Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687034 #
Numero do processo: 10930.000731/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL NA DECISÃO DE 1° GRAU - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - A menção feita pelo julgador singular, de dispositivo legal não contido no enquadramento legal do feito, com o objetivo de se contrapor aos argumentos da impugnante, não configura inovação da exigência inicial, mormente se a acusação fiscal se acha apropriadamente fundamentada no Auto de Infração, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - Caixa 2 - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos (Caixa 2), ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DECORRÊNCIA - ILL - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/1988 - Somente se legitima a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), na hipótese de o contrato social prever a distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13318
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ILL. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Álvaro Barros Barbosa Lima e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro dava provimento integral; ii) o segundo negava provimento integral; iii) a última excluía, ainda, das exigências remanescentes (IRPJ, PIS, Finsocial e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte em que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Defendeu o recorrente o Dr. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO – OAB N.º 5.366 – SEÇÃO DO ESTADO DE PARANÁ).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL NA DECISÃO DE 1° GRAU - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - A menção feita pelo julgador singular, de dispositivo legal não contido no enquadramento legal do feito, com o objetivo de se contrapor aos argumentos da impugnante, não configura inovação da exigência inicial, mormente se a acusação fiscal se acha apropriadamente fundamentada no Auto de Infração, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - Caixa 2 - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos (Caixa 2), ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. DECORRÊNCIA - ILL - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/1988 - Somente se legitima a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), na hipótese de o contrato social prever a distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10930.000731/97-78

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4253860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13318

nome_arquivo_s : 10513318_123334_109300007319778_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 109300007319778_4253860.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ILL. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Álvaro Barros Barbosa Lima e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro dava provimento integral; ii) o segundo negava provimento integral; iii) a última excluía, ainda, das exigências remanescentes (IRPJ, PIS, Finsocial e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte em que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Defendeu o recorrente o Dr. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO – OAB N.º 5.366 – SEÇÃO DO ESTADO DE PARANÁ).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000

