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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816267 #
Numero do processo: 10109.000976/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - Omissão de receita apurada pelo cálculo de produção de madeiras serradas. Inconsistência de denúncia de aquisição de matérias primas com receitas omitidas, a partir de cálculo utilizando percentual máximo fixado pelo IBAMA; sendo admissível variação para menos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Minara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NE- VES DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recorrida IRF EM PONTA POLIA - MS FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - Omis são de receita apurada pelo cálculo de produção' de madeiras serradas. Inconsistência de denúncia de aquisição de matérias primas com receitas omiti das, a partir de cãlculo utilizando .percentual máximo fixado pelo IBAMA; sendo admissivel varia_ ção para menos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OURO BRANCO INDOSTRIA MADEIREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Minara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HENRIQUE NE- VES DA SILVA. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991.i '1/- /2ROBER BAR OSA DE A STRO - PRESIDENTE E RELATOR /01 , DIVA MA-- CO A CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE / DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSA0 DE 1 g &T 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTO_ . FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1/5° enAr..:::0; .~... 'Npeál-.1' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP. 10.109-000.976/89-41 Recurso MO: 84.033 Acordo Ne; 201-67.385 Recorrente: OURO BRANCO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA. RELATÓRIO Conforme auto de infração de fls. , a epigrafada foi exigida a recolher contribuição ao F/NSOCIAL-Faturamento relativa- mente ao ano de 1986, com acréscimos de multa de 50%, correção mo- netária e juros de mora. Na tempestiva impugnação, esclarecendo tratar-sede lan çamento fundado em diferença de estoque, protesta pelo uso do índi ce de 40%, para quebras de produção, tendo em vista que este é o índice máximo admitido tecnicamente e na verdade seu índice situa- se em 30% em média. Em sua contradita, o autuante defende que as demais ma deireiras da região pleitearam o índice de 90% de madeira em toras, quando serradas, e mais 10% guando do beneficiamento, baseadas em normas do IBDF. Mantida a exigencia, vem tempestivo recurso. ConteSta o uso em citação genérica, da IN-001/80 do IBAMA, eis que ela indi ca que, para se obter 1 (um) metro cu- bico de madeira serrada são ne cessários 1,42 metros cúbicos de madeiras em tons; o auditor fis- cal inverteu os cálculos, do que resultou a diferença. Refaz OS Cálculos, usando o índice do IBAMA e demonstra uma diferença de 8,820 m% , com a qual concorda, prometendo recolher imediatamente o credito tributário correspondente. , aixado em diligencia para que se completasse a instru C/72. -secue- 1157 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.109-000.976/89-41 Acórdão ng 201-67.385 ção do processo, este volta agora acrescentado de 05- pia do Auto de Infração do IRPJ, sobre os mesmos fatos e do Termo de Encer- ramento de Fiscalização, bem como do Acórdão 101-80.625, do E. Primeiro Conselho. E o relatório. t7 (1 101 -segue- qSERVIÇO PÚRICO FOERAL Processo ne 10.109-000.976/89-41 Acórdão nQ 201-67.385 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A rigor, este processo deveria ser anulado, eis que somente ao final, como resultado de diligência providenciada pelo Relator, veio um mínimo de esclarecimento do que seriam as bases materiais e os cãlculos que levaram ao lançamento. Vale dizer que, não fora o contribuinte ter esclarecido em suas defesas so- bre o que se litigava, (e, portanto, elidindo alegação de cercea mento de defesa) a mais completa obscuridade cairia sobre o jul- gamento, tornando-o, evidentemente/impossível. Discute-se em torno de índice de perda na produção de madeira serrada, pretendendo o fisco que teria havido aquisi- ção de matéria prima com recursos omitidos à contabilidade, isso a partir da aplicação do índice de 40% para madeira serrada e mais 10% para madeira beneficiada. Entretanto, o Termo de Encer- ramento menciona apenas vendas de madeira serrada, nada aparecen do nos autos sobre produção ou venda de madeira beneficiada. Por outro lado, merece apoio, o raciocínio do ilus- tre relator do Acórdão do Primeiro Conselho, segundo o qual per- centuais de quebra em processo industrial devem admitir varia- ções para mais ou para menos, em razão do melhor aproveitamento' industrial, qualidade de matéria i)rima, etc. Dou provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991. /-7 ROBE O BARBOSA DE CASTRO

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4818730 #
Numero do processo: 10469.004594/90-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A isenção do IRPJ não se estende à contribuição para o PIS incidente sobre o faturamento da empresa. Isenção não se interpreta extensivamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04996
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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score : 1.0
4818610 #
Numero do processo: 10425.000777/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18777
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10425.000777/00-38 Recurso n° 127.521 Voluntário de PiNnttibuintes .,Atto s'''',t. alt.,.. Matéria IPI Con—. 0 ngc‘al .-. tiF-Se9und°no 01'Sà....4„I Pu2 .... i ....- % Acórdão n° 202-18.777 de 0'4 Sessão de 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A Recorrida DR.T em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL amaina,..2.5./.? OS I O NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Celma Maria de Albuque2k IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Mat. Siape 94442 DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n 2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não-Tributados. \ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.777 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 'r •Tui) ANTONIO CARLOS A IM Presidente GU • ' • 'O LY ALENCAR Relato N - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14F CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquevfx Mat. Sia • - 94442 ri' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.777 Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como 'LEITE PASTEURIZADO TIPO C', com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classcação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. )¡\ - ("CNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11F ONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Albuquer:we Mat. Sia • e 94442 ç • Processo n.° 10425.000777/00-38CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.777 Fls. 4-----------------TES MF -SEGUCNODNOFECROENSCE1.0:00 ODERKICOINNTALREUI Brasília, 12J,2,-.5_/....Q1_, Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o principio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que concerne ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: • "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Dai porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3 0 Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." I Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: . "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAÍDA DE PRODUTOS. ALÍQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos t) Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.777 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPI, inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IP'. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (INIT). Recurso negado". (AC 203-10.283, 3 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, Dj. de 07/07/2005). Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. S a das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. GO NC reStEaGiUsciNoaDIL_GE,RI!LtOol Ebt:C:t4ALNuleRI:UuIeNTEs- Mana de — Celma Mat. Sia • e 94442 _ • Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007688/2002-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. COFINS. O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei no 8.212/91. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento apurada em razão da glosa do excesso de compensação rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. U. Fl. u• 4;n -• Processo n2 : 10283.007688/2002-53 C Recurso n2 : 128.454 C Rubrle Acórdão n2 : 202-16.944 Recorrente : ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. COFINS. MINISTÉRIO DA FAZENDA DECADÊNCIA. segundo Consel ho de conNA O prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir CONFERE CONAO O Ritá o crédito tributário em relação à Cofins é de 10 anos, regendo-se pelo art. 45 da Lei n9 8.212/91. CC2Sk fu FALTA DE RECOLHIMENTO.oji álea de Segunde creu A falta de recolhimento apurada em razão da glosa do excesso de compensação rende ensejo à exigência das diferenças com os consectários do lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência. Sala d. essões, em 21 de fevereiro de 2006. dolLnio Caí los Atult Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CCMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .5C.P.;:n: 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl., Breais-CIE em /41 I S- 11.000 Processo nt : 10283.007688/2002-53 c44-11.euza a afuji Recurso n2 : 128.454 3eattikna da Segunde Cima Acórdão n2 : 202-16.944 Recorrente : ORIENTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração notificado ao sujeito passivo em 26/08/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 350.759,54 em razão de recolhimento insuficiente da Cotins nos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1994 e março de 1996. Segundo a descrição dos fatos, o sujeito passivo efetuou compensação a maior de créditos decorrentes de pagamentos do Finsocial com alíquota superior a 0,5%, efetuados no período compreendido entre setembro de 1989 e março de 1992. A DRJ em Belém - PA, por meio do Acórdão n 2 2.832, de 23/08/2004, julgou procedente o lançamento. Regularmente notificada daquela decisão em 27/09/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 186/211 em 27/10/2004, instruído cum u arrolamento Je bens. Alegou em síntese que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Afirmou que a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS não integrou o objeto das ações judiciais nas quais pleiteou a repetição do indébito e que, portanto, pode e deve ser discutida neste processo. Deduziu argumentação no sentido de demonstrar que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 dispôs sobre base de cálculo e não sobre prazo de recolhimento do PIS. Alegou que a compensação foi efetuada com base na liminar concedida na medida cautelar n2 93.17757-3 a qual foi confirmada posteriormente pela sentença proferida na Ação Ordinária n2 94.0021806-0, ambas da 172 Vara Federal do Rio de Janeiro. Sustentou que com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 tem direito de fazer a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Insurgiu- se