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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754624 #
Numero do processo: 10480.018195/2002-12
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ana-calendário: 1997, 1998, 1999, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de oficio interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, 1, do Decreto n" 70235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 9,5.32/97 e Portaria MF n° 03/2008. Recurso de Oficio Não Conhecido.
Numero da decisão: 1202-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio por inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e vota que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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4759669 #
Numero do processo: 10950.001408/91-61
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85847
Nome do relator: Não Informado
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SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A falta de com- provação da origem e/ou da efetiva entrega de suprimentos de numerários feitos pelo sócio à pessoa jurídica configura omissão de receitas. LUCRO PRESUMIDO/GANHO DE CAPITAL - Cabe a correçãd—Monetária do custo de bem aliena- do quando o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica é o do lucro Presumi_ do. Vistõs, relatados e discutidos, os presentes autos de recur so interposto por TRANSACÃCIA-TRANSPORTADORA FLOR DE ACÁCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 24.127,84 no exercício de 1987 (padrão monetário à época), bem como admitir a correção monetária do custo dos veículos alienados, para efeitos da apuração do ganho de capital submetido à tributação, no exercício de 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. za...],a cl„ . s Sessões (DF), 16 de novembro de 1993 MARI Ir ,-yildorr- - PRESIDENTE ....4i ,/ JEZElle OLIVEIRA C lí . DO - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO O f ;- RA E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 24 FEV 1994 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cons lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAIMUNDO SOARES DE CA VALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificamente, Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA RAUL PIMENTEL.it; .44è , . , • , 1 l' ,.,, , 1 1 1 , Processo n2 10950/001.408/91-61 ., , .,, 1 .1 , 1 Recurso n q 102.076 i ACÓRDÃO N 2 : 101-85.847 1 I I RELATÓRI O TRANSACACIA - TRANSPORTADORA FLOR DE ACACIA LTDA., gitalificada nos autos, recorre para este Conselho contra de - cisãn do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá -PR, que manteve exiT@ncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 25/27 que descreve, em síntese, as seguintes irregu- laridades: 1. DMISSA0 DE RECEITAS identificada pela ocorr@ncia de PASSI- VO FICTICIO caracterizado pela manutenção, no grupo de passi- vo circulante na rubrica de "Fornecedores", de obrigaçbes já quitadas ou por falta de comprovação de parcelas existentes no saldo da referida conta, nos valores, respectivamente, de Cz$ 145.311,00(exercicio de 1987). Cz$ 177.039,85(exercício de 1988) e Cz$ 177.895,04(exercicio de 1989). 2. OMISSA0 DE RECEITAS caracterizada por EMPRÉSTIMOS ao caixa •i 1 iida empresa efetuados por sócio, sem a respectiva comprovação i da origem e efetiva entrega dos numerários envolvidos e que , 1 perfazem os valores de Cz$ 100.000,00 e de NCz$ 550.000,00, 1 , 1 respectivamente, nos exercícios de 1987 e 1990. ' '.4 .• (...,11h. . . /),Ig 1 ,..; • • . , U, 1 i ,, PROCESSO W 2 : 10950/001.408/91-61 . , ACÓRDÃO N 2 : 101-85.847 3. RECEITAS NO OPERACIONAIS NO DECLARADAS, cararterizadas : por alienaçes de veículos, sem que a respectiva receita não I operacional fosse tributada(LUCRO PRESUMTDO), num total de , NCz$ 339.405,00, no exercício de 1990. . , Após serem feitas compensaçCes de prejuízos com as ,, ! matérias tributáveis apuradas no curso da ação fiscal, resul- . tou, ainda, as parcelas tributáveis de Cz$ 216.450,00(exercí - cio de 1987) e de NOz$ 550.000,00 - RECEITAS OPERACIONAIS e ! NCz$ 339.405,00 - RECEITAS NO OPERACIONAIS(exercício de 1990 . i „ - LUCRO PRESUMIDO). : Formalizada a exig gincia, após concedida prorrogação 1 de prazo com fulcro no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72, a , „ empresa, tempestivamente, impugnou o lançamento com o petitó- , , rio de fls. 35, argüindo, em síntese,' que: , a) não havia praticado omissão de receitas, consi- , derando -se que todas as operaçrjes teriam sido contabilizadas , , em seu Livro Diário; 1 h) admitia a ororr@ncia de falhas técnicas, entre . i' tanto, as mesmas não eram relevantes e nem suficientes para a 1 presunção levantada pelo fisco; c) estava contratando profissional habilitado para I efetuar perícia contábil sobre os aspectos envolvidos na ação 1 F iscal P providen r iaria posterior anexação de relatório defi- nitivo. f. . :u,--..mte manifestou -se(fls. 37), optando pela ma - 2 110 , PROCESSO N 2 : 10950/001.408/91-61 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.847 nutenção intedral do lançamento. A decisão da autoridade monocrática considerou a aço fiscal procedente, estando assim ementada: "SUPRIMENTO DE CAIXA: Se a pessoa jurídica não provar com documentação hábil e id8nea, a origem dos recursos e a efetiva entrega dos mesmos, coincidentes em datas e valores, os suprimentos fei tos pelos sócios da empresa, presume-se que os valores são decorrentes de receitas à margem da contabilidade. PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obriga0es pagas ou inexistentes, autoriza a presunção de omissão de receitas, ressalvada à contribuinte a improced&lcia da presunção." Cientificada da decisão de primeiro grau, a empresa interp8s recurso voluntário para este Colegiando, argüindo, em síntese, que: a) conforme documentação apresentada(anexo 1), no exercício de 1987, o Passivo Fictício seria de Cz$ 26.154,68; b) o suprimento de numerário, em agosto de 1986, no valor de Cz$ 100.000;00, tem origem em pagamento efetuados pelo sócio de dívidas da empresa, referindo-se a duas dupli- . ! atas (no valor de Cz$ 89.991,50), complementada com um em- préstimo; c) assim, do Passivo Fictício, não teríamos o acréscimo de suprimento e teríamos a redução da compensação de prejuízo, não gerando resultado; . lif d) os suprimentos de numerário •no valor de NCz$ 3 -1...'. ,,. '41.4 ,44 •. , : 1 1 PROCESSO N 2 : 10950/001.408/91-61 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.847 550.000,00( maio e agosto de 1989) referem-se a empréstimos feitos pelo sócio à empresa, em moeda corrente, garantido por uma Nota Promissória, tendo apoio na declaração de rendimen- tos do sócio; e) o sócio, tendo •um crédito de NCz$ 150.000,00, complementou com NCz$ 250.000,00, emitindo uma nova Nota Pro- missória(que substituiu a anterior), representando o saldo acumuladog f) o verdadeiro valor suprido foi de NCz$ 250.000,00, amparado por aplicaOes financeiras e venda de imóvel do sócio; g) quanto às receitas não operacionais, o fisco não 1 levou em conta a correção monetária dos bens que foram alie- ,,, nados, o que resultaria em Resultado Não Operacional de NCz$ , 50.750,08. Submetido a julgamento por parte deste Colegiado, o processo retornou a repartição de origem para que a autorida- de lançadora se manifestasse a respeito dos documentos anexa- dos pela recorrente na fase recursal. A informação fiscal de fls. 100, esclarece queg a) quanto ao Passivo Fictício, as duplicatas n2s. 6312 A, 6361 A, 6378 e 50467 foram todas quitadas no ano base de 1986, consoante informaçbes dos fornecedores, sendo que as duplicatas n2s. 737R A, 6666, 58567/3 e 58567/4, totalizando CZ$ 24.127,84, realmente foram quitadas no exerccio seguin- ; 4 ,— '''' '' )6 ' 1 PROCESSO N 2 : 10950/001.408/91-61 te; b) quanto ao suprimento de numerário, esclarece que " somos de opinião que empréstimo efetuado pelo sócio em moe- da ror rente e lastreado por uma Nota Promissória, onde, além do devedor e credor se confundirem pode ser "fabricado" a. qualquer tempo, e, principarmente, por não ter comprovação do efetivo ingresso á empresa, nãc. satisfaz as exidncias legais para comprovar o suprimento de numerário." c) quanto ás receitas não