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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737685 #
Numero do processo: 13607.001513/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuraçao: 11106/1996 a 17/0311999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assutst NOR31AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo get al para pedido de restituiçao é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.759
Decisão: Acoidarn os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntfuio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuraçao: 11106/1996 a 17/0311999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE. 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Carf é incompetente para apreciar matéria relativa à inconstitucionalidade de lei. Assutst NOR31AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Período de apuração: 11/06/1996 a 17/03/1999 PASEP. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. O prazo get al para pedido de restituiçao é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido. Recurso voluntário negado Vistos, telatados e discutidos os presentes autos, Acoidarn os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntfuio, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walbei José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator rvy • v:! Lii „ J • Participaram do presente julgamento os Conselheiros , José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. I 2_ rtf . Rel tó rio Trata-se de recurso voluntário (fls. 173 a 183) apresentado em 15 de julho de 2009 contra o Acórdão n' 02-21454, de 01 de junho de 2009, da l a Turma da DR.J/BHE (fls. 161 a 166), cientificado em 22 de junho de 2009 e que, relativamente a pedido de restituição e declaração de compensação apresentados pela Interessada em 26 de novembro de 2007, relaPvarnente a Pasep dos períodos de junho de 1996 a marco de 1999, indeferiu a solicitação da Interessada, nos ter mos da ementa, a seguir reproduzida: i j O direito á restituição/compensação de crédito 1,ibutá, lo pogo indevidameme estingue-se após o nanscm so do pra:..o de 5 (cinco) anos. comados da data do pagamento Solicitação indelet ida 0 pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls.. 119 a 11 de novembro de 2008 A DRJ assim relatou o litígio: A contribuinte acima qual ificada apresentou. et» 26/11/2007, pedido de restituição de recolhimentos a maim , no montante de RS 1 876 222,67. efetuados mitre 10/01/1996 e 17/03/1999, a titulo da contribuição para o P1S/Pasep Como Andamento do pedido, apontou a declaração de inco»stitucionalidade dos artigos 15 da MP n° I 212, de 1995, e 18 da Lei n" 9 715, de 1998, pelo Supremo liibunal Federal e a suspensão dos efeitos desses mesmos dispositiros pelo Senado Fade; al (11 01) As fis 07/54, foram anexadas telas dos sistemas den ônitos da RFD e do Banco do Brasil polo comprovação dos pagamentos e telenções do Pasep realkados no citado pet iodo. As fis 55/67, demons» ativos do crédito elaborados pela conn ibuinte E às ]?s 70/113: declaracães de compensação apt esentadas enne 13/12/2007 e 17/10/2008 com utiliração do crédito pleiteado no presente pi acesso ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIRE! TO iRhJ3UTARIO Period° de apto ação 01/01/1996 a 31/03/1999 Ementa A auto, idade jut isdicionante, em despacho decisório de fis 119/121. não leconhecett o direito credinitio da corn, !blame e não homologou as compensa cães deck» adas Achaiu a inexistência do crédito, com fiardamento em decisiies reiteradas do SIP pela constitucionalidade da n" 212. de 1995, e de suas reediçiies Alegou, ainda, a decadência do direito da contribuinte à compensação pretendida, lendo em vista 1!C , 2 12 CM I . L Processo n" 13607 GO 1513/2007-35 S3-012 A cárao o 0 3302-00.759 PI 201 disposições contidas nas aitigos 156, I, 165, I e 168, I, do CM, no /lio Duclaratório SRF n°96, de 26 de now:nib: cr de 1999, e no oil/go 26, .§§ 5o e 10, da Instrução No, mativa SRF n°600, de 28 de dezembi o de 2005 Cientificada da decisão em 19/11/2008 (fi 125), a con!, ibuinte manifiaton. ear 15/12/2008 (/7 126), sua inconformidade. alegando, .sintese e fimdamentalinente, que 07s 127/136) após a pi aclamação c/a inconstitucianalidade polo STF aceica da vigência das 1111) e da lei em questão, de acordo com a posterior publicação da Resanção do Senado Federal n" 10, de 200.5, temas um lapso tempo; cii entre lo c/c outubi o de 1995 e 2.5 de nuvembi o de 1998 (conversão na Lei n" 9 715, de 1999), deixando esie penado sem o term() inicial para a exigência do is ibuto, ou • e/a, apenas a pa: Ur de fevereiro de 1999, em coirformidade com o prazo nonage cima! para enti ada em sigo; da Lei ii"9 715. de 1998, ê que passa as qlet ida lei a ter eficácia real, plena. mexi stindo vigência a alcance da Houma no período dc 01/1011995 a 25/02/1999. lerá total condição fui iclica paw pleiteai o tubuto que foi pago indevidamente poi pastes im declar ação de inconsfitucionalidade, a contagem do pi cco para que passa axe, cer seu pedido de I-es:it:110o dos pagamentos ealizados com base em no, ma, ou pal te dela, posterim mew declarada inicia-se da publicação da Resolução do Senado Fede.ral, que gera *has erga amues e eficácia ex tune. este 6. o posicionamento jurisprudencial que vein prevalecendo tam° no Conselho de Conn lb:dines quanto na Cdnun a Superior de Recta sos Fiscais e, ainda, na dotal lira, acompanha on anexo Diário do Senado Feder al COM o Pal ecei n" 683, de 2005, e a Revolução n° 10, de 2005 No recurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade. É. o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O lecurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo tomar-se conhecimento, Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação direta tarnbém jd foi superada pelo própiio Superior Tribunal de Justiça. x,•1(.:;;TZ-.*: Ai 11 I); n(:) po;- LEil.:1 3 -• : Df: I I 1 I H . Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de , prazo para restituição gira em tomo de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homalogação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", além „ de i ão se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos principios gerais que regem a prescrição, li teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos arts. 3 0 e 4 0 da Lei Complementat. n° 1 8, de 2000, abaixo reproduzido: Az 3" Pala efeito de interpretação do inciso I do ai! 168 da Lei no 5 172, de 2.5 de °Wilbur de 1966 — Código 1,ibutário National, a extinção do crédito t,ibutáiio moire, no caso de ibuto sujeito a lançamento poi homologação. no momenta do pagamento antecipado de que trata o § I' do cu t 150 c/c: referida Lei At t 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vitae) chin após sua publicação, obsetvado, quanto ao cut 3', a disposto no al I 106, inciso I, da Lei no 5 172. de 25 de cumin o de 1966 — Código Ti ;bum) lo Nacional No tocante a sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped'dos de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da União em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), determinou ao Superior 'Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgão especial, a inconstitucionalidade do dispositivo. Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) em embargos de divrgência no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inc nstitucionalidade da segunda parte do art. 4 0 em questão, da seguinte forma: CONS' ITUCIONAL IRIBUTA10. LEI INTERPRETAT IVA PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETK:',:io DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO LC 118/2005: NAT UREZ ,I MODIFICATIVA (E 111/TO SIMPLESMENTE INTERPRETATI VA) DO SEU ARI/GO 3" JNCONSIITUCIONALIDA DE DO SEU ART 4`; NA PAR I E QUE DETERMINA A APLICAÇJO RETROATIVA I Sabre o tema relacionado com a preset ição da ação de repetição de indébito nibutát io, a jui ispnuMncia do ST1 (I° Seção) é no sentido de que, em se nalando de ti/bula szqeito a lançamento pot homologação, o prezo de cinco anos, previsto no cut 168 do C7N, tem inicio, não na data do recolhimento do n ibuto indevido, e sin: na data da homologação - lapi essa ou tácita - do lançamento Segundo entende o 7 ibtmal paia que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento indispenscivel a homologação do lançamento, hipótese de extinção albetgada pelo aa. 156, VII, do CIN Assim somente a par& dessa homologação é que let ia inicio o pm azo previsto no a; t 168, I E. não havendo homologacilo expresso. o pi azo para I . 4.; • :.». 11:.• 4 1 . ! :1 Processo n" 13607001513/2007-35 S3-C3 12 Actird5o o' 3302-00.759 11 1 202 a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de de:: anos a contar do fato get ador 2 Esse emendimento, embor a não tenha a adesão unifonne da doutrina e nem de todos os jukes, é. o que legitimantente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se tram do entendimento emartado do órgão do Fader Judiciár lo que tem a alribuição constitucional de inter!), e/á-las 3 0 art 3" da LC 118/2005, a pretexto de imerpretar esses mesmos enunciadas. conferiu-lhes, na verdade, um mild° e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário Ainda que defensável a 'into pretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normally°, pots retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidas possíveis. justamente aquele lido como col reto pelo STJ, intérprete e guar dião da legislação federal 4 Assiut, tratando-se dc preceito nonnativo modifkativo, e não simplesmente into pretativo, o art 3" da LC 118/200.5 só pode ter eficácia prospective-1. , incidindo apenas sobre situações que venham a ocot lei a par tit da sua vigência. 5 0 ar ligo 4" segunda par te, da LC 118/200.5, que deter mina a aplicaçãoretroativa do seu art 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constilucional da autonomia e independeincia dos poder es (CF, art. 2, e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico per:fill° e da coisa julgada (CF, ail .V.111-7) 6 Arguição de inconstitucionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéria constitucional, uma vez que o mencionado art_ 40 determina a aplicação retroativa da inteipretação dada pelo art. 3°. A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no alt. 62 do Regimento Interno do Calf, anexo 11 da Portaria MF n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente á manifestação definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei: 0 CARP não é competente para se pronunciar .sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária Dessa forma, embora se trate de tese adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível aplicá-la em sede de decisão administrativa, enquanto não cleclatada definitivamente sua eventual constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, aplica-se a regra geral de cinco anos contados do recolhimento indevido ou a maior do que o devido e, como o primeiro pedido foi apresentado em 2007, rçr V.:AL:11E11 restaram prescritos totalidade. i os recolhimentos efetuados anteriormente 2002, o que abrange a sua !Me Quanto ao mérito, apenas para esclarecimento da matéria, a pretensão da essada é descabida. A ADI re 1.471, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, como se verá adiante, referiu-se apenas à iiTetroatividade da MP n° 1.212, de 1995, que foi publicada em nov mbro de 1995 e pretendeu vigorar a partir de outubro. . E necessário esclarecer o que ocorreu com a MP 1.212, de 1995, e suas reeclições e corn a Lei n. 9.715, de 1998.. A referida Medida Provisória, de 28 de novembro de 1995, foi publicada no dia129 de novembro no Diário Oficial da União, Apesar de publicada em novembro, trouxe, em seu art I5, 15 a seguinte disposição: .4,1 15 Esta Medida Ps avisó, ia (bum ens vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos ger adores ocossidas a pattis de I° de climb, o de 1995. A parte final do dispositivo feria o principio da irretroatividade, previsto no ,art. I 150, 111, "b", da Constituição, pois pretendia alcançar faros ocorridos anteriormente à data de sua publicação. Essa medida provisória foi reeditada, com alterações, sob os números 1.249, 1._ 6, 1.325, 1.365, 1,407, 1.447, 1.495, L495-8, 1.495-9, 1.495-10, 1.495-11, 1.495-12, 2,21.546-23, 1.546-24, 1.546-25, 1,546-26, 1.623-27, 1,623-28, 1.623-29, 1.623-30, 1.623-31, 1.45-13, L546, 1.546-15, 1.546-16, 1,546-17, L546-18, 1.546-19, 1.546-20, 1,546-21, 1.546- 1.6332, 1.623-33, 1.676-34, 1.676-35, 1.676-36, 1.676-37 e 1.676-38, até ser convertida na Lei n. 9.715, de 25 de novembro de 1995. 0 dispositivo que tratou da eficácia retroativa da ! norma ,foi reproduzido no art.. 18 da Lei,. , Contra a reedição de número 1,325, de 09 de fevereiro de 1996, foi ' aprrentada a AD! n. 1,417, distribuída em 5 de março de 1996. Nessa reedição, o artigo que imPrimia o efeito retroativo eta o 17, Na apreciação da medida cautelar, o STF decidiu suspender, ate' o exame do me ito da ação, o dispositivo do art. 17, unicamente por ferir o principio da itretroatividade, conforme trecho cio voto do Ministro-Relator, Octávio Gallotti abaixo reproduzido: E. contudo, inegeirel o relerro da argiiição de reiroativiclade da cobs atiça expessamente estipulada na cláusula final do atl 17 do ato impugnado , ens cod's onto con, o principio consagrado no cut 150, 111, "a", da Cons/disk& Satisfieitos os pressupostos legais b sua concessila, defito, em paste, o pedido de medida cautelat, para suspendes or efeitos da expressão "aplicando-se aos Alas geradores ocos tidos a par tis de 1° de outubro de 1995", contida no art 17 da Medida Provisória n° 1 325, de, 9 de fevereiro de 1996 A decisão foi publicada no DOU no dia 24 de maio de 1996. C. ,,.; :6;c:' C. 6 1 . 1 il• Processo If 13607001513/2007-35 S3-C312 Acórdao n ' 3311240.759 Fl 203 Na apreciação do mérito, o STF manteve a decisão da cautelar, em acórdão publicado em 23 de março de 2001. Recordo que data de 29 de novembro de 1995 a publicação cla Medida Provisória n° 1 212, ponto de partida da estirpe legifer ante brinier, Irma de que ora nos ocupamos, e onde já se ficia preveme (art 15) a cláusula de vigência a pat hr de 1° de outubro de 1995 No Intuito de justificar me efeito retroativo, ac/u;, cis f .1819, o par ecer c/a Procuradoria Geral da Far,enda Nacional, anexado its informações "No caso 'sub examine; como demonsn ado, a Medida Provisõr ia n ° 1 325/96 não instioriu e nem modificon a base de calculo das corm -lb:110-es para o PIS/PASS!'. 4penas dispôs acer ca de aspectos pai (incutes à incidência day referidas exações, tendo em vista a suspensão da eficácia dos Decretos- Os 2 445 e 2 449/88, pelo Senado Federal Manteve as mesmas atiquotas e as mesmas bases de cálculo previstas pelas Leis Complementares 7 e 8/70 - 22 A edição da MP !eve por finalidade evirar que houvesse uma eventual 'vacatio' decor renneo de uma equivocada interpretação da -suspensão efetivada pelo Senado, a qual poderia ensejar a paralisação do recolhimento das contribuições. em virtude de dúvidas dos contribuinies e adminish adores a i espeito de como recolher e calcular as multicitadas copra ibuições Em não havendo instituk 'do e lien; modificaciio das contribuições, pela cr iticada Medida Provisôria, não há que se cogitar em observcincia do prazo de 90 dias par a a refer ida norma poder -ser aplicada "23 Por esse mesmo motivo, tambirm carece de ra.:ão o argumento c/a Requerente. que haveria retroatividade da Medida impugnada e dos suas antecessoras Ora, a nor ma em tela imbuiu-se de naIme:a explicativa e regulamentadora de Lei Complementar e exações já existentes. sem em nada alter á-las &Sill), qual a ofensa ao Texto Constitucional p.s aticada? Qual o prejuizo fincmceho ou moral causado? 'Pe.rmissa walla', as alegações da Requerente são completamente vazias e despidas de fundamentação "(fl-s 4819) Note-se, conflict°, que, em face da suspensão determinada pelo Senado 'Federal (Res 49-95) e decorrente da declar ação de inconstitucionalidade formal pelo Supremo Tribunal dos decr elas-leis citados (RE 148 754), prevalece, obviamente. -ex- tune". a invalidada da obrigação a-lbw& ia questionada Não pode, pair. a ulterior cliaç-ão da contribuição, já agora pelo emprego do proces-so legislativo idôneo, pretender filar pm tido do passado incowitucional, de modo a dele evil air a validade do pi etendido efeito ooperante Acolhendo o parecer e confirmando o decidido quando da apreciação da medida camelar, julgo, em parte. pm ocederne a :2010 pçJ INALDT! KJ:X. r: ,\ 7 cq.ão, pai a declar ai a inconstitucionalidade. no w t 18 da Lei n" 9 715, de 25 de novemin o de 1998, da eviessão "aplicando-se aos faros gm adores ova: idos a pai/li de I° de °within de 1995" de la A aludida alegação da Procuradoria cia Fazenda Nacional baseou-se no fato Resolução do Senado Federal n. 49, de 1995, ter sido publicada em 10 de outubro de 1995, Alem dessa ADI, a matéria foi ainda apreciada pelo plenário do STF no julgamento do RE a 232.896, distribuído em 4 de agosto de 1998. Em decisão publicada em I ° de outubro de 1999, que resultou na edição, pelo Secretario da Receita Federal, da Instrução Normativa SRF n. 6, de 2000, o STF decidiu o sei6inte: BIEN A CONSTITUCIONAL 712113UTARIO ANT ERIORIDADE NONAGESMIAL ilÍEDID,t PROVISÓRIA CON7RIBUIÇ10 SOCIAL PIS-PASEP PRINCIPIO DA REEDIÇÃO - Pt incipio da arum im idade nonagesinial C' F , ar 195, § 6' contagem do pi azo de noventa dias, medida pi ovisái ia convertida em lei conta-se o prazo de noventa clias a par th da velculação da pt inteira medida provisát la 11 - Inconstitucionalidade da disposição IMO WI no ar i 15 da Med Prov 1 212 de 28 Ii 95 "aplicando-se aos .látos gem ado: ocas ridos a partir de 1° de outubi o de 1995" e c/c igual disposição i»sm Oa nas medidas pi ovisár ias reeditadas e na Lei 9 715, de 25/1.98. cri tip 18 /11 - Não per de eficácia a medida pm ovi.senia, coin força de lei, não apt eciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, pot meio de nova medida provisM ia, dent, o de seu pi azo de validade de o juta dias IV - Precedentes do STF ADIn 617-AIS illinistro Octavio Geoff', "DJ" c/c 15 8 97; ADIn 1.610-OF, Alinisito Sydney &inches, RE n° 221 856-PE. Miniso a Carlos Venus°, 2" 1' . 