id : 4687034

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858763616256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:50:37Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:50:38Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:50:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:50:38Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:50:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:50:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:50:37Z; created: 2009-08-17T17:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-17T17:50:37Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:50:37Z | Conteúdo => ---2-its -a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Recurso n° :123.334 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : SACARIA APUCARANA LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.318 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL NA DECISÃO DE 1° GRAU - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - A menção feita pelo julgador singular, de dispositivo legal não contido no enquadramento legal do feito, com o objetivo de se contrapor aos argumentos da impugnante, não configura inovação da exigência inicial, mormente se a acusação fiscal se acha apropriadamente fundamentada no Auto de infração, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiem o processo administrativo fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por 'decisão do Supremo Tribunal Federal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - «Caixa 2° - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos (Caixa 2, ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é . aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DECORRÊNCIA - ILL - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/1988 - Somente se legitima a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), na hipótese de o contrato social prever a distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica. Recurso parcialmente prov*te\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA APUCAFtANA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Álvaro Barros Barbosa Lima e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro dava provimento integral; ii) o segundo negava provimento integral; iii) a última excluía, ainda, das exigências remanescentes (IRPJ, PIS, Finsocial e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte em que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE g!LUI ZÀG DE 0—S N&REGA - RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA e /C\ NILTON PESS. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIFt ( 2 , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 Recurso n° : 123.334 Recorrente : SACARIA APUCARANA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 158/162, para formalização da exigência de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em razão da constatação de receita omitida no exercício financeiro de 1992. Segundo detalhamento contido no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 1331136, que ora leio em Sessão, o lançamento decorreu da constatação de que a empresa mantinha movimentação bancária à margem da escrituração, em nome de terceiros, resultante de informação prestada pela Divisão de Policia Federal de Londrina, através do ofício de fls. 09, o qual encaminhou à Secretaria da Receita Federal, recibos de depósitos bancários e formulários correspondentes a controle paralelo de recursos da fiscalizada, denominados pela repartição remetente, de °Caixa 2° (fis. 11 a 48). Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (autos de infração às fls. 152/157, 147/151, 142/146 e 137/141, respectivamente). Inconformada com a exigência, ingressou a autuada com a impugnação de fls. 166/168, onde contesta o lançamento, com base nas alegações sintetizadas pela decisão recorrida, da seguinte forma: g- que as autuações basearam-se em indícios (fls. 134 do Termo de Verificação Fiscal), sendo que tais indícios não são suficientes para uma conclusão corno a adotada pelo fisco, sempre vendo a c\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 necessidade de ligá-los às prrwas que demonstrem a omissão de receita, para não se ficar no terreno da simples presunção, ainda mais quando se trate de movimento bancário, por sua natureza sempre dinâmico e expressando mero giro financeiro, com depósitos e saques,- . - que o próprio fisco atesta que as contas bancárias em nome de terceiros, tidas como abertas para acobertar a omissão de receitas, teriam sido utilizadas para o movimento normal e quotidiano; " - que quanto às fichas de movimentação de caixa (fis. 34/38), mencionadas pelo fisco às fis. 133/136, observa-se que têm um perfil de giro financeiro, com entradas e saídas de numerário, não significando que continham receitas que foram omitidas, o que demandaria provar e não apenas presumir, podendo representar, quando muito, um controle intemo, entrelaçado e integrado à contabilidade; * - que essas fichas não poderiam ser utilizadas parcialmente no interesse do fisco, sem levar em conta que o movimento bancário, dito paralelo, produzia pagamentos de valores normais, tais como insumos, matérias primas, etc.; " - que a comparação do valor das receitas de revendas de mercadorias do período-base 1991 oferecidas à tributação, Cr$ 140.576.773,00 (II. 4 - verso) com o valor da receita dita omitida, Cr$ 88.636.061,70, aquelas bem superiores a essa, nada indica ter havido omissão de receitas; * - que, além de estar apoiada em simples indícios, pretende a ação fiscal a tributação exclusiva de depósitos bancários, por si só, o que é vedado pelo Decreto-lei n° 2.471/1988, sendo este, também, o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, por todas as suas câmaras, em seus julgados; ' — que com respeito à aplicação da TRD, conforme disposto na IN SRF n° 3211997, é totalmente indevida a sua incidência, impondo-se a sua exclusão; ' — que, quanto às demais exigências, pelo princípio da decorrência, devem ser canceladas, sendo que, especificamente, com respeito à exigência do imposto de renda na fonte (imposto do lucro líquido), com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713/1988, o STF reconheceu a sua inconstitucionalidade, fato esse, da mesma/ • I717 , A 4 I f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 referendado por inúmeras decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, ainda mais quando o próprio contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros, como é o caso; Em despacho de fls. 170, a DRJ em Curitiba — PR determinou a realização de diligência, no sentido de que fossem carreados aos autos documentos comprobatórios da titularidade de contas bancárias alegadamente pertencentes à autuada, nas quais se demonstra a movimentação interrelacionada com a dos correntistas Afonso Trinci Mora e José Ferreira dos Santos, assim como, de documentos que atestem o verdadeiro registro de identidade deste último, o que resultou na juntada da documentação de fls. 171 a 230. Reaberto o prazo para a autuada se manifestar sobre os aludidos documentos, esta apenas ratifica os termos da impugnação, no sentido de que não foi provada a omissão de receita e de que a jurisprudência não admite lançamento tributário com base em extratos bancários, conforme requerimento de fls. 236/237. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou a Decisão de fls. 2391249, na qual julgou integralmente procedentes os lançamentos objeto da presente lide, se fundamentando nos argumentos a seguir sintetizados: 1. equivocou-se a impugnante ao requerer o afastamento da parcela correspondente ao encargo da TRD, com base na Instrução Normativa SRF n° 32/1997, tendo em vista que tal parcela não compôs o crédito tributário formalizado na ação fiscal, uma vez que o seu vencimento é posterior ao período de vigência da legislação que estabelecia o aludido encargo; 2. a decisão destaca os pontos principais contidos na peça acusatória, para concluir que as contas bancárias, apesar de abertas em nome de Alon Trina _ s . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 e José Ferreira dos Santos, pertenciam, de fato, à autuada, que nelas movimentava recursos mantidos à margem da escrituração; 3.ao contrário do argumento da defesa, não estão sendo tributados os depósitos bancários, mas as receitas que eles representam, em função de a autuada não demonstrar que tais recursos se originaram de fontes correspondentes a receitas não tributáveis ou contabilmente registradas e consideradas na determinação do lucro real declarado; 4. embora não assuma expressamente a titularidade das contas bancárias em questão, a impugnante reclama que não foi considerado o fato da utilização dos recursos nelas depositados para o pagamento de dispêndios do giro normal de seu negócio, conforme as `fichas de movimentação de caixa; as quais representariam um controle interno, com funcionamento integrado e entrelaçado com a escrituração contábil; no entanto, não se preocupou em demonstrar a origem dos recursos, nem, tampouco, de que forma ocorre o alegado entrelaçamento; 5. ressalva o julgador singular que o fisco expurgou do montante total depositado, os valores correspondentes às transferências feitas para as contas bancárias regularmente escrituradas pela fiscalizada; 6. não se aplica ao caso presente a norma contida no artigo 9 0, do Decreto-lei n° 2.47111988, uma vez que o comando nela constante se dirige a débitos já constituídos por ocasião de sua publicação, conforme ementa do Acórdão 1° CC n° 103- 9.072/1989, que reproduz; ademais, o lançamento de que se cuida não se baseou unicamente em extratos bancários, tendo resultado de amplas investigações que levaram o Fisco a concluir pela titularidade dos recursos movimentados nas contas em questão, sem que a fiscalizada lograsse comprovar a sua origem, procedimento que encontra c..\respaldo em lei (artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 • ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 7. a seguir a decisão recorrida demonstra a legitimidade da presunção adotada na ação fiscal, invocando farta doutrina acerca da matéria, para concluir que: 'No caso em concreto, está objetivamente demonstrado que as contas em questão, abertas ficticiamente em nome de terceiros, eram utilizadas pela autuada para movimentar recursos mantidos margem da contabilidade, o que, aliado ao fato de não ter e autuada, quando intimada, demonstrado a origem dos recursos ali depositados, leva ao raciocínio lógico de que tais recursos provêm de receitas não declaradas." Por fim, manteve o julgador singular as exigências reflexas por adoção do princípio da decorrência, ressalvando, no caso do ILL, que a simples alegação da defesa, de que o seu contrato social não prevê a distribuição automática de lucros, sem que reste comprovado o argumento, não é suficiente para elidir o feito. Através do recurso de fls. 255/263, a contribuinte, por meio de seu procurador (mandado às fls. 264), vem de requerer a este Colegiada, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos seguintes argumentos: 1. ao contrário do que concluiu o julgador monocrático, ao justificar a procedência da exação, amparando-se em extensa argumentação doutrinária, não merece prosperar o presente lançamento, seja porque o depósito bancário não é rendimento ou receita, seja em razão da tributação meramente presuntiva, o que não se coaduna com a definição de fato gerador do imposto de renda, contida no Código Tributário Nacional (CTN); 2. a Recorrente invoca trecho de obra de autoria do Conselheiro Neicyr de Almeida, acerca de lançamentos efetuados com base em depósitos bancários, para concluir que, na hipótese dos autos, não existe qualquer indicio de omissão de receitas, nenhum nexo causal entre os dois fatos, seja de venda sem nota, ou de desvio de recurso do giro da empresa; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000731197-78 Acórdão n° :105-13.318 3. insiste na alegação de as "fichas de movimentação de caixa" de fls. 34/48, constituem mero giro financeiro entrelaçado com o restante da contabilidade, como admite o fisco, não tendo este aprofundado a investigação visando provar ou, ao menos, sugerir que a Recorrente tivesse capacidade para gerar quase o dobro da receita declarada; ressalta que esta excede a suposta receita omitida, fato que não se coaduna com a presunção de omissão de valores; 4. traz à luz diversos acórdãos deste Colegiado como reforço de sua tese, para rebater àquele invocado na decisão recorrida, o qual, segundo a defesa, ao invés de favorecer a tese do Fisco, mostra o seu desacerto, por ser inaplicável o julgado ao caso presente, onde não foi alegado que os depósitos superaram a receita oferecida à tributação, o que não aconteceu; 5. a Recorrente insurge-se contra a menção feita pelo julgador singular Lei n° 8.021/1990, em razão desta não constar do fundamento legal contido no auto de infração, configurando-se em uma inovação do feito, vedado à autoridade julgadora; 6. além disso, o dispositivo invocado (artigo 6°, § 5, da Lei n° 8.02111990) não é aplicável à pessoa jurídica; ainda que assim não fosse, deveria ser cumprido o comando por inteiro, uma vez que o parágrafo 3°, do citado artigo 6°, estabelece que a contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal do arbitramento, o que não foi observado; 7. transcrevendo trecho do voto prolatado no Acórdão 1° CC n° 102- 43.823, de 17/08/1999, o qual conclui pela necessidade da observância das regras estatuídas naquele dispositivo, encerra a defesa, reafirmando ser incabível a inovação procedida, seja pela falta de competência do julgador singular para fazê-lo, seja pela não aplicação da referida lei ao caso concreto ou, ainda, pela falta de cumprimento de etapa indispensável ao lançamento de ofício. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000731197-78 Acórdão n° :105-13.318 A Recorrente invoca o princípio da decorrência com relação aos lançamento reflexos e, no caso específico do ILL, a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do dispositivo que o instituiu, juntando cópia autenticada de seu contrato social, no qual, segundo ela, se prova que a distribuição de lucros aos sócios não era automática. Por fim, reclama do encargo de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, por aplicação retroativa, já que foi instituída por lei editada em 1995, não podendo alcançar fatos geradores ocorridos em 1991, além de se constituir em norma inconstitucional, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial/PR 215.881 (ementa transcrita). Ás fls. 268/270, constam cópias de guias do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.821-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. )) ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, dessa forma, ser conhecido. Inicialmente é de se apreciar a questão suscitada pela defesa, no sentido de que a menção contida na decisão recorrida à Lei n° 8.021/1990, configura uma inovação do feito, vedada à autoridade julgadora, em razão desta não constar do fundamento legal contido no auto de infração. Embora não tratada como tal pela Recorrente, tal argumento, do meu ponto de vista, constitui uma questão preliminar, devendo sua análise anteceder à apreciação do mérito do litígio, o que passo a fazê-lo nesta ocasião. O primeiro questionamento seria: a indicação, pelo julgador singular, de um dispositivo legal que, em tese, complementaria a fundamentação da exigência, sem que tenha sido indicado na peça acusatória, configura inovação do feito? E, no caso de se acatar a tese, é vedado à autoridade julgadora monocrática inovar o feito, por ocasião do julgamento do litígio? A inovação e/ou agravamento da exigência tributária, por ocasião do julgamento de primeira instância, se acha regulada no processo administrativo fiscal, estatuído pelo Decreto n° 70.235/1972, sendo legítimo o procedimento de se inovar o feito inicial naquela oportunidade, segundo o que dispõe o parágrafo 3°, do artigo 18, 1 Ç\- . 