contra a inflição da multa de oficio, pois além de seu procedimento estar amparado por decisão judicial, o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 impede a instauração de procedimento administrativo na vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança. Requereu a homologação das compensações efetuadas ou, alternativamente, o cancelamento do crédito tributário ora lançado. É o relatório. \,1 tf 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF Ministério da Fazenda%,( ;:::4! • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. zur *.;.;4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIP3Ak .;e1f)±1C4k.;# Bre/alia-DF. em /9 Ls_-_11 t Processo n2 : 10283.007688/2002-53 41+11. . Cleuza a afujiecurso •nR 2 : 128.454 acetina da Sarda Cimafa Acórdão n2 : 202-16.944 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Ari. 150. O lançamento por homologação, 4° Se a lei não fixar prazo à homolozacão, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do falo gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o proprio CTN — que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 Em relação ao assunto, o ilustre Conselheiro José Roberto Vieira da Primeira Câmara do Segundo Conselho, tem apresentado robusta declaração de voto, da qual transcrevo o seguinte: Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•••,;..m,-",.., Ministério da Fazenda 'e • -a-n. oSegundo Conselhoo Contribuintes R iA 2 A. CC-MF "PC:or Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em t7 I g" 1)C.,r.,- Processo n2- : 10283.007688/2002-53 Ahdirckeuza fuji • Recurso n1 : 128.454 macre Segunda Una Acórdão n2 : 202-16.944 ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributan tes. ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularãp 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2. Em idêntico sentido, MARIA DO ROSA RIO ESTE VES De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 9; "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 3); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente FERNANDO DE SOUZA NEVES 9. Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA s. Relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais"'. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras comidas no CTN, a nosso ver, data vertia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" ". Curso..., op. cit., pp. 754-755. 2 Curso..., op. cit, pp. 208-209. 3 Normas..., op. cit., pp. 105 e 107. Curso..., op. cit., p. 767. 5 Normas..., op. cit., p. I I I. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — n 70/91 São Paulo Max I imonad 190 p 113. Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, pp. 96 e 100-102. Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I013, n2 22, nov. 1994, p. 450. 9 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malbeiros, 1999, p. 395. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMA, ORIGItlAy irIr.t0." Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em /7 -s" I a ri. Processo n! : 10283.007688/2002-53 éguittfuji Soctiotkui ita Segunda Câmara Recurso n 128.454 Acórdão n2 : 202-16.944 Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 42, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n2 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos-lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4 2, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral. tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ ". 1 Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n2 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4g e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário - lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de oficio - para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALEM"); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 19; "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES "); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitueionalidade - ( ROQUE ANTONIO CARRAZZA ")." Este entendimento foi adotado pela jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Superada a questão da decadência, passo ao exame do mérito. Conforme se pode verificar na descrição dos fatos, a fiscalização detectou que houve compensação a maior do crédito de Finsocial recolhido com alíquota superior a 0,5% com débitos da Cofins, no período compreendido entre agosto de 1994 e março de 1996. I° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, pp. 39-40. 15 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 13 Normas..., p. 111. COFINS..., op. cit., pp. 112 e 113. '5 Curso..., op.cit., p. 767. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazendawt--0;tgt.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl-i..(,==ant Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO ORIGINAL, ';i sz1;24-?k > Brasido-DF. em /7 / 4.'0°6 Processo n2 : 10283.00768812002-53 Alaitézka. fuji R 2 •eCUrso n : 128.454 Saactina da Segunda Camata Acórdão n2 : 20246.944 Logo, são impertinentes a este processo as alegações de mérito deduzidas no recurso. Com efeito, as ações judiciais do PIS, a semestralidade do PIS, o direito de compensar o indébito com quaisquer tributos federais sem prévia autorização da Administração e a impossibilidade de instaurar procedimento fiscal com base no art. 62 do Decreto n 2 70.235/72, não se correlacionam com o fato de a fiscalização ter glosado o excesso de compensação do indébito de Finsocial dom a Cofins. Ainda que se admita por suposição que o excesso de compensação que foi glosado pelo Fisco tenha decorrido da compensação autorizada pelo Judiciário (compensação com créditos de PIS), a recorrente não apresentou nenhum documento que permita fazer a correlação entre os valores glosados e os valores supostamente compensados a título de PIS. O ônus da prova do fato modificativo ou impeditivo da pretensão fazendária cabe à defesa, a teor do art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, combinado com o art. 333, II, do CPC. Detectada a falta de recolhimento da contribuição, a conseqüência jurídica para esta conduta está prevista no art. 44 da Lei n2 9.430/96, que é a intlição da multa de 75% sobre o valor não recolhido, acrescido dos juros de mora, tal como constou do auto de infração. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das - .sões, em 21 d fevereiro de 2006. ANI‘ I S CARLOS AtULIM 6 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 37311.000158/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2005 OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, de forma a identificar clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes de salário-de- contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados e o da empresa, alem dos totais recolhidos por estabelecimento do sujeito passivo, por obra de construção civil e por tomador de serviços. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o Auto de Infração cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevem de forma clara, discriminada e detalhada a tipificação infracional, a descrição da conduta infratora perpetrada, os critérios adotados para a quantificação da penalidade pecuniária aplicada, as circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTÊNCIA. No rito do Processo Administrativo Fiscal, o sujeito, passivo não tem que protestar pela produção de provas documental, produzi-las em sede de impugnação, sob pena de preclusão, ressalvadas as hipoteses excepcionalmente previstas no art. 16, §4° do Decreto nº 70.235/72: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMINAÇÃO. DE PENALIDADES. LEI Nº 8.212/91. LEGALIDADE. As penalidades impostas pela infringência de qualquer dispositivo constante Lei 8.212/91 encontram-se cominadas na própria Lei de Custeio da Seguridade Social e não em seu Regulamento, o qual, apenas, dispõe sobre a forma como a multa será aplicada, em função da gravidade da infração. INVESTIGAÇÃO DE BOA-FÉ, DOLO OU CULPA DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE. É juridicamente irrelevante para a caracterização da legalidade, legitimidade e procedência da autuação o exame do elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que haja desaguado no descumprimento das obrigações acessórias previdenciárias que deram ensejo à lavratura do Auto de Infração correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.770
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/2ª Turma da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente voluntário, e na parte conhecida negado provimento.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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CFL 34. LEGAL,IDADE. empresa é obrigada a lançar mensalmente, cm titulos . 'prófir'iós -de :Kra contabilidade, em contas individualizadas, de forrná . ..diseriniinada.;' - ós fatos: „ geradores de todas as contribuições previdenciarias .,Ae .- forrna aidentificar,: ,Sclara e precisamente, as rubricas integi antes e «lo integrantes de saldrio ---de- '66fiti-ibuição, bem corno o montante das ' ,confribaições,. dekOiritadas . . doS- rados e o da empresa, alem dos totais : reeelhid6§ por do sujeito passivo, por obra 'de construção civil e porlomador'de .serviços conduta infratora perpetrada, os critérios adotadopara...a'quantificação da . penalidade pecuniária aplicada, as circunstância.S . atenu•antes ág•raVantes da irifr4ãO, assim como, os fundamentos legais c¡Lie Ihedão.arhpaiejUridic6.: -- NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE .PROVAS, :"CERCEAMENTO IE DEFESA INEXISTÊNCIA. No rito do Processo Administrativo Fiscal; . o .;sujeito, r.passiV6'não tem que protestar pela produção de provas docuMentai,' produzi-las_ em. , sede de impugnação, sob pena de preclu'§d6,re's§alVadds as hipoteses .-excepcionalmente previstas no art. 16, §4° do Decretó'n" 70.235/72: • OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMINAÇÃO.'DEPENALIDADES.., LEI N) 8.212/91. LEGALIDADE. 'penalidades impostas pela infringência de- ,4iialquer„diSpoSitivó . constante 'Lei 8.212/91 encontram-se cominadas na plópua Lei de Custeio da 'Seguridade Social e não em seu RegulamentO;'d.qtial; . dPenas; : diSpõe.sobre orma como a multa será aplicada, em funcdO'da'graVidade .da infracdo . :„ CERCEAMENTO DE DEFESA. 