2.5.5 98 1' - R E conhecido e pm (wick eat parte. Conforme trecho do Ministro-Relator, Carlos Velloso, abaixo reproduzido, e-se verificar que a questão da anterioridade foi api eciada no RE: P0 O RE é de ser conhecido e provido, no pomo, em parte, simplesmente para que seja observado o p incipia da amo k» idade nonagesima7 contados os noventa dias a partir da veiculação da 'Wed Pray n° 1 212. de 28 11 95, pelo que declaro a incanstitucionalidade da disposição inn; ha no seu artigo 1.5 - -aplicando-se aos fatos geradores oc-orr idos a pai til' de I° de oittubto de 1995.' Portanto, o RE apreciou apenas a aplicação do principio da anterioridade no tagesimal, matéria que não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na ADI a 1.417, conforme ja esclarecido. , Como se vê, nas próprias decisões mencionadas, o STF reconheceu claramente a ap icação da MP nr1 1.212, de 1995, a partir de março de 1996. I t. i a FT 'I Processo n" 13607001513/2007-35 S3-C31'2 Acerdao n° 3302-00.75') 11 204 Veja-se que em vários outros acórdãos o STF confirmou esse posicionamento. que deve ser entendido é que a MP reeditada no apenas entra em vigor na data de sua publicação corno revalida os efeitos da MP anterior. No Agravo Regimental no RE n 2 332.640/RS, o STF decidiu, por unanimidade de votos, o seguinte: "EMENTA. AGRÁVO REGIMENTAL.. 2 DM/N/STRA 771"0 SERVIDORES PÚBLICOS VENCIMENTOS REAJUSTE DE -17,94% PREVISTO NA LEI N° 8 676/93 MEDIDA PROVISÓRIA N° 434/94 ALEGADA OFENSA AOS ARTS .5°. XXX1/4 E 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão já apt eciada pelo STF (ADMIC I 602 Rel Min Carlo; Velloso), qztando se reconheceu a constitncionalidade da reedição de medidas polls-6,1as e, conseqüentemente, a eficticia da medida reeditada dentro do prcrzo de trinta dias Reeditada a MP 434/94, conquanto pot mais de unia vez, mas sempre dentro do nintielio. e, afinal, convertida em lei (Lei n" 8880/94). nap sobrou espaço pater falar-se ern rep, is/inação da Lei n°8 676/93 por ela revogada e nem, obviamente, em aquisição, após evogação, de chuck° nela fundado. Agravo regimental despi ovick" (DJ de 07 março de 2003, p 40, Vol 2101-03. p 609) Tal entendimento foi confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou a procedência de argumentação semelhante à trazida pela lnteicssada no recurso: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS REPRISTINAÇÃO NÃO-OCORRÉNC1A DECLARA (...,To DE INCONSTITUCIONÁL IDADE DOS DECRETOS -LEIS NS 2 445/88 E .2 449/88 DISTINÇÃO DE REVOGAÇÃO LEI N 7/70 EXIGIBIIIDADE ATE A MP N I 212/95 E SUAS REEDIÇÕES Os Decretos-leis us 2.445/88 e 2 449/88 foi am declarados inconstüncionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n 49/95 do Senado Federal Tal entendimento somente poderei ser aplicado aid o inicio da vigência da Pio rirás ia a 1.212, de 23 de novembro de 1995. e suas reedições Impde-se consideda, que, não-obstante as resoluções jump agitadas não sejam válidas ern face da Lei Complementar it 7/70, esta, por outro lado, tern plena aplicação Os Dec, etos-leis us 2 445 e 2 449/88 não revogaram a Lei Complemental it 7/70, portanto não ocotre reptistinagão Houve declaração de inconstitucionalidade. o que accu zeta a nulidade da norma e gera efizitos ex iunc Precedentes Recurso especial imp, ovido (REsp 512271 / PR, Relator: Ministro FRANCIULLI NETTO, Turma, Data do Julgamento: 15 fev 2005, DI 02 moi 2005, p.276.) PROCESSUAL TRIBUTÁRIO DECLARAÇ,JO DE INCONSTITUCIONALID-1DE DE LEI, &II CONTROLE CONCENTRADO SUSPENSÃO DOS DISPOSITIVOS PEW SENADO EFICÁCIA EX TUNC INAPTIDÃO DA LEI 1NCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER F1- ..\!;c1-:, 7 L) 1' I. N. I . EITOS 1NOCORRÉNCIA DE REVOGAÇÃO DISTINÇÃO ENT RE DECLARAÇÃO DE INCONSIII LICIOAL4LIDADE E REFOGAÇÃO DE LEI PIS EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DA LC 7/70 ATÉ MARÇO/1996, A PARTIR DE QUANDO COAIEÇ• A 11GORAR A SISTEAViliC• PREVISTA NA MP I 212/95 I O vicio da inconstitucionalidade ocarreta a nulidade da no, ma, conform or ientação asse»tada há muito tempo no SIT e abonado pela clout; ma dominante Assim, a (Or mação da constitucionalidade ou da inconstinecionalidade da nor Ma, tam efeitos pm amine decku atór ias Nada constind . nem desconstinti Sendo declaratória a swamp, a sua eficácia tempor al, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune 2 A revogação, cow, ariamente, tendo par objeto nor ma válida. pi oduz seus efeitos para o fium o (ex mum), evitando, a par tit de sua ocorrência, que a nor ma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situaçães decorrentes de sua (regular) incidência, no into valo situado enn e o momenta da edição e o da revogação 3. A não-reptistinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos (le inconstifficionalidade É que a norma inconsiitutional, porque mda ex hint, nrio leve aplidão para revogar a legislação aluteliot, que, poi isso, per maneceu vigente 4 No caso dos autos, a suspensão da execução dos Decretos-leis 2 445/88 e 2 449/88. em tazdio do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF: ,faz com que não tenham essas leis jantais sido aptas arealizar o comando que comb:ham. per manecendo a sistemática de recolhimento do PIS, estabelecido na Lei Complemental . 7/70, inalterada até março de 1996, quando passou a produzi, efeito a AIP 1 212/95 (ADM 417-0/DF, Pleno, Mm Ockivio Gallon', DJ de 23 03 2001) 5 Recur so especial a que se nega pi ovimento (REsp 587518 / PR, Relator: Mm. TEOR! ALBINO ZAVASCK1, 1" Turma, Data do Julgamento: 04 mar 2004, DJ 22 mar 2004, p. 254, RS LI vol. 183,p.1413 Portanto, o pedido foi apresentado a destempo e, de toda forma, no cabei ia razão à Interessada, vista do exposto, voto pot negar provimento ao recurso. Sala das Sessties, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 2:.. sz I:. ".., , no mérito 10

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Numero do processo: 13227.720040/2007-43
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLLAno-calendário: 2003COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATO COOPERATIVO.O fato de as cooperativas de crédito estar incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra”, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88.MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PENALIDADE PREJUDICADA.A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável.Recurso Voluntário ProvidoVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-000.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
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ATO COOPERATIVO. O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/91 não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro, mas “sobra, está fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689/88. MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. RESULTADO DE ATO COOPERADO. AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. PENALIDADE PREJUDICADA. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de crédito nas operações que constituem atos cooperativos. Por conseguinte, resta prejudicada a exigência de multa isolada por falta de pagamento de CSLL – Estimativa sobre resultado decorrente de ato cooperativo, pela inexistência de base de cálculo tributável. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 2 Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. Nelso Kichel - Relator. EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, André Almeida Blanco(Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 178/192 interposto pela contribuinte em face da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/Belém (fls. 170/172) que julgou o lançamento fiscal procedente quanto ao crédito tributário da CSLL do ano-calendário 2003, consoante o Auto de infração (fls. 123/129). Integra o lançamento fiscal, ainda, o Termo de Verificação de Infração (fls. 103/122). Quantos aos fatos, por resumir a lide com propriedade, transcrevo o relatório constante da decisão recorrida (fl. 170-verso): (...) Trata-se de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o resultado do ano de 2003, acrescido de juros e multa de ofício vinculada de 75% sobre o tributo devido, no valor consolidado de R$ 634.518,53, (...). Foi aplicada, também, multa de oficio isolada decorrente da falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada, no valor de R$38.240,43. As exigências resultaram do entendimento da fiscalização de que os resultados positivos alcançados pelas sociedades cooperativas até 31.12.2004 são sujeitos à CSLL. Em 24.10.2007, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 131) e, em 21.11.2007, apresentou impugnação de fis. 137 a 147, pela qual aduz, em síntese: a) que a sociedade cooperativa está amparada pela não incidência da CSLL sobre os atos cooperativos, tributo aplicável apenas às pessoas jurídicas com fins lucrativos; b) que a Lei nº 10.865/04 veio tratar como isenção o que deveria ser considerada não incidência da CSLL sobre o resultado positivo das sociedades cooperativas; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 2 3 c) que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes corrobora o entendimento acima. (...) Não obstante as razões aduzidas pela contribuinte, a DRJ/Belém, como já mencionado acima, julgou o lançamento fiscal procedente, cujo ementa do Acórdão foi redigida nos seguintes termos: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 SOCIEDADES COOPERATI VAS. BASE DE CÁLCULO. Por não existir dispositivo legal que autorize a exclusão dos resultados advindos da prática de atos cooperativos, devem as sociedades cooperativas calcular a contribuição social sobre a totalidade do resultado apurado no período. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. O contribuinte optante pela apuração de resultado anual sujeita-se à multa isolada quando deixa de recolher a antecipação da CSLL, calculado sobre a base estimada. Lançamento Procedente (...) Ciente dessa decisão em 18/03/2008 (fl. 177), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 15/04/2008 de fls. 178/192, cujas razões, em síntese, são as seguintes: - Quantos aos fatos: • que em 23/10/2007, recebeu o Auto de Infração referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, lavrada pela DRF/Ji-Paraná/RO, exigindo o pagamento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 672.758,96, sendo o principal R$ 276.840,55; juros de mora de R$ 150.047,57; multa proporcional de R$ 207.630,41 e multa exigida isoladamente de R$ 38.240,96, referente o período de JANEIRO/2003 a DEZEMBRO/2003; • que o referido Auto de Infração, para efeito de enquadramento do suposto crédito tributário, se baseou na DIPJ de 2004, ano-calendário de 2003, pelo fato da Cooperativa não ter feito o recolhimento da CSLL sobre as operações com seus cooperados, os ATOS COOPERATIVOS, os quais não são reconhecidos pela fiscalização da Receita Federal como operações sem incidência tributária; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 4 • que a SRF utilizou como enquadramento legal os seguintes dispositivos: artigo 195 da CF; artigos 2° e 40 da Lei n°7.689/88; art. 28 da Lei n°. 9430/96; art. 23 da Lei n° 8212/91; art. 37 da Lei 10637/02; arts. 222, 223 e 843 do RIR/99; art. 44, II da Lei 9.430/96 alterado pela Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, II, "c" da Lei n°5172/66; • que apresentou impugnação ao Auto de Infração, sendo que a mesma foi julgada improcedente, ou seja, que o lançamento foi mantido; • que não pode concordar com o Acórdão recorrido, quando menciona: "....que a isenção trazida pelo art. 39 da Lei n° 10.865/04, em vigor a partir de 1°.1.2005, simplesmente corrobora o entendimento firmado pela Administração Tributária de que até 31.12.2004 não existia isenção de CSLL, para os atos cooperativos..." • que a decisão recorrida, ora combatida, não pode prosperar, pois em relação ao resultado positivo decorrente de atos cooperativos inexiste base legal para exigência da CSLL; que – nesse sentido – é a jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF. - Quanto ao mérito: • que o resultado positivo decorrente de ato cooperativo não sofre incidência do IRPJ (RIR/99, art. 182, caput, c/c Lei nº 5.764/71, art. 3º, e Lei nº 9.532/97, art. 69); • que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 (com alterações da Lei nº 9.065/95) estende à CSLL o mesmo tratamento tributário dispensado ao IRPJ, quanto ao ato cooperativo; • que, em relação ao ano-calendário objeto dos autos, todo o seu resultado positivo decorreu de ATO COOPERATIVO • que, por conseguinte, discorda da decisão recorrida de que os resultados positivos decorrentes de atos cooperativos somente estariam isentos de CSLL a partir de 01/01/2005, em face da edição da Lei n° 10.865/04; • que, como demonstrado, o ato cooperativo não sofre incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tributo este devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos; • que a Cooperativa de Crédito, por determinação do Banco Central do Brasil, somente opera com associados, sendo todo seu resultado decorrente de ATO COOPERATIVO. A diferença entre cooperativa de crédito e as demais instituições financeiras é que suas estruturas jurídicas não guardam qualquer semelhança; estas são sociedades de capital, visando lucro e operam com todos os componentes do mercado; seus negócios são essencialmente de natureza mercantil, isto é, em busca do lucro, receita, e resultado. Já as sociedades cooperativas operaram com os membros do seu quadro social e não podem objetivar lucro ou receita própria. Pelo fato de terem objeto social ligado ao mercado financeiro, são obrigadas a seguir as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 3 5 instruções do Banco Central do Brasil, sendo, pela Lei n° 4.595/64, art. 18, I, equiparadas às instituições financeiras. Todavia, é certo afirmar que o fato das cooperativas de crédito serem equiparadas às instituições financeiras, não sofrem descaracterição como sociedades cooperativas, dotadas de prerrogativas tributárias em relação ao ato cooperativo. As cooperativas de crédito são regidas pela Lei n° 5.764/71, que não as considera como entidade financeira-bancária. O próprio órgão fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Brasil, reproduz em seus normativos a norma do art. 50, parágrafo único da Lei Cooperativista, bem como a Resolução n° 3321/2005 revogada pela Resolução n. 3442/2007, que estabelece as normas acerca do funcionamento e a constituição da cooperativa, apartando as cooperativas de crédito das instituições bancárias e afins. A lei n° 4.595, de 31/12/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, também não considera as cooperativas de crédito como entidades bancárias, inclusive, proíbeo uso da expressão "banco". • que as sociedades cooperativas, visando atender as suas finalidades estatutárias, realizam diversas atividades para o cumprimento do seu objeto social. A lei n° 5764/71, em se artigo 79, define o que seja ato cooperativo, in verbis: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre este e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. • que o art. 39 da Lei 10.865/04 deve ser entendido como NÃO INCIDÊNCIA e não como ISENÇÃO, pois é assim que o RIR trata as cooperativas. Querer alegar que até a edição da Lei nº 10.865/04 não havia previsão legal isentando as cooperativas da CSLL, não procede. Se não havia previsão legal isentando, também não havia disposição legal fazendo incidir a CSLL nas sociedades cooperativas. A Lei 9.065/95 (art. 1°.) ao estabelecer que devem ser aplicadas à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento utilizadas para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, reconheceu (implicitamente) a NÃO- INCIDÊNCIA da CSLL para as cooperativas quanto ao ato cooperativo, pois as mesmas não sofrem a incidência do Imposto de Renda sobre os atos cooperativos, conforme art. 182 do RIR/99; • que, como demonstrado, as cooperativas não podem ser cobradas da CSLL, como quer a autoridade fiscal. • que a jusisprudência administrativa do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, também reconhece a não incidência da CSLL em relação resultado positivo decorrente da prática de ato cooperativo. Por fim, com base nesses argumentos, a recorrente pediu provimento ao recurso, para que seja cancelada a exigência fiscal. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 6 É o relatório. Voto Conselheiro Nelso Kichel, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade; dele, portanto, tomo conhecimento. A contribuinte é uma Cooperativa de Crédito Rural, conforme Estatuto Social (fls.34/60). Como já caracterizado no Relatório, a lide versa acerca da exigência, de ofício, da CSLL dos anos-calendário 2003 sobre resultados decorrentes de ato cooperativo, bem como a imposição de multa isolada por falta de antecipação da CSLL devida por estimativa mensal nesse período de apuração. No caso, a autuada excluiu da tributação da CSLL os resultados auferidos a título de ato cooperativo. Esse fato está narrado, de forma detalhada, no Termo de Verificação de Infração (fls. 105), o qual é parte integrante do lançamento fiscal, in verbis: (...) No dia 18 de janeiro de 2007, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 028/2007, pedindo os comprovantes de recolhimento mensal de CSLL e a base de cálculo utilizada para o cálculo do PIS durante o ano-calendário de 2003, ou justificar por escrito no caso de não pagamento (folha 063). A resposta do contribuinte foi apresentada no dia 02 de fevereiro, conforme folhas 065 a 068. Nesta resposta, o contribuinte afirma que os resultados do ano- calendário solicitado foram obtidos exclusivamente por operações entre cooperados, configurando apenas atos cooperativos, não sendo considerado lucro e estando fora do campo de de incidência da CSLL. Afirma também que a Lei n° 10.865, de 30 de Abril de 2004 isenta as cooperativas da CSLL. (...) Ainda, prosseguindo na narrativa dos fatos pela fiscalização – Termo de Verificação de Infração-, (fls. 105, 109, 114 e 115), consta: Estas afirmações emitidas pelo contribuinte, devido à sua importância, ensejam uma análise mais aprofundada da questão da CSLL ser ou não devida por cooperativas de crédito. CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS: CSLL DEVIDA POR COPERATIVAS DE CRÉDITO (...) Se há de fato que se interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, tem-se que a Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 4 7 pessoa jurídica, para ser isenta de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), definida no Art. 23 da Lei 8.212/91, há que ser entidade beneficente de assistência social, e atender aos requisitos do Art. 55 da Lei 8.212/91 necessariamente. Ou haver alguma outra Lei que, interpretada literalmente, exclua o crédito tributário da cooperativa através de isenção. No caso de cooperativas de crédito, foi editada apenas em 30 de Abril de 2004 a Lei n° 10.865, que dispõe o seguinte: LEI N° 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004 Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Art. 48. Produz efeitos a partir de 12 de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei. A Lei 10.865/2004 é taxativa em afirmar em seus Arts. 39 e 48 que, em relação aos atos cooperativos, as Cooperativas de Crédito que obedecerem ao disposto na legislação específica, são isentas da CSLL, a partir de 1° de Janeiro de 2005. Não havendo nenhuma outra Lei anterior dispondo sobre o assunto, não é possível afirmar que a isenção possa ser aplicada a fatos geradores anteriores a 31 de Dezembro de 2004. (...) INFRAÇÕES APURADAS: FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL No Termo de Intimação n° 028/2007, foi pedida a comprovação do recolhimento mensal de CSLL no ano-calendário de 2003, ou justificar por escrito o não recolhimento. O contribuinte afirmou que, como tem como atividade principal Cooperativa de Crédito Rural — CNAE Fiscal (64.24-7-04), o resultado não é considerado lucro, e está fora do campo de incidência da contribuição solicitada. Como base legal para tal afirmação, o contribuinte apresentou ementas decisões de Câmaras do Conselho de Contribuintes que, além de serem dispositivos administrativos infralegais, são aplicáveis apenas ao caso concreto. Apresentou também a Lei n° 10.865/20O4, publicada 4 meses após o término do ano-calendário sujeito à ação fiscal, que como visto anteriormente, passa a isentar de CSLL os atos cooperativos a partir de 1° de Janeiro de 2005, afirmando tacitamente que os atos cooperativos anteriores a esta data estavam sujeitos ao pagamento da CSLL. No entanto, conforme discorrido no tópico "Considerações Especiais", a CSLL é devida por cooperativas de crédito, e seu crédito tributário deve ser lançado em DCTF, ou, caso não seja, deve ser efetuado o lançamento de ofício. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 8 O contribuinte informou em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora referente ao ano calendário de 2003 que obteve um resultado positivo final de R$ 3.076.006,06, valor que resulta numa CSLL total de R$ 276.840,55 para o ano-calendário de 2003 (conforme folha 022). No entanto, apesar de constar em DIPJ o valor correto da CSLL a pagar, o contribuinte não declarou estes débitos em DCTF, não havendo, portanto, a constituição de créditos tributários. Por estes motivos, foi lavrado em 14 de Agosto de 2007 um Mandado de Procedimentos Fiscal Complementar, incluindo a CSLL no rol de verificações tributárias a serem efetuadas no decorrer da ação fiscal. O contribuinte tomou ciência deste MPF-C por meio de sua procuradora Elaine Alves Pinto Rodrigues em 14 de Agosto de 2007 (vide folha 002). (...) Como visto, a fiscalização da RFB, em sede de procedimento de verificações obrigatórias, sob o pretexto de que inexiste amparo legal para exclusão da tributação da receita auferida em decorrência da prática de ato cooperativo, lavrou o respectivo Auto de Infração, para exigir a CSLL (ajuste anual) e Multa Isolada por falta de pagamento da CSLL por estimativa mensal, ano-calendário 2003, imputando as seguintes infrações – Auto de Infração (fls. 123/129): 1) – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL (Art. 195 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988; Art. 23 da Lei n° 8.212/1991; Arts. 2° e 4°, da Lei n° 7.689/88; Art. 28 da Lei n° 9.430/96; e Art. 37 da Lei n° 10.637/02). 2) – FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA - Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, o qual é parte integrante e indissoiciável doAuto de Infração). Como demonstrado, a lide não envolve discussão acerca da suficiência ou insuficiência de segregação dos resultados do ato cooperativo e do ato não-cooperativo, mas tão-somente se os resultados auferidos ou decorrentes de ato cooperativo estão, ou não, sujeitos à incidência da CSLL. A contribuinte comprovou os resultados a título de ato cooperativo. Vale dizer, a fiscalização da RFB acatou os dados apurados e informados pela autuada a título de ato cooperativo, objetando, entretanto, a falta de norma ou de previsão legal para exclusão desses valores do campo da incidência da CSLL. Como demonstrado anteriormente, todo lucro líquido antes da CSLL do ano- calendário 2003 não foi objeto de pagamento da CSLL, por se tratar de resultado positivo a título de ato cooperativo. Demonstrativos, nesse sentido, constam do Termo de Verificação de Infração, parte integrante do lançamento fiscal (fls. 105, 99, 101, 114/115 e 119/122). Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 5 9 De modo que os resultados objeto do lançamento fiscal são, destarte, decorrentes de ato cooperativo. Então, a questão a ser dirimida resume-se a matéria de direito, ou seja, se o ato cooperativo da Cooperativa de Crédito sofre, ou não, incidência da CSLL, quanto ao período anterior à edição da Lei nº 10.865/2004. Colocada a questão, no mérito, de plano, o feito fiscal não merece prosperar. A fiscalização considerou todo o resultado apurado pela Cooperativa - a título de ato cooperativo - como base de cálculo da CSLL, com isso houve uma descaracterização da Cooperativa, para fins tributários. Ora, apurados corretamente os resultados a título de ato cooperativo, é incabível a descaracterização da Cooperativa. A legislação, nesse caso, não autoriza a RFB a descaracterizar a Sociedade Cooperativa. O aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa. Nesse sentido, a recorrente, em síntese, alegou (fls. 180/192) que, por determinação do Banco Central do Brasil, somente opera com associados, e que: • todo seu resultado decorre de ATO COOPERATIVO, não sofrendo incidência da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tributo esse devido apenas pelas pessoas jurídicas com fins lucrativos; • difere Cooperativa de Crédito das demais instituições financeiras; que suas estruturas jurídicas não guardam qualquer semelhança; que as instituições financeiras são sociedades de capital, visando lucro e operam com todos os componentes do mercado e seus negócios são essencialmente de natureza mercantil, isto é, em busca do lucro; que, por sua vez, as sociedades Cooperativas de Crédito são sociedades de pessoas, de natureza civil, e só podem operar com os membros do seu quadro social e não podem objetivar lucro, por força de determinação do Conselho Monetário Nacional; • as Cooperativas de Crédito pelo fato de terem objeto social ligado ao mercado financeiro, são obrigadas a seguir as instruções do Banco Central do Brasil, sendo pela Lei n° 4.595/64, art. 18, I, equiparadas às instituições financeiras. Todavia, é certo afirmar que o fato de serem equiparadas às instituições financeiras não são descaracterizadas como sociedades cooperativas, dotadas de prerrogativas tributárias em relação ao ato cooperativo; • as cooperativas de crédito são regidas pela Lei n° 5.764/71, a qual não as considera com entidade financeiro-bancária. O próprio órgão fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, o Banco Central do Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 10 Brasil, reproduz em seus normativos a norma do art. 51, parágrafo único da Lei Cooperativista, apartando as cooperativas de crédito das instituições bancárias e afins; que a Lei n° 4.595, de 31/12/64, que rege o Sistema Financeiro Nacional, também não considera as Cooperativas de Crédito como entidades bancárias, inclusive, proíbe o uso da expressão "banco". Quanto aos resultados decorrentes de ato cooperativo, assiste razão à Recorrente. As Cooperativas, em relação ao ato cooperativo, não geram LUCROS, mas sim “SOBRAS”; por isso, não sofrem incidência do IRPJ e da CSLL (Lei nº 5.764/71, arts. 3º, 79 e 111). A tese da universalidade da contribuição com base no artigo 195, inciso I, da CF de 1988 não se sustenta, uma vez que não basta a previsão constitucional para a exigência de determinado tributo ou contribuição; é preciso que o ente titular da competência crie o tributo e uma vez criado deve o aplicador da lei exigi-lo dentro dos estritos ditames da lei instituidora, não podendo alargar nem estreitar os limites impostos pelo legislador ordinário, sob pena de quebra do princípio da legalidade, princípio que deve ser observado pelas autoridades encarregadas de lançamento do tributo ou contribuição. Analisemos a legislação que instituiu a CSLL, ou seja, a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988: Art.1º - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. No caso, a norma em abstrato não deixa qualquer dúvida de que o fato econômico escolhido para tributar é o LUCRO das pessoas jurídicas, e não qualquer outra figura, pois em relação às outras hipóteses de incidência, como sobre os salários e faturamento, existem normas tributárias específicas. Destarte, o fato imponível — lucro — não ocorre na Sociedade Cooperativa em relação aos atos cooperados. O fato da Constituição Federal ter dado imunidade para contribuições somente para as entidades beneficentes e de assistência social, isso não autoriza a exigência da contribuição sobre um fato — “sobras” das cooperativas — , pois o legislador ordinário não elegeu tal figura como hipótese de incidência da CSLL. Na verdade, o constituinte bem como o legislador ordinário elegeram como base da CSLL o lucro, e não qualquer outra figura; logo, o Fisco somente poderá exigir a referida exação fiscal sobre o lucro decorrente de ato não-cooperativo; sendo, portanto, vedado exigi-lo sobre as “sobras” da Cooperativa, pois elas decorrem de ato cooperativo. Isso não implica que a Cooperativa não tenha lucro. Aliás, a própria lei especial das Cooperativas autorizou a Cooperativa a praticar atos não-cooperativos, obviamente que em relação a esses atos a entidade não terá “sobras”, mas lucro, o qual é tributável. Nesse caso, para afastar da tributação do ato cooperativo, há necessidade de segregação na contabilidade do ato não-cooperativo. Na ausência de contas específicas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 6 11 cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para que o contribuinte faça a segregação, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSLL sobre o lucro real e lucro líquido respectivamente. Com isso, estará o aplicador da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. Logo, para as Cooperativas não basta aludir a mero resultado positivo, para vislumbrar a incidência da CSLL; é necessário o lucro. Em relação à Lei nº 8.212/91 (artigos 15, 22 e 23), também, não se vislumbra melhor sorte, no sentido de sustentação de incidência da CSLL sobre o ato cooperativo. O fato das Cooperativas de Crédito terem sido equiparadas a instituição financeira e terem resultado positivo, isso não é suficiente para a exigência de CSLL sobre o ato cooperativo. Senão vejamos: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Art. 15 - Considera-se: I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; II - empregador doméstico: a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Como visto pela leitura do texto legal, o legislador tratou de definições, equiparando a cooperativa a empresa, porém não alterou o fato imponível da CSLL que continuou sendo o lucro. Prosseguindo: Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 12 decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (redação dada pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembrode 1999). IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). § 1° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (redação dada pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999). Pela simples leitura da norma legal pode-se perceber que o legislador no artigo 22 não tratou de Contribuição Social sobre o Lucro mas da contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas conforme incisos I e III supra. Continuando: Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Fl. 12DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 7 13 § 1° - No caso das instituições citadas no § 1° do art. 22 desta Lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2° - O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25. Mais uma vez o legislador se limitou a estabelecer as alíquotas da Contribuição sobre o lucro e, obviamente, em relação às cooperativas de crédito quanto aos atos ou operações com não associados, cujo lucro líquido apurado advindo dessas operações seria base de cálculo para aplicação da aliquota prevista na norma acima transcrita. De modo que não há como estender para outros fatos não previstos na norma em abstrato (hipótese de incidência) a exigência da CSLL, a qual incide apenas sobre o lucro. Assim, enquanto não houver alteração da lei especial das Cooperativas, no sentido de mudar o nome do resultado percebido pelas Cooperativas de “sobras” para lucro, elas continuarão inalcançáveis pela referida exação fiscal quanto ao ato cooperativo. Ainda, acerca da natureza jurídica do ato cooperativo na Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS-, convém transcrever: Art. 3º - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; (...) Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Fl. 13DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 14 Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (...) Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Como demonstrado, os atos cooperados não constituem base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não geram lucro, mas tão-somente “sobras”. Por outro lado, em relação aos atos não-cooperativos, conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88, os quais não desnaturam a natureza jurídica da Cooperativa (a Cooperativa pode praticar atos não cooperativos), geram lucros, os quais se submetem à tributação como as demais atividades econômicas com fins lucrativos, os quais devem ser segregados dos atos cooperativos (art. 111). De modo que as operações típicas exercidas pelas sociedades cooperativas – ato cooperados - não sofrem a incidência de tributação do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, quanto ao IRPJ, o RIR/99 é enfático no art. 182, in verbis: Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69). § 1º É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Como visto, se os resultados decorrentes de ato cooperado não sofrem incidência do IRPJ pois não configuram lucro, então, pela mesma razão, tais resultados (“sobras”) não sofrem incidência da CSLL, cujo fato gerador é o lcuro e não “sobras”. Como bem apontado pela Recorrente, é da essência da sociedade cooperativa que ela não realize qualquer ganho em decorrência do ato cooperativo com seus associados, eis que não adquire de seus associados quaisquer bens ou serviços com a finalidade de revendê-los Fl. 14DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 8 15 e obter lucro para si própria, mas apenas funciona como uma mera prestadora de serviços daqueles, sendo que os ganhos obtidos nas operações para a qual foi constituída são das pessoas dos associados, que são os legais destinatários das receitas obtidas, como também os responsáveis pelas despesas incorridas. No caso, aplica-se à CSLL a mesma base legal que justifica a não incidência do IRPJ prevista no art. 192 do RIR/99, ou seja: Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (arts. 3º, 79 e 111). Ainda, à luz dos arts. 59 da Lei nº 8.981/95 (com alterações dadas pela Lei nº 9.065/95) e art. 28 da Lei nº 9.430/96, infere-se que as normas de apuração do IRPJ têm extensão à CSLL. De modo que em relação aos resultados decorrentes de ato cooperativo inxiste base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e com relação aos resultados do ato não- cooperativo, há apuração do IRPJ e da CSLL, observado, ainda, o art. 28 da Lei nº 9.430/96. Nesse contexo, a Lei nº 10.865/04 (arts. 39 e 48) tem caráter interpretativo ao estabelecer isenção da CSLL para o ato cooperativo (CTN, art. 106, I). Vale dizer, essa novel legislação tão-somente veio reconhecer tratamento tributário já existente da CSLL em relação ao ato cooperativo, embora, equivocadamente, trate de isenção, quando tecnicamente o correto seria não–incidência. De modo que, por não apurarem lucro as sociedades cooperativas de crédito decorrente de sua atividade com cooperados, mas apenas “sobras” que tem destinação especifica, não se subsumem tais “sobras” ao pressuposto básico para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em sede jurisprudencial, seja administrativa ou judicial, também, o entendimento predominante é no sentido de que o ato cooperativo não se submente à incidência da CSLL. A propósito, em relação à jurisprudência administrativa, convém citar os seguintes julgados do então Conselho de Contribuintes, atual CARF: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei n 7.689/88. Recurso provido.” (Acórdão 101-93828, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, j. em 21.05.2002) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COOPERATIVA DE CRÉDITO — O fato de as cooperativas de crédito estarem incluídas entre as instituições financeiras arroladas no artigo 22, § 1°, da Lei n 8.212/91, não implica a tributação do resultado dos atos cooperados por elas praticados. O ato cooperado não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência Fl. 15DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 16 da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7.689/88. Recurso provido." (Acórdão n° 107-06739, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 21.08.2002) “CSLL — RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CRÉDITO — a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incide sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas nas operações que constituem atos cooperativos." (Acórdão n° 108-07373, Rel. Cons. José Henrique Longo, j. em 17.04.2003) Na Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem prevalecido em sua Primeira Turma o entendimento de que a incidência da contribuição alcança tão-somente o resultado originado da prática de atos não cooperados: "COOPERATIVA — SOBRAS — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSL deva incidir sobre as denominadas 'sobras', mas somente sobre a renda derivada de atos não cooperativos." (Acórdão CSRF n° 01-04.445, Rel. Cons. Mario Junqueira Franco Junior, j. em 24.02.2003) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As sobras apuradas pelas sociedades cooperativas, resultado obtido através da prática de atos cooperados, não são considerados lucros. Ante a inexistência de lucros, inviável a contribuição social sobre o lucro pela ausência de base de cálculo. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF n° 01-04.202, Rel. Cons. Remis Almeida Restol, j. em 14.10.2002) "COOPERATIVA DE CRÉDITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — INCIDÊNCIA — Mesmo na vigência da Lei n° 8.212/91 permanece inalterado o benefício outorgado por lei erigida a nível complementar a todas as cooperativas, inclusive a de crédito, de não incidência da CSLL sobre as chamadas 'sobras liquidas' em atos cooperados. Somente assim os 'atos não cooperados', a partir daquele diploma, pela equiparação das entidades às instituições financeiras, é que passaram a se subsumir à exação." (Acórdão CSRF n° 01-03.803, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire, j. em 20.02.2002) Como demonstrado, o entendimento que afinal prevaleceu na CSRF - com relação à CSLL - é o de que somente devem ser oferecidos à tributação os resultados que decorram da prática de atos não cooperados. Fl. 16DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 9 17 Em leading case sobre a matéria, relativamente à CSLL, em Recurso Especial interposto pela Cooperativa de Crédito Rural de Alegrete Ltda.— CREDIAL, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os resultados econômicos auferidos por sociedades cooperativas em decorrência da prática de atos cooperados, "estão isentos do pagamento de tributos": "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COOPERATIVAS. RECEITA RESULTANTE DE ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos a tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social Sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime." (RESP 170371/RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de14.06.1999, p. 113). Confira-se o elucidativo e bem fundamentado voto do Ministro Relator: "Sob este aspecto, contudo, não vejo como possa prosperar a pretensão recursal. É que, ao interpretar tais dispositivos legais, o voto condutor do aresto hostilizado faz um raciocínio dedutivo que se me afigura lógico e irretocável, assim formulado in expressis: 'Nos termos da Lei n° 5.764/71, denominam-se atos cooperativos 'os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria' (art. 79 e parágrafo único). Os resultados das operações das cooperativas com não associados, na forma do art. 87, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica e Social' e serão contabilizados em separado, para 'permitir cálculo para incidência de tributos'. E o art. 111 da mesma lei é categórico ao afirmar que 'serão considerados como renda tributável os resultados obtidas pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei', vale dizer, atos com não-associados. As chamadas 'sobras' estão disciplinadas devem ser objeto de deliberação da Assembléia Geral Ordinária das Cooperativas. Feita a prestação de contas, verificar-se-á se houve insuficiência ou excesso nas contribuições dos associados para cobertura das despesas da sociedade. Conforme o resultado, proceder-se-á de uma ou outra forma, sendo que na hipótese da existência de "sobras", estas serão devolvidas aos associados, proporcionalmente às operações que realizarem com a Cooperativa. Impossível, assim, equipará-las a lucro. Fl. 17DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL 18 Desta forma, a interpretação dos dispositivos legais deixa claro que todas as receitas geradas pela cooperativas através das práticas de atos cooperativos são isentas de qualquer tributo — e a contribuição social sobre o lucro tem natureza tributária. Somente os resultados obtidos com a prática de operações que não envolvam atos cooperativos estão sujeitos ao pagamento de tributo, em virtude de não estarem amparados por regra isentiva. O STJ, analisando a legislação acima referida, com relação à temática do imposto de renda, deixou claro que "a isenção do imposto de renda das cooperativas decorre da essência dos atos por ela praticados e não da natureza de que elas se revestem (REsp. 36.887-1/PR, Rel. M Garcia Vieira, julg. 10-09-93, RSTJ 571385), concluindo, para aquela hipótese, que as aplicações financeiras, sendo atos não cooperativos que produzem resultados positivos, estão sujeitas à incidência do imposto de renda (fls. 171/172).' De sua vez ao alegar violação aos artigos 87 e 111 da Lei 5.764/71, a recorrente limita-se a afirmar que não se pode invocar as disposições ali contidas, 'para afastar a exigência da exação instituída pelo art. 1º da Lei 7.689/88, devida pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Pais e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária (art. 4° da Lei 7.689/88), sob pena de ser negada vigência não só a estes dispositivos legais, como, também, à regra insculpida nos artigos 111, II, do Código Tributário Nacional' (fl. 197). Não se detém, todavia, na argumentação indispensável para demonstrar, de forma objetiva e clara, como teria se configurado a alegada negativa de vigência das disposições legais que, ao contrário, foram bem e corretamente aplicadas. Por estas razões é que, ao meu entendimento, não se negou vigência, aos dispositivos legais efetivamente prequestionados, nem a exegese adotada no acórdão paradigma trazido à colação deve prevalecer sobre o decisum vergastado, que deu escorreita interpretação à espécie. É verdade que esta egrégia Corte, em reiterados precedentes jurisprudenciais, tem firmado entendimento no sentido de que negócios jurídicos não vinculados à finalidade básica dos atos cooperativos, a exemplo das aplicações de sobra de caixa das cooperativas no mercado financeiro, sujeitam-se à incidência do imposto de renda. Isto porque 'a atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é inerente à finalidade a que se destinam as cooperativas' (REsp. n° 109.71 1/RS, da minha lavra, D.J. 26.05.97). Mas, igualmente, tem reconhecido que 'as cooperativas gozam de não-incidência do imposto de renda sobre resultados positivos obtidos em decorrência de suas regulares atividades (arts. 85, 86 e 111 da Lei 5.764/71), conforme restou assentado no REsp. 58.124/SP, também da minha lavra (D.J. 1311.95). Na hipótese sob exame, ao que parece, restou esclarecido no acórdão objurgado que a isenção reconhecida é sobre 'receitas resultantes da prática de atos cooperativos'. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL Processo nº 13227.720040/2007-43 Acórdão n.º 1802-00.721 S1-TE02 Fl. 10 19 Com estas considerações, conheço parcialmente do recurso, mas lhe nego provimento." Por tudo que foi exposto, voto no sentido DAR provimento ao recurso, para afastar a exigência da CSLL sobre os atos cooperados, bem como, também, afastar a exigência da Multa Isolada, pois – inexistindo norma de incidência de CSLL sobre ato cooperativo - não há que se falar em descumprimento do dever legal de antecipação da CSLL por estimativa, relativo a ato cooperativo. Nelso Kichel Fl. 19DF CARF MF Emitido em 26/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 28/12/2010 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, 23/12/2010 por NELSO KICHEL

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4735889 #
Numero do processo: 10540.001054/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. FATO GERADOR, Ocorre o fato gerador do Imposto de Renda com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza.. No caso de rendimentos depositados em juízo, pela fonte pagadora, por determinação judicial, ocorre a aquisição da disponibilidade no momento do depósito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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S2-C2T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10540.001054/2006-32 Recurso n" 169.269 Voluntário Acórdão n" 2201 -00.844 — 2" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente SEBASTIÃO CARDOSO NETO Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF. FATO GERADOR, Oco= o fato gerador do Imposto de Renda com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza.. No caso de rendimentos depositados em juízo, pela fonte pagadora, por determinação judicial, ocorre a aquisição da disponibilidade no momento do depósito. Recurso negado. recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relatou EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Fatah, hilária Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório 155 c.,,) F tindainentação UP E: (.)11\/ElliRA, LitI 1 1 o Eis:\ 2 Sebastião Cardozo Neto interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ- SALVADOR/BA (fls.. 41) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/08, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício de 2002, no valor de RS 9.706,74, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 22.434,21. Segundo o relatório fiscal a infração apurada foi a omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. O Contribuinte apresentou a impugnação de lis, 01/03 na qual alegou, em síntese, que o valor apresentado pela Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, como Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$ 80.500.00 e Imposto Retido de R$ 12.319 39, foram bloqueados pela Justiça do Trabalho de Vitória da Conquista-BA; que, portanto, não recebeu efetivamente os recursos objeto da autuação. A DRI-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o bloqueio dos rendimentos pela Justiça, em razão de ação trabalhista, em nada interfere na ocorrência do .fato gerador. Não consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância. Em 28/10/2008 o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 44/47 no qual reafirma que não recebeu os rendimentos objeto da autuação; que os mesmos foram bloqueados pela Justiça. Argumenta, todavia, que "O contrato objeto de bloqueio judicial foi o de locação firmado com a Prefeitura de Vitória da Conquista feito com a empresa Cofarma"; que, portanto, "se existe algum imposto a ser pago o imposto é devido pela empresa Cofarma e/ou seus sócios. Afirma que não possui nenhuma relação com a Cofarma e que apenas tinha um contrato particular com esta empresa; que tendo sido bloqueados os valores por débito trabalhista da Cofarma, o recorrente não recebeu qualquer Importância." Diz não ser verídica a afirmação da decisão de primeira instância de que "se houve o bloqueio, é porque antes houve a disponibilidade jurídica dos rendimentos.." Argumenta dizendo que "se ocorreu disponibilidade jurídica dos rendimentos bloqueados foi para a empresa Cofarma que era a devedora no processo trabalhista e quitou a sua divida; que não teve dinheiro a sua disposição; que o dinheiro pertencente à Cofarma que seria repassado para o recorrente foi bloqueado, não ficando em momento algum disponível. Insiste que o valor bloqueado pertencia à empresa e que jamais foi sócio de tal empresa. Conclui dizendo que "jamais teve o dinheiro bloqueado à sua disposição e muito menos o valor acresceu o seu patrimônio, não tendo ocorrido o fato gerador," É o relatório.. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator Como não consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância, tomo o recurso como tempestivo e como o mesmo atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço 1\11' H 3 Processo e W540 001054/2006-32 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,844 Fl 2 Da análise dos elementos carreados aos autos, verifico que os fatos, em síntese, são os seguintes: o Contribuinte deveria receber da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista rendimentos a título de locação, Por determinação judicial, contudo, estes valores foram bloqueados, tendo em vista ação trabalhista movida contra a empresa Cofarma da qual o Contribuinte foi tomado como sócio, fato que o mesmo nega.. O que se observa é que, independentemente de ser ou não o Contribuinte sócio da empresa Cofarma e, portanto, de ser devido ou não o bloqueio dos alugueis que tinha a receber, o fato é que houve o pagamento dos referidos rendimentos, seguido do bloqueio dos recursos e, portanto, configurou-se a aquisição da disponibilidade jurídica da renda. Aliás, a condição para haver o bloqueio dos recursos é o de o Contribuinte ter recursos a receber. Na sua defesa o Contribuinte argumenta que quem devia era a empresa Cafurna e que ele não é sócio dessa empresa. Mas nada disso diz respeito à questão tributária aqui tratada. O fato relevante aqui é o de que o Contribuinte tinha rendimentos de alugueis a receber da Prefeitura de Vitória da Conquista e esta pagou tais rendimentos, porém, ao invés de lhe entregar os recursos, os depositou em juizo. Nestas condições, restou configurada a disponibilidade jurídica da renda. Note-se que o fato gerador do imposto ocorre no momento da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, e o que ocorre em momento posteriormente a este fato é irrelevante. Neste caso, a aquisição da disponibilidade da renda ocorreu no momento em que fonte pagadora disponibilizou os rendimentos ao Contribuinte. O bloqueio dos recursos é evento posterior, que nada interfere quanto à realização da hipótese de incidência tributária. Nestas condições, penso que não assiste razão ao Recorrente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa •.i() I 3

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Numero do processo: 11522.001441/2006-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. INEXIGIBILIDADE. Insubsistentes os lançamentos tributários que tiveram por base o fato de a contribuinte não ter apresentado requerimento, relativamente aos períodos em que, considerada a legislação vigente à época de sua ocorrência, inexistia tal obrigatoriedade. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº. 210, de 2002, a compensação envolvendo créditos e débitos relativos a tributos e contribuições da mesma espécie poderia ser realizada independentemente de requerimento.