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731197-78 Acórdão n° :105-13.318 combinado com o parágrafo único, do artigo 15, ambos do aludido decreto, improcedendo a tese da defesa em sentido contrário. Resta, então, se analisar, na hipótese dos autos, a ocorrência da alagada inovação, para se concluir pela observância das normas que disciplinam tal matéria. Segundo a descrição dos fatos contida no Auto de Infração concernente ao IRPJ (fls. 162), a exigência fiscal sob apreciação (relativa à omissão de receitas) foi enquadrada nos artigos 157, e seu parágrafo 1°, 179, 181 e 387, inciso II, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80). De uma forma apropriada, tal fundamentação legal, aliada a uma perfeita descrição do fato imponível, tanto no Auto de Infração, quanto no Termo de Verificação de fls. 133/136, permitiram à autuada o pleno conhecimento da acusação fiscal e o regular exercício do contraditório e direito de defesa. Ao invocar subsidiariamente a disposição contida no § 5°, do artigo 6°, da Lei n° 8.02111990, o julgador pretendeu — ainda que equivocadamente, como se verá a seguir — reforçar o seu convencimento, para rebater o argumento da defesa de que o lançamento não poderia ser formalizado com base em informações contidas em extratos bancários, desde que não comprovada a origem dos recursos depositados, conforme trecho da decisão recorrida, a seguir reproduzido: °Além disso, o § r do art. 60 da Lei n° 8.021/1990 dispõe que o arbitramento dos rendimentos poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras quando a contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (destaque no original). Portanto, parece-me improcedente a alegação da defesa de que tal referência configura inovação do feito, pois, como concluí acima, este - achava II . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :1093õ.õdõl31/97-18 Acórdão n° :105-13.318 plenamente caracterizado na peça acusatória. Ademais, como ela própria acertadamente assevera, o comando contido no dispositivo não é aplicável à pessoa jurídica, pois todo o artigo 6° do diploma legal de que se cuida, está voltado para a tributação das pessoa físicas que tiverem rendimentos omitidos denunciados por movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados. Tal conclusão prejudica a alegação adicional de que não foi observado o comando em sua inteireza, uma vez que o parágrafo 3°, do citado artigo 6°, estabelece que a contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal do arbitramento, acarretando a improcedência da autuação. Assim, embora as circunstàndas da análise efetuada tenha determinado que já se adentrasse em questões de mérito, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, passando-se à apreciação do mérito do litígio, especificamente quanto à matéria objeto da autuação. Conforme relatado, trata-se de lançamentos decorrentes da constatação de que a autuada mantinha movimentação bancária à margem da escrituração, conforme recibos de depósitos fornecidos à Secretaria da Receita Federal, pela Polícia Federal, acompanhados de formulários correspondentes à controle paralelo de recursos da fiscalizada rdaika 21. No recurso, insiste a defesa na tese de que não merece prosperar o presente lançamento, baseado unicamente em presunção de que os depósitos bancários resultaram de omissões de receitas, sem que restasse provado qualquer nexo causal entre as duas situações, sejapor venda sem nota, ou desvio de recurso do giro da empresa, por não se configu ar tal fato em renda, de acordo com o conceito contido no c\artigo 43, do CTN. . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000731197-78 Acórdão n° :105-13.318 Antes de passarmos a apreciar o argumento da defesa, releva recordar em que circunstância se desenrolou a presente ação fiscal, para o que peço permissão ao Colegiado para ler o trecho da decisão recorrida, onde o julgador singular a descreve, não o reproduzindo neste voto, por economia processual. Taís fatos em nenhum momento foram contestados expressamente pela defesa, razão pela qual, se tem como verdadeiras as conclusões do Fisco, de que a empresa efetivamente movimentou recursos à margem da escrituração, nas duas contas bancárias de titularidade das pessoas citadas, adotando-se, inclusive, dados cadastrais falsos e assinaturas igualmente falsificadas. Também é inconteste a existência de correlacionamento da referida movimentação com as contas bancárias regularmente contabilizadas pela Recorrente, o que reforça a convicção de que esta é a titular de fato dos recursos depositados. A propósito, não é verdadeira a afirmação contida no recurso, de que o Fisco constatou o entrelaçamento entre os valores movimentados naquelas contas, com o restante da contabilidade. O aludido fato é verificado apenas entre as contas bancárias escrituradas e as tituladas em nome de terceiros, cabendo a ressalva de que, à referida conclusão se chega cotejando-se alguns registros contidos nas denominadas "fibhas de movimentação de caixa', de fls. 38 a 44, que tratam exclusivamente (à exceção da última) de movimentação bancária, com valores expressos nos respectivos extratos. Importante observar ainda que a constatação acima levou o fisco a deduzir do total depositado nas contas de titulardade dos denominados laranjas", arrolado para tributação, o somatório das transferências havidas com as contas bancárias regulares, conforme já mencionado. Ora, a existência do nexo causal entre os recursos movimentados à smargem da escrituração, com a presunção legitima de omissão de receita,í acha ma' 13 '. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731197-78 Acórdão n° :105-13.318 que provado, pela manutenção na empresa, das denominadas 'fichas de movimentação de caixa", juntadas aos autos às fls. 19 a 48, que nada mais são do que o famigerado 'Caixa 2; expediente de largo uso entre os contribuintes que procuram subtrair ao Fisco parcela do tributo por eles devido. A singela alegação de que as aludidas fichas constituem mero controle de giro financeiro entrelaçado com o restante da contabilidade, sem estar amparada por elementos de prova, não merece prosperar, mormente no presente caso, em que a sua existência convive com movimento bancário em nome de terceiros, de efetiva titularidade da pessoa jurídica, mantido ao largo da escrituração regular. Quanto à tese de que, por se basear em meras presunções, o lançamento deve ser julgado improcedente, além de ratificar neste voto, a decisão recorrida, no que conceme à legitimidade da utilização da prova indiciária ou presuntiva no processo administrativo fiscal, há que considerar o seguinte: 1. considero equivocada a tese da Recorrente, pois a infração arrolada se baseou na dedução lógica de que, se a empresa comprovadamente mantém um controle paralelo de recursos, aliado à movimentação financeira à margem de sua escrituração contábil, consubstanciada na manutenção de recursos em contas bancárias em nome de contribuintes sem qualquer capacidade financeira (laranjas, estes recursos provêm de receitas igualmente não escrituradas; 2. ainda que inexista um dispositivo específico para a hipótese de omissão de receita de que trata o presente litígio, deve-se considerar que o enquadramento legal da infração se refere, entre outros dispositivos, a normas de escrituração da pessoa jurídica y. . .) a qual deverá abranger todas as operações da contribuinte (...)"