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IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSAO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusdo, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido ARLINDO DA CO64A1- A - Relator Parti—ciFaTám o presp-ite julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração no MPF: Fevereiro/1999 a Agosto/2005. Data da lavratura da Auto de Infração: 20/12/2005 Data da Ciência do Auto de Infração: 22/12/2005 Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso II do art. 32 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do recorrente, por ter deixado de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os pagamentos efetuados a Joao Alberto Caetano, Alexandre Novak, Nelson Alberto, Humberto Trevisan Jr. , Erik Soares de Brito e André Vendrame, na competência julho/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 06. CFL - 34 Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fiztos geradores de 2 Processo n° 37311.000158/2006-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.770 Fl. 192 todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Relata o auditor fiscal autuante que o contribuinte não lançou em sua escrita contábil, no mês de julho de 2004, em conta própria para apropriação de remuneração a segurados, os valores pagos a João Alberto Caetano (R$ 791,57); Alexandre Novak (R$ 1.057,78), Nelson Alberto (R$ 214,90); Humberto Trevisan Jr. (R$ 1.157,19); Erik Soares de Brito (R$ 430,95) e Andre Vendrame (R$ 577,37), valores pagos conforme recibos enviados A. fiscalização da Previdência Social pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho -15a Regido, acompanhados do oficio Codin n° 57945, de 05/10/2005. A multa foi aplicada em seu valor mínimo, em harmonia com as disposições inscritas nos artigos 283, II, "a" e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto e 3.048/99, com os valores atualizados pela Portaria 822 , de 11/05/2005. Não constam Autos de Infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência e não ocorreram circunstâncias agravantes. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o autuado apresentou impugnação a fls. 32/45. A Delegacia da Receita Previdencidria em Jundiai/SP lavrou Decisão- Notificação (DN), a fls. 82/87, julgando procedente a autuação e mantendo o credito tributário em sua integralidade. A autuada foi cientificada da decisão de P Instância no dia 26 de junho de 2006, conforme Aviso de Recebimento — AR a fl. 92. Inconformada com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 90/103, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que o auditor fiscal autuante era incompetente para lavrar o Auto de Infração em julgo, eis que se aposentou e retornou a atividade por força da Portaria MPS n° 1.491, de 30 de dezembro de 2004, em afronta ao art. 37, II da Constituição Federal. Aduz que a aposentadoria implica a cessação do contrato de trabalho, e que a reversão por meio de simples Portaria fere ao principio da investidura mediante concurso público. • Que o indeferimento de realização de diligência e de perícia contábil fere o devido processo legal, o contraditório pleno e a prova ampla, o que implicaria nulidade da decisão recorrida, em razão do cerceamento de defesa. • Alega que a fundamentação legal da autuação, o relatório fiscal da infração e da aplicação da multa é um amontoado de leis, decretos, etc., que não corresponde exatamente ao que a lei determina, ou seja, citar com clareza e objetividade o fundamento legal da exigência, o que implicaria nulidade do lançamento por não respeitar o principio da tipicidade, que tem por finalidade aclarar o contribuinte sobre que 7 tipo de tributo lhe está sendo exigido, demarcando-lhe, ainda, de forma a não deixar dúvida, todos os elementos que integram a regra matriz de incidência tributária. • Que as exigências anteriores ao ano de 2000 não devem subsistir, uma vez que foram atingidas pelo fenômeno da decadência nos exatos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. • No mérito, alega que regularizou a situação antes de realizada a autuação. Aduz que cópias do diário e do razão foram entregues A Auditora Fiscal, consoante documentos juntados. Acrescenta que as cópias de seus livros contábeis que fazem prova plena da idoneidade de seus registros, uma vez que estão rubricados por contador que é responsável legal por sua escrituração conforme previsão do artigo 1182 do Código Civil. • Que agiu de boa-fé, pois os recolhimentos foram realizados e os fatos geradores foram declarados em GFIP. Ao fim, requer a integral reforma da decisão recorrida. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARL1NDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no dia 26/06/2006, segunda-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na terça-feira seguinte, diga-se, 27/06/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 24 de julho do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. 2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. Alega o Recorrente que o auditor fiscal autuante era incompetente para lavrar o Auto de Infração em julgo, eis que se aposentou e retornou A. atividade por força da Portaria MPS n° 1.491, de 30 de dezembro de 2004, em afronta ao art. 37, II da Constituição Federal. Aduz que a aposentadoria implica a cessação do contrato de trabalho, e que a reversão por meio de simples Portaria fere ao principio da investidura mediante concurso público. Compulsando a impugnação ao Auto de Infração em julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem ao menos indiretamente, aventada pelo impugnante em sede de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute. Os alicerces do Processo Administrativo Fiscal encontram-se fincados no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo Processo n°37311.000158/2006-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.770 Fl. 193 processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente corno não impugnada. Decreto n° 70.235, de 6 de marvel de 1972 Art. 16. A impugnação menciónaral (.) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas . que possuir; (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (.) §4 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito supervenienteffIncluido pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) As disposições inscritas no art. 17 do Dec. n° 70.235/72 espelham no Processo Administrativo Fiscal o principio processual da impugnação especifica retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido: Códizo de Processo Civil Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substancia do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao Onus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Deflui da normatividade jurídica inserida pelos comandos insculpidos no Decreto n° 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que o impugnante carrega como fardo processual o Onus da impugnação especifica, a ser levada a cabo no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado no expressamente no Auto de Infração, a fl. 01, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC — Instruções para o Contribuinte, a fls. 2/3. Nessa perspectiva, a matéria especifica não expressamente impugnada sell considerada corno verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso. Saliente-se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusdo. De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso Voluntário consubstancia-se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso do processo, a inconformidade do sucumbente com urna decisão proferida por um órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá-la. Não exige o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior. Nesse contexto, à luz do que emana, corn extrema clareza, do Direito Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusdo, que todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Por tais razões, a matéria pertinente à competência do auditor fiscal autuante não sera conhecida por este Colegiado. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço parcialmente. 3. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 3.1. DA ALEGADA DECADÊNCIA 0 Recorrente pugna pela nulidade do procedimento fiscal, por ter se operado a decadência. A súplica acima clamada não encontra eco no ordenamento jurídico pátrio. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "são inconstitucionais o parágrafo ánico do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante no 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. I03-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 6 Processo no 37311.000158/2006-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.770 Fl. 194 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas ã. matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. O instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Códiko Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data ern que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 20 de dezembro de 2005, este alcançaria todas as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/1999, inclusive, excluídas as relativas ao 13° salário desse mesmo ano. Considerando que o vertente Auto de Infração foi lavrado em razão de descumprimento de obrigação acessória referente ã competência julho de 2004, não demanda áurea mestria concluir que a obrigação instrumental em julgo não se houve ainda por finada pela algozaria do instituto da decadência tributária. 3.2. DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA O Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ter sido deferida a produção de prova pericial requerida na impugnação, o que constituiria a seu sentir cerceamento de defesa, por negar-lhe o direito ao contraditório, à ampla defesa, violando-se assim o devido processo legal. O apelo acima postado não tem condições de êxito. Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto n° 70.235/72, sob cuja égide ocorreram os fatos ora em apreciação, estipulam que a impugnação tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante, devendo mencionar o correspondente instrumento de bloqueio, as perícias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido corno não formulado. DECRETO n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifos nossos) Art. 16. A impugnação mencionara: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8.748/93) IV - as diligencias, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748/93) (grifos nossos) V - se a matéria impugnada foi submetida a apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei le 11.196/2005) §1° Considerar-se-4 não formulado o pedido de diliggncia ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n°8.748/93) (grifos nossos) (.) §4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) (grifos nossos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) §5" A juntada de documentos após a impugnação deverci ser requerida a autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997) No caso presente, o Autuado limitou-se, no item 36 de seu instrumento de impugnação, a fl. 45, a requerer a produção de prova pericial e de diligências, sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art. 16 supra, sendo portanto, imperiosa a incidência do preceito inscrito no §1° do suso transcrito dispositivo legal, impondo-se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia e de diligências. 