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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730589 #
Numero do processo: 18471.000205/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas, pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n.º 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (artigo 8º da Lei n.º 8.021, de 1990). INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°5.172. de 1966— CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALEXANDRE RAMPINI. , 'e, he.44 ;t e. ; n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI Ligki/( _aja MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R AT FORMALIZAD EM: 19 J UN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 • • I r;d ri MINISTÉRIO DA FAZENDA lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Recurso n°. : 136.467 Recorrente : LUIZ ALEXANDRE RAMPINI RELATÓRIO LUIZ ALEXANDRE RAMPINI, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 045.354.467-33, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Abel da Silva, n° 111 — Barra da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 230/237, prolatada pela Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ li, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 244/278. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/02/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 206/210, com ciência, através de AR, em 21/02/03 (fls. 211), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.146.552,28 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. 3 •• k44. MINISTÉRIO DA FAZENDA gisr;$ • arr::41t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados, durante o ano-calendário de 1998, em sua conta- corrente n° 118954 mantido na agência 0202 da instituição financeira Unibanco; e sua conta- corrente e poupança n° 1094676-4 mantido na agência 0056 da instituição financeira Banco Mercantil do Brasil S/A, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme detalhado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal em anexo. Em virtude das contas em questão se tratar de conta mantida em conjunto com o Sr. Rodrigo Jose Sperle da Silva, CPF 037.951.237-80, está sendo imputado a cada titular a metade do valor dos rendimentos omitidos mensalmente, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 202/205, entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente auditoria teve origem nas informações apresentadas pela Coordenação de Fiscalização, relativas a CPMF, no ano-calendário de 1998, e prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, parágrafo 2°, da Lei n° 9.311, de 24/10/96, alterado pela Lei n° 10.174, de 2001, pelas seguintes instituições financeiras: Unibanco, onde se apurou uma movimentação de R$ 8.562.466,65 e Banco Mercantil do Brasil, onde se apurou uma movimentação de R$ 92.733,90; e em razão de o contribuinte constar como isento da obrigação de apresentação de sua declaração de rendimentos relativa ao mesmo ano-calendário, e ainda pelo fato de ter sido deferido, nos autos do 4 44, kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA "*.s.,Hn liii,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 processo n°2001.5101527471-0, o afastamento do sigilo bancário do contribuinte, de acordo com ofícios do Ministério Público Federal, de cópia às fls. 25; - que o Termo de Início de Fiscalização, às fls. 20/21, foi remetido, por via postal, com data de lavratura de 28/03/01, com o fim de intimar o contribuinte a apresentar, com relação ao ano-calendário de 1998, o comprovante de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999 e os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira efetuada nos bancos retro-citados, bem como a comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas mesmas contas; - que face ao recebimento, proveniente do MPF, de cópia dos extratos bancários de 1998 da conta corrente n° 228954-0 do Unibanco, juntada às fls. 41/140, e após digitação e elaboração de planilhas contendo os valores creditados na mesma conta, lavramos em 06/11/01 o Termo de Intimação, cópia às fls. 141/142, com ciência do contribuinte por AR em 31/11/01, através do qual ficou o mesmo intimado a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta corrente, conforme relação anexa (fls. 143/152); - que o contribuinte apresentou resposta por escrito em 20/06/02 esclarecendo que "a movimentação de sua conta bancária refere-se a operações de empréstimos, contratados por ele com terceiros, de curto e curtíssimo prazo, que, algumas vezes, trataram-se de troca de cheques por doc ou espécie, que com estas operações obteve durante o ano de 1998 ganhos no valor total aproximado de R$ 100.000,00 que não foram declarados devido a inexperiência e desconhecimento de que poderiam faze-lo através do camê-leão, que, em face de todas as operações terem sido quitadas e encerradas há cerca de quatro anos, não possui mais qualquer documento sobre as citadas 5 •-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i(k9,-:Itt'> QUARTA CÂMARA Processo n°. 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 operações nem tão pouco das fontes, pessoas possuidoras de recursos na época que não estavam utilizando-os temporariamente"; - que o contribuinte apresentou, em 19/08/02, a planilha "Demonstrativo de Movimentação Bancária" referente à conta do Unibanco, na qual apura os lucros obtidos em cada operação realizada de empréstimo e troca de cheque por doc ou espécie; - que em 27/08/02, foi cientificado o contribuinte do Termo de Intimação Fiscal, através do qual ficou o mesmo intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados para os créditos efetuados em sua conta corrente e poupança de n° 1094676-4 do Banco Mercantil do Brasil, e a comprovar a origem e destinação dos recursos referentes ao depósito no valor de R$ 310.000,00 efetuado em 02 de janeiro de 1998 na sua conta corrente n° 118954-0 do Unibanco, em virtude de constatação por parte desta fiscalização, após exame do Demonstrativo de Movimentação Bancária entregue pelo contribuinte em 19/08/02, de que o depósito em questão refere-se a captação sem vinculação a qualquer operação realizada de empréstimo e troca de cheque por doc ou espécie; - que após análise dos demonstrativos e planilhas de movimentação bancária entregues pelo contribuinte em 19/08/02 e em 06/09/02, e em razão da falta de apresentação por parte do contribuinte, até o presente momento, de documentação hábil a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas retro-citados contas correntes do Unibanco e Banco Mercantil do Brasil, constatamos a omissão destes s rendimentos, desconsiderando destarte a apuração de ganhos realizada pelo contribuinte com o fim de justificar a sua movimentação financeira; - que circularização realizada por esta fiscalização junto a terceiros, beneficiários dos cheques emitidos pelo contribuinte, também não logrou comprovar as alegações apresentadas por este quanto à origem de sua movimentação financeira; 6 • ier.e•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;r:2..f,Y, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 - que em virtude de as contas de depósito e poupança em questão terem se mantido em conjunto com titularidade do Sr. Luiz Alexandre Rampini e do Sr. Rodrigo José Sperle da Silva, está sendo imputada a cada titular a metade do valor dos rendimentos omitidos mensalmente, de acordo com o previsto no art. 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. 'resignado com o lançamento o autuado apresenta, tempestivamente, em 25/03/03, a sua peça impugnatória de fls. 217/223, instruído pelos documentos de fls. 224/227 solicitando que seja acolhida a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a exigência só foi formalizada pela Fiscalização, após o decurso de 04 anos, da data do suposto fato gerador do tributo. Destarte, a iniciativa da Fiscalização em apurar eventual irregularidade fiscal, após o decurso desse lapso temporal, acarretou prejuízos para a defesa do contribuinte. Conforme asseverado anteriormente, ele simplesmente intermediava as citadas operações de empréstimo entre terceiros, em troca de uma pequena comissão, sendo certo ainda, que não possuía — como até hoje não possui — qualquer formação profissional para atuar nessa área. Portanto, não há como relacionar a não-apresentação da documentação exigida pela Fiscalização, com intuito de fraudar o Fisco; - que, no caso concreto, não há como afastar a possibilidade de "erro", por absoluta falta de conhecimento técnico e experiência profissional, o que justifica plenamente, a inexistência de cópias das mencionadas transações e respectiva relação das pessoas com as quais negociou; - que diante das razões até aqui despendidas pelo contribuinte, emerge como incontroverso, o fato de que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, objeto 7 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.;.J.41,.,37" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 da autuação, baseou-se, exclusivamente, nos extratos de depósitos bancários efetuados nas contas correntes do ora defendente, e a partir daí, arbitrou o valor do imposto devido com base na renda presumida; - que, todavia, o entendimento esposado pela Fiscalização, afigura-se de todo equivocado. A matéria sub examen, encontra-se há muito consolidada, tanto na esfera administrativa-fiscal, quanto judicial, estando inclusive sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (atual Superior tribunal de Justiça), através da Súmula n°182; - que como se viu, através do entendimento jurisprudencial, sumulado e consolidado entre os nossos Egrégios Tribunais e Cortes Superiores, na resta qualquer dúvida, que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, bem assim, não configuram riqueza e tampouco aumento patrimonial. Logo, inadmissível o lançamento, baseado em meros indícios. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o impugnante não concorda com o lançamento efetuado com base em depósitos bancários, alegando que os depósitos poderiam ser, no máximo, elementos indiciados, não constituindo, por si só, fato gerador do imposto de renda; - que no que alcança ao critério utilizado pelo Fisco nos lançamentos relativos a fatos geradores do ano-calendário de 1998, vale lembrar que a infração esta 8 •-•••-:- MINISTÉRIO DA FAZENDAvi-r.t tifr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2<z3:-'15:: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 enquadrada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamenta a autuação nesse período; - que conforme se depreende do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n°8.021, de 1990; - que para elidir a presunção legal de que os depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se a renda omitida, deveria o interessado, na fase de instrução ou na fase impugnatória, ter comprovado a origem desse depósitos, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Da análise dos autos, em especial da impugnação de fls. observa-se que o interessado limitou-se a argumentar que não lhe pertenciam os valores que transitaram por sua conta-corrente, os quais ensejaram a presente autuação, não logrando elidir, assim, a presunção legal de omissão de rendimentos; - que vale repisar que, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caberia ao contribuinte comprovar a origem dos valores depositados em sua conta. Como o interessado não trouxe aos autos documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos valores em análise, presume-se o mesmo rendimento omitido; - que da mesma forma, é indispensável esclarecer que a súmula citada pela defesa refere-se a um momento histórico distinto, onde não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários. Ocorre, entretanto, que a partir da 9 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41‘l-N-9--„t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 vigência da Lei n° 9.430, de 1996, criou-se expressamente a determinação para que se considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeitos à lançamento de ofício, os valores depositados/creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações; - que no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, a disposição contida na referida Súmula, porquanto esta foi expedida sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora, porquanto revogada. A decisão dos Membros da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. io MINISTÉRIO DA FAZENDA .€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-k QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Os depósitos de origem não comprovada existentes em conta conjunta, por expressa previsão legal, devem ser rateados entre o número de titulares. SÚMULA 182 DO TRF. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TRF aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição; logo, não serve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei n° 9.430, de 1996, que lhe é posterior. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/06/03, conforme Termo constante às fls. 240/241, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (22/07/03), o recurso voluntário de fls. 244/278, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que tal movimentação bancária não pertencia ao recorrente, vez que apenas transitava temporariamente em sua conta corrente, em decorrência de sua atividade como intermediadora de recursos em contratos de mutuo; - que além de tributar receita alheia como própria, o que será demonstrado neste palco como impossível pela legislação tributária, ainda o fez quebrando o sigilo bancário da pessoa física, retroativamente, já que obteve as informações sigilosas diretamente das instituições financeiras no ano de 1998, quando a legislação então vigente não permitia esta canhestra atitude, ou seja, antes da Lei Complementar n° 105/2001; - que não se pode pretender que a quebra do sigilo de dados dê ao fisco federal acesso a informações do recorrente que foram repassadas às instituições financeiras com a certeza de que seria mantida em sigilo. Não fosse isso, não teria admitido que 7 11 sr„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .3:frir-zi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 receitas de terceiros transitassem em sua conta corrente. Ou seja, se tivesse cônscia do questionamento dos valores depositados teria desenvolvido sua atividade de agenciamento de outra forma; - que latente é a impossibilidade da taxa Selic incidir sobre os débitos fiscais pois, em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser adotada validamente como taxa de juros de mora, sendo que neste sentido vem sendo o entendimento de nossos tribunais superiores. Consta nos autos às fls. 313/314 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 12 «.48ki '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr 74":41. w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira no valor de R$ 8.655.200,55, efetuada no ano-calendário de 1998, com base nas informações prestadas pelo Unibanco (R$ 8.562.466,65); e Banco Mercantil do Brasil (R$ 92.733,90), de acordo com o artigo 11, parágrafo 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Posteriormente, em razão do deferimento do afastamento do sigilo bancário concedido pelo poder judiciário, através da análise dos extratos bancários apurou-se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Nota-se, ainda, da análise dos autos do processo que às fls. 26 consta o Ofício n° 1295/2001, expedido pelo Poder Judiciário — Justiça Federal — r Vara Criminal do Rio de Janeiro, noticiando o afastamento do sigilo bancário do suplicante, no ano-calendário de 1998, em atendimento a Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário n° 2001.5101527471-0, distribuída por dependência aos Autos n° 2000.5101533051-3, cujos 13 wilk MINISTÉRIO DA FAZENDA t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *3.,"911:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 extratos foram repassados à Secretaria da Receita Federal pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, conforme se constata às fls. 26. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a impossibilidade da quebra de sigilo bancário e da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.127, de 2001, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve a quebra do sigilo bancário por autoridade não autorizada e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001, para solicitar os extratos bancários para o suplicante e quebra do sigilo bancário. O primeiro aspecto divergente está no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que somente o Poder Judiciário detém o amplo poder da quebra do sigilo bancário. 14 k - 4 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA "%,,•t kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. Toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. A princípio nem haveria motivos para se discutir o assunto, já que, no caso dos autos do processo, os extratos bancários que serviram de base para o lançamento tributário foram repassados pela Justiça Federal que afastou o sigilo bancário do suplicante em atendimento a Medida Cautelar de Quebra de Sigilo Bancário ajuizada pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, fartamente documentado no processo. Entretanto, somente por amor a discussão sobre o assunto e para que não se alegue, no futuro, cerceamento ao direito de defesa, o mesmo será analisado. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197 do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 15 • 024.1 'Orli; MINISTÉRIO DA FAZENDAIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." 16 te, MINISTÉRIO DA FAZENDA not- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'"(1PJ> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 17 „. 4 1,1. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, 18 . • i; ` • a MINISTÉRIO DA FAZENDAIrrrr_ * 'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativos às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras: IF Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: " r7 19 ". . • -‘4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -soteri ::.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'tj.,,q11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:04,2t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "50 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 21 . , tf. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. O suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que o recorrente pagou de CPMF. Em outras 22 . . MINISTÉRIO DA FAZENDAItt ‘1, segt 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidos com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pelo suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 20/21, onde consta que a movimentação financeira global efetuada no ano-calendário questionado foi de R$ 8.655.200,55 e que estes dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/96, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o 23 sen it MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr-,;;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;R-(1,41(> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF de fls. 12 não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o Termo de Início de Fiscalização de fls. 12, simplesmente, citou que o valor total da movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade judiciária (Juiz Federal da 2° Vara Criminal do Rio de Janeiro) que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira (fls. 25). Como, também não pairam dúvidas, que foi a instituição financeira que apresentou os extratos à autoridade lançadora, atendendo a requisição do Juiz Federal (quebra de sigilo bancário via judicial), e a autoridade lançadora com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se toma inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fomecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata às fls. 46/674 dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. 24 .-• . • 1.