(artigo 157, parágrafo 1°, do RIR/80), cuja infringência foi implicitamente reconhecida pela defesa, ao nãotestar a acusação fiscal de titularidade das contas em nome de terceiros; JÇj , 14 . ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n* :105-13.318 3:o procedirfiento dá autuada infriTigiti ainda as diSposiçõès contidas no artigo 12, do Código Comercial Brasileiro, o qual determina a obrigatoriedade de se lançar no livro Diário todas as operações realizadas pelo comerciante; no caso dos autos, é notório o descumprimento da norma, cabendo à pessoa jurídica o ônus da prova de que, apesar de manter operações á margem da escrituração, esta não omite valores correspondentes a receitas-auferidasmoperiodo; 4. ressalte-se, entretanto, a ausência de um conceito legal que englobe todas as formas em que se caracteriza e Omissão de- receitas; afora- aquelas que- o legislador elegeu como presuntivas; ou seja, provada a ocorrência de um fato, presume- se a ocorrência de um outro, no caso, a omissão de receitas, por uma estreita relação de causa e efeito que os vincula, como, por exemplo, nas situações em que stá constatados saldo credor de caixa, manutenção no passivo de obrigações já liquidadas e suprimentos de caixa não comprovados, admitida a prova em contrário (artigos 180 e 181, do RIR/80); S. por outro lado, não são contempladas com dispositivos específicos na legislação do imposto de renda, diversas outras formas em que se exterioriza a omissão de receita, como nos casos que envolvem a adulteração de documentos fiscais (notas 'calçadas", meias-notas, etc.), sem que o sujeito passivo ouse alegar a ausência de dispositivo legal que caracterize o ilícito como de tal natureza. Aplica-se à espécie, a mesma dedução lógica que orienta o presente lançamento: se a contribuinte mantém 'Caixa 2", e se utiliza de expedientes no sentido de manter recursos em contas bancárias à margem da escrituração, com o agravante de que tais contas são movimentadas em nome de terceiros, aqueles recursos se originaram de receita omitida, devendo como tal ser tributados. As alegações adicionais de mérito, no sentido de que o Fisco não provou a- capacidade-da- empresa- de- gerar quase- o- dobro- da- receita- declarada- e- de- Ser CI\inaplicável à espécie dos autos, a decisão contida no Acórdão 1° CC n° 10 .072/1 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-76 Acórdão n° :105-13.318 invocada pelo julgador singular, por não haver sido alegado, como naquele julgado, que o montante dos depósitos superou a receita oferecida à tributação, igualmente não prosperam. Primeiro, porque não compete à autoridade fiscal quantificar a capacidade do sujeito passivo de gerar receitas em seu negócio, para arbitrar qual o montante destas que seria compatível para a determinação da parcela omitida. Tal conclusão deve partir de dados objetivos levantados por ocasião do procedimento fiscal, como no caso dos autos, aonde, na presença de controle paralelo de recursos ('Caixa 21, se arrolou o montante depositado em contas-bancárias -de-laranjas", movimentadas -pela -autuada,- sem comprovação da origem, deduzidos dos valores transferidos de contas regularmente contabilizadas. Segundo, em razão de o julgado supra haver sido invocado pela decisão recorrida, com o• fito de se contrapor à alegação contida na defesa inicial, de que não prosperava o lançamento, a teor do disposto no artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/1988; a circunstância apontada pela defesa, do litígio apreciado naquela ocasião, por lhe ser peculiar, não autoriza a que estenda ao caso de que se cuida, pelas particularidades de cada um. Na hipótese dos autos, o fato determinante da exigência é a manutenção de contas bancárias à margem-da escrituração; em nome de tereeiroscsem que- autuada - demonstre a origem dos recursos, tendo resultado de uma série de procedimentos • documentados no processo com o fim de provar a efetiva titularidade dos recursos nelas movimentados, aliada à inconteste manutenção de caixa paralelo à contabilidade, não • havendo que se falar de lançamento formalizado exclusivamente em depósitos elou • extratos bancários. Des forma, concílio pela procedência do lançamento concernente ao IRPL\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731197-78 Acórdão n° :105-13.318 Ouanto aos lançamentos reflexos, é de se manter as exigências referentes às contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro, conforme decidido com relação ao IRPJ, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no processo principal comunica-se aos decorrentes, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos nestes, o que não ocorreu no presente caso: Já com relação à exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), fundamentada- na presunção contida no-artigo 35, da Lei n° 7.71311968,, a Recorrente invoca a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do dispositivo que o instituiu, juntando cópia de seu contrato social, no qual, segundo ela, se prova que a distribuição de lucros não era automátiea. Com efeito, o excelso Pretório, em decisão exarada no Recurso Extraordinário n° 172.058-1, já se posicionou acerca da constitucionalidade da norma, no caso das sociedades limitadas, desde que o contrato social preveja a distribuição automática dos lucros aos seus sócios. No caso dos autos, a Recorrente alega que o seu contrato social não contempla tal hipótese, fazendo a juntada de cópia devidamente autenticada do mesmo, às fls. 265/267. Da análise do aludido documento, conclui-se caber razão á defesa, neste particular, uma vez que a cláusula nona do contrato, dispõe que: ..) Os resultados serão distribuídos aos sócios proporcionalmente às quotas de capital, podendo os lucres a critério dos sócios serem distribuídos ou ficarem em reserva na sociedade.' (des 4 • uei). )9 17 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 Não prevendo o contrato social a distribuição automática dos lucros obtidos no período, não há como prevalecer a exigência do ILL; tal conclusão, inclusive, é consentânea com o entendimento da administração tributária, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24/07/1997. Por fim, se insurge a defesa contra os juros de mora exigidos com base na taxa Sate, por aplicação retroativa, além de se constituir em norma inconstitucional, conforme decisão do STJ, que invoca. Trata-se de maté-rie preclusa, uma vez que tais argumentos não constaram da defesa apresentada na fase processual anterior, contendo a impugnação de fls. 166/168, apenas uma equivocada reclamação contra inexistentes encargos de juros moratórios com base na variação da TRD, conforme decisão recorrida. Dessa forma, a reclamação da contribuinte constitui uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n°70.235/1972. Taf fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a 2' Câmara deste Colegiado, consoante Acórdão n° 102-24.365, e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, em razão de o aludido argumento pressupor a colisão de norma legal com a Constituição Federal, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, por seu órgão maior, o qual detém a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, II, Sb" 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.000731/97-78 Acórdão n° :105-13.318 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/1011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de conhecer do recurso, para, rejeitando a preliminar suscitada, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a exigência relativa ao ILL. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 LUI O Gf-MEE),IROS àt5)BREGA \ 19 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