operacionais, " tendo em vista que o contribuinte optou por apresentar a Declaração de Rendimento Pj, pelo regime de Lucro Presumido, no exercício de 1990 - ano base de 1989, quando da apuração das Receitas ! , ,. Não Operacionais na venda de bens móveisevelculos), não cabe atualizar o valor do custo lpara apurar o lucro, conforme le- gislação em vigor na data do fato gerador". x'.. o relatório. / .:„.... ; ..: N 5 , , ,, ,, :, :: : , , PROCESSO N 2 : 10950/001.408/91-61 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.847 I , : 1 4..., C3 ir C3 . Conselheiro jezer de Oliveira Candido, relator , O recurso é :tempestivo, dele tomo rnnhecimentn. No mérito, tr'Ês questeJes são colocadas á apreciação . deste Colediado, a saber: PASSIVO FICTICIO „ O fisco tributou a importãncia de Cz$ 145.311,00, a título de Passivo Fictício. Na fase recursal, a empresa trou- . xe à colação diversas duplicatas. Realizando dilig@ncias junto aos fornecedores, apu- rou o fisco que, efetivamente, Cz$ 24.127,84, de duplicatas . foram efetivamente quitadas no ano seguinte i enquanto que as demais haviam sido quitadas no próprio ano base de 1986. Assim sendo, é de se excluir da exig g;ncia fiscal, no exercício de 1987, A importãncia de Cz$ 24.127,84, manten- do-se á tribittaçAo sobre o saldo remanescente, jà que ficou devidamente comprovada a exist2ncia, no passivo, de obriga- çbes pagas, configurando, destarte, passivo fictício e a con- seqüente omissão de receitas ao crivo do impo „,.. : ... Ir , PROCESSO N 2 : 10950/001.408/91-61 ACÓRDÃO N 2 : 101-85.847 SUPRIMENTO DE NUMERARIO Não tendo a empresa comprovado a origem e a efeti- vidade da entrega de suprimentos de numerários feitos por só- cio ã pessoa jurídica, o fisco tributou os valores supridos como Omissão de Receitas, a saber - agosto de 1986 .............0 Z$ 100.000,00 - maio de 1989...............NCZ$ 150.000,00 - agosto de 1989.............NCZ$ 400.000,00 Somente na fase recursal, a empresa afirma que o sócio saldara dívidas da empresa(duplicatas 639A e O e notas fiscais diversas), totalizando CZ$ 89.991,50, complementando a diferença em dinheiro, totalizando CZ$ 100.000,00. Apresenta um recibo(fls. 67), firmado pela própria empresa, cópias xerox de "ticket" de caixa e de duas duplica- tas, para comprovar o suprimento feito em agosto de 1986. Relativamente ao suprimento feito em maio de 1989, afirma a recorrente que tem apoio em Nota Promissória e que na ocasião o sócio vendera bens, no total de nzs 130.000,00, completando-se o valor com aplicaçCes financeiras, "pro-labo- re", etc.. Como o sócio era credor de NCZ150.000,00, em agosto G de 1989, complementou com NCZ$ 250.000,00, emit ra Nota 4 ., 7 j „ ; , v PROCESSO N9 10950-001.408/91-61 Acórdão n9 101-85.847 Promissória em substituição ã anterior. Analisando a documentação acostada ao processo, en- tendo que a mesma não é" suficiente para comprovar a origem e a efeti_ vidade da entrega dos suprimentos de numerário feitos pelo sócio á pessoa jurídica, razão pela qual a exigência fiscal deve prevalecer no presente caso. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS NÃO DECLARADAS Concorda a recorrente que efetivamente não declarou vendas de bens, entretanto, entende que deva ser considerada a cor- reção monetária do custo, o que, se aceito, resultaria em tributação mais favorecida. Muito embora não haja expressa determinação legal , para correção monetária do custo (lucro presumido), o fato e que a legislação tributária em vários dispositivos a prevê, como, por exem_ pio, no caso da pessoa física e no arbitramento de lucro de empresa imobiliária. Assim, não me parece coerente a apuração de resulta- do (ganho de capital) sem levar-se em consideração a correção mone- tária do custo, mormente em um economia inflacionária como a nossa. Por todo o expOsto, dou provimento parcial ao recur- , so, para excluir da tributação, no exercício de 1987, a im portância 1 1 de Cz$ 24.127,84, e que no exercício de 1990 seja considerada a cor- reção monetária dos custos dos veículos Brasília-DF, 16 de novembro de 1993 • - JEZER ;- ê IRA CÂNDIDO - Relator pi 4-7 nu, 1 , 8 ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4760722 #
Numero do processo: 13609.000144/88-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78527
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO: A origem e a efetiva entrega do numerá= rio utilizado nos suprimentos de caixa ou nos aportes em dinheiro destinados à integralização de aumento de capital so- cial estão sujeitas à comprovação, sob pena de serem tributados como receita desviada do crivo da tributação. A natu reza jurídica existente entre uma e outra" operação(emprestimo ou integralização de capital) não influi na qualidade da pro- va indiciária que representam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por POSTO CANEÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessõe (DF), em 25 de abril de 1989 URGEL EREIRe LOPES-- - PRESIDENTE " 'LM _P_IMENT — RELATOR VISTO EM AFONS41 CEL'.0 FERREIRA SE CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE- _ NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609/000.144/88-19 RECURSO N9: 93.911 ACÓRDÃO N9: 101-78.527 RECORRENTE : POSTO CANECÃO LTDA. RELATÓRIO POSTO CANECÃO LTDA., com sede em Sete Lagoas-MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Curvelo-MG, a- través da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do e- xercício de 1985, acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II, doRIR/80 e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23, sendo exigido o tributo sobre as seguintes parcelas: Omissão de -R~ta Operacional caracterizada pela falta de comprovação do passivo circu- lante, de conformidade com o artigo 180 do RIR/80. - Cr$ 6.632.080. Omissão de Receita Operacional caracteriza- da pela falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso de recursos na integraliza ção do aumento de capital social realizado' em dinheiro, em 23/11/84, de conformidade com o disposto no artigo 181 doEW/80. Cr$. 40.000.000 3. O lançamento foi impugnado às fls. 29/38, tendo a interessa da alegado, em resumo, que a documentação apresentada na oportunidade - comprovava a real existência do compromisso declarado através da rela ção entregue ao fisco; que o numerário entregue destinou-se ao aumen- DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 PROCESSO N9 13609/000.144/88-19 1. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Acórdão nçs 101-78.527 to do capital social e não de empréstimo de sócios e que a fiscali- zação agira com excessivo rigor ao tributar a totalidade dos aportes de capital, quando o Parecer Normativo 68/79 orientava no sentido de tributar-se o lucro líquido do contribuinte, bem como que o art. 396 do RIR/80 determinava que a tributação se fizesse sobre 5-T76dovdume da receitas omitida. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo ao manter parcialmen te a exigência, através da decisão de fls. 75/79: "Dois telex, de fls. 39 e 40, comprovam a real existência do passivo tido como fictí- cio, cujo valor (Cr$ 6.632.080) deve ser excluído da tributação. Pretender a aplicação do disposto no arti- go 396 do RIR/80 ao caso presente, fere frontalmente conceitos básicos da legisla- - / ção que rege a matéria. Este artigo tem a ver com outra forma de tributação (lucro presumido), hipótese totalmente distinta de conformidade com o art. 153 do mesmo RIR/80: Já o PN 68/79 aplica-se a empresas tributa- das com base no lucro arbitrado. O lançamento, nesta parte, tem como funda- mento o art. 181, como expressamente :Consta 1p versoo -7)uto de Infração de f1.23, o qual estabelece que: A receita omitida foi tributada seguindo as normas do lucro real, já que a impugnante, no exercício do lançamento (1985), optara' por esta forma de tributação. Apenas o seu valor foi apurado com base no valor da in- tegralização. Feitas essas considerações, é refutada a maior parte das razões da defesa, que -gi- ram em torno de "arbitramento de lucro". Alega ainda a impugnante que o sócio inte- gralizante possuía recursos financeiros su .