÇÃO E IMÓVEIS (SUCEDIDA POR BRASCOR S.A. IMÓVEIS E PORTICIPAÇÕES) Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão:25105/2007 00:00:00 li Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-96177 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Inteiro Teor do Acórdão Ementa:JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO- No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de oficio. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Em se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de oficio incidem, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora calculados segundo a Selic. Assim tem se inclinado a jurisprudência deste Conselho e com clame alinho. Dois artigos da Lei n° 9.430/96 conduzem-me a essa posição e abaixo os transcrevo: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de Processo n° 18471.001256/2007-38 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.138 Fl. 11 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (..) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3' do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. É importante notar que no capta do art. 61, o texto é "débitos [...] decorrentes de tributos e contribuições" e não meramente "débitos de tributos e contribuições". O termo "decorrentes" evidencia que o legislador não quis se referir, para todas as situações, apenas aos tributos e contribuições em termos estritos. Tal dispositivo, combinado com o art. 43 (onde se prevê a multa isolada ou acompanhada de tributo) e seu parágrafo único, leva-nos à conclusão de que os juros de mora devem incidir sobre a multa de oficio, após o seu vencimento. ,41€,Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. C? fil..1 (7,/,/ (-,-) /klGuilh rrne Adolfo dos SÍntos Mendes • 11

score : 1.0
4729545 #
Numero do processo: 16327.002259/00-16
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA – a partir da Lei nº 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : CSLL – RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA – a partir da Lei nº 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de ofício, multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.002259/00-16

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4419357

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.765

nome_arquivo_s : 40105765_144627_163270022590016_018.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 163270022590016_4419357.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4729545