score : 1.0
4685368 #
Numero do processo: 10909.001136/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10532
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE 6.500,00.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10909.001136/96-55

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4198708

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10532

nome_arquivo_s : 10610532_015217_109090011369655_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 109090011369655_4198708.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA ADOTAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DE 6.500,00.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

id : 4685368

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858767810560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:22:44Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:22:44Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:22:44Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:22:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:22:44Z; created: 2009-08-28T14:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:22:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001136/96-55 Recurso n°. : 15.217 Matéria: : IRPF- EX.: 1996 Recorrente : NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.532 IRPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para adotar como base de cálculo o valor de R$ 6.500,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ii r:' IGÜES• DE OLIVEIRA doWESI ENTE LUIZ FERNANDO OLIVEI E ORA S RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001136196-55 Acórdão n°. : 106-10.532 Recurso n°. : 15.217 Recorrente : NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO RELATÓRIO NEMESIO ESTEBAN PEREZ MIQUEIRO, já qualificado nos autos, responde por lançamento de IRPF do exercício de 1995 e acréscimos legais, em razão de variação patrimonial a descoberto apurada na compra de um automóvel de valor superior aos rendimentos informados em sua declaração. O valor do crédito tributário e os fundamentos legais constam do respectivo auto de infração. Em sua impugnação, o contribuinte, ademais de justificar a tempestividade da defesa, alegou que comprou o automóvel Tempra, objeto do lançamento, dando como parte do pagamento um automóvel modelo Tipo, de menor valor, e o restante, acrescido de juros, saldando com cheques pré-datados. Juntou documentos. O Delegado de Julgamento de Florianópolis determinou diligências junto ao DETRAN e a empresa vendedora do veículo, de que resultou juntada de novos documentos, e, a seguir, proferiu decisão, em que acolheu a impugnação, como tempestiva, considerou o valor do carro modelo Tipo como recurso para justificar parte do acréscimo patrimonial e entendeu não comprovada a origem de recursos para o pagamento do saldo remanescente. A final, julgou procedente em parte a ação fiscal para manter a tributação sobre o valor de R$ 8.500,00 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, face art. 44 da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório Normativo n° 1/97. Em seu recurso, precedido de depósito de garantia de instância, o autuado alega erro de conta da decisão de primeiro grau, pois o acréscimo patrimonial, uma vez deduzido o valor do automóvel modelo Tipo, passou a ser de R$ 6.500,00, e reitera os demais argumentos expendidos na defesa originária. d.É o Relatório. 6 2 ecs '?"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001136/96-55 Acórdão n°. : 106-10.532 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A decisão de primeiro grau acolheu, em parte, os argumentos do ora Recorrente para excluir da base de cálculo do IRPF, apurado em variação patrimonial a descoberto, o valor do automóvel Fiat Tipo entregue à concessionária como parte do pagamento de um modelo Tempra e deve ser mantida, por seus jurídicos fundamentos. Com efeito, inútil o esforço do Recorrente em derrubar o lançamento, sob a alegação de que o restante do pagamento foi feito através de cheques pré-datados, pois sequer indica quantos foram emitidos, seu valor, datas de vencimento e banco sacado. E mais: dado o prazo decorrido entre o fato gerador e o início da ação fiscal, o Recorrente teria condições de provar que os cheques foram efetivamente descontados ou compensados pela concessionária. É e Cabe, no entanto, na esteira das razões do recurso, retificar erro de conta a a cometido pelo julgador singular, pois, considerado como parte do pagamento o automóvel antes referido, a base de cálculo do imposto diminui para R$ 6.500,00 e não para R$ 8.500,00, como constou. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para diminuir a base de cálculo para R$ 6.500,00. i= Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 LUIZ FERNANDO OL • E NCAES 3 ccs • _ _ — —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10909.001136/96-55 Acórdão n°. : 106-10.532 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 DEZ \998 0. .." D Li .: .usie - IGUE E OLIVEIRA 2 RE, T XTA CÂMARA i Ciente em É i 1404 . PROCURADO" Dif DA NACIONAL1 Ii _. i = , _ _ _ 4 CCS , a ff I_ -- — -- - — - - --- Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4687250 #
Numero do processo: 10930.001631/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 201-75.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à energia elétrica e às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10930.001631/99-21

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4446112

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.362

nome_arquivo_s : 20175362_114966_109300016319921_012.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109300016319921_4446112.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à energia elétrica e às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4687250