Numero da decisão: 1302-000.471
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. INEXIGIBILIDADE. Insubsistentes os lançamentos tributários que tiveram por base o fato de a contribuinte não ter apresentado requerimento, relativamente aos períodos em que, considerada a legislação vigente à época de sua ocorrência, inexistia tal obrigatoriedade. Até a edição da Instrução Normativa SRF nº. 210, de 2002, a compensação envolvendo créditos e débitos relativos a tributos e contribuições da mesma espécie poderia ser realizada independentemente de requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.001441/2006-50 Acórdão n.º 1302-00.471 S1-C3T2 Fl. 579 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.001441/2006-50 Acórdão n.º 1302-00.471 S1-C3T2 Fl. 580 3 Relatório A 1ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído em desfavor de RECOL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, recorre de ofício a este Colegiado administrativo. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas a partir da apuração de diferenças entre os valores declarados em DCTF e os registrados na Declaração de Informações (DIPJ). Apreciando os argumentos expendidos pela autuada em sede de impugnação, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por meio do acórdão nº. 01-9.504, de 11 de outubro de 2007, julgou parcialmente procedente os lançamentos tributários efetivados. O referido julgado, foi assim ementado: IRPJ E CSLL NEGATIVOS. COMPENSAÇÃO. Até 3° trimestre do ano-calendário de 2002 o sujeito passivo poderia compensar o IRPJ e a CSLL negativos com valores devidos de IRPJ e CSLL respectivamente, sem necessidade de formalização de pedido de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade nos moldes da legislação que a instituiu. Por relevante, transcrevo, abaixo, excerto do voto condutor da decisão em referência. ... 4. Analisando detidamente o processo, verifica-se que assiste razão parcial à impugnante quando destaca a possibilidade de compensação de valores apurados a titulo de IRPJ e CSLL sem necessidade de formalização de PER-DECOMP. 5. Com efeito, até a vigência da IN/SRF n° 210, de 2002, que entrou em vigor no dia 1° de outubro de 2002, a impugnante poderia efetivar a compensação do IRPJ e da CSLL débitos próprios e da mesma natureza sem a necessidade de formalização de PER/DCOMP, desde que a compensação estivesse registrada em sua contabilidade. 6. A partir de 10 de outubro de 2002 o sujeito passivo necessitaria obrigatoriamente formalizar pedido junto à Receita Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.001441/2006-50 Acórdão n.º 1302-00.471 S1-C3T2 Fl. 581 4 Federal. Neste particular, a fiscalização lançou o IRPJ e a CSLL em virtude da inexistência do pedido de compensação. Entretanto, como os fatos referem-se ao ano-calendário de 2002, a imputação somente tem viabilidade para os fatos geradores do 4º trimestre. 7. Assim, uma parte do que foi apurado pela fiscalização deve ser reconhecida como improcedente, mormente porque não houve intimação para a comprovação da compensação na contabilidade do sujeito passivo. 8. Além da compensação, a fiscalização apurou compensação a maior, e neste caso até mesmo a impugnante não se insurgiu contra o lançamento, apenas questionando a redução da multa de oficio pelo caráter confiscatório, fato que será abordado em tópico próprio. É o Relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.001441/2006-50 Acórdão n.º 1302-00.471 S1-C3T2 Fl. 582 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendido o requisito de admissibilidade, eis que o montante de crédito tributário exonerado, considerados o imposto, a contribuição e as multas aplicadas (R$ 1.184.612,58), ultrapassa o limite estabelecido pelo artigo 1º da Portaria MF nº. 3, de 2008, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano-calendário de 2002, formalizadas a partir da apuração de diferenças entre os valores declarados em DCTF e os registrados na Declaração de Informações (DIPJ). Em sede de impugnação, a contribuinte contestou os lançamentos tributários sustentando que os créditos relativos aos três primeiros trimestres de 2002 foram compensados com saldos de imposto e de contribuição relativos ao ano-calendário de 2001. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, acolheu, em parte, as razões expendidas pela contribuinte, utilizando, para tal, os seguintes fundamentos: 1. ser possível, até a edição da IN SRF nº 210, de 2002, a efetivação de compensação débitos próprios e de mesma natureza sem a formalização de PER/DCOMP; 2. não obstante a necessária demonstração, por parte do contribuinte, de que a compensação em questão foi devidamente registrada na escrituração, no caso dos autos, inexiste indicação de que a Fiscalização tenha intimado o contribuinte a comprovar a adoção do procedimento; 3. o lançamento promovido pela Fiscalização fundou-se na ausência de pedido de compensação. Com suporte nessas considerações, decidiu a Turma Julgadora da instância a quo que a exigência de apresentação de pedido de compensação só poderia subsistir para os fatos geradores relativos ao quarto trimestre de 2002. Não identifico reparo a ser feito no decidido em primeiro grau. Com efeito, resta fora de dúvida que até a publicação da Medida Provisória nº. 66, em 30 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/2002, a compensação envolvendo créditos e débitos relativos a tributos e contribuições da mesma espécie poderia ser realizada independentemente de requerimento. Nesse sentido, o art. 14 da Instrução Normativa SRF nº. 21/97 estabelecia: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.001441/2006-50 Acórdão n.º 1302-00.471 S1-C3T2 Fl. 583 6 de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. A exigência de requerimento só foi instituída a partir da edição da Medida Provisória nº. 66, que, dando nova redação ao artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, estabeleceu que a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal seria efetivada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de DECLARAÇÃO em que fossem consignadas informações acerca dos créditos utilizados e dos respectivos débitos compensados. Cabe destacar que o referido ato (MP nº. 66, de 2002) não instituiu a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, mas, sim, a obrigação de que a compensação fosse feita por meio de DECLARAÇÃO. Nessa linha, atribuiu à Secretaria da Receita Federal poderes para disciplinar suas disposições. Nesse diapasão, a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº. 210, de 30 de setembro de 2002, instituiu a denominada DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Insubsistentes, portanto, os lançamentos tributários que tiveram por base o fato de a contribuinte não ter apresentado requerimento 1 , relativamente aos períodos em que, considerada a legislação vigente à época de sua ocorrência, inexistia tal obrigatoriedade. Diante do exposto, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões, em “assinado digitalmente”27 de janeiro de 2011 Wilson Fernandes Guimarães 1 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 167/168, a autoridade fiscal assinalou: "De acordo com os termos do inciso I do artigo 7°, e seu parágrafo primeiro do Decreto n°70.235/72, a ciência do início do procedimento de fiscalização afasta a espontaneidade, observado o disposto no artigo 909 do Decreto n° 3.000/99. Ocorre que não houve, até antes do início deste procedimento fiscal, pedido de compensação para que os eventuais saldos alegados fossem compensados com os débitos de tributos federais declarados em DIPJ". Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11522.001441/2006-50 Acórdão n.º 1302-00.471 S1-C3T2 Fl. 584 7 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18192.000295/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO APRESENTADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO, A adoção de providência pelo sujeito passivo que seja incompatível com o recurso apresentado representa desistência das alegações recursais na parte ern que se verificar a incompatibilidade, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.449
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito de saneamento da infração impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO APRESENTADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO, A adoção de providência pelo sujeito passivo que seja incompatível com o recurso apresentado representa desistência das alegações recursais na parte ern que se verificar a incompatibilidade, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \141. KL B R 4 ERREIRA JO - Relator ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n° 18192 000295/2007-54 Acórao n." 2401-01.449 S2-C4T1 F1 66 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.034,524-0, com lavratura em 16/10/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho . A penalidade aplicada foi de R$ 1.156,95 (urn mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). De acordo corn o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições de segurados a seu serviço. apresentada tabela, fl. 06, na qual se indica a conta contábil "C/54119-2 5104190000 RETIRADA DE LUCROS", na qual estão registradas as remunerações sobre as quais a empresa não efetuou o desconto da contribuição dos segurados . A autuada apresentou impugnação, fls, 24/28, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 47/53. Não se confonnando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 60/63, no qual alega, em síntese que: a) não incidem contribuições previdencidrias sobre retiradas de lucros; b) inexiste a obrigação da empresa de efetuar o desconto sobre essas parcelas; c) a análise do pedido de relevação da multa deve se dar corn base na legislação vigente na data do inicio do processo administrativo fiscal; d) a empresa corrigiu a falta, além de haver parcelado as contribuições relativas aos fatos geradores citados pela auditoria. E o relatório, 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Alega a empresa que não cometeu a infração que lhe é imputada, haja vista que, não havendo incidência de contribuição sobre as retiradas de lucros, inexistiria o dever de descontar a contribuição dos segurado da citada verba. A recorrente, todavia, adotou procedimento frontalmente incompatível com .a alegação acima, ao tentar efetuar a correção da falta mediante a declaração na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP dos valores que afirmava serem retiradas de lucros. Nesse sentido, entendemos haver ocorrido ai a preclusão lógica nesse proceder, como se pode inferir da abalizada doutrina dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart i : Preclusão lágica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato corn ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de recorrer, certamente não poderá manifestar interesse em olerecer recurso, já que praticara anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade A perda do direito de recorrer resulta da prática de ato logicamente inconciliável com aquele. E essa a inteligência do § 2. do art. 19 da Portaria RFB n. 10.87512007 2, que regia o contencioso administrativo de exigência de contribuições previdenciárias quando da apresentação do recurso. Não é demais lembrar que, nos termos do § 2. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991 3 , a declaração em GFIP constitui confissão de divida, servindo ainda para compor a base 6 dados a ser utilizada no cálculo de beneficios previdencidrios. Portanto, ao declarar os valores em discussão na GFIP a empresa adotou procedimento contrário a alegação de que as verbas seriam insusceptíveis de sofrerem a tributação previdenciaria, o que importa ern desistência da impugnação quanto a esse ponto.. Em relação ao pedido de relevação da multa, entendo que o mesmo não deva ser acatado. E que, embora a empresa tenha declarado as verbas na GFIP e alegue haver parcelado o credito tributário decorrente, não há de se aceitar essas ações como saneadoras da falta. I Curso de Processo Civil, V 2, Processo de Conhecimento, 7, ed., 2008, p 640 2 § 2' 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida ou a extinção do crédito, por qualquer modalidade, importa cm desistência da impugnação. 3 § 2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informagbes comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdencidrios. 4 Processo if 18192.000295/2007-54 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.449 Fl 67 A infração que deu ensejo ao AI questionado consistiu na omissão do sujeito passivo em efetuar a arrecadação da contribuição dos segurados, mediante desconto da remuneração. Esse dever encontra-se previsto no inciso I do art. 30 da Lei n. 8,212/1991 e o fato da empresa haver efetuado a declaração das remunerações em GFIP ou mesmo de ter parcelado o valor da contribuição devida não tem o condão de sanear a infração, posto que essa decorreu de dever instrumental diverso. Nesse sentido, o pedido de relevação da multa deve ser indeferido. A legislação previdencidria prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § 1.° do RPS: §IA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e ndo tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevação. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, ern 20 de outubro de 2010 D\NVVv;::,-'( KLEBER FERREIRA DE ARAIDO - Relator , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASILIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18192.000295/2007-54 INTERESSADO: FAENZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.449 de folhas / Encaminhem-se os autos 4 Repartição de Origem, para as providências de sua alçada. Quarta Camara da Segunda Seção ( O ,1 ark Mac/alma eSligl MM. tifiTek

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4736232 #
Numero do processo: 19740.000401/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa: IRRF — COMPENSAÇÃO — TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 498 DO CPC Com base no disposto no Artigo 498 do Código de Processo Civil, no caso de interposição de embargos infringentes o prazo do trânsito em julgado deve ser considerado a partir da intimação da decisão nos embargos.
Numero da decisão: 2201-000.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração de Fazenda Nacional para alterar o resultado do julgamento anterior, negado provimento ao recurso voluntario do contribuinte, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JANAINA MESQUITA LOURENCO DE SOUZA
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Acordam os membros do Colegiado, por un Embargos de Declaração da Fazen• a Nacio . cara alter negando provimento ao recurso vol intá o S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000401/2004-66 Recurso n° 156.405 Embargos Acórdão n° 2201-00.881 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRRF - Ex(s).: 2004 Embargante SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. Ementa: IRRF — COMPENSAÇÃO — TRÂNSITO EM JULGADO - ART. 498 DO CPC Corn base no disposto no Artigo 498 do Código de Processo Civil, no caso de interposição de embargos infringentes o prazo do trânsito em julgado deve ser considerado a partir da intimação da decisão nos embargos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. JAN I1SANM SQUI TA LOURENQO DE SOUZA - Relatora EDITADO EM: Part aram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad (Convocado) e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 1 Relatório Da decisão da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-17.141, de fls. 415/422, que reconheceu o direito à compensação do IRRF e determinou o retorno dos autos A DRF de origem para exame das demais questões atinentes a compensação, a Fazenda Nacional ingressou com os Embargos de Declaração de fls. 426/428, aduzindo basicamente o que segue: 1. Que a contribuinte propôs ação judicial requerendo o valor do indébito, tendo sido julgada procedente apenas para acolher o pedido no que tange à correção monetária. Em seguida a Fazenda ingressou com apelação necessária e a contribuinte com recurso adesivo. 2. Assim sendo, uma parte unânime do acórdão negou provimento A remessa necessária e a outra parte qualificada pela maioria dos votos, deu provimento ao recurso adesivo, conforme fls. 222/246. 3. A Fazenda Nacional ingressou com embargos infringentes em 02/04/2003 (cf. protocolo As fls. 248), cujo julgamento ocorreu na sessão do dia 18/03/2004 (fls.259). 4. Alega ainda, que consta dos autos que a contribuinte interpôs recurso especial e, posteriormente, urn pedido de desistência. 5. Que não há nos autos certidão do trânsito em julgado da matéria. 6. Que a decisão da Eg. Sexta Câmara do Conselho de Contribuintes pautou-se no fato de que a Unido não interpôs recurso especial ou extraordinário, não impugnando a parte da sentença que determinou a complementação da restituição ao contribuinte corn a correção monetária, mas tão somente opôs embargos infringentes. E, com isso, considerou que em 02/04/2003 houve o trânsito em julgado. 7. Todavia, argumenta o Embargante que a referida decisão incorreu em omissão quanto ao exame do dispositivo legal atinente ao desfecho da demanda. Ou seja, o art. 498 do Código de Processo Civil. Isto porque, com a aplicação desse dispositivo, o prazo para interposição dos recursos tanto especial como extraordinário, ficaria sobrestado até a intimação da decisão nos embargos. 8. Assim sendo, a aplicação do referido artigo influencia também na contagem do transito em julgado, visto que a intimação A. Fazenda Nacional ocorreu apenas em 17/08/2004, conforme alega pela juntada do andamento processual extraído do site do TRF 1. 9. Diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para sanar a omissão apontada e para que esta Camara examine a incidência do art. 498 do CPC ao caso em comento, bem como sua influência na definição do momento do transito em julgado da ação proposta pela contribuinte. \ É a síntese do necessário. 2 Processo n° 19740.000401/2004-66 S2-C2T1 AcórcIdo n.° 2201-00.881 Fl. 2 Voto Conselheira JANAINA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatora A embargante ingressou com Embargos de Declaração para ver sanada omissão em Acórdão proferido pelo Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes que deferiu pedido de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte. A Fazenda Nacional aduz que o Art. 498 do CPC não foi observado para fins de definição do momento do transito em julgado da ação judicial proposta pela contribuinte. O Acórdão embargado considerou que em 2/4/2003, data do protocolo dos embargos infringentes da Fazenda Nacional , houve o transito em julgado, todavia a recorrente ressalta que o termo "a quo" para eventuais recursos extraordinário ou especial só teria inicio corn a intimação da decisão nos embargos infringentes, conforme dispõe o Art. 498 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado atá a intimação da decisão nos embargos. Parágrafo único. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à pat-te unânime da decisão terá como dia de inicio aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos. Me parece caber razão a recorrente posto que o dispositivo acima é claro ao dispor que no caso de interposição de embargos infringentes o prazo do trânsito em julgado deve ser considerado a partir da intimação da decisão nos embargos. Conforme andamento processual juntado nestes embargos a intimação da Fazenda Nacional do Acórdão dos Embargos Infringentes interposto pelo mesmo ocorreu no dia 17/08/2004. Pelo exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para re-ratificar o Acorn enbargo a fim de definir a data de 17/08/2004 como prazo para contagem c1 ,4i ânsito ei °LW-L/41— JAN(iNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA \ 3

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4737784 #
Numero do processo: 10580.007230/2006-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado.