` 4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDAwc, 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Diz a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras Informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são 25 e: 4 q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>'3,4trr.'9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação específica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre 26 . , • L.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:04.4:111/42.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 27 . . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu *caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 28 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA..s• ir, 1 ¥11z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr-kfl!:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1 0, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, como a sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 8 Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de 29 MINISTÉRIO DA FAZENDAxexa.• fr" zary. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de oficio, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 - PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram 30 o I 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA4#4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente: 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído 31 ss,n 15:" MINISTÉRIO DA FAZENDA tLizOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tVsr,.::°' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n°10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando o suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão do recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário, como é o caso em discussão, não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início a fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os 32 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st'P-L.2* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade administrativa. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n°105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concementes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n°9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 33 " . . , 1/4 . V-44 ""; • MINISTÉRIO DA FAZENDAxer2-:. tu*: zi:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para 7 34 . . , ri MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.A42:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se 35 *n eé1,1•44, tfr. • MINISTÉRIO DA FAZENDA: -• .1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 36 • ?N'49 n, MINISTÉRIO DA FAZENDA •30r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f1:43C21:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 36 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares?? Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 37 esn ..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';K:q.1.1.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou Inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12102, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fikj -tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '/. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular 39 . • , n w4°,j4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,,,PHI:Ltr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA net .4 ...kkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:là/C::: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão o relator da matéria em Primeira Instância quando asseverou que "No presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, a disposição contida na referida Sumula, porquanto esta foi expedida sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora, porquanto revogada.". Ora, à luz da Lei n°9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 41 •- , 4"-he,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, 42 tr MINISTÉRIO DA FAZENDAito;v4°., t trti,kt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou Ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar 43 agsle.44 tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA to,frsl .:ckz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nq.t:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 44 • • 4 e4IL 149 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAt1/4 ,0n„;.,:it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na 45 L .. .. , 1:,,Imq ,,,,:r., Irro, MINISTÉRIO DA FAZENDA et,,: iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 18471.000205/2003-65 Acórdão n°. : 104-19.973 ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre 1 todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 N E Ili i fg filfir 46 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002358/00-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1989 – PLANO VERÃO – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES - No exercício de 1990 o indexador de correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período, podendo ser apropriado em períodos subseqüentes, eis que não gera prejuízo ao Fisco. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdãos nº CSRF/01-04.909 e CSRF/01-04.931. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.540 IRPJ E CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1989 — PLANO VERÃO — POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERÍODOS SUBSEQÜENTES - No exercício de 1990 o indexador de correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período, podendo ser apropriado em períodos subseqüentes, eis que não gera prejuízo ao Fisco. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdãos n° CSRF/01-04.909 e CSRF/01-04.931. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PECÚNIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto. • DORI A PAD AN PRE D N NELSON Lyt0 LH . RELATOR FORMALIZADO EM: 20 Nev 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. (25° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002358100-06 Acórdão n°. : 108-08.540 Recurso n°. : 144.442 Recorrente : BANCO PECÚNIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Banco Pecúnia S.A., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 09/16, e CSL, fls. 17/20, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, ainda em litigo após o reconhecimento da decadência relativa ao ano de 1994 pelos julgadores de primeira instância, descrita às fls. 16 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05/08: "Despesa indevida de correção monetária — Valores lançados a título de Plano Verão. Ao apurar o Lucro Real do mês de Dezembro de 1.994 e dos anos calendários 1.996, 1.997 e 1.998, o Banco Pecúnia S.A. deduziu diversos valores a título de Diferença de Correção Monetária — Plano Verão. Os valores foram também deduzidos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos anos de 1.997 e 1.998. As deduções foram realizadas a partir da apuração de saldo de correção monetária devedora decorrente de expurgo inflacionário, que, de acordo com entendimento do contribuinte, teria ocorrido no mês de janeiro do ano de 1.989, quando da edição do chamado Plano Verão. No intuito de garantir o direito de realizar as deduções acima demonstradas, contribuinte impetrou em 19 de Dezembro de 1.994 perante a 22 Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, o Mandado de Segurança n° 94.0034522-4, requerendo a concessão de medida liminar para o fim de ver-se desobrigada do recolhimento dos tributos calculados sobre as bases de cálculo impactadas pela conta de correção monetária do balanço, bem como a concessão da segurança definitiva em relação ao pleito. Em 20 de Dezembro de 1.994, foi proferido despacho indeferindo o pedido de medida liminar e em 03 de Julho de 1.995 foi dada a sentença denegando a segurança pretendida e extinguindo o processo, com julgamento do mérito. Contra a sentença, foi interposto Recurso de Apelação e em 17 de março de 1.997, o contribuinte obteve a concessão de medida 2 aá a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 44tir:-t4›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. : 108-08.540 liminar, sustando os efeitos da sentença de 1° grau. Em julgamento datado de 13 de outubro de 1.999, foi negado provimento ao Recurso de Apelação. No dia 16 de junho de 2.000, após impetrar Embargos de Declaração, o contribuinte apresentou petição desistindo do processo judicial." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 19/01/01 em cujo arrazoado de fls. 226/243, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a decisão judicial não operou qualquer efeito material em relação ao lançamento, visto que o acórdão exarado em segunda instância foi desfavorável à empresa tão-somente por aspectos de natureza formal/processual, esgotamento do prazo decadencial para impetração de Medida de segurança, não restando outra alternativa senão a desistência da medida judicial, podendo, portanto, a administração manifestar-se a respeito da matéria lançada; 2- com a Lei n° 7.730/89, foi editado o chamado Plano Verão que extinguiu a OTN, revogando o artigo 185 da Lei das Sociedades por Ações e as regras de correção monetária do balanço, utilizando a OTN de 6,92 para refletir a variação do poder de compra nacional até a data de 16/01/89; 3- o IPC era o indexador calculado pelo IBGE e base para atualização das OTN. Com o advento do Plano Verão as regras de cálculo do IPC foram alteradas, representando um expurgo nos índices de correção monetária da ordem de 52,818%; 4- com o restabelecimento da correção monetária pela Lei n° 7.799/89, foi utilizado para conversão dos saldos das contas em 31101/89 a OTN de 6,92; 5- foi descartada uma inflação equivalente a 51,818%, correspondente ao período compreendido entre 01/12/88 a 20/01/89; 3 •M.:* MINISTÉRIO DA FAZENDA '14-PEkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44a5> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. : 108-08.540 6- efetuou dedução desse expurgo inflacionário nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL a partir do mês de dezembro de 1994, por entender que a aplicação de índice incorreto distorceu os resultados tributários, nos meses de dezembro de 1988 e janeiro de 1989, não refletindo adequadamente o lucro; 7- transcreve ementas de acórdãos deste Conselho que vão ao encontro de seu entendimento. Em 26 de março de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 9.427, da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, fls. 292/302, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inexistindo imposto a pagar apurado no mês de dezembro de 1994, não cabe falar em lançamento por homologação, mas tendo a declaração de rendimentos sido entregue em 04/05/95, poderia ser efetivado lançamento de oficio até 04/05/2000, de modo que o auto de infração notificado em 20/12/2000 foi formalizado após o decurso do prazo decadencial, devendo ser cancelada a exigência respectiva. INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é detentora de competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É defeso ao contribuinte beneficiar-se de deduções geradas por correção monetária resultante da aplicação de índice diverso do expressamente previsto em lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento formalizado a partir da mesma matéria fática o decidido em relação à exigência principaL Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 22 de abril de 2004, AR de fls. 305, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21 de maio de 2004, em cujo arrazoado de fls. 320/341, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que pode o órgão administrativo apreciar questionamento quanto a constitucionalidade de lei. É o Relatório. 4 .Y.Xj-'.::tzlt; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .101t-k5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. : 108-08.540 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 344/346 e 390, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 401, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A matéria em litígio diz respeito à dedutibilidade da despesa de diferença de correção monetária relativa ao Plano Verão, deduzida nos anos- calendários de 1996 a 1998. O assunto já foi analisado por esta Câmara em duas oportunidades, acórdãos n°s 108-05.871 e 108-07.851, deliberando os seus membros que o índice aplicado como correção monetária no exercício de 1990, período-base de 1989 é o IPC, cujas ementas transcrevo a seguir: "Acórdão n° : 108-07.851 IRPJ E OUTRO — EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ESFERA JUDICIAL — LANÇAMENTO POSTERIOR À MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o lançamento sido efetivado posteriormente ao intento de medida judicial, não há que se dizer que houve renúncia do contribuinte à esfera administrativa, principalmente se a ação judicial foi extinta sem julgamento de mérito. 07 5 },--•;;;:,L:44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jtt OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. : 108-08.540 CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1990 — PLANO VERÃO — POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DIFERENÇA EM PERíODOS SUBSEQÜENTES. No exercício de 1990 o indexador de correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período, podendo ser apropriado em períodos subseqüentes, eis que não gera prejuízo ao Fisco. Recurso provido. Acórdão n° 108-05.871 PERÍCIA DESNECESSIDADE Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a perícia, mormente quando elementos de fato, oriundos de sua escrituração, possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL Não provoca distorção na base de cálculo do tributo o reconhecimento de correção monetária sobre provisão indedutível, constituída ao término de um período-base, para períodos-base subseqüentes. Ta/ procedimento torna incompatível a concomitante exclusão corrigida no LALUR. POSTERGAÇÃO A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST n° 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL INOCORRÊNCIA NULIDADE DA DECISÃO SUPERADA PLANO VERÃO PRECENDENTE DA CÂMARA Só há óbice à apreciação do litígio no processo administrativo quanto houver identidade de causa de pedir nos processos judicial e administrativo. À nulidade deixará de ser suscitada quando o julgamento de mérito for favorável àquele a quem sua declaração aproveitaria. Para o ano de 1989, o índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção. Precedente no Acórdão 108- 00.963/94. CSLL DECORRÊNCIA Aplica-se ao lançamento decorrente o acordado quanto ao matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Pedido de perícia rejeitado. Recurso parcialmente provido." A controvérsia já chegou á Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão cuja função primordial é dirimir as divergências nos julgados das diversas 6 (21( •}e'rfrz ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. :108-08.540 câmaras componentes deste Conselho, que já se posicionou firmemente a respeito da matéria, no sentido de que o índice aplicável à correção monetária do período- base de 1989 é o IPC, conforme pode se observar pelas ementas dos acórdãos abaixo: "Acórdão n°: CSRF/01-04.909 CORREÇÁO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR - PLANO VERÃO - No exercício de 1990 o índice direcionável para a correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período. Recurso negado. Acórdão n°: CSRF/01-04.931 IRPJ. EXCLUSÃO INDEVIDA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989 PLANO VERÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPC. PRECEDENTES DO STJ. O índice aplicável para a correção monetária das demonstrações financeiras no mês de janeiro de 1989 é o IPC - índice de Preços ao Consumidor que era utilizado para a apuração do valor do OTN, conforme expresso no § único, do artigo 6°, do Decreto-lei n° 2.284, de 10/03/1986, cujo entendimento foi confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça." Do Acórdão n° 108-07.851, da lavra do ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, como base da fundamentação deste voto, extraio o seguinte excerto. "(omissis) No mérito, inicialmente se faz necessária a análise acerca da possibilidade de julgamento do mesmo neste recurso, em razão de sua não apreciação em primeira instância, bem como em virtude do trânsito em julgado do acórdão de t7s. 90/94, sobre Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, no qual foi reconhecida a decadência do seu direito em interpor aquela ação judicial. Como dito, não houve análise de mérito no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Neste sentido, levando em consideração que o Fisco efetivou o lançamento em data posterior ao ajuizamento do referido remédio constitucional, não há como se reconhecer que houve renúncia da recorrente à esfera administrativa de defesa, reportando-se aqui aos julgados citados em fl. 113 dos autos. Note-se que a ação judicial foi extinta sem julgamento do mérito em razão de decadência reconhecida. Contudo, abrindo-se a 7 __1711° •;•1;;:•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ••2;0;:te,› OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. :108-08.540 possibilidade administrativa de a recorrente se defender sobre o mérito da autuação, tendo esta se dado posteriormente à impetração de seu Mandado de Segurança, não há como lhe furtar o direito à ampla defesa sobre matéria ainda não analisada e decidida. Logo, primando pelos princípios da economia e celeridade processual, entendo que deva ser analisado o mérito da questão trazida à tona pela recorrente em suas razões de recurso voluntário. Assim, no que se refere à correção monetária de balanço pelo IPC 1989, pleiteado pela recorrente, assiste-lhe razão neste sentido. Afora todas as discussões que já foram levantadas acerca da matéria, tanto em âmbito administrativo como judicial, para este Egrégio Conselho resta pacífica a posição favorável à recorrente, entendendo-se que o IPC é o índice que melhor reflete a realidade inflacionária no período, devendo ser o aplicado. • Esta é a posição da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, em recente decisão proferida no Acórdão CSRF/01-04.909, Relator Victor Luís de Salles Freire, em 12/04/2004, cuja ementa a seguir se transcreve: "CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SALDO DEVEDOR - PLANO VERÃO - No exercício de 1990 o índice direcionável para a correção das demonstrações financeiras é o IPC, que melhor reflete o poder de corrosão da moeda brasileira no período. Recurso negado." No mesmo sentido, há de se reconhecer a diferença de correção monetária pleiteada pela recorrente em período posterior ao ano de 1990, caracterizando-se uma mera postergação de despesa e não havendo prejuízo ao Fisco (Ac. 108-05.579, 1° CC, 8° C, ReL José Antonio Minato', 24/02/99). Assim, restando insubsistente o lançamento principal, não há que se discutir acerca de tributação reflexa e juros de mora. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso." Assim, vejo que se encontra pacificado neste Conselho o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável ao exercício de 1990 é o IPC, sendo admitida a dedução como despesa em exercícios seguintes a diferença de correção monetária relativa aos efeitos do Plano Verão. . Ey( 8 — – ,A46t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 ,=,.::j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ef?' OITAVA CÂMARA,-,-,-.