8 Processo n°37311.000158/2006-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.770 Fl. 195 Impende observar, ademais, que os efeitos fixados no §1° do art. 16 do precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazenddria. Eles decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas. A todo ver, no rito traçado pela lei para disciplinar o Processo Administrativo Fiscal não há espaço pelo protesto de produção de provas, mas, sim, a sua imediata produção. Como as demonstrações das alegações são provas documentais, estas têm que, necessariamente, ser colacionadas na peça de defesa, instruindo o processo administrativo, sob pena de preclusão, a teor do §4° do art. 16 do aludido Decreto n° 70.235/72. Ademais, ao fixar as regras básicas para a impugnação administrativa, o citado decreto outorga à autoridade julgadora de primeira instância a faculdade de indeferir as perícias requeridas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DECRETO n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 18. A autoridade, julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748/93) Assim, mesmo que fossem atendidos os requisitos essenciais previstos na norma positiva acima desfiada, é facultado à autoridade julgadora a quo indeferir as perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Diante desse quadro, não constatamos qualquer irregularidade a amparar a alegação de cerceamento de defesa tão veementemente esposada pelo Recorrente, tampouco, vislumbramos a existência de vícios de ilegalidade a inquinar o lançamento ora em debate. 3.3. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. A recorrente alega que a fundamentação legal da autuação, o relatório fiscal da infração e o da aplicação da multa é um amontoado de leis, decretos, etc., que não corresponde exatamente ao que a lei determina, ou seja, citar com clareza e objetividade o fundamento legal da exigência, o que implicaria nulidade do lançamento por desrespeitar o principio da tipicidade, que tem por finalidade aclarar o contribuinte sobre que tipo de tributo lhe está sendo exigido, demarcando-lhe, ainda, de forma a não deixar dúvida, todos os elementos que integram a regra matriz de incidência tributária. A rogativa do Recorrente não merece acolhida. A Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988, outorgou a Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Constituição Federal de 1988 Art. 146. Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ; Imerso nessa ordem constitucional, ao tratar das obrigações tributárias, já no âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional - CTN estabeleceu um discrimen entre as obrigações definidas como principais e aquelas conceituadas como acessórias, estas decorrentes da legislação tributária, assim entendidas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, ostentando por objeto tal espécie de obrigação tributária as prestações, positivas ou negativas, fixadas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Códizo Tributário Nacional - CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tern por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. 0 marco primitivo da fundamentação legal em que se sustentam as obrigações tributárias estabelece, outrossim, que a ocorrência de violação a qualquer obrigação acessória tem natureza objetiva, sendo bastante e suficiente para a sua caracterização a mera inobservância de seus preceitos. Com efeito, o art. 37 da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente à época da lavratura do presente Auto de Infração, estabelece que, sendo constatado pela fiscalização o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdencidrias, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Malgrado a norma legal acima transcrita se refira expressamente ao descumprimento de obrigação principal, o mesmo esmero na discriminação clara e precisa dos fatos geradores e dos períodos a que se referem deve ser observado em relação ao 1 0 Processo no 37311.000158/2006-80 S2-C3T2 Acórdão n. ° 2302-00.770 Fl. 196 descumprimento de obrigação acessória, em atenção ao principio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, mediante a lavratura do Auto de Infração n° 35.707.037-2 foi apurada violação a obrigação tributária acessória prevista no art. inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/91, consistente no não lançamento em títulos próprios da contabilidade, no mês de julho de 2004, em conta própria para apropriação de remuneração a segurados, os valores pagos a João Alberto Caetano (R$ 791,57); Alexandre Novak (R$ 1.057,78) Nelson Alberto (R$ 214,90); Humberto Trevisan Jr. (R$ 1.157,19); Erik Soares de Brito (R$ 430,95) e André Vendrame (R$ 577,37). Tais valores forma apurados a partir de recibos enviados à fiscalização da Previdência Social pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho -15. Região, acompanhados do oficio Codin 57945, de 05/10/2005, cujas copias encontram-se acostadas aos autos a fls. 14/19. Todas as informações postadas no parágrafo precedente encontram-se devidamente relatadas no Relatório Fiscal, a fl. 06, em cumprimento aos requisitos de precisão e clareza da descrição dos fatos geradores e do período a que se referem. De outro eito, as informações pertinentes ao cálculo da multa aplicada encontram dispostas no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 07. De forma idêntica, guardadas as devidas particularidades, os preceitos normativos que fornecem sustentação jurídica ao lançamento então operado foram devidamente especificados no corpo dos relatórios fiscais acima desfraldados, pennitindo ao autuado a perfeita compreensão dos fundamentos e das razões da autuação, sendo-lhe dessarte garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, qualquer obscuridade ou dúvida quanto a hipótese de incidência dos tributos objeto deste lançamento. Como visto, verifica-se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente fiscal demonstrado, de forma clara e precisa, a tipificação da obrigação tributária acessória violada, a conduta omissiva que profanou a obrigação acessória em apreço, fazendo constar, nos relatórios que compõem o presente Processo Fiscal os critérios adotados para quantificação da penalidade pecuniária aplicada. 0 lançamento encontra-se revestido de todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à notificada. Inexiste pois qualquer vicio na formalização do debito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo recorrente. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 4. DO MÉRITO: 4.1. DA REGULARIZAÇÃO DAS FALTAS. 11 O recorrente alega ter regularizado a situação antes de realizada a autuação fiscal. Aduz que cópias do diário e do razão foram entregues h. Auditora Fiscal, consoante documentos juntados. Acrescenta que as cópias de seus livros contábeis fazem prova plena da idoneidade de seus registros, uma vez que estão rubricados por contador, que é o responsável legal por sua escrituração, conforme previsão do artigo 1182 do Código Civil. Os clamores ora bradados não merecem propagar. Com efeito, o Recorrente promoveu a juntada de cópias do Livro Diário, fl. 53/54, referente à conta contábil n° 4.1.1.05.0003 - Outras Despesas Indedutiveis, demonstrando ter, mesmo com atraso de 14 meses, efetuado o lançamento contábil em debate. Ocorre que a conduta ensej adora da lavratura do debatido Auto de Infração não se assentou na falta de escrituração de lançamentos, mas, sim, na não escrituração, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições sociais previdencidrias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A pedra fundamental sobre a qual se edifica a obrigação acessória em estudo encontra-se fincada no art. 32, II da Lei n° 8.212/91, o qual determina terem as empresas, da mesma forma que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, a obrigação instrumental de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de fon-na discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Considerando tratar-se de competência do Poder Executivo a administração dos efeitos oriundos do citado comando legal, dentre eles, a verificação da observância de tal obrigação acessória imposta pela Lei, impõe-se que tal Poder Estatal seja o mais indicado para dispor sobre o assunto e regulamentar corno se materializará, de fato, o comando normativo. Tal competência regulamentar deflui diretamente da Constituição Federal, a qual prevê, em seu art. 84, inciso VI, a competência privativa do Presidente da República expedir decretos para regulamentar as leis. 0 decreto regulamentar tem por objetivo explicitar a norma contida na lei, estipulando procedimentos a serem realizados pelos contribuintes perante a administração para que o comando da lei se realize a contento, não podendo criar novas obrigações que não aquelas previstas na lei regulamentada. Assim estatui o art. 99 do Código Tributário Nacional que o conteúdo e o alcance dos decretos restringir-se-á aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no próprio CTN. Nesse sentido, figura o art. 103 da Lei n° 8.212/91, ipsis litteris: Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 12 Processo n°37311.000158/2006-80 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.770 Fl. 197 Art. 103. 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Ora, a Lei Ordinária no 8.212, de 24 de julho de 1991, determinou que a empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Mas... O que significa "lançar de forma discriminada"? Esclarecendo o comando legal, o Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, no exercício da competência que lhe foi conferida pela CF/88 e nos limites fixados pelo CTN, traçou o procedimento a ser seguido pelo obrigado, perante a administração tributária, visando à realização do comando nonnativo, assim dispondo: Re2ulamento da Previdência Social Art. 225. A empresa é também obrigada a: (.) lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (.) §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I- atender ao principio contábil do regime de competência; e II- registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciá rias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter a disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. Note-se que o inciso II do art. 225 do RPS não criou qualquer obrigação acessória, apenas transcrevendo na integra, conforme bem observado pelo recorrente, a redação assentada no inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212/91. Esta, sim, criou a obrigação acessória, nã o Regulamento. Registre-se, por relevante, que o inciso II do §13 do mesmo art. 225 do RPS fixou, tão somente, como devem ser discriminados os fatos geradores de contribuições prevideneidrias, ostentando tal norma miter meramente procedimental, na medida em que explicita como deve ser realizado, na prática da empresa, o comando inscrito genérica e hipoteticamente na norma legal. de bom alvitre ressaltar que as disposições regulamentares acima selecionadas não ultrapassam os limites erigidos pelo CTN, não conflitando com o teor normativo prescrito pelo art. 113,11 c.c. art. 115, ambos do codex em foco. As obrigações acessórias, consoante os termos do Diploma Tributário, consubstanciam-se deveres de natureza instrumental, consistentes em um fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN, em proveito do interesse da administração fiscal no que tange A. arrecadação e à fiscalização de tributos. Avulta nesse panorama que as prestações adjetivas ordenadas na legislação tributária têm por finalidade precipua permitir à fiscalização a sindicância ágil, segura e integral dos fatos jurigenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo. A IN INSS/DC n°100, de 18/12/2003, inserida no conceito de legislação tributária, na qualidade de norma complementar, impõe a empresa o encargo de manter disposição do fisco os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento, bem como as utilizados na escrituração contábil. Corolário de tais assentamentos, a contabilização em títulos próprios deve traduzir a forma de incidência de contribuição previdencidria, devendo observar uma coexistência harmônica com as folhas de pagamento. IN INSS/DC n°100 de 18.12.2003 Art. 65. A empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciória, estão obrigadas a: IV - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas dos segurados, as decorrentes de sub- rogação, as retenções e os totais recolhidos, observado o disposto nos §§ 7' e 8° e ressalvado o previsto no §9", todos deste artigo; ,sç 7" As exigências previstas no inciso III do caput e §6° não desobrigam a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. 