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313689853952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:15:01Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:15:02Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:15:02Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:15:01Z; created: 2009-07-16T19:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-16T19:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:15:01Z | Conteúdo => .. 1 , e•1 ` e b::'. • -"I :--* •• I • MINISTÉRIO DA FAZENDAAw44:i 44 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n.° :16327.002259/00-16 Recurso n.° :101-144627 Matéria : CSLL — Ex: 1.996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira CárrHara do Primeiro Conseho de Contrttintes Interessada : UNIBANCO SEGUROS S/A. Sessão de : 04 de dezembro de 2007. Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 CSLL — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA — a partir da Lei n° 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado de multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto a matéria exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. 4'1,1ANTÔNIO JOS G E SOUZA. PRES. E a C ÓVIS ALVES ELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. AZ ki• Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Recurso n.° :101-144627 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : UNIBANCO SEGUROS S/A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional; com base no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 7 inciso I e 15 § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovados pela Portaria MF 147/07, contra o acórdão 101-95.438 de 22 de março de 2006. O acórdão recorrido está assim ementado. Ementa: RECURSO EX OFFICIO CSLL — MULTA DE OFICIO — RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES — O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após a incorporação. RECURSO VOLUNTÁRIO CSLL — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA — A partir da Lei 9.430/96, em caso de pagamento após o vencimento do prazo, desacompanhado da multa de mora, deve ser exigida, em procedimento de oficio, a multa de 75% sobre o valor do tributo ou contribuição, não mais se aplicando o método da imputação. 1 8 MATÉRIA — MULTA NA SUCESSÃO - RECURSO DE OFICIO A Câmara recorrida examinando recurso de ofício que afastou multa de oficio cobrada da sucessora, manteve a decisão recorrida negando provimento ao recurso, com apoio na tese de que o artigo 132 do CTN determina a responsabilidade da sucessora pessoa jurídica somente pelos tributos e não penalidades, por infrações. Inconformado e dentro do prazo regimental o PFN apresentou Recurso Especial, argumentado que em relação ao recurso de ofício a Câmara contrariou o artigo 132 do CTN. Afirma que a Jurisprudência do STJ é no sentido de que o sucessor responde pelas multas tributárias decorrentes de infrações cometidas pelo sucedido. 2 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Transcreve ementas dos RESPs: 544265/Cem 613.605/RS, 745.007/SP, 670.224/RJ, conclui que todos os acórdãos estão fundamentados no argumento de que não se aplica às multas tributárias, o "princípio da personalização da pena" de direito penal, eis que a multa também é crédito tributário, sendo que não há dúvida de que o sucessor responde pelos créditos tributários do sucedido. Afirma que o princípio da personalização da pena não poderia justificar uma suposta intransmissibilidade das multas fiscais à sociedade sucessora. Diz que o princípio da personalização da pena se refere às penas intransmissíveis, dispostas nas leis penais, que são aquelas que possuem como característica a "corporalidade", ou seja tratam-se de punições corporais. As penas que incidem sobre o patrimônio não são corporais, desse modo podem ser transmitidas a terceiros. Cita doutrina de GAETANO PACIELLO. Diz que com o surgimento do fato gerador surge também a obrigação tributária e ocorrendo, ou não , o lançamento, tal obrigação tributária já existe, pois decorreu da prática do fato gerador, e portanto foi transferida ao sucessor. Também o fato gerador da multa surgiu antes do evento sucessório, pelo não pagamento do tributo. Cita como apoio legal o artigo 129 do CTN, entendendo aplicável ao caso. Tratam-se, ambas, de obrigações tributárias geradas antes do evento sucessório, que compõem o patrimônio do sucedido e que, portanto, são transferidas ao sucessor. r MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO A PARTIR DA LEI N° 9.430/96. A fiscalização realizou cálculo da postergação tributária, considerando o pagamento feito e desmembrando em — valor do tributo — multa de mora e juros de mora. Entendeu a Câmara recorrida que a partir da Lei n° 9.430/96 a imputação não poderia ser feita eis que nos casos de pagamento de tributos em atraso houve modificação legislação, e que nesses casos dever-se-ia cobrar isoladamente, multa e juros de mora conforme autorizou referida lei. Considerando que a fiscalização embora tenha feito o lançamento em 2000, utilizou-se da imputação e não da forma prevista da legislação para o fato detectado, por isso deu provimento ao recurso.3 93 Processo n.° :16327.002259/O0-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Inconformado o PFN em relação a esta matéria diz que a Câmara contrariou o artigo 44, I § 10 inciso II da Lei n° 9.430/96. Transcreve como razões de recurso o PARECER PGFN/CDA N° 1.936/2005, que tem a seguinte ementa: "Amortização linear. Impossibilidade. No silêncio do art. 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o disposto no art. 167, por analogia e simetria. Quando se trata de imputação do pagamento entre os valores do "principal", "multa", e juros, de um mesmo crédito tributário, a amortização proporcional é a única forma admitida pelo Código Tributário Nacional." Transcreve a integra do parecer. Conclui pedindo a reforma do julgado e a manutenção em sua totalidade da decisão de primeira instância. Através do Despacho n° 101-117/2.006, fls 826 a 827, o Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento parcial ao recurso, entendendo estar presente a os pressupostos para sua admissibilidade. Cientificado da decisão e do despacho de admissibilidade, o contribuinte trouxe aos autos Contra-Razões ao RE, argumentando em epítome o seguinte. O recurso do PFN não deve ser conhecido por falta de pré- questionamento. Diz que embora o PFN trate primeiro do recurso de ofício e em seguida do recurso voluntário o certo é esta última é prejudicial daquela outra, pois ao dar provimento ao recurso voluntário a Câmara reconheceu a improcedência do lançamento como um todo, de modo que se confirmada aquela decisão fica prejudicada automaticamente qualquer consideração quanto ao recurso de oficio, já que versa apenas sobre a multa de ofício originalmente exigida sobre o valor do principal lançado e confirmado pela 1 a Instância. QUANTO À PARTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA ORA RECORRIDA. Diz que a suposta infração diz respeito ao entendimento da fiscalização de que a empresa incorporada pela ora recorrida, teria recolhido CSL a menor no ano de 1.995, em decorrência do excesso de Provisão de Sinistros a Liquidar. 4 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Muito embora a própria fiscalização tenha reconhecido que a totalidade do valor de CSL supostamente recolhido a menor em 1.995, foi paga em 1996, apenas de forma postergada, efetuou a imputação do valor pago em 1.996 ao valor que seria devido acrescido de multa de mora de 20% e juros de mora, apurando evidentemente um suposto saldo principal pago a menor objeto do lançamento acrescido de multa de ofício e juros de mora. Relata o motivo do afastamento pela Câmara, norma específica para os casos de postergação de pagamento de imposto por erro no regime de competência, para o qual existe norma legal específica, (art. 6° do DL 1.598/77), sobretudo após o advento da Lei n° 9.430 que em seu artigo 43 expressamente contemplou a possibilidade de lançamento exclusivamente de juros de mora isolados, que é a conseqüência prevista pelo DL 1.598/77, para os casos de postergação integral (como no caso concreto). Diz que o recurso não merece ser conhecido, pois o PFN não ataca a decisão tão somente transcreve parecer da PGFN. O recorrente deveria contrapor os fundamentos específicos do voto proferido pelo relator do acórdão recorrido, não sendo suficiente mera transcrição. Diz que o parecer não contemplou a figura da postergação de pagamento do tributo por erro no regime de competência, que é a hipótese de que se cuida os autos. Afirma que ainda que o recurso seja conhecido não pode ser provido. Diz que o lançamento realmente está equivocado, pois não foi realizado na forma da legislação. Diz que o lançamento afronta a lei 9.430/96 que autorizou nesses casos o lançamento de juros de mora isolados, o que deveria ter sido feito, pois o valor foi integralmente pago em 1.996. Transcreve trechos do acórdão 103-19.958. Cita ainda os acórdãos 101-93.495, 101-93.360 e 107-06.850. Quanto ao Parecer PGFN/CDA n° 1.93612005, diz que a analogia é forma de integração do direito, e portanto recurso de que pode se socorrer o intérprete apenas e tão somente na ausência de disposição expressa, como didaticamente estabelece o artigo 108 do CTN. A postergação, contudo está regulada pelo artigo 6° 5 _2247- 4. Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 do DL 1.598/77 não havendo lugar para aplicação, por analogia e simetria da norma geral do art.! 167 do CTN. Cia doutrina de Campos Batalha. Afirma que se procedente a autuação não poderia ser computada a multa de mora, pois o artigo 6° do DL diz serem exigíveis tão somente correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto. Cita diversos acórdãos que afastaram a multa de mora nos casos de postergação de tributos. Quanto a parte relativa ao recurso de ofício negado, diz que a PFN expressamente concordou com a decisão de primeira instância, ao pedir na folha 823 a manutenção da decisão de primeira instância em sua totalidade, estando portando a PFN de acordo com a decisão fica prejudicada a suposta contrariedade no artigo 132 do CTN. Passa a enfrentar o mérito e com base nos argumentos da decisão recorrida diz que a multa na sucessão não pode ser exigida do sucessor a teor do que estabelece o artigo 132 do CTN que prevê a responsabilidade tão somente em relação aos tributos, jamais multas. Cita diversos acórdãos dos Conselhos e da CSRF. Pede o não conhecimento do recurso e no caso de conhecimento que se negue provimento ao apelo da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator, Inicialmente trato da parte relativa ao recurso voluntário, pois a Câmara entendeu como improcedente a totalidade do lançamento, eis que não poderia a fiscalização realizar imputação, uma vez que para os casos de pagamento em atraso deveria lançar a multa isolada, conforme prevê o artigo 43/44 da Lei n° 9.430/96. Assim inverto o exame das matérias contidas no relatório INAPLICABILIDADE DA IMPUTAÇÃO A PARTIR DA LEI N° 9.430/96. Nas contra-razões a empresa diz que o recurso não pode ser conhecido eis que o PFN só transcreveu o Parecer PGFN/CDA N° 1.936/77. Não merece ser acolhida a tese de não conhecimento na parte relativa ao recurso voluntário provido, eis que o PFN, ancorando-se no parecer fez competente arrazoado, e citou logo no preâmbulo como contrariado o artigo 44, I, § 1°, ll da Lei n° 9.430/96. Conheço, portanto do recurso, em relação à parte que deu provimento ao recurso voluntário. Transcrevamos a legislação apontada pelo recorrente como contrariada pelo acórdão recorrido. LEI N° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ara. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: • I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; itt - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente; Analisando o acórdão recorrido verifico que a interpretação realizada está correta e não contrariou a legislação apontada pelo recorrente, senão vejamos. Até a edição da Lei n° 9.430/96 não havia previsão para a formalização de auto de infração para exigir isoladamente os acréscimos legais — multa e juros. Com a edição da referida lei, seu artigo 43 previu essa possibilidade e o artigo 44 § 1 0 inciso II previu exatamente para o fato relatado pelo fiscal, (pagamento de tributo ou contribuição após o prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora). O acórdão recorrido de maneira correta começou o julgamento com o teste de resistência da norma hipotética frente ao fato descrito pela fiscalização e verificou que para o fato descrito a forma seria outra que não aquela realizada pela fiscalização, ou seja, o lançamento deveria ser feito na forma do artigo 43 combinado com o artigo 44 § 1° inciso II e não realizando a imputação como fez o fiscal. Aliás para chegar aos cálculos o fiscal teve que alterar até o código do recolhimento feito pelo contribuinte na medida em que tratou parte do valor recolhido como contribuição como se fosse multa de mora e juros. Havia norma específica para o caso art. 6° do DL 1.598/77, combinado com os art. 43 e 44 § 1° inciso 11, porém não foi esse o caminho trilhado pelo autuante. E nem se diga que a forma de apuração não se aplica ao caso concreto, pois se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. (CTN art. 144 § 1°). O artigo 57 da Lei 8.981/95, anotado como base legal para o lançamento não autoriza a imputação realizada. O Parecer PGFN/ CDA n° 1.936/2005, trazido como razões de recorrer não pode ser aplicada ao caso. Primeiro porque não tratou especificamente de imputação de crédito tributário, forma utilizada pela fiscalização e não aceita pelo acórdão recorrido diante das previsões contidas no artigo 43 e 44 da Lei n° 9.430/96, mas de cálculos realizados pela SRF no momento de inscrição na divida ativa, ou seja tratou de outra fase do processo já no momento de remessa à PFN, já no caso dos autos se trata do momento da formalização do crédito pelo lançamento. Segundo porque logo no preâmbulo do Parecer está escrito: "No silêncio do artigo 163 do Código Tributário Nacional, aplica-se o dispostos no artigo e,167, por analogia e simetria. 8 7r Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Ora sabemos que a analogia é uma das formas de interpretação do direito tributário prevista no artigo 108 do CTN, porém o seu § 1° veda o emprego da analogia para a exigência de tributo não previsto em lei. Pelas razões expostas nego provimento ao recurso na parte que ataca o provimento do recurso voluntário. Aprovado o voto não há necessidade de exame da multa na sucessão. MULTA NA SUCESSÃO - RECURSO DE OFICIO MÉRITO segunda questão a ser dirimida é a admissão, ou não, de recurso do PFN no caso de confirmação de decisão de Primeira Instância em sede de recurso de ofício. Em outras sentadas nesta mesma Turma da CSRF, fiquei vencido pois entendia ser possível recurso do PFN, nos casos em que o Conselho de Contribuintes confirma decisão de primeira instância que exonerou crédito tributário acima do limite de alçada, porém examinando as razões contida em bem elaborado material trazido pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, convenci-me de que a melhor interpretação da legislação processual, é aquela por ele exposta, de que o Conselho participa de um ato administrativo complexo, através do qual a unidade julgadora apresenta uma decisão que só se consolida com o exame feito pelo Conselho, sendo assim materialmente uma decisão de primeira instância. Tendo concordado com o referido Conselheiro, tomo como minhas suas razões contidas no Acórdão CSRF 01-5.128 de 19 de abril de 2.004. "O art. 37 do Decreto n° 70.235/72 estabelece que "o julgamento nos Conselhos de Contribuintes far-se-á conforme dispuserem seus regimentos internos". Esse dispositivo confere poderes ao Ministro da Fazenda para regulamentar o julgamento no processo administrativo, mas tal competência deve ser exercida nos estritos ditames das leis que regem a matéria. Do contrário, sob o pretexto de regulamentar, estar-se-ia concedendo poderes para legislar sobre o processo 7r9 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 administrativo, o que contraria não só a Constituição Federal', como também o artigo 2° da Lei n° 9.784, de 1999, cujo art. 2° estabelece que a Administração deve atuar no processo administrativo "conforme a "lei e o Direito". Segundo Hugo de Brito Machado, "em matéria tributária, o único regulamento aceito por nossa Constituição é o executivo, que subordinando-se inteiramente à lei, limita-se a prover sua fiel execução, isto é, a dar-lhe condições de plena eficácia (...). Não podem ser nem contra legem, nem pra eter legem, nem ultra legem, nem, é claro, extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem".2 Nesse sentido, cumpre