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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642784 #
Numero do processo: 10935.006217/2009-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.857  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CASA DE UBIRATA ­ ASCAU    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 62 17 /2 00 9- 82 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10935.006217/2009­82  Acórdão n.º 9202­004.857  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.721165/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­000.644  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de fevereiro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE CASA BRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  Brose  Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório e Voto   Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza   Em  15/05/2014,  foram  lavrados  dois  autos  de  infração  contra  o  Recorrente  (DEBCAD  nº  51.045.559­0  e  51.045.560­3)  nos  quais  se  exige  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  consectários  legais  –  inclusive  multa  isolada  de  150%  –,  relativos  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07/2012  a  12/2012,  em  virtude  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .7 21 16 5/ 20 14 -1 4 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10865.721165/2014­14  Resolução nº  2301­000.644  S2­C3T1  Fl. 208            2 glosa da compensação realizada com supostos créditos oriundos de recolhimento supostamente  indevido  de  contribuições  previdenciárias  para  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  –  RAT,  à  alíquota maior, em períodos de apuração anteriores.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  integralmente improcedente pela DRJ de Florianópolis/SC.  Ainda irresignado, o Recorrente apresenta recurso voluntário a este CARF.   Dentre as diversas matérias de defesa opostas contra o lançamento, menciona­se  agora  uma  nova  informação,  então  desconhecida  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC:  a  existência  de  ação  judicial  (processo  nº  0003432­37.2012.4.03.6127)  intentada pelo Recorrente em face da União Federal, relativa às compensações realizadas.  Nas fls. 163­164 dos presentes autos, o Recorrente afirma, de modo inédito, que:  O  Município  ainda  discute  as  compensações  realizadas  nas  vias  Administrativas  em  relação  ao  percentual  do  RAT  nos  autos  do  processo judicial n. 0003432­37.2012.4.03.6127, em trâmite pela cara  da  Justiça  Federal  de  São  João  da  Boa  Vista,  no  qual  inclusive  determinou­se  a  realização  de  exame  pericial  para  verificação  do  enquadramento do Município.  No  entanto,  não  são  apresentados  outros  detalhes  nem  cópia  de  peças  processuais  para  a  verificação  da  identidade  entre  os  objetos  da  referida  ação  judicial  e  das  autuações fiscais.  O  “site”  da  Justiça  Federal  (www.jfsp.jus.br/foruns­federais)  confirma  a  existência  da  ação  judicial  distribuída  pelo  Recorrente  em  face  da  União  perante  a  1ª  Vara  Federal em São João da Boa Vista/SP, em 19/12/2012 (anteriormente, portanto da lavratura dos  autos  de  infração,  ocorrida  em  15/05/2014)  e  o  respectivo  pé  (autos  conclusos  ao  juiz  para  despacho/decisão). Mas igualmente não dá acesso às peças processuais.  Considerando  que  as  informações  contidas  nas  peças  processuais  ora  requisitadas são essenciais para o conhecimento da extensão da lide, podendo influenciar total  ou  parcialmente  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  esta  turma  deliberou,  por  meio  da  Resolução  2301­000.614,  de  15/06/2016,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  Recorrente juntasse as principais peças do processo judicial.  Embora formalmente intimado (fls. 202), o Recorrente quedou­se inerte.  Dada  a  relevância  da  informação  quanto  ao  conteúdo  do  processo  judicial,  proponho novamente converter o julgamento em diligência para que:  (a)  a unidade preparadora intime o Recorrente para que, no prazo de 30 dias,  providencie a juntada de cópia das principais peças relativas ao processo  nº 0003432­37.2012.4.03.6127, em trâmite perante a 1ª Vara Federal em  São João da Boa Vista/SP, notadamente a petição  inicial  e documentos  juntados,  além  de  sentença  e  acórdãos,  se  houver;  também  é  oportuno  informar acerca da existência de pedido de tutela antecipada, bem como  sobre a sua concessão ou não pelo MM. Juízo;  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10865.721165/2014­14  Resolução nº  2301­000.644  S2­C3T1  Fl. 209            3 (b)  se o Requerente quedar­se  silente ou mesmo se  cumprir parcialmente  a  intimação,  que  a  unidade  preparadora  busque  obter  a  informação  solicitada diretamente junto ao Poder Judiciário.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza ­ Relator  Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004224/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatando-se contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, para que o vício seja sanado. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PROTOCOLO ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. Tratando-se de ato meramente declaratório, o protocolo do ADA junto ao Ibama, antes do início da ação fiscal, permite a exclusão da Área de Preservação Permanente da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, acolhê-los com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que acolheu os embargos sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.179  –  2ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  ANGELO AVELINO TONIOLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Constatando­se  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  devem  ser  acolhidos os Embargos de Declaração, para que o vício seja sanado.  APP  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  PROTOCOLO  ANTERIOR  À  AÇÃO  FISCAL.  Tratando­se  de  ato  meramente  declaratório,  o  protocolo  do  ADA  junto  ao  Ibama,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  permite  a  exclusão  da  Área  de  Preservação Permanente da tributação do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e, por maioria de votos, acolhê­los  com efeitos  infringentes,  para  retificar o  acórdão  embargado, para  negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que acolheu  os embargos sem efeitos infringentes. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 24 /2 00 6- 51 Fl. 389DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza.     Relatório  O presente recurso de Embargos de Declaração objetiva corrigir contradição  no  Acórdão  9202­003.082,  proferido  pela  2ª  Turma  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Em face de Ângelo Avelino Toniolo e Outros foi lavrado o auto de infração  de  fls.  52/59,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  210200.829,  às  fls.  198/203v,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  parcela  relativa  à  área  de  reserva legal e à área de preservação permanente.  A Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  207/210,  pleiteando  a  reforma do acórdão sustentando a necessidade da apresentação tempestiva de Ato Declaratório  Ambiental para a dedução da área de preservação permanente e da área de reserva legal da base  de cálculo do ITR.  Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 210000.257/2011, de 10/05/2011 (fls. 231/232).  O contribuinte interpôs Recurso Especial de fls. 241/256 pleiteando a reforma  do acórdão para afastar a aplicação da multa de ofício e rever o Valor da Terra Nua arbitrado  pela  fiscalização  e  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  273/290).  Em 13/02/2014, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu a decisão,  às fls. 347/354, dando provimento em parte ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, restando  assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10980.004224/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.179  CSRF­T2  Fl. 10          3 A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de  imóveis  competente,  faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA).  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  NECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Não  obstante  a  previsão  legal  da  obrigatoriedade  do  ADA,  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR, a partir do exercício de 2001, inexigível é  a sua prévia comprovação de protocolização tempestiva do ADA para fins da  redução do valor do ITR.  No  presente  caso,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas  em  28/10/2003 (fls 27/verso).  Recurso especial provido em parte.”  Às fls. 365/372, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração alegando  contradição  na decisão  embargada,  estando a  conclusão do  voto  vencedor  contraditória  à  fundamentação  explicitada,  especificamente  quanto  à  inexigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA para fins de apuração de ITR.  Às  fls.  386/388,  os  Embargos  de  Declaração  restaram  acolhidos  pela  a  2ª  Seção de Julgamento para correção da contradição apontada.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Em face de Ângelo Avelino Toniolo e Outros foi lavrado o auto de infração  de  fls.  52/59,  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2002,  acrescidos  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  em  decorrência  da  glosa  dos  valores  declarados a título de área de reserva legal e área de preservação permanente.  O  acórdão  de  recurso  especial  julgado  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial no tocante à necessidade de averbação da área de Reserva Legal antes da  ocorrência do fato gerador, para fins de exclusão da área tributável do ITR.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  verifico  que  tanto  o  voto  vencido  como  o  vencedor  entenderem  que  acerca  da  inexigibilidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para fins de apuração de ITR, contudo com entendimentos e dispositivos diversos.  Fl. 391DF CARF MF     4 Enquanto o Relator vencido negou o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  que discutia Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, o Voto vencedor do  redator designado deu parcial provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, mantendo a glosa  da área de preservação permanente.  A contradição se dá nos seguintes termos:    RAZÃO DE DECIDIR DO RELATOR VENCIDO    Quanto  ao mérito,  já me manifestei  em  diversas  oportunidades  no sentido de que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à  comprovação do direito à exclusão da área tributável sujeita ao  ITR.  (...)  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada pela  autoridade  fiscal  não merece  prosperar  já  que  a  comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva  legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não  depende da apresentação do ADA, no prazo estabelecido    Ocorre  que  o  dispositivo  ficou  aparentemente  contraditório,  pois  o  Conselheiro  Elias  Sampaio,  voto  vencedor,  se  contrapõe  ao  Conselheiro  Vencido  Gustavo  Haddad, nos seguintes termos:    RAZÃO  DE  DECIDIR  DO  REDATOR  DESIGNADO  ­  VOTO DE QUALIDADE  Destarte, não obstante a previsão legal da obrigatoriedade  do ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a  partir  do  exercício  de  2001,  inexigível  é  a  sua  prévia  comprovação e, consequentemente, não há de se exigir a  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  fins  da  redução  do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à  isenção sob análise a data de  sua requisição/apresentação,  sobretudo  quando se constata que fora requerido anteriormente ao início da ação  fiscal.”  (Acórdão  nº  920202.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10980.004224/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.179  CSRF­T2  Fl. 11          5 No presente caso, a autuação decorrente de glosa de área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) protocolizado no  Ibama apenas em 28/10/2003  (fls  27/verso).    A  posição  adotada  por  cada  um  dos  conselheiros  é  CONVERGENTE  EM  PARTE,  pois  ambos  concordam  que  o  contribuinte  tem  direito  a  GOZAR  DA  ISENÇÃO,  porém  com  diferentes  fundamentos:  o  RELATOR  VENCIDO  considera  que  o  ADA  não  é  elemento  único  de  prova  nem  precisa  ser  tempestivo,  enquanto  que  o  REDATOR  DESIGNADO  considera  que  o  ADA  é  necessário,  mas  concorda  que  não  precisa  ser  tempestivo para área de reserva legal, e apresentado antes FATO GERADOR (seria do inicio  da ação fiscal) para área de preservação permanente ­ conforme ATA E EMENTA.    Contudo, observo que o voto vencido trata apenas da questão    REDAÇÃO EMBARGADA:  Ante  o  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  tributação da área de preservação permanente.    A meu ver, de  fato, a primeira  leitura do acórdão  recorrido demonstra uma  aparente contrariedade que não consegue ser resolvida sem a análise de outros elementos: ATA  E EMENTA.  Aparentemente parece que a decisão prolatada pelo colegiado  reconheceu o  direito do contribuinte a gozar da isenção prevista para o ITR face ao reconhecimento do ADA  mesmo que intempestivo para as duas áreas de preservação permanente e a de reserva legal.  Isso  por  que,  o  relator  restou  vencido  pelo  fato  defender  que  podem  ser  aceitos  outros  elementos  de  prova,  não  sendo  o  ADA  obrigatório,  enquanto  que  e  o  voto  vencedor ­ do relator designado, em suas razões de decidir citou a legislação e a jurisprudência  no sentido de que o ADA é obrigatório, mas não precisa ser tempestivo para gozar de isenção  do ITR.   E  aqui  reside  o  motivo  da  dúvida,  pois  o  redator  do  voto  vencedor  não  esclarece de forma clara que esta tratando tão somente da área de preservação permanente. Pois  tão  somente  na  última  linha  faz  a  seguinte  ponderação:  "No  presente  caso,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas em 28/10/2003. Para quem acompanha a jurisprudência deste órgão existe a discussão  de que o ADA pode ser intempestivo devendo, no entanto, ser apresentado para APP até a data  do  inicio  da  ação  fiscal,  mas  aqui  o  redator  leva  em  conta  a  data  do  fato  gerador,  que  normalmente não é contabilizada para fins de APP, mas sim de ARL.  