- ficientes para tal. O art. 181 do RIR/80, já transcrito, exige /77 PROCESSO N9 13609/000.144/88-19 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.527 que sejam comprovadamente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos re cursos, comprovações estas que deverão poiar-se em documentos hábeis e idoneos, coincidentes em datas e val=es, sendo irre levante a capacidade econômica e financei- ra do supridor, ainda que plenamente de monstrada, o que também não ocorreu. São dois eventos a serem comprovados, cumu lativamente. E nenhum dos dois foi compro- vado, nem na impugnação, nem alhures. Apenas existe no processo uma cópia de che que emitido ao portador, contra a conta conjunta, no Banco Itall S/A, de WALDIR CAR LOS FERREIRA, assinado por Geraldo Nepomu: ceno de Faria, certamente pago diretamente no caixa, pela inexistência de carimbo de~ compensaçao. O cheque (nominal, devidamente depositado na conta da empresa beneficiária) comprova ria a efetividade da entrega do numerário. A origem dos recursos poderia ser comprova da justificando-se e comprovando-se os de- pósitos efetuados na conta corrente bancá- ria, mediante a apresentação do extrato, o que não foi feito, talvez por convenién--- - cia." 5. Segue-se às fls. 82/88 o tempestivo Recurso para este Cole giado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório, /i/;) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609/000.144/88-19 5. Acórdão n9 101-78.527 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do relatório, restou ã lide a tribu tação sobre a omissão de receita pela falta de comprovação da origem' E e dá efetiva entrega de numerário destinado ã integralização do aumen - to de capital social da interessada, feita em dinheiro. Os suprimentos de caixa efetuados por administradores,s6 cios de sociedades não anónimas, titular de empresa individual ou pe- lo acionista controlador da companhia, assim como aqueles aportes des tinados à integraliação do aumento do capital social, representam for - te indicio de omissão de receita, dai exigir-se das pessoas-envolvi-- das na operação, supridor e entidade suprida, prova hábil e idónea da proveniência do numerário utilizado e de sua efetiva entrega, coinci- dente em datas e valores, de modo a ficar comprovado que o negócio não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no património' do supridor ou subscritor do aumento de capital, receitas que foram desviadas do crivo da tributação. A interessada não traz aos autos qualquer tipo de prova , a não ser a cópia da sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da - 8Q-.Vara, Seção do Estado de Minas Gerais, em ação anulatOria de debi - to fiscal, que não a socorre, porque movida por terceiros. Cabe ressaltar, também, que a ação foi julgada procedente naquele juizo ante a prova pericial de que o numerário utilizado - no aumento de capital ingressou efetivamente no caixa da empresa e teve' sua origem comprovada. É claro que a lei não veda que a integralização de capi- talsocial seja feita em dinheiro, mas ao fisco é licito perquirir de sua origem ante a possibilidade de ser intrOduzido no património da - empresa e de seus sócios receitas geradas à margem da escrituração. No que se refere aos suprimentógg"como empréstimo" ou co- --)v.v. mo "aumento de capital", tendo que a diferença da natureza jurí_ dica existente entre uma e outra operação não influi na qualida_ de da prova indiciãria que representam. Ante o exposto,nego provimento ao Recurso. 71„......1 ,------- ___ -----_ ---_)deli a _------ - - ‘ • - g "01143 MENTEL - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4751975 #
Numero do processo: 36204.000686/2004-21
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, bem corno o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da NFLD. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.805
Decisão: Acordam os membres do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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Carlos Alberto r t s Barret Prest n e M oel Co I lo A um — Relator 7 DE7 2010 EDITADO EM: CSRF-T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo o" 36204.000686/2004-21 Recurso n° 241.655 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.805 — 2' Turma Sessão de 10 de maio de 2010 1 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA itecorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ODILIO PEREIRA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdencidrias de forma clara e precisa, bem corno o período a que se referem, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade da NFLD. Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. Recurso especial não conhecido . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Comes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Glacolinelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (Suplente convocado), Ryeardo Henrique )1 )1 1 Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco 'de Assis Oliveira Junior, ) Relatório' ; Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional por seu ptocuradoi . (a), Paula Cintra de Azevedo Aragão, [fls.142 - 152], sobre a intenção de reformar O julgado I na parte não unânime da Quinta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes [f1s.1273 – 110], que anulou a notificação fiscal de lançamento por entender existir vicio formal ips-nAvel: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciórias Period° de apuração • 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa • PREVIDENCURIO - CUSTEIO —AFERIÇÃO INDIRETA— CONSTRUÇÃO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA. - NULIDADE A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve disc, intinar os fatos geradores das contribuiçães previdencicirias de forma clara e precisa, beni como o period() a que se referent, sob pena de cerceamento de defesa . Arts. 37 da Lei n. 8.212/91 e 243, do Regulamento da Previdência Social. No caso de obra de construção civil, as informações constantes da D1SO (Declaração e Informação Sobre Obra) servant de base para a emissão do ARO (Aviso de Regulariza cão de Obra) O lançamento do credito em valor diverso do que o apurado no ARO„ sem emissão de novo documento e ciência do contribuinte, acarreta a nulidade da NFLD. Pm ocesso anulado. Segundo a Procuradoria, o decisunz recorrido violou os artigos 11, 59 e 60 do eto n°70235/72 e arts. 33, §3°§6°§7° e 37, caput da Lei n° 8212/91. Alega a recorrente, que a metodologia e descrição dos fatos utilizado para o cálculo e constituição do crédito previdencidrio, enconttam-se satisfatoriamente expostas no relaório dells,' 5 – 17, e completa alegando que os fundamentos legais estão também claros na não restando assim, segundo o entendimento da Procuradoria, evidencias de Cerceamente ao direito de defesa, para ensejar a declaração de nulidade do processo. Alem disso, no que se refere ao cerceamento de defesa, a Recorrente expõe que é pacifica a jurisprudência desta Camara Superior que se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, e se o mesmo contra argumenta não só ciétões preliminares mas de mérito também, mostra-se indevida a aplicação de nulidade de Ianç mento cerceamento de defesa ri 4 Ressalta ainda, que se não houve indicação total dos elementos comprobatórios para a aplicação da multa, caberia então a designação de diligências no sentido de!Solicitar ao auditor fiscal que completasse o relatório fiscal, por ser sanável, tal elemento. ) 2 Pr cesso r? 36204 000686/2004-21 CSRF-12 AcOrdilo ii ° 9202-00.805 Fl 2 Instado a se manifestar, o i. Presidente da então Quinta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu pelo seguimento do Recurso Especial interposto — Despacho n. 205-244/2008 Ms. 140-143] -, haja vista que: A decisão contida no aresto guerreado foi no sentido da anulação da Notificação de Lançamento sob o argumento de que o contribuinte não teria sido cientificado antes da emissão da NFLD, de que o valor a ser lançado era diverso daquele que constava do ARO emitido em 27/09/2002, e do qual teve ciência em 30/09/2002, bent como não teria ficado esclarecida qual a área decadente, qual a área remanescente em período não decadente e o que, efetivamente, lhe estava sendo cobrado, configurando-se o cerceamento de defesa e acarretando a nulidade do lançamento. Da leitura aprofundada do acórdão e inteiro teor do recurso, verifica-se que cabe