lembrar que as normas que orientam a condução do processo administrativo fiscal (PAF) não podem depender unicamente da vontade da autoridade administrativa, eis que a imparcialidade na definição das regras processuais é pressuposto de legitimidade do próprio sistema. O arbítrio não pode ser o único fator indicativo deste ou daquele proceder. Tanto que o artigo 37 da Constituição Federal, § 3°, repelindo a possibilidade de procedimentos arbitrários, estabelece que a lei disciplinará as formas de reclamação dos interessados perante a administração pública. Vincula-se, portanto, por meio de dispositivo constitucional próprio, à atinência aos princípios processuais que garantam o amplo direito de defesa do cidadão. Por essas razões, matéria processual, inclusive a que regula a possibilidade de recurso especial no contencioso administrativo, está sob reserva de lei formal. Com efeito, a autorização expressa no r. art. 37 deve ser exercida pelo Ministro da Fazenda dentro do contexto construído pelo Decreto n° 70.235/72 e pela Lei n° 9.784/99. A primeira regra específica do PAF e a segunda, de caráter geral. Sobre a Lei n° 9.784/99, é importante frisar que é uma norma geral de iniciativa do próprio Poder Executivo que formula disciplina de princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo federal. Nesse sentido, James Marins, em sua obra Direito Tributário Processual Brasileiro (Administrativo e Judicial), sustenta que "a Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo Federal - LGPAF) se presta seguramente para a colmatação subsidiária de lacunas principiológicas das quais se ressente o Decreto n° 70.235/72 e, de modo amplo, os dois regimes (geral e especial) não se afiguram inconciliáveis, mas, complementares em suas finalidades e devam ser objeto de leitura e interpretação conjugada" Firmadas essas premissas, passo ao exame das prescrições contidas no Regimento Interno (RI) sobre recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em verdade, o Regimento Interno não estabelece tratamento especifico para as decisões do Conselho que apreciam recurso de oficio. O art. 32 do RI prevê recurso especial de decisão das Câmaras, como se pode verificar da transcrição abaixo: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1 O art. 24, XI, da Constituição Federal estabelece a competência da União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e o art. 49, V estabelece os limites ao poder regulamentar da Administração Tributária. 2 Comentários ao Código Tributário Nacional, vol II, São Paulo: Atlas, 2004, p. 89. 10 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 / - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como sabemos, o Conselho profere uma série de decisões administrativas, algumas de natureza terminativa ou outras meramente interlocutórias. guisa de exemplo, pode-se citar: acórdãos que examinam recurso voluntário ou de ofício, resoluções para diligência ou perícia, decisões que admitem a juntada de provas. Não resta dúvida que esses são exemplos de decisões do Conselho de Contribuintes, mas não é razoável se inferir que todas poderiam ser reformadas pela via do recurso especial à CSRF. A questão que, na verdade, deve ser colocada reside em saber quais as decisões do Conselho de Contribuintes que podem ser revistas por meio da postulação da Procuradoria em sede de recurso especial. É certo que o enunciado normativo não restringiu o recurso especial apenas na hipótese de julgamento de recurso voluntário, eis que se refere genericamente ao vocábulo "decisão". Ocorre que o interprete, ao examinar o texto não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. Sobretudo, no direito processual, a exigência da finalidade é indispensável para que se evite a instauração de processos incertos, com trâmites que não tenham intenção aparente, em que o provimento final seja indefinido. Nessa linha de raciocínio, deve-se perquirir qual a finalidade da criação do recurso especial no processo administrativo fiscal. Para Seabra Fagundes, os recursos se distinguem de acordo com os seguintes critérios: a) segundo os pressupostos de que dependem. São ordinários os recursos que dependem apenas da existência de decisão recorrível, e extraordinários, aqueles que, além disso, necessitam de requisitos especiais; b) segundo o objetivo a que visam. Os recursos ordinários são aqueles que levam o litígio à instância superior, tal como se devolveu no juízo recorrido; os recursos extraordinários provocam pronunciamento da instância especial sobre aspectos específicos; c) segundo a natureza do juízo ad quem, ou seja, da função exercida pelo órgão a que se recorre. São extraordinários aqueles recursos voltados a tribunais que têm papel especifico. Nesta classificação, depreende-se que o recurso especial previsto no PAF tem natureza "extraordinária" já que possui características diversas das encontradas em outros recursos. Com efeito, a função do recurso especial não tem, por escopo, a proteção de direito individual do sujeito passivo; sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo. Decerto, a existência de interpretações divergentes do direito positivo entre as diversas Câmaras do Conselho de Contribuintes prejudica a efetividade e a ti Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 uniformização da jurisprudência administrativa. A instância especial, portanto, protege a coerência do sistema, eliminando controvérsias e afastando julgamentos contraditórios em situações fáticas e jurídicas idênticas. O resultado da demanda não pode depender da sorte na distribuição interna do processo nas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes (justiça lotérica), ou seja, deve-se evitar que a mesma causa tenha um resultado favorável à demanda do interessado quando distribuída para uma Câmara e, desfavorável, se recair em outra. Ora, o Decreto n° 70.235/72 prevê que as decisões de primeira instância são definitivas se não desafiadas por recurso voluntário, a saber Art. 42. São definitivas as decisões: I- de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá-se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário. Garante, no entanto, a interposição de recurso voluntário na hipótese de decisões contrárias ao contribuinte. A segurança de direitos individuais é um valor a ser perseguido pela Administração e o contribuinte deve ser tratado de forma especial em homenagem ao princípio da proteção da boa-fé. Assim, o duplo grau de jurisdição é garantido tão-somente ao particular, que tem direito de provocar uma segunda opinião sobre o litígio. Por jurisdição deve-se entender o poder conferido à autoridade administrativa para aplicar o direito, bem como para decidir controvérsia sujeita à sua apreciação. A organização do contencioso administrativo orienta-se pelo princípio do duplo grau de jurisdição, em obediência ao mandamento constitucional inserido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A possibilidade de falha humana do julgador sempre recomenda permitir ao vencido uma oportunidade de reexame da decisão com a qual não se conformou. Portanto, há vinculação entre o duplo grau de jurisdição e a defesa de direitos subjetivos, eis que o Estado por força de critérios de ordem pública deseja eliminar as situações de tensão. Porém, essa pacificação deve ficar apenas ao talante do interessado, porque a inércia do julgador é característica da jurisdição. Assim, o recurso é o instrumento processual pelo qual se faculta ao interessado submeter o litígio à apreciação de outra instância de julgamento caso não concorde com a decisão proferida. Essa prerrogativa, repita-se, é apenas do contribuinte, a Fazenda Nacional não recorre das decisões de primeira instância por falta de previsão legal. Para dar maior segurança ao sistema, contudo, estabeleceu-se a obrigatoriedade de duplo exame de autoridades julgadoras quando o valor exonerado 27 124, Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 ultrapassar um limite de alçada s estabelecido em lei. Em razão da própria atividade de tutelar o interesse público, a Fazenda Pública ostenta condição diferenciada das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. O recurso de oficio, historicamente, origina-se do direito processual português, com objetivo de servir como contrapeso, a fim de minimizar falhas no processo. O Código de Processo Civil de 1973, atualmente, em vigor, também prevê o recurso de ofício no capítulo referente à coisa julgada. Na reforma, optou-se claramente por localizar a norma que trata de recurso de ofício no capitulo que regula os efeitos da decisão judicial, eis que o considera condição de eficácia da sentença e não como um recurso. A decisão de primeira instância que exonera crédito tributário abaixo do limite de alçada é definitiva, enquanto a decisão em valor acima do limite deve ser confirmada pelo Conselho de Contribuintes para se tomar definitiva. Repare, contudo, que esse segundo exame não é provocado pela interposição de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, eis que não lhe é dado insurgir contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Apenas a matéria relativa à parcela exonerada de crédito tributário é reexaminada de ofício por outra autoridade julgadora. Nesse caso, está-se diante de um ato complexo em que a decisão é formada por dois atos de autoridades distintas. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, "os chamados atos complexos, em que para a constituição de um certo efeito jurídico é necessária a integração de vontades de diferentes órgãos administrativos, sendo todas expressões da administração ativa. É que uma só vontade não pode modificar o que a lei faz depender do concurso de mais de uma".4 A decisão da DRJ é o primeiro momento desse ato complexo. O ato proferido pela turma da Delegacia de Julgamento, apenas quando aprovado ou reformado, se transformará em decisão apta a produzir efeitos. Ao final do primeiro ato decisório (DRJ), ainda não está completa a decisão de primeira instância por lhe faltar um dos seus pressupostos de eficácia que é atendido pela confirmação ou rejeição do primeiro ato por outra autoridade (Conselho de Contribuintes) . Essa segunda autoridade toma conhecimento da matéria por um ato de impulso (impropriamente chamado de "recurso") realizado obrigatoriamente pela turma de julgamento ao final de sua decisão. O recurso de ofício não é decorrente do princípio do duplo grau de jurisdição, o qual é garantia do particular, sendo que somente haverá essa remessa obrigatória quando prevista em lei. Esse ato administrativo que remete a decisão ao conhecimento do Conselho de Contribuintes não possui as características e objetivos exigidos pela doutrina processual para que se configure um verdadeiro recurso, eis que não se afigura possível o julgador impugnar suas próprias decisões, manifestando-se 3 A autoridade de primeira instância (Delegado de Julgamento da Receita Federal) deve recorrer de oficio sempre que a decisão: 1 - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 4 Curso de Direito Administrativo, 9 ai,Malheiros, são Paulo, 1997, p. 288. 5 Essa conclusão se infere do Art. 34, § 20 do Decreto n° 70.235/72, que tem a seguinte redação: "Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade". 13 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 inconformado com elas e postulando a sua substituição. Além disso, outras razões relevantes indicam na mesma direção, quais sejam: não há interesse contrariado pelo ato decisório inicial por ser ele ainda ineficaz; não há motivação do ato de remessa; não há previsão de contraditório a ser exercido pela outra parte que sequer é intimada desse ato; não há valor liquido e certo ao final do ato decisório inicial e tampouco há preclusão temporal pela inércia da autoridade em remeter o processo ao exame do Conselho de Contribuintes. Certo é que o Conselho de Contribuintes, nesta hipótese, não atua na condição de segunda instância de cognição, mas como co-participe do julgamento em primeira instância que necessita de confirmação para ter eficácia. A decisão da DRJ é uma decisão interlocutória que não tem natureza de sentença, eis que não tem eficácia até ser proferida a decisão do Conselho e, em nenhuma circunstância, põe termo ao processo, um dos efeitos próprios da sentença (art. 161, § 2°, do CPC). A decisão da DRJ e do Conselho compõe o primeiro grau de jurisdição. Sobre a natureza jurídica dessa remessa de oficio, oportuno citar parte da decisão em Recurso Especial n° 29.800-7 — DF, da lavra do Ministro Humberto Gomes de Barros, verbis: "A decisão contrária ao Estado: a) julga o mérito e leva o apelido, mas não é sentença, porque não põe fim ao processo; b) não se confunde com decisão, pois não preclui; c) afasta-se destes dois atos do juiz por ser ineficaz. Enquanto os dois outros requisitam a atuação de atos da parte, para que tenham suspeitos seus efeitos, o ato de que trata o art. 475 é absolutamente ineficaz. O dispositivo nele contido apenas ganha eficácia depois de confirmado pelo Tribunal. Diante de tantas particularidades, o intérprete é levado a constatar que o ato do juiz — ao pronunciar contra a prestação do Estado — constitui o primeiro momento de um ato judicial complexo. O aperfeiçoamento deste ato complexo requer manifestação de dois órgãos: o juiz singular e o Tribunal. O juiz nessa hipótese, apresenta ao Tribunal um projeto de sentença. Aprovado, o esboço transforma-se em sentença, eficaz e apta a gerar coisa julgada. Em contrapartida, quando modifica o projeto, a Corte não estará reformando sentença. Estará ajustando a proposta ao que lhe parece deva ser a sentença correta. Percebido esse fenômeno, é de se concluir que na remessa ex officio não existe qualquer recurso." Reformada a decisão de primeira instância, abre-se a possibilidade de interposição de recurso voluntário de modo que o contribuinte exerça seu direito de defesa contra decisão que lhe for desfavorável. Esse recurso será apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF. O art. 33 do Decreto n° 70.235/72 que disciplina esse recurso está assim redigido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1° No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. (Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002) A análise da redação desse dispositivo é relevante para que nos auxiliar na busca da natureza dessa decisão que dá provimento a recurso de oficio. Nesse sentido, verifica-se que o art. 33 está inserido na Seção VI (Do Julgamento em 14 Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Primeira Instância) que abrange os art. 26 a 37 do Decreto n° 70.2235/72. Embora o artigo 33 só se refira à expressão "Da decisão", resta evidente que seu significado deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, ou seja, no julgamento de decisão de primeira instância. Essa interpretação lógico-gramatical reforça o entendimento, até aqui defendido, de que a decisão do Conselho de Contribuinte que analisa recurso de ofício deva ser considerada como parte de uma decisão de primeira instância. Em verdade, somente após o exame pelo Conselho do recurso de ofício, é que se pode identificar qual o efeito da decisão de primeira instância. Se a decisão for favorável ao sujeito passivo toma-se definitiva, do contrário pode ser desafiada por recurso voluntário. Essa é a razão do Decreto n° 70.235/72 prever a possibilidade de recurso voluntário somente após a decisão do Conselho que der provimento a recurso de ofício, cuja apreciação cabe a CSRF 6. A CSRF atua, nessa hipótese, como órgão julgador de segunda instância e não como instância especial. Ressalte-se, ainda, que não há prejuízo a Fazenda Nacional com o fato da decisão que nega provimento ao recurso de ofício ser definitiva. A decisão está assentada em bases seguras já que confirmada por dois órgãos julgadores distintos. Além disso, confere o mesmo tratamento as decisões de primeira instância que exoneram crédito, tanto acima quanto abaixo do limite de alçada. Lembrando ainda que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal e as questões de direito divergentes no âmbito das decisões de primeira instância podem ser facilmente dirimidas pela expedição de ato normativo interpretativo que as vincule. A uniformização da interpretação da norma jurídica pela via do recurso especial, principal finalidade para criação desse recurso, é desnecessária nesse caso. Além desses argumentos, ao se admitir recursos especiais de decisões do Conselho que neguem provimento ao recurso de ofício, ocorrerá a indesejável duplicidade de apreciação do mesmo processo pelas instâncias superiores. A visualização do trâmite do processo nessa hipótese evidencia nossa preocupação: I - Inicialmente, o recurso especial interposto pelo PFN é dirigido à CSRF para exame da negativa de provimento de recurso de ofício pelo Conselho; II - caso a CSRF decida pelo provimento do recurso especial, estará reformando a decisão do Conselho, que passará a dar provimento ao recurso de ofício; III - o processo deverá retomar a primeira instância, em homenagem ao duplo grau de jurisdição, para que seja oferecida ao contribuinte a oportunidade de apresentar recurso voluntário contra a decisão que restabeleceu a exigência. O contribuinte poderá devolver, por via do recurso voluntário, a matéria já examinada pela CSRF em recurso especial, que decidiu pela procedência do lançamento. 