Fl. 393DF CARF MF     6 Contudo,  não  cabe  aqui  revolver  o mérito, mas  sim  esclarecer  o  julgado  e  para  esclarecer melhor  a  questão,  a  leitura  da  ATA  e  da  EMENTA  fornecem  os  elementos  necessários para solução. Qual seja:    Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, quanto à reserva legal. Quanto  à  Área  Preservação  Permanente,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento ao recurso.    E assim da análise comparada da ATA DO JULGAMENTO com o acórdão  recorrido  embargado,  observa­se  que  o VOTO VENCEDOR,  que  concordava  com  o  relator  quanto a área de reserva legal, manifestou­se apenas quanto a área de preservação permanente  da qual discordava em razão do ADA (2003) apresentado, ser posterior ao fato gerador 2001.  Sendo assim para sanar a questão sugiro a seguinte redação ao dispositivo:    REDAÇÃO CORRIGIDA:  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  tributação  da  área  de  preservação  permanente  ,  mantendo  o  acórdão  recorrido  quanto  a  área de reserva legal, nos termos do relator.     Assim  considero  que  de  fato  a  redação  ficou  confusa,  contudo  quando  analisada  a  luz  de  outros  elementos  do  julgamento  (ATA  E  EMENTA)  não  há  o  que  ser  reparado.  Por  todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  interpostos pelo contribuinte sem efeitos infringentes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10980.004224/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.179  CSRF­T2  Fl. 12          7 Divirjo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no que tange aos efeitos dos  Embargos de Declaração, que a meu ver são infringentes.  Trata­se do ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2002, e a matéria  objeto dos Embargos é a manutenção da glosa da APP ­ Área de Preservação Permanente.  No voto vencido do acórdão embargado, no que tange à área ambiental objeto  dos  aclaratórios,  o Relator negou provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  por  entender  que  a  comprovação  da  citada  área  não  dependeria  da  apresentação  tempestiva  do  ADA ­ Ato Declaratório Ambiental. Confira­se o voto vencido:  "Ademais,  no presente  caso, a documentação  trazida aos  autos  demonstra que o contribuinte averbou a área de reserva legal de  153,5  ha  no  cartório  imobiliário  em  26/10/1994  (fl.  26)  e  apresentou  os  laudos  técnicos  de  fls.  30/39  e  48,  bem  como  o  requerimento  do  ADA  em  28/10/2003  (fl.27v),  tendo  a  glosa  decorrido da não protocolização de solicitação de ADA junto ao  IBAMA dentro do prazo previsto em ato normativo.  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada pela autoridade fiscal não merece prosperar já que a  comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva  legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo de ITR, não  depende  da  apresentação  do  ADA,  no  prazo  estabelecido."  (grifei)  Entretanto,  apesar  de  o  Redator  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  manifestar  o  mesmo  entendimento  do  Relator,  concluiu  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, o que efetivamente se revelou contraditório. Confira­se o voto  vencedor:  "Destarte, não obstante a previsão legal da obrigatoriedade do  ADA, para efeito de redução do valor a pagar do ITR, a partir  do exercício de 2001, inexigível é a sua prévia comprovação e,  consequentemente,  não  há  de  se  exigir  a  protocolização  tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR.  Neste sentido são os precedentes desta 2ª Turma da CSRF:  “ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da  Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para  requerimento  do  ADA,  não  se  pode  cogitar  em  impor  como  condição  à  isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora requerido anteriormente ao início da ação fiscal.”  (Acórdão  nº  920202.018,  Relator:  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, de 22 de março de 2012)  No  presente  caso,  a  autuação  decorrente  de  glosa  de  área  preservação  permanente  foi  realizada  em  virtude  de  o  Fl. 395DF CARF MF     8 contribuinte  ter  apresentado  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado  no  Ibama  apenas  em  28/10/2003  (fls  27/verso).  Ante o exposto, voto dar provimento parcial ao recurso especial  da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação da área de  preservação permanente." (grifei)  Ora, o Redator Designado manifesta seu entendimento, no sentido de que não  é  exigível  a  tempestividade  do  ADA,  bem  como  colaciona  jurisprudência  defendendo  a  aceitação do ADA apresentado antes do início da ação fiscal. Após, especifica que, no presente  caso, o ADA foi protocolado no Ibama em 28/10/2003. Compulsando­se os autos, constata­se  que a ação fiscal iniciou­se em 14/03/2006 (fls. 03). Nessas circunstâncias, a conclusão lógica  seria  a de negar provimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  de  sorte  que o fecho do voto restabelecendo a tributação da APP efetivamente não condiz com toda a  argumentação  tecida  no  voto.  Acrescente­se  que  a  jurisprudência  majoritária  da  Instância  Especial, relativamente à área em tela, era efetivamente no sentido de que o protocolo do ADA  até o início da ação fiscal tem o condão de garantir a exclusão da tributação do ITR.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  com  efeitos  infringentes, para, retificando o Acórdão nº 9202­003.082, de 13/02/2014, alterar a conclusão  do voto vencedor e a parte dispositiva do julgado, para negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 396DF CARF MF

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6642608 #
Numero do processo: 10510.001544/2010-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.813  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRACAO DIRETA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 15 44 /2 01 0- 72 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10510.001544/2010­72  Acórdão n.º 9202­004.813  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.001744/2001-61
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1987 EMBARGOS - CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL Inexatidões materiais que redundam em contradição com o disposto na decisão, devem ser corrigidos alterando o resultado do acórdão embargado.
Numero da decisão: 9900-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento aos os Conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gerson Macedo Guerra, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.  
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9900­000.984  –  Pleno   Sessão de  15 de dezembro de 2016  Matéria  IRPF­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FLAVIO PORTO CAPPELLETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1987  EMBARGOS ­ CORREÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL  Inexatidões  materiais  que  redundam  em  contradição  com  o  disposto  na  decisão, devem ser corrigidos alterando o resultado do acórdão embargado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, com efeitos  infringentes, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran – Relatora    Participaram do presente julgamento aos os Conselheiros André Mendes  de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 17 44 /2 00 1- 61 Fl. 193DF CARF MF     2 Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Demetrius Nichele Macei, Heitor de Souza Lima  Junior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gerson  Macedo  Guerra,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa  Marini  Cecconello, Érika Costa Camargos Autran, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito,  Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo da Costa Possas.      Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração,  fls.  185,  opostos  pela Delegada  da  Delegacia  da Receita  Federal  no Rio  de  Janeiro  – DRF1/RJO  em  face  do Acórdão  de  n°  9900­000.468, fls. 119/122 do Pleno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em  sessão de 29 de agosto de 2012.    O  processo  versa  sobre  prazo  para  pleitear  repetição  de  indébito  e  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional por adotar a tese da cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o art. 168,  inciso,  I  do  CTN  (tese  dos  5  mais  5),  em  virtude  de  se  tratar  de  pedido  administrativo  protocolizado antes de 09 de junho de 2005.     Ocorre que o Relator, ao subsumir o caso concreto à tese, assim concluiu:    “In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  24/10/2001,  aplica­se  a  cumulação dos prazos do art. 150, §4º, com o art. 168, I, do CTN, ou seja,  dez anos contados do fato gerador. Razão pela qual afasto a preliminar de  prescrição e concluo ser  tempestivo o pedido de restituição do IRPF que  incidiu  sobre  as  verbas  de  incentivo  a  participação  em  programa  de  demissão voluntária no ano de 1993.    Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  da Fazenda Nacional  e determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  para  enfrentamento  do  mérito”.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10070.001744/2001­61  Acórdão n.º 9900­000.984  CSRF­PL  Fl. 194          3 Em  face  dessa  decisão,  antes  mesmo  de  ir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  processo  seguiu  para  a Delegacia  de  origem,  para  dar  ciência  à  parte interessada.    Ao tomar ciência da decisão, a titular da unidade apresenta os Embargos de  Declaração  de  fls.  128/130,  em  que  alega  erro  material  e  contradição  da  decisão  ao  considerar  que  a  participação  no  PDV  ocorreu  em  1993,  quando  todos  os  documentos  acostados aos autos demonstraram ter sido no ano de 1987.    A  Presidência  do  CARF  acatou  os  embargos  interpostos,  nos  seguintes  termos:    Analisando, então, a mencionada documentação e  confrontando­a com a  decisão verifico que houve, sim, equívoco na decisão pois a declaração do  IRPF e  todos os documentos acostados aos autos  (fls.  3/27) demonstram  que o fato gerador ocorreu no ano de 1987 e não em 1993.  Por  essa  razão,  opino  no  sentido  de  que  os  presentes  embargos  sejam  ACOLHIDOS de modo que o processo possa ser reapreciado pelo Pleno.”   É o relatório.  Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran­ relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  como  se  verifica  do  relatório,  em  consonância  com  o  despacho  do  ilustre  Presidente  desta  CSRF  de  fls.191,  a  contradição  alegada  pela  Delegacia  se  verifica  no  Acórdão  nº  9900­000.468,  fls.119/122 do Pleno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sessão  de 29 de agosto de 2012.    Na  hipótese  dos  autos,  não  há  dúvidas  quanto  à  existência  do  indébito,  tendo  em  vista  tratar­se  de  pedido  de  restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física –  IRPF  incidente  sobre  as verbas  concedidas  em virtude de adesão a  Programa de Demissão Voluntária  ­ PDV,  reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  Fl. 195DF CARF MF     4 conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo  sob  análise,  mediante  edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.     A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 106,  165,  inciso  I,  e 168,  inciso  I,  do Código Tributário,  entende que o  termo a quo do  prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido.     Por sua vez, a Turma recorrida, à sua unanimidade, determinou que  o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição e/ou compensação dos  tributos em  referência (IRPF) inicia­se na data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 165,  de 06/01/1999, entendimento compartilhado por este conselheiro, pelas razões de fato  e de direito que passamos a desenvolver.    No caso vertente, é de se restabelecer a decretação da prescrição do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em  24/01/2001,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  no  ano­calendário  1987,    a  título  de  IRPF  sobre  verbas  indenizatórias  percebidas  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária.     Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido  do prazo prescricional de 10 (dez) anos para protocolização do pedido de restituição  de indébito, contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer  a prescrição do pleito do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.     Cediço,  portanto,  o  cabimento  dos  referidos  embargos  de  declaração, que devem ser acolhidos, com efeitos  infringentes a fim de que passe a  constar em sua decisão:    “In casu, como o pedido foi protocolizado em 24/10/2001, aplica­se  a cumulação dos prazos do art. 150, §4º, com o art. 168, I, do CTN,  ou seja, dez anos contados do fato gerador. Razão pela qual declaro  a prescrição e concluo ser  intempestivo o pedido de restituição do  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10070.001744/2001­61  Acórdão n.º 9900­000.984  CSRF­PL  Fl. 195          5 IRPF  que  incidiu  sobre  as  verbas  de  incentivo  a  participação  em  programa de demissão voluntária no ano de 1987.    Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  extraordinário da Fazenda.”    Assim,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  para  correção  do  equívoco material, relativo ao período em referência.    E como voto.    Érika Costa Camargos Autran­ relatora                            Fl. 197DF CARF MF

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6744592 #
Numero do processo: 10830.012209/2008-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INOMINADOS. Acolhe-se os embargos da contribuinte para fins de sanar os vícios de obscuridade, omissão e contradição, e também para afastar o erro de execução ocasionado por esses vícios.