razão à Fazenda Nacional. Sobretudo em razão da alegação as lis, 113, é cabível a reapreciação da configuração ou Hilo do cerceamento de defesa quando o novo cálculo realizado pela fiscalização promoveu redução de valores. Neste caso, entendo cabível a devolução da matéria para discussão acerca do prejuízo que possa ter acarretado para o sujeito passivo. Resta, portanto, comprovada a contrariedade ti legislação tribinciria e à evidência de provas suscitada pela Fazenda Nacional. Não obstante ter sido intimado, o sujeito passivo não apresentou contra- razões. o relatório, Voto Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator Preliminarmente, analiso os pressupostos intrínsecos para conhecimento do Especial interposto pela i Procuradoria da Fazenda Nacional. Como consignado no relatório, a Recorrente manifesta que o decisum recorrido violou os artigos 11, 59 e 60 do Decreto n° 70235/72 e arts. 33, §3°§6°§7° e 37, *tit da Lei no 8.212/91. E alega, ainda [fls. 130-131]: 6. Segundo resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n. 70.235/72 a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de unia das seguintes hipóteses quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar en] inequívoco cerceamento de defesa àparte. 1-1 8 Sobre a matéria, a jurisprudência desta CÓIHM a • Superior de Recursos Fiscais, de longa data, firmou orientação no sentido de que "Não existe prejuízo à defesa quando os ,fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente as infrações imputadas it empresa fiscalizada. Não há nulidade sent prejuízo" (Recurso: 203-112290, Segunda Turma, Sessão. 25/04/2006, Relator Henrique Pinheiro Torres, Ac6rdão CSRF/02-02.301) ' Contribuintes 244 2008 [Rs, O i. Presidente da então Quinta Câmara do Segundo Conselho de decidiu pelo seguimento do Recurso Especial interposto — Despacho n. 205- 140-143] haja vista que: A decisão contida no aresto guerreado fui no sentido da anulação da Notificação de Lançamento sob o argumento de que o contribuinte não teria sido cientificado antes da emissão da NFLD, de que o valor a ser lançado era diverso daquele que constava do ARO emitido em 27/09/2002, e do qual teve ciência em 30/09/2002, bent como não teria ,ficado esclarecida qual a área decadente, qual a área remanescente em período não decadente e o que, efetivamente, lhe estava sendo cobrado, configurando-se o cerceamento de defesa e acarretando a nulidade do lançamento. Da leitura aprofundada do acórdão e Mich° teor do recurso, verifica-se que cabe razão à Fazenda Nacional, Sobretudo em razão da alegação as fis, 113, é cabível a reapreciação da configumcdo ou não do cerceamento de defesa quando o novo cálculo realizado pela .fiscalização promoveu redução de valores. Neste caso, entendo cabível a devolução da matéria para discussão acerca do prejuízo que possa ter acarretado para o sujeito passivo. Resta, portanto, comprovada a contrariedade a legislação tributária e a evidência de provas suscitada pela Fazenda Nacional en e idimen o proferido co Despacho n. 205-244/2008 [fls. 140-143], 1. li I l' Ao analisar o acórdão n. 205-00.151 [fls. 94-100], percebe-se que o voto vencedor se cinge nos seguintes argumentos: [..] Um dos princípios que sustenta o processo administrativo .fiscal é o da verdade matei ial e, por este principio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apinação do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, en: prof da verdade material, deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, o relatório fiscal deve evidenciar a ocorrência do fato R.erador e o período a que se refere, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente anulação do lançamento. Da analise de todo o processo e dos documentos juntados não possível vislumbrar qual a área existente na obra, qual área decadente e qual a área remanescente passivel da incidência contributiva previdenciária. Os documentos que deviam 4 Não obstante os argumentos aqui colacionados, peço vênia para divergir do como voto. ano e oelho sustentar o crédito knead() (DISO e ARO), não são coincidentes, e a NFLD tear, valor diverso do apurado • no ARO. Par derradeiro, mesmo que nula a notificação, é de se registrar que o recorrente ao se manifestar sobre o resultado da diligência solicitada pela 02 a Caj, junta its fis,85 a 87, novo ARC) emitido em 07/10/2005, guia de recolhimento quitada e Cerridão Negativa de Débito emitida em 01/11/2005, para o imóvel sito na Rua Nossa Senhora das Graças, 110, lote 8, quadra 04, Bairro de Lourdes — Vitória/ES, endereço idêntico ao do MPF, do Relatório Fiscal da Infração e da DISO, corn área construída de obra nova de 427,02m2. [Grifou-se] Diante dessas erronias no lançamento, entendeu a então Quinta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria, pela anulação da NFLD lavrada. Ressalte-se que o voto vencido, proferido pelo i. Conselheiro Marco André Ramos Vieira [fls. 96-97], também reconheceu o cerceamento de o direito de defesa, entretanto, divergiu quanto à extensão dos efeitos da decisão: Concordo com o entendimento da Conselheira Relatora de que o relatório fiscal cerceou o direito de defesa ao não indicar a forma de se apurar o quantum devido, após a redução dos valores. Entretanto, não compactuo com o entendimento da Relatora quanto aos efeitos da decisão. Não resta dúvida, portanto, que lid um vicio no presente levantamento, o ponto controverso reside na possibilidade de saneamento ou não da falta. Não se pode confundir falta de motivo com a . falta de motivagdo. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a • sua nulidade. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse ine.xistindo torna implocedente o langamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributcitia Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido [Grifo nosso] Assim, não restou dúvida no acórdão questionado pela Fazenda Nacional que houve vicio no lançamento e que esse resultou preterição do direito de defesa do sujeito Passivo. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto. 5 PI mess° n0 36204 000686/2004-21 Acárdilo n° 9202-00,505 CSRF-T2 Fl 3

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4735037 #
Numero do processo: 36630.014391/2006-74
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/1 1/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.21 2/91, c/c o art. 225, inciso III e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.664
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi to ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, inciso III, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.21 2/91, c/c o art. 225, inciso III e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provi to ao recurso. ELIAS SAMP O FREIRE - Presidente .- 1,,...411 OMARC arti -- C - ; .. • S D SOUZA COSTA-Relator / - // i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ntibia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 36630.014391/2006-74 52-011-1 Acórdão n.° 2401-00.664 Fl. 133 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a contribuinte acima identificada nos termos do o inciso III, do art. 32, da Lei 8.212191, c/c o art. 225, inciso III e do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme Relatório Fiscal da Infração e demais elementos que instruem o processo. De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 04, mesmo intimada através de TIAD's, a autuada não apresentou à Fiscalização os Arquivos Digitais, RAIS, DIRPJ, CPF e comprovantes de residência dos sócios representantes legais. Inconformada com a Decisão de fls.. 78/84 a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que a presente autuação deve ser julgada em conjunto com as NFLD's também lançadas contra a recorrente; Que os pagamentos efetuados não podem ser caracterizados como salários, mas sim, pró-labores, comissões ou honorários (conforme o caso) e por isso não estão sujeitos a incidência de contribuições previdenciárias; Afirma que caberia à fiscalização comprovar a relação empregaticia o que não ocorreu, tendo havido apenas a presunção por parte do fiscal notificante; Requer o sobrestarnento do julgamento das NFL.D's correlatas e no mérito a reforma da decisão com o cancelamento do AI. Não houve a apresentação de contra razões.„------. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Preliminarmente temos que o pedido da reunião dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. No presente caso, houve autuação em virtude de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização, o que está previsto no art. 33, §§ 2.° e 3°, da Lei n.° 8.212/9 1, que não se confunde com a obrigação acessória relativa a pagamento efetuado a terceiro, o que faria com que houvesse uma correlação entre o AI e as NFLD's. Desta forma, não se está discutindo neste Auto o vinculo ou não de emprego de funcionários, diretores e/ou outros trabalhadores, mas o sim o descurnprimento de uma obrigação acessória prevista em Lei. Cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais e não houve por parte da recorrente a comprovação de correção da falta, razão pela qual entendo que a autuação deve ser integralmente mantida. Ante ao exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a autuação Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2009 „Allre , 40- MA RCEL IT '5 DE • ti UZA COSTA— Relator 4

