Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653732 #
Numero do processo: 10435.001371/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA- Segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário). ISENÇÃO. SUDENE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO. O descumprimento das condições pré-estabelecidas para fruição do benefício implica exigência do valor o imposto que deixou de ser pago em razão de isenção fiscal, com os acréscimos legais cabíveis. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.589
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : DECADÊNCIA- Segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário). ISENÇÃO. SUDENE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO. O descumprimento das condições pré-estabelecidas para fruição do benefício implica exigência do valor o imposto que deixou de ser pago em razão de isenção fiscal, com os acréscimos legais cabíveis. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10435.001371/00-16

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4150705

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.589

nome_arquivo_s : 10195589_146696_104350013710016_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 104350013710016_4150705.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4653732

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279634042880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:17:55Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:17:55Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:17:55Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:17:55Z; created: 2009-09-10T16:17:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T16:17:55Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:17:55Z | Conteúdo => • , MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr- i zc sx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10435.001371/00-16 Recurso n 2 . : 146.696 Matéria: : IRPJ ano-calendário: 1995 Recorrente : Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados Ltda. Recorrida : 52 Turma/DRJ em Recife — PE. Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.589 DECADÊNCIA- Segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano-calendário). ISENÇÃO. SUDENE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PERDA DO BENEFICIO. O descumprimento das condições pré-estabelecidas para fruição do benefício implica exigência do valor o imposto que deixou de ser pago em razão de isenção fiscal, com os acréscimos legais cabíveis. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Renaissance Indústria e Comércio de Rendas e Bordados Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-54. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 3 7 A GO 2006 . ., Processo n9 10435.001371/00-16 ' Acórdão n9 101-95.589 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (4/1 2 Processo n2 10435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 Recurso n2. :146.696 Recorrente : Renaissance Ind. e Com. de Rendas e Bordados Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Renaissance Ind. Com. de Rendas e Bordados Ltda. foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995 (ciência em 4/11/2000, fls. 142), em razão da perda do direito ao gozo da isenção, pelo não cumprimento das exigências legais. O Termo de Verificação que integra o auto de infração contém os seguintes esclarecimentos: A interessada é beneficiária de isenção concedida pela SUDENE (Portaria DAI/ITE n. 2 0305/95), com fruição do benefício a partir do ano-calendário de 1994. Sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), relativa ao período-base de 1995 foi entregue com a indicação de apuração pelo lucro real antes das provisões no valor de R$ 634.140,73, decorrendo dele uma presumida Reserva de Incentivo Fiscal — Isenção do IRPJ na quantia de R$ 167.112,10. Todavia, na DIRPJ do ano-calendário de 1996 foi possível identificar que houve constituição de Reserva de Capital de Incentivos Fiscal em valor inferior ao imposto que deixou de ser pago, bem como não houve a incorporação da dita reserva ao Capital Social, ou sua utilização na absorção de prejuízos, nos termos do art. 556 do Regulamento do IRPJ de 1994— RIR/94. Intimada em 06/06/2000 a apresentar esclarecimentos, a empresa alegou equívoco na DIRPJ/96, base 95, no saldo da conta "Estoque Final", declarado no valor de R$ 1.767.112,46, e que de fato seria de R$ 1.406.148,63, para tanto apresentando cópia de Balanço Patrimonial, encerrado em 31/12195. Não obstante, a empresa apresentou, em 24/08/99, DIRPJ retificadora, na qual o saldo do estoque final informado é de R$ 1.767.112,46; Depois de re-intimada a apresentar Livros de Registro de Inventário da matriz e das filiais, constatou-se, a partir deles, que os saldos dos estoques eram de: R$ 802.256,78 (na matriz), R$ 371.058,66 (na filial 0002), R$ 28 .151,87 (na 3 , Processo ri2 10435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 filial 0003) e R$ 141.356,00 (na filial localizada na Av. Domingos Ferreira, n. 2 3322, Recife/PE), que totalizam R$ 1.596.822,31, valor que diverge tanto do saldo declarado na DIRPJ, quanto do saldo mencionado no Termo de Esclarecimento entregue pela empresa. Registrou o autor do procedimento que o livro da filial 003 apresenta todas as características de que foi elaborado recentemente, nele não constando o local e a data do registro de sua abertura, e que todos os livros fiscais mencionados estão em desacordo com o disposto no ar/. 206, §2 2, do RIR/94. Ponderou a autoridade fiscal que a manipulação dos estoques permite à empresa quantificar, a seu bel-prazer, o lucro e, por conseqüência, os tributos devidos, e que o benefício fiscal não exime a empresa do cumprimento de obrigações acessórias e, muito menos, dos prévios requisitos legais fixados na própria norma isencional. Uma vez que a Reserva de Capital não foi utilizada para absorver prejuízos, já que não os possuía, bem como não serviu para aumento do Capital Social, como evidenciam as alterações registradas na Junta Comercial, concluiu a autoridade que a diferença entre R$ 167.112,09, referente ao imposto excluído pela isenção, e o valor da Reserva de Incentivos Fiscais — Isenção do IR, no montante de R$ 45.697,16, representa disfarçada distribuição do imposto, o que implica a perda da isenção e a obrigação de recolhê-lo à Fazenda Nacional (art. 556, §22, do RIR/94). Quanto ao erro referente aos estoques, entendeu que o que a empresa pretende é retificar a sua declaração de rendimentos, esquecendo-se, todavia, do disposto no art. 147 do CTN, o qual dispõe que a retificação somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese, o seguinte: • Os valores declarados estão equivocados, vez que retirados de balancete no qual ainda não haviam sido feitos lançamentos finais de fechamento, principalmente ajustes de estoques. • Na retificação da DIRPJ, que foi efetuada em 24/08/1999, ocorreu mais uma falha humana, pois somente corrigiu a omissão do transporte da ficha 27 4 g() , Processo n2 10435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 (valor total da redução e isenção) para a linha 10 da ficha 08, no valor de R$ 167.112,09. Naquela ocasião, o responsável técnico não se apercebeu dos valores colhidos de um balancete intermediário, no qual não foram feitos ajustes finais, especialmente nos estoques, desencadeando uma série de conseqüências nos valores declarados (lucro da exploração, provisão do I RPJ, da CSLL, ativo e passivo etc.). • A prova disso é que no balanço final escriturado na fl. 336 do Diário Geral n.2 17, registrado na JUCEPE sob o n.2 98002208-3 (em 14/04/1998), o que foi feito antes da retificação da DIRPJ, os valores dos estoques somam R$ 1.406.148,63, e não R$ 1.767.112,46, informado na declaração.. • As provas solicitadas pelo Auditor-Fiscal demonstram, mais uma vez, que houve equívocos: o endereço da filial 003 foi modificado e o valor dos estoques da mesma filial não é R$ 282.151,87 mais R$ 141.356,00, pois este último se refere apenas ao transportado da folha n. 2 02 (anexo 7). • A empresa não apresentou Livro de Inventário de uma filial que não existe, pois seu endereço, como dito, foi alterado. • Não concorda com a alegação de que apresentou livros sem as respectivas autenticações (relaciona os livros que estariam autenticados). • Há divergências em relação ao somatório dos valores dos estoques, que o Auditor-Fiscal diz ser de R$ 1.596.822,31, pois, conforme escriturado em seus Livros de Inventário, perfaz o montante de R$ 1.455.467,31. Reconhece, assim, que houve um equívoco por parte do responsável pela escrituração, que inverteu datas, tomando como o valor do saldo o estoque existente em 31/01/96. • Refuta a afirmação de que manipulou os valores de estoques • Se o Auditor-Fiscal tivesse examinado os lançamentos contábeis relativos à Provisão do IRPJ, constantes à fl. 332 (anexo 18) do Diário Geral n. 2 17, teria constatado que foi constituída provisão no valor de R$ 167.112,10. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Recife julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n 9 10.999 , de 28 de janeiro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: 5 . Processo n2 10435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: ISENÇÃO. SUDENE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO. Uma vez descumpridas as condições preestabelecidas para fruição do favor, o Imposto que deixou de ser pago em razão de isenção fiscal deverá ser recolhido, com os acréscimos legais cabíveis. IJVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. REGISTRO. AUTENTICAÇÃO. COMPETÊNCIA. O Livro de Registro de Inventário deve ser registrado e autenticado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, pelas Juntas Comerciais ou por outras repartições encarregadas do registro de comércio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 04 de março de 2005, a interessada apresentou recurso em 04 de abril seguinte. Preliminarmente, suscita a decadência, alegando que o início da contagem ocorre a cada mês, que tendo o débito origem em 31 de dezembro de 1995 está extinto pela decadência em 31 de dezembro de 1999, e que o auto de inf ração só foi lavrado em 06 de novembro de 2000. Diz que o débito decorreu de retificação de declaração aceita pelo fisco, que, contudo, deixou de observar o decidido pelo Delegado da Receita Federal em Caruaru, que acatou o pedido de retificação da declaração. Aduz que o direito de revisão é permitido tanto ao sujeito ativo como ao sujeito passivo, como determinado no § 42 do art, 52 do DL 1.598/88. Invoca, ainda, o Ato Declaratório 10, de 23.10.2000, pelo qual o Secretário da Receita