8 'Estão desobrigados da apresentação de escrituração contábil: I - as pessoas físicas equiparadas a empresa, previstas nos incisos I e VI do ,sç 3" do art. 7", inscritas no CEI; II - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei n°486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; III- a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo corn a legislação tributária federal, e a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), desde que escriturem Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. §9" Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput, a empresa deve manter a disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração das folhas de pagamento, bem como as utilizados na escrituração contábil. 14 Processo n° 37311.000158/2006-80 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.770 Fl. 198 No caso vertente, o próprio Recorrente reconhece e declara que os fatos geradores objeto do litígio foram lançados na Conta IV 4.1.1.05.0003 - Outras Despesas Indedutiveis, e não em um titulo adequado A. contabilização de um fato imponivel previdencidrio, divorciando-se dessarte da desejada compatibilidade com os termos impressos nas folhas de pagamento, frustrando assim os objetivos da lei e prejudicando uma atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração dos fatos geradores em realce. Não ressobram dúvidas, portanto, quanto a ocorrência de infração legislação previdencidria e quanto A tipicidade da conduta perpetrada pelo Recorrente, bem como, quanto a legalidade do procedimento levado a cabo pela fiscalização, restando a penalidade aplicada em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico vigente. 4.2. DA BOA Ft. Pondera o Recorrente ter agido de boa-fé, pois os recolhimentos foram realizados e os fatos geradores foram declarados em GFIP. Tal argumentação é ineficaz Fincamos os alicerces sobre os quais sera erigida a opinio juris sive necessitatis que ora se escultura, nos dispositivos concretados no art. 113 do CTN, em excerto rememorado adiante para a melhor compreensão de seus fundamentos. Código Tributário Nacional - CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1 0 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ott penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. §3 0 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Da mera leitura dos preceitos legais comandados na Codex Tributário, avulta que a legislação que disciplina a espécie ora discutida, não impôs, como pressuposto para a aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação tributária, qualquer interdependência com o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo. Ao contrário, dispôs expressamente que tal obrigação surge com a ocorrência do fato gerador ipso facto. Mesmo em relação as obrigações acessórias, o simples fato de sua inobservância é suficiente para convolar a obrigação deste naipe em principal, relativamente a penalidade pecuniária imposta pelo seu descumprimento. Em reforço a tal assertiva, ilumine-se a expressão assentada no art. 136 do CTN, que exorta, com força de Lei Complementar, que a responsabilidade por infrações ARLINDO DA ILVA - Relator legislação tributária é independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CádiRro Tributário Nacional - CTN Art. 136. Salvo disposição de lei em contrario, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Do marco primitivo da fundamentação legal acima delineada, advêm os preceitos norteadores da atividade fiscal neste comenos atacada, inseridos no art. 92 da Lei n° 8.212/91, cujo enunciado, na formatação exigida pelo §3° do art. 113 do CTN, assela-se firme no sentido de que a mera constatação de infração a qualquer dispositivo estampado na Lei Orgânica da Seguridade Social sujeitará o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária, variável em sua origem, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade da conduta do infrator. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Categoricamente, assenta-se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias acessórias a desnecessidade de se demonstrar o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo que venha a desaguar no descumprimento das obrigações instrumentais nas situações aqui abordadas, sendo juridicamente irrelevante para caracterizar a legalidade, legitimidade e procedência da lavratura do correspondente Auto de Infração a investigação da boa-fé, do dolo ou da culpa do infrator. Outrossim, a imposição de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, sendo esta de natureza eminentemente objetiva, independe do cumprimento ou não de qualquer obrigação principal eventualmente a ela associada, sendo, por conseguinte, irrelevante, que o obrigado tenha procedido corretamente ao recolhimento das contribuições previdencidrias correspondentes. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. E como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2010 16

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Numero do processo: 10120.001067/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15924
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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'.‘,"frriott. Segundo Conselho de Contribuintes n O 1 ' G a, o ' Processo : 10120.001067/2003-18 I C ( Recurso : 125.035 Acórdão : 202-15.924 Recorrente : GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n 2 1.212/1995 e de MINISTÉRIO ho D de A FAZENDA suas reedições, no período compreendido' entre outubro de Segundo Consel Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se Brasilia-DE em 2? / ii_c _ov que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, 444 assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao de Cleuza akafuji ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de ~Moa da Segunda cri'. 12 de março de 1996, passaram a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2004. /7--.441-• enrique-Finheiro Torress-5C7-, • Presidente -7 eia ie C' 47 ar da S. a .n uiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 wf • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NIF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho cte Contribuintes 5fr..;CÍ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm,0 QR‘IGIW,:tke- Fi. brasilia-DF. em ef / / Processo : 10120.001067/2003-18 Recurso : 125.035 CeuLzatka. fujt Saudámos Os Segunda C ira; s Acórdão : 202-15.924 Recorrente : GOVESA GOIÂNIA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fl. 211: "Cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS/PASEP no período de 03/1996 até 01/1999. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo'', o interessado oferece manifestação de inconformidade na folha 190 até 206, alegando, que: a) Falta de vigência e eficácia das Medidas Provisórias anteriores à Lei ordinária 9.715/98 em face de suas expressas alterações e revogações (prazo nonagesimal para cada MP); b)A MP n°1.212/95 revogou a Lei complementar 7/1970, não tendo, pois, lei para o período citado já que o STF considerou o período citado não abrangido pela MP n° 1.212/95 e sucedâneas, não há represtinação para as Leis complementares 7/70 e 17/73; c) A contagem do prazo para a decadência só começa após a declaração de inconstitucionalidade, anexas opiniões doutrinárias; d)Cabível aplicar UFIR e Selic." Pelo Acórdão DRJ/EISA n2 07.139, de 14/08/2003, o Colegiado Julgador de primeira instancia indefere o pleito, nos terrnos da ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1 996 a 31/01/1999 Ementa: Repetição de Indébito Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. A MP n° 1.212, 28/11/1995, teve eficácia 90 dias depois da sua publicação, só neste momento revogando o ordenamento jurídico anterior. Solicitação Indeferida Em 09/10/2003 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 215. Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 216/232), no qual repete os argumentos argüidos na esfera administrativa singular. É o relatório. '91 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFtr.-é-s-7,4 Ministério da Fazenda CONFERE COM p aettcymy Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braallia-DF. em .1 / r /eA-r Processo : 10120.001 067/2003 -1 8 Cigaskafuji Secniána da Segunda Cima.. Recurso : 125.035 Acórdão : 202-15.924 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR Ré1/211%.4AR DA SILVA AGUIAR. O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. O presente processo teve início em 28/02/2003, e cuidam os autos de pedido de Restituição/Compensação de recolhimentos efetuados de PIS/Pasep, no valor de RS 3.165.883,31, no período de 0311996 até 01/1999, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n99.71511998. Quanto à inexistência de fato gerador para o PIS, no período de outubro/95 a outubro/98, adoto o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento proferido no RV n 2 122.792. Transcrevo, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto: "(4 A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como .se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN. Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.7 1 5/1 998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que _feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.71 5/1 998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MI' n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a 11/2° n° 1 .2 1 2/1 995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.2 1 2/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reediçães convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tune- sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995. preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 29 de fevereiro de .7/ 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA37.7; 22 CC-MF --2•':e` tr Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de ContribuintAes ,1 E.N1,BSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO0 OIGIt11 Brasiba-DF. 11,j_12j Processo : 10120.001067/2003-18 Cleuza4—akalitii Recurso : 125.035 ~Soa da satlaMe Cáman Acórdão : 202-15.924 1996, vigeu para o PIS, a Lei n°7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazido pela MP n° 1.212/1995, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n° 9.715/1998)." Desse modo, claro está que não existe direito à repetição do indébito em relação aos períodos de apuração a partir de março de 1996, pois os recolhimentos tiveram amparo na na MP n2 1.212/1995 que culminou na Lei n2 9.715/1998. Inexistindo direito ao principal, não há interesse recursal em julgar as questões da decadência do direito ao indébito e da sua atualização monetária. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2004. e 84 h, .7 RAIMAR DA IL s AGUIAR di • 4