6 § 40 0 recurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de oficio será decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748/93) 15 7bv, Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Esse íter processual evidencia claramente as conseqüências indesejáveis ao bom andamento do processo. O processo irá transitar inutilmente por todas as instâncias, com perda de tempo e de recursos públicos, em prejuízo da boa administração da justiça no caso concreto. Sobre esse último argumento, cumpre ainda frisar que a solução para esse iter processual aventada pelo eminente relator em seu voto, ao considerar definitiva a decisão da CSRF desfavorável ao contribuinte, é ainda mais prejudicial à justiça administrativa, eis que, ao se aventar a possibilidade de supressão do recurso voluntário referido hipoteticamente acima (item III), estar-se-ia pela via da interpretação do Regimento Interno suprimindo o recurso voluntário para o sujeito passivo que lhe é garantido em todas as outras hipóteses. Ou seja, a posição contrária defendida na sessão resulta na seguinte conclusão: o contribuinte sempre pode interpor recurso voluntário de decisão primeira instância que lhe seja desfavorável com exceção dos casos em que o acórdão da DRJ exonere crédito acima de R$ 500.000,00 e, mesmo confirmado pelo Conselho de Contribuinte, seja reformado pelo CSRF pela via do recurso especial da PFN. Frise-se, em todos os outros casos, o contribuinte tem direito ao duplo grau de jurisdição provocado pela interposição de recurso voluntário, menos nesse. Com a devida vênia, a admissibilidade do recurso especial da PFN de decisão que negue provimento a recurso de ofício é, a meu ver, equivocada. No quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 32 do Regimento Interno, a que melhor se molda ao principio da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade é aquela que possibilita recurso especial apenas de decisão do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário. De forma análoga, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se firmando no sentido de não admitir os embargos infringentes7 de acórdão que julgue reexame necessário (art. 475 do CPC). Eis o teor de alguns julgados: "Processo Civil. Remessa Oficial "Ex Officio". Decisão por maioria. Embargos Infringentes. Descabimento. 1 — Os embargos infringentes são impróprios para desafiar acórdão não unânime proferido em sede de remessa "ex officio", porquanto o Tribunal quando aprecia, limita-se a complementar ato complexo que se iniciou com decisão monocrática contrária ao Estado. Precedentes da Corte. 2- Recurso especial conhecido, mas improvido."8 Processual - Remessa ex Officio - Natureza do Fenômeno - CPC, art. 475 - Embargos Infringentes (Descabimento) - Remessa ex Officio - Reformatio in Pejus - Súmula n° 45 - STJ - 1. A decisão de primeiro grau, contrária ao Estado, constitui o primeiro momento de um ato complexo, cujo aperfeiçoamento requer manifestação do Tribunal. 2. quando aprecia remessa ex officio, o Tribunal não decide apelação: simplesmente complementa o ato complexo. 3. Embargos Infringentes são impróprios para desafiar 7 Os embargos infringentes estão previstos de decisão não unânime de Tribunal. O Tribunal soluciona a divergência de entendimento entre julgadores de uma mesma turma por meio de decisão de seu Pleno. Nesse aspecto, esse recurso guarda semelhança com o recurso especial administrativo à CSRF, cabível tanto de decisão não-unânime ou divergente de outra Câmara do Conselho, que também visa solucionar divergência. 8 Resp 158.000/GO, DJ 2418/98, p.113. Ver também decisão da 3 Seção do ST1 no Resp 168.8371RJ 16 dc"*.. Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 acórdão não unânime proferido em remessa ex officio (revisão da Súmula n° 77 do TFR)." 9 Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça dirimiu divergência sobre aplicação de norma processual entre decisões dos Tribunais Regionais no sentido de afastar a interposição de recurso de divergência (no caso, chamado de embargos infringentes) contra decisão que aprecia recurso de ofício. Embora a legislação processual judicial seja distinta da administrativa, o núcleo da decisão aborda idêntica questão jurídica — a natureza de ato complexo das decisões que examinam recurso de ofício. Ressalte-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça, órgão de instância especial, ter conhecido dessa divergência não implica dizer, como defendem alguns de meus pares, que a CSRF, também instância especial, deva conhecer do recurso especial da Procuradoria que julga recurso de oficio. São, na verdade, competências distintas. O conhecimento do recurso especial é a divergência a ser dirimida pela STJ (norma geral de direito), enquanto a divergência" a ser apreciada pela CSRF é o mérito do recurso especial (base de cálculo do imposto). O controle do STJ é feito um grau acima, atuando sobre decisões divergentes plenárias de Tribunais Regionais distintos (que conheceram, ou não, de embargos infringentes) e não de seus órgãos fracionários (turmas) a quem foram submetidas matérias relativas aos recursos de oficio. O raciocínio analógico entre os procedimentos dos dois órgãos de julgamento verificar-se-ia propriamente na hipótese de decisão do pleno da CSRF que examina divergência entre turmas da CSRF sobre conhecimento de recurso especial de decisão em sede "ex officio" (norma geral de direito). O pleno da CSRF (órgão administrativo que julga um grau acima desse Colegiado) é que estaria em posição análoga ao STJ se as turmas da CSRF estivessem divergindo sobre o conhecimento do recurso especial do Procurador. Na verdade, o STJ, ao entender correta a decisão dos órgãos plenários dos TRF nos embargos infringentes interpostos contra decisão em sede "ex officio", deve conhecer do recurso especial para solucionar questão de direito processual, nunca examinar o mérito dos embargos. Repita-se, por relevante, que o Tribunal Superior não está a examinar o mérito desses embargos, mas apenas a aplicação de norma geral de direito. Neste processo administrativo, ao revés, se discute exatamente o mérito do recurso especial, ou seja, a divergência entre Câmaras ou interna a Câmara (no caso de decisão não-unânime) sobre base de cálculo do imposto. Em suma, o fato de o STJ conhecer do recurso especial de decisão do pleno do TRF (que não admitiu embargos infringentes da decisão de turma) não implica que a 1 11 turma da CSRF deva obrigatoriamente conhecer do recurso especial da PFN contra decisão de Câmara do Conselho para solucionar a questão sobre a base de cálculo do imposto? 9 Recurso Especial n° 29.800-7-DF, de 16 de dezembro de 1992. Ressalto que não vislumbro diferença de raciocínio para as hipóteses de recurso especial interposto tanto com base no inciso! como no II do art. 32 do Regimento Interno. Ambos tratam de divergência de entendimento, seja entre Câmaras do Conselho ou entre os integrantes de uma Câmara (decisão não-unânime). 7 17 X Processo n.° :16327.002259/00-16 Acórdão n.° : CSRF/01-05.765 Assim, entendo ser aplicável o entendimento do Egrégio STJ sobre a aplicação da norma processual no sentido de não conhecer do recurso especial de decisão que aprecia recurso de oficio. Dessa foram, o recurso especial da Procuradoria contra decisão do Conselho em sede de recurso de ofício não deve ser conhecido por esse Colegiado. Pelas razões descritas deixo de conhecer do recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional, na parte que ataca a negativa de provimento do recurso de oficio. Concluindo, deixo de conhecer do recurso na parte que ataca o afastamento da multa de oficio na sucessão, conheço na parte que ataca o provimento do recurso voluntário e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2007. 7/ /1J 4) — WIS s ES Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