declara que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF 154 e 166, de 23/12/1999, alcançam inclusive as solicitações de 6 Processo n2 10435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 retificações de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999, e ainda não apreciadas. Diz que a Recorrente cumpriu rigorosamente o que determina a lei, que não se pode dizer que a diferença para mais ou para menos no estoque torna inexistente o incentivo, que o incentivo é concedido por prazo certo e sob determinadas condições, não podendo ser subtraído por qualquer ato ou lei nova. Colaciona jurisprudência a respeito. Subsidiariamente, aduz que o fiscal deixou de compensar os prejuízos fiscais constantes do LALUR dos períodos encerrados entre 31.12.95 até 31.12.2000. Diz ter sido descumprido o art. 62 e parágrafos, do DL 1.598/77. Reputa de indevida e confiscatória a multa, insurge-se contra os juros de mora à taxa Selic, postula direito de apresentar alegações finais e documentos, invoca contrariedade ao art. 112 do CTN, alegando que o fisco, em caso de dúvida, interpreta contra o contribuinte. Requer, afinal, reforma da decisão aos seguintes fundamentos: a) que a DIRPJ retificadora foi acatada pela Delegacia; b) que é isenta do IRPJ e tudo tem que levar em consideração a isenção; c) admitindo, para argumentar, o demonstrativo fiscal como correto, é obrigação do fiscal antes de autuar, compensar os prejuízos fiscais constantes do LALUR, pois no período de 31.12.95 até 31.12.99 existe estoque de prejuízos suficientes para compensar o valor autuado d) em caso de dúvida, deve a norma ser interpretada favoravelmente ao contribuinte. É o relatório. a 7 Processo n210435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A Recorrente suscita, a título de "preliminar de nulidade", a decadência. Cuida-se, no caso, de Imposto de Renda do ano-calendário de 1995, apurado na declaração de ajuste anual. Segundo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me rendo, em se tratando de lucro real anual, o termo inicial ocorre na data do encerramento do balanço anual (31 de dezembro do ano- calendário). Nesse caso, para o ano-calendário de 1995, o termo final seria 31 de dezembro de 2000. Tendo o lançamento se completado em 6 de novembro de 2000, não ocorreu a decadência. Passo ao mérito. A fiscalização está exigindo a diferença entre o valor do imposto apurado na declaração de 1995, e beneficiado pela isenção, e o valor da reserva de capital constituída com o imposto que deixou de ser pago, conforme demonstrado no balanço de 31.12.96. Entendeu que essa diferença representa disfarçada distribuição do imposto, implicando a perda da isenção e a obrigação de recolhê-lo à Fazenda Nacional. Na peça recursal, alega a Recorrente que o débito decorreu de retificação de declaração aceita pelo fisco, e que o fiscal deixou de observar o decidido pelo Delegado da Receita Federal em Caruaru, que acatou o pedido de retificação da declaração. Equivoca-se, contudo, a Recorrente. A exigência decorreu de apuração de diferença entre o imposto que incidiria sobre o lucro apurado na declaração, e que foi beneficiado com a isenção, e o valor da reserva constituída. E esse imposto, tanto na declaração originalmente apresentada em 30 de abril de 1996, como na retificadora apresentada em 24108/96, foi de R$167.112,09, co forme se 8 Processo n2 10435.001371/00-16 • Acórdão n2 101-95.589 constata às fls. 19 e 39 dos autos. (Apenas, na declaração original , o valor deixou de ser consignado na linha destinada a redução ou isenção do imposto). As referências contidas na decisão de primeira instância quanto à possibilidade de retificação da declaração após o lançamento não se relacionam com a retificação feita em agosto de 1999 e devidamente acatada. Na realidade, o que o julgador analisa, é o pedido indireto de retificação de declaração feito com a impugnação. É que, em sua peça de bloqueio, a interessada diz que houve erro na declaração original e na retificadora, e que seu lucro não foi aquele nelas indicado, tendo havido erro na indicação do estoque final, com o conseqüente sub- dimensionamento do custo e aumento indevido do lucro. Neste ponto, é preciso tecer algumas considerações a respeito do documento "declaração de rendimentos". Como se sabe, o imposto de renda de pessoa jurídica não mais se reveste da condição de tributo sujeito a lançamento por declaração. Essa sua condição de tributo sujeito a lançamento por homologação, segundo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi implementada pela Lei 8.383/91. Desde então, a declaração de rendimentos não constitui instrumento preparatório do lançamento, destinando-se apenas à prestação e informações econômicas e fiscais. O § 1 2 do art. 147 do CTN, ao dispor que "A retificação da declaração por inicia Uva do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento" está se referindo à declaração que serve como instrumento preparatório indispensável ao lançamento por declaração. Declaração como simples documento informativo, se não houver disposição legal em contrário, pode ser retificada a qualquer tempo. O que se deve apreciar a cada caso, são os efeitos dessa retificação. A interessada alega que, enquanto a declaração registrou como estoque final R$1.767.112,46, o verdadeiro estoque final era R$1.406.148,63. Considerando a retificação desse estoque, o custo seria aumentado, resultando num valor de imposto apurado de R$ 45.697,16, exatamente o valor destinado à constituição da reserva de capital, o que tomaria insubsistente o auto de infração. No caso específico, não se trata de retificar ou não a declaração, mas, como já considerou a decisão recorrida, deverificar a verdade material, ge averiguar 9 • Processo n° 10435.001371/00-16 Acórdão n° 101-95.589 se está comprovado inequivocamente o alegado o erro cometido, que afinal resultou no lançamento litigado. E isso é verificado nos livros revestidos das formalidades legais e documentos que lastreiam os registros. Para demonstrar o alegado erro na indicação do lucro, a interessada trouxe seus livros "Registro de Inventário", uma vez que, segundo alega, o equívoco estaria nos estoques. O autor do procedimento apontou que a empresa trouxe os livros da Matriz, da Filial 002, da Filial 003, e mais um livro tido como de filial localizada em estabelecimento que não consta do CNPJ/SRF. Anotou, ainda, que o somatório dos saldos de todos os livros, inclusive da filial correspondente a estabelecimento não cadastrado no CNPJ (que a recorrente informa corresponder a alteração de endereço), equivale a R$1.596.822,31, que diverge tanto do saldo constante da DIRPJ (R$1.767.112,46) como daquele informado pelo contribuinte no Termo de Esclarecimentos (R$1.406.148,63) O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94) no seu art. 206 e § 2°, determina: Art. 206. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir os seguintes livros (Leis n°s 154/47, art. 2°, 7.799/89, art. 15, e 8.383/91, art. 48, e Decreto-Lei n° 1.598/77, arts. 8° e 27): I - para registro de inventário; II - para registro das compras; III - de Apuração do Lucro Real (Lalur); IV - para registro permanente de estoque, para as pessoas jurídicas que exercerem atividades de compra, venda, incorporação e construção de imóveis, loteamento ou desmembramento de terrenos para venda; V - Razão Auxiliar em Uf ir diária; VI - de Movimentação de Combustíveis, a ser escriturado diariamente pelo posto revendedor. § 1 ° (...) § 2° Os livros de que tratam os incisos 1 e II deste artigo ou as fichas que os substituírem, serão registrados e autenticados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, ou pelas Juntas Comerciais ou repartições encarregadas de Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Leis n°s 154/47, arts. 2°, § 7°, e 3°, e 3.470/ 58, art. 71)7 (negritos acrescentados). Para servirem de prova de erro só constatado pela empresa depois de cinco anos dos fatos e no curso de procedimento de fiscalização, os livros deveriam estar rigorosamente revestidos das formalidades legais, não dando margem a qualquer dúvida. 10 . . , Processo n210435.001371/00-16 Acórdão n2 101-95.589 No caso, os livros não estão registrados na Junta Comercial. Notam- se, nos respectivos Termos de Abertura, as seguintes particularidades: 1. Livro da Matriz (f1.103) — Aberto em Pesqueira em 27/0311995 e visado na Agência da Receita Estadual de Pesqueira na mesma data; 2. Livro da Filial 2 (f1.119) — Aberto em Jaboatão em 28/01/1994 e visado na Agência da Receita Estadual de Prazeres em 27101/1994. 3. Livro da Filial 3 (fl. 133)- sem local e data de abertura e sem visto da Receita Estadual. 4. Livro da Filial 3, em estabelecimento não constante do CNPJ (fl. 137). Aberto em Recife em 11/07/1988 e visado pela Sec. Faz. DGR em 07/10/88. Conforme já ressaltou a decisão recorrida, as formalidades, que conferem confiabilidade aos dados registrados no livro registro de inventário, reclamam que o seu registro e a sua autenticação se dêem pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, pelas Juntas Comerciais ou por outras repartições encarregadas do registro de comércio, não atribuindo a mesma responsabilidade às Secretarias da Fazenda dos Estados. Além disso, um dos livros sequer pela autoridade fazendária estadual está visado. Não se pode, pois, atribuir aos livros apresentados o efeito probatório pretendido pela contribuinte. Resta apreciar os dois últimos argumentos invocados no recurso, relacionados com a compensação de prejuízos e com a interpretação favorável ao contribuinte, em caso de dúvida. Sobre o dever do fiscal de proceder, de ofício, à compensação de prejuízos, equivoca-se a recorrente. Esse dever existe em relação a prejuízos acumulados de anos anteriores. No caso, pretende a interessada a compensação com prejuízos fiscais constantes do LALUR ocorridos no período de 31.12.95 até 31.12.99, ou seja, períodos posteriores ao do lançamento de ofício. Não há previsão 1 nesse sentido. Quanto à interpretação favorável ao contribuinte, não se configurou a dúvida que, segundo o art. 112 do Código Tributário Nacional, a justificasse. 91 r 11 _ Processo n2 10435.001371/00-16 l' Acórdão n2 101-95.589 b Isto posto, e considerando que, segundo dispõem os Decretos-leis 1.598/77 (art. 19, §§ 32 e 52), 1.730/79 (art. 1°, I) e 1.825/80 (art. 2°, § 22) a não constituição de reserva de capital com o valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da isenções importa perda da isenção e obrigação de recolher o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 21 de junho de 2006 g, SANDRA MARIA FARONI 12 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