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4815828 #
Numero do processo: 36474.002569/2004-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 01/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. VALE-TRANSPORTE, VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2803-000.310
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, reconhecendo o direito creditório sobre as rubricas pleiteadas.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE -RS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 01/12/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. VERBA INDENIZATORIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. VALE-TRANSPORTE, VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF INCONSTITUCIONALIDADE. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, reconhecendo o direito creditório sobre as rubricas pleiteadas. R- A-DE LIIVR-71-Presidente. EDUAR 0-IDERA_-. Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Os presentes autos cuidam de Requerimento de Restituição de Valores Indevidos — RRV1, que tem por objeto a restituição das contribuições sociais previdencidrias supostamente recolhidas a maior nas competências 07/2001 a 11/2003, referentes a rubrica auxilio — creche e vale transporte, conforme documentos constantes dos autos. A unidade de atendimento da Secretaria da Receita Previdencidria — SRP, as fls. 51, remeteu o feito à Sessão de Fiscalização solicitando o cumprimento de diligência. A Sessão de Fiscalização respondeu a diligência pelo despacho, de fls. 52. 0 citado setor opina pelo indeferimento do pedido de restituição, sob a alegação de que as verbas foram pagas em desacordo com a legislação de regência e assim passariam a integrar o salário de contribuição. A requerente foi comunicada do indeferimento via e-mail e recebeu cópia da diligência e da informação fiscal, conforme fls. 57 e 59v. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 07/06/2006, as fls. 61 e 62, de forma tempestiva, tal interposição era isenta de depósito recursal, pois a recorrente é pessoa fisica. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passo a este. As razões recursais são assim resumidas. • Que auxilio — creche e auxilio-transporte são verbas ressarcitórias e não remuneração; • Que o artigo 389, parágrafos 1 0 e 2°da CLT determina que o empregador deve manter ou terceirizar o serviço de creche e que na ausência desses a verba concedida não é remuneratória, mas indenizatória; • Que o auxilio-transporte não tern natureza salarial e não se incorpora a remuneração, não sendo base de incidência previdencidria, conforme artigo 2°, da Lei 7.418/85; • Que o indeferimento da restituição viola o artigo 28, parágrafo 9°, alínea "f' e "s", da lei 8.212/91; • Que precedente do STJ vem a confirmar esta violação. • Por fim pedindo: a) justiça; b) reconsideração para a restituição requerida. 0 recurso chegou ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS e foi julgado, conforme acórdão, de fls. 92 a 94, o qual anulou a decisão denegatória da restituição, por faltar a necessária fundamentação, o que se encerra em cerceamento de defesa. Processo n° 36474.002569/2004-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.310 Fl. 125 O Serviço de Fiscalização, as fls. 106 e 107, emitiu despacho no qual considera as verbas remuneratórias. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre — RS emitiu o Despacho-Decisório 01/2008, de fls. 109 e 110, onde indeferiu o pedido de restituição. A interessada tomou ciência deste em 09/01/2008, AR, fls. 112. Novamente a interessada apresentou Recurso Voluntário, fls. 113 e 114, onde basicamente repete as alegações do anterior. o Relatório. Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator 0 recurso foi interposto tempestivamente, confonne consta, as fls. 112, AR, recebido em 09/01/2008, e carimbo de recepção do recurso, em 22/01/2008, fls. 113. A recorrente e pessoa fisica dai a desnecessidade de depósito recursal. Alem do que, em 03/01/2008 essa exigência foi revogada pela MP 413/2008. 0 artigo 62, II, "a" da Portaria MF/GM 256/2009 — Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF admite o afastamento de lei ou decreto quando houver dispensa legal da constituição do crédito ou quando houver ato declaratório neste sentido. E o que ocorre com o auxilio-creche, conforme ato declaratório n° 11, abaixo citado. ATO DECLARATORlo NI - H. DE P DE DEZEMBRO DE 2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que The foi eotirerida, nos terms; do inciso 11 do art. 19. da Lei n' 10.522. do 19 de _Who do 2002. e do art. 5 do Doereto n° 2346. de 10 de outubro de 1917. tendo eln vista a aprovaçao do Parer PGFN/CR.JiN' 2600/2008. dcsza Procuradoria- Gera! da Fazcnda Nacionat, pelo Senhor Ministro dc Estado da Fa- anda. confonne despacho publicado ria DOU dc Si] 2i2008, DE- CLARA que flea autorizada a dispensa de apresentaeio de con- tesiaçao e de interposie5.0 de recursos, b-cru corno a desistacia dos jA intorpostos. desde give ioexista outro fundanicrizo relevante: •nas ae6es judiciais que visein obter a ileclaraçzio dt.. quo no incide a contribuição previdertejária sobre o auxilio-ereche.. cbtio Pelos empregados o pago at a idade dos seis arias de idade dos seus rtlhos menores," .11.3RJSPRUDÉNCIA! Resp n" 816.829/R.1 (DJ de 19.11.2007), Resp n" 664,258/RJ (DJ 31.(5.2006):, LUIS ENAr...:10 I.J.:CENA. ADAMS Desta forma, os argumentos da recorrente quanto a esta rubrica devem ser acolhidos. Outro destino não se reserva a negativa de restituição da rubrica vale-transporte, pois nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal — STF, abaixo transcrito, o vale-transporte, r' ainda, que pago em dinheiro não se reveste na condição de base de incidência da contribuição previdencidria, pois continua a ter caráter indenizatório. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORCADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFICIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. I. Pago o beneficio de que se cuida neste recurso extraordinário em vale- transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do beneficio. 2. A admitirmos não possa esse beneficio ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. 0 instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, 170 que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curs() .forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdencidria sobre o valor pago, em dinheiro, a titulo de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 478410, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL- 02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166) (grifo nosso) Neste diapasão aplica-se, também, aqui o artigo 62, parágrafo único, I, do RI do CARF, pois a decisão é do plenário da Corte Maior por afronta a Constituição, o que para mim só pode significar inconstitucionalidade do dispositivo. Alias, é isso que pensa o Superior Tribunal de Justiça — STJ veja-se as ementas transcritas. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA"RIA. VALE- TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. I. 0 Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdencic'tria sobre o vale-transporte pago em pecúnia, que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o beneficio natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o beneficio é pago em pecúnia, já que o art. 5" do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Recurso especial provido. (RESP 200901216375, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, 26/08/2010) Processo n° 36474.002569/2004-12 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.310 Fl. 126 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. AUXILIO-CRECHE. MATÉRIA FA' TICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUXILIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. 0 acórdão de origem consignou que a parte não comprovou os gastos com o auxilio-creche nem a idade dos beneficiários. Rever tal entendimento demanda reexame da matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Em razão do pronunciamento do Plenário do STF, declarando a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciciria sobre as verbas referentes a auxilio- transporte, mesmo que pagas em pecúnia, faz-se necessária a revisão da jurisprudência do STJ para alinhar-se el posição do Pretório Excelso. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, em parte, provido. (RESP 201000889094, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 14/09/2010). (grifos não constam do original) Desta forma, ficam afastados os motivos alegados no Despacho-Decisório n° 01/2008, que inviabilizavam o reconhecimento da restituição. Entretanto a autoridade fiscal competente pode e deve examinar todo o procedimento para viabilizar tal restituição, pois aqui se reconhece o direito creditório e não o direito a restituição em si, que deve observar as determinações normativas para ambos os lados da demanda e seguir os tramites normais do processo especifico. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o direito creditório sobre as rubricas pleiteadas. o voto. r das Sessões, e .J8-de-outubro de 2010 EDUARDO DE—OLIVE — Relator. 3

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Numero do processo: 15521.000140/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. OMISSÃO DE RECEITAS. Não elididos os fatos apontados pela fiscalização, suficientes para justificar a exação, deve ser mantido o lançamento. ARBITRAMENTO. A não apresentação de livros e documentos fiscais justifica o arbitramento do lucro. MULTA E JUROS. Não compete a. Autoridade Administrativa declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDOCSLL Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplicase ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE1RRF Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Sujeitamse à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a .operação ou a sua causa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-000.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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FAZENDA NACIONAL    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e 10 e 59, do PAF.   OMISSÃO DE RECEITAS.  Não elididos os fatos apontados pela fiscalização, suficientes para justificar a  exação, deve ser mantido o lançamento.  ARBITRAMENTO.  A não apresentação de livros e documentos fiscais justifica o arbitramento do  lucro.  MULTA E JUROS.  Não  compete  a. Autoridade Administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade  ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição  Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ 1RRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM  CAUSA.     Fl. 1373DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 2          2 Sujeitam­se à  incidência do  imposto exclusivamente na  fonte,  à alíquota de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a .operação ou a sua causa.