score : 1.0
4701102 #
Numero do processo: 11543.006225/99-71
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11543.006225/99-71

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4419634

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-04.209

nome_arquivo_s : 40104209_124321_115430062259971_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 115430062259971_4419634.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002

id : 4701102

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313700339712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:39:27Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:39:27Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:39:27Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:39:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:39:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:39:27Z; created: 2009-07-08T06:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T06:39:27Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:39:27Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 11543.006225/99-71 Recurso n° : RP/106-0.688 (106-124.321) Matéria : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : HAROLDO BRAGA CRUZEIRO Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. - __------ EI S0, 1 P A RODRIGUES PRESI e TE tft'' JOS ,- CARLOS PASSUELLO R E C.ATOR FORMALIZADO EM: - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 11543.006225/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 Recurso n° : RP/106-0.688 (106-124.321) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes' (fls. 68 a 79), que teve seguimento apoiado no Despacho n° 106- 1.635 (fls. 80 e 81). A decisão recorrida, da 6a Câmara, está consubstanciada no Acórdão n° 106-11.911 (fls. 64 a 66), cuja decisão foi tirada por maioria, e tem como ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE 1RRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI — DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do 1RRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada — PDV/PD1 passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada." O Ilustre Relator, Dr. Edison Carlos Fernandes, resumidamente, assim colocou a questão, na peça decisória: "O assunto em tela — decadência do pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão em PDV/PDI — já é recorrente neste E. Primeiro Conselho de Contribuinte e pacífico perante os órgãos do Poder Judiciário, com o entendimento de que o referido prazo decadencial tem seu início a partir da edição da Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998. Sendo assim, reafirmo a .ãosição desta C. Sexta Câmara para julgar PROCEDEN - o Recurso, no sentido de afastar a decadência, devo -ndo, o pedido de restituição à DRF de origem para que eI4 le,à examinado no seu mérito." fr le/ Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara S feerior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e (...) 2 Processo n° : 11543.006225/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 O Douto Procurador da Fazenda Nacional, após extenso arrazoado, veio (fls. 79) assim finalizar seu pedido: "Assim, não há que se dizer que a decisão de inconstitucionalidade (ou o seu reconhecimento pela Administração, reconhecimento esse que veio com a IN no. 165/98) é o termo inicial do prazo de decadência, já que isso é ofender a literalidade e a clavidência do art. 168, I do Código Tributário Nacional. Da mesma maneira, não há que se pretender que dizer isto signifique esvaziar os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Em absoluto. A decisão continua produzindo seus regulares efeitos, só que impossibilitada de atingir, mudar, transformar uma realidade jurídica e fática que já se consolidou no tempo. Logo, não é porque a Justiça Federal de primeiro e segundo graus vêm assim decidindo; não é porque o STJ assim também decidiu; não é porque, mais tarde, com base nessas decisões, a Administração reconheceu o direito à repetição, que tais decisões devam afrontar situações jurídicas definitivamente constituídas e solidificadas à luz do art. 168, I Código Tributário Nacional. Pelo exposto, requer a Fazenda Nacional que V. Ex. a dê provimento a este Recurso Especial, mantendo a douta decisão monocrática que considerou caduco pedido de restituição, por corresponder à melhor exegese do dispositivo tributário." (destaques no original) Portanto, a questão é claramente posta e se busca o deslinde à dúvida sobre a data que deve ser adotada como sendo inicializadora da contagem do prazo decadencial, para a hipótese de tributo tratado na Instrução Normativa n° 165/98, relativamente à incidência do imposto de renda devido por pessoas físicas referente a verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária (PDV). O recurso especial ateve-se exclusivamente tese acerca da contagem do prazo decadencial, deixando de lado a aprecizção Ga prova ou da efetiva natureza indenizatória da verba sobre a qual se qu4.,tiona a tributação, o que restringe a discussão à matéria de direito, unicamente. fl i ii I' 3 Processo n° : 11543.006225/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 Assim se apres ta processo para julgamento do recurso especial. !t!v É o relatório. 4 Processo n° : 11543.006225/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso especial foi devidamente acolhido e deve ser apreciado. A divergência discutida é única e diz respeito tão somente ao prazo conferido ao contribuinte que sofreu indevidamente retenção do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes de Plano de Desligamento Voluntário (ou de Demissão Voluntária) — PDV. A par da argumentação expendida pela Fazenda Nacional, de que o prazo para o contribuinte pleitear a devolução das parcelas indevidamente gravadas pelo imposto de renda na fonte se iniciaria da data da retenção e se extinguiria em cinco anos, na forma do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional 2 , data em que se teria como extinto o crédito tributário. A questão, porém, não é tão simples e já encontra posicionamento firme em todo Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive nesta Câmara. Como bem ressaltou o Conselheiro Remis Almeida Estol, ao proferir o voto condutor da decisão consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-03.593 (processo n° 13706.001667/99-92), de 05.11.2001, casos semelhantes ao presente guardam diferenças fundamentas ao raciocínio simplista da tese trazida no recurso especial. Por ter termos mais precisos de que — u poderia produzir, transcrevo os argumentos trazidos no voto citado, de ondr posso extrair, principalmente: 2 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com ,) decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da exti ção do crédito tributário; (...) 5 Processo n° : 11543.006225/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 "Nesse contexto, cumpre inicialmente enfrentar a questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte, incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fontc. p%indnr,Q Pm nhPrIOnriA a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firma convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isso significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida gue o termo inicial para a contagem do prazo para req erer restituição do imposto retido, incidente sobre a verba i;ecebida em decorrência da adesão ao Plano de Desliga z. f o Voluntário é a data da ¥p 6 , Processo n° : 11543.006225/99-71 Acórdão n° : CSRF/01-04.209 publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no presente caso, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já transcorrido o prazo de-cadencia/ para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional." Essa posição, com a qual me perfilho, embasa meu voto, no mesmo sentido e no sentido convergente da jurisprudência dominante nas diversas Câmaras do Colegiado. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da .-sse es - DF, em 14 de outubro de 2002.I '_ zr, Cé ' JO C p ". RLOS PASSUELLO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4717980 #
Numero do processo: 13826.000116/00-97
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mareie] Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro António José Praga de Souza.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000116/00-97

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4418054

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.473

nome_arquivo_s : 40305473_132127_138260001160097_031.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 138260001160097_4418054.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mareie] Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro António José Praga de Souza.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4717980