score : 1.0
4656939 #
Numero do processo: 10540.001486/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas” e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA – VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Voto condutor do Acórdão nº 302-36.679, de 23/02/2005, e respectiva Ementa (fls. 136/137), com a decisão constante do Acórdão anterior, acolhem-se os Embargos interpostos por esta Relatora e promove-se a re-ratificação pretendida. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-37452
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.679, julgado em Sessão de 23/02/2005, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas” e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA – VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Voto condutor do Acórdão nº 302-36.679, de 23/02/2005, e respectiva Ementa (fls. 136/137), com a decisão constante do Acórdão anterior, acolhem-se os Embargos interpostos por esta Relatora e promove-se a re-ratificação pretendida. EMBARGOS ACOLHIDOS.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10540.001486/2002-10

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4271459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37452

nome_arquivo_s : 30237452_128923_10540001486200210_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10540001486200210_4271459.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão nº 302-36.679, julgado em Sessão de 23/02/2005, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4656939

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279638237184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:31Z; created: 2009-08-07T01:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:31Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:31Z | Conteúdo => • • • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ::.:5.,k5v> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10540.001486/2002-10 Recurso n° : 128.923 Acórdão n° : 302-37.452 Sessão de : 26 de abril de 2006 Embargante : CONSELHEIRA RELATORA Interessada : PLANTA 7— EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTTTUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação • infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente • estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas" e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de MCG-4 1131C Processo n° : 10540.001486/2002-10 • Acórdão n° : 302-37.452 reconhecida capacitaç'ão técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E • CUSTÓDIA — SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a • União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3°, do • art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. • PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o 111 mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Comprovada contradição no Voto condutor do Acórdão n° 302- • 36.679, de 23/02/2005, e respectiva Ementa (fls. 136/137), com a decisão constante • do Acórdão anterior, acolhem-se os Embargos interpostos por esta Relatora e promove-se a re-ratificação pretendida. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela: CONSELHEIRA RELATORA 2 Processo n° : 10540.001486/2002-10 Acórdão n° : 302-37.452 DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração • para retificar o Acórdão n° 302-36.679, de 23/02/2005, nos termos do voto da Relatora. I, V •1 L .; n • O FLORA Presia nte e. xercício • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 110 Formalizado em: di 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 010 3 Processo n° : 10540.001486/2002-10 Acórdão n° : 302-37.452 RELATÓRIO E VOTO O presente processo está sendo reincluído em pauta em decorrência de erro material verificado no Acórdão n° 302-36.679, proferido em sessão realizada aos 23 de fevereiro de 2005. O assunto objeto destes autos refere-se ao Imposto Territorial Rural — ITR198, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba XVII", de propriedade da empresa "Planta 7 — Empreendimentos Rurais Ltda.", contra a qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no valor de R$ 103.937,08, acrescido de multa de oficio e de juros de mora calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 258.397,99. • Em síntese, referido Auto teve como fundamento a glosa total da área de Preservação Permanente e das áreas de "Produtos Vegetais" e de "Pastagens", bem como a glosa parcial da área de Utilização Limitada, declaradas pela empresa- contribuinte em sua DITR/98, uma vez que a mesma, regularmente intimada pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista/BA, apresentou documentos considerados improficuos para a comprovação das referidas áreas. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi mantido "in totum" (fls. 91/115), tendo a Interessada recorrido do Acórdão prolatado, a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, "Planta 7 — Empreendimentos Rurais Ltda." trouxe em sua defesa, basicamente, os seguintes argumentos: A) Como PRELIMINARES: • 1) Insurge-se contra a utilização da taxa SELIC como indexador. 2) Alega que as disposições legais e normativas devem ser interpretadas de forma a que se compatibilizem com os preceitos constitucionais. • 3) Sustenta que a realização de prova pericial é um imperativo de ordem processual e de justiça e que somente a perícia é o meio hábil a comprovar as peculiaridades do imóvel rural, sem o que o lançamento não terá condições de prosperar. B) No MÉRITO, em síntese: 4) Defende-se em relação às glosas efetuadas pela Fiscalização, reportando-se à exigência do Ato Declaratório Ambiental, à não 4 • Processo n° : 10540.001486/2002-10 • Acórdão n° : 302-37.452 necessidade de averbação da área de reserva legal/utilização limitada e à não consideração dos Contratos de Arrendamento acostados aos autos, para a comprovação das áreas de pastagens. 5) Questiona o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para a apuração do ITR. Todos os argumentos e razões da Recorrente foram enfrentados no "Voto" que norteou o Acórdão n° 302-36.679, inclusive constando de sua "Ementa". As preliminares argüidas foram por mim rejeitadas e, no mérito, neguei provimento ao recurso. Ocorre que, provavelmente por omissão desta Relatora no ato da votação, tais preliminares aparentemente não foram objeto de deliberação na Câmara. Pelo exposto, estou re-incluindo o processo em pauta para a devida correção deste possível erro material, de tal forma que conste da Ata a deliberação deste Colegiado, em sua totalidade. Para esclarecimento • de meus I. Pares, faço a leitura dos fundamentos pelos quais rejeitei as preliminares argüidas, reiterando os mesmos argumentos como se aqui estivessem transcritos, colocando-os sob apreciação do Colegiado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

score : 1.0
4656618 #
Numero do processo: 10530.001962/2005-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38306
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10530.001962/2005-64

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4269947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38306

nome_arquivo_s : 30238306_135321_10530001962200564_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10530001962200564_4269947.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4656618