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4752028 #
Numero do processo: 10209.000443/2004-50
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 12/07/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 12/07/1999 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Especial Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 231          1 230  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000443/2004­50  Recurso nº  332.014   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.225  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  Imposto sobre a importação ­ II  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/07/1999  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM.  ALADI.  TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.   Recurso Especial Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declaram­se impedidos de votar.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.       Fl. 242DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 EDITADO EM: 12/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  :     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 164/200) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  II,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 301­33.876, fls. 153/161,  de 22/05/2007.     Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 206.664,23.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou a Declaração de Importação, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado  pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a)  “no  Certificado  de  Origem  nº  ALD  990811812  (fl.23)  emitido  na  Venezuela  , está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  66650­0 emitida pela Empresa PDVSA Petróleo y Gas, situada na Venezuela e não apresentada  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000443/2004­50  Acórdão n.º 9303­01.225  CSRF­T3  Fl. 232          3 no despacho. Entretanto, a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n°  PIFSB­747/99  (fls.  22),  emitida  pela  empresa  Petrobras  International  Finanee  Company  (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, documento que a fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos  fiscais  necessários  para  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b)  quanto  ao  “conhecimento  de  embarque”,  documento  que  assegura  a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09 para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa  de oficio de 75%.       Da impugnação    7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 08/07/2004, fl.  02, a autuada apresentou impugnação, em 05/08/2004, documentos às fls. 40/51, nos termos a  seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;    7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    Fl. 245DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000443/2004­50  Acórdão n.º 9303­01.225  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.                                                     1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido transformação substancial.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000443/2004­50  Acórdão n.º 9303­01.225  CSRF­T3  Fl. 234          7 Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese                                                    2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000443/2004­50  Acórdão n.º 9303­01.225  CSRF­T3  Fl. 235          9 Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)                                                    5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)                                                    7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000443/2004­50  Acórdão n.º 9303­01.225  CSRF­T3  Fl. 236          11 Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000443/2004­50  Acórdão n.º 9303­01.225  CSRF­T3  Fl. 237          13 apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o                                                    8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  ceritificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de  que  as  informações  relativas  ao  domicílio  da  Pifco  estão  perfeitamente  identificadas  na  fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  Especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 255DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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4760639 #
Numero do processo: 10670.000622/87-97
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78795
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG) . PEREMPÇA0 - Das decisões de primeira ins- tância cabe recurso aos Conselhos de Con- tribuintes dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes ã ciência da decisão. Não se toma conhecimento de recurso protocoli zado após esse prazo, por ter ocorrido perempção dodo direito de sua interposição. (Art. 33, do Decreto n9 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORTAMARAL COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente"jülaado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989. / URGE: P RE.RA - PRESIDENTE- - -., EL - RELATOR AFONSO ELSO FERREIRA DE- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 22 jul 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • 2. 1I,240 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.622/87-97 RECUSOW 93.902 ACORDAOM: 101-78.795 - RECORRENTE : HORTAMARAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RELATÓRIO HORTAMARAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., com sede em Mon_ tes Claros-MG, recorre da Decisão de fls. 264/269, prolatada pelo De- legado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confir- mado o lançamento do Imposto de Renda dos Exercícios de 1984 e 1985, acrescido da multa de lançamento ex officio prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80 e de juros de mora. 2. O lançamento sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 05, onde estão descritas as seguintes irregularidades: Exercício de 1984, ano-base 1985 Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos entregues por seus sócios, para inte- gralização do aumento de capital ocorrido em 08/09/83, - Cr$ 4•268.815,00 Exercício de 1985, ano-base 1984, Idem, idem, com o aumento de capital social o- corrido em 03/12/84. - Cr$ 1.570.684,00 Excesso de retirada verificada em relação ao limite individual do sócio Paulino Amaral. - Cr$ 583.911,00 Enquadramento legal: art. 157,-§ 19, 180, 181, 236 § 39, 676,111, 678, III e 387, II, todos do RIR/80. (5 PROCESSO N9 10670/000.622/87-97 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdãos n9 101-78.795 3. O lançamento foi impugnado às fls. 18/27, tendo a inte ressada apresentado comprovantes de rendimentos dos sócios supridores, ao mesmo tempo em que sustentava não ter havido qualquer indício de omissão de receita que justificasse a aplicação da norma contida no artigo 181, do RIR/80, e com relação ao excesso de retirada alega que a tributação da parcela era inferior a Cr$ 500,00 (quinhentos cruza-- dos), não justificando, sequer, a lavratura de auto de infração. 