Numero da decisão: 9101-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.266, de 03/03/2016, para sanar a omissão e a contradição apontadas e limitar o acórdão à matéria que foi conhecida pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.012209/2008­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­002.779  –  1ª Turma   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  ARBITRAMENTO E MULTA QUALIFICADA  Embargante  MOINHO HORTOLÂNDIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS INOMINADOS.  Acolhe­se  os  embargos  da  contribuinte  para  fins  de  sanar  os  vícios  de  obscuridade,  omissão  e  contradição,  e  também  para  afastar  o  erro  de  execução ocasionado por esses vícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  re­ratificando  o  Acórdão  nº 9101­002.266,  de 03/03/2016,  para  sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas  e  limitar  o  acórdão  à matéria  que  foi  conhecida  pela  Primeira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, mantendo inalterado o resultado do julgamento, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 22 09 /2 00 8- 62 Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  e  de  embargos  inominados  interpostos  pela contribuinte acima identificada, visando sanar alegados vícios de obscuridade, omissão e  contradição, e também de inexatidão/erro que estariam presentes no Acórdão nº 9101­002.266,  proferido por este colegiado na sessão de 03/03/2016.   Os embargos  foram admitidos e encaminhados ao colegiado para exame de  seu mérito, conforme o Despacho do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais às e­ fls. 3139/3146.  No  presente  processo,  em  sede  de  recurso  especial,  a  contribuinte  suscitou  divergência de interpretação da legislação tributária quanto a duas matérias: arbitramento dos  lucros e qualificação da multa de ofício.  O  acórdão  embargado  apresenta  a  ementa  e  a  parte  dispositiva  abaixo  transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006   ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  Quando os aspectos fáticos analisados pelo acórdão recorrido e pelos  acórdãos paradigmas justificam as decisões distintas, fica inviabilizado  o processamento do recurso especial de divergência.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento principal, em razão da relação de causa e de efeito que os  vincula.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007   MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  Havendo  a  omissão  de  receitas  sido  levada  a  efeito  pelo  sujeito  passivo por diversos meses consecutivos (recorrência), em montantes  significativos quando comparados com a receita declarada (relevância),  e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que  a  infração  tenha  sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  Fl. 3149DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 4          3 razoável,  o  evidente  intuito  do  agente  em  fraudar  o  Erário  Público,  sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido  em  relação  a  matéria  do  arbitramento,  por  unanimidade  de  votos,  os  Conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Adriana  Gomes Rêgo  e  Luis Flávio Neto  votaram pelas  conclusões.  Em  relação  à  matéria  da qualificação da multa,  recurso  conhecido por maioria de  votos,  vencida  a Conselheira  Lívia  De Carli  Germano  (Suplente Convocada)  e  a  Conselheira Cristiane Silva Costa votou pelas conclusões. No mérito, dado  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a multa  qualificada  de  150%,  e,  em  decorrência  disso,  restabelecer  também  a  exigência  de  PIS/COFINS  para os fatos geradores ocorridos até novembro/2003 por maioria de votos.  Vencidos  os  Conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  Convocado)  e  Maria  Teresa Martinez Lopez. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Adriana  Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freiras Barreto.  Para  o  processamento  dos  embargos  de  declaração  e  dos  embargos  inominados, a contribuinte desenvolve os seguintes argumentos:  DA  OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO  E  LAPSO  MANIFESTO  NA  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  ARBITRAMENTO  É  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  E  NÃO PODE SER RESTABELECIDO  ­  desde  as  contrarrazões  apresentadas  em  face  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  a  ora  Embargante  chamava  atenção  para  o  fato  de  que  o  Acórdão  n°  1201­ 000.845  adotou  duas  razões  de  decidir  suficientes  e  autônomas  para  o  cancelamento  das  exigências  dos  anos  de  2003  a  2006,  quais  sejam  (i)  ilegalidade  do  arbitramento  de  optante  pelo Lucro Presumido, e (ii) desrespeitos às regras do art. 42 da Lei n° 9.430/96 que macula os  valores lançados para o ano­calendário 2007;  ­  além  de  considerar  inapropriado  o  arbitramento  para  cancelar  o  lançamento  relativo  aos  anos  de  2003  a  2006,  a  decisão  trouxe  mais  outro  fundamento  suficiente  e  autônomo, qual seja o desrespeito às regras previstas no art. 42 da Lei n° 9.430/96 que implica  na exclusão nos anos­calendário de 2003 a 2007 de todos os valores apontados no Anexo II que  acompanha os Autos de Infração;  ­  o  Acórdão  ora  embargado  aponta  o  cancelamento  integral  de  IRPJ  e CSLL  assim como a necessária exclusão do PIS e da COFINS em razão da exclusão do "Anexo II",  deliberada pelo colegiado a quo;  ­ a matéria  relativa ao Anexo II, cancelada pelo Acórdão n° 1201­000.845, foi  simplesmente  ignorada  pela  Fazenda Nacional  em  seu  recurso  especial,  que  se  limitou  (i)  a  impugnar o arbitramento cancelado e (ii) a multa qualificada de 150%;  ­  como  o  recurso  especial  da  PGFN  só  foi  admitido  para  o  tema  da  "multa  qualificada", não houve deliberação sobre a matéria relacionada com o cancelamento integral  das exigências no período de 2003 a 2006 em que a Embargante optou pelo lucro presumido.  Portanto,  essas  exigências  tiveram  consumado  o  seu  cancelamento  definitivo  nesses  autos  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 5          4 sendo completamente descabidas as exigências de PIS e COFINS constantes do Demonstrativo  de Débitos ­ Intimação n° SCAT 903/2016;  ­  nesse  sentido,  verifica­se  que  a  conclusão  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado  ao  deliberar  a  restabelecer  também  a  exigência  de  PIS/COFINS  para  os  fatos  geradores ocorridos até novembro de 2003 é contraditória com as afirmações iniciais do voto  nas quais o relator expressamente consignou que o acórdão recorrido cancelou o arbitramento  dos lucros nos anos­calendário de 2003 a 2006. O cancelamento foi integral, para IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS;  ­ o arbitramento é técnica que determina o conhecimento das receitas como base  de  cálculo  tanto  do  IRPJ  e  da  CSLL  assim  como  dos  seus  reflexos  PIS  e  COFINS.  As  contribuições  exigidas  como  reflexos  da  acusação  principal  devem necessariamente  trilhar  o  mesmo caminho. Assim, canceladas as exigências principais pelo erro na base de cálculo não  há como sustentar a manutenção das exigências reflexas. Tanto é assim que o demonstrativo às  fls.  2.932  e  seguintes  já  excluía  dos  autos  de  infração  todos  os  valores  relativos  aos  anos­ calendário 2003 a 2006;  ­  essas  exigências  foram  expressamente  canceladas  pelo  Acórdão  n°  1201­ 000.845, que se tornou definitivo em face do não conhecimento do recurso especial da PGFN  sobre  a matéria  "arbitramento". Assim,  se  não  houve  reexame  do mérito,  deve  prevalecer  a  decisão que cancelou tais exigências. É preciso pautar­se pelo demonstrativo dos débitos às fls.  2.932 a 2.957 que aplicam a decisão contida no Acórdão n° 1201­000.845, excluindo todos os  valores a título de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL;  ­ vale repisar, se esse mérito não foi conhecido no julgamento pela CSRF não há  como admitir o restabelecimento de valores já definitivamente cancelados!  DA  OBSCURIDADE/OMISSÃO  E  LAPSO MANIFESTO  NA  EXECUÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  INDEVIDA  EXIGÊNCIA  DE  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  SOBRE  RECEITAS EXCLUÍDAS (ANEXO II)  Ano­calendário 2007 ­ Lucro Real ­ IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  ­  para  o  ano  calendário  de  2007  (apuração  pelo  lucro  real),  como  o  recurso  especial não refutou o entendimento do Acórdão n° 1201­000.845 de que foi  ilegal o critério  utilizado pelo Fisco de computar a alegada "omissão de receita" em mês diferente daquele "em  que  for  efetuado  o  crédito  pela  instituição,  financeira",  e  este  fundamento  foi  adotado  como  razão autônoma para o cancelamento da exigência nesta parte, o cancelamento das exigências  sobre  os  valores  relacionados  no  "Anexo  II"  tornou­se  definitivo,  embora  mantido  o  arbitramento das demais receitas do Anexo III;  ­  nesse  sentido,  reconhecendo  não  haver  mais  litígio  sobre  a  exclusão  dos  valores do Anexo II, o voto condutor do Acórdão Embargado, ao manifestar sua discordância  sobre  o  cancelamento  do  arbitramento,  pode  ter  induzido  a  erro  na  fase  de  execução  do  acórdão, ainda que advertisse sobre a impossibilidade de examinar essa matéria no julgamento  do recurso especial;  ­  não  restam  dúvidas  de  que  foi  reconhecida  a  definitividade  da  deliberação  consumada pelo acórdão no sentido de cancelar as exigências  relativas às  receitas constantes  do "Anexo II" tendo em vista que sequer houve recurso da PGFN versando sobre essa matéria.  Fl. 3151DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 6          5 Nesse  sentido  as peremptórias determinações  contidas  ao  final  (fls.  33) do voto  condutor do  Acórdão Embargado (transcrição contida nos embargos);  ­  no  entanto,  não  foi  isso  que  ocorreu.  Para  surpresa  da  Embargante  o  Comunicado  SECAT  n°  903/2016  que  noticiou  a  ciência  do  acórdão  embargado  veio  acompanhado  do  Demonstrativo  de  Débitos  ­  Intimação  n°  SECAT  903/2016  exigindo  integralmente os valores de PIS e COFINS dos períodos de jan/2003 dez/2007, ou seja, além  de  exigir  valores  expressamente  cancelados  pela  imprestabilidade  do  arbitramento  dos  anos  2003 a 2006, contemplou inadvertidamente em sua base de cálculo todos os valores apontados  no Anexo II já excluídos expressamente no primeiro julgamento no CARF;  ­  da  mesma  forma,  há  débitos  listados  de  IRPJ  e  CSLL  a  partir  do  ano­ calendário de 2007 que representam exatamente os valores que compõem o indigitado "Anexo  II" que acompanha os Autos de Infração que haviam sido excluídos no primeiro julgamento;  ­ ora, apesar do Acórdão embargado expressamente consignar que não haveria  reapreciação do mérito dos autos de infração, a dúvida lançada no voto condutor do Acórdão  fez  com  que  esses  valores,  antes  cancelados,  fossem  restabelecidos  após  o  julgamento  na  CSRF, como se vê do demonstrativo de débitos constantes da Intimação n° SECAT 903/2016;  ­  o  novo  demonstrativo  exige  exatamente  os  valores  cancelados  no  demonstrativo  anterior.  