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279641382912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:11:27Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:11:27Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:11:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:11:27Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:11:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:11:27Z; created: 2009-08-10T13:11:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:11:27Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:11:27Z | Conteúdo => - " CCO3/CO2 Fls. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10530.001962/2005-64 Recurso n° 135.321 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.306 Sessão de 6 de dezembro de 2006 Recorrente GERVAL ALMEIDA SENA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados • para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3°, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. i . Processo n.° 10530.001962/2005-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.306 Fls. 33 JUDITH D fe • 1 • • • L MARCONDES ARMAN - Presidentedi ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano 00 Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • , . 1 I ' Processo n.° 10530.001962/2005-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.306 Fls. 34 Relatório Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fl. 11, para exigir o crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente à multa mínima aplicada por atraso na entrega da DCTF relativa ao segundo trimestre do exercício de 2003, cujo prazo final era o dia 15/08/2003. Referida DCTF foi entregue em 18/09/2003, com 02 (dois) meses de atraso. O Auto de Infração foi lavrado em 12/07/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 05/09/2005, e apresenta a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 40 combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. 111 Intimada do feito fiscal em 17/08/2005 (AR à fl. 16), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07, instruída com os documentos de fls. 08/13, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1. Apesar de recolher corretamente os impostos e contribuições, apresentou espontaneamente, isto é, antes de qualquer intimação ou autuação pelo Fisco, a DCTF do 2° trimestre de 2003, fora do prazo, em 18/09/2003, quando deveria ter apresentado em 15/08/2003. 2. As multas de mora pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias só são devidas se não atendidas espontaneamente, conforme dispõe o art. 138 do CTN. 3. Pois bem, as obrigações ora exigidas, bem como os impostos e contribuições devidos, foram cumpridas pela Impugnante, antes de qualquer procedimento administrativo. Desse modo, sua cobrança fere a lei, sendo, portanto, ilegal, do ponto de vista jurídico. 4. Da Jurisprudência Judiciária: de há muito, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias é excluída pela denúncia espontânea, desde que os impostos e contribuições devidos tenham sido pagos. Nessa linha de pensamento, transcreve ementas dos Recursos Especiais n° 138.669/RS, 180.700/SC e outros. 5. Fundamentando-se nos julgados transcritos, conclui que, a toda evidência, a multa ora recorrida não deve ser mantida, por violentar o art. 138 do CTN. 6. Requer, assim, o provimento da Impugnação apresentada, para julgar improcedente o lançamento da multa ora questionada. À Impugnação, anexou o Auto de Infração, 01 DARF relativo ao pagamento de IRPJ, 01 DARF relativo ao pagamento da CSLL, 02 DARF's relativos ao pagamento do PIS, 02 DARF's relativos ao pagamento da Cofins e cópias de dois dos Acórdãos a que se referiu. . s Processo n.° 10530.001962/2005-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.306 Fls. 35 Em 31 de janeiro de 2006, os I. Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N°09.359 (fls. 19 a 21), assim ementado: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo • direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pela denúncia espontânea, prevista no art. 138, do CTN. Lançamento Procedente". Para o mais completo conhecimento de meus 1. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor da decisão prolatada. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 12/04/2006 (AR à fl. 23), a Interessada interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 24 a 29, repisando, basicamente, os argumentos constantes de sua defesa exordial e finalizando com o pedido do provimento de seu apelo. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 30). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho. O processo foi distribuído a esta Conselheira, na forma regimental, em sessão realizada aos 11/10/2006, numerado até a folha 31 (última). É o Relatório. . • Processo n.° 10530.001962/2005-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.306 Fls. 36 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, referente ao segundo trimestre de 2003, e o fez com atraso. A mesma, inclusive, não contesta este fato, apenas argumentando que o mesmo não 010 caracteriza infração. A Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado voluntária e espontaneamente a Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF, objeto deste litígio, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente a DCTF. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como argumenta a Interessada. (G.N.) Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Ademais, nos exatos termos previstos no art. 113, § 3°, do mesmo Código Tributário Nacional, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: - Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 258241/PR, publicado no Dl de 02/04/2001; - REsp 308.234/RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; - Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16;1 0/2000; Processo n.° 10530.001962/2005-64 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.306 Fls. 37 - EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. Transcrevo, por oportuno, ementa do Recurso Especial 2469631PR, 1a Turma do STJ, Relator Min. José Delgado, data da Decisão 09/05/2000, DJU de 05/06/2000, p. 130: "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declarações de contribuições tributos federais — DCTF. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. • 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3. Recurso especial provido. Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ermos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira". Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. 11 É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4653832 #
Numero do processo: 10467.001955/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, além da comprovação da realização da mesma, possuir a documentação correspondente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - No cálculo da correção monetária de balanço, para a apuração dos valores que integrarão o resultado do exercício, devem-se observar as regras impostas pelo artigo 347 do RIR/80, sendo cabível o lançamento de ofício das parcelas indevidamente registradas como redutoras do lucro tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04919
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, além da comprovação da realização da mesma, possuir a documentação correspondente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - No cálculo da correção monetária de balanço, para a apuração dos valores que integrarão o resultado do exercício, devem-se observar as regras impostas pelo artigo 347 do RIR/80, sendo cabível o lançamento de ofício das parcelas indevidamente registradas como redutoras do lucro tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10467.001955/95-11

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4184907

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04919

nome_arquivo_s : 10704919_115428_104670019559511_014.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 104670019559511_4184907.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4653832

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279643480064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:29:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:29:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:29:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:29:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:29:09Z; created: 2009-08-21T16:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-21T16:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:29:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA • Lam-2 Processo n° : 10467.001955/95-11 Recurso n° : 115.428 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : ALFA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 16 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.919 SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa realizados por parte dos sócios da pessoa jurídica, sem prova da boa origem e efetiva entrega dos mesmos, autoriza a presunção legal de omissão de receitas nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80. IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, além da comprovação da realização da mesma, possuir a documentação correspondente. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - No cálculo da correção monetária de balanço, para a apuração dos valores que integrarão o resultado do exercício, devem-se observar as regras impostas pelo artigo 347 do RIR/80, sendo cabível o lançamento de ofício das parcelas indevidamente registradas como redutoras do lucro tributável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. • Processo n° : 10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS AL r. O GONÇALVES NUNES VICE-PRE TE EM EXERCÍCIO r4 PAULO - el :ERT• CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O 2,J1JN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 Recurso n° : 115.428 Recorrente : ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 168/171, da decisão prolatada às fls. 154/164, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: IRPJ, fls. 03; Contribuição para o PIS, fls. 24; Contribuição para o Finsocial, fls. 30; Contribuição para a Seguridade Social, fls. 34; Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 38 e Contribuição Social, fls. 47. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização e que deram origem ao lançamento de oficio referem-se a omissão de receita operacional, custos ou despesas não comprovados, despesa indevida de correção monetária de balanço e insuficiência de receita de correção monetária. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 133/135), seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 845/851): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL, FINSOCIAL E PARA A SEGURIDADE SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: A ausência de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos de caixa fornecidos à empresa por seus sócios, autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO: A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respe • as 3 Processo n° : 10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 operações. IRFON - OMISSÃO DE RECEITAS: Aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/92, aplicam-se as normas dos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 em relação â tributação dos rendimentos considerados automaticamente distribuídos nos casos de omissão de receitas e redução indevida do lucro líquido. MULTA DE OFÍCIO - LEI N° 9.430/96: A multa de ofício a que se refere o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplica-se retroativamente aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. TRD - PERÍODO ENTRE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991: Deve ser subtraída no referido período, a aplicação do disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91, inclusive em relação aos créditos constituídos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 04/07/97 (fls. 167), a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 01/08/97, sustentando as seguintes razões: - que a nossa legislação é muito eficaz quanto a garantir ao Sujeito Ativo uma forma de tributar e lançar créditos tributários contra o grande universo de contribuintes existente em todo país. É muito fácil se escrever por presunção, se dizer, por exemplo, que se um sócio de uma determinada empresa injeta recursos na mesma e não teve o cuidado, tempo ou condições de fazê-lo de acordo com o que está previsto em determinado Decreto, esses recursos serão tributados como receita omitida e, por conseguinte, terá que pagar uma série de impostos por conta diss • 4 Processo n° : 10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 - que os suprimentos existiram e os ingressos foram comprovados através dos recibos; - que o Sr. Auditor verificou in /oco toda a documentação de receitas e despesas, sendo que a divergência entre os valores apresentados e os escriturados estão refletidos nos pagamentos em dobro, mais as cominações legais dos impostos e contribuições, como sejam: IRPJ, Contribuição Social, IRFonte, PIS, COFINS, INSS, ISS, FGTS, entre outras. Caberia ao sr. Auditor ter solicitado inclusive cópias xerográficas de toda documentação e teria sido atendido. Não o fez e por achar que os valores estavam altos, autuou a empresa; - que os cálculo da correção monetária de balanço foi realizada corretamente, e os cálculos realizados não foram contestados pela fiscalização. Finaliza solicitando o arquivamento do presente cesso. É o relatório. 5 Processo n° : 10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Durante a realização dos trabalhos de fiscalização, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fls. 59), a comprovar a origem e a efetiva entrega dos suprimentos de caixa contabilizados a crédito de sócios. Face a não comprovação por parte da empresa, referidos suprimentos foram considerados como omissão de receita. Para terem validade, os suprimentos efetuados por sócios ou pessoas ligadas, devem ser e espelhar legitimidade, regularidade e efetividade. Em outras palavras, o suprimento deve ser comprovado de forma hábil, segura e induvidosa, demonstrando a beneficiária que os recursos são provenientes de fontes externas e que os mesmos ingressaram efetivamente em seu caixa. A esse respeito, a legislação abordou a questão com o intuito de tolher a prática dos suprimentos simulados, ilegítimos, como forma de omissão de receitas, ao dispor no regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 que: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." 6 Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° :107-04.919 O suprimento de caixa registrado na contabilidade da empresa constitui pois, o indício a partir do qual restará ou não provada a omissão de receita. O ato de suprir o caixa constitui indício para justificar o procedimento fiscal, de modo que à pessoa jurídica favorecida impõe-se a demonstração da inocorrência de eventual ilícito fiscal, e, para tanto, deve ela realizar a prova hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de que os recursos são de origem externa às suas atividades e que efetivamente ingressaram no caixa. Deve-se atentar para o fato de que tais requisitos são cumulativos, ou seja, o atendimento de um não afasta a obrigatoriedade da justificativa do outro. No caso dos autos, a recorrente deixou de comprovar a efetividade, tanto da origem, como do efetivo ingresso do numerário no caixa, não conseguindo, dessa forma, infirmar a exigência que lhe foi imposta. - DESPESAS NÃO COMPROVADAS A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no auto de infração: "Valor apurado conforme confronto entre os valores declarados na DIRPJ como deduções da receita bruta e/ou despesas operacionais e as respectivas rubricas constantes da escrituração contábil da empresa. A diferença a menor, dos registros contábeis em relação à DIRPJ, são os abaixo glosados. OBS: nos meses de julho e agosto os valores declarados foram menores do que os escriturados, para se considerar o abatimento referente a esta diferença, deduzimos a mesma dos valores a serem glosados a título de saldo devedor de correção monetária nos referidos meses, conforme item 3, infra." ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 e § 1°, 191, 193, 197 e 387, inciso I do RIR/80. Arts. 197, § único, 242, 243, 7 e 195, inciso I do RIR/94." 7 Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 Como se depreende do relatório, a autuada teve glosada parte de suas despesas operacionais pelo motivo da falta de apresentação da respectiva documentação. Deve-se ressaltar que a recorrente em nenhuma das oportunidades que teve, apresentou as notas fiscais que comprovassem os produtos adquiridos, ou mesmo a realização das despesas. Tampouco traz para o processo qualquer comprovação material dos serviços a que se referem os pagamento glosados. Esforça-se ela em demonstrar, em tese, a necessidade da realização dos gastos para o desempenho das suas atividades, só não comprova o fundamental, o indispensável: a efetiva realização das despesas. Sobre o assunto, este Conselho tem se manifestado através de suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que seja ela considerada dedutível. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais. Nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103.05.385, que aprovou o voto do eminente relator Dr. Urgel Pereira Lopes, cuja ementa reza: "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o - desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido." A Egrégia Primeira Câmara também se pronunciou neste sentido através do Acórdão n° 101-73.310, em cuja ementa se lê: "IRPJ - DISPÊNDIOS REGISTRADOS COMO CUSTOS OU DESPESAS - Computam-se, na apuração do resultado do exerc" 8 Processo n° : 10467.001955/95-11 Acórdão n° :107-04.919 somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Do voto do ilustre relator Dr. Sylvio Rodrigues, que embase esse Acórdão, extraem-se estes ensinamentos: "A legislação do imposto de renda sujeita o resultado do exercício à comprovação por meio de escrituração idônea e precisa, baseada em documentos que justifiquem a legitimidade dos registros contábeis. Comprovação que fique por fazer-se de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as importâncias não habilmente esclarecidas. Não basta, por exemplo, que a despesa esteja apenas contabilizada e que se diga tão- somente que ela é necessária à atividade explorada e à manutenção da fonte produtora. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada mediante documento adequado." Dessa forma, o presente item deve ser mantido. - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANCO O titulo refere-se aos itens 3 e 4 do auto de infração, os quais tratam de glosa de despesa de correção monetária e insuficiência de receita de correção monetária, cuja descrição é a seguinte: "3 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária indevidamente declarado, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Os valores aqui indicados correspondem aos totais declarados na DIRPJ, haja vista que, conforme Demonstrativo de Apuração de Correção Monetária (fls. 64 a 67), há saldo credor de Cor. Mon. (item 4 a seguir) em vez de Devedor. 9 Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° :107-04.919 Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária indevidamente declarado, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. O valor total indevidamente lançado fora de Cr$ 19.776.000,00, mas tendo em vista que a escrituração apresentou despesas operacionais em valores superiores aos declarados, o valor retro foi ajustado mediante a diferença entre a escrituração e a declaração, assim: 19.776.000,00 -15.001.153,57 = 4.775.046,43. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso I do RIR/80. 4 - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude de o contribuinte ter declarado saldo devedor de correção monetária irreal, pois a real correção das contas componentes de seu balanço patrimonial levantado em 31/12/92 e dos balancetes mensais em 1993, demonstram resultado credor de correção monetária, conforme Demonstrativos que elaboramos (fls. 64 a 67). O óbvio se verifica já pela observação do saldo do Patrimônio Líquido (Cr$ 5.387.826,07) em janeiro/93 que é menor que o Ativo Permanente (Cr$ 9.266.127,77) no início do mesmo período. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso II do RIR/80." No presente caso repete-se a situação do item anterior, a recorrente simplesmente alega que os valores lançados pela fiscalização não estão corretos, porém, restringe-se apenas em alegações, omitindo-se a demonstrar quais as importâncias que no seu entender são corretas. O trabalho fiscal encontra-se detalhado às fls. 64/67, através dos Demonstrativos de Apuração da Correção Monetária e Apuração dos Resultados dos Períodos-Base, enquanto que, por seu turno a contribuinte não contesta de forma a infirmar a acusação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA reio Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° :107-04.919 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -P15 A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos- leis n o s 2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fis. 47/49. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, em virtude desses diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado Federal, os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo, buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27/10/95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na fora do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. Entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares 11 Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° :107-04.919 7170 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que, maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência da contribuição ao PIS, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observadas as normas jurídicas vigentes. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 12 Processo n° : 10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar insubsistente o lançamento relativo a contribuição ao PI S/Faturamento. Sala das Ses - DF, em 16 de abril de 1998. PAULO RT CORTEZ 13 Processo n° :10467.001955/95-11 Acórdão n° : 107-04.919 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 juN 1998 nn • Pi FRANCISCO DE SA " RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 PROCURA' •R DA "/ ^NAL 14 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
4657044 #
Numero do processo: 10580.000535/96-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dos tribunais tem assentado que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos, afasta a imposição de multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73178
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : FINSOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dos tribunais tem assentado que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos, afasta a imposição de multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10580.000535/96-94