Numero da decisão: 1301-000.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. Participou do julgamento a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO INTEMPESTIVO O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto.Ausente momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri. Participou do julgamento a Conselheira Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Sandra Maria Dias Nunes e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Fl. 491DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Relatório O presente processo cuida de auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido/CSLL, relativo ao ano calendário de 2004, lavrado em face da contribuinte acima identificada para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 111.785,80 (cento e onze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). De acordo com o referido Auto e o Termo de Verificação Fiscal que acompanha (fls. 128 a 137), o crédito tributário lançado foi constituído face a constatação de: a) "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO", em razão de a Contribuinte, no ano-calendário de 2004, tendo apurado base de cálculo positiva da CSLL anual no montante de R$ 396.622,39, não teria declarado e nem recolhido a correspondente contribuição objeto do presente lançamento, observando-se que os valores apurados e que deram causa ao lançamento teriam sido extraídos do LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 45 e 46) e conferidos com os livros contábeis, tendo como enquadramento legal o artigo 77, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943; artigo 149, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 2° e §§, da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1°, da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, e o artigo 28, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) a falta de recolhimento da CSLL incidente sobre a base de cálculo da estimativa em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no decorrer do ano-calendário de 2004, resultado na aplicação das Multas Isoladas no montante de R$ 40.433,04, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal e "Planilha de cálculo da multa isolada do IRPJ e da Contribuição Social — ano-calendário de 2004" em anexo (fls. nos. 44 e 137), tendo como enquadramento legal os artigos 30, 43 e 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 18, da Medida Provisória n° 303, de 2006. 3. Ciente da autuação em 09/08/2006, no dia 08/09/2006, a Interessada posta petição nos Correios, onde, citando jurisprudência e doutrina, impugna o auto de infração, alegando, em síntese, que (fls. 140 a 173): a) é tempestiva sua impugnação, uma vez que foi cientificada do auto de infração em 09/08/2006 e apresentou sua impugnação em 08/09/2006; b) o lançamento relativo à CSLL deve ser cancelado, uma vez que tal contribuição foi instituída por uma lei inconstitucional; c) a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, que instituiu a CSLL, está manifesta na inobservância do disposto no artigo 146, III, que dá competência exclusiva à lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, pois, sendo a referida Lei uma lei ordinária, originariamente editada como medida provisória, não tem a virtude de substituir a lei complementar; d) a Lei n° 7.689, de 1988, é inconstitucional porque, além de ter sido confeccionada por lei ordinária, ela atribui à Receita Federal competência para administrar e fiscalizar a CSLL, contrariando de forma grosseira os princípios constitucionais e fundamentais de integração e autonomia da seguridade social; elege como base de cálculo o lucro das empresas, que já é próprio do imposto sobre a renda; Fl. 492DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007230/2006-73 Acórdão n.º 1301-000.465 S1-C3T1 Fl. 2 3 e) apesar de diversos textos legais e constitucionais terem alterado a Lei n° 7.689, de 1988, tais alterações limitaram-se apenas à alíquota da referida contribuição, excetuando-se a Lei n° 8.034, de 1990, que modificou parcialmente sua base de cálculo, entretanto não instituiu efetivamente o tributo em comento; f) a Lei Complementas n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ao alterar a alíquota da CSLL e manter as demais normas da Lei n° 7.689, de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas, confirma que os elementos da hipótese de incidência encontram- se na lei ordinária, e, ao manter as normas daquela lei, ela fere os princípios da estrita legalidade e da tipicidade em matéria tributária, o que reforça a inconstitucionalidade da referida contribuição, e torna indevidos todos os lançamentos efetuados a título de CSLL; g) caso se mantenha o lançamento relativo à CSLL, não cabe a aplicação de multa de ofício, vez que é extremamente abusiva e ilegal, não existindo motivos para aplicação da multa de ofício no presente caso, devendo ser aplicada apenas a multa de mora, no importe de 20% (vinte -por cento); h) "como relata a .fiscalização, todas as informações que obteve para cálculo do IRRF supostamente devido foram retiradas de informações da própria impugnante e de seus documentos fiscais. A empresa agiu de modo claro e probo, passando a .fiscalização todos os pagamentos realizados"; i) "como tudo que foi apurado se fez através de informações da impugnante, não houve omissão de receita, descabendo a aplicação de multa de oficio, mas apenas multa de mora"; j) "a fiscalização em momento algum alega expressamente a existência de omissão de receita. Se nada foi escondido, não há porque aplicar a multa de oficio"; k) "assim, requer seja retificada essa parte do lançamento, sendo aplicada apenas a multa de mora, no importe de 20%"; l) a multa isolada de R$ 40.433,04 deve ser cancelada, pois, além da ilegalidade da exigência da CSLL que lhe deu causa, "fazendo-se uma interpretação sistemática do dispositivo legal que fundamenta a punição, chega-se a conclusão que a multa deve ser aplicada apenas quando o contribuinte não registra o valor devido por estimativa em sua contabilidade, o que não aconteceu no caso em tela, já que a própria fiscalização admite que esses valores foram devidamente infirmados pela impugnante e estão registrados na contabilidade"; m) "se a intenção do legislador fosse punir a mera falta de recolhimento, teria acrescentado que o não pagamento do imposto feito trimestralmente, assim como pelo lucro presumido, também estariam sujeitos a essa multa. Porque a punição apenas para os que escolheram a opção de pagamento mensal por estimativa? Se fosse essa a intenção do legislador, estaria ele contrariando o princípio da isonomia, o que não pode ser aceito"; n) "a punição é para quem comete infrações, como não informar e registrar o que seria devido, e não apenas a inadimplência. Neste caso cabe apenas a multa de mora e juros", e, por isso, deve ser cancelada essa parte do lançamento; Fl. 493DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 o) eventualmente, caso os julgadores entendam pela aplicação da multa isolada, o que não acreditamos que irá acontecer, ela não deve ser no valor imposto pela fiscalização, mas, se devida, a multa de 50% deve ser aplicada apenas sobre o valor lançado de R$ 35.696,02, limitada ao valor de R$ 17.848,01; p) "a aplicação da SELIC não deve ser utilizada como juros moratórios no pagamento atrasado de tributos por três grandes motivo: o primeiro porque sua utilização viola o Princípio da Legalidade Tributária; o segundo em razão da impossibilidade da Selic ser aplicada a título de juros moratórios em prol da sua natureza remuneratória; e o terceiro em razão da proibição do anatocismo"; q) "a interpretação do §1°, do artigo 161, do Código Tributário Nacional à luz do artigo 146 da Constituição Federal de 1988 é de que a estipulação de juros diversos daquele de um por cento ao mês, • só pode ser instituída mediante Lei Complementar, porque está se tratando de Crédito Tributário, matéria que foi expressamente reservada à Lei Complementar pelo Sistema Tributário instituído pela Nova Constituição"; r) "entretanto o artigo 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, determina a aplicação de juros SELIC nos débitos fiscais em atraso em flagrante desrespeito ao artigo 146 da Constituição Federal, ao artigo 34 do ADCT e ao Código Tributário Nacional, pois exigem Lei Complementar para regular juros de mora"; s) ainda que abstrai-se a necessidade de Lei Complementar para regular os juros de mora, a aplicação da Taxa SELIC aos débitos fiscais teria que ser considerada inconstitucional e ilegal, uma vez que a referida taxa não foi instituída por lei, nem tampouco sua metodologia de cálculo, a qual foi definida pelo Banco Central do Brasil (BACEN), via Circular BACEN n° 2.868, de 04/03/1999 e pela -Circular BACEN ; t) "a Selic, como já foi mencionado, não foi criada por lei, mas por uma Resolução do BACEN, a lei ordinária apenas estabeleceu o seu uso, inexistindo qualquer disposição legal que a defina ou preveja a forma de calculá-la o que deixa o Banco Central livre para intervir a qualquer tempo na sua variação"; u) "por não ser criada por Lei, essa penalidade não pode e nem deve ser aplicada aos contribuintes', sob pena de violar-se o artigo 150 da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir, ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. A aplicação da Selic majora sobremaneira o crédito tributário, representando um aumento de tributo"; v) "a aplicação da taxa Selic na cobrança de tributos não viola apenas o Princípio da Legalidade, mas atinge também outros princípios constitucionais tributários, tais como os princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Há de se falar também em violação à indelegabilidade da competência tributária, tendo em vista que a fixação da taxa Selic a ser aplicada em matéria tributária é fixada pelo BACEN, titular de competência financeira mas não tributária"; w) "a estipulação de juros para débitos tributários em atraso só pode ser feita através de Lei. O argumento de que a aplicação dos juros SELIC foi feita por lei não corresponde à verdade, posto que a SELIC não teve os seus contornos definidos em Lei, o que de fato há, são leis que a ela se referem. A ilegalidade na instituição da taxa SELIC a título de juros moratórios é material". Vide, nesse sentido, o voto do Min. Franciulli Neto no Resp. 215.881/PR, transcrito às fls. de n's. 163 a 165; Fl. 494DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007230/2006-73 Acórdão n.º 1301-000.465 S1-C3T1 Fl. 3 5 x) ainda que fosse criada e determinada a sua aplicação aos débitos tributários por Lei Complementar, a SELIC haveria de ser considerada inconstitucional e ilegal, pois, tendo sido criada com o objetivo de remunerar o capital investido na compra de títulos da dívida pública federal, mais especificamente das Letras do Banco Central do Brasil, ela possui natureza remuneratória, e não moratória, por isso, sua aplicação é incompatível para fins de cálculo do juros de mora incidente sobre os tributos e contribuição em atraso; y) portanto, a Lei n° 9.065, de 1995, ao adotar a taxa Selic de natureza estritamente remuneratória para incidir sobre débitos tributários pagos em atraso, está alterando os conceitos das espécies de juros e fere, conseqüentemente, o artigo 161, § 1 0, do CTN, o qual prevê a incidência de 1% ao mês a título de juros de mora; z) "além de todas as ilegalidades e inconstitucionalidades citadas, outro fato que afasta a possibilidade da aplicação da Selic é a capitalização de juros. A lei instituidora da SELIC determina a contagem de juros acumulados mensalmente, prática essa denominada de anatocismo"; aa) o Código Comercial Pátrio vigente, em seu artigo 253, proíbe a capitalização mensal de juros. Da mesma forma o entendimento jurisprudencial é no sentido de vedar a aplicação do anatocismo, conforme previsto na Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, a qual "determina que a capitalização mensal dos juros, mesmo quando convencionada e independentemente de quem seja o credor, é inadmissível". Vide nesse sentido entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (transcrição na folha n° 161). bb) "em face de todos os argumentos acima expostos, é inconstitucional e ilegal a aplicação da Selic como juros moratórias no pagamento em atraso de contribuições e tributos, devendo o débito ser recalculado utilizando-se a taxa prevista no artigo 161, do Código Tributário Nacional, qual seja, 1% ao mês, ficando assim preservados a nossa Carta Magna, assim como todo o ordenamento jurídico." A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do Acórdão DRJ/SDR 15-18.227, de 28/01/2009, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 CSLL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI INSTITUIDORA. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incabível a alegação de inconstitucionalidade da lei instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal que, pacificando a matéria, considerou constitucional a criação da referida contribuição com base em lei ordinária. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO. Caracterizado o ilícito tributário pela falta de recolhimento da contribuição apurada em ação fiscal, pelo confronto entre os valores escriturados e os declarados Fl. 495DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 e pagos pela contribuinte, é cabível a realização do lançamento com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. Incabível o pedido de redução do percentual da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) para 20% (vinte por cento), dado a ausência de amparo legal que justifique tal pleito. ESTIMATIVA. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA.. Configurada a falta do pagamento da CSLL com base em estimativa, verifica- se cabível a aplicação isolada da multa de oficio no percentual de 50% (cinqüenta por cento), calculada sobre o valor da estimativa que deixou de ser recolhida. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível a argüição de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando negar a aplicação de norma inserida regularmente no ordenamento jurídico, para afastar a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa Selic, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional.” É o relatório. Passo a decidir. Voto Fl. 496DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007230/2006-73 Acórdão n.º 1301-000.465 S1-C3T1 Fl. 4 7 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário e este E. Conselho. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/08/2009 (“AR fls. 198), segunda-feira, e interpôs o recurso voluntário somente em 14/09/2009 por via SEDEX (doc. fls. 231), quando já fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 09/09/2009, quarta- feira. Confirma tal fato o Despacho/DRF/SDR 5.460/2009 de fl. 252. Saliente-se, por pertinente, que na peça recursal não há nenhuma argumentação com relação a intempestividade. Para aclarar a afirmação acima, transcrevem-se os arts. 5 o ., 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal: Art. 5o. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196. de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) § 1 — omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Fl. 497DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III e IV— omissis; § 3o. Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n" 11.196, de 2005) § 5o. a § 9 - omissis. SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Pelo acima destacado, vê-se que o trintídio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento, que no caso foi em 10/08/2009, ainda, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (09/09/2009). Como visto o contribuinte extrapolou o prazo legal para interpor o recurso que se deu em 14/09/2009. Ante o exposto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Nestes termos, posiciono-me no sentido de não tomar conhecimento do recurso por perempto. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 498DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.007230/2006-73 Acórdão n.º 1301-000.465 S1-C3T1 Fl. 5 9 Fl. 499DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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4735002 #
Numero do processo: 35582.003896/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não toma o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.813
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:13:52Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:13:52Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:13:52Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:13:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:13:52Z; created: 2010-02-22T12:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-02-22T12:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:13:52Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35582.003896/2006-63 Recurso n° 144.285 Voluntário Acórdão n° 2401-00.813 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente IMOBILIÁRIA ZIRTAEB LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as infrações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não toma o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91 e artigo 8° da Lei n° 10.593/2002, c/c Súmula n° 05, do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) ano mérito, em negar provim: ao recurso. e n / ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente 01111111V,,,,, ' 44.-',41 MARCEL 8 — W--1 , DE9OUZA COSTA - Relator _ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. , ' 2 Processo n° 35582.003896/2006-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.813 Fl. 151 Relatório Trata—se de Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 05/09 a empresa não apresentou à fiscalização as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP 's bem como as GRFP's ou GRFC's do período de 02/1999 a 05/2005. Inconformado com a Decisão Notificação de fls. 114/117 que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso à este conselho onde alega em síntese: Que a recorrente sofreu três ilegais e abusivas ações fiscais por parte dos agentes de fiscalização do INSS, tendo como conseqüência a lavratura de duas notificações e do presente Auto de Infração. Alega que as notificações não foram julgadas e por isso a presente autuação não poderia ter sido lavrada antes da decisão final das NFLD's, que foram devidamente impugnadas. No que se refere a não apresentação de GRFP's ou GRFC's, afirma que no período fiscalizado não houve movimentação e desta forma não haveria a necessidade de emissão de tais documentos. Afirma que a empresa não é devedora ou retentora de créditos previdenciários, mas sim, credora conforme se verifica nos DAD's levantados pela autuante. Aduz que não houve por parte da recorrente, omissão no que se refere a demonstração e apresentação das guias, bem como a falta de qualquer recolhimento previdenciário. Relata que todas as GFIP 's solicitadas foram apresentadas e serviram de base para a fiscalização apurar as supostas diferenças de recolhimento. Requer o provimento do recurso para que não seja imposta a medida coercitiva por não terem sido julgadas as NFLD's. A SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA — SRP, apresentou contra razões pugnando pela manutenção da autuação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Preliminarmente cumpre esclarecer que, embora haja nos autos a comprovação de que alguns documentos solicitados abrangem período decadente, a multa prevista para a infração sob desvelo (art. 283,11, "j" do RPS) não se altera em função do número de documentos não disponibilizados ao fisco, mesmo que parte da documentação supostamente sonegada seja relativa a competências já alcançadas pela decadência, inquestionavelmente há documentos não exibidos ao fisco que dizem respeito a período recente, tendo-se em conta que o lançamento data de 23/02/2006, com a solicitação de documentos até a competência 01/2006. DO MÉRITO No mérito temos que, embora a recorrente entenda não ter cometido nenhum ato ilícito, a legislação previdenciária é clara ao imputar multa por descumprimento de obrigação acessória, no presente caso, capitulada no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. Pela análise dos documentos acostados ao presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: 1- Há autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2 —Houve intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; e 3 —A autuação foi realizada dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 32„ §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. 4 Processo n°35582.003896/2006-63 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.813 Fl. 152 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Incorre em equívoco a recorrente quando afirma que o não poderia ser lavrado o Auto de Infração antes do julgamento das NFLD's, pois o adimplemento da obrigação principal seria suficiente para afastar a obrigação acessória de apresentar os documentos solicitados pelo fisco. A luz do art. 113 do Código Tributário Nacional l , o sujeito passivo está sujeito a duas espécies de exigências legais, a primeira, dita obrigação principal, consiste no pagamento do tributo, a segunda, denominada obrigação acessória, diz respeito a deveres instrumentais instituídos no interesse da arrecadação e fiscalização tributárias. As obrigações principal e acessória não se confundem tanto que, nos termos do § 1. 0 do art.175 do CTN, a exclusão do crédito tributário, esse decorrente da obrigação principal, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias correlatas. Há na legislação de custeio da Previdência Social norma que obriga os sujeitos passivos a apresentarem livros e documentos solicitados pelo fisco. Eis o dispositivo da Lei n.° 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. II, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SR_F compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (-) ,ss' 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária 5 A recusa em apresentar os elementos solicitados pela auditoria é dever legal, que subsiste independentemente do pagamento do tributo, posto que é mediante a verificação dos mesmos que o fisco pode aferir se houve o correto pagamento do tributo. Ante ao exposto e considerando tudo mais que há nos autos; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 41111~ 1,- ' MARCELO --F7171,r' ""S D SOZ'A. COSTA — Relator i 6