Como  exemplo,  no  primeiro  trimestre  de  2007  exige­se  agora  R$  40.802,06 que corresponde exatamente à diferença entre o valor lançado, R$ 103.575,87 e R$  62.773,80  (valor  que  restou  mantido  após  o  primeiro  julgamento  no  CARF).  Apesar  do  exemplo  acima  tratar  apenas  de  IRPJ,  é  preciso  registrar  que  a  inclusão  de  valores  já  cancelados ocorreu também com a CSLL, PIS e COFINS do ano calendário de 2007;  ­  ou  seja,  a  despeito  do  registro  no  acórdão  embargado  de  que  não  houve  a  reapreciação dos valores excluídos em decisão anterior, a opinião contrária do relator fez com  que  a  execução  desse  julgamento  restabelecesse  valores  cancelados  desde  a  prolação  do  Acórdão  1201­000.845,  o  que  justifica  a  oposição  dos  presentes  embargos  de  declaração/inominados, com o objetivo de esclarecer a dúvida e sanar o equívoco na indevida  inclusão de valores já definitivamente cancelados;  Anos­Calendário de 2003 a 2006 ­ Lucro Presumido ­ PIS/COFINS  ­ além de  ter reinserido no rol de exigências  fiscais o PIS e COFINS relativos  aos anos­calendário de 2003 a 2006, períodos expressamente cancelados por decisão definitiva  no Acórdão n° 1201­000.845, os valores  foram  estabelecidos em sua  íntegra, ou seja,  sem o  necessário expurgo das receitas da listadas no Anexo II dos Autos de Infração;  ­  trata­se de duplo desrespeito ao que  foi deliberado pelo Acórdão Embargado  que (i) refutou o exame do arbitramento assim como (ii) consignou que a exclusão das receitas  do Anexo  II  não  estava  em  julgamento  naquele momento. Todavia,  apesar  dessas  premissas  iniciais, a conclusão na parte dispositiva para restabelecer também a exigência de PIS/COFINS  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro  de  2003  certamente  induziu  o  executor  do  acórdão a  restabelecer  integralmente os valores  sem  fazer  atenção para  os  limites da  lide. O  julgamento  não  envolvia  o  período  do  arbitramento  pelo  lucro  presumido  assim  como  a  necessária exclusão da base de cálculo das receitas apontadas no Anexo II;  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ aliás, o voto condutor do acórdão determinou expressamente que as receitas do  anexo  II  do  TV  fossem  excluídas  da  base  de  calculo  do  PIS  e  da  COFINS  (fls.  33/34  do  Acórdão Embargado);  ­ no entanto, o questionamento prévio quanto aos equívocos no cancelamento do  arbitramento e  interpretação do Anexo  II  fizeram com que a execução do acórdão  incorresse  em lapso manifesto;  ­  compulsando  os  autos  do  processo,  comparando  para  os  anos­calendário  de  2003 a 2006 o demonstrativo que acompanhou a notificação da DRF/Campinas (auto mantido  integralmente) e o demonstrativo enviado em conjunto com a Decisão da 1ª Turma da CSRF,  fica  claro  que  os  valores  cobrados  são  exatamente  iguais,  ou  seja,  não  foi  implementada  a  redução  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  do  cancelamento  integral  da  exigência nos anos de 2003 a 2006;  ­  os  demonstrativos  de  débitos  elaborados  pela  DRF/Campinas  em  valores  iguais, antes e depois do julgamento que determinou a exclusão do Anexo II da base de cálculo  do PIS e da COFINS, comprovam que há manifesto erro na execução do Acórdão embargado  tendo em vista a obscuridade/omissão da decisão da CSRF que lançou dúvida e não apontou  com a certeza necessária os valores mantidos segundo a decisão do colegiado;  ­ a  título de exemplo, em  janeiro de 2003 ambos demonstrativos, antes e após  exclusão  do Anexo  II,  apontam  o  valor  a  pagar  de  PIS  no montante  de  R$  15.056,33.  Isso  porque  não  houve  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  receitas  apuradas  pela  Fiscalização  no  "Anexo II". Expurgada da base de cálculo o valor de janeiro de 2013 (R$ 1.070.917,05 ­ fls.  146 dos autos) tal como excluída no primeiro julgamento do CARF nos termos do Acórdão n°  1201­000.845, o valor a pagar corretamente apurado é de R$ 8.104,37;  ­  com  efeito,  o  restabelecimento  integral  dos  tributos  na  forma  demonstrada  evidencia que a decisão é obscura e omissa uma vez que a deliberação prévia de que o mérito  do processo não seria examinado não se  reflete na parte dispositiva do voto condutor que se  limita a restabelecer também a exigência de PIS/COFINS para os fatos geradores ocorridos até  novembro  de  2003  (fls.  35  do  Acórdão  Embargado).  É  de  se  indagar  sobre  qual  base  de  cálculo?  ­  esse  comando  lacunoso  e  obscuro  levou  a  unidade  de  origem  a  incorrer  em  equivocado restabelecimento integral dos valores de PIS e C0FINS nos anos de 2003 a 2007  sem fazer atenção para os valores do Anexo II já expurgados em decisão anterior. Persistindo  nesse  erro,  para  o  ano­calendário  de  2007  foram  restabelecidos  os  valores  de  IRPJ  e CSLL  cancelados pelo mesmo motivo;  ­ com efeito, é dever desse colegiado sanar a obscuridade e o conseqüente erro  na execução do julgado, preservando o conteúdo da decisão sob pena de restabelecer de forma  indevida valores outrora cancelados. Em outras palavras, caso não seja proferida nova decisão,  o Acórdão embargado estará sendo aplicado de forma a configurar decisão ultra petita  tendo  em vista que permitirá a exigência de valores sobre os quais sequer houve recurso da PGFN;  DO ÂMBITO E DOS EFEITOS DA DECISÃO DA CSRF ­ CONTRADIÇÃO  ENTRE O  LIMITE DA  LIDE  E  O RESTABELECIMENTO DE  EXIGÊNCIAS DE  PIS  E  COFINS  Fl. 3153DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  verifica­se  que  o  Acórdão  Embargado  teve  por  objetivo  enfrentar  apenas  a  questão  da  "multa  qualificada"  sem  adentrar  nas  demais  questões  de  mérito  contidas  na  primeira decisão do CARF, Acórdão nº 1201­000.845;  ­  embora  questionamentos  sobre  o  acerto  do  que  restou  decidido  no Acórdão  1201­000.845 possam ter levado a erros na execução do julgado, é preciso que a nova decisão  expurgue  quaisquer  dúvidas  acerca  do  âmbito  do  julgamento  restrito  ao  restabelecimento  da  multa de ofício;  ­  vale  dizer,  não  pode  haver  restabelecimento  de  PIS/COFINS/IRPJ/CSLL  cancelados anteriormente posto que o mérito ­ (i) arbitramento para PIS e COFINS de 2003 a  2006  e  (ii)  exclusão  das  receitas  do  Anexo  II  em  2007  dessas  exigências  não  foi  levado  a  julgamento pela CSRF;  ­  com  isso,  o  único  resultado  possível  do  julgamento  seria  a  majoração  do  percentual de multa de ofício dos valores remanescentes após o julgamento do Acórdão 1201­ 000.845. Tais valores estão expressamente listados no demonstrativo de fls. 2.954 a 2.957;  DO  NECESSÁRIO  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO/INOMINADOS  ­  demonstrados  os  equívocos  na  execução  do  julgamento  decorrentes  da  obscuridade,  contradição  e  omissão  do  Acórdão  Embargado,  compete  a  esta  turma  de  julgamento exarar nova decisão assegurando a sua fiel execução dentro dos limites da lide em  julgamento, qual seja, restabelecimento da multa isolada, evitando a conotação de decisão ultra  petita;  ­  a  jurisprudência  desse  tribunal  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  obscuridade  assim como a inexatidão material que pode ocasionar modificação no resultado ou aplicação do  julgamento, são passíveis de revisão via embargos de declaração/inominados;  ­  compete  a  este  colegiado  sanar  os  equívocos  aqui  apontados  para  afastar  a  obscuridade  e,  como  decorrência,  o  lapso  manifesto  na  execução  do  acórdão,  para  que  a  execução do julgamento reflita o seu resultado;  ­ ademais, é preciso registrar ainda que para essas situações nas quais há erro na  aplicação  do  acórdão,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconhece  a  necessidade  de  correção  da  execução  do  julgamento  pelo  Tribunal  Administrativo  (Solução  de  Consulta  Interna n° 18 Cosit, de 3 de agosto de 2012);  ­ mutatis mutandi, no caso dos autos há manifesto erro na execução do acórdão  tendo em vista que a administração exige valores  já cancelados no primeiro  julgamento pelo  CARF  no  acórdão  1201­000.845,  que  sequer  foram  objeto  de  julgamento  pelo  Acórdão  Embargado;  PEDIDO  ­  exposto  isto,  demonstrados  que  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  requer  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração/Inominados  para,  suprindo  as  omissões,  obscuridades  e  inexatidões materiais  apontadas  para  reconhecer  que os valores de PIS  e COFINS do ano­calendário de 2003 a 2006  já  foram  cancelados de  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 9          8 forma definitiva e que os valores do Anexo II dos lançamento devem ser excluídos das bases  de cálculo do PIS e da COFINS, IRPJ e CSLL.    É o relatório.    Fl. 3155DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Os  embargos  de  declaração  e  os  embargos  inominados  estão  dotados  dos  pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Esta 1ª Turma da CSRF proferiu, então, o Acórdão nº 9101­002.266 (objeto  dos  presentes  embargos),  para  fins  de:  (i)  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional em relação ao arbitramento dos lucros; (ii) restabelecer a multa qualificada de 150%;  e  (iii),  em decorrência disso,  restabelecer  também a  exigência de PIS/COFINS para os  fatos  geradores ocorridos até novembro/2003 (que havia sido afastada em razão de decadência).  Os  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte  indicam  que  houve  o  equivocado  restabelecimento  de  cobrança  de  tributo  sobre  as  receitas  constantes  do  referido  Anexo II do TVF.   Nesse passo, é preciso esclarecer que o acórdão que julgou o recurso especial  da PGFN não restabeleceu nenhum lançamento sobre a receita omitida cujos valores constam  do Anexo II do TVF, mesmo porque o recurso especial não tratou dessa matéria.  Penso que já está bem evidenciado que os valores constantes do Anexo II do  TVF  não  podem  resultar  em  exigência  de  tributo.  Tais  valores  realmente  precisam  ser  excluídos dos lançamentos.  Ademais,  faz­se necessário constatar que a Turma Ordinária do CARF, por  meio  do  acórdão  1201­000.845,  afastou  o  arbitramento  para  os  anos­calendário  de  2003  a  2006, decisão que teve em tese teria repercussão apenas para os lançamentos de IRPJ e CSLL.  Ocorre  que  se  entendeu  que  também  se  estenderia  para  o  PIS  e  a  COFINS,  tanto  que,  nos  demonstrativos  de  débitos  (e­fls.  2932/2957)  da  unidade  preparadora  encaminhados  para  a  cobrança  após  a  decisão  da  turma  ordinária,  foram  excluídos  todos  os  valores  relativos  aos  anos­calendário de 2003 a 2006.  A  decisão  não  foi  embargada,  e  o  recurso  especial  da  PGFN  foi  admitido  apenas para devolver para apreciação a matéria "multa qualificada". Ou seja, não foi devolvida  para o Colegiado a decisão que afastou a exação fiscal do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os  anos­calendário de 2003 a 2006 em razão do arbitramento, quando do julgamento do Acórdão  nº  9101­002.266.  Tem­se  aqui  matéria  definitivamente  julgada,  em  razão  de  ausência  de  pretensão recursal, e, além disso, o Acórdão de Recurso Especial não se presta a corrigir error  in  judicando  de  matéria  que  deixou  de  ser  recorrida  (extensão  indevida  do  afastamento  do  arbitramento do IRPJ e CSLL para a PIS e a Cofins).  Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos,  para  reconhecer  que  não  foi  devolvida a matéria para os  anos­calendário de 2003 a 2006,  razão pela qual não podem ser  objeto  de  cobrança.  Nesse  sentido,  o  Colegiado,  ao  deliberar  sobre  o  restabelecimento  da  qualificação  da multa  na  decisão  embargada,  ateve­se  apenas  aos  tributos  referentes  ao  ano­ Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 10830.012209/2008­62  Acórdão n.º 9101­002.779  CSRF­T1  Fl. 11          10 calendário  de  2007,  que  tiveram  o  lançamento  mantido  pela  decisão  da  turma  ordinária  excluindo­se da base de cálculo os valores constantes do Anexo II.  Ademais,  fique claro que o Acórdão de Recurso Especial embargado (de nº  9101­002.266)  foi  exatamente  no  sentido  de manter  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins do ano­calendário 2007, com a qualificação da multa, excluindo­se da base de cálculo  dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) os valores relacionados no Anexo II.  Desse  modo,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos pelo contribuinte, re­ratificando o Acórdão nº 9101­002.266, de 03/03/2016, para sanar  a  omissão  e  a  contradição  apontadas  e  limitar  o  acórdão  à  matéria  que  foi  conhecida  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantendo inalterado o resultado do  julgamento, nos termos acima.  E é como o colegiado votou unanimemente.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3157DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.001249/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃODE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa - prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 - sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-003.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, DIONE JESABEL WASILEWSKI, MARCELO MILTON DA SILVA RISSO, CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA e RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.376  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SIND TRAB IND QUIM FARM FERT CUB STOS SV GUAR PG BERT  MONG E ITANHAEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERADOS.  INTERMEDIAÇÃODE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO  PLENÁRIO  DOSUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE)  N°  598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE.  A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  contribuição da empresa ­ prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de  1991  ­  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviço,  relativamente  a  serviços  que  lhe  sejam  prestados  por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Presidente),  ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ,  DIONE  JESABEL  WASILEWSKI,  MARCELO  MILTON  DA  SILVA  RISSO,  CARLOS  ALBERTO  DO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 49 /2 00 9- 30 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 138          2 AMARAL  AZEREDO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA  e  RODRIGO MONTEIRO  LOUREIRO AMORIM.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  05­33.122,  da  9ª  Turma  da  DRJ  Campinas  (fls.74/79),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada.       O lançamento refere­se ao descumprimento de obrigação acessória de apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.      A recorrente não declarou em GFIP os pagamentos realizados a prestadores de  serviço sem vínculo empregatício por intermédio da cooperativa de trabalho UNIMED.         Cientificado do inteiro teor da decisão de primeira instância em 17/06/2011 (fl.  81),  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  12/07/2011  (fl.  82/92), alegando, em síntese, que a autuação é uma obrigação acessória do objeto discutido no  AI  37.243.219­0  ­ Processo  15983.001248/2009­95,  pendente  de  julgamento  perante  essa  2a  Seção.       Como  consequência,  constata­se  a  ilegitimidade  da  exigência  da  multa,  porquanto não está o recorrente sujeito à contribuição social sobre os pagamentos efetuados à  UNIMED, razão pela qual deve ser dado provimento ao presente recurso, com o cancelamento  da exigência.        É o relatório.    Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Reflexo do julgamento da obrigação principal      Em  face  do  julgamento  de  lançamento  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  consubstanciado  através  do  Processo  15983.001248/2009­95,  em  que  esta  Turma,  por  unanimidade, decidiu por declarar a improcedência do lançamento, outra solução não pode ser  adotada, senão, também, a declaração de improcedência do lançamento por descumprimento de  obrigação acessória, nos termos adiante esposados.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 139          3 Inconstitucionalidade da contribuição lançada       Nos  termos das  razões  recursais, deve ser  reconhecida a  impossibilidade de se  tributar os valores relativos às faturas emitidas pela cooperativa que prestou serviços à autuada.  É que em sessão plenária realizada em 23/04/2014, com decisão definitiva em 25/02/2015, o  STF, ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22  da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento.       Em  sessão  do  STF  realizada  no  dia  23/4/2014,  o  plenário  da  Corte,  no  julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro  Dias Toffoli,  reconheceu a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de  1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Eis a sua ementa:  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova  fonte  de  custeio.  Artigo  195,  §  4°,  CF.  1.  O fato gerador que origina a obrigação de recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida entre a pessoa  jurídica da cooperativa e a  do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da  relação  tributária,  logo,  típico  "contribuinte  "  da  contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados  por seus cooperados, não se confundem com os valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art.  22,  IV  da Lei  n° 8.212/91,  com a  redação da  Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser  instituída por lei complementar, com base no art. 195, §  4° ­ com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 140          4 5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do  inciso  IV do art.  22 da Lei n°  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99.  (grifei)         Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração  interpostos pela União  este  RE  n°  595.838/SP,  a  Corte  rejeitou  o  pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  que  declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.       Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015.       Diante  desse  contexto  fático,  o  §  2°  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Internodeste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015,  assim estabelece:  Art. 62 (...)  §  2°  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.         Como  se  vê,  o  dispositivo  de  lei  que  justificava  o  lançamento  de  oficio  foi  considerado  em  descompasso  com  o  texto  constitucional,  em  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF,  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  devendo  o  entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho.       Logo,  afastado  o  fundamento  jurídico  que  sustenta  a  autuação,  assiste  razão  à  recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário ".   Conclusão      Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                              Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15983.001249/2009­30  Acórdão n.º 2201­003.376  S2­C2T1  Fl. 141          5   Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.720931/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para reconhecimento da isenção decorrente de moléstia grave, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 e alterações, os rendimentos precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Rosemary Figueiroa Augusto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
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2202­003.652  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  AUSTER RUZANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Para reconhecimento da  isenção decorrente de moléstia grave,  indicadas no  inciso XIV  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713/1988  e  alterações,  os  rendimentos  precisam ser provenientes de aposentadoria ou pensão e a moléstia deve ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 09 31 /2 01 5- 33 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10675.720931/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.652  S2­C2T2  Fl. 155          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin Da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  IRPF,  relativa  ao  ano­calendário  2014,  exercício  2013,  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  duas  fontes  pagadoras:  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV, CNPJ  09.041.213/0001­36,  no  valor  de R$  143.073,77;  e  do  Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001­40, no valor de R$ 45.885,48; que  tinham sido declarados como isentos pelo contribuinte (conforme fls. 20/25).  Na impugnação o contribuinte, trouxe os documentos de fls. 10/75 e alegou,  em síntese, que:  (i) os  rendimentos são  isentos de tributação, uma vez que o contribuinte  foi  diagnosticado, em fevereiro de 2011, como portador de polineuropatia axonal de predomínio  sensitivo,  neuropatia  periférica,  conforme  os  laudos  e  exames  de  fls.  27/41;  (ii)  o  INSS  concedeu ao contribuinte, em 31/10/2012, auxílio doença previdenciário e, em 11/12/2012, foi  deferida a aposentadoria por invalidez previdenciária (fls. 28); (iii) conforme o laudo do INSS  (fls. 27), deve ser considerado o direito à isenção desde a data de constatação de sua patologia,  qual seja, 01/01/2011.  Diante  desses  documentos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  falta  de  comprovação da moléstia prevista na legislação, tendo em vista que o laudo emitido pelo INSS  (fls. 27) atesta que o contribuinte é portador de outras polineuropatias (CID G62), doença não  relacionada  na  norma  isentiva,  e  que  não  contém  a  assinatura  do  médico  responsável  pelo  diagnóstico; e ainda que os demais laudos e exames apresentados às fls. 29/41 foram emitidos  por serviços médicos particulares.  Inconformado, o  recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 120/127,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  128/148,  no  qual  reafirma  o  direito  à  isenção  com  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentando  que  além  da  "polineuropatia  axonal  de  predomínio  sensitivo",  o  contribuinte  foi  atualmente  diagnosticado  com  "alterações  degenerativas  da  coluna  cervical"  e  "sequelas  de  AVC",  conforme  laudos  e  exames  apresentados,  acrescidos  do  relatório  médico  do  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina de Ribeirão Preto (HCFMRP), às fls. 137.