• Processo n°. : 16327.002358/00-06 Acórdão n°. : 108-08.540 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. , NELSON LACfrO 9 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000673/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE.DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificada, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8º da IN SRF nº 104/1999, fica caracterizado a denúncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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M;t1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' !P• el TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 18336.000673/2002-11 Recurso n° : 130.893 Acórdão n° : 303-33.147 Sessão de : 24 de maio de 2006 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE CIDE. MULTA MORATÓRIA POR DIFERENÇA APURADA DENTRO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Se o débito foi apurado por laudo do Arqueador credenciado e o contribuinte pagou a diferença da DI retificado, acompanhada do • correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/1999, fica caracterizado a denúncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do C'TN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido. 411 ANELISE Dfe2TO Presidente r#, SILVIO MA ' 7W BARCELOS FIS A Relator Formalizado em: 27 JLIN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. RZ • , • Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147: RELATÓRIO Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o auto de infração, conforme fls. 01/05, para forrnalização e exigência isolada de multa de oficio, no valor de R$ 22.899,19 incidentes sobre a complementação da Contribuição de Intervenção no domínio Econômico-C1DE, no valor de RS 30.532,25, apurada e recolhida em 19/07/2002, após o prazo de vencimento, ocorrido por ocasião do registro da Declaração de Importação — DI n° 02/0578154-8, em 02/07/2002. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, o crédito tributário decorreu da falta de recolhimento da multa de mora, que 4111 deveria acompanhar ao pagamento da complementação da CIDE, decorrente do aumento do valor tributável apurado, tendo em vista a constatação, via certificado de arqueação, de diferença a maior (193,407 m 3) da quantidade importada de óleo diesel. Como prova da infração, a fiscalização juntou, às fls. 06/25, solicitação de retificação da DI e anexo, cópia da DI n° 02/0578154-8, do Conhecimento de Carga, do DARF relativo ao recolhimento da diferença da CIDE, do certificado de arqueação e resumo da operação, além de instrumento de procuração. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 09/10/2002 (fls. 01), o contribuinte ora recorrente apresentou impugnação em 31/10/2002 (fls. 27/37), através de procurador, instrumentos anexados às fls. 38/42, com o seguinte teor: - Preliminarmente, o impugnante enumerou decisões do 3° Conselho de Contribuintes, as quais teriam recepcionado a tese exposta pela impugnante em 1. matérias idênticas, para solicitar que fosse observado o mesmo posicionamento; - No mérito, o impugnante requer a nulidade do auto ou seu cancelamento por entender improcedente o lançamento, visto que, aproveitando-se implicitamente, do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea), efetuou o ajuste no valor da importação em face da diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao fisco através de pedido próprio, fazendo o recolhimento da diferença da CIDE. De forma a consubstanciar sua alegação, o impugnante transcreveu diversas doutrinas e jurisprudências, bem como matéria publicada na imprensa. A DRF de Julgamento em Fortaleza — CE, através do Acórdão N° 4.603 de 30 de junho de 2004, considerou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve na íntegra: i"Da tempestividade e da legitimidade 2 . , • Processo n° : 18336.000673/2002-11 • Acórdão n° : 303-33.147 A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legitima, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, devendo, pois, ser conhecida. Do julgamento em 1" instância e a jurisprudência das instâncias superiores Registre-se que os "Recursos" indicados pelo impugnante não refletem o entendimento da Receita Federal, e sim, os resultados de julgamentos ocorridos em instâncias superiores à I' instância de julgamento, esta sob responsabilidade das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Assim sendo, não obstante as respeitáveis decisões sobre a matéria, as mesmas não possuem eficácia normativa, em razão da inexistência de lei que lhes • atribua tal efeito, e por conseqüência, não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância. Por força do art. 29 do Decreto n°70.235/72, a autoridade julgadora formará sua convicção, estando vinculada às provas dos autos e, obviamente, às disposições legais e normativas que regem a matéria impugnada, além do entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. Assim, a questão será apreciada com base nos fundamentos arrolados a seguir, independentemente do teor dos julgamentos por órgão julgador de instância superior. 11 —MÉRITOMÉRITO Alega o impugnante, que recolheu a complementação da CIDE, com juros, porém sem a multa moratória, por estar amparado pelo instituto da denúncia espontânea, expresso na dicção do artigo 138 do CTN. 10 Prescreve o art. 138 do CTN: Art 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Estando fulcrada a interpretação do artigo acima transcrito no método literal poder-se-ia de imediato inferior que, tendo sido a norma silente quanto à multa moratória, esta restaria afastada por aplicação imediata do artigo 138. Nesse ¡-mister, abrigado por essa interpretação literal, pretend atribuir ao artigo 138 do CTN 3 . , • Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147 eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses de mera inadimplência, seria dar um entendimento ao artigo acima que não se ajusta ao sistema jurídico vigente. Destaque-se que a norma que impõe a multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora do prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei n° 7.799/89. Esta regra foi sucedida por tantas outras que tiveram o escopo de exigir a multa moratória incidente sobre obrigações tributárias cumpridas a destempo. Nesse mister, dispõe o artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: "Acréscimos Moratórias • Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." (grifei) Negar aplicação da multa de mora nas hipóteses de recolhimento espontâneo, significa mutilar a regra do ordenamento jurídico que expressamente -impõe a incidência do referido acréscimo moratório. Da análise do dispositivo acima destacado, constata-se que a multa de mora é aplicável diante da iniciativa extemporânea, mas voluntária, do contribuinte, quanto ao recolhimento do tributo, ou seja, antes do início do procedimento de oficio promovido pelo fisco. Iniciado esse procedimento, ressalvada • a situação expressa no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, afastada resta a aplicabilidade da multa de mora, tornando-se devida a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, § 1°, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, tal como se observa do caso em espécie. Com efeito, estando a multa de mora expressamente prevista no texto legal acima transcrito e submetendo-se a administração tributária ao princípio constitucional da legalidade, princípio basilar e norteador de toda a administração pública, não tem a autoridade tributária competência, para afastar os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor. Desse modo, com esteio nas normas legais pertinentes pode-se inferir que não caracteriza espontaneidade qualquer iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do seu comparecimento ao órgão arrecadador para recolher o tributo, mediante o documento próprio, na forma das instruções da Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de regência. ( • ' Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147.. Constata-se, portanto, que para fins de aplicação da legislação tributária, a multa moratória incide quando, ultrapassado o vencimento demarcado pela lei, o contribuinte regulariza espontaneamente a situação, independente da atividade da fiscalização, conforme acima esposado. Tal multa tem, como termo inicial, o dia seguinte ao do vencimento do prazo para pagamento do tributo e, termo final, o dia do efetivo pagamento. Logo, o instituto da denúncia espontânea, quando do pagamento extemporâneo, apenas configurar-se-á quando contemplar o recolhimento da contribuição, acrescido dos encargos legais respectivos, juros de mora e multa de mora. A exigência tributária de que ora se cogita encontra supedâneo nos dispositivos legais acima destacados, não havendo reparos no feito fiscal, que aplicou a legislação tributária pertinente diante da inobservância do sujeito passivo em relação ao não recolhimento da multa de mora no pagamento a destempo. • Embora não se possa desconhecer respeitáveis considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da natureza da multa moratória, no caso concreto, pode-se prescindir dessa análise, haja vista a natureza cogente da norma que hospeda o artigo 61 da Lei n°9.430, de 1996. todavia, para corroborar o entendimento acima esposado, é importante trazer à colação significativa disposição doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema. Conforme abalizado entendimento expresso por PAULO DE BARROS CARVALHO, em curso de Direito Tributário, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 322/323: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração ã legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que • tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, § único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas — juros de mora e multa de mora — por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra." (grifei). A matéria em tela foi objeto de inúmeros julgados no Primeiro Conselho de Contribuintes, dos quais se destaca: Acórdão 106-10953, de 14/09/99, da sexta câmara Ementa: "1RRF — MULTA DE MORA FACE AO ART. 138 DO crN - Consoante etiterativa jurisprudência do Superior Tribunal d ustiça, a espontaneidade de que s . , Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147.. trata o art. 138 do Código tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. Recurso negado." Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da quinta câmara "Ementa: DENÚNCIA ESPON7'ÁNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento forta de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno • dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Em face das razões acima aduzidas, é forçoso inferir que não restou configurada a denúncia espontânea da infração, nos termos da legislação tributária aplicável à espécie que ora se analisa, já que a denúncia não foi acompanhada do recolhimento integral do tributo e acréscimos moratórios devidos. Registre-se que o art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, prescreve a aplicação de multa de oficio à hipótese de recolhimento de tributo em atraso, desacompanhado da multa de mora devida. Portanto, em face da ausência de denúncia espontânea, e considerando que parte da CIDE foi recolhida • com atraso, desacompanhada da respectiva multa de mora, deve ser aplicada multa de oficio conforme a previsão legal. Destarte, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, o CTN submeteu o lançamento a princípios expressos de vinculação e obrigatoriedade administrativa, como assinala a doutrina dominante, de sorte que estando configurada infração da legislação tributária, que se reveste de natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, tem a autoridade administrativa o dever de proceder ao lançamento, que é a formalização do crédito como requisito prévio e necessário para a cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142, do CTN, litteris: "Art. 142. (.) Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e ifobrigatória, sob pena de responsabilidade func'onal." 6 . . . Processo n° : 18336.000673/2002-11 . Acórdão n° : 303-33.147 Ademais, ressalta-se que a descaracterização de denúncia espontânea se verifica, principalmente, pelo fato do recolhimento da diferença da CIDE haver ocorrido de modo incompleto, ou seja, desacompanhada da respectiva multa de mora. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definitiva no art. 204 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, c/c as Portarias SRF n° 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.782, de 26 de dezembro de 2003; VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento objeto do presente litígio, para considerar devido o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 01/05. Luís Carlos Maia Cerqueira. Auditor Fiscal da Receita Federal - Matrícula n° 4.909 — Relator". • Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos a este Terceiro Conselho, documento às fls. 54 a 164, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos artigos 3°, 5° e 8° da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da • emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros de mora; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. É o relatório/ 7 . ' • Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois a recorrente foi cientificada pessoalmente em 20 de julho de 2004, conforme assinatura aposta às fls. 53, e apresentou seu arrazoado impugnatório com anexos, protocolado na repartição competente em 11 de agosto de 2004 que repousa às fls. 56 a 164, bem como, foi acostada a "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO", revestida das devidas formalidades legais (fls. 75 a 92), e por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado. • No mérito, considero descabida a aplicação da multa de oficio em decorrência da falta de multa de mora, no pagamento da diferença da CIDE, pois entendo que além de ter a recorrente cumprido a obrigação no prazo legal estatuído, ocorreu igualmente a denúncia espontânea, que afasta a imputação de multa de mora. O que se verifica a luz de toda a documentação que faz parte integrante e inseparável do processo, é que o débito foi apurado na ocasião, por laudo do Arqueador credenciado, e o contribuinte ora recorrente, pagou a diferença da DI retificado, acompanhada do correspondente imposto e dos juros moratórios, tudo dentro do prazo legal de dez dias previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/1999, ficando caracterizado a denuncia espontaneamente ao Fisco, portanto, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138 do CTN. Nesse sentido, adoto e transcrevo os votos vencedores dos Ilustres Conselheiros Irineu Bianchi no Recurso 123.159, Processo 11968.000530/00-47 e Marciel Eder Lopes no Recurso 129.696, Processo 18336.000562/2002-05, e desse • próprio Conselheiro no Recurso 131.443, Processo 11968.000628/2003-54, similares ao ora atacado, conforme se segue: "Todavia, tem razão a empresa nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao Fisco a sua dívida, acompanhada da dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Neste sentido, de há longo tempo e em diversas oportunidades já se posicionou o Conselho de Contribuintes, como no acórdão assim ementado: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — Denunciado espontaneamente ao Fisjf débito em atraso, acompanhado do I s . • Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147 pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda (Acórdão n° 107-0.224, DOU de 30/12/96).' Também na esfera judicial o assunto está pacificado, o que pode ser ilustrado, por oportuno, pela transcrição in totum do voto proferido pelo Ministro ARI PARGENDLER, no Recurso Especial n° 16.672-SP, como segue: 'Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória • dependem da natureza que se lhe reconhecer. Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito" ... "como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A conseqüência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipificação da respectiva infração atua como pré-requisito para a • cominação da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização ex vi legis (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente" (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pel tributo não empregado. A multa é 9Jf - . . , Processo n° : 18336.000673/2002-11 -. Acórdão n° : 303-33.147 para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. Cit., p. 109). O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de faléncia, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (TRJ n° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia I' Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e • correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n° 115, p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quando do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e premio ao comportamento do contribuinte, que toma a • iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Essa tem sido também a interpretação adotada nesta Corte, de que é exemplo o acórdão proferido no Resp. 9.421-0, PR, Relator o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, cuja ementa é, no tópico, assim repreduzida: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (AT. 138, CTN). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. MULTA INDEVIDA. PROCESSUAL CIVIL (ART. 535, CPC). ... 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138, crN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e c vanimando o contribuinte a permanecer na indeseriij a da impontualidade, io , . . . Processo n° : 18336.000673/2002-11 Acórdão n° : 303-33.147 comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal" (RSTJ n°37, p. 394/395).' Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar- lhe integral provimento." Considerando pois, tudo o que foi aqui consignado, é de se declarar descabida a aplicação da multa de oficio em decorrência da falta de multa de mora, no pagamento da diferença da CIDE, pois restou comprovado que além de ter a recorrente cumprido a obrigação no prazo legal estatuído, ocorreu igualmente a denúncia espontânea, que afasta a imputação da multa de mora. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. 010 É como voto Sala das Se -es, em de 24 de maio de 2006. SIL O MARCO : ARCELOS FIÚZA - Relator 4_.....__D IIP II Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004020/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - A desclassificação de escrita para fins de arbitramento de lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa, o que não ocorreu no presente caso. LIVRO DIÁRIO - REGISTRO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IDONEIDADE DE SEUS ASSENTAMENTOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Padecem de idoneidade probatória os assentamentos de livro Diário registrados em data posterior à prevista para a entrega da declaração de rendimentos do ano ao qual se referem e, principalmente, se estes apresentam valores diversos dos consignados no SAPLI. OMISSÃO DE RECEITAS - INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS - As vendas a prazo, para empresas que apuram o lucro pela sistemática do lucro real, ensejam o lançamento a débito da conta dos Clientes (ou similar) e a crédito da Conta Receita. A verificação, na escrituração do contribuinte, de lançamentos que demonstrem que tais vendas foram maiores de que os valores lançados na conta clientes, ou que não houvera a concernente contrapartida na conta Receita, evidencia omissão de receitas, IRPJ - DEDUÇÃO DO PIS - COFINS E CSLL - Devem ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as contribuições devidas a título de PIS e COFINS. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução do PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSL e a CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:08Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:08Z; created: 2009-07-15T16:43:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:08Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:08Z | Conteúdo => • C • b..z, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004020/99-19 Recurso n° : 144.693 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1996 e 1997 Recorrente : W.P HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n° : 105-15.641 ARBITRAMENTO DO LUCRO - A desclassificação de escrita para fins de arbitramento de lucro somente pode ocorrer na impossibilidade de apuração do lucro real da empresa, o que não ocorreu no presente caso. LIVRO DIÁRIO - REGISTRO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IDONEIDADE DE SEUS ASSENTAMENTOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL - Padecem de idoneidade probatória os assentamentos de livro Diário registrados em data posterior à prevista para a entrega da declaração de rendimentos do ano ao qual se referem e, principalmente, se estes apresentam valores diversos dos consignados no SAPLI. OMISSÃO DE RECEITAS - INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS - As vendas a prazo, para empresas que apuram o lucro pela sistemática do lucro real, ensejam o lançamento a débito da conta dos Clientes (ou similar) e a crédito da Conta Receita. A verificação, na escrituração do contribuinte, de lançamentos que demonstrem que tais vendas foram maiores de que os valores lançados na conta clientes, ou que não houvera a concernente contrapartida na conta Receita, evidencia omissão de receitas, IRPJ - DEDUÇÃO DO PIS - COFINS E CSLL - Devem ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as contribuições devidas a titulo de PIS e COFINS. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por W.P. HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir f0). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CAMARA Processo n° : 16707.004020/99-19 Acórdão n° : 105-15.641 a dedução do PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSL e a CSLL da base de cálculo do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )11:2C it5j2VIS ALVES RESIDENTE -jee."-oweated DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 • •e.1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:;1•:-.*.rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,,‘Vr:/: QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 Recurso n° : 144.693 Recorrente : W.P. HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO W.P HOTÉIS E SERVIÇOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 13/12/1999, com ciência em 20/12/1999, relativamente ao IRPJ (fls. 412/420), no valor de R$ 1.793.609,49, PIS (fls. 421/429), no valor de R$ 42.766,51, COFINS (fls. 430/437), no valor de R$ 141.883,28, CSLL (fls. 438/443), no valor de R$ 578.397,34 e IRRF (fls. 444/447), no valor de R$ 417.939,52, neles incluído o principal, multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/11/1999. Foram apuradas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos constante de fls. 413: "OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de Receita, caracterizada por contabilização a menor, na conta Receita Operacional, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e agosto de 1995, de valores de vendas efetuadas a prazo. Tal procedimento ficou devidamente evidenciado pelo fato de haver sido escriturado a débito da Conta Clientes, naqueles meses, valores superiores aos registrados na Conta Receita, indicando, dessa forma, um volume maior de vendas a prazo do que o total das vendas naqueles períodos. Os valores omitidos para os meses citados são, conforme consignado no demonstrativo de folha 05, as diferenças positivas entre os valores registrados como vendas a prazo e aqueles registrados como receita operacional (total dos lançamentos a débito na conta 113020001- Clientes, folhas 218 a 223 e aqueles registrados como receita operacional, conforme abaixo. Ressalte-se, por oportuno, que o contribuinte fora intimado a justificar aquelas diferenças, não o fazendo, alegando, tão somente, o extravio dos documentos, conforme resposta de fls. 162. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A fiscalização constatou que a empresa não procedeu corretamente à contabilização de suas vendas por meio de cartões de crédito nos meses de janeiro a dezembro de 1996. Os lançamentos efetuados pelo contribuinte foram os seguintes, conforme consignado no Livro Razão (cópia às fls. 278 a 356): a) pelo recebimento: débito Banco 3 ,4'.1 Isç MINISTÉRIO DA FAZENDA Ld f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 Conta-Corrente e crédito de Caixa. O lançamento correto, de acordo com o plano de contas utilizado na empresa, seria, pelo recebimento dos valores: débito de Banco Conta Corrente e crédito de Conta Cliente, tendo em vista que no momento da venda o lançamento deveria ter sido o seguinte: débito da Conta Clientes e crédito de Receita. Ora está evidenciado que o lançamento pelo qual o contribuinte deveria reconhecer a receita não fora efetuado, caracterizando, assim, omissão de receitas operacionais. Para corroborar as vendas por intermédio dos cartões, esta fiscalização anexou alguns extratos bancários (doc. de fis. 41 a 138) apresentados pelo contribuinte, dos quais constam valores creditados em suas contas -corrente originários de vendas efetuadas por intermédio de cartões de crédito. Acrescente-se, ainda, o fato de que somente foram contabilizadas vendas à vista, conforme lançamentos constantes do Livro Diário (cópia de folhas 361 a 410) RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita, caracterizada pela contabilização de envios de duplicatas para desconto junto a instituições bancárias, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, conforme balancete de verificação constantes do Livro Diário (doc. de folhas 361 a 410), em valores superiores aos contabilizados a débito de conta Clientes, representativa das vendas a prazo, significando que tais operações não transitaram pela conta de receitas. Considerando o saldo anterior (31/12/1995 — R$ 249.321,83) da conta clientes constante do livro razão (doc. de (Is 224) e considerando que a conta duplicatas descontadas — banco Conta Desconto é uma conta redutora da conta clientes, conclui-se que todos os valores lançados a crédito da conta duplicatas descontadas - Banco Conta Desconto (envio dos títulos aos bancos) superiores àqueles lançados a débito na conta cliente são vendas a prazo que não foram contabilizadas na conta clientes, pois aos saldos deste última conta acrescido dos débitos efetuados, jamais poderiam, ser menores do que aqueles, tendo em vista que o lançamento de reconhecimento da receita tem como contrapartida a conta cliente. 002- GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS A contribuinte contabilizou e deduziu indevidamente como despesas financeiras, na apuração do lucro liquido do ano-calendário 1995 e 1996 valores pagos a instituições bancárias como remuneração a empréstimos tomados, pois do total dos empréstimos contratados junto aos bancos, que foi de R$ 6.519.293,88, no ano de 1995, e Rff- 5.643.887,57 no ano de 1996, a importância de R$ 1.230.649,75, k repassada em 1995 à empresa interligada Construtora Norte Brasil; R 108.604,84 à CNB Hotéis e Turismo; R$ 57.198,62 à t Empreendimentos e R$ 68.266,31 à BSB Hotelaria e Turisrr 4 jt 3 • b.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 Portanto a fiscalizada está assumindo toda a despesa financeira de valores que não foram utilizados, em sua totalidade, na manutenção de suas operações. O valor das despesas financeiras correspondente ao montante repassado às interligadas está sendo subtraído do total computado pela contribuinte na apuração do lucro do período... 003- DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA Multa por omissão/atraso na entrega das declarações dos anos- calendários 1995 e 1996....". A recorrente foi regularmente intimada em 20/12/1999, (fls. 412, 421, 430, 438, 444), apresentou impugnação em 18/01/2000 (fis. 461/492), na qual alegou, em síntese: a)Cerceamento do direto de defesa, já que os pedidos de prorrogação de prazo, efetuados nos autos para que a empresa tivesse condições de responder às intimações efetuadas pelas autuante, foram negados sem qualquer justificativa plausível; b)A fiscalização ficou na posse dos Livros Contábeis e Fiscais, inclusive do Diário e do Razão, não dando chance de a empresa cotejar registros, detectar valores, etc; c)Houve equívoco do Auto de Infração, no que se refere à ausência de registros no livro Diário do ano de 1995, na medida em que não existem no Livro Diário (somente no Livro Razão) os citados valores contabilizados a débito da conta Clientes e muito menos as diferenças apontadas no Auto de Infração. Para comprovação desse equivoco requereu a realização de prova pericial, indicando perito e apresentando quesitos; d)Houve equívoco do Auto de Infração no que se refere às divergências de registros na conta clientes no Livro Diário no ano de 1996 e divergências de registros na conta Duplicatas Descontadas no Livro Diário de 1996, já que foram examinados os Livros Diário e Razão (listagem provisória) não autenticados na JUCERN. Para comprovação desse equivoco, requereu a realização de prova pericial, indicando perito e apresentando quesitos; 'CP 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."' QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 e)Com relação à glosa das despesas financeiras, foram incluídos gastos financeiros que não têm nenhuma correlação com os empréstimos realizados a interligadas, bem como citados diversos dispositivos legais que não têm relação alguma com o demanda; f)Na apuração do IRPJ e da CSLL, a fiscalização deixou de levar em consideração os créditos decorrentes da ocorrência de prejuízos fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apuradas nas respectivas declarações de rendimentos e LALUR, o que deverá ser efetivado através de DILIGENCIA; g)Não existe justificativa para solidariedade fiscal do sócio; h)A fiscalização ocultou documentos fornecidos pela empresa G.M Empreendimentos Ltda; i)Na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a fiscalização não deduziu o valor da CSLL apurada no auto de infração. Em 26/10/2001, a 3' Turma da DRJ em Recife/PE determinou a realização de diligência, nos seguintes termos: "Não obstante a laboração efetuada pelos autuantes na lavra tura dos presentes autos de infração, para o julgamento da presente lide faz-se necessária a elucidação de algumas questões aventadas na Impugnação. A primeira questão, e a mais relevante, refere-se à glosa das despesas financeiras. A proporção efetuada pelos autuantes, que foi utilizada na mencionada glosa, parte do pressuposto de que os valores repassados, como empréstimos às interligadas da interessada foram provenientes dos empréstimos bancários contraídos por esta. Nos autos, no entanto, não restou provada tal peculiaridade. De sorte que é fundamental que haja tal comprovação, a qual pode ser efetuada — a titulo sugestivo — suprimindo-se tais empréstimos bancários da contabilidade e verificando se, em virtude de tal procedimento, resultaria saldo de caixa suficiente para efetuar os sobreditos empréstimos às interligadas. Solicito, também, que seja informado como são compostas as despesas financeiras glosadas. Outro ponto a ser elucidado diz respeito às supostas divergências dos Livros Diário e Razão aventadas na impugnação. (...). é de bom alvitre 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL •19., QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 ajuntar (sic) cópia dos Livros Diário e Razão dos anos calendários de 1995 e 1996, cotejando-se os registros contábeis questionados e efetuar as respostas aos quesitos formulados na impugnação. •.•) relativamente ao ano-calendário de 1996, conforme fls. 418, os autuantes deduziram, a titulo de prejuízo compensado do período, o montante de R$ 220.296,28. Não há referência, no entanto, à compensação de prejuízos ou base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. Ante os sobreditos números e em vista das alegações da interessada solicito a averiguação do LALUR da interessada e que seja recomposta, se for o caso, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.". Na fls. 516 foi anexada a cópia do termo de retenção de livros ficais (20/05/99) e a assinatura de sua devolução em 20/12/1999. Na fls. 598 consta o relatório de Diligência Fiscal, com as repostas requeridas pela Delegacia de Julgamento, bem como as respostas aos quesitos formulados pela recorrente em sua impugnação. Foi efetuada Representação Fiscal para fins Penais — processo n° 16707.001402/2003-65 (fls. 778/781). Nas fls. 790 a 870 consta a manifestação da recorrente sobre a Diligência Fiscal. Em 08 de novembro de 2004, a 3' Turma da Delegacia de Julgamento em Recife/PE julgou o lançamento procedente em parte, conforme ementas do Acórdão n° 10.074 abaixo transcritas: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Descabida a suscitação de nulidade por cerceamento do direito de defesa em virtude de fatos ocorridos na fase de fiscalização, uma vez quer nessa fase, que é pré-processual, deve ser observado o princípio inquisitivo. OMISSÃO DE RECEITAS. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS As vendas a prazo, para empresas que apuram o lucro pela sistemática do lucro real, ensejam o lançamento a débito da conta Clientes ou similar) e a crédito da conta de Receita. A verificação, na 7 tr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA I..?1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 escrituração do contribuinte, de lançamentos que demonstrem que tais vendas foram maiores de que os valores lançados na conta Clientes, ou que não houvera a concernente contrapartida na conta Receita, evidencia omissão de receitas. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. REPASSE DE EMPRÉSTIMOS A INTERLIGADAS. IMPROCEDÉNCIA. Não procede a glosa de despesas financeiras, quando não se logra comprovar que o contribuinte delas não faz jus. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IDONEIDADE DE SEUS ASSENTAMENTOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Padecem de inidoneidade probatória os assentamentos de livro Diário registrado em data posterior à prevista para a entrega da declaração de rendimentos do ano ao qual se refere. TRIBUTÁRIO REFLEXA PIS, CSLL, IRRF e COFINS. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte" Irresignada com a decisão "a quos, a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 902/962), reiterando os argumentos apresentados por ocasião da defesa, nos seguintes termos: a)De acordo com a declaração subscrita pelo Sócio — Administrador, Francisco Canindé Mota e pelo Contador André Luiz Nascimento Caetano, a empresa não possui bens imóveis, estando o Ativo Permanente, composto, exclusivamente, por bens móveis, cujo total atinge a importância de R$ 12.627,35, de modo que apesar desse valor não representar 30% da exigência fiscal deve ser aceita consoante determina a IN 264/2002 da Receita Federal; b)É inadmissível a DRJ-Recife declarar que não aceita os registros do Livro Diário e julgar procedente a tributação com base no Lucro Real. Não aceitando os autuantes que os documentos apresentados teriam a obrigação de desclassificar os registros contábeis dos livros Diário e Razão apresentados e adotar a tributação com base no lucro arbitrado; c)Durante a fase fiscalizatória, não houve por parte dos autuantes, qualquer rejeição aos registros contábeis constantes dos Diários a eles entregues, quais sejam: a) Diário do ano g2;7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004020199-19 Acórdão n° :105-15.641 de 1995— autenticados na Junta Comercial do Estado em 30/12/1998, sob n° 98003569-4 e n° 98003570-8 (fls. 225 a 251) e b) Diário do ano de 1996— autenticado na Junta Comercial do Estado em 13/0411999 (fls. 661). d)Deve-se ressaltar que os Diários não foram autenticados após a lavratura do Auto de Infração, ocorrida em Dezembro de 1999, mas antes do lançamento, ou sejam em Dezembro de 1998 (Diário referente ao ano de 1995) e abril de 1999 (Diário relativo ao ano de 1996), o que permitiu à Fiscalização analisar os seus registros, solicitar esclarecimentos e, principalmente lavrar o Auto de Infração, ora sob exame, com base nos registros nele detectados; e)De acordo com a diligência realizada pelo Auditor Fiscal, às fls. 605 *foi verificado o livro LALUR apresentado pelo contribuinte nesta diligência (fls. 636 a 643), tendo sido feita a recomposição de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, conforme planilha de fls. 634. As planilhas com a compensação dos prejuízos e bases negativas da CSLL encontram-se à fis. 635. As fls. 644 a 660, encontram-se os Demonstrativos do SISTEMA SAPL1, que controla os saldos de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL". O demonstrativo aponta como prejuízo fiscal apurado e base de cálculo negativa da CSLL no ano de 1996 o montante de R$ 937.110,04. t)Não há como se rejeitar o prejuízo de R$ 937.110,04, no ano de 1996, visto constar da DIPJ apresentada à SRF, dentro do sistema de apuração do Lucro Real, o qual não foi desclassificado pela Fiscalização, que manteve a tributação tal qual foi declarada; gjImprocede a acusação de que os débitos à conta clientes ultrapassam aos créditos à conta de receita, nos valores discriminados no Auto de Infração, mormente à vista das conclusões da perícia descabe a cobrança dos tributos e contribuições; h)Os valores tidos como omitidos, relativos à venda por intermédio de cartões de credito, foram objeto de contabilização em Livro Diário autenticado na junta comercial, ao mesmo 9 .. . .. . Jos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41,..'_:t tet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA.. Processo n° :16707.004020199-19 Acórdão n° :105-15.641 tempo em que ficou comprovado que o Diário em que se baseou a fiscalização para autuação é inidõneo, vez que não estava autenticado na Junta Comercial; i)0 Diário apensado ao processo pelos Auditores e que deu suporte ao Auto de Infração, não foi autenticado na Junta Comercial, nem tem suas folhas filigranadas, sendo, portanto, inidõneo e não autêntico. O Diário n°05, em função da qual as respostas do Diligente foram proferidas encontra-se autenticado na Junta Comercial, em 13/0411999, portanto em data anterior à conclusão dos Trabalhos da Fiscalização. O Auditor diligenciante confirma que foram contabilizados, no referido Diário autenticado os valores apontados no Auto de Infração; DAinda que tivessem ocorrido os lançamentos apontados pela fiscalização, per si, não poderiam ser caracterizados como receitas omitidas, a não ser que fossem aprofundadas as investigações, pois se tratam apenas de imperfeições e impropriedades de registros de ordem contábil; k)Com relação ao lançamento efetuado relativo a Duplicatas descontadas deve ser deferida a perícia requerida sob pena de se caracterizar cerceamento do direito de ampla defesa. 