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313709776896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:57:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:57:37Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:57:38Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:57:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:57:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:57:38Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:57:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:57:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:57:37Z; created: 2009-07-22T11:57:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-22T11:57:37Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:57:37Z | Conteúdo => ;;;Jr..-4::- nri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Wi CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA - Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Recurso n.°. : 302-132127 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CELSO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA. Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO — DUPLO GRAU - ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditório, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRJ, no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o . pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Em face da proposição de três teses distintas, na primeira votação ficaram vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza, que davam provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Em segunda votação foram vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri, para os quais esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"), e davam provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza, vencido na primeira votação, acompanhou a tese 1'9 e r Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 vencedora. 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Mareie] Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte o Conselheiro António José Praga de Souza. T NI PRA A PRESIDENTE REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 MA I 2008 Participou ainda, do presente julgamento, a Conselheira: SUSY GOMES HOFFMANN. A/ 2 t r Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Recurso n.°. : 302-132127 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : CELSO RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA. RELATÓRIO Inicialmente destaco que, pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 147, em 25 de junho de 2007 foram aprovados os novos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste voto serão mantidas as referências a Regimento Interno anterior vigente na época dos fatos, com a observação de que a matéria agora se encontra disciplinada nos artigos 7° e 15 do novo regimento. Assim, trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 302-37.469 (fls.179-187), consubstanciado na seguinte ementa: "O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por maioria dos votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls.189-196), tempestivamente, com base no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, que: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou garcial de . uto pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária apl el, ou da n eza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se cni,o decu do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, específica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim (VII)não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Requer, então, o provimento do presente Recurso Especial, para e seja reformado o v. Acórdão, restaurando-se a douta decisão monocrática que con *derou cad'bç o pedido de restituição. 4 4 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 O contribuinte foi intimado pelo Edital de fl.209 do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento das contra-razões. É o relatório. 5 i Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 50 do antigo Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova. Portanto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito do contribuinte em pleitear restituição de valores pagos à maior, ou indevidamente, a título de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no inciso I, do artigo 165 e inciso I, do artigo 168, do Código Tributário Nacional. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, não há como acatá-los, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu .ti? quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinha do em meu 6 .---.‘› Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°. 1.110. Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei tf. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22-A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Passando à análise do caso concreto, de início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regra ara o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 7 4 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 2, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 ' A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jur prudênc do STF o STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 2 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, BjEsier, 2bQ95503. 8 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 9 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. • Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidad da n a retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 10 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor 9aJconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 11 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a 1 são direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcime Se, porém, eixo que 12 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."3 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de uni direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitu nalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'dir a uma 3 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 13 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."4 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfintção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN an trelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e xou os 4 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 14 Processo n.°. :13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."5 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve evalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das rel "es. 5 Ob. Cit., p. 50. 15 Processo n.°. :13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex offici , volvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos ela exi anda." 16 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial tr. 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava- se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgai, to em des que, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 17 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considera-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do coribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacion art. 165), 18 . . Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveiÇa xqualquer . uto reputado 5inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINS4a 19 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada p o STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competên 'a rivativa o Congresso Nacional (CF, art. 44). 20 . . Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário sujam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, limin. ente, • ficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, con e " .uir• e ertamente, 21 . - Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressã iterai ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordi ário. Aq o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da limitando-se a ressaltar que uma dada interpração é comp ível com a 22 o 4 4 Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."6 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar e ão fiscal, bem como 6 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Sr, 1998, p. 376: 23 II • Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE no. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ai ão extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. 24 . „ Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03 -05.473 Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli7: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres8 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos o tos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o p amento até então 7 i Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contrib ao PIS, i evista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 8 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/ 0. 25 . 1• . Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do Cl'N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetítórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Terceiro Conselho de Contribuintes, citando como exemplos: 1) FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUI ÃO/C PENSAÇÃO — CONTAGEM DE PRAZO PARA DECkENCIA - O 'to de pleitear 26 • 0, • • Processo n.°. :13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 restituição/compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 anos, distinguindo o início de sua contagem em razão da forma que se exterioriza o indébito. O reconhecimento de crédito perante autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei, que se tenha por inconstitucional somente nasce após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Inexistindo resolução Senado o Parecer COSIT 58/98 entendeu que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da MP 1110/95, portanto encerrando-se em 30/08/00. Não havendo análise do mérito do pedido em prestigio ao duplo grau de jurisdição afasto a decadência (prescrição) devendo o pedido ser remetido para primeira instância, para aferição dos cálculos apresentados. Recurso especial negado. (CSRF, Relator Carlos Henrique Klaser Filho, Recurso 303-127151, processo n° 10830.007632/99-16, sessão de 21/02/2005, acórdão: CSRF/03-04.230) 2) FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. No caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição, para terceiros, começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 12/05/99. Até 30/11/1999, o entendimento da administração trib ' 'a era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. ebates po ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos form dos çaF4artir da 27 • in • Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer trataamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 30 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do pedido, afaata-se a prejudicial de decadência e devolve-se a matéria restante à apreciação da instância a quo em homenagem ao duplo grau de jurisdição. AFASTA-SE A DECADÊNCIA E DEVOLVE-SE O PROCESSO À ORIGEM. (Recurso n° 126655, Acórdão n° 303-31243, Processo n° 10660.000823/99-83, sessão de 19/02/2004, Relator Zenaldo Loibman, 3' Câmara do Conselho) Diante de todo o exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n o. 1.110/95, qual seja, 31.08.1995, é legítimo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, co eço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego virente ', )aça manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição ("decadê tt ia") do ireito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevid e te a titulo de 28 • 1111 • Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos smos créditos, entre outros. É como voto. Sala das 1.110k em 12 "e novembro de 2007. 10ie r • . • . 1 - Rektor 29 • Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO PRAGA, Redator Designado. Nos debates do julgamento deste recurso propugnei pela correção do encaminhamento dos autos que segundo o acórdão recorrido deveria ser encaminhado à Delegacia de Julgamento - DRJ para julgamento do mérito. Ocorre que o mérito não chegou a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal — DRF, sendo que o litígio foi instaurado apenas quanto ao decurso de prazo para interposição do pedido. Em verdade a DRF não verificou os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, tampouco se o aludido direito crédito teria sido pleiteado ou utilizado anteriormente, inclusive em compensação espontânea. O despacho denegatório limitou-se a justificar a intempestividade do pedido haja vista ter sido protocolado 5 (cinco) anos após o último recolhimento. A DRJ, por sua vez, apreciou o litígio no limite que foi instaurado e também não verificou esses aspectos. possível que a DRJ tenha condições de apreciar o mérito, todavia, se negar, o contribuinte seria prejudicado pela supressão de instância, pois caberia apenas novo recurso ao Conselho de Contribuintes, ou seja, apenas uma oportunidade de defesa, enquanto o PAF consagra o duplo grau de jurisdição na esfera administrativa. Além disso, o retomo dos autos à DRF trará economia processual, pois, na hipótese de o contribuinte restar de acordo com o decido pela origem, não haverá instauração de novo litígio. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de confirmar integralmente a decisão do relator, apenas corrigindo o encaminhamento dos autos à unidade de origem (DRF ou DERAT para apreciação do mérito) É como voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 12 de novembro de 2007. A oni Pra . 30 • a.. Processo n.°. : 13826.000116/00-97 Acórdão n° : CSRF/03-05.473 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em AN/ RAGA Presidente da CSR Ciente em PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR Procurador da Fazenda Nacional 31 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

score : 1.0