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4461711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73178

nome_arquivo_s : 20173178_102099_105800005359694_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 105800005359694_4461711.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4657044

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279649771520

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:31Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:31Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:31Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:31Z; created: 2010-01-30T12:00:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:31Z; pdf:charsPerPage: 1093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:31Z | Conteúdo => • V Vr 2.0 PUBLICADO NO D. O. ti. 00.P2•1 / O G /317.0_IIC C Rubn • 7 " : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.000535196-94 Acórdão : 201-73.178 Sessão - 19 de outubro de 1999 Recurso : 102.099 Recorrente: BASE S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A jurisprudência dos tribunais tem assentado que a denúncia espontânea da infração, acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos, afasta a imposição de multa de mora por força do disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BASF S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 // Luiza r' ele ,. Gala In e Moraes Presi en :f t agi !f4 R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 , ? MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,r,“ájc: "anw.r. Processo : 10580.000.535/96-94 Acórdão : 201-73.178 Recurso : 102.099 Recorrente : BASF S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/07, referente ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de novembro de 1991 a março de 1992, no valor de 18.623,16 UFIR. A autuação se deu em função do recolhimento da contribuição referente aos períodos acima indicados, fora do prazo legal, sem o recolhimento da multa de mora. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta o lançamento, apoiada na figura do instituto da denúncia espontânea, instituída pelo artigo 138 do CTN, e em vasta doutrina e jurisprudência emanadas sobre a matéria por juristas e decisões expedidas por tribunais judiciários e administrativos. A autoridade julgadora monocrática indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "FINSOCIAL/FATURAMENTO NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Atraso no recolhimento de tributo. Incidência de multa moratória e juros • de mora, conforme preceito expresso da legislação vigente. Penalidade de natureza civil e índole indenizatória e destituída de caráter de punição. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com o decidido pela autoridade singular, a defendente apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA tíãffivi tt. • ~" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <Se Processo : 10580.000.535/96-94 Acórdão : 201-73.178 VOTO DO CONSELHEIR-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A exigência tributária aqui contestada se refere exclusivamente à multa de mora, pelo recolhimento fora do prazo legal do Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos periodos de novembro de 1991 a março de 1992. A recorrente apoia-se, para justificar seu ato, no instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. Esta Corte de julgamento administrativo já teve oportunidade de se manifestar sobre esta matéria, prevalecendo o entendimento de que "Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e do juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do imposto de renda" (Ac. 104-7.618). Os Supremo Tribunal Federal também coloca ao nosso alcance uma vasta jurisprudência sobre o assunto, onde podemos destacar a posição assumida pelo eminente relator Ministro Rafael Mayer no RE 106.068-SP. a "ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do 1SS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN." Em seu voto condutor o eminente Ministro Relator assim fundamentou o julgado: "Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponivel pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto ao caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos do Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela 3 • '7 el i •• sw.i • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo : 10580.000.535/96-94 Acórdão : 201-73.178 infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do crN, é necessariamente compreensiva, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-Ia e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. E o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida" (ibidem, p. 454). Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. •.mo oto. Sala d. • Ses /les, em 19 de outubro de 1999 ( ..•Se 4

score : 1.0
4655140 #
Numero do processo: 10480.014919/98-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO - CONHECIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL - Comprovado que o contribuinte intimado de resultado de julgamento administrativo tinha mudado sua sede, e por isso, tomou efetiva ciência posteriormente ao prazo recursal, cabe ser conhecido o recurso voluntário. MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO LEGAL - Previstos na legislação vigente a multa de mora, juros e correção monetária, descabe à autoridade administrativa declará-las ilegais ou inconstitucionais, posto que tal providência é de competência exclusiva do Poder Legislativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO - CONHECIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL - Comprovado que o contribuinte intimado de resultado de julgamento administrativo tinha mudado sua sede, e por isso, tomou efetiva ciência posteriormente ao prazo recursal, cabe ser conhecido o recurso voluntário. MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO LEGAL - Previstos na legislação vigente a multa de mora, juros e correção monetária, descabe à autoridade administrativa declará-las ilegais ou inconstitucionais, posto que tal providência é de competência exclusiva do Poder Legislativo. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10480.014919/98-66