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10675.720931/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.652  S2­C2T2  Fl. 156          3 São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada ou reforma, conforme Lei nº 7.713/1998 e Súmula CARF nº 63, a seguir:  Lei nº 7.713/1988 :   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Súmula CARF Nº 63:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso em discussão, observa­se que os rendimentos considerados omitidos  na notificação de  lançamento  foram pagos pela São Paulo Previdência  ­ SPPREV e  Instituto  Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ambos  responsáveis pelo pagamento  de aposentadorias  e  pensões dos beneficiários, respectivamente, do regime próprio de previdência do Estado de São  Paulo e do regime geral da previdência social.  A controvérsia reside quanto à comprovação de moléstia que possibilitaria ao  recorrente usufruir da isenção legal.  Analisa­se, na sequência, os laudos/relatórios médicos apresentados.    O documento em nome do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 27 e  138,  intitulado  de  laudo médico  pericial,  não  contém  assinatura  do médico  responsável  pelo  diagnóstico e não aponta doença prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 8.212/91, o que  impede sua aceitação.  Ademais, o referido laudo indica CID ­ G62 (outras polineuropatias) (sistema  nervoso).  Também  menciona  espondilose/espondiloartrose,  mas  não  especifica  se  é  anquilosante  nem  consta  CID  específico  dessa  doença.  Não  diz,  também,  que  se  trata  de  doença prevista na lei isentiva.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10675.720931/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.652  S2­C2T2  Fl. 157          4 Apenas para deixar  claro nem  toda espondilite  é  anquilosante, menciona­se  trechos  da  Classificação  Estatística  Internacional  de  Doenças  e  Problemas  Relacionados  à  Saúde ­ CID­10, e da Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 1.174 , de 2006, que assim  dispõem:  CID­10  M45­M49 Espondilopatias  M45 Espondilite ancilosante  M46 Outras espondilopatias inflamatórias  M47 Espondilose  M48 Outras espondilopatias  M49* Espondilopatias em doenças classificadas em outra parte     PORTARIA NORMATIVA N 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO  DE 2006  Espondilite Anquilosante  11. Conceituação  11.1. A espondilite anquilosante,  inadequadamente denominada  de  espondiloartrose  anquilosante  nos  textos  legais,  é  uma  doença  inflamatória  de  etiologia  desconhecida,  que  afeta  principalmente  as  articulações  sacroilíacas,  interapofisárias  e  costovertebrais,  os  discos  intervertebrais  e  o  tecido  conjuntivo  frouxo  que  circunda  os  corpos  vertebrais,  entre  estes  e  os  ligamentos  da  coluna.  O  processo  geralmente  se  inicia  pelas  sacroilíacas e, ascensionalmente, atinge a coluna vertebral. Há  grande  tendência  para  a  ossificação  dos  tecidos  inflamados,  resultando  rigidez  progressiva  da  coluna.  As  articulações  periféricas  também  podem  ser  comprometidas,  particularmente  as  das  raízes  dos  membros  (ombros  e  coxofemorais),  daí  a  designação rizomélica.  11.2. Entende­se por anquilose ou ancilose a rigidez ou fixação  de uma articulação, reservando­se o conceito de anquilose óssea  verdadeira  à  fixação  completa  de  uma  articulação  em  conseqüência da fusão patológica dos ossos que a constituem.  (...)    O laudo pericial de fls. 29 e os exames e laudo de fls. 30/35 e 131/136, não  foram  emitidos  por  serviço médico  oficial;  e,  por  conseguinte,  não  são  aptos  a  comprovar  a  moléstia grave para fins de isenção.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10675.720931/2015­33  Acórdão n.º 2202­003.652  S2­C2T2  Fl. 158          5 O  laudo  emitido  em  receituário  do  Hospital  de  Clínicas  de  Uberlândia  ­  Universidade  Federal  de  Uberlândia,  na  data  de  25/07/2014,  às  fls.  41  e  130  atesta  que  o  contribuinte  apresenta  quadro  de  polineuropatia  axonal  sensitiva  em  membros  inferiores,  identificando  a  patologia  com  o  CID  G  62.9  (Polineuropatia  não  especificada).  Logo,  esse  laudo  não  comprova  que  o  recorrente  é  portador  de  uma  das moléstias  arroladas  na  Lei  de  isenção.  O  relatório  médico  emitido  em  06/08/2015,  pelo  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (HC­USP Ribeirão),  trazido no recurso às fls. 137,  atesta que o contribuinte foi atendido com quadro clínico de dor neuropática de difícil controle  (CID10  = R522)  e  que  apresentava  sequelas  de  acidente  vascular  cerebral  (CID10  =  I64)  e  alterações  degenerativas  da  coluna  cervical  (CID10 = M509). Assim,  esse  relatório  também  não comprova o acometimento do contribuinte por moléstia inserida no texto legal.  De se frisar que a lei de outorga de isenção deve ser interpretada literalmente,  conforme preceitua o art. 111, II, do Código Tributário Nacional (CTN).   Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  no  recurso  e  embora  tenha  ficado claro que o contribuinte padece de diversos males,  a ausência de  indicação, em  laudo  médico  oficial  válido,  de  uma  das  moléstias  expressas  no  inciso  XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88, é fator que impossibilita o reconhecimento da isenção pretendida.  Por essas razões, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Rosemary Figueiroa Augusto ­ Relatora                                Fl. 158DF CARF MF

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6710643 #
Numero do processo: 10530.723471/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte demonstrado como chegou ao custo de aquisição que entende correto, é procedente a ação fiscal que atualiza, nos termos da legislação de regência, o valor em questão a partir do custo de aquisição registrado na operação de compra. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de resposta a item específico da intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado outros elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte demonstrado como chegou ao custo de aquisição que entende correto, é procedente a ação fiscal que atualiza, nos termos da legislação de regência, o valor em questão a partir do custo de aquisição registrado na operação de compra. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. Na falta de resposta a item específico da intimação fiscal, tendo o contribuinte apresentado outros elementos que permitam a aferição do tributo devido, é incabível o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa de ofício. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 31/03/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 05 30 .7 23 47 1/ 20 11 -1 6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2017 março de 2017 IRPF - GANHO DE CAPITAL IRPF - GANHO DE CAPITAL LORECI JOSÉ COMPARIM LORECI JOSÉ COMPARIM FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 707DF CARF MF 2 Relatório O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, fl. 50 a 67, pelo qual a Autoridade Administrativa lançou crédito tributário consolidado conforme resumo abaixo, fl. 49: CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO Imposto 372.329,26 Juros de Mora (calculado até 06/2011) 120.899,98 Multa Proporcional (225%) 837.740,90 TOTAL 1.330.970,14 Analisando as informações contidas na Descrição dos Fatos, fl. 51/52, bem assim no Relatório Fiscal de fl. 298/312, constata-se que a Ação Fiscal objetivou apurar o IRPF incidente sobre o ganho de capital verificado na venda do imóvel rural Fazenda Sete Belo. Atesta a Fiscalização que o contribuinte, regulamente intimado, apresentou, em 28 de fevereiro de 2009, contrato particular de compra e venda da Fazenda Sete Belo, acompanhado da respectiva escritura, bem assim da relação de valores pertinentes à operação creditados em sua conta corrente nos anos de 2006 a 2009. fl. 299. Ressalta a Autoridade Fiscal que o contribuinte não atendeu à intimação para apresentação do Demonstrativo de apuração do ganho de capital decorrente da alienação em tela, fl. 299. Afirma o Auditor-Fiscal que, em atendimento a nova intimação, o sujeito passivo comprovou seu estado civil no período fiscalizado e a atualização de seu endereço no Cadastro de Pessoas Físicas, fl. 299/300. A auditoria realizada constatou que a operação de alienação ocorreu em 2002, cujo pagamento envolveu assunção de dívidas e parcelas indexadas ao preço de mercado da saca de soja, que se estenderam até o ano de 2009. Após discorrer sobre os aspectos considerados para definição de custo de aquisição e preço de alienação para fins de apuração do IR, bem assim sobre sua imputação aos condôminos, o Auditor afirmou que "o presente lançamento teve a multa de ofício correspondente majorada nos termos do § 2º do art. 44 da Lei 9.430/96, em razão do fiscalizado ter deixado de apresentar o Demonstrativo de Apuração de Ganho de Capital requisitado durante o presente procedimento fiscal", fl. 312 Ademais a Autoridade Fiscal entendeu por bem qualificar a multa nos termos do § 1º do mesmo diploma por entender que "a ausência de apresentação dos demonstrativos de apuração de ganho de capital retardou/dificultou o conhecimento dos fatos geradores correspondentes por parte do Fisco Federal", fl. 312. Ciente do lançamento, tempestivamente, o contribuinte formalizou a impugnação de fl. 550/556, na qual pugnou pela improcedência total do lançamento, apresentando suas razões e fundamentos legais nos seguintes tópicos (em negrito), abaixo dos quais apresento as conclusões aprovadas por unanimidade pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ Salvador/BA (Acórdão de fl. 593/596 : - Da improcedência do Auto de Infração - Do equívoco na imputação da base de cálculo do tributo lançado. Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10530.723471/2011-16 Acórdão n.º 2201-003.522 S2-C2T1 Fl. 708 3 (...) O valor atualizado da aquisição considerado no lançamento fiscal, no montante de R$ 38.503,99, foi apurado mediante a divisão do valor original da aquisição, no montante de Cz$ 5.500.168,00 (cinco milhões quinhentos mil e cento e sessenta oito cruzados), constante na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Barreiras/Ba, em 21 de julho de 1988, às fls. 320, pelo índice de 142,8467, previsto no Anexo Único – Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001. Portanto, verifica-se que a autoridade lançadora procedeu a correção do valor de aquisição em conformidade com legislação aplicável. - Da Impossibilidade de aplicação de multa de ofício em dobro. Inexistência de elementos que justifiquem tão absurda penalidade. Quanto à qualificação da multa, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, a falta de apresentação do demonstrativo de apuração do ganho de capital na declaração de rendimento, quando desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção do contribuinte em retardar/dificultar o conhecimento do fato gerador pelo Fisco, não comprova sua conduta dolosa. Portanto, descabida a qualificação da multa de ofício. Já quanto ao agravamento da multa, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, este é devido em razão da falta de atendimento por parte do fiscalizado para que apresentasse esclarecimento, qual seja, a forma com que este tinha apurado o ganho de capital. Mesmo em sua impugnação, o contribuinte permaneceu sem apresentar o demonstrativo do referido ganho. Ressalte-se que tanto a multa quanto o agravamento desta independem de conduta dolosa por parte do contribuinte, conforme previsto no art. 136 do CTN. Firme em suas conclusões, a DRJ considerou parcialmente procedente a Impugnação para manter o imposto lançado, reduzindo a multa de 225 para 112,5%. Ressaltou o Julgador de 1ª Instância que deveria ser alocado ao débito o DARF recolhido pelo contribuinte em 30/11/2009. Ciente de tal Decisão em 29 de dezembro de 2011, fl. 598, o contribuinte formalizou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 599 a 610, no qual apresentou suas considerações nos mesmos termos já expressos em 1ª Instância. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste CARF entendeu por bem dar provimento ao Recurso Voluntário. Suscitando questão de Ordem Pública, reconheceu estar o lançamento fulminado pela decadência, manifestando o entendimento de que, no caso do imposto de renda incidente sobre ganho de capital, o fato gerador ocorre na data da alienação, diferindo-se apenas o pagamento do tributo nos casos de alienação a prazo, fl. 619/623. Após ciência do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional impetrou o Recurso Especial de fl. 628/634, no qual, em síntese, defendeu que o fato gerador do IR incidente sobre o ganho de capital ocorre na data da alienação, se esta for à vista, ou na data do recebimento das parcelas se for a prazo. Fl. 709DF CARF MF 4 Em fl. 658/660, constata-se a decisão pelo seguimento do Recurso Especial, tendo o contribuinte, após cientificado, apresentado as contra-razões de fl. 663/669, pelo qual, naturalmente, sustentou a necessidade de manutenção da decisão recorrida. Debruçada sobre o tema, a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou o Acórdão de fl. 672/690, por maioria de voto, deu provimento ao Recurso Especial, nos termos abaixo, determinando o retorno dos autos à instância recorrida para análise dos demais argumentos do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte: Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o momento para contagem do prazo decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do pagamento do imposto, ainda que parcial, deve-se aplicar o art. 150, §4º do CTN, tomando-se como termo inicial para o prazo decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte apresenta seus argumentos segregados em dois tópicos independentes entre si, os quais serão analisados abaixo: I - Da Improcedência do Auto de Infração - Do Equívoco na Imputação da Base de Cálculo do Tributo Lançado. Alega o contribuinte que, embora a Fiscalização tenha atribuído a cada condômino parcela relativa ao ganho de capital equivalente às participações efetivas, ao apurar o valor de aquisição/custo do imóvel desconsiderou as regras impostas pelo Decreto 3000/99 (RIR/99). Para tanto, cita e destaca os excertos abaixo, fl. 601/602: Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). (...) § 9º Para os bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não se lhe aplicando qualquer correção após essa data (Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30). (...) Art. 136. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10530.723471/2011-16 Acórdão n.º 2201-003.522 S2-C2T1 Fl. 709 5 respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19). Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no § 9º do art. 128 (Lei nº 9.393, de 1996, art. 19, parágrafo único). Continua seus argumentos afirmando que, desde a aquisição da terra, em 21 de julho de 1988, até 31 de dezembro de 1995, promoveu a correção do valor de aquisição da fazenda, passando, a partir daí, a não mais corrigi-lo, declarando seu quinhão de 14,5% da propriedade no valor de R$ 296.659,35, até a baixa do seu patrimônio em face da escritura de venda, em 2007. Assim, reafirma seu entendimento de equívoco do lançamento ao considerar como custo de aquisição o valor de R$ 38.503,99, quando a fiscalização deveria ter considerado R$ 296.659,35. Sustenta que é improcedente a afirmação da DRJ quanto a não apresentação de memória de cálculo que demonstrasse tal atualização, já que tal valor fora lançado na DIRPF 1995, período já acobertado pela decadência, não mais suscetível de exame de sua procedência por parte do Fisco Federal, que não exigiu em período próprio tal planilha e não mais poderia fazê-lo em razão da decadência. Por fim, alega que somente após tal ajuste a fiscalização poderia aplicar o percentual de redução sobre o ganho de capital apurado de que trata o art. 18 da Lei 7.713/88, que no seu caso, tendo o imóvel sido adquirido em 1988, importaria em redução de 5%. Restringe-se, portando, a presente questão na identificação da correção ou não do procedimento da Fiscalização ao apurar, de ofício, o custo de aquisição do imóvel em tela para fins de apuração do ganho de capital, desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte. Aparentemente, o contribuinte confunde a decadência do direito da Fazenda Publica para constituir o crédito tributário pelo lançamento, cujo prazo está sempre relacionado ao fato gerador do tributo, com algumas peculiaridades em relação ao início de sua contagem, relacionando tal instituto a valores lançados em declaração apresentada. Ora, não se espera que o Fisco acompanhe, ano a ano, tudo que o contribuinte informa em sua declaração de rendimentos, sem que se vislumbre, como pano de fundo, a verificação da ocorrência do fato gerador de uma obrigação tributária que dê ensejo a uma atuação fiscal com vistas à constituição do crédito tributário pelo lançamento. Ocorrido o fato gerador, começa a fluir o prazo para que a Fazenda Pública exerça seu direito. Até que este reste extinto, é obrigação do contribuinte manter em ordem a documentação que possa ter reflexo na apuração do tributo devido, em particular neste caso, em que o contribuinte objetiva a redução da base de cálculo a partir de atualizações que entendeu devidas. Fl. 711DF CARF MF 6 Como se vê no próprio texto regulamentar citado na peça recursal (§ 9º do art. 128 do RIR), a atualização do bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deveria observar a legislação aplicável no período. Objetivando regulamentar a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, consolidou a apuração e a tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos adquiridos por pessoas físicas e definiu em seu art. 7º: Art. 5º Considera-se custo dos bens ou direitos o valor de aquisição expresso em reais. Art. 6º O custo de aquisição dos bens e direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, avaliados pelo valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei No 8.383, de 1991, é esse valor, atualizado até 1o de janeiro de 1996. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a declaração do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, e seguintes. Art. 7º No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31 de dezembro de 1991, não avaliados a valor de mercado, e dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre 1o de janeiro de 1992 e 31 de dezembro de 1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995, atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos, constante no Anexo Único. Assim, como o contribuinte não demonstrou os critérios utilizados para a suposta atualização de sua propriedade e considerando, ainda, que tal valor poderia ser alterado em razão de benfeitorias realizadas no decorrer dos anos, entendo acertada a decisão de DRJ que julgou procedente a Ação Fiscal que utilizou, para a atualização do bem, a tabela para este fim desenvolvida anexada à IN SRF 84/2011. Em fl. 308 fica evidente a utilização do índice previsto na anexo da IN 84/2001 para definição do valor de aquisição corrigido. Ademais, os cálculos expostos em fl. 319 não deixam dúvidas de que foi considerada a redução de 5% prevista no art. 18 da Lei 7.713/88. Desta forma, com as informações disponíveis, não há retoques a serem feitos na Decisão de 1ª Instância, pelo quê nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. II - Da Impossibilidade da Aplicação da Multa Agravada. Inexistência de Elementos que Justifiquem a Penalidade. Sobre o tema, conforme já expresso no Relatório da presente Decisão, constata-se que a fiscalização aplicou a majoração da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei 9430/96 e também a qualificação prevista no § 1º do mesmo diploma legal, tudo por não ter o contribuinte apresentado o Demonstrativo de Apuração de Capital requisitado. Vejamos o que diz a lei 9430/96: Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10530.723471/2011-16 Acórdão n.º 2201-003.522 S2-C2T1 Fl. 710 7 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos;(...) Quando da análise da Impugnação, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância entendeu inaplicável a qualificação prevista no § 1º do art. 44 da Lei 9.430, por considerar que a falta de apresentação do demonstrativo de apuração do capital na declaração de rendimentos, quando desacompanhada de outros indícios que demonstrem a intenção do contribuinte em retardar ou dificultar o conhecimento do fato gerador, não comprova a conduta dolosa. Por outro lado, entendeu a valorosa Turma de Julgamento que o agravamento da multa, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, seria devido em razão da falta de atendimento por parte do fiscalizado para que demonstrasse a forma com que este tinha apurado o ganho de capital, o que, mesmo em sede de impugnação, não foi feito. Não me parece que a conduta do contribuinte durante o procedimento fiscal justifique o agravamento da penalidade. Afinal, o contribuinte não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, inclusive apresentado farta documentação que foi utilizada pela fiscalização para apuração do tributo devido. O que se deu foi a não apresentação de um item especifico solicitado mediante intimação, o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital. Ocorre que a omissão do contribuinte já se manifestava neste sentido na própria Declaração de Rendimentos, o que, decerto, contribuiu para a inclusão do contribuinte em programa de fiscalização. Desta forma, não tendo o contribuinte apurado o Ganho de Capital em uma operação qualquer, a Fiscalização, no exercício do suas atribuições, constitui o crédito tributário com a aplicação da multa relativa ao lançamento de ofício. Assim, entendo que, neste caso, a penalidade pela não apuração do Ganho de Capital seria a multa de 75 % prevista no inciso I do art. 44 da lei 9430/96, sendo possível apenas sua majoração se o contribuinte não tivesse apresentado qualquer esclarecimentos que pudesse subsidiar o lançamento de ofício a ser levado a termo pela Autoridade Fiscal. Fl. 713DF CARF MF 8 Portando, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento penalidade, devendo-se manter exclusivamente a multa no percentual de 75% previsto no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir o agravamento da multa de ofício. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724262/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/08/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3302-003.