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  (Presidente),  Karem  Jureidini  Dias  (Vice­Presidente)  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira,  Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão proferido pelo órgão julgador a quo que entendeu por julgar procedente o lançamento  tributário.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  436/612  (que  têm  como  parte  integrante  o  Relatório  de  Fiscalização de  fls. 757/913),  lavrados pela DRF/Campos, com  ciência em 25/11/2006, 27/11/2006 e 01/12/2006  (fls. 916/918),  para  a  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ,  no  valor  de  R$588.211,23,  de  IRRF,  no  valor  de  R$64.136.848,34,  e  de  CSLL, no valor de R$1.190.73254, com multa de 150% e  juros  de mora.  Fl. 1374DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 3          3 O  lançamento  (IRPJ  e  CSLL)  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento fiscal, terem sido apuradas as infrações abaixo:  1­ OMISSÃO DE RECEITAS. Omissão de receita caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização  de  receitas  auferidas, apuradas conforme documentos contidos no processo.  Os  Boletins  de  Caixa  apreendidos  pela  Policia  Federal  demonstram  valores  recebidos  de  clientes,  não  contabilizados,  que  foram  comprovados,  por  amostragem,  "através  de  procedimentos de circularização realizados junto a terceiros, na  obtenção  de  depoimentos  prestados  por  pessoas  ligadas  ao  Grupo Chebabe e nos documentos  obtidos  junto às  Instituições  Financeiras".  2­  RECEITAS  OPERACIONAIS  REVENDA  DE  COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. Omissão de  receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização  de  receitas  auferidas,  apuradas  conforme  documentos  contidos  no  processo.  Os  Boletins  de  Caixa  apreendidos pela Policia Federal demonstram valores recebidos  de  clientes,  não  contabilizados,  que  foram  comprovados,  por  amostragem,  "através  de  procedimentos  de  circularização  realizados  junto  a  terceiros,  na  obtenção  de  depoimentos  prestados  por  pessoas  ligadas  ao  Grupo  Chebabe  e  nos  documentos obtidos  junto às  Instituições Financeiras". A partir  do mês de julho/2003, tendo em vista a ausência de entrega dos  livros e documentos contábeis necessários à apuração do Lucro  Real, houve o arbitramento do lucro.  O  lançamento  de  IRRF  foi  efetuado  em  face  de  pagamentos  a  beneficiário  ao  identificado  ou  sem  causa.  O  enquadramento  legal  consta  dos  Autos  de  Infração.  O  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais foi protocolado sob o n°  15521.000141/2006­14.   O  interessado  apresentou,  em  26/12/2006,  as  impugnações  de  fls.  923/939  e  983/998.  Em  suas  peças  de  defesa,  alega,  em  síntese, que:  ­  o  lançamento  é  nulo,  por  ausência  de  fundamentação  (motivação  do  ato);  demonstrar  por  amostragem  equivale  a  deixar de motivar o ato;  ­ o fato gerador não pode ser tomado por meros indícios; como  as  receitas  são  reconhecidas  pelo  regime  de  competência,  a  demonstração de não contabilização dos cheques não se mostra  capaz de firmar a presunção de omissão de receitas; para que se  possa  firmar  a  certeza  quanto  à  ocorrência  de  contabilização  das  receitas  constantes  dos  Boletins  de  Caixa,  solicita  diligência;   ­ 1RRF: para que se possa firmar a certeza quanto à ocorrência  de pagamentos não contabilizados, solicita diligência; não cabe  a aplicação dos artigos 674 e 675 do RIR/1999, uma vez que os  beneficiários dos pagamentos e os motivos constam dos Boletins  de Caixa;  Fl. 1375DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 4          4 ­ a multa de 150% viola o principio do não confisco;  ­  o  STJ  já  decidiu  que  a  taxa  Selic  é  inconstitucional,  devendo  ser aplicada a orientação do Poder Judiciário.  Encerra  solicitando o  provimento  da preliminar  de nulidade, a  produção de prova pericial e diligências, a  improcedência ou a  revisão do lançamento ­ redução da multa para 20% e exclusão  da taxa Serie ­, com efeitos estendidos ao lançamento reflexo de  CSLL.  Analisando  a  questão  entendeu  o  i.  órgão  julgador  a  quo  por  julgar  procedente o lançamento, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e 10 e 59, do PAF.   PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIA:  A  impugnação  deve,  necessariamente,  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir. O contribuinte não pode se  eximir do ônus da prova mediante  solicitação de pericia ou diligência.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Não elididos os fatos apontados pela fiscalização, suficientes para justificar a  exação, deve ser mantido o lançamento.  ARBITRAMENTO.  A não apresentação de livros e documentos fiscais justifica o arbitramento do  lucro.  MULTA E JUROS.  Não  compete  a. Autoridade Administrativa  declarar  a  inconstitucionalidade  ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição  Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­ 1RRF  Fl. 1376DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 5          5 Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  SEM  CAUSA.  Sujeitam­se à  incidência do  imposto exclusivamente na  fonte,  à alíquota de  35%,  todo  pagamento  efetuado  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou não, quando não  for comprovada a .operação ou a sua causa.  Lançamento Procedente  Irresignado  ante  o  precitado  julgamento  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário ora analisado reiterando os argumentos anteriores e acrescentando que:  (i)  o  julgado  é  nulo  por  não  ter  sido  devidamente  motivada  a  argumentação  jurídica  utilizada  para  julgar  improcedente  a  presente Impugnação, tendo o julgador se limitado a afirmar que  o contribuinte provou o seu alegado;  (ii) ultrapassada a nulidade do  julgado, o presente julgado não  observou  a  efetiva  ocorrência  da  decadência,  bem  como  as  circunstâncias  que  desautorizam  a  aplicação  do  art.  674  do  RIR/99,  e  ainda  não  afastou  multa  c  juros  notoriamente  inconstitucionais, razões suficientes a ensejar sua reforma.  É o relatório.      Voto             O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 da  Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), não se configurando qualquer  violação  ao  que  o  mencionado  diploma  legal  dispõe  e,  tampouco,  aos  artigos  10  e  59  do  Decreto 70.235, de 06/03/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAP).   O Recorrente foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos Autos de  Infração,  que  têm  como  parte  integrante  o  Relatório  de  fiscalização  de  fls.  757/913.  No  Relatório, a fiscalização apresentou descrição detalhada da Auditoria realizada e fundamenta a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  150%.  Foi  assegurado  ao  interessado  o  prazo  para  defesa  previsto em lei.  Dessa  forma,  não  verifico  a  ocorrência  do  alegado  cerceamento  de  defesa,  nem nulidade do auto de infração.  Sobre  a  inconstitucionalidade  suscita  pelo  Recorrente  com  relação  a  aplicação da multa de 150% e da  taxa Selic,  cabe esclarecer que a autoridade administrativa  não tem competência para analisar questões de inconstitucionalidade e ilegalidade, sendo esta  Fl. 1377DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 6          6 competência  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  CF,  no  art.  102.  Nesse  sentido dispõe a Súmula CARF nº 2.  IRPJ E CSLL  Por  seu  turno,  ao  contrário  do  que  alegou  o  Recorrente,  a  fiscalização,  durante ação fiscal, confrontou os valores constantes dos Boletins de Caixa com a escrituração  do interessado.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  ou  insuficiência  de  contabilização  de  receitas  auferidas,  conforme  documentos  contidos  no  processo. Os Boletins de Caixa apreendidos pela Polícia Federal demonstram valores recebidos  de  clientes,  não  contabilizados,  que  foram  comprovados,  por  amostragem,  "através  de  procedimentos  de  circularização  realizados  junto  a  terceiros,  na  obtenção  de  depoimentos  prestados  por  pessoas  ligadas  ao  Grupo  Chebabe  e  nos  documentos  obtidos  junto  às  Instituições Financeiras".  A  partir  do  mês  de  julho/2003,  tendo  em  vista  a  ausência  de  entrega  dos  livros e  documentos contábeis necessários à apuração do Lucro Real, houve o arbitramento do  lucro. A não apresentação de livros e documentos fiscais justifica o arbitramento do lucro.   No Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  757/913,  a  fiscalização  apresenta  uma  descrição  minuciosa  dos  procedimentos  de  fiscalização;  identifica  e  analisa  os  documentos  juntados aos Autos — volumes Anexos. Esclarece que os registros apurados nos Anexos I ao V  não se encontram escriturados nos livros contábeis e fiscais, sendo passíveis de tributação do  IRPJ e da CSLL, para os Anexos I, I­A e II, e do &RE, para os Anexos III, IV e V.    A fiscalização apontou que, após a comprovação da veracidade dos registros  no  Boletim  de  Caixa,  elaborou  demonstrativos  confrontando  as  receitas  informadas  nos  Boletins  de  Caixa  e  aquelas  escrituradas  nos  livros  contábeis,  tributando  a  diferença.  Os  valores lançados a titulo de omissão de receita, no período de maio/2001 a junho/2003, foram  sintetizados  no  quadro  à  fl.  628;  no  período  de  julho/2003  a  fevereiro/2004,  no  quadro  á  fl.  629.  Os  registros  no  Boletim  de  Caixa  foram  comprovados,  por  amostragem,  através  de  procedimentos  de  circularização,  depoimentos  e  documentos  obtidos  junto  às  Instituições Financeiras. A falta/insuficiência de contabilização de receitas caracteriza omissão  de  receita,  sendo  certo  que  os  elementos  apresentados  pela  fiscalização  são  suficientes  para  caracterizar a omissão de receita, embasando materialmente a autuação.  O Recorrente se  limitou,  tanto na  impugnação como no recurso a apresenta  meras  alegações,  insuficientes para afastar a omissão de  receita,  que  se  encontra plenamente  demonstrada nos Autos, razão pela qual deve ser mantido o auto de infração referente ao IRPJ  e, conseqüentemente à CSLL em razão da falta de comprovação que as receitas lançadas pela  fiscalização  tenham  sido  oferecidas  à  tributação  em  outro  período,  em  face  do  regime  de  competência.  IRRF  Fl. 1378DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 7          7 Trata­se  de  lançamento  de  IRRF  sobre  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados ou sem causa. O lançamento teve por enquadramento legal os artigos 674 e 675  do RIR/ 1999. O artigo 61 da Lei 8981/1995, base legal do art. 674 do RIR/1999, assim dispõe:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  I  .°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  na  hipófise de que trata o § 2° do art. 74 da Lei 8.383/91.  § 1° Considera­se vencido o Imposto sobre a Renda na fonte no  dia do pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Pela  norma  acima  reproduzida,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  exclusivamente na fonte,  à alíquota de 35%,  todo pagamento efetuado pela pessoa  jurídica a  beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a  terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa. Observa­se que a referida norma estabelece três hipóteses distintas de  incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, a saber:    a)  Pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados—  quando  a  Pessoa  Jurídica,  devidamente  intimada,  não  logra  êxito  em  identificar  para  quem  efetuou  o  pagamento  ou  se  o  Fisco  fizer  prova  de  que  o  beneficiário  que  a  Pessoa  Jurídica  registrou e aponta como recebedor do pagamento, de fato, nada  tenha recebido.  b)  Pagamentos  sem  causa  —  quando  a  Pessoa  Jurídica  não  logra êxito em comprovar a efetividade da operação relacionada  ao pagamento ou se o Fisco fizer prova de que a operação não  se realizou.  c) Concessão de beneficies  indiretos de que  tratam o artigo 74  da Lei 8.383/1991 — se o valor correspondente ao beneficio não  houver integrado a remuneração dos beneficiários.  Os fatos apontados pela fiscalização (que foram minuciosamente descritos no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  comprovados  por  documentos  juntados  aos  Autos)  são  suficientes para justificar o lançamento.  Os registros nos Boletins de Caixa não se prestam para elidir o lançamento. A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  Lucro  Real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  (art.  251  do  RI11/1999)  A  escrituração  deve  ser  Fl. 1379DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 15521.000140/2006­70  Acórdão n.º 1401­00.379­  S1­C4T1  Fl. 8          8 completa  (art.  269  do  RIR11999).  A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis (art. 923 do RIR/1999).   O  lançamento de  IRRF deve,  então,  ser mantido, por não  ter o Recorrente  apresentado elemento de prova capaz de elidi­lo.  Ante o exposto, afasto as preliminares de nulidade e cerceamento de defesa e,  no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mauricio Pereira Faro ­ Relator                                Fl. 1380DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 31/03/2011 por MAURICIO PEREIRA FARO

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Numero do processo: 10380.000075/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13652
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 7 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.652 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO ACIMA DO LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Constatada a compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, é de se lançar o IRPJ devido, acrescido das cominações legais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRECHE ESCOLA CASA DA TIA LÉA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H: RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE -/CE-64en DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 Recurso n° : 126.943 Recorrente : CRECHE ESCOLA CASA DA TIA LÉA S/C LTDA. RELATÓRIO Creche Escola Casa da Tia Lea S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob n° 41.411.182/0001-70, foi autuada em 16/12/99, relativamente ao IRPJ do ano-calendário 1995, exercício de 1996, por: 1)Compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, conforme SAPLI anexo ao auto, com infração dos arts. 196, inciso III, 502 e 503 do R.I.R194, Lei 8981/95 — art. 42 e Lei 9065/95, art. 12 e 2) Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, infringindo art. 42 da Lei 8981/95 e art. 12 da Lei 9065/95. Irresignada, impugnou a autuação, declarando que, no mês de outubro de 1995, a Fiscalização considerou existir um lucro de R$ 2.301,00, sobre ele calculando Imposto de Renda de R$ 575,25 (25% de base de cálculo). Na realidade, alegou a interessada, de acordo com ficha do Lalur anexa aos autos (fls.39), foi apurado no mês de outubro de 1995, prejuízo contábil antes da previsão para Imposto de Renda de R$ 2.092,22, que, com a adição de despesas não dedutíveis de R$ 2.391,39 produziu um lucro real antes da compensação de prejuízos fiscais de R$ 299,17. Compensando-se prejuízos fiscais de exercícios anteriores, no limite de 30% do lucro real, ou seja, R$ 89,75, resta um lucro real tributável de R$ 209,42 e conseqüentemente, Imposto de Renda de R$ 52,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 A divergência entre o valor lançado e o constante do Lalur se devem ao fato de que, quando do preenchimento da DIRPJ, por erro de fato do contribuinte, o valor do prejuízo contábil, antes da provisão para o IR, foi digitado na linha 06 da ficha 29, como sendo o valor da compensação do prejuízo fiscal, quando deveria ter constado da linha 01 da mesma ficha (lucro líquido do período base). Tratando-se de erro formal, pelo qual o Fisco cobrou IR suplementar no valor de R$ 523,00, diferença entre o valor apurado pela interessada (que, afinal, é o correto) de R$ 52,35 e aquele cobrado e apurado face à declaração preenchida erroneamente de R$ 565,25, a decisão "a quo" exonerou o contribuinte desta parte do lançamento, dando provimento, em parte, à impugnação. Restou o IRPJ no valor de R$ 1.399,52, mais multa de 75% e juros de mora, relativamente a dezembro de 1995, apurando-se essa quantia face à limitação de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Com relação a esse débito, alegou a interessada: a)que, em decorrência da exêgese da Constituição, do Código Tributário Nacional e da Lei das S/A, chega-se à conclusão de que a impossibilidade de compensação integral de prejuízos anteriores desnatura o conceito de renda, passando-se a tributar o patrimônio do contribuinte; b) que a limitação do direito à compensação integral de prejuízo impossibilitaria a apuração do lucro societário nos termos de legislação sobre a matéria (Lei 6404/76); c) que tal limitação do direito à compensação fere o princípio constitucional da segurança jurídica, que veda a surpresa e o arbítrio estatal, assim como o princíp" do direito adquirido e do ato jurídico perfeito que impedem a retroatividade das leis; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 d)que, ainda que fosse possível tal limitação, ela só poderia alcançar os prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995; e)que, com essa limitação, os contribuintes estariam pagando IRPJ sobre resultados fictícios, o que caracterizaria um verdadeiro empréstimo compulsório, empréstimo este que não atenderia ao requerido pelos arts. 148 e 154 inciso II da Constituição Federal. A DRJ rejeitou tais argumentos, frisando que o lucro real, que é o lucro para efeitos tributários, não se confunde com o lucro societário, podendo os dois serem diferentes entre si, inexistindo ofensa ao art.110 do C.T.N. Quanto aos demais argumentos, todos relativos à inconstitucionalidade do disposto no art. 42 da Lei 9.981/95, declarou a DRJ fugir à sua competência apreciar a legalidade ou ilegalidade de leis, tarefa do Poder Judiciário. Irresignada, a empresa recorreu a este Conselho. É o Relatório . <Laca zrr fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a interessada procedeu ao depósito recursal, razão pela qual conheço do apelo. A interessada, inicialmente, discorda sobre a possibilidade de apreciação, em instância administrativa, da possível violação de normas e princípios constitucionais. Cita vários doutrinadores, sendo a essência da argumentação o reconhecimento do fato de que somente ao Judiciário cabe afirmar que esta ou aquela norma é inconstitucional ou ilegal, mas que podem os Órgãos Administrativos apreciar a aplicabilidade ou não de determinada lei, ou seja, examinar se a norma infra-constitucional teria eficácia ou validade em determinado caso concreto. Concluindo pela possibilidade dos órgãos Administrativos apreciarem a aplicabilidade ou não de determinada lei em casos concretos de evidente afronta aos princípios e normas constitucionais, prossegue a contribuinte argüindo, em suma: a)que a regra limitadora da compensação não pode ser aplicada aos prejuízos gerados antes da publicação da Lei 8981/95; b) que a impossibilidade de compensação total de prejuízos desnatura o conceito de renda, avançando para a tributação do patrimônio do contribuinte; c) que a não compensação imediata e integral de prejuízos provoca profunda distorção no conceito de renda, base de cálculo de IRPJ, afrontando o princípio ,da capacidade contributiva; g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10380.000075100-54 Acórdão n° : 105-13.652 d) que a afirmação do julgador monocrático de que o lucro real não é igual ao contábil não procede, visto que, apesar do lucro real não corresponder exatamente ao resultado contábil, devendo o contribuinte proceder a adições, exclusões e compensações neste último, para poder apurar o anterior, este fato não tira ao contribuinte o direito/dever de submeter-se rigorosamente ao que determina a lei societária, o C.T.N. e a própria CF/88. Tenho para mim que a limitação imposta pela Lei 8981/95 é legal, eis que, anteriormente, já vigorava lei com limite temporal (até quatro anos), ao invés de quantitativo em função de resultado (30%), ou seja, ao direito do contribuinte compensar prejuízos havidos com lucros futuros, corresponde o direito do Fisco de disciplinar tal compensação, evitando oscilações inconvenientes no total da arrecadação de IRPJ, por exemplo, em anos de recessão. O direito à compensação só é exercitável quando ocorrer lucro e, até que isso aconteça, não é um direito, é uma expectativa de direito e, claro está, enquanto for só expectativa, pode a SRF modificar os critérios de limitação da compensação, desde que não tolha a eventual compensação total dos prejuízos acumulados, caso que não ocorre com a regra promulgada em 1995. A compensação só se faz em exercício em que há lucro, quando este tem sua tributação diminuída mediante dedução de prejuízos anteriores, até o limite de 30%; ora, havendo lucro e sendo sua tributação reduzida mediante compensação de uma parte do prejuízo acumulado, como é possível haver afronta ao princípio de capacidade contributiva? Por último, nada impede que a empresa levante demonstrações financeiras com obediência à lei societária, mas ao calcular o IRPJ, modifique os resultados com adições e exclusões. iiiOnde estar-se-ia obrigando o contribuinte a desrespeitar a lei so . tária? .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10380.000075/00-54 Acórdão n° : 105-13.652 Não vejo tal dicotomia. Sempre houve diferença entre o chamado lucro contábil e o lucro real tributável, como, por exemplo, em relação à limitação dos honorários pagos aos dirigentes de empresa, sem que essas diferenças de tratamento pudessem, como não podem, ser julgadas inaplicáveis porque o critério tributário difere do critério comercial. Face às razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões — DF em, 07 de novembro de 2001. / 7 i - dr-4415I' DANIEL SAHAGOFFi Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.008832/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo de imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-07072
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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