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4130635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08524

nome_arquivo_s : 20308524_120058_104800149199866_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 104800149199866_4130635.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4655140

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279667597312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:50:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:50:30Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:50:30Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:50:30Z; created: 2009-10-24T18:50:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T18:50:30Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:50:30Z | Conteúdo => AAF - Segundo Conselho de Conlnewn les Nb! ieçdo no Didrio Oficial da Urião de 011 OS? I oct04 Rubricxt 42:-JM 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10480.014919/98-66 Recurso . 120.058 Acórdão : 203-08.524 Recorrente : COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — DOMICILIO TRIBUTÁRIO — INTIMAÇÃO — CONHECIMENTO APÓS O PRAZO LEGAL — Comprovado que o contribuinte intimado de resultado de julgamento administrativo tinha mudado sua sede, e por isso, tomou efetiva ciência posteriormente ao prazo recursal, cabe ser conhecido o recurso voluntário. MULTA DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA — PREVISÃO LEGAL — Previstos na legislação vigente a multa de mora, juros e correção monetária, descabe à autoridade administrativa declará-las ilegais ou inconstitucionais, posto que tal providencia é de competência exclusiva do Poder Legislativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das - sões, em 05 de novembro de 2002 Otacilio D... . . o Presidente Maur. wski as Re . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Squierdo. Iao/ovrs 1 2° CC-MF ;th ."?;* Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10480.014919/98-66 Recurso : 120.058 Acórdão : 203-08.524 Recorrente : COLIWAL — CONSTRUTORA LIMA WANDERLEY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de COFINS, mantido pela Primeira Instância, e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fls. 180/181): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1993 a 31/07/1993, 01/01/1994 a 31/03/1994, 01/05/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/07/1994, 01/10/19940/1994 a 31/12/1994, 01/07/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 30/04/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 30/04/1997, 01/08/1997997 a 30/09/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta de recolhimento, total ou parcial, da COF1NS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. 1NCONSTITUCIONAIJDADE DE LEI Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar a alegação de inconstitucionalidade de norma legal. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PARCIALMENTE RECONHECIDO Não há que se falar em espontaneidade por parte do contribuinte se o pedido de parcelamento é posterior ao procedimento fiscal que efetuou lançamento de crédito tributário apurado. JUROS MORATORIOS — SELIC A lei pode estabelecer percentual de juros de mora superior a I% (um por cento) ao mês (§ 1° do art. 161 do C77V). LANÇAMENTO EX OFFICIO DE VALOR NÃO INFORMADO EM DCTF Não tendo havido a apresentação da DCTF, antes do início da ação fiscal, formaliza-se a exigência relativamente aos débitos não declarados e não recolhidos por meio de lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 2° CC-MF •.:-. 91;, Ministério da Fazenda Fl. % 44.1r;‘, Segundo Conselho de Contribuintes• Processo : 10480.014919/98-66 Recurso. 120.058 Acórdão •: 203-08.524 Por outro lado, o lançamento refere-se ao período de junho/93 a setembro/98. Todavia a Intimação de fls. 185/186, refere-se a valores relativos, apenas, a agosto/98 a outubro/98, posto que o restante do débito foi objeto de parcelarnento. Foi lavrado Termo de Perempção (fl. 188) pela não apresentação do recurso no prazo legal. Em seu recurso a contribuinte alega, que: - a intimação é invalida, vez que foi encaminhada ao endereço anterior e que o prazo deve lhe ser restituído; - a taxa de juros moratórios não deve ser superior ao estabelecido no art. 161, § 10, do CTN; - a correção baseada na Lei n° 8.177/91 é inconstitucional; e - são ilegal os juros de mora calculado pela Taxa SELIC. Requer a devolução de prazo, a suspensão e procedência ao recurso para o expurgo de juros, multa moratória e da correção monetária. É a síntese do necessário. É o relatório. 3 al‘50:ç>+2UCC.MF Ministério da Fazenda Fl. ej„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10480.014919/98-66 Recurso . 120.058 Acórdão : 203-08.524 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Como se depreende do documento de fls. 254/257, a Recorrente não mais estava sediada no endereço em que foi recebida a intimação. Assim, entendo que deva ser superada tal preliminar e conhecer do recurso, vez que se o contribuinte recorreu é porque conheceu e não concordou com a decisão recorrida. No que respeita ao mérito, a recorrente não discutiu a contribuição em si, apenas insurgiu-se contra os juros, a multa de mora e a correção monetária. Todavia, como tais consectários da contribuição estão lastreados em leis vigentes, descabe à autoridade administrativa desconhecê-los ou declará-las ilegais ou inconstitucionais, posto ser esta uma competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõe‘ em 05 de novembro de 2002 taNt- MA "0 ' ais ILEWS KI 4

score : 1.0
4654660 #
Numero do processo: 10480.008096/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10480.008096/2003-11

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4164434

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.458

nome_arquivo_s : 10420458_141657_10480008096200311_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 10480008096200311_4164434.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4654660

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279669694464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:38:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:38:07Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:38:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:38:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:38:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:38:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:38:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:38:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:38:07Z; created: 2009-08-10T16:38:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T16:38:07Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:38:07Z | Conteúdo => it ,kitin MINISTÉRIO DA FAZENDA 427;:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Recurso n°. : 141.657 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : LÉA DAS GRAÇAS FARIA WAMBACH Recorrida : V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.458 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉA DAS GRAÇAS FARIA WAMBACH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 405-ÁtAWH CENA COTT-tiergiag) PRESIDENTE N toe ELA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ikth;t9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00809612003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -Ira' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, "Z ,̀. .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 Recurso n°. : 141.657 Recorrente : LÉA DAS GRAÇAS FARIA WAMBACH RELATÓRIO LÉA DAS GRAÇAS FARIA WAMBACH, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 398.958.907-53, residente e domiciliada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, à Rua Conde de lrajá, n° 1.028 — Bairro Torre, jurisdicionada a DRF em Recife - PE, Inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela 1° Turma Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/33. Contra a contribuinte foi lavrado, em 17/07/03, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03, com ciência em 23/07/03 através de AR, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 01/02, instruída pelos documentos de fls. 03/04 apresentada, tempestivamente, em 05/08/03, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contribuinte, no exercício de 1999, apresentou normalmente sua Declaração de Isento, declaração esta formalizada em casa lotérica e recebida com sucesso pela Receita Federal, conforme cópia do comprovante em anexo; 3 »A.:4q L. MINISTÉRIO DA FAZENDA - P • RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?;;:iV, tr.t4 Q • UARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 - que o argumento exposto na preliminar é suficiente para provar que não houve o atraso na entrega da declaração pelo qual está sendo intimada a recolher a multa; - que cabe, ainda, acrescentar, que a Notificação de Infração relativa ao mesmo Exercício e respectivo Ano-Calendário já foi objeto de impugnação através do Processo 10480.004652/2003-72 que ora tramita nessa Delegacia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Lei n° 9.250, de 1995, em seu Art. 7° e parágrafos estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para entrega da declaração de ajuste anual, da pessoa física; - que da análise dos documentos que compõem o presente processo constata-se através do Sistema da Receita Federal, Visão Integrada Contribuinte, que a interessada é responsável pela Pessoa Jurídica Lea G F Wambach Artigos para Bebes e Artesanatos ME, inscrita no CNPJ sob o n°01.156.315/0001-95, desde 23/04/96; - que de conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 160, de 28 de dezembro de 1998, a contribuinte está obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, por participar do quadro societário de empresa como titular ou sócio; - que a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de outras alegações do contribuinte. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. 4 Ab:e4-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; •!frc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 06/05/04, conforme Termo constante às fls. 34/36 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (03/06/04), o recurso voluntário de fls. 37/38, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 40 a observação que de acordo com a IN SRF n° 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 5 Sti he4, MINISTÉRIO DA FAZENDAw4v-,;;094, "W[14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n° 148, de 1998): 6 -$:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 ,4 liztr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades": 7 „À11 Z1 .."-* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a” do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA42, •50),..str, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00809612003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos (fls. 08). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizada pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. ,4ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA te.r.S.frk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara 10 tr . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 11 ,4"41k:44 ut,"-•'%";:siti- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr.,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 — recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o património do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 12 'Iras MINISTÉRIO DA FAZENDA ;317,;: ,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 l'ÇÍW:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.008096/2003-11 Acórdão n°. : 104-20.458 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não há dúvidas, que da análise dos documentos que compõem o presente processo constata-se através do Sistema da Receita Federal, Visão Integrada Contribuinte, que a suplicante é sócia responsável pela Pessoa Jurídica Lea G F Wambach Artigos para Bebes e Artesanatos ME, inscrita no CNPJ sob o n°01.156.315/0001-95, desde 23/04/96. É de se ressaltar, que em conformidade com o item III, da Instrução Normativa SRF n° 148, de 1998, a contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, por participar do quadro societário de empresa como titular e que a apresentação da Declaração Anual de Isento foi apresentada indevidamente e não tem o poder de substituir a Declaração de Ajuste. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 s rer 13 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4654473 #
Numero do processo: 10480.005468/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PFN. A exclusão do Simples por motivo de débitos perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na Dívida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35495
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PFN. A exclusão do Simples por motivo de débitos perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na Dívida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade (art. 9º, inciso XV, da lei nº 9.317/96). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10480.005468/2001-88