4. Notificada da Decisão em 11/01/89, conforme A.R. deflá. 271, somente em 14/02/89 a interessada manifestou recurso ao Colegia- do, as fls. 274/275, no qual reitera as razões expendidas na peça im- pugnatória, alegando que recebera cópia da decisão através de sua Cai xa Postal em 13/01/89, com isso o prazo para interposição do presente apelo encerrara-se somente em 14/02/89. 471 É o relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.622/87-97 3 AcOrdão n9 101-78.795 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 33 do Processo Admi- nistrativo tributário, Decreto n9 70.235/72, o prazo para inter- posição de Recurso voluntário contra a decisão proferida por au- toridade julgadora de primeira instância e de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão. Determina ainda o citado diploma legal, em seu artigo 59, parágrafo único, que esse prazo e contínuo, excluin- do-sea sua contagem o dia do início e incluindo-se o do venci-- mento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no Orcião em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso a interessada foi cientificada' da decisão da autoridade julgadora de primeira instância em 11 de janeiro de 1989, conforme A.R. de fls. 271, manifestando re- curso para este Colegiado em 14-02-89, guando já vencido o prazo fatal. Perempto o Recurso, como demonstrado, dele deixo de tomar conhecimento. ---P2IM NT - RELATO- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761330 #
Numero do processo: 00380.007823/82-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74333
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente-CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA PRISMA LTDA. Recorrido -DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - (CE). REVISÃO DA DECLARAÇÃO. - De tal não se trata quando o contribuinte, o- pondo-se ao lançamento suplementar, demonstra a improcedência da exigên cia, face a erros no calculo de seit- lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA PRISMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão recorrida, a fim de que ou ' 1 a seja prolatada, apOs a analise da si- tuação fiscal da apelante it Sala das Se'--4,e- (1), em 10 de maio de 1983. O dIfirfAMADOR OUTE' /-(ANDEZ - PRESIDENTE /f r FRANCISCO DE A'SIS MIRANDA - RELATOR / - VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 12 mA! upd FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES AGOSTINHO SER_ iÀ • " 1• lu "i v- 0, • Á th Á • • TEL. __ ,*) 4VA0r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/007.823/82-40 RECURSO N9: - 86.572 ACÓRDÃO N9: - 101-74.333 RECORRENTEN9:- CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA PRISMA LTDA. RELATÓRIO_ _ _ Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada pela Construtora Imobiliária Prisma Ltda., estabelecida em Fortaleza - CE, para o exercício de 1981, ano-base de 1980, apurou a repartição fiscal que foi excluldo do lucro lí- quido do exercício, parcela superior ao lucro inflacionário do exer cicio, apurado em conformidade com a legislação vigente. Por tal razão exarou o Lançamento Suplementar de monstrado ã fl. 14 e Notificado ã fl. 13, onde figura o imposto de Cr$ 1.449.024,00, acrescido da parcela do PIS de Cr$ 76.264,00 e multa de 30%, sujeitos ã correção monetária. Inaugurando o contraditório a interessada interpôs as razões de fls. 1/3, assim sintetizadas: - o erro detectado no preenchimento da declaração, não se prende ao cálculo do lucro inflacionário do exercício e si•"à transposição do lucro infla cionário diferível; - por inadvertência do Contador, deixaram de ser excluídos do Lucro Líquido, para efeito de deter minaçao do Lucro Real, os ganhos decorrentes d --é- ajustes de investimentos relevantes avaliadospe 4 Y. é - COMO o valor omitido nas exclusões é superior a 0, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/G07,823/82-40 3. Acórdão n9 101-74.333 acrescido no item a que se refere o lucro inflacio nãrio de exercício (parte diferivel), torna-se subsistente a cobrança do débito pela Fazenda Na- cional; - refazendo o Lucro Real com os dados corretos, che- ga numa situação de prejuízo fiscal, modificando o resultado nulo constante em sua declaração de ren- dimentos. Decidindo, a autoridade monocrática de 19 grau jul- gou procedente a ação fiscal por considerar que: - a argumentação apresentada pela reclamante impli- ca na retificação do resultado de sua Declaração de Rendimentos; - é vedado a retificação da declaração por iniciati- va do próprio declarante quando visa a reduzir ou excluir tributo, após a notificação de lançamento; - a reclamante em sua declaração do exercício de 1981, excluiu do Lucro Liquido do exercício, parcela re- ferente ao Lucro Inflacionário do exercício supe rior a apurada. Ao postular a reforma da aludida decisão, argumenta a interessada no sentido de que: - não foram apreciadas as razOes de mérito apresenta das na impugnação; - trata-se de um erro de fato cometido no preenchi- mento da declaração apresentada originalmente (e xercicio de 1981).Não havia imposto a recolher,po-f conseguinte qualquer retificação solicitada não poderia reduzir ou excluir tributo; - não houve pedido de retificação de declaração, mas sim uma impugnação ao Lançamento Suplementar,onde, aproveitando o ensejo, solicitou a retificação do preenchimento, sendo que a declaração apresentada originalmente não registrava imposto a recolher; - diante disso a correção no preenchimento jamais po deria reduzir ou excluir tributo o que indubita- velmente torna jisubsistente o fundamento da deci- -.- ,gii~~~~~~ipp.- Ir' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0380/007.823/82-40 4. Acórdão n9 101-74.333 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator: Admite a recorrente que aproveitando o ensejo da im- pugnação solicitou a retificação do preenchimento da declaração em causa. Informa que o erro detectado no preenchimento da declaração, não se prende ao cálculo do lucro inflacionário do exercício e sim ã transposição do lucro inflacionário diferível. Pretende que seja também reconhecido que o valor do ganho .decorrente da avaliação de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, mi - lite a seu favor, no cálculo da revisão. Como o valor omitido nas exclusões é superior ao acrescido no item a que refere o Lucro In., flacionar- io do exercício (parcela diferível), entende que torna-se insubsistente a cobrança de débito pela Fazenda Nacional. No caso a autoridade julgadora a quo, apresentando a prejudicial de se tratar de retificação da declaração manteve a exi gência. A nosso ver não procede essa preliminar, vez que ela somente seria invocável para não prejudicar o pagamento do tributo lançado com a entrega da declaração e não para opor-se a nova exi- gência suplementar. Portanto, cabia ã autoridade apreciar se realmente o contribuinte devia ou não mais que o declarado, existindo erro ou não na sua declaração. Do contrário estaríamos dando agasalho, fora dos casos expressamente previstos em leis ao instituto do solve et repete, o que é desaconselhável do ponto de vista social e legal. Em face do exposto, acolho o apelo da recorrente para anular a decisão recorrida, a fim de que 9xftra seja prolatada, após a análise da situação fiscal do apelante .d, , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - r LAT°R. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.000021/2005-60