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858768859136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:57:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:57:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:57:07Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:57:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:57:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:57:07Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:57:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:57:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:57:06Z; created: 2009-10-21T15:57:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-21T15:57:06Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:57:06Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Contribuintes • , Publdp no Diariq O ficialrblafge , de I 5 / 1 Rubrica tirdA" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SS•t-Vr RECORRI DESTA DEcisbn Processo : 10930.001631/99-21 2 R P / -2-D-L41 66 Acórdão : 201-75.362 C EM -.1.6 . de 41 • da.2002„ Recurso : 114.966 • C I' • radot Kap da- riZNIP" Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ S9 Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO NA EXPORTAÇÃO — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente á relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos, quanto à energia elétrica e às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas, os Conselheiros João Beijas (Suplente) e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala s ssões, em 19 de setembro de 2001 Jorge Freire Presidente Rogério Gus Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 161 a seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disso, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de óleo BPF, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e energia elétrica. Diz, ainda, que a empresa adquiria para revenda ao exterior produtos de terceiros e que incluiu esta indevidamente em sua receita de exportação. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 164 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Cita jurisprudência. Acusa, ainda, a legalidade da inclusão da receita originada das vendas de produtos adquiridos no mercado interno e destinadas à exportação. Refere que os requisitos para a fruição do beneficio são: a) a mercadoria ser nacional; e b) destinar-se ao exterior. O Delegado da DEU de Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1fr/iialf,W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Para bem dispor as questões pertinentes ao presente processo, nomeio-as, uma a uma, com o entendimento que defendo em relação a cada uma delas. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido quanto das aquisições de pessoas fisicas. O insigne Conselheiro tem, reiteradamente, assim se manifestado: "... entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetivamente, a Lei n° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido, não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: 'A ri. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97, conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão: podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: 3 e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt4C, Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 'Art 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV-. os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução \1,- Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo, a Questão das compras de pessoas fisicas. Aplicam-se, in to/um, os argumentos expendidos no item anterior, com as homenagens ao Conselheiro citado. Por terceiro, a Questão das compras junto ao Ministério da Indústria. Comércio e Turismo. Igualmente não vejo onde, com base no argumentação transcrita, haja fimdamento para a glosa efetuada. Basta ter havido a aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para que o direito exista. Por quarto a Questão envolvendo a energia elétrica. Desde as primeiras decisões atinentes à espécie, tenho defendido o direito à fruição do beneficio sobre a energia 4 . . 4.,...„... , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Mi: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Chfre, Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 elétrica consumida no processo produtivo, até considerando, de forma subsidiária, a sua definição legal, na legislação do ICMS, como mercadoria. Reitero que somente deve ser contemplado o valor relativo ao consumo de energia elétrica utilizada na atividade produtiva. Por quinto, a questão dos combustíveis consumidos no processo produtivo (óleo BFP, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo). Igualmente, como reiteradamente venho manifestando, se entendo que a energia elétrica é beneficiária do direito ao crédito presumido, outro entendimento não posso defender quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo. Pensar de forma oposto seria agressão à lógica e à coerência. Por derradeiro, a questão das compras de produtos destinados à exportação. Neste aspecto, com razão a douta autoridade julgadora recorrida. Equivoca-se a contribuinte quando afirma que os requisitos para a contemplação encontram-se esteados no fato de a mercadoria ser nacional e destinada à exportação. Parece olvidar a requerente que a Lei de regência (n° 9.363/96), no artigo 1 0, abaixo reproduzido, é clara ao estabelecer o pressuposto devidamente grifado para assegurar o beneficio. "Art. I" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n t's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de Ndezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as Yrespectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no ../ processo produtivo." (grifei) Penso desnecessário expender maiores considerações. Mercadoria adquirida para revenda não se utiliza no processo produtivo. A operação assim perpetrada conceitua a requerente como trading company, não contemplada pela regra, e sim quem lhe forneceu o produto exportado. No entanto, assim como esta operação, por não contemplada, não pode fazer parte da receita de exportação, não pode, igualmente, compor a receita operacional bruta. Este procedimento representa distorção incompatível com os objetivos da norma e até com a sua interpretação literal. A receita operacional bruta deve guardar estreita intimidade com a atividade produtora e exportadora. É o que diz a parte final do artigo 2° da lei já mencionada, que segue abaixo transcrito e referencialmente grifado: 5 • • ;41:c-N-• MINISTÉRIO DA FAZENDA , -7,:erss. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Zettrt, Á' Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifei) Insisto: a receita operacional bruta é a decorrente da exportação de produção da empresa e não a decorrente da adição à esta de produtos simplesmente comercializados. A douta fiscalização, no entanto, como se percebe no Demonstrativos de fls. 162, manteve na íntegra uma das pontas, a da receita bruta, e reduziu a outra, a da exportação de produtos não industrializados. O resultado foi a redução irregular do percentual do desempenho aquinhoado com o direito ao crédito presumido. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito relativo às aquisições de produtos de pessoas fisicas; c) o direito ao crédito relativo à energia elétrica; d) o direito ao crédito relativamente aos combustíveis relacionados; e e) a necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, mediante a exclusão do valor das exportações de produtos adquiridos para revenda da receita operacional bruta. Sala das Sessões, m 19 de setembro de 2001 • _ ROGÉRIO GUSTAV* P4 R 6 • Ak:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Xái- :Mri +̂No- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a recorrente insurge-se contra a glosa das aquisições de cooperativas e pessoas físicas, bem como se os produtos que não se agregam, fisicamente, ao produto final, MS não são consumidos no processo industrial, podem ou não ser considerados como insumos adquiridos. Passo a analisar as aquisições de cooperativas e de pessoas fisicas. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. I°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Ari. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3°O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :Srg'S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t,•45te; Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. ..." (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente à Lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e signcação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA „gr.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perquiridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência", disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art 1 0, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata Dessarte, divirjo do entendimento2 de que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter-se utilizado de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar 3 In Teoria Geral do Direito Tributário 3'• Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos n's 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05199. 3 op. cit, p. 133. 9 .2 ..ak MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atfrxr; Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maxiiniliano4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquirir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de 1PI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 10 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 Demais disso, lendo-se o disposto no artigo 9 5 da Lei n2 9.363/96, tem-se que, também, esse foi o entendimento do legislador quando refere-se à restituição ao fornecedor das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no transcrito artigo Nada obstante tais considerações, já há manifestação do Poder Judiciário a respaldar meu entendimento, como dessume-se do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000 pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, conforme ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. .1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TFR da 9 Região, no AGTR 33341-PE 2000.05.00.056093-7 6, onde, a certa altura de seu despacho, averbou. "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares n" 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, 3 Dispõe o artigo 5° da Lei 9.363/96: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no artigo I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". 6 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -",:"Orae SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001631/99-21 Acórdão : 201-75.362 Recurso : 114.966 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições afim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquiriente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ..." Dessarte, respaldado agora por decisões judiciais, fica evidenciado meu entendimento no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos, nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo), vale dizer, quando os tributos, objeto do ressarcimento, não incidirem na aquisição. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA A INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO BENEFICIO DA LEI N° 9.363/96, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DE INSUMOS EM CUJA OPERAÇÃO NÃO TENHA HAVIDO INCIDÊNCIA DE PIS E/OU COFINS. Sala da Sessões, em 19 de setembro de 2001 JORGE FREIRE 12

score : 1.0
4685076 #
Numero do processo: 10907.000623/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18562
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS na parte em que decorrente da exigência do IRPJ.
Nome do relator: Vilson Biadola
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10907.000623/92-51