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente. (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado. Relatório Fl. 136DF CARF MF 2 Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte ora recorrente para a exigência de multa no valor de R$ 5.000,00. Consta na fundamentação registrada no auto de infração que foi descumprido o prazo de entrega de informações à Receita Federal do Brasil sobre a embarcação CALA PALENQUE, que chegou ao Brasil pelo porto do Rio de Janeiro em 20/10/2008. Cientificada sobre a autuação, a contribuinte apresentou suas razões de defesa em impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, em acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/08/2008 INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n. 3, de 28/03/2008 (DOU 1/4/2008) a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os autos ascenderam a este Conselho. Voto Conselheira Lenisa Rodrigues Prado Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10711.724262/2011-61 Acórdão n.º 3302-003.175 S3-C3T2 Fl. 137 3 Tendo em vista tratar-se de recurso voluntário tempestivo 1 e que contém todos os requisitos formais para seu conhecimento, submeto-o para julgamento por este colegiado. 1. Multiplicidade de multas impostas contra um único fato: A recorrente informa que o fato que originou a multa cobrada neste auto de infração é também objeto de outros que estão em tramitação neste Conselho 2 . Em todos os processos a multa foi exigida pelo atraso na entrega das informações sobre a embarcação CALA PALENQUE. Considerando que a conduta apenada é aquela descrita na alínea e do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37/1966 3 , a recorrente defende que a multa é devida por fato, e não por ato. Por esse motivo, alega, na hipótese dos autos, é devida apenas uma multa de R$ 5.000,00, já que foram intempestivas as informações sobre uma carga contida em um navio. E esclarece que essa conclusão advém da interpretação sistêmica da norma já mencionada, com aquela inserta no artigo 112, II, do Código Tributário Nacional, aliada ao que está capitulado na Solução de Consulta Interna SCI n. 8, de 14 de fevereiro de 2008, donde extrai: "(...) a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados (...) Em face do exposto conclui-se que (...) c) deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00 uma vez que não ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados". Da simples leitura do auto de infração percebe-se que o auditor fiscal reconhece estar diante de uma única ação, referente a um único C.E. - Mercante Agregado. Segue transcrição de trecho do auto de infração: "No entanto, a empresa CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., procedeu a desconsolidação da carga informando o C.E. - Mercante Agregado (HBL) n. 1 A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão em 05/05/2015, conforme atesta o Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Postal DTE acostado à folha 88 dos autos eletrônicos e solicitou a juntada do recurso voluntário aos autos em 27/05/2015 (fl. 124 dos autos eletrônicos). 2 10711-724.057/2011-04; 10711-724.111 /2011-11; 10711-724.062/2011-17 e 10711-724.184 /2011-03. 3 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou agente de carga. Fl. 138DF CARF MF 4 130.805.202.287.926, somente no dia 27 de outubro de 2008, às 17:49.17 h, restando, portanto INTEMPESTIVA a informação, tendo sido gerado inclusive pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de 'INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO' de forma imediata, conforme extrato do C.E. - Mercante nas folhas 21 a 22. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/2003, para cada CE- Mercante constante na tabela acima. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$ 5.000,00, para cada informação prestada intempestivamente, com base na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n. 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833, de 29/12/1003" 4 . (grifos nossos) Com efeito, na hipótese dos autos, em que a autuação se refere expressamente a um único ato infracional, não é possível a condenação em mais de uma multa, diante dos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e por ser decorrente da mais comezinha noção de justiça. Por esse motivo, a autuação fiscal exige, somente, a única importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não outros valores, como leva a crer a defesa da contribuinte. 2. Sobre os prazos do art. 50 da IN RFB n. 800/2007 e dever de obediência. A recorrente argumenta que os prazos previstos no art. 50 da IN RFB n. 800/2007, com a redação conferida pela IN RFB n. 899/2008, só poderiam ser exigidos dos agentes de carga após 1º de abril de 2009. A norma excetuou a obrigatoriedade do transportador a cumprir os prazos no período que antecede 1º/4/2009 (parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007). Trago a conhecimento as palavras da contribuinte: "Dessa maneira, o art. 50 da IN RFB 800/2007, por ter conteúdo que trata de uma situação de caráter transitório deve ser interpretado de forma restritiva, assim como a exceção contemplada em seu parágrafo único, de maneira a ser aplicada tão-somente à figura do transportador em strictu sensu, não sendo admitida a interpretação extensiva, nos termos do que defendeu o órgão julgador na decisão ora combatida pela Recorrente". Sobre esse argumento, adoto os fundamentos apresentados pelo Conselheiro Walker Araújo, relator do Processo Administrativo n. 10711.006561/2010-30, em que era recorrente a própria Ceva Freight Management do Brasil Ltda: "O presente processo administrativo diz respeito a exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, 4 Auto de Infração, fl. 11 dos autos eletrônicos. Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10711.724262/2011-61 Acórdão n.º 3302-003.175 S3-C3T2 Fl. 138 5 alínea "e", do Decreto-Lei ° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, pelo fato da Recorrente ter prestado informações sobre a desconsolidação da carga fora do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF n° 800/2007. Em sede Recursal a Recorrente alegou que 'Conforme disposto no caput do art. 50 da IN RFB n° 800/2007, os prazos de antecedência para prestação de informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009, estando a impugnante dispensada de tal obrigação por ocasião do fato que deu ensejo ao Auto de Infração. Tratando-se de dispensa do cumprimento de obrigação acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional'. Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei ° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim disciplina: (...) Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os contribuintes que descumprirem as obrigações acessórias, na forma e nos prazos instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa. Além disso, a obrigação do agente de carga de prestar as informações à Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003, a saber: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF n° 800/2007, assim dispõem: Fl. 140DF CARF MF 6 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I- as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II- as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, exceto quando se tratar de granel; cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel; d)quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III- as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § l o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2° As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4° O prazo previsto no inciso I do caput reduz-se a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto ou arribada. § 5° Os CE de serviço informados até a atracação ou registro do passe de saída serão dispensados dos prazos de antecedência previstos nesta Instrução Normativa. § 6° Para os manifestos de cargas nacionais, as informações a que se refere o inciso II do caput devem ser prestadas antes da solicitação do passe de Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10711.724262/2011-61 Acórdão n.º 3302-003.175 S3-C3T2 Fl. 139 7 saída. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1621, de 24 de fevereiro de 2016) *** Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dadapelo(a) Instrução Normativa RFB n°899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I- a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II- as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão não lhe assiste. Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal do Brasil (vide artigo 22, da IN 800/2007 e IN 899/2008), passaram a ser obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do artigo 50, a saber: (i) sobre a escala; e (ii) sobre as cargas transportadas, que permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos. Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos em data anterior a 1° de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais obrigações previstas no parágrafo único do artigo 50, sob pena de ensejar a aplicação da multa em comento. Assim, considerando que a obrigação do agente de cargas de apresentar as informações antes da atracação da embarcação era obrigatória, entendo legítima a penalidade imposto à Recorrente. No mais, destaca-se que o artigo 37, §1°, do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei n° 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no artigo 2°, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos". Ou seja, referido dispositivo equipara o agente de carga ao transportar para efeitos de aplicação da multa em comento. Este destaque se faz necessário na medida em que a Recorrente suscitou a aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, argüindo que a fiscalização ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária acessória em apreço - que no seu texto normativo prevê a obrigação somente ao transportar - distorce Fl. 142DF CARF MF 8 conceitos de direito privado, o que é expressamente vedado pelo referido artigo. Cita a definição de "transportar" e "agente de cargas" do Dicionário Aurélio como fonte de direito privado. O artigo 110 do CTN prevê: A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios, para definir ou limitar competências tributária. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, suas razões não merecem respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do Dicionário Aurélio não é fonte de direito privado e, a duas porque a definição de "transportar" e "agente de cargas"não estão previstas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, ou nas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou do Municípios. Portanto, considerando que o Decreto 37/66 e a IN 800/2007 não alteraram definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a alegação da Recorrente neste ponto. Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de tributo antes da vigência da lei que os instituiu, ao que passo que no presente a discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem. O artigo 3°, do Código Tributário Nacional é claro ao definir tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" Como se vê, o legislador ao estabelecer que tributo não constitui sanção de ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o fato gerador proveniente de ato ilícito". Diante do que foi exposto, nego provimento ao recurso voluntário, porque a exigência fiscal está de acordo com a legislação em vigência. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10711.724262/2011-61 Acórdão n.º 3302-003.175 S3-C3T2 Fl. 140 9 Fl. 144DF CARF MF

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