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRH' Exercício: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO RENDIMENTOS OMITIDOS Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável . Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:47:31Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:47:31Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96e77575-81cd-4f4b-be7c-7544d7ce4daf; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:47:31Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:47:31Z; created: 2011-09-14T13:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-14T13:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:47:31Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo o° 14751.000021/2005-60 Recurso re 152328 Especial do Procurador Acórdão o" 9202-01.130 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA DOS REMÉDIOS GONÇALVES DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - TRH' Exercício: 2001 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA.O. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável . Recurso especial negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pot maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior (Relator). Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. EDITADO EM: Me Carlos Albe tr e.itas Barre — Presidente Ira Gomes — Redator-Designado O DEL 2010 Fr a is Oliveir Junior - Relator Ju l l6 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lim Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Elias Sampaio Freire 2 Processo n" 14751 000021/2005-60 CSRF-T2 Acrirdao n 9202-01.130 Fi 2 Relatório Em relação ao contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração de fls. 278/285, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, anos-calendário 2000 e 2001.. A autoridade lançadora apurou as seguintes irregularidades : omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada e/ou Fapi, no valor de R$ 900, 00, em cada um dos anos-calendário de 2000 e 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 267 a 277, que é parte integrante do Auto de Infração; omissão de rendimentos tendo ern vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, nos meses de 01, 11 e 12/2000, e 12/2001 nos montantes de R$ 75.282,14, R$ 54.352,29, R$ 112,669,01 e R$ 119.850,14 respectivamente, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e Planilhas de fls. 265 a 277, que são partes integrantes do Auto de Infração; omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de deposito ou investimento, mantidos em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 267 a 277, que é parte integrante do Auto de Infração. Os membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba-PR, consideraram o lançamento procedente em parte a parte impugnada do lançamento, mantendo R$101.064,88 de imposto. R$151.597,32 de multa de oficio de 150%, e encargos legais cancelando R$15.150,27 de imposto, R$22.725,40 de multa de oficio e encargos legais referentes ao exercício de 2001(fis. .317/.323). Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, proferiu o acórdão n° 104-23, 369, que se encontra As fls. 367/375, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE Á RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício • .2001, 2002 DECADÉNC1A - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a cantor da ocorrência do fato gerador. , O . fato gerador do IRPF, tratando-se de tendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - C01151 itui-se rendimento tributável o valor correspondente ao CICVéSd1110 patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tribtuados exclusivamente na fonte ou de tr ibutação definitiva MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCA RIOS A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária comprovação do evidente intuito de frairde do sujeito passivo (Súmula 1" CC n° 14). Argüição de decadência acolhida Recurso parcialmente provido A decisão por maioria de votos, acolheu a argüição de decadência relativamente ao ano calendário de 2000 e no mérito, por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Intimado acerca da decisão proferida pelo acórdão, a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7 0 , incisos I do Regimento InternO da Camara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, recurso especial às fls. 380/385, alegando que o acórdão recorrido ao acolher a preliminar de decadência do IRPF, corn base na regra do art. 150, §4 ° do CTN, sem observar o fato de não ter havido recolhimento antecipado do imposto, nega vigência ao disposto nos arts. 149 V e 173, inciso I do CTN.. O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do Despacho n° 104-552/2008 (fls. 386/387). Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou recurso especial de divergência, fls., 395/398 e contra-razões, onde rebate as alegações trazidas no especial e reitera seus argumentos anteriores; no entanto, em seu recurso especial, não apresenta acórdão divergente dos conselhos de contribuintes ou do CARR Pot meio do Despacho IV. 9202-00, 171, o Presidente da Primeira Câmara da 2" Seção do CARF, não conheceu o recurso especial do contribuinte. o Relatório. Process() n" 14751,000021/2005-60 CSR-T2 Acôrdao 0" 9202-01.f30 Fl 3 Voto Vencido Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator Conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, considerando que foi apresentado tempestivamente e coin a argumentação, de que a decisão proferida pela quarta câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em tese, contrariou frontalmente os artigos 149, V; 150, §4 0 e 173, I, do CTN (Lei 5.172 de 1966).. A controvérsia refere-se à contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos, deduções indevidas e infrações tributárias que ocorreram ao longo do ano de 2000. Indica o recorrente (Fazenda Nacional) a necessidade de aplicação ao lançamento do prazo estabelecido pelo inciso Ido art. 17.3 do CTN. Inicialmente, teço algumas considerações. Certo é que a obrigação principal no âmbito tributário surge corn a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente, conforme determina o § 1' do art. 11.3 do CTN. Por sua vez, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tern a mesma natureza desta e, alem disso, regularmente constituído, somente se modifica ou extingue, ou tern sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos do CTN. Sua efetivação ou as respectivas garantias não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional (artigos 139 e 141 do CTN). Prosseguindo, o credito tributário deve ser constituído por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identi fi car o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.. 142, caput e parágrafo, do CTN). Conforme é do conhecimento deste colegiado, o art. 150 do CTN normatiza o lançamento por homologação, que ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Esta, por sua vez, quando toma conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, deve homologá-lo expressamente realizando assim o lançamento. Na hipótese de o prazo estabelecido pelo § 40 do art. 150, cinco anos, transcorrer sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, o lançamento considera-se tacitamente homologado, coin a conseqüente extinção do crédito decorrente, ressalvadas a hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Verifica-se, portanto, que o conjunto de atividades praticadas pelo contribuinte, especificamente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante eventualmente devido e a conseqüente antecipação do pagamento, quando for o caso, é essencial para a caracterização do lançamento por homologação. Acrescente-se que, ern alguns casos, pode ocorrer, inclusive, que não haja qualquer pagamento a ser antecipado, contudo, a atividade será homologada, expressa ou tacitamente, conforme já mencionado, Importante ressaltar que nessa modalidade de lançamento a participação da Fazenda Pública não e ativa, tendo em vista o papel definido pela lei á. administração tributária limitar-se a homologar ou não a atividade praticada pelo contribuinte, este sim, encarregado de várias atribuições. Em suma, de acordo com o que consta no caput do art. 150, o lançamento por homologação opera-se pelo ato da autoridade que torna conhecimento da atividade e expressamente a homologa ou, decorrido o prazo de cinco anos sem a manifestação da autoridade, considera-se homologado tacitamente. Contudo, atente-se pala a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo (Curso de Direito Administrativo, 9' ed., Sao Paulo, Malbeiros, 1997, p. 23) definindo homologação corno o "ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificado a consonância dele corn os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão.". E dizer, homologa-se, mesmo que tacitamente, o procedimento que atenda os requisitos estabelecidos pela legislação. Nesse sentido, na hipótese de a administração verificar a ocorrência de omissão ou inexatidão no montante