1)As novas alegações apresentadas não se tratam de meras alegações ou de fatos inexistentes, ou até mesmo de protelação, mas de direito do contribuinte em ter analisado todo o conteúdo da sua impugnação, de forma clara e isenta de paixões. Essas provas são inequívocas, pois se acham detalhadas operação por operação (fls. 532 e 541), com cópia dos borderts emitidos pelo BNB (543 a 548), com cópia de escritura pública de composição e confissão de dívida firmando com o BNB (fls. 549 a 557) e, principalmente, com declarações firmadas pelos sacados das duplicadas (fls. 558 a 580). m)Além do mais, a simples divergência entre Duplicatas Descontadas e Clientes, mesmo na hipótese de sua ocorrência, não significa, necessariamente, prova cabal de omissão de receitas. /7 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1.. QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 n)Com relação à dedução do Pis e da Cotins na base de cálculo da CSLL e do IRPJ e da não dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ, a legislação é clara ao admitir que o PIS e a COFINS constituem-se em despesas para a formação do resultado liquido, após o que incide a CSLL e, após a dedução das 3 contribuições, incide o IRPJ, é claro que tal permissibilidade não está atrelada aos lançamentos espontâneos; o) A fiscalização cobrou o IRPJ, o PIS, a COFINS, a CSLL e o IR Fonte sobre as mesmas bases de cálculo, totalizando 77%, o que é equivocado e extorsivo; p)A aplicação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.54/92 foi, expressamente, revogado pelo art. 36, inciso IV da Lei 9.249/95. Considerando o principio da retroatividade benigna, deve ser aplicado o que determina o artigo 106, letra c do CTN, para excluir do lançamento tudo o que se caracterizar como "caráter penar; É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..f- tel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " • ;"0 QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens (fls. 1060) para seguimento do feito, razões pelas quais o conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que, ao contrário do que alega o contribuinte, é perfeitamente possível recusar os registros do Livro Diário, efetuados em data posterior à prevista para a entrega da Declaração de rendimento do ano ao qual se refere, registrado durante o procedimento de fiscalização e diverso de documentação inicialmente apresentada e ainda com valores diversos dos consignados no SAPLI. e mesmo assim, aceitar a tributação com base no Lucro Real, sem promover o arbitramento dos lucros. Como se sabe, a tributação com base no lucro real requer a manutenção da escrituração de livros comerciais e fiscais na forma determinada por lei, acompanhada da documentação contábil que embasou a escrituração. Entretanto, ainda que não exista essa documentação, improcede o abandono da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro quando existem elementos, que permitem a fiscalização apurar o lucro real da empresa. Isto porque, por ser uma exceção à regra geral de apuração do lucro verdadeiramente obtido pelo contribuinte, o arbitramento somente se justifica como medida extrema, em situações em que a apuração do lucro real é absolutamente impossível, ou seja, só cabe impugnação pela fiscalização, caso ocorra omissão de detalhes indispensáveis à determinação do lucro real, o que absolutamente não é o caso dos autos, já que durante o procedimento de fiscalização, a recorrente apresentou a documentação exigida pela fiscalização, a ual não se restringiu unicamente aos livros contábeis. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAh, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -t QUINTA CÂMARA Processo n° :16107.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 Doutra parte, é princípio assente em nosso ordenamento jurídico que "ninguém pode se beneficiar da sua própria torpeza", de modo que o fato da recorrente ter apresentado Livros Contáveis sem registro na Junta Comercial, durante o período de fiscalização e substituí-los por ocasião do deferimento da produção de prova pericial, não é capaz de ensejar a anulação do auto de infração, para realização do arbitramento dos lucros. Dessa forma, tais alegações devem ser afastadas. A primeira questão que deve ser bem analisada no presente caso, diz respeito aos Livros Contábeis apresentados à fiscalização e a sua validade como elemento de prova. Como bem asseverado pela instância a quo, na escrituração do Livro Diário devem ser obedecidas certas formalidades, entre elas, a existência de autenticação. A autenticação regulamentada pela IN n° 65, de 31 de julho de 1997, do DNRC - Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC, pode ser efetuada antes ou depois da escrituração, mas sempre até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. No presente caso, os fatos geradores apontados correspondem ao ano de 1995 e 1996, sendo certo que os Livros Diário apresentados só foram autenticados em 1998 e 1999, de modo que não podem gerar a força probatória a favor do contribuinte. Acrescente-se que, por não existir a figura do Diário provisório, a contabilidade apresentada por ocasião da fiscalização deve ser acatada como a correta. Se existiam lançamentos equivocados, estes deveriam ser estornados e não simplesmente reformulado todo o livro Diário. Feitas essas observações, analisarei o mérito das questões apresentadas, na ordem em que invocadas no recurso voluntário interposto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. e^t ,fitz QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 a)DA FALTA DE COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL Alega a recorrente que, de acordo com a diligência realizada pelo Auditor Fiscal, às fls. 605 "foi verificado o livro LALUR apresentado pelo contribuinte nesta diligência (fis. 636 a 643), tendo sido feita a recomposição de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, conforme planilha a tis. 634. As planilhas com a compensação dos prejuízos e bases negativas da CSLL encontram-se à fis. 635. As tis. 644 a 660, encontram-se os Demonstrativos do SISTEMA SAPLI, que controla os saldos de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL". De acordo com os demonstrativos apresentados, foi apurado como prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no ano de 1996, o montante de R$ 937.110,04, o qual entende a recorrente que não há como ser rejeitado visto constar da DIPJ apresentada à SRF, dentro do sistema de apuração do Lucro Real, o qual não foi desclassificado pela Fiscalização, que manteve a tributação tal qual foi declarada. Conforme se verifica com a análise de fls. 502 a 509, o AFRF efetuou recomposição do saldo dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL, com base nas fontes ali mencionadas. Em decisão a quo, a Delegacia de Julgamento, considerou o montante de R$ 128.214,25 (cento e vinte e oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos), como prejuízo compensável no ano calendário de 1996, tendo em vista o cancelamento da infração relativa a contabilização e dedução indevida de despesas financeiras na apuração do lucro líquido dos anos calendários de 1995 e 1996, e por ter a interessada compensado no REFIS o montante de R$ 62.904,23. A decisão de 1* instância admitiu, ainda, o valor remanescente do cancelamento de parte do lançamento do IRPJ, no ano —calendário de 1995, no montante de R$ 128.214,25, já que, de acordo com a análise de fls. 892, o saldo de prejuízos até lap 14 74> is MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 1996 foi objeto de compensação no Refis, não podendo, por conseguinte, ser objeto de nova compensação. Por outro lado, a decisão a quo, rechaçou o valor do prejuízo no montante de R$ 937.110,04 para o ano de 1996, uma vez que consignado em Lalur calcado em assentamentos do livro Diário registrado em data posterior à entrega da declaração de rendimentos do exercício. As argumentações da recorrente relativa à necessidade de arbitramento de lucros ou aceitação dos Livros Diário apresentados já foi analisada na parte preambular deste voto, havendo razões suficientes para não se admitir os assentados apresentados, ainda mais se considerarmos que esses valores não estavam consignados no Sapli. Vale esclarecer que, o Sapli, constitui um sistema de controle de prejuízos utilizado pela Receita Federal que é alimentado por informações prestadas pelos contribuintes através das declarações de rendimentos. Assim, de acordo com o artigo 502 do RIR, de 1994, os registros que devem ser levados em conta, para efeito de compensação, são os escriturados no LALUR, desde que calcados em livros idóneos, que não é o caso. b)DA OMISSÃO DE RECEITAS — NO ANO CALENDÁRIO DE 1995 Como bem mencionado pela instância a quo, o fato de a conta Clientes apresentar saldo em valor superior ao da conta receita operacional é indicativo sim de omissão de receita. Com efeito, a conta Clientes é representativa das vendas a prazo, de modo que deve ocorrer a contrapartida de seus lançamentos, que deve ocorrer pelo regime de competência para as empresas que apuram o lucro pela sistemática do lucro real, na conta de receita operacional. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ,,fzittr> QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 Os argumentos relativos a desconsideração do Livro Diário constam da parte preambular deste voto e devem ser aplicados a esse item. Por fim, deve-se ressaltar que a recorrente não justificou com documentos idôneos, nem mesmo em sede de recurso voluntário, as diferenças entre as contas acima mencionadas, alegando, tão somente, extravio de documentos. c)DA OMISSÃO DE RECEITA — CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Com relação a esse item, renovo o entendimento já esposado quanto à prestabilidade do livro Diário autenticado em data posterior à prevista para a entrega da declaração de rendimentos do concernente exercício. Não restam dúvidas que as vendas através de cartão de crédito, sem o devido lançamento na conta Clientes e, consequentemente, na conta de Receita operacional, evidenciam omissão de receitas. A recorrente, para refutar esse item, alega, em síntese que, ainda que tivessem ocorrido os lançamentos apontados pela fiscalização, de per si, não poderiam ser caracterizados como receitas omitidas, a não ser que fosse, aprofundadas as investigações, pois se tratam apenas de imperfeições e impropriedades dos registros de ordem contábil. Ao contrário do que alega, caberia à recorrente refutar a presunção acima exposta, apresentando documentação hábil e idônea. d) DA OMISSÃO DE RECEITA — DESCONTO DE DUPUCATAS De acordo com o relatório de fiscalização, a verificação dos balancetes transcritos no livro diário, às fls. 361 a 410, demonstra que a recorrente contabilizou na conta Duplicatas descontadas, nos meses de janeiro a dezembro de 1996, valores /2. 16 ar . .. • ,jr: MINISTÉRIO DA FAZENDAI. 4i, ' • ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -fr '..,v -,:f=,:ty> QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 superiores aos contabilizados a débito da conta Clientes, o que o levou a concluir que tais operações não teriam transitado pela conta de receitas. As alegações relativas a utilização incorreta do Livro Diário já foram rebatidas no item acima e devem ser aplicadas ao presente. Doutra parte, a resposta aos quesitos apresentadas pelo AFRF, constante de fls. 603 e 605, demonstra que os títulos relacionados pela recorrente às fls. 527 a 580 não correspondem a serviços prestados, já que foram emitidos com a finalidade exclusiva de obter recursos financeiros. As alegações da recorrente efetuadas no sentido de que parte das duplicatas apresentadas foram emitidas com o objetivo de realizar ajuste entre as contas Empréstimos Bancários e Bancos com desconto e parte forjada para levantar dinheiro junto a instituições financeiras não pode ser contabilmente aceita. Como dito pela instância a quo, é de se concluir, que uma vez constatado saldo na Conta Duplicatas Descontadas em valor superior ao da conta cliente, que a empresa deixou de lançar valores de vendas a prazo, o que caracteriza omissão de receitas. e)DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES Conforme se verifica com a análise de fls. a recorrente entregou com atraso a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 e não entregou a declaração do ano de 1996, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981,/95. As alegações da recorrente não rechaçam a decisão a quo. Com efeito, o pedido de retificação da apuração do resultado do período não possui qualquer relação com a multa de ofício aplicada pelo descunnprinnento de uma obrigação acessória. 'reln-- 17 pe - 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. t,p QUINTA CÂMARA Processo n° :16707.004020/99-19 Acórdão n° :105-15.641 DA DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Entendeu a instância a quo que a CSLL não deveria ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, por estar com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 41, parágrafo 1° da Lei 8.981, de 1995 e artigo 151, II, do CTN. Todavia, ao contrário do alegado, a CSLL não estava com a exigibilidade suspensa por ocasião do lançamento, inaplicando-se os artigos citados. Dessa forma, entendo que deve ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as contribuições devidas a título de PIS e COFINS. No tocante à CSLL essa dedução somente é possível até o ano-calendário de 1997, em virtude da Lei 9.316/96. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de alterar parcialmente a decisão proferida pela instância "a quo", dando parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. eaattersde.0-ii3- DANIEL SAHAGOFF 18 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000644/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/1996, 01/01/1999 a 31/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão nº 202-18.823, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO DE CONTROLE E COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO. Tratando-se de processo formalizado para cobrança, não há, no Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, previsão para a interposição de impugnação ou recurso voluntário por parte do contribuinte, pelo que estas petições não devem ser conhecidas pelos órgãos julgadores administrativos. Processo anulado”. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Numero da decisão: 202-19545
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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CCO2/CO2 % . Fls. 490 f, 9. . , 4.r.'"'5.4'.- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . wv:,----_:,•:nr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n° 16327.000644/2004-97 • . •• . . • Recurso n° 138.515 Embargos • Matéria PIS - Controle de Cobrança Acórdão n° 202-19.545 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL • • Interessado Sudameris Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A (Nova denominação: ABN AMRO Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A) • Assuma): CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 0,1/06/1994 a 31/12/1996, 01/01/1999 a 31/01/1999 s i EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns 2 ‘ . casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a i 6, dl , modificação do julgamento anteriormente realizado (Acórdão cJ 8 . CSRF/01-04.539), razão pela qual retifica-se o Acórdão n2 202- l d ";15 9 kr 18.823, cuja ementa passa á ter a seguinte redação: i o , "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO DE CONTROLE E , X CO .. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARAa -t .5.1 • . • Nz)4 Nig IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO NÃO CONFIGURADO. - R g a É • Tratando-se de processo formalizado para cobrança, não há, no g c.) li ma Decreto n° 70.235/72, 'que regula o Processo Administrativo e ti Fiscal, previsão para a interposição de impugnação ou recurso . b al • voluntário por parte do contribuinte, pelo que estas petições não • devem ser conhecidas pelos órgãos julgadores administrativos. Processo anulado". . • , Embargos de declaração acolhidos e providos. . . . • . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de, • contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher 'os embargos de declaração da PFN, com 1,iJQ . , • MF -3F-GUNDO CONSELHO DR CONTRIBUINTES CONFERE COMO °MINN. E3rasilla, 0°) Processo n° 16327.000644/2004-97 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.545 iyana Cláudia Silva Castro Fls. 491Mat. Si 2136 efeitos infringentes, paeificar a decis o proferida no Acórdão n 2 202-18.823 e anular a decisão de primeira inst cia. • • ANT II A • LOS AT L LIM Pres.dente • Ili/111111/ •N532/.1 ÁT ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. • Relatório • Cuida-se embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a decisão tomada por esta Câmara na sessão de 12/02/2008, que foi objeto do Acórdão n2 202-18.823, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 1994, 1995, 1996,1999 • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modificam o objeto da lide a superváiência de nova legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juiz na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de sentença terminativa, sem julgamento de mérito. ART. 17 DA LEI N°9.779/99. ART. 10 DA MP N°1.858/99. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei n°9.779/99 pelo art. 10 da MP n° 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos Valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 7° deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. • Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados 'resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido." Alega a embargante, em síntese, o seguinte: 2 ME —"SEGUNDO CONSELHO DE coNTolUiffms s• CONFERE COMO ORIGINAL Brasil ta. -.IL., OProcesso n° 16327.000644/2004-97 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.545 Ima Cláudia Silva Castro •,/ Fls. 492 . 92136 • 1 - a recorrente tem contra si inúmeros processos administrativos relativos à possibilidade ou não de auferir o beneficio da remissão previsto na Lei n2 9.779/99, os quais se • encontram, todos, vinculados a uma mesma ação judicial. A Colenda Terceira Câmara deste Conselho rechaçou a concessão da remissão para empresa do mesmo grupo, participante da • mesma ação judicial, conforme decisão que junta às fls. 473/482; 2 — houve omissão no acórdão embargado quanto à inexistência de depósito integral relativo ao período de apuração de junho de 1994. A falta do referido depósito judicial é prejudicial à análise empreendida pela Câmara, uma vez que o descumprimento de uma das condições relativas à concessão da remissão induz ao indeferimento de sua fruição; • 3 - outra omissão no acórdão embargado consiste na falta de fundamentação acerca da assunção, sem previsão legal, da competência para julgar pedidos de anistia, bei) como na ausência de indicação do permissivo regimental utilizado para tanto. Ao final, requer a supressão das duas bmissões citadas e, ainda, a reunião dos processos referentes à recorrente, ainda em tramitação, ou, ao menos, a sustação do presente feito até a conclusão dos demais, já que poderá surgir fato novo que, invariavelmente, atingirá os rumos desta causa. É o Relatório. Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Os embargos foram apresentados no prazo estabelecido pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, devendo ser conhecidos. Os presentes autos foram formalizados para controle e cobrança de créditos tributários da contribuinte, que não constam em outros processos administrativos, conforme representação de fl. 01. Tratando-se de processo formalizado para cobrança, não há, no Decreto n2 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, previsão para a interposição de impugnação ou recurso voluntário por parte do contribuinte. Ausente esta previsão, não podem os órgãos julgadores administrativos conhecer dos pleitos desta natureza, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da oficialidade que regem os processos administrativos. Ademais, a questão do direito à remissão, no caso da recorrente, é objeto de litígio instaurado nos Processos n 2s 16327.000443/2002-28, 16327.001943/2002-87 e 16327.002728/2003/84. Tratando-se de decisão judicial única e de depósito efetuado de forma englobada, tem razão a embargante quando diz que a decisão tomada naqueles autos terá repercussão nos débitos que se pretende cobrar por meio do presente processo. Ante o exposto, inexistindo matéria litigiosa, de competência do Segundo • Conselho de Contribuintes, a ser apreciada nos presentes autos, devem os embargos ser acolhidos e providos com efeitos infringentes, para retificar o Acórdão n2 202-18.823, que• passa a ter a seguinte redação: • 3j• . • • -mutwocoNsaso DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORKNNAL • *. Processo n° 16327.000644/2004-97 CCO2/CO2 t Acórdão n.° 202-19.545 Bra.liia._t2,O,C Fls. 493 Ivana Cláudia Silva Castro — Mat. SIan 92136 "ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho - de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos intclpostos pela PFN com efeitos infringentes, retificando a decisão prolatada no Acórdão n" 202-18.823, que passa a ser: por unanimidade de votos anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância.." Em decorrência desta decisão, ficam sem efeitos a ementa e o voto proferidos no referido acórdão, substituídos que são, integralmente, pela ementa e voto deste julgado. Sala as SesAis; -s, em 03 de dezembro de 2008. • lèv; vim ih1 I I P. 4 a • , noyER • • • • • 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001159/2004-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 101-95.691