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4265957

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35495

nome_arquivo_s : 30235495_124659_10480005468200188_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10480005468200188_4265957.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4654473

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279673888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:34:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:34:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:34:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:34:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:34:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:34:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:34:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:34:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:34:02Z; created: 2009-08-07T02:34:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T02:34:02Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:34:02Z | Conteúdo => b. • -- • - 4 Z*J75 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.005468/2001-88 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.495 RECURSO N° : 124.659 RECORRENTE : GRAMOPHONE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES EXCLUSÃO POR DÉBITO JUNTO À PFN • A exclusão do Simples por motivo de débitos perante a Fazenda Nacional deve ser subsidiada por prova de que tais débitos estejam inscritos na Dívida Ativa, sem suspensão de sua exigibilidade (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • HENRIQUE O MEGDA Presidente JXLQ 'MARIA HELENA COTTA Cc).Z&51-0 30 MAR 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. M1C , 1.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.659 ACÓRDÃO N° : 302-35.495 RECORRENTE : GRAMOPHONE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. • DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório. DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 02 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, sob a justificativa de "situação não regularizada". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da SRS em 26/03/2001 (fls. 11), a • interessada apresentou, em 05/04/2001, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 01, alegando haver solicitado o parcelamento do débito perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28/05/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE exarou a decisão DRJ/RCE n° 1.132, mantendo a exclusão do Simples, assim ementada: "EXCLUSÃO DO REGIME - É vedada a opção pelo Simples às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." nu 2 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.659 ACÓRDÃO N° : 302-35.495 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 24/01/2002 (fls. 18), a interessada apresentou, em 22/02/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 25), o recurso de fls. 23 a 25 (acompanhado dos documentos de fls. 27 a 57), alegando, em síntese: - que dos sete débitos existentes em seu nome, inscritos na Dívida Ativa da PFN, quatro deles já foram liquidados, e o restante foi objeto de parcelamento; - que, embora tenha solicitado a respectiva Certidão Negativa, esta • não lhe fora entregue até a data do protocolo do recurso, razão pela qual solicita a juntada ulterior de dito documento. DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA Em 11/03/2002, a requerente apresentou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa, quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional — Pernambuco (fls. 60 a 67). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.70 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 5Q .0/f • 3 - . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.659 ACÓRDÃO N° : 302-35.495 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Preliminarmente, verifica-se que não consta dos autos o Ato • Declaratório de exclusão do Simples, e que a motivação do referido ato foi fornecida pela própria interessada, em sua impugnação. Igualmente, também é a recorrente a única a apresentar prova da alegada dívida, sob a forma de confissão, visto que a decisão de Primeira Instância foi proferida à míngua de qualquer documento confirmando a existência de débito, inscrito na Dívida Ativa da União, sem suspensão de exigibilidade, conforme está tipificado no art. 90, inciso XV, da Lei n°9.317/96. A despeito de tudo isso, a interessada apresenta, às fls. 61, Certidão Positiva com Efeito de Negativa, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco, informando o parcelamento dos débitos existentes em seu nome. Assim, uma vez que a exigibilidade dos débitos encontra-se suspensa, por força do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não há razão para que a interessada seja excluída do Simples. • Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, no sentido de tornar sem efeito o Ato Declaratório de exclusão do Simples, em nome da recorrente. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 NA COTTA CAI—jtj'c).D0-7.ielatora 4 • . n 'f lt IN é 0.1.. lie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.659 Processo n°: 10480.005468/2001-88 TERMO DE INTIMAÇÃO 10 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.495. Brasília- DF, MF • ,ntrIbuletes 11,;,/~P-91. enriq e prado _Metida Presidente da Cintara 10. Ciente em: PPN/r°/ ME - 3' Conselho de Contribuintes ...... if ....... . raia (lentora(' (..giv • SEP.' *064 12c11 Ped°- tkocsond mculotot cia, sor Ogs I k4 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

score : 1.0
4654659 #
Numero do processo: 10480.008010/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo
Numero da decisão: 107-03363
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO. VENCIDOS OS CONS.JONAS E PAULO CORTEZ .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199609

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10480.008010/93-91

anomes_publicacao_s : 199609

conteudo_id_s : 4180221

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03363

nome_arquivo_s : 10703363_111569_104800080109391_012.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 104800080109391_4180221.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇAMENTO. VENCIDOS OS CONS.JONAS E PAULO CORTEZ .

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4654659

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279674937344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:39Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:39Z; created: 2009-08-25T18:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:39Z | Conteúdo => ,Lt4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTL1§ SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°. : 10480.008010/93-91 RECURSO N'. : 111.569 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1991 RECORRENTE : PLAMEF INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRI em RECIFE - PE SESSÃO DE : 19 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.363 NORMAS GERAIS DE aIRFITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha- os- requisitos- formais- indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAMEF INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. ar 4 te ' ex4zae)Cuit ARIA ILCA C • : RO LEMOS DINIZ 'RESIDENTE F' • NCISCO U ' SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 RECURSO Nts . : 111.569 RECORRENTE : PLAMEF - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO PLAMEF - INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., interpôs o presente recurso voluntário contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE, que julgou procedente o lançamento suplementar de tls. 03/04, decorrente da revisão interna da declaração de rendimentos relativa ao imposto de renda pessoa jurídica, onde a autoridade revisora constatou que o lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel), foi declarado a maior do que o apurado, em conformidade com o art. 154 c/c art. 388, inciso II do RIR/80 e artigos 20 e 21 do Decreto-lei 2.341/87, alterado pelo artigo 21, inciso lo. da Lei 7.799/89. Tempestivamente, a recorrente impugnou integralmente o lançamento contra ela efetuado (lis. 01/02), concordando que o cálculo da parcela diferivel do lucro foi efetuado em discordância com a legislação vigente, porém o cálculo da notificação emitida, também diverge da mencionada legislação, pelo fato do fisco não ter recalculado o lucro inflacionário realizado, cuja base de cálculo contém a parcela diferivel do lucro inflacionário do período-base, e, para demonstrar, refaz os cálculos. Requer a improcedência do lançamento. A autoridade "a quo", em sua decisão de lis. 19/21, julgou procedente o lançamento com o fundamento de que não pode o contribuinte, em seu beneficio, retificar os valores declarados, visando reduzir ou excluir tributos, após o início do procedimento de oficio. Irresignada, a interessada recorre a este Conselho constestando a decisão da autoridade "a quo", argüindo o que, na decisão de primeiro grau, o julgador entendeu que não cabe à autoridade lançadora, reduzir de oficio o valor declarado, sendo que a mesma autoridade alterou o lucro inflacionário - parcela diferível, portanto, por que não poderia alterar o lucro inflacionário realizado. Argüi, também, que o julgador singular equivocou-se ao afirmar que há solicitação de 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 retificação de declaração, pois inexiste por parte do contribuinte, qualquer pleito nesse sentido. Persevera nas mesmas razões da impugnação inicial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ofereceu a suas contra-razões, em consonância com a determinação da Portaria MF 260/95, pede vênia a este douto Colegiado invocar os fundamentos constantes da decisão de primeira instância. \ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n° 70.235172- Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias á elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, á figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - r edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Massa Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia juridica. A competência tiara a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra. "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da fatta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a undicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. I I - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO Nts . : 107-3.363 Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observár" icia, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterição determina a nulidade do ato. C..) Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam'). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10 1 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. To MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido oor lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p313, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1° edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/008.010/93-91 ACÓRDÃO N°. : 107-3.363 Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notifi ação de lançamento. 4a1a das Sessões • m 14, de se mbro de 1996. FRANCISCO DE • '1 VAZ_GUIMARÃES RELATOR li Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

score : 1.0
4653525 #
Numero do processo: 10435.000054/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - ENQUADRAMENTO COMO SIMPLES POSTERGAÇÃO - Não obedecidos os preceitos da I.N. COSIT nº 02/96 na autuação, deve o contribuinte provar, através de dados de exercícios posteriores que houve uma postergação de pagamento, sem o que não é possível cancelar a autuação. TAXA SELIC - A utilização dessa taxa para cálculos dos juros de mora é prevista em lei ordinária, não havendo afronta ao art. 161 do C.T.N. e o disposto no art. 192 da C.F. se refere ao Sistema Financeiro e não a débitos tributários, além do que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, ainda não promulgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13841
Decisão: Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - ENQUADRAMENTO COMO SIMPLES POSTERGAÇÃO - Não obedecidos os preceitos da I.N. COSIT nº 02/96 na autuação, deve o contribuinte provar, através de dados de exercícios posteriores que houve uma postergação de pagamento, sem o que não é possível cancelar a autuação. TAXA SELIC - A utilização dessa taxa para cálculos dos juros de mora é prevista em lei ordinária, não havendo afronta ao art. 161 do C.T.N. e o disposto no art. 192 da C.F. se refere ao Sistema Financeiro e não a débitos tributários, além do que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, ainda não promulgada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10435.000054/2001-16