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Numero do processo: 11128.006503/2005-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/12/2001 CONFERÊNCIA ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTEMPORANEIDADE. EFEITOS. LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DA MERCADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. A eventual não formalização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do término da conferência aduaneira, de exigência do crédito tributário apurado nessa etapa, acarreta apenas o desembaraço ou liberação automática (ou tácita) da mercadoria, sem afetar, contudo, o direito de a fiscalização proceder ao lançamento do crédito tributário apurado na fase de revisão aduaneira, desde que obedecido o referido prazo decadencial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVIAMENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se antes da efetivação do desembaraço aduaneiro a autoridade fiscal concluiu o lançamento, obviamente não houve concordância com o procedimento de classificação e apuração do crédito tributário consignado na Declaração de Importação (DI), em decorrência, inadmissível erro de direito nessa circunstância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acrescida da sua errônea classificação fiscal na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata, descrita no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a configuração da referida infração independente da comprovação da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de licença de importação. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIFERENÇA DE TRIBUTO OU IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXTEMPORANEIDADE. EFEITOS. LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA DA MERCADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. INOCORRÊNCIA. A eventual não formalização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do término da conferência aduaneira, de exigência do crédito tributário apurado nessa etapa, acarreta apenas o desembaraço ou liberação automática (ou tácita) da mercadoria, sem afetar, contudo, o direito de a fiscalização proceder ao lançamento do crédito tributário apurado na fase de revisão aduaneira, desde que obedecido o referido prazo decadencial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVIAMENTE AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO DE DIREITO DA AUTORIDADE FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se antes da efetivação do desembaraço aduaneiro a autoridade fiscal concluiu o lançamento, obviamente não houve concordância com o procedimento de classificação e apuração do crédito tributário consignado na Declaração de Importação (DI), em decorrência, inadmissível erro de direito nessa circunstância. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FALTA DE PRÉVIO CRITÉRIO JURÍDICO INTRODUZIDO POR ATO DE OFÍCIO. CONDIÇÃO NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. Para que haja mudança de critério jurídico é imprescindível que a autoridade fiscal tenha adotado um critério jurídico anterior, por meio de ato de lançamento de ofício, realizado contra o mesmo sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o primeiro ato de ofício praticado pela autoridade fiscal foi exatamente a lavratura dos presentes autos de infração. Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO INEXATA. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE. A descrição inexata do produto na Declaração de Importação (DI), acrescida da sua errônea classificação fiscal na NCM, subsume-se à hipótese da infração por declaração inexata, descrita no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a configuração da referida infração independente da comprovação da existência de dolo ou má-fé do importador. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle das importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa de 30% do valor aduaneiro, por falta de licença de importação. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 16/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaaki Kanamaru. Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 126 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 17-31.727, de 07 de maio de 2009 (fls. 99/110), proferido pelos membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II (DRJ/SPOII), em que, por unidade de votos, rejeitaram as preliminares suscitadas, e no mérito, por maioria de votos, consideraram o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 10/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. NÃO IMPUGNADAS. As classificações fiscais adotadas pela autoridade lançadora para as mercadorias objeto do presente processo foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97). MULTAS. Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e da aplicação da multa de oficio sobre o IPI vinculado, preceituada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, pelo não recolhimento do tributo no prazo determinado pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com fulcro na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo art. 2° da Lei n°6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n°12/97. Lançamento Procedente Os lançamentos que deram origem ao presente processo foram formalizados por meio dos Autos de Infração de fls. 01/16, contendo a exigência dos seguintes gravames: (i) Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), respectivamente, acrescidos de juros moratórios e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa proporcional ao valor aduaneiro (multa regulamentar), por classificação fiscal incorreta. O motivo da presente autuação decorreu da reclassificação fiscal dos produtos de nome comercial “crodamol ptis” e “crosilk liquid” dos códigos NCM 2915.70.40 e 2922.49.10 para os códigos NCM 3824.90.29 e 3504.00.90, contendo alíquotas de II e IPI diferentes das utilizadas na presente DI. Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 Tais produtos encontram-se descritos nas adições 001 e 002 da Declaração de Importação (DI) nº 01/1195676-0, registrada em 10/12/2001 (fls. 19/24), como sendo, respectivamente, “ESTERES DE ACIDO PROPIONICO” e “OUTROS TIPOS DE PEPTONAS”. Por meio dos Laudos Técnicos de n°s 0608.01 (fls. 61/62) e 0608.02 (fls. 65/66), elaborados pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, os respectivos produtos foram identificados como sendo: (i) o primeiro uma “Mistura de Reação constituída de Ésteres de Pentaeritritol com Ácidos Graxos, com predominância de Éster de Pentaritritol com Ácido lsoesteárico, na forma líquida”; e (ii) o segundo uma “Solução Aquosa de Matéria Protéica Hidrolisada contendo Cloreto de Sódio”. Em decorrência da alteração do enquadramento tarifário, a autoridade fiscal apurou os gravames discriminados no Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 239/05 (fl. 69), intimando a Interessada a proceder ao recolhimento das diferenças dos impostos, acrescidas dos juros moratórios e da multa de ofício, e das multas por falta de LI e por incorreta classificação fiscal. Diante do não cumprimento da intimação, a autoridade lavrou os presentes Autos de Infração. Em decorrência do novo enquadramento tarifário, foram apurados e lançados os seguintes gravames: (i) Imposto sobre a Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), respectivamente, acrescidos de juros moratórios e multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento); (ii) multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento; e (iii) multa proporcional ao valor aduaneiro (multa regulamentar), por classificação fiscal incorreta, conforme discriminado no Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 239/05 (fl. 69). Após intimada, a Interessada não recolheu os mencionados gravames. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração do II e do IPI (fls. 01/15), formalizando a exigência do crédito tributário objeto da presente contenda. Em 05/01/2006, a Interessada foi cientificada (fl. 74v) dos citados Autos de Infração. Inconformada, por meio da Impugnação de fls. 75/82, apresentou as seguintes razões de defesa, que foram assim resumidas no relatório encartado no Acórdão recorrido: 1) é impossível a realização de revisão aduaneira, porque houve a decadência do direito do Fisco de revisão da classificação tarifária, em face do disposto no inciso I do art. 149 do CTN e art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; 2) a revisão aduaneira poderá ocorrer no prazo decadencial com a finalidade de apurar-se, tão somente, a suficiência do recolhimento dos tributos federais; a conduta permissiva, preceituada no art. 447 do Regulamento Aduaneiro, não possibilitava à autoridade administrativa a desclassificação tarifária da mercadoria importada quando ultrapassado o prazo previsto na legislação aduaneira, qual seja 5 dias úteis do término da conferência; 3) a pretensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia concordado, caracteriza-se revisão por erro de direito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por configurar mudança de critério jurídico anteriormente adotado; Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 127 5 4) não se aplica a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos exatos termos do ADNCOSIT n° 10/97, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé da impugnante; quanto à multa do controle administrativo das importações, da simples análise do dispositivo legal que ampara a autuação, constata-se que não se aplica ao caso, pois a operação de importação de mercadoria realizada pela impugnante estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor; eventual equívoco na classificação do produto não caracteriza ausência de licença de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade. Sobreveio o mencionado Acórdão, do qual foi cientificada a Autuada, por via postal (fl. 112v), em 02/06/2009. Irresignada, retornou aos autos com o Recurso Voluntário de fls. 125/132, protocolado em 16/06/2009 (fl. 114), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando pelo conhecimento e integral provimento do presente Recurso. Em cumprimento ao despacho de fl. 124, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de 04/02/2010, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. I - DAS PRELIMINARES Em preliminar, a Recorrente alegou impossibilidade de realização do presente procedimento de reclassificação fiscal dos referidos produtos na NCM, por dois motivos: (i) ocorrera a decadência do direito do Fisco de revisar a classificação tarifária; e (ii) a revisão do lançamento foi motivada por erro de direito, o que configuraria mudança de critério jurídico. Da decadência do direito de o Fisco proceder a reclassificação tarifária. Segundo a Recorrente, a autoridade fiscal poderia realizar a revisão aduaneira para apurar a suficiência do recolhimento dos tributos no prazo decadencial de constituição do crédito tributário, contudo, tal permissão não se aplicaria a hipótese de desclassificação tarifária do produto na NCM, que estaria sujeita ao prazo de 5 (cinco) dias úteis contado do término da conferência aduaneira, nos termos do art. 447 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, que aprovou o Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), vigente na época do início do despacho aduaneiro em apreço, que segue integralmente transcrito, para melhor análise: Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 Art. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em cinco (5) dias úteis do término da conferência. § 1º - Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. § 2º - A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência. (grifos não originais). Não procede a alegação da Recorrente. O prazo estabelecido no preceito legal em destaque trata da formalização de exigência de crédito tributário apurado na fase de conferência aduaneira (arts. 444 a 449) que, nos termos do art. 444, tem por finalidade “identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e classificação, e constatar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação”. Nessa fase do despacho aduaneiro de importação, caso apurada diferença de crédito tributária e não formalizada a exigência no prazo máximo de cinco (5) dias úteis do término do trabalho de conferência física, tal omissão implicaria autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, sendo assegurado os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência do crédito tributário apurado e da aplicação das penalidades devidas. Dessa forma, com o objetivo de evitar prejuízo com o atraso na liberação da mercadoria, o referido preceito legal transfere para a fase de revisão aduaneira a atividade de formalização do lançamento de eventual diferença de crédito tributário apurada na fase de conferência aduaneira que, por algum motivo, não tenha a autoridade fiscal concluído o lançamento antes do prazo de 5 (cinco) dias, após o término da conferência aduaneira. Na verdade, ao contrário do alegado pela Recorrente, a eventual não formalização, no citado prazo, da exigência do crédito tributário apurado na etapa de conferência, acarretava apenas o desembaraço ou liberação automática (ou tácita) da mercadoria, sem contudo provocar qualquer modificação no direito de a fiscalização aduaneira proceder ao lançamento na fase seguinte do despacho (fase de revisão aduaneira), desde que obedecido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos determinado no art. 54 1 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Do ponto de vista finalístico ou teleológico, essa medida tem por objetivo conferir celeridade à entrega da mercadoria importada, reservando para a fase de revisão aduaneira (arts. 455 a 457), que se inicia após o ato de desembaraço, e consiste no reexame do despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação “quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado”, conforme dispõe o art. 455 do RA/1985. 1 "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei". Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 128 7 Assim, fica demonstrado que a Recorrente equivocou-se na interpretação do art. 447 do RA/1985, pois, ao invés do impedimento alegado, o referido preceito legal assegura a autoridade fiscal o direito de proceder ao lançamento na fase de revisão aduaneira, sem qualquer restrição. Além disso, não teria nenhum sentido o procedimento de reclassificação fiscal realizado na fase de revisão aduaneira se houvesse o impedimento para lançamento de eventual crédito tributário apurado. Ad argumentandum, caso procedente esse entendimento da Recorrente, ele não se aplicaria ao caso em tela, pois a conclusão do presente procedimento fiscal ocorreu em 05/01/2006 (fl. 64v), com a ciência dos mencionados Autos de Infração, portanto, antes do desembaraço aduaneiro das referidas mercadorias e, por conseguinte, do início da fase de revisão aduaneira, conforme noticia o processo administrativo nº 11128.001258/2005-91, que se encontra apensado a este. Por tais razões, rejeito a presente preliminar. Do procedimento de revisão aduaneira: erro de direito e mudança de critério jurídico. Em preliminar, ainda alegou a Recorrente que a pretensão da autoridade administrativa de rever o procedimento efetuado pelo contribuinte, com o qual havia concordado, caracterizar-se-ia revisão por erro de direito, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, por configuração da mudança de critério jurídico anteriormente adotado. Da impossibilidade de revisão aduaneira por erro de direito. A base do argumento da Recorrente consiste no suposto fato de a autoridade fiscal ter concordado com o seu procedimento. No caso, subentende-se, o procedimento de classificação e de apuração do crédito tributário por ele adotado e formalizado por meio da DI nº 01/1195676-0 (fls. 19/24). No entanto, o que se verifica no caso em tela é a discordância da autoridade fiscal, uma vez que antes do ato de desembaraço aduaneiro dos referidos produtos, ela interrompeu o despacho e, ato contínuo, remeteu as amostras coletadas para análise laboratorial, cujas conclusões serviram de base para os lançamentos em litígio, os quais foram cientificados à Recorrente antes do desembaraço dos produtos, conforme anteriormente mencionado. Se antes do desembaraço e, por conseguinte, do início da fase revisão aduaneira, a autoridade fiscal já procedera a lavratura dos questionados Autos de Infração, a conclusão óbvia é que, em nenhuma fase do referido despacho aduaneiro, a dita autoridade concordou com o procedimento de classificação e de apuração do crédito tributário consignado da citada DI. Dessa forma, se não houve concordância com o procedimento da Importadora, por impossibilidade lógica, inexistiu revisão de erro de direito. De fato, o erro de direito revisto na presente autuação foi o cometido pela própria Recorrente, consistente na atribuição de códigos tarifários incorretos aos produtos. Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 Da mudança de critério jurídico. No presente procedimento fiscal também não houve a alegada mudança de critério jurídico, por uma razão óbvia, ausência de critério jurídico anterior, pois não houve lançamento de ofício ou homologação de lançamento previamente ao presente procedimento fiscal, em relação à Recorrente e à reclassificação dos referidos produtos. Não é demais lembrar que, no âmbito do lançamento tributário, nos termos do art. 146 2 do CTN, três são as condições configuradoras da mudança de critério jurídico, a saber: a) a primeira: haja um prévio ato de lançamento de ofício, em que a autoridade administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico (condição necessária); b) a segunda: a modificação do critério jurídico anteriormente aplicado seja introduzida pela autoridade administrativa (mediante ato de ofício) ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e c) a terceira: tanto o ato de lançamento quanto o ato de ofício e as decisões administrativa e judicial refiram-se a um mesmo sujeito passivo. No caso presente, não se verificou nenhuma das condições acima mencionadas. Nem sequer a primeira delas, que é a condição necessária para existência do instituto jurídico em apreço. Aliás, a primeira condição somente veio acontecer com a realização dos presentes lançamentos, mediante manifestação expressa da autoridade fiscal acerca do correto enquadramento tarifário dos produtos na NCM. Até então, a classificação fiscal e, por conseguinte, o critério jurídico adotado para fixá-la foram, exclusivamente, da alçada da Importadora, ora Recorrente. Assim, fica cabalmente demonstrada a incoerência da alegação em comento, pois não há notícias nos autos de que sequer houve o prévio lançamento de ofício ou ato de homologação expressa, atinente à classificação fiscal dos produtos objeto da presente autuação. Com base nesses esclarecimentos, rejeito a presente preliminar. II - DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente controvérsia consiste na aplicação e exigência das seguintes penalidades: (i) multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, em relação ao II, e no art. 80, I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430. de1996, relativo ao IPI; e (ii) multa do controle administrativo das importações, por falta de licenciamento, estabelecida na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78. O entendimento aqui esposado está amparado, mutatis mutandis, no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, que tem o seguinte teor, in verbis: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 2 "Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". Fl. 132DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 129 9 Da multa por falta de licenciamento. Inicialmente, é oportuno esclarecer que a multa sancionadora da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), que substituiu a Guia de Importação (GI), encontra-se prevista na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, com os seguinte dizeres: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: I - importar mercadorias do exterior: (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. (...) (grifos não originais). Na data em ocorreu a operação de importação objeto da presente autuação já estava em operação o Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, no âmbito do qual passou a ser realizado todo o controle aduaneiro, administrativo e cambial das importações brasileiras. Nos termos do § 1º do art. 6º 3 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, a GI foi substituída pela LI, passando a ser este o novo documento base do controle administrativo das importações. De acordo com a nova sistemática, as operações de importação passaram a ser submetidas a duas modalidades de licenciamento: o licenciamento automático e o licenciamento não automático. O que diferencia uma modalidade da outra, é a necessidade ou não do controle administrativo prévio ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do início do despacho aduaneiro, conforme o caso. Na primeira modalidade é dispensável a anuência prévia dos Órgão intervenientes no comércio exterior, enquanto que na segunda, a autorização prévia dos referidos Órgão é sempre exigida. Nessa última modalidade, sem a autorização prévia do respectivo órgão anuente, o Decex fica impedido de emitir a LI, acarretando o cometimento da 3 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2°, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação. (...)" Fl. 133DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a penalidade fixada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Em complementação ao disposto na legislação de regência, na época em que ocorreram as operações de importação objeto da presente autuação, o assunto encontrava-se disciplinado na Portaria Secex nº 21, de 1996, especificamente nos dispositivos a seguir transcritos: Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. § 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n°291, de 12 de dezembro de 1996. § 2° As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento. (...) Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. (...) Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior número de características identificadoras possíveis, tais como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto. Essa sistemática de licenciamento vigorou até 02 /12 /2003, quando entrou em vigor a Portaria Secex nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que introduziu nova denominação para os procedimentos de licenciamento das importações, dividido em três modalidades: a) importações dispensadas de licenciamento; b) importações sujeitas a licenciamento automático; e c) importações sujeitas a licenciamento não automático. De acordo com a nova sistemática, a regra geral passou a ser a dispensa de licenciamento das importações (art. 7º 4 ). O licenciamento automática apenas passou a ser exigido nas operações de drawback e para os produtos relacionados no Tratamento 4 "Art. 7º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF". Fl. 134DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 130 11 Administrativo do Siscomex (art. 8º 5 ). Por fim, o licenciamento não automático foi estabelecido para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e nas operações de importações definidas no art. 9º da referida Portaria, a seguir transcrito: Art. 9º Estão sujeitas a Licenciamento Não Automático as seguintes importações: I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto; II - as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária; b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; d) sujeitas ao exame de similaridade; e) de material usado; f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da ONU; g) sem cobertura cambial nos casos previstos nesta Portaria. (grifos não originais) No novo modelo, em relação às importações dispensadas de licenciamento, os importadores estão obrigados tão-somente a providenciar o registro da operação na Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB. Nas outras duas modalidades (licenciamento automático ou não), o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações da operação de importação previamente ao embarque da mercadoria no exterior, para os produtos relacionados no Tratamento Administrativo no Siscomex, ou anteriormente ao início do despacho aduaneiro, para as operações definidas no § 1º do art. 10 da nova Portaria, a seguir transcrito: Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria 5 "Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes importações: I - de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex, também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic; II - as efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) amparo do regime aduaneiro especial de ' drawback'" . Fl. 135DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Interministerial MF/Mict nº 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no Siscomex: I - importações ao amparo do regime aduaneiro especial de " drawback" ; II - importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento; III - sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. (grifos não originais). Fazendo um paralelo, entre as duas sistemáticas introduzidas pelas Portaria Secex nº 21, de 1996 (revogada) e nº 17, de 2003, observa-se que, regra geral, os procedimentos que passaram a ser adotados para as operações dispensadas de licenciamento eram aqueles aplicáveis às operações sujeitas à licenciamento automático na nova sistemática anterior, com exceção produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais, previsto no art. 10 6 da Portaria Secex nº 21, de 1996, e relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de dezembro de 1997, com as alterações posteriores. Assim, comparando as duas sistemáticas de licenciamento tem-se o seguinte quadro comparativo: Port. Secex nº 21, de 1996 (arts. 7º a 10) Port. Secex nº 17, de 2003 (arts. 6º a 10) Licenciamento Automático (LA) - regra geral Dispensado de Licenciamento LA - produtos sujeitos a procedimentos especiais Licenciamento Automático Licenciamento Não Automático Licenciamento Não Automático Em suma, as operações de importações sujeitas a licenciamento automático da antiga sistemática, com exceção dos produtos sujeitos a procedimentos especiais, estavam dispensados de controle administrativo, da mesma forma que também estão as operações dispensadas de licenciamento no novel regime de licenciamento. Por outro lado, os produtos previstos no tratamento administrativo no Siscomex, ainda que integrando a sistemática de licenciamento automático, estavam sujeitos a controle administrativo, portanto, necessitavam de anuência e de licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao início do despacho aduaneiro, conforme o caso. Com base em tais esclarecimentos, passo a analisar as hipóteses excludentes de responsabilidade pela infração administrativa ao controle das importações, motivada por 6 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de Comunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de licenciamento automático ou não automático". Fl. 136DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 131 13 errônea classificação tarifária, previstas no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997, a seguir transcrito: (...) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifos não originais). De acordo com o transcrito ADN, somente a operação de importação de mercadoria objeto de licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, caracteriza a infração administrativa ao controle administrativo das importações por falta de LI, sancionada com a multa do inciso II do art. 526 do RA/1985 (matriz legal: alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966), a menos que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Logo, é condição necessária para aplicação das hipóteses excludentes da infração por falta de licenciamento, caracterizada por erro de classificação fiscal que exija novo licenciamento, que a mercadoria seja objeto de licenciamento. No regime de licenciamento anterior (vigente na data dos fatos objeto da presente autuação), somente era exigido novo licenciamento, em duas situações: a) se o produto estivesse sujeitos a procedimentos especiais no Siscomex, no caso de licenciamento automático; ou b) se produto ou operação de importação estivesse sujeita a licenciamento não automático. No presente caso, os produtos importados pela Recorrente, de nome comercial “crodamol ptis” e “crosilk liquid”, foram classificados, respectivamente, nos códigos NCM 2915.70.40 e 2922.49.10. Na “Descrição Detalhada da Mercadoria” das Adições 001 e 002 da DI de fls. 19/24, os referidos produtos foram tecnicamente descritos como “ésteres de ácido propiônico, matéria prima para a indústria química" e “outros tipos de peptonas, matéria prima para a indústria química". De acordo os elementos colacionados aos autos, esses produtos estavam sujeitos a licenciamento automático. Por conseguinte, não estavam sujeitos a controle administrativo, nem a anuência e licenciamento previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro. Com base nos Laudos Técnicos de fls. 61/62 e 65/66, os respectivos produtos foram identificados como: (i) uma “Mistura de Reação constituída de Ésteres de Pentaeritritol com Ácidos Graxos, com predominância de Éster de Pentaritritol com Ácido lsoesteárico, na forma líquida”; e (ii) uma “Solução Aquosa de Matéria Protéica Hidrolisada contendo Cloreto de Sódio”. Com base na nova identificação, a autoridade fiscal enquadrou-os nos códigos NCM 3824.90.29 e 3504.00.90. Fl. 137DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 14 Analisando o item 002 da Descrição dos Fatos do Auto de Infração de fls. 01/11, verifica-se que não foi informado o tipo de licenciamento ou controle administrativo a que estavam sujeitos os produtos identificados e enquadrados nos novos códigos tarifários, limitando-se a autoridade fiscal em apontar o motivo da aplicação da presente penalidade apenas no erro de classificação fiscal, com o seguintes termos, in verbis: Isto posto, tratando-se de classificações tarifárias errôneas e a necessidade de novos licenciamentos, automáticos ou não, e considerando, que as mercadorias não foram corretamente descritas, com todos os elementos necessários as suas identificações e aos enquadramentos tarifários, constituiu infração administrativa ao controle das importações (Ato Declaratório Normativo COSIT nº . 12/97), (...). (grifos não originais) Com base no texto transcrito, infere-se que a aplicação da presente penalidade foi motivada pela classificação tarifária errônea dos produtos na NCM e as suas consequentes reclassificações para os novos códigos tarifários da citada Nomenclatura, independentemente da modalidade de licenciamento, automático ou não. Entretanto, compulsando os autos, não há qualquer elemento ou informação confirmando que os mencionados produtos, classificados nos novos códigos tarifários, estivessem sujeitos, na data do início do despacho aduaneiro, a condições ou procedimentos especiais, ou sujeito a licenciamento não automático, circunstância que exigiria controle administrativo e emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Em outras palavras, para autoridade fiscal, o simples erro de classificação fiscal foi considerado suficiente para fins de exigência de novo licenciamento independentemente da modalidade de licenciamento a que estavam submetidos os produtos em questão. Não está com a razão a autoridade fiscal, pois os referidos produtos não estavam sujeitos a controle administrativo nem necessitavam da emissão de LI, previamente ao embarque no exterior. Com efeito, segundo o Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 1997, vigente na data do fato gerador do crédito tributário lançado, os produtos objeto da presente autuação não integravam a relação dos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais, relativos ao licenciamento automático, nem tampouco os produtos sujeitos a licenciamento não automático. Dessarte, tais produtos não estavam sujeitos a controle administrativo nem a licenciamento, previamente ao embarque no exterior. Além disso, não é demais lembrar que o erro de classificação fiscal é a conduta típica da infração definida no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que fora também aplicada no presente procedimento fiscal. Alegou a Recorrente que a multa por falta de licenciamento da importação não se aplicaria ao caso em apreço, pois a mencionada operação de importação “estava amparada pelos documentos exigidos pela legislação em vigor”. Ademais, eventual equívoco na classificação do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) não caracterizava “ausência de guia de importação ou documento equivalente a ensejar a aplicação de tal penalidade”. Fl. 138DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 132 15 Ante as prévias considerações, reconheço que a razão está com a Recorrente. De fato, no presente caso, não houve a apontada infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI, pois os mencionados produtos estavam dispensados de controle administrativo e de emissão de LI. Dessa forma, ficou demonstrado que a conduta praticada pela Importadora não se subsume à hipótese da infração em apreço, portanto, inaplicável a penalidade em comento. Da multa de ofício. Alegou a Recorrente que, por força do disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit (ADN) nº 10, de 16 de janeiro de 1997, eram indevida a multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Não assiste a Recorrente. As hipóteses de exclusão da multa de ofício, por classificação tarifária errônea (ou declaração inexata), estavam previstas no item 1 7 do ADN nº 10, de 1997, e exigia o atendimento das seguintes condições: (i) que o produto estivesse corretamente descrito na DI, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e (ii) que não se constatasse, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Com base no que foi exposto precedentemente, é de fácil ilação que a descrição dos produtos, constantes das Adições 001 e 002 da DI de fls. 19/24, não atende a primeira condição, porque os citados produtos não se encontravamm corretamente descritos, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao seu enquadramento tarifário pleiteado. Confirma o asseverado, as conclusões apresentadas nos Laudos Técnicos de fls. 61/62 e 65/66, com base nos quais a autoridade fiscal, corretamente, atribuiu um novo enquadramento tarifário para os produtos importados, conforme anteriormente exposto. Além disso, é oportuno esclarecer que o referido ADN foi tacitamente revogado em 27/08/2001, data em que entrou vigor o § 2º 8 do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Ademais, em decorrência do estabelecido no novel preceito legal, em 11 de setembro de 2002, o citado Ato foi expressamente revogado pelo art. 2º 9 do Ato Declaratório Interpretativo do SRF nº 13, de 2002. 7 “(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (...)”. 8 § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. 9 Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de janeiro de 1997. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 16 Ad argumentadum, ainda que a DI de fls. 19/24 atendesse as condições estabelecidas no citado ADN, como ela foi registrada após a revogação tácita desse Ato, não mais existia a referida hipótese de relevação da multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Com tais considerações, entendo corretamente aplicada a penalidade em apreço, por conseguinte, não merece reforma o Acórdão recorrido neste ponto. Da multa por classificação incorreta. A previsão legal da penalidade em epígrafe está assim descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; (...) Diante das conclusões anteriormente apresentadas, entendo que referida infração encontra-se devidamente caracterizada, haja vista que o erro de classificação apontado no presente Auto de Infração se subsume perfeitamente a hipótese fática descrita no citado preceito legal. Aliás, este ponto é incontroverso. Dessa forma, fica demonstrada a ocorrência do evento ilícito e a sua perfeita subsunção à hipótese típica, aliada a inexistência de qualquer circunstância excludente da penalidade aplicada, o que conduz a inarredável conclusão de que é procedente a exigência da dita penalidade. Por tais razões, considero procedente a aplicação da presente penalidade. Da cobrança dos juros moratórios. A previsão legal de incidência dos juros moratórios, encontra-se explicitada no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Consta do referido preceito legal que os valores dos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação específica de cada tributo, serão acrescidos de juros moratórios calculados com base no percentual da taxa Selic. Fl. 140DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 11128.006503/2005-91 Acórdão n.º 3102-00.757 S3-C1T2 Fl. 133 17 Dessa forma, não pagos no vencimento os tributos lançados nos presentes Autos de Infração, entendo que foram corretamente exigidos os juros moratórios, calculado na forma estabelecida no transcrito preceito legal. III - DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso, para declarar indevida a exigência da multa por falta de LI. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 141DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 16/10/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10410.002731/2007-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa:DESPESAS MÉDICAS, RECIBO, VALIDADE Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação. A negativa inicial do prestador do serviço diante da retratação posterior não é suficiente para invalidar os recibos emitidos de acordo com os requisitos exigidos pela lei, sendo necessário outros elementos que demonstrem que os serviços não foram efetivamente prestados e/ou pagos pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-000.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Camara / 2. Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria IRPF Despesas Médicas Recorrente ALBERTO JORGE BARRETO QUEIROZ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa:DESPESAS MÉDICAS, RECIBO, VALIDADE Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação . A negativa inicial do prestador do serviço diante da retratação posterior não é suficiente para invalidar os recibos emitidos de acordo com os requisitos exigidos pela lei, sendo necessário outros elementos que demonstrem que os serviços não foram efetivamente prestados e/ou pagos pelo contribuinte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Maria Dacia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora 30 DEZ 2010 em 091120010 gor NELSON MALLMANN 03/12:2010 per MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO :4 , Jtr.mtudo digimImentr: ern 11E; 12 1 H:10 pc: MARIA LUCIA MO1 ,117. DE ARA'AO OA ErnItano em 03/01/2011 pelo Miriiervio Je Fazenda DF CART' MT. Fl, 2 Composição do coiegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes, dAssinado digitzlmente em Og/1212010 por NELSON MALL MANN. 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAC CA AutenlIcado dicitalmente em 06/122010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Emitido em (3/0112011 pelo Ministério d Fazenda DF CART: MI, FL 3 Processo a' 10410.002731/2007-04 S2-C2T2 Acórao n '2202-00 889 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl, 5, integrado pelos documentos de fls. 6 a 10, pelo qual se exige a importância de R$2.337,50, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 6, verifica- se que o lançamento decorre da glosa de despesas medicas, no valor RS 8.500,00, pagos ao profissional Gilberto Porto Madeiro Filho Esclarece a fiscalização que o referido profissional, sob investigação fiscal pela emissão de recibos sem a devida contraprestação de serviços, não reconheceu a emissão de recibos pata o contribuinte, uma vez que apresentou declaração, em 25/11/2005, em que deixou claro que da relação apresentada reconhecia apenas os recibos relativos a um único cliente Aduz, ainda, que vários contribuintes não reconhecidos pelo profissional quando intimados a comprovar o efetivo pagamento apresentaram nova declaração do mesmo reconhecendo a prestação dos serviços e emissão dos respectivos recibos, como no caso do contribuinte ora tributado. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls, 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 23, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fis 49): Cientificado do lançamento em 09/05/2007 (fl. 27), o Autuado impugnou-o em 08/06/2007, alegando, em síntese, que o Dr. Gilberto Porto Madeiro Filho informou-o de que quando foi convocado em 2005 pela RFB negou ter recebido o valor declarado pelo Autuado per estar "sob efeito de emoção". Posteriormente (ern 07/02/2007), no entanto, reconhecendo o erro, emitiu declaração comprobatOria dos recibos, conforme anexos (declaração e recibos de fls. 19/23). Diante da evidencia da prestação dos serviços, deveria ser restabelecido o desconto na base de cálculo do 1RPF relativo a tat despesa, devendo a RFB, se necessário for, diligenciar no consultório do profissional ern questão para efetivamente comprovar que houve a prestação dos serviços e o respectivo pagamento DO JULGANIENTO DE 1' INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão ra° 11-26.385 (fls. 48 a 52), de 25/05/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ri RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercicio72003 IRPF. DESPESAS MEDICAS. DEDUçio. REOUISITOS Assinzidc digitalmente ern 0011212010 por NELSON kIALLMANN OS/12/20'10 por MARIA LUCIA NIOPT17.. DE ARAGA0 CA Aotontocicio di;italmemie on 013112 ,2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAC. ■ CA Emitido .3ro 0310 -1/2011 pc.lo Minisiõrio do F.azt,.:ruM 3 DFCARFMJF Fl. 4 A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está condicionada à comprovação do efetivo desembolso dos valores declarados, mediante documentação hábil e idónea. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/07/2009 (vide AR de fl. 55), o contribuinte apresentou, em 27/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 56 a 58, no qual reitera os termos de sua impugnação e transcreve precedente administrativo para corroborar sua defesa. DA DIS TRIBUIÇÃO Processo que comp:5s o Lote trg 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Camara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de .26/07/2010, veio numerado até a E. 70 (última folha digitalizada) i Assinado di:2,italmnote m 00/ -1,^P-1 010 nor NELSON MALLMA".11\1 ( 1 12/20'1.0 Z D ARAGA,0 N ao tot encatnimi-ado o processo físico a esta CorisClft.etra. Kecoe5otao\RalpAelfljsColAa(r.q1auivilo CA Autenticado digitalmente em 00/120010 por MARIA LUCIA M06117 DE AR 'AGA° CA Ernitivio em 03101/2011 peto Mini2tárfc de Fezenda 4 DF CART' MI' FL 5 Processo n° 10410.002731/2007-04 S2--C212 Acórdão n *2202-00.889 Fl 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido , certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juizo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto a' 3.000, de 26 de março de 1999 —RIR/99). No caso das despesas médicas, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art 8 a A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relatives: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias,- _1 ,§ 2° 0 disposto na alínea a do inciso I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, serfeita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, l" Asndo digitalmente em C0/12)20 10 por MEL SOI , f NIALLMANN 00i12'2010 por MARIA LUCIA %IC h,117 DE ARAGAO CA Autenticado digitalmente. em 08)12/2010 por MARiA LUCIA N:10 ,117. OEAP.ACAO CA 5 Emitido ern 03/0112011 polo Ministérro da Fazonda DF CA RF .1; F l. 6 De acordo corn o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a medicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bent como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados aos planos de saúde, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPI de quem prestou o serviço. Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da area de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Alem disso, não há na legislação nada que profba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferencia efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do bene ficiário etc), alem do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço, Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n e- 10406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art 320 A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor; ou do seu representante . Parágrafo único Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a divida Assim, não cabe à fiscalização fazer ilações quanto 6. forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos medicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. contribuinte, Feitas essas digressões, passa-se à análise da documentação apresentada pelo No caso dos autos, fbram apresentados os recibos de fls.. 21 a 23, emitidos pelo Dr. Gilberto Porto Madeiro Filho, nos quais está consignado o pagamento de serviços odontológicos prestados ao contribuinte, no valor total de R$8.500,00, havendo a perfeita identificação do profissional de acordo corn os requisitos legais (nome, endereço e CPF), os quais, a principio, comprovam gastos corn despesas médicas passíveis de dedução. A fiscalização glosou tais despesas diante da declaração prestada pelo Dr. Gilberto Porto Madeiro Filho, em 25/11/2005 (fl. 11): Arisinedo digitelmente em 09/12/2010 por NELSON MALLMANN 00;12/2010 per MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticedo digitalmente ern 08/1212010 poi MARIA LUCIA MON17 DE ARAGAO CA 6 Emitido em 03101/2011 pclo Ministério de Fezencia DFCARFMF Fl. Processo n° 10410 002731/2007-04 S2-C212 Acórdzio ri ° 2202-00.889 Fl 4 Declaro, junto a Receita Federal que na relação dos recibos de honorários profi ssionais, só reconheço da cliente SILVANA LESSA OXLENA no valor . RS 3.000,00 Posteriormente, em 07/02/2007, o mesmo profissional forneceu nova declaração (fr. 19): Declaro, junto a Receita Federal que na relação dos recibos de honorários profissionais, reconheço do cliente Alberto Jorge Barreto Queiroz, CPF 00.5643204-3, o valor de R $8 500,00 (oito mil e quinhentos reais) em relação ao ano de 2002, Na mesma data, o referido dentista forneceu outra declaração em que informa que o tratamento teria sido realizado nos meses de janeiro, fevereiro, julho e outubro de 2002, no valor correspondente a RS 8 500,00, indicando as datas de pagamento e prestação dos serviços. Ressalte-se que para as três declarações foi reconhecida a firma do signatário. Observa-se, ainda, que as fls. 12 a 14 encontram-se anexados declaração e recibos fornecido a Sra. Silvana Lessa Omena, única pessoa a quem o referido profissional havia inicialmente reconhecido a prestação e o pagamento de serviços odontológicos, sendo que esses recibos possuem as mesmas caracteristicas dos recibos apresentados pelo contribuinte. Além disso, a declaração do Dr, Gilberto Porto Madeiro Filho reconhecendo a prestação dos serviços e emissão de recibos medicos foi apresentada ainda na fase de fiscalização, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6), parte integrante do presente Auto de Inflação. Tendo em vista os fatos acima relatados, a negativa inicial do prestador do serviço diante da retratação posterior não é suficiente para invalidar os recibos emitidos de acordo corn os requisitos exigidos pela lei e ratificados pelo profissional. Caberia ao autuante ter se aprofundado mais na ação fiscal e apresentado outros elementos que demonstrasse que os serviços não foram efetivamente prestados e/ou pagos pelo contribuinte Diante do exposto, voto DAR provimento ao recurso, para restabelecer despesas médicas no valor de RS8.500,00, (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Catmint) Astorga Assinado dioitalmente ern 00V1212010 por NELSON MALLMANN 08/12/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Auleolicsdo dicitalmente em 08/12.2010 por MARIA LUCIA MON1Z DE ARAGAO CA Emitido em 0310112011 pelo Ministério cia Fezencle MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10410.002731/2007-04 Recurso n°: 500.128 ,/ TERMO DE INTIMAÇÃO Era cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.889. vZ Brasilia/DF, 0 de deze de 2010 FRANC CO ASS'S DE OLIVEIRA JUNIOR Preside e da Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação ai3.6: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional O

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