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 8a Turma/DRJ em São Paulo-SP I. Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.691 NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso quando apresentado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Express Cadastros e Créditos Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 c.Tj Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 16327.001159/2004-31 , Acórdão n° 101-95.691 Recurso n°. : 147.469 Recorrente : Express Cadastros e Créditos Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Express Cadastros e Créditos Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS do ano-calendário de 1999, tendo o sujeito passivo tomado ciência em 27/08/2004. Conforme descrito no Termo de Verificação (fls. 205 a 211), o contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ para o ano-calendário de 99 sob o regime do SIMPLES, previsto na Lei 9.317/96 Em razão da elevada movimentação financeira no ano-calendário de 1999, foi intimado a apresentar escrituração comercial de suas operações do ano de 1999 e os extratos bancários para os anos de 98 e 99. Tendo informado inexistir a escrituração, foi intimado a reconstituí-la, tendo respondido estar desobrigado, por estar enquadrado no regime do SIMPLES, comprometendo-se, contudo, a preparar e apresentar o livro Caixa. Autorizado pelo contribuinte, o Banco ltaú enviou à autoridade fiscal documentos relativos à movimentação financeira de suas contas correntes. Intimado a esclarecer a origem e destino dos créditos e débitos, a empresa apresentou planilhas apenas para o período de janeiro a março de 99. Com o objetivo de obter mais informações sobre as operações do autuado, a fiscalização dirigiu circularizações a clientes seus, com base em amostragem, as quais evidenciaram que as atividades por ele desenvolvidas eram típicas de empresa de faturização, - compra de direitos creditórios -, consoante letra d, inciso III, parágrafo 1°, do artigo 15, da Lei 9.249/95, contrastando com as repetidas alegações de que a única e exclusiva atividade se resumia à cobrança de recebíveis e elaboração de cadastros. Uma vez que as empresas de faturização não estão autorizadas a exercer a opção pelo SIMPLES, e não havendo possibilidade de reconstituição da escrituração fiscal, foi feito o arbitramento do lucro. Para tanto, foram quantificadas as receitas a partir dos depósitos lançados nos extratos bancários do ano de 1999, fornecidos, com autorização do autuado, pelo Banco Itaú. Foi apli ado sobre a 2 o xr Processo n° 16327.001159/2004-31 Acórdão n° 101-95.691 movimentação financeira líquida do período o percentual médio mensal apurado através da análise das operações da autuada, com base nos documentos oriundos da circularização, o qual espelha a diferença média entre o valor de face e o valor de compra dos títulos Foi imposta a multa de 150% e feita representação fiscal para fins penais. Em impugnação tempestiva a interessada suscita nulidade do lançamento por estar embasado no artigo 11, da Lei 9.311/96, da CPMF, que veda a utilização de informações bancárias para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, ferindo o princípio da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso li, da CF e no artigo 142, do CTN. Ainda como preliminar de nulidade, diz ter ocorrido cerceamento de defesa, alegando que as circularizações foram feitas de forma unilateral pela autoridade fiscal, cerceando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que a autoridade fiscal não apreciou o pedido e não concedeu prazo para reconstituir o livro caixa Levanta a preliminar de decadência para o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a julho de 1999. Quanto ao mérito, defende ser equivocado o entendimento do autuante, tirado das circularizações realizadas, pois consiste em presunção de que o autuado teria exercido, naquele ano, atividades de faturização, ao invés daquela descrita no Contrato Social, cláusula 3° : cobrança e recebimento de cheques, por conta e risco dos clientes. Aduz que: (a) nas planilhas de lançamento apresentadas pelas empresas intimadas nas circularizações não é feita menção à autuada, o que demonstra a sua não participação nas atividades de faturização; (b) isso pode ser comprovado, a título de exemplo, por algumas operações de cobrança por ela realizadas, relacionadas à liquidação de contratos de faturização de uma de suas clientes "Nova América Factoring ", em que "existem créditos que correspondem exatamente com os valores liberados via controles internos fornecidos pela citada "Nova América Factoring'', (c) todas as referidas planilhas mencionam a empresa "AMB Factoring Ltda" ou a "Nova América Factoring", clientes da autuada; (d) inexiste lei que autorize a constituição de crédito tributário somente com base em presunção de ocorrência de fato gerador de tributo, consoante jurisprudência judicial que colaciona; (e) o poder judiciário não vem admitindo lançamento com base em depósitos bancários, consoant julgados que. 3 Processo n° 16327.001159/2004-31 Acórdão n° 101-95.691 colaciona, o que é confirmado pelo Decreto-lei 2.471/88, que determinou o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional com origem em imposto de renda arbitrado com base em depósitos bancários e extratos de conta-corrente; (f) a própria Administração, através do Conselho de Contribuintes, consoante julgados que junta, não acolhe lançamento de tributo por omissão de receita suscitada com base em depósitos bancários; (g) o arbitramento processado pela autoridade fiscal é inválido, pois, com base na movimentação bancária, sem qualquer outra auditoria mais abrangente, ainda mais se levado em conta que não houve exame de livros comerciais pelo extravio dos mesmos, o que teria inviabilizado a apuração do lucro real; (h) a significativa movimentação bancária indicada pelos extratos se deve a importâncias transitórias provisórias depositadas em sua conta bancária, na maioria das vezes, representativas das receitas próprias dos clientes; (i) o parágrafo 5°, do artigo 6°, da Lei 8.021/91, que previa a hipótese de arbitramento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos aplicados, foi revogado pelo artigo 88, da Lei 9.430/96, arbitramento este não acolhido, também, pelo Conselho de Contribuintes, conforme julgados que anexa; (j) a multa agravada deve ser rejeitada no elevado percentual em questão, pois seria admissivel apenas no caso de evidente intuito de fraude, circunstância esta não verificada, principalmente quando o contribuinte não deixou de atender e colaborar com a autoridade fiscal; (k) a presunção de fraude deve sempre ser provada material e documentalmente, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuinte; A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Belém, conforme Acórdão n° 26.164, de 16 de novembro de 2004, manteve integralmente a exigência. É a seguinte a ementa do Acórdão: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 Ementa: DECADÊNCIA, É assente na jurisprudência e doutrina - que, inexistindo pagamento, não há que se falar em lançamento por homologação, em que o prazo decadencial de 5 anos se iniciaria na data do fato gerador, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. A norma aplicável é a geral, contida no artigo 173, do CTN, que estipula que o lançamento pode ser feito até 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, mormente porque, in casu, ficou comprovada a ocorrência de fraude el(2 4 Processo n° 16327.001159/2004-31 Acórdão n° 101-95.691 ATIVIDADES DE FACTORING. O pagamento antecipado de valor desagiado de título originário de vendas mercantis a prazo, por conta de recebimento futuro do valor de face, no vencimento, constitui compra de direitos creditórios, atividade típica de factoring, INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. As normas impeditivas da utilização por parte do Fisco de informações bancárias para constituição de crédito tributário possuem natureza de direito formal, regulatório de poderes de fiscalização, não afetando a incidência das normas materiais fiscais sobre os fatos geradores de obrigações tributárias,. Eliminado o impedimento, tem a autoridade fiscal o dever de ofício de constituir os créditos tributários subsistentes, em particular quando lei posterior expressamente o autoriza OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. FACTORING SUJEIÇÃO INDEVIDA AO REGIME DO SIMPLES. A pessoa jurídica que desenvolve atividades de factoring está impedida de optar pelo regime de tributação simplificada SIMPLES, por expressa determinação legal, devendo oferecer seus resultados à tributação no regime de Lucro Real lnexistindo escrituração fiscal das suas atividades ou meios de reconstituí-la, deve a autoridade fiscal proceder ao arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ devido MULTA QUALIFICADA, INTUITO DE FRAUDE. Constitui evidência de intuito de fraude fiscal, justificando o agravamento da penalidade, o fato de o contribuinte não oferecer à tributação receitas e resultados apurados em significativas e numerosas operações de factoring, para o que se mostra inadmissível a ocorrência de erro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido no Imposto de Renda alcança a tributação reflexa dele decorrente, no que respeita à CSLL, PIS e COFINS Lançamento Procedente, A intimação da decisão foi postada em 15 de dezembro, tendo sido devolvida pelos correios com a anotação: mudou-se. A empresa foi então intimada por edital (fl. 339) afixado em 01/03/2005, e, portanto, considerando-se ciente em 16/03/2005 Esgotado o prazo legal para apresentação do recurso, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Em 25 de junho o interessado apresenta recurso e alega sua tempestividade com base no art. 4° da Lei 11.119/2005. Na petição recursal reafirma as razões declinadas na impugnação, inclusive quanto à decadência. É o relatório. 5 Processo n° 16327.001159/2004-31 Acórdão n° 101-95.691 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O interessado protesta pela tempestividade de seu recurso, com fulcro no art. 4° da Lei 11.119/2005. O dispositivo invocado assim reza: "Art. 4° Os sujeitos passivos que tenham sido cientificados de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1 0 de janeiro de 2005 e a data de publicação desta Lei e que, por força da alteração introduzida no art 25, inciso I, alínea a, do Decreto no 70235, de 6 de março de 1972, pelo art 10 da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004, não tenham interposto recurso voluntário poderão apresentá-lo no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Lei Parágrafo único. Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo." A Medida Provisória n° 232, de 30 de dezembro de 2004, alterara a redação da alínea "a" do inciso I do art. 25 do Decreto-lei n° 70.235/72, transformando m instância única o julgamento de processos relativos a penalidade por descumprimento por obrigação acessória e a restituição, a ressarcimento, a compensação, a redução, a isenção, e a imunidade, bem como ao SISTEMA Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, e aos processos de exigência de crédito tributário de valor inferior a R$50.000,000 (cinqüenta mil reais), assim considerado principal e multa de ofício. Quando da conversão da Medida Provisória na Lei n° 11.119/2005, esse artigo não foi mantido, razão pela qual o art. 40 da lei concedeu prazo para as pessoas que não tivessem apresentado recurso no prazo legal por terem sido destinatárias de decisões proferidas em instância única, em razão da MP, pudessem apresentá-lo. No caso específico, trata-se de processo de exigência de crédito tributário em valor muitas vezes superior a R$50.000,00, razão pela qual não se enquadra no alteração promovida no art. 25 do Decreto 70.235/72 pela MP. Bem por isso ao ser 6 Processo n° 16327.001159/2004-31 Acórdão n° 101-95.691 dada ciência ao contribuinte foi ele expressamente intimado a efetuar o pagamento no prazo de 30 dias ou apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes no mesmo prazo (fl 339). Assim, o interessado não está albergado pelo art. 4° da Lei 11.119/95. Nesses termos, não conheço do recurso por apresentado fora do prazo legal. Sala das Sessões, (DF), em 17 de agosto de 2006 SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000527/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. LEI N° 9.430/96, ART. 22, § 4°. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. REMESSA PARA CONTROLADA NO EXTERIOR. O registro da remessa no SISBACEN não caracteriza o registro do contrato de mútuo celebrado, acaso este, por suas características, não atenda às condições fixadas no art. 4° da Carta Circular BACEN n° 3.027/2001. MULTA DE OFÍCIO. Nas infrações às regras instituídas pelo direito tributário cabe a multa de ofício, tratando-se de penalidade pecuniárias prevista em lei. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Não compete à autoridade fazendária, nem ao julgador administrativo, determinar outro percentual de juros, que não os que estão definidos em lei. CSLL. REFLEXIVIDADE. Em lançamentos tomados por reflexo, à falta de elemento relevante, o decidido na exigência matriz se estende àquele deste tomado por reflexividade.
Numero da decisão: 101-94.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 7. TURMA/DRJ EM SÃO PAULO — SP I. Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 101-94.664 OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. LEI N° 9.430/96, ART. 22, § 4°. NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO. REMESSA PARA CONTROLADA NO EXTERIOR. O registro da remessa no SISBACEN não caracteriza o registro do contrato de mútuo celebrado, acaso este, por suas características, não atenda às condições fixadas no art. 4° da Carta Circular BACEN n° 3.027/2001. MULTA DE OFÍCIO. Nas infrações às regras instituídas pelo direito tributário cabe a multa de ofício, tratando-se de penalidade pecuniárias prevista em lei. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Não compete à autoridade fazendária, nem ao julgador administrativo, determinar outro percentual de juros, que não os que estão definidos em lei. CSLL. REFLEXIVIDADE. Em lançamentos tomados por reflexo, à falta de elemento relevante, o decidido na exigência matriz se estende àquele deste tomado por reflexividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 SEBASTIÃO -..=.-4,,-iGUES CABRAL RELATO" FORMALIZADO EM: 22 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. JIP 2 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 Recurso n°. : 138.272 Recorrente : OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA. RELATÓRIO OVETRIL ÓLEOS VEGETAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 84.591.064/0001-02, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência dos créditos tributários formalizados através dos Autos de Infração de fls. 232/234 (IRPJ) e 237/238 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. Tratam-se de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, fundada no artigo 22 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96 e, por reflexividade, da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, ambos relativamente aos anos calendário de 1998 e 1999. Especificamente a pessoa jurídica possuía com sua controlada no exterior Select South International Inc. operações registradas na conta 12201-601, através de 16 contratos de mútuo. Tais contratos, exceto três deles, previam encargos financeiros. Todos, entretanto, continham cláusula moratória inadimplemento. Através de Instrumento Particular de Consolidação dos Contratos de Mútuos Financeiros, firmados em 31.12.1996, foi acordado que o total das remessas pertinentes aos contratos teve seu vencimento prorrogado para 31 de dezembro de 1999, dispensando a cobrança de juros até o novo vencimento, exceto os encargos moratórios de inadimplência. Assim, as condições contratuais originais não tiveram quaisquer efeitos contábeis a partir de 01/01/97. Outrossim, na conta 12201-602 foram registradas contratos de mútuos financeiros sem encargos além dos decorrentes da variação cambial, com cláusula de inadimplemento igual a referenciada anteriormente. Conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 04, entendeu a fiscalização favorecimento nas condições contratuais com sua controlada no exterior o que não teria efeito tributário, casos os contratos houvessem sido registrados no BACEN, na forma do artigo 22, § 4° da Lei n° 9.430/96. Expressamente, assim se manifestou o autuante: "A este respeito, embora o contribuinte afirme, em carta resposta datada de 26.09.2002, que todos os contratos foram registrados no Banco Central do Brasil, consideramos que o registro da operação das remessas (de/para) no S1BACEN (sistema informatizado do Banco Central do Brasil) não 3 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 configura o registro do contrato de empréstimo no Departamento de Capitais Estrangeiros — FIRCE,o que, inclusive, poderia ter sido providenciado pelo banco intermediador das citadas remessas. Em conseqüência, foram apropriados pela fiscalização, como receitas financeiras da pessoa jurídica os juros estipulados pelo artigo 22, §§ 1° e 2°, do mesmo dispositivo legal e, conseqüentemente, o imposto de renda de pessoa jurídica e a contribuição a que se reporta a Lei n° 7.689/88. Ao impugnar as exigências o sujeito passivo alega, em preliminares, da nulidade da autuação por irregularidades no MPF pertinente, expostas em seu arrazoado. Igualmente em preliminar, argüi também da nulidade da autuação por preclusão do procedimento fiscal. Isto porque a recorrente foi objeto de idêntica fiscalização, acerca dos mesmos fatos, sendo que o ano de 1997 foi objeto dos MPF n° 0813200 2000 00765-5, de 03.08.200 e 0813200 2000 01377 9, de 15.12.200, além dos MPF 08127400 20000 00018 9-3 e 0817100 2000.00025-10, que deram origem ao presente feito. A seu entendimento a total identidade nos procedimentos e nos pedidos de documentos e informações da impugnante por parte dos agentes fiscalizadores, inclusive com relatórios finais praticamente iguais, demonstra claramente que a empresa sofreu a mesma fiscalização com base em no mínimo três MPFs diferentes coincidência dos trabalhos de fiscalização é tão evidente que nos relatórios emitidos pelos fiscais por ocasião do encerramento dos trabalhos de cada um são praticamente idênticos, conforme texto reproduzido no arrazoado impugnatórios e cópias dos primeiros, acostadas aos autos. Assim, alega, a revisão dos procedimentos de fiscalização somente poderá ser realizada na forma do art. 906 do Decreto n° 3000/99. Isto é, mediante ordem escrita da autoridade que jurisdicione o contribuinte, conforme jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, exarada na ementa do Acórdão n° 106-11060, reproduzida na peça impugnatória. No mérito argumenta que as exigências litigadas se estribam em juízo de valor emitido pelos agentes fiscalizadores que, conforme item 8 do Termo de Verificação Fiscal, "consideram" que o registro da operação no SIBACEN não configura o registro do contrato de empréstimo no Departamento de Capitais Estrangeiros — FIRCE. A seu entendimento: "chegaram a essa conclusão, mas não demonstraram quais CfQos elementos concretos que os levam a formação desse juizo. Também não demonstraram qual a legislação que regei 4 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 essa matéria e tampouco informaram que documentos a empresa teria que apresentar para comprovar que tais contratos foram registrados. (Impugnação, fls. 18). Nesse contexto esclarece que a Resolução n° 2.337, de 28.11.96, do Banco Central do Brasil, ao mesmo tempo que determina estarem sujeitos a registro, independentemente do tipo, meio e forma utilizados nas operações, entre outros, de empréstimos e financiamentos concedidos a residentes no exterior, por residentes no País, em seu artigo 2°, dispôs: "Art. 2° - Autorizar o Banco Central do Brasil a adotar as providência necessárias para que ao registro de que trata o art. 1° desta Resolução seja efetuado de forma declara tória e por meio eletrônico, observada a regulamentação em vigor." Tal procedimento foi formalizado pela Circular n° 3.027, de 22.02.2001, que instituiu e regulamentou o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) de empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior e da captação de recursos no exterior com vínculo a exportações, conforme texto parcialmente reproduzido na peça impugnatória. Tal registro, exceto nos casos em que a operação foge aos padrões considerados normais pelo sistema, é efetivado automaticamente, nos termos da mesma Circular. O registro em questão nos moldes realizados pelo banco operador, intermediário da operação, foi realizado por técnico da instituição financeira com acesso ao SISBACEN e esse registro somente é feito por pessoa que tem as informações relativas à operação, que estão no instrumento de contrato, que esse mesmo téçnico teve em suas mãos no momento do registro. Para comprovação de suas alegações, e a título de exemplificação, junta à impugnação cópias autenticadas de alguns contratos-instrumentos, com o carimbo do banco interveniente da operação demonstrando que o mesmo passou fisicamente pelo banco operador e sob a forma eletrônica. Chegou ao sistema de informações do BACEN. Outrossim, a reprodução de cópias de registros das telas do SISBACEN evidenciariam que o banco operador que realizou esses registros estava de posse dos contratos-instrumentos, não deixando dúvidas que tais contratos foram efetivamente registrados. Por outro lado na hipótese de acaso serem inacolhidos os pleitos da impugnante, nas preliminares e no mérito, o que não admite, pretende a eventual compensação do eventual crédito tributário atinente a este feito com débitos da Fazenda Nacional. Por fim, se insurge contra a penalidade de ofício e os juros moratórios. 