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4252326

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13841

nome_arquivo_s : 10513841_128863_10435000054200116_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 10435000054200116_4252326.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002

id : 4653525

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042279678083072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:18:01Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:18:01Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:18:01Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:18:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:18:01Z; created: 2009-08-17T17:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:18:01Z | Conteúdo => • , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10435.000054/2001-16 Recurso n° : 128.863 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 10 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.841 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - ENQUADRAMENTO COMO SIMPLES POSTERGAÇÃO - Não obedecidos os preceitos da I.N. COSIT n° 02/96 na autuação, deve o contribuinte provar, através de dados de exercícios posteriores que houve uma postergação de pagamento, sem o que não é possível cancelar a autuação. TAXA SELIC - A utilização dessa taxa para cálculos dos juros de mora é prevista em lei ordinária, não havendo afronta ao art. 161 do C.T.N. e o disposto no art. 192 da C.F. se refere ao Sistema Financeiro e não a débitos tributários, além do que não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, ainda não promulgada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Át# VERINALDO NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE st - Slow4 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10435.000054/2001-16 Acórdão n° : 105-13.841 FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. xirif /1 ' . *MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10435.000054/2001-16 Acórdão n° : 105-13.841 Recurso n° : 128.863 Recorrente : MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO COTO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.841.691/0001-56, foi autuada, em 23/01/2001, por ter deduzido a CSLL a maior na apuração do lucro líquido, infringindo a Lei 7689/88, art. 2° e seus parágrafos, bem como a Lei 8981/95, arts. 41 e 57, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 9065/95 e bem assim, por ter compensado prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, com infração da Lei 8981/95, art. 42 e Lei 9065/95, arts. 12 e 15, tudo relativamente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Irresignada, a contribuinte impugnou o auto (fls. 97 e seguintes), declarando tratar-se de exigência que contraria o conceito de renda, além de afrontar a proteção constitucional ao direito adquirido e desrespeitar os princípios da anterioridade, da capacidade da contributiva, do não-confisco, da isonomia e da irretroatividade da lei. Diz, mais, a interessada, que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 044 de 25 de abril de 2000, que estabelece o procedimento para compensação de créditos e a utilização de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa do CSSL, no âmbito do REFIS, os optantes por esse Programa estão dispensados de obedecer o limite de 30%, de acordo com o parágrafo 3° do inciso I do art. 6° da citada I.N. Alega, então, que os contribuintes em débito são privilegiados em relação aos que estão em dia com seus impostos, razão pela qual estariam feridos os princípios de isonomia e de capacidade contributiva. Diz, mais, que os dispositivos legais atacados afrontam o disposto no art. 43 do C.T.N., bem como reitera que ferem o princípios do direito adquirido, de irretroatividade e da anterioridade. Vi • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10435.000054/2001-16 Acórdão n° : 105-13.841 Cita jurisprudência em abono de sua tese. Alega que a limitação de 30% tem natureza confisc,atória. Por último, argumenta que a Receita Federal tributou o IRPJ sobre o total remanescente dos prejuízos fiscais (70%), sem considerar os ajustes que deveriam ser feitos nos períodos seguintes o que implicou num recolhimento a maior de IR nos exercícios seguintes. Cita, em abono de sua tese, o Parecer Normativo — COSIT 02/96, bem como jurisprudência que afirma que as regras do parecer devem ser obedecidas, sob pena de se cancelar o lançamento, porque desobedeceu o citado P.N, bem como o art. 6° §§ 4°, 5°, 6° e 7° do Decreto-Lei 1598/77, além do P.N. CST 57/79 ( numa das decisões arroladas está dito que o P.N. 02/96, sendo norma estritamente interpretativa, tem aplicação retroativa à data do ato interpretado). Insurgiu-se, ainda, contra os juros de mora contados pela taxa SELIC, bem como à capitalização dos juros que a aplicação da mesma representa (art. 253 do Código Comercial e art. 4° da Lei 22.626/33). Pede que se aplique à tributação reflexa (CSLL) os argumentos acima elencados relativos ao IRPJ. A seguir, declara que os órgãos Julgadores Administrativos podem apreciar matéria relativa à constitucionalidade, eis que é da competência exclusiva do Colendo Supremo Tribunal Federal decretar a inconstitucionalidade de determinada lei, exercendo o chamado controle concentrado da constitucionalidade, mas que essa exclusividade não afasta a competência de outros órgãos julgadores, inclusive administrativos, de negarem a aplicação de determinado diplo legal que contrariar a Cada Magna, exercendo o chamado controle difuso. 250 • -MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10435.000054/2001-16 Acórdão n° : 105-13.841 Finalmente, declara que pairam dúvidas sobre a interpretação de norma jurídica, no caso em tela, sendo de se aplicar, então, o princípio do art. 112 do CTN, interpretando-se a norma de maneira mais favorável ao contribuinte. A DRJ no Recife julgou o lançamento procedente, esclarecendo não competir à instância administrativa examinar aspectos relativos à constitucionalidade da norma jurídica, mas apreciando, a título de esclarecimento, várias das teses levantadas pelo Denodado Patrono da interessada, para rejeitar todas elas. Diz, ainda, ser inaplicável ao presente caso o disposto no Decreto-lei 1598/77, invocado pela contribuinte. Declara que o argumento a respeito do tratamento dado pelo REFIS à questão é uma apreciação subjetiva da interessada relativamente às duas normas, não tendo o condão de tornar inválido o lançamento feito ao amparo da lei. Refuta os argumentos contrários à aplicação da taxa SELIC, declarando que os juros de mora foram calculados de acordo com lei (art. 84, inciso I da Lei 8981/95 e art. 13 da Lei n° 9065/95) e que o art. 161 do CTN, em seu § 1°, prevê juros diversos de 1% ao mês, se houver lei que assim disponha, além do que o art. 192 § 3° da C.F. se refere a taxas de juros reais nas operações de concessão de crédito, aplicando-se esse artigo somente ao Sistema Financeiro Nacional, não podendo ser invocado em matéria tributária. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho, reiterando, exatamente, os argumentos expostos na impugnação e aqui resumidos. É o Relatório. • -MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10435.000054/2001-16 Acórdão n° : 105-13.841 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a garantia, através de arrolamento de bens, foi prestada, motivo pelo qual conheço das razões da interessada. A contribuinte aponta aparente incoerência da Secretaria da Receita Federal ao limitar a compensação de prejuízos acumulados em 30% do lucro real, aplicando esse dispositivo aos contribuintes em dia com suas obrigações fiscais e liberar os optantes do Programa de Recuperação Fiscal, devedores, portanto, de tributos, desse limite, através do § 3° do inciso I do art. 6° da I.N. SRF n°044/2000. Como bem apontou a decisão de qual ora se recorre, o tratamento não eqüitativo dado às duas hipóteses não impede nem anula a exigência ora em tela. Outro argumento que me parece relevante é o de que deveria o AFRF autuante obedecer o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, fato que não ocorreu no caso em tela, justificando eventual cancelamento de exigência. Deixou a interessada, no entanto, de juntar provas relativas ao ocorrido em exercícios posteriores a 1997 1 não ficando caracterizada, pois, a postergação do recolhimento do IR. Quanto à aplicabilidade da taxa SELIC ao cálculo de juros de mora, já decidiu o E. STF que o art. 192 da C.F. não é auto-aplicável, mesmo porque esse dispositivo se aplica ao Sistema-Financeiro e não a débitos tributários. Nos demais tópicos, os argumentos da contribuinte se referem à constitucionalidade da limitação da compensação de prejuíz cumulados, a maior parte dos quais foram refutados pela DRJ em Recife. •Le -MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10435.000054/2001-16 Acórdão n° : 105-13.841 Creio ser oportuno acrescentar, apenas, que o direito à compensação já sofria limitações anteriormente à MP 812/94, tal como o prazo de 4 anos para compensação (art. 12 de Lei 8541/92), tendo apenas sido mudado o critério temporal por outro, quantitativo, sempre visando evitar variações excessivas indesejáveis da arrecadação do IRPJ de ano para ano, de maneira que não vislumbro direito adquirido a ser protegido, na hipótese dos autos. Face ao acima exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF em, 10 de julho de 2002. lactay.0" te/ DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0