do tributo devido e seu respectivo recolhimento, mesmo após o decurso do prazo para homologação tácita, o próprio Código Tributário determina que a autoridade administrativa promova o lançamento de oficio, dada a constatação de que o sujeito passivo não cumpriu com urn dos requisitos, a saber: o recolhimento integral do montante do tributo devido, conforme estabelece o inciso V do art. 149 do CTN. Para essa situação especifica, nos casos em que a prática dos atos necessários constituição do credito tributário recai sobre a autoridade administrativa, ou seja, o lançamento de oficio, o CTN estabelece um limite de tempo equivalente a 5 anos, sob pena de extinguir o direito de a Fazenda Pública constituir seu credito. Tal prazo deve ser contado nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Deve-se atentar para o fato de o lançamento por homologação ter sido urna construção jurídica formulada pelos idealizadores do Código Tributário Nacional, a fim de dar suporte legal ao entendimento de que o lançamento deveria ser exigido em todas as situações, bem como elaborado por autoridade administrativa (art. 142). Por esta razão, o que se homologa é a atividade do sujeito passivo que, por sua vez, deve atender a todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN, No julgamento em tela, deve-se atentar para a distinção entre tributos sujeitos ao lançamento por homologação, dada a condição de o sujeito passivo antecipar o pagamento, e lançamento de oficio, ato praticado pela administração decorrente do não atendimento de determinados requisitos pelo sujeito passivo. forçoso concluir, portanto, que, naqueles casos em que o Fisco é obrigado a agir de maneira ativa para constituir o credito tributário, estar-se- á diante de um lançamento de oficio cujo prazo decadencial, isto 6, o prazo paru perda do direito de atuar, é regulado pelo inciso Ido art. 173 do CTN. No caso do Imposto de Renda, conforme já mencionado no acórdão recorrido, o fUto gerador é complexivo e ocorre no dia ultimo dia do ano-calendário em que o Francis ssis e Oliveira Júnior Process() n" 14751 000021/2005-60 CSRF-T2 IkeOrr.11io n.' 9202 -01.130 Fl 4 rendimento for recebido. Dessa forma, vindo a ocorrer lançamentos de oficio nessa espécie tributária, o termo inicial para a Fazenda Pública constituir os créditos que lhe são devidos é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado . Não obstante ter conhecimento que meu entendimento é minoritário nesse colegiado, informo, para aqueles que entendem ser essencial para formação de sua convicção que, conforme consta no demonstrativo às fls. 5, houve recolhimento antecipado de imposto. Ante o expost , voto no sentido de conhecer do recurso da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provime to. 7 Voto Vencedor Conselheiro Julio César Vieira Comes, Designado A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto regra decadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN ou do artigo 17,3, I? Ressalta-se que o recorrente defende a aplicação do artigo 17.3, 1 do CTN apenas com fundamento na inexistência de pagamento parcial do tributo e não pela comprovação do evidente intuito de fraude, que também remeteria ao mesmo dispositivo do CTN. Ai 1. 150 - O lançamento por homologagão, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obligati°, expressamente a homologa. sç 1° - 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o cm édito, sob condição resohaória da uherior homologação do lançamento sr 2" Não influent sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores ci homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando á extinção total ott parcial do crédito. sr 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição depena/idade, ou sua graduação. 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da own éncitt do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública s'e tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Acontece que no presente caso, adotando-se a jurisprudência desta Segunda Turma da CSRF sobre o que se entende sobre pagamento parcial, constata-se que apenas não houve pagamento de imposto em relação aos rendimentos considerados e decididos como omitidos pelo contribuinte e não em relação aos outros rendimentos declarados pelo interessado; portanto, temos que deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4° do CTN. Isto porque a obrigação tributária surge com a ocorrência dos fatos geradores, assim compreendidos os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário, tomados conjuntamente, que por fim são remetidos ao último dia desse ano-calendário, data em . que, juridicamente, é considerada como de ocorrência de todos os rendimentos do contribuinte; dai a impossibilidade de dissociação de cada fato isoladamente. Portanto, a partir da constatação da existência de pagamento parcial do imposto devido, torna-se prescindível discorrer-se sobre a tese que vem sendo adotada pela a Julio reira Gomes or negar provimento ao recurso especial. Por Piocesso n" 141751.000021/2005-60 CSIZT-T2 Acórcliio n 0920201.130 Fl 5 maioria do colegiado, Assim, independentemente de meu entendimento sobre a regra decadencial aplicável aos casos em que no há qualquer pagamento do imposto, peço vênia para divergir do ilustre relator que entende sempre aplicável a regra do artigo 173, I do CTN, independentemente do pagamento parcial. 9

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Numero do processo: 10830.001410/88-19
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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP). PIS -)DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa ob jetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração So- cial deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do pro cesso no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a Intima relação de causa e e- feito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SUPERMERCADO JÚNIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990 URG: " R"E •À L0!ES - PRESIDENTE RM - 0111" - - - 'IME , L- - • LATOR VISTO EM AFONSO .0 FERREI '.4 DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 1 JUN 1'11'0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA., CELS O ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N9 10830-001.410/88-19 - RECURSO N9: 56.085 AM:MU:1M N9:101-80.045 RECORRENTE : SUPERMERCADO JÚNIOR LTDA. RELATÕRI Q_ _ _ _ _ SUPERMERCADO JÚNIOR LTDA., com sede em Paullnia(SP), recorre de Decisão prolatada pelo Delegadó da Receita Federal em Campinas (SP), através da qual foi confirmado o lançamento da con tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Im- posto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1986. (PIS.-11=ÇãoD) com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida dos encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex offi cio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10830-001.408/88-77, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06, tendo a inte- ressada se reportado às razões apresentadas na •defesa do processo principal, cuja cópia junta às fls. 07/10. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente man-Eida através da Decisão de fls. 17/18 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor-_ rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 21/22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. -/)e DNAg OF • 10 C C. Secetrm 1600 1: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-001.410/88-19 Acórdão n9101-80.045 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 95.377, interposto pela in_ teressa nos autos do Processo n9 10830-001.408/88-77, do qual es_ te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 79.864, em Sessão de 19.03.90, negou-lhe provimento. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurí_ dica (PIS/DEDUÇA0) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen_ tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente ,no 'mesmo grau dejurisdição , por ter-se confirma_ do naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. \(-" --e.---e---'- _ .. - RELATOR- -----T1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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