5 &2, Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 A decisão recorrida afasta as preliminares de nulidade invocadas, quer quanto à irregularidades do MPF, ostensivamente analisadas em seus itens 14 a 39, quer quanto ao disposto no artigo 906 do RIR/99. A entendimento da decisão recorrida, o MPF de fls. 001 exara ordem escrita do próprio Delegado da Receita Federal da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais. O que supriria o requisito legal constante do RIR/99. Quanto às questões de mérito, mantém as exigências, com fundamento no artigo 21, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, sob os seguintes argumentos, sintetizados na ementa do Acórdão DRJ/SPOI n° 03.700. de 14. 07.2003: REGISTRO DE REMESSA. O registro da remessa no SISBACEN não caracteriza o registro do contrato de mútuo celebrado. MULTA DE OFÍCIO. Nas infrações às regras instituídas pelo direito tributário cabe a multa de ofício, tratando-se de penalidade pecuniárias prevista em lei. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Não compete à autoridade fazendária, nem ao julgador administrativo, determinar outro percentual de juros, que não os que estão definidos em lei. CSL. O decidido no mérito do IRPJ repercute da mesma forma na tributação reflexa. Por fim, afasta a compensação tributária sob o argumento de não competir às DRJs apreciar originalmente pedidos de restituição e compensação de tributos e contribuições. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. Em preliminar, da nulidade da decisão recorrida por não ter se manifestado acerca de duas preliminares levantadas. Quanto ao mérito, no período fiscalizado, inexistência de exigência do Banco Central do Brasil, quanto ao registro de contrato de financiamento. De acordo com a decisão recorrida, na forma da Resolução n° 2.337/96 do BACEN não só os empréstimos a residentes no exterior estão sujeitos ao registro, mas também as respectivas remessas, conforme determinado no artigo 1°, item III da aludida Resolução. d 6 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 Entretanto, o artigo 2° da mesma Resolução autoriza o BACEN a adotar as providências necessárias para que o registro de que trata o art. 1° seja efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico, observada a regulamentação em vigor. Ocorre que somente com a Circular BACEN n° 3.027, de 22.02.2001 veio a instituir e regulamentar o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) de empréstimos entre residentes ou domiciliados no País, reproduzida, em parte nos autos. Esse instrumento normativo veio esclarecer e confirmar que o registro da operação no sistema de Informações SISBACEN, do Banco Central é exatamente o que o intermediário da operação (banco) realizou, conforme explicitados nos documentos acostados aos autos, nos quais consta expressamente tratar-se de empréstimo ao exterior ou remessas por mútuo. Não existia à época, dispositivo legal que obrigasse ou permitisse o registro de tais contratos de foram distinta da que a empresa se utilizou. Em ratificação às alegações, caso pairem dúvidas a respeito da matéria, requer sejam processadas diligência junto ao Banco Central do Brasil, com o fim de verificar se na época das remessas realizadas pela recorrente, existia alguma forma operacionalizada de registro de contrato para a saída de numerário a título de empréstimo u financiamento entre particulares. Ainda quando ao mérito, a responsabilidade de terceiro. A saída de numerário, a título de financiamento ou empréstimo, estava fundada no artigo 65 da Lei n° 6.069/95, dado determinar o dispositivo legal que ingressos ou saída de numerário do País, serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente e do beneficiário. Assim, ainda que fosse exigido o registro do contrato, o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.430/96 e Resolução n° 2.337/96 só pode ter como destinatário a instituição financeira, dadas as atribuições do BACEN estabelecidas na Lei n° 4.595/64. Argüi que a Lei n° 9.430/96 somente produziu efeitos financeiros a partir de 01.01.97, não podendo atingir contratos anteriores à sua edição e vigência. Na forma do artigo 109 do CTN a lei tributária não pode alterar contratos particulares preexistentes e determinar um efeito tributário inexistente. Alega, ao final, que, no máximo o fisco poderia apontar uma postergação de imposto, pois, do contrário, a exigência do Imposto de Renda e da Contribuição Social configurar-se-ia num bis-in-idem. A recorrente, por via da subsidiária, já tributou a mesma receita que o Fisco quer ver tributada com o presente lançamento, por força da disponibilização de lucros apurados por coligadas ou controladas no exterior, na forma do art. 74 da MP n° 2.158-35/2001. É O RELATÓRIO. r/ 7 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. O próprio contribuinte atesta na peça recursal que as preliminares levantadas na impugnação foram objeto de contestação pelo Relator do voto condutor do Acórdão de primeira instância. Relativamente ao mérito da questão, como demonstrado pela decisão recorrida, equivoca-se o entendimento reiterado na recorrência. Porquanto, de um lado, se as autoridades monetárias detém poder legal para normatizar a área de sua atuação, por força da Lei n° 4.595/64, ainda em 1996, através da Resolução n° 2.337, de 28.11.96, o Banco Central do Brasil, determinou a sujeição a registro junto a si, independentemente do tipo, meio e formas utilizados, dentre outras operações, aquelas referenciadas nos incisos II e III, art. 1°, da mesma Resolução. A saber: "II — os investimentos brasileiros no exterior e empréstimos e financiamento concedidos a residentes no exterior, por residentes no País, em moeda nacional ou estrangeira, ou sob a forma de bens e serviços; III — o retorno, as remunerações e remessa dos capitais de que tratam os incisos I e II." Portanto, há nítida diferença entre as exigências: registro de contrato e registro de remessa. De outro lado, se o art. 21° da mesma Resolução determina que o Banco Central do Brasil adote as providências necessárias para que o registro de que trata o artigo 1°, seja processado de forma declaratória, por meio eletrônico, explicitou, "observada a regulamentação em vigor". E, como o reconhece o próprio recorrente, tal providência somente foi formalizada através da Circular n° 3.027, de 22.02.2001. Tal Circular trás, no preâmbulo, seu objetivo. A saber: "PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO. Institui e regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico `/) Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 (RDE) de empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior e de captação de recursos no exterior com vínculo a exportação." A mesma Circular, em seu artigo 4°, evidencia que: "Art. 4° - Observada a regulamentação aplicável, o registro será emitido de forma automática, exceto quando os custos da operação não forem compatíveis com condições e práticas usuais de mercado ou quando a estrutura da operação proposta não se enquadrar nos padrões do sistema, caso em que o registro será direcionado para análise do Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE), que indicará os ajustes necessários à sua conclusão." (grifos não do original). De todo o exposto, é fácil concluir que: - quando da renegociação dos mútuos, em dezembro de 1996, já havia exigência da autoridade monetária de registro de contratos de empréstimos estrangeiros ou para residentes no exterior, bem como de registros de remessas, previstos no artigo 65 da Lei n° 6.069/95, "verbis": "Art . 65 — O ingresso no País e a saída do País, de moeda nacional ou estrangeira, serão processados exclusivamente através de transferência bancária, cabendo ao estabelecimento bancário a perfeita identificação do cliente ou do beneficiário."; - a Circular n° 3.027/01, foi direcionada tão somente à desburocratização desses registros. Com a ressalva contida em seu art. 4°, antes reproduzido. No contexto, evidentemente que mútuos com residentes no exterior, sem quaisquer taxa remuneratórias por certo não são compatíveis com condições e práticas usuais de mercado, nem se enquadram nos padrões do sistema. Daí, a exigência de seu registro se direcionado ao FIRCE; - por sem dúvidas, o registro de uma remessa não implica em registro do contrato respectivo que lhe tenha dado origem. As telas do SISBACEN colecionadas aos autos indicam registros de remessas por conta de mútuos com residentes no exterior. Tais remessas traduzem situações subseqüentes a contratos. Estes, evidentemente, as antecedem. E, no caso dos presentes autos, por suas características, não sujeitos ao regime desburocratizado. Sim, passíveis de registros junto ao FIRCE, na forma do artigo 4° da Carta Circular n° 3.027, antes referenciada; - por fim, se a instituição financeira interveniente nas remessas é obrigada a efetuar o registro da operação, com identificação de remetente e beneficiário e origem da operação, não significa, necessariamente, que seja igualmente 9 0///1 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 responsável pela validade, legitimidade ou legal desta origem, indicada, obviamente, pelo remetente; - neste exato contexto, a responsabilidade pelas informações à instituição financeira é do remetente, a quem cabe, até por interesse financeiro próprio, - redução de eventuais encargos tributários- o registro da operação que dê origem às remessas junto ao BACEN, acaso aquela se enquadre nas exclusões a que se refere o art. 40 da Carta Circular n° 3.027/01, já referenciada. Como o estão a indicar os contratos que deram origem à presente pendenga. Exatamente no contexto normativo das autoridades monetárias é que se insere o artigo 22 da Lei n° 9.430/96, o qual determina, seja conhecida como receita financeira de pessoa jurídica domiciliada no País, mutuante de pessoa jurídica vinculada, domiciliada no exterior, no mínimo os juros equivalentes à taxa LIBOR de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Com a ressalva, prevista no § 4 0 , do mesmo artigo 22: 4° - Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada." Por oportuno, o dispositivo legal não atingiu eventuais juros não computados como receitas anteriormente a 01.01.97. Relativamente ao conceito de postergação tributária, trazido aos autos pela recorrente, insustentável seu entendimento. A receita omitida, arbitrada com base em dispositivo legal, (Lei n° 9.430/96, art. 22), não traduz desembolso efetivo da mutuária no exterior. Portanto, não lhe reduz os resultados. De outro lado, a apropriação de receita por período de competência não implica em postergação de pagamento de tributo de período posterior, como equivocadamente pretende a recorrente. Ao contrário, a apropriação ex post de receita de determinado período é que operacionaliza o conceito de postergação tributária. Quanto à penalidade aplicada de ofício e juros moratórios, conforme já se pronunciou, à saciedade, a decisão recorrida, aqueles decorrem de expressas determinações legais, não cabendo, a nível administrativo, questionar de sua aplicabilidade. Por fim, no que se relaciona à contribuição a que se reporta a Lei n° 7.689/88, é pacífica a jurisprudência administrativa de que, há falta de elemento relevante, aplica-se a exigência tomada por reflexividade, o decidido em processo dito matriz./ 10 6,9 Processo n°. :16327.000527/2003-42 Acórdão n.°. :101-94.664 Na esteira dessas considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares invocadas e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 12 dz g. -to de 2004. r SEBASTIÃO Rf., n 11:;UES CABRAL 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002240/2003-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-32934
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. A entidade denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. -I iro; ANE ISE DAUDT PRIETO Pre • a ente 411 TÁKASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 19647.002240/2003-22 Acórdão n° : 303-32.934 • RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente a exigência de multas infligidas no auto de infração de folha 6, motivadas por entregas de DCTF espontaneamente e a destempo no valor mínimo de R$ 500,00 por infração relativas aos dois primeiros trimestres e no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea, relativas aos dois outros trimestres. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 6 de março de 2001 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 1999. • Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folhas 1 a 5 reclama o beneficio da denúncia espontânea previsto no artigo 158 do CTN. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999, 2000 [sic] Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Cabível a aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte cumpriu com esta obrigação acessória fora do prazo • regulamentar. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada é de natureza , compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de fato gerador de tributo. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), a empresa interpôs o recurso voluntário de folhas 35 a 41, no qual reitera suas razões iniciais. 2 • Processo n° : 19647.002240/2003-22 Acórdão n° : 303-32.934 Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4 0, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 56 folhas. É o relatório. .(n,r3"1' • • 3 • Processo n° : 19647.002240/2003-22 Acórdão n° : 303-32.934 , VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). , Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência das multas por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo relativas aos dois primeiros n trimestres de 1999 no valor mínimo de R$ 500,00 por infração e relativas aos dois • últimos trimestres no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração de atraso, estas 1 1 com a redução de 50% concedida nos casos de entrega espontânea. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacífica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. • 0 voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimann, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 4 \CE" t Processo n° : 19647.002240/2003-22 Acórdão n° : 303-32.934 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquela casa, modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de • Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 3° do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. • Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. Processo n° : 19647.002240/2003-22 Acórdão n° : 303-32.934 - In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. • - TARASIO CAMPELO BORGES - Relator 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000615/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO- SUBMISSÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS NA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA QUE SOBREVÉM À ATIVIDADE LANÇADORA - Efetuando o Fisco atividade lançadora para a mera constituição do lançamento com o efeito maior de prevenir a decadência do direito à constituição do crédito tributário, estando a exigência tributária suspensa no seu nascedoura e subsumida meramente a exigência de imposto sem a acumulação de penalidade, a notificação haverá de ser preservada até o desate final da perlenga judicial, sem que, na inapreciação da matéria de mérito, o contribuinte tenha o seu direito de defesa cerceado. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20470
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CM LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que • =asam a integrar o presente julgado. ,4..e?")- .0-..— - fe„(071-r--orilst, •• RoDRI U •f. , e :ERi iii:- s EN , VI TOR LU • DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. SILVIO Gg S CARDOZO E LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. %- k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-, t, ,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,'7:;: TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :16327.000615199-42 Acórdão n° :103-20.470 Recurso n°. :123.481 Recorrente : GM LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÕRIO A r. decisão monocrática de fls. 343/347 decidiu de não tomar conhecimento da impugnação vestibular no tocante ao mérito por supostamente a matéria estar submetida à apreciação judicial e, acessoriamente cancelar a penalidade em face de o contribuinte, no curso daquela, haver efetuado o pertinente depósito, declarando-se assim suspensa a exigibilidade até o pertinente transito em julgado do litígio. Devidamente notificada da decisão (fls. 349), interpõe a parte recursante o seu apelo de fls. 3501369 onde, de início, questiona da nulidade do auto de infração na medida em que teria sido ajuizada ação ordinária 'e efetuado o depósito integral do montante objeto da controvérsia'. A seguir, para suspensão da exigibilidade do crédito em face do depósito para, em mérito, volver para a suposta negativa da apreciação das razões da impugnação' no mérito do litígio, versando no fundo as condições para a formação das provisões para devedores duvidosos das instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. Por último se volta contra a ilegalidade da cobrança dos juros de mora em face do depósito judicial e contra o próprio depósito premonitório de 30% revigorado pelo art. 32 da Medida Provisória 1973. A certidão de fls. 370 atesta pedido de conversão parcial em renda da União dos depósitos ofertados em juízo e a guia de fls. 378 o montante da suposta exigência principal. É o relatório Ace.06.12/00 2 ‘E\ . 3 k -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA =.0t . J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :16327.000615/99-42 Acórdão n° :103-20.470 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso é tempestivo e o montante do depósito exibido a fls. 378 seguramente exibe garantia superior ao chamado depósito premonitório. Assim dele conheço. No mérito verifico que a autoridade julgadora, ao suprimir a exigência da penalidade, meramente deu ao lançamento de fls. 156, nos termos do art. 63 da Lei 9430196, o efeito de considerá-lo como notificação de lançamento para prevenção de eventual decadência. Por sinal o auto de infração declara expressamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário em face da concessão de medida liminar em ação declinada. E, nesse sentido, houve a complementação da prestação jurisdicional pleiteada. Logo, tanto a prejudicial de nulidade do auto de infração como a prejudicial de cerceamento de defesa por suposto não ertfrentamento do mérito, já não mais prosperam e o litígio deverá ficar aguardando o desate da perlenga judicial. Observa este relator que a certidão de fls. 378 já denota, inclusive, conformidade parcial do contribuinte ao lançamento, tanto que pediu ele a conversão do depósito judicial, ao menos em parte, como renda da União. No final do litígio judicial, por esta circunstância, e pelo montante ofertado, poderá o Fisco ter crédito remanescente ou o contribuinte depósito a levantar. Mas tal matéria é de execução e refoge do âmbito desta instânci Ana436/12AX) 3 ak_ .. . . e n 4,, -;•. .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tre ;:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :16327.000615199-42 Acórdão n° :103-20.470 Caracterizada a atividade do Fisco como meramente lançadora, e para repetir, eventualmente excludente da decadência, a última palavra será dada pelo Poder Judiciário, sem que validamenté o contribuinte possa sustentar vicio no lançamento, que agora se subsume a mera :notificação para o aparelhamento de crédito futuro, caso julgado devido na órbita do Poder Judiciário. Nego pro mento ao recurso. Sa a das e - F., em de dezembro de 2000 ._ \ t t. 4 _ . t1), VICTOR LUIS D LES FREIR Atia-06112/00 4 dq ;h • . fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tle.,v-;::5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :16327.000615/99-42 Acórdão n° :103-20.470 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 09 DEZ 2000 ( , ,N • IN ODRIG NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 2 a--0 F RICIO DO ROZA VALLE DANT—et PROCURADOR D AZENDA NAC Acsa-06/12100 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000025/2001-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ Exercício: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Nos lançamentos realizados com vistas a prevenir a decadência é descabida a aplicação de multa, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa (hipótese de lançamento preventivo de decadência), no presente caso em razão da concessão de medida liminar. Nestes termos, a multa ora imposta deve ser cancelada. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer garantias previstas em lei tributária. Os juros de mora são calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.488
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER em PARTE do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e Cândido Rodrigues Neuber. A Conselheira Mariam Seif acompanhou a Relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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ementa_s : IRPJ Exercício: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Nos lançamentos realizados com vistas a prevenir a decadência é descabida a aplicação de multa, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa (hipótese de lançamento preventivo de decadência), no presente caso em razão da concessão de medida liminar. Nestes termos, a multa ora imposta deve ser cancelada. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer garantias previstas em lei tributária. Os juros de mora são calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da Súmula nº 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida 10 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: IRPJ Exercício: 1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA MATÉRIA ABORDADA. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se preclusa a matéria no âmbito administrativo. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Nos lançamentos realizados com vistas a prevenir a decadência é descabida a aplicação de multa, pois a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa (hipótese de lançamento preventivo de decadência), no presente caso em razão da concessão de medida liminar Nestes termos, a multa ora imposta deve ser cancelada. FORMALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA. JUROS DE MORA APLICABILIDADE. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo 13563538867 r • , . Processo n.° 16327.000025/2001-50 Acórdão n.° 108-09.488 Fls. 2 determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer garantias previstas em lei tributária. Os juros de mora são calculados, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, nos termos da Súmula n° 4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso Conhecido em Parte. Recurso Voluntário Negados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCOCIDADE CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER em PARTE do recurso e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e Cândido Rodrigues Neuber. A Conselheira Mariam Seif acompanhou a Relatora pelas conclusões. 40110"— • • 10 SERGIO FERN s NDES BARROSO Presidente KAREM J • EID DIA Relatora FORMALIZADO EM Te 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Lósso Filho e Arnaud da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. 13563538867 Processo n.° 16327.000025/2001-50 Acórdão n.° 108-09.488 Fls. 3 Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 26/12/2000, com ciência dada ao contribuinte em 27/12/2000, formalizando lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 03/08). O lançamento determina a glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, pois sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente ao fato gerador de 31/12/1995 Em razão da existência de causa suspensiva da exigibilidade — liminar concedida nos autos do processo n° 95.0059044-1 em trâmite perante a 10a Vara Federal de São Paulo — o lançamento teve por finalidade prevenir a decadência. O valor total lançado foi de R$ 374.409,70 (trezentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e nove reais e setenta centavos). Deste total, R$ 134.553,91 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos) referem-se ao principal, R$ 138.940,36 (cento e trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e trinta e seis centavos) referem-se a juros de mora (calculados até 30/11/2000) e R$ 100.915,43 (cem mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos) referem-se à multa aplicada no percentual de 75%. De acordo com as informações constantes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/13), o lançamento foi efetuado pela autoridade fiscal para prevenir a decadência (dada a decisão liminar no processo judicial acima referido, a qual autoriza a compensação integral dos prejuízos gerados no ano-calendário de 1994). Ainda segundo o Termo, a ora Recorrente compensou o valor de R$ 948.620,00, excedendo em R$ 312.916,10 o limite legal permitido, de 30% do lucro líquido ajustado, que em relação ao período em questão, representa a quantia de R$ 671.703,90, visto que o lucro apurado pela Recorrente no ano-calendário de 1994 foi de R$ 2.239.013,00. • Uma vez intimada da lavratura do auto de infração em comento a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação (fls. 23/48), através da qual apresentou, em síntese, os seguintes fundamentos para cancelamento do auto de infração e desconstituição do crédito tributário: (i) Inadequação do meio utilizado para constituição do crédito tributário, considerando que a Recorrente não cometeu qualquer infração à legislação fiscal, na medida em que a adoção dos procedimentos baseou-se em medida liminar que lhe fora conferida; (ii) Inaplicabilidade do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e aplicabilidade da Lei n° 9.784/99, o que implica no reconhecimento de que não houve renúncia do contribuinte à esfera administrativa, na medida em que a discussão judicial a respeito da compensação de prejuízos fiscais foi ajuizada anteriormente à lavratura do auto de infração e, portanto, não poderia implicar na renúncia de instância que sequer havia se iniciado; (iii) No mérito argüiu possuir direito adquirido à compensação integral de prejuízos gerados no ano-calendário de 1994, na medida em que a limitação ao aproveitamento dos prejuízos só se tornou eficaz a partir de janeiro de 1995, quando a Medida Provisória n° 812/94 passou a produzir seus efeitos, 13563538867 " , . • , Processo n.° 16327.000025/2001-50 Acórdão n.• 108-09.488 Fls. 4 especialmente no tocante ao dispositivo legal que determinou a limitação ao aproveitamento do prejuízo fiscal das empresas; (iv) A limitação imposta à compensação integral dos prejuízos representa verdadeiro empréstimo compulsório, na medida em que o contribuinte se submete a cobrança majorada do IRPJ, para depois aproveitar (em exercícios subseqüentes) o saldo do prejuízo que não pôde ser aproveitado; (v) A limitação representa confisco, na medida em que determina a tributação de montante que não configura renda ou lucro efetivo do contribuinte; (vi) Tendo em vista que a irregularidade da legislação que impôs a limitação à compensação de prejuízos representa afronta a princípios constitucionais, ressalta que a autoridade administrativa possui plena competência para aplicar princípios e determinações constitucionais, o que não representa, todavia, com declaração de inconstitucionalidade de norma (esta sim de competência exclusiva do poder judiciário). Por tais razões é plenamente possível a análise de todos os argumentos trazidos na Impugnação; (vii) Esclarece que em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, por força da liminar concedida em processo judicial, é ilegal a imposição de multa de oficio, bem como de juros de mora, tendo em vista que o contribuinte não incorreu em qualquer ofensa à legislação, não encontrando-se, tampouco, em mora. Portanto, não há razão para imposição de multa ou juros, embora ambos integrem o auto de infração ora combatido; (viii) Finalmente alega ser ilegal a aplicação da SELIC como juros de mora, visto que a mesma tem caráter remuneratório e não de juros de mora, como se pretende impor. Sobreveio decisão da Delegacia de Julgamento (fis. 73/81), que julgou o lançamento procedente em parte, determinando o cancelamento da multa de oficio lavrada. O julgamento restou assim ementado, verbis: "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mesmo nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÁNCIA, COMPENSAÇÃO DE FRE—JUIZO. TRAVA 30% A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, impo na renúncia às instáncias administrativas. MULTA DE OFICIO, DESCABIMENTO. MEIDA LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade estiver suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada descabe o lançamento de multa de oficio. 13563538867 6P1( Processo n." 16327.00002512031-50 Acórdão ts, 108-09.488 Fls. 5 JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratários, calculados até a data do efetivo pagame3nto. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte." Foi, portanto, exonerada a multa anteriormente imposta — no valor de R$ 100.915,43. O contribuinte, regularmente intimado da decisão (ciência em 20/12/05 — fls.86), apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls. 94/117), no qual reafirma as razões apresentadas na Impugnação, as quais entende bastantes para o cancelamento do auto de infração e desconstituição do crédito tributário ora em discussão. O Recurso foi devidamente instruído com arrolamento de bens. Foi anexada, ainda, certidão de objeto e pé dos processos judiciais que tratam da matéria relacionada a estes autos (fls. 256/264). De acordo com as certidões foi concedida a liminar nos autos da Ação Cautelar n°95.0059044-1, para garantir o direito das requerentes de aproveitarem integralmente os prejuízos fiscais gerados no ano-calendário de 1994, sem as restrições impostas pela Lei n°8.981/95. Quando da extinção da Ação Cautelar sem julgamento do mérito foi determinado o recebimento da medida liminar anteriormente concedida como antecipação de tutela nos autos da Ação Ordinária n° 96.0034887-1, Esta ação, por sua vez, foi julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras a compensarem os prejuízos acumulados, reconhecendo o direito de realizarem a compensação integral dos prejuízos fiscais acumulados do IRPJ, relativos ao ano-base de 1994 e seguintes, com incidência de juros moratórios e sem a limitação dos 30% prevista nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. A Ação Ordinária está aguardando julgamento da Apelação interposta pela União Federal (a Ação Cautelar foi à ela apensada). Em 16/10/07, o Recorrente protocolou memorial reiterando suas razões e requerendo os efeitos da postergação, conforme artigo 6 do Decreto-Lei n 1.598/77 e o Parecer Normativo n 02/96. Juntou documentos a fim de demonstrar que não houve falta de recolhimento, mas apenas postergação de pagamento. Requereu a nulidade do lançamento, já que não observados os efeitos da postergação. Na mesma data, o Senhor Presidente desta Câmara despachou autorizando a juntada dos documentos e abrindo vista para o Procurador. Em 29/10/07, a União, por seu procurador, toma ciência da petição de fls. 267/269 e alega que: (i) a Recorrente pretende inovar a discussão, contrariando o disposto no artigo 16 do Decreto n 70.235/72; (ii) não há nos autos prova de que o procedimento da Recorrente acarretou postergação do IRPJ; e (iii) ainda que houvesse postergação, o auto de infração não seria nulo, porquanto a fiscalização não teria atentado para os supostos efeitos da postergação porque não alegado pelo contribuinte. É o Relatório. II I) 13563538867 . . ' • Processo n.° 16327.000025/2001-50 Acórdão n.° 108-09.488 Fls. 6 Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos essenciais ao seu recebimento, pelo que dele tomo conhecimento. Da Concomitância com o Processo Judicial A despeito da argumentação exposta pela Recorrente, nota-se que não cabe mais a este órgão administrativo a apreciação do mérito do processo em tela, especificamente quanto a ilegalidade da trava na compensação. Isto porque, conforme denotam os documentos juntados, a Recorrente ajuizou Mandado de Segurança distribuído sob o n° 96.0014920-8, em curso perante a 5 a Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba, questionando a aplicação de alíquota de CSLL de 30% para instituições financeiras, enquanto que as demais pessoas jurídicas estariam sujeitas à alíquota de 8%, o que implicaria em ofensa ao princípio da isonomia e da irretroatividade. Tendo em vista que (i) o objeto da referida ação judicial é exatamente o mesmo da autuação sob análise, mormente no que tange aos argumentos apresentados pela Recorrente em sua defesa de mérito; e (ii) que o aludido Mandado de Segurança foi impetrado anteriormente à data de lavratura do Auto de Infração em questão, não cabe mais a apreciação da matéria por este órgão administrativo, haja vista que a opção do contribuinte pela esfera judicial implica, neste caso, em renúncia à jurisdição administrativa. De fato, o ordenamento jurídico brasileiro, visando evitar a existência de decisões contraditórias, sobre a mesma matéria, proferida por diferentes órgãos, adotou o princípio da jurisdição una, resguardando ao Poder Judiciário a palavra final na resolução de conflitos de cunho jurídico. Assim, uma vez eleita pela Recorrente a via judicial para analisar determinada questão, foge à razoabilidade submeter a mesma controvérsia ao crivo deste Conselho, por total inocuidade desta medida. Aliás, é exatamente este o entendimento externado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, conforme indica a análise do Ato Declaratório Normativo n° 3/1996, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto Noutro giro, a questão encontra-se pacificada pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não cabendo maiores discussões acerca do tema, conforme indicam as ementas abaixo transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. 13563538867 Processo n.° 16327.000025/2001-50 Acórdão n.• 108-09.488 Fls. 7 Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição. (Recurso n° 126810, Rel. Cons. João Holanda Costa, 3' Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes, Sessão de 02.12.2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro, adota o princípio da jurisdição una, estabelecido pelo artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente (Recurso n° 121624, Rel. Cons. Dalton César Cordeiro de Miranda, 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.06.2003) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CORREÇÃO DE INSTÂNCIA. (...) somente quando há identidade de objeto, ou seja, quando o sujeito passivo discute a mesma exigência tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, caracteriza-se a renúncia às instâncias administrativas, face à prevalência da decisão judicial sobre a administrativa (Recurso n° 121395, Rel. Cons. Lúcia Rosa Santos, 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 11.05.2000) De outra parte, se o Recurso tratar de matéria não submetida à apreciação do judiciário, esta deve ser conhecida. Da Postergação do Imposto Preliminarmente esclareço que conheço das alegações da Recorrente e analiso os documentos juntados, seja porque foram juntados antes do julgamento; seja pelo principio da verdade material que está justamente atrelado à apreciação das provas; seja em razão das disposições constantes da lei geral do processo administrativo fiscal aliado ao fato de que a Recorrente possui Recurso regular que, a par de não tratar especificamente da postergação, pede o cancelamento da exação; seja porque não houve prejuízo ao devido processo legal, uma vez que aberta vista à Procuradoria; e, seja porque o documento anexado é a DIPJ da Recorrente, documento desde sempre de conhecimento das autoridades fiscais. Pois bem, o Recorrente defende que só deveriam ser lançados os efeitos da postergação, já que o prejuízo compensado a maior no ano-calendário objeto deste processo implicou em recolhimento a menor do IRPJ neste mesmo ano, mas, acarretou o pagamento do imposto no ano seguinte, já que a Recorrente teria deixado de compensar o prejuízo no ano- calendário seguinte, no qual auferiu lucro. 13563538867 Processo n.° 16327.000025/2001-50 Acórdão n.° 108-09.488 Fls. 8 Em um primeiro momento, me parece que assistiria razão à Recorrente, uma vez que juntou planilha demonstrando que o prejuízo aproveitado no ano-calendário de 1995 não o foi no ano-calendário de 1996, no qual o Recorrente auferiu lucro. Demonstra o Lucro auferido no ano-calendário de 1996, por meio da juntada da Declaração de Rendimentos, mais especificamente ficha 07 (fls. 277). Ocorre que nos autos não encontro a comprovação do pagamento do imposto apurado, única razão pela qual fico impossibilitada de acolher a postergação requerida pela Recorrente. Da Aplicação de Multa Em relação à imputação de multa, esclareço que o acórdão recorrido já cancelou a penalidade. Assim, considerando que no momento do lançamento vigia medida judicial garantindo o direito da Recorrente de aproveitar integralmente seu prejuízo fiscal gerado no ano-calendário de 1994, correta a decisão recorrida quanto ao descabimento da multa de oficio no percentual de 75%. Aplicação de Juros de Mora (Taxa SELIC) Quanto à aplicação da Taxa SELIC, deve ser observada a Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Assim, voto por CONHECER PARCIALMENTE, na parte que versa sobre a matéria não submetida ao Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. ICAREM JU: • D DIAS Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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