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4237715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18562

nome_arquivo_s : 10318562_006322_109070006239251_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Vilson Biadola

nome_arquivo_pdf_s : 109070006239251_4237715.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS na parte em que decorrente da exigência do IRPJ.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4685076

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858772004864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:58Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:58Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:58Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:58Z; created: 2009-08-04T19:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:58Z | Conteúdo => • ; tr h. a 2'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA t k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000623192-51 Recurso n° : 06.322 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EX. 1991 E 1992 Recorrente : MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 103-18.562 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar n° 07/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS na parte em que decorrente da exigência do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ROD I UBER RESIDENTE / VILSON BIA RELATO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000623/92-51 Acórdão n° : 103-18.562 FORMALIZADO EM 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, yI4OR LUíS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 b: =4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -vk ,iNk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -); Processo n° : 10907.000623/92-51 Acórdão n° : 103-18.562 Recurso n° : 06.322 Recorrente : MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa MARCON - SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA., foi lavrado inicialmente o Auto de Infração de fls. 01/20, exigindo Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS), tendo como suporte omissão de reCeita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1990 e 1991 (Processo n° 10907.000621/92-25) e insuficiências de recolhimentos da contribuição no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1991. Dentro do prazo regulamentar a autuada impugnou o lançamento na parte reflexa do IRPJ, reportando-se às razões de defesa do processo matriz. Relativamente às diferenças de recolhimentos no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, concordou expressamente com a exigência e pediu parcelamento do crédito tributário correspondente através do processo n° 10907.000789/92-11, conforme noticiam os documentos de fls. 154/165. Apreciando a impugnação por força do artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, à época vigente, o Fiscal Autuante propôs o agravamento da exigência, na parte reflexa do IRPJ (fls. 167/169), o que foi autorizado pelo Inspetor da Receita Federal em Paranaguá (fls. 170). Em seguida foi lavrado o Auto de Infração Complementar de fls. 182/190, re-ratificand matéria tributável e consolidando a exigência na forma descrita às fls. 171/181. .(1 3 , t 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000623/92-51 Acórdão n° : 103-18.562 Notificada do Auto de Infração Complementar, a contribuinte retorna aos autos (fls. 193/198), postulando: a) o cancelamento da parte litigiosa, que é reflexiva da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, considerando-se os fatos, argumentos e documentos contra a mesma apresentados, aplicando-se o princípio da decorrência; b) que fosse declarado rescindido o parcelamento da parte não contestada do lançamento, por entender que não é possível formalizar nova exigência sobre tributos parcelados e já pagos, pelo fato dos mesmos não terem sido descontados no segundo Auto de Infração, cessando o pagamento do parcelamento a partir do mês de novembro de 1993; c) o recalculo do débito que é objeto de parcelamento, mediante o cômputo de novos prazos, aceitando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88 inconstitucionais, propondo-se no caso de restar saldo a recolher, a completar o pagamento das diferenças que vier a ser apuradas; d) o expurgo da incidência da TRD no período anterior à vigência da Lei n°8.218/91. Decisão de primeira instância, fls. 229/234, julgou procedente o lançamento consolidado na forma do Auto de Infração Complementar, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: "Omissão de Receita - Tributação reflexa - Caracterizada omissão de receita , consubstanciada por suprimentos de caixa e integralização de capital sem a prova da origem externa e da efetiva entrega dos recursos alegadamente repassados à empresa, é e: se manter a exigênci 4 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA k- wri.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-trà4:W.> Processo n° : 10907.000623/92-51 Acórdão n° : 103-18.562 reflexiva da contribuição ao PIS. Excluída parte da base de cálculo do IRPJ, igual sorte colhe o lançamento decorrente. Formalização da exigência. Não agravada exigência não-impugnada e objeto de parcelamento, descabe discussão na via administrativa. Efeito de decisões Judiciais Decisões do Supremo Tribunal Federal, como a exarada no RE n° 148.754-2-RJ, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, têm força vinculante apenas entre as partes integrantes do respectivo processo judicial, não autorizando, de per si, a terceiros reivindicarem sua automática e genérica aplicação. O Decreto n° 73.529114 veda a extensão administrativa dos efeitos gerados pelas decisões judiciais contrários à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica. TRD - A cobrança de juros de mora com base na TRD, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas? No recurso a este Conselho (fls. 238/240), a contribuinte reforça os argumentos expendidos nas peças defensórias anteriores para, no final, formular pedido do seguinte teor: "1. Seja declarado rescindido o parcelamento; 2. Seja dado provimento ao recurso com base nos fundamentos da jurisprudência judicial e que se faz reproduzir neste Conselho, eximindo nossa empresa do recolhimento do PIS/Faturamento, por inconstitucional, na modalidade exigida no Auto de Infração, independente de tudo o que contém o recurso ao process• p ncipal. É o relatório. I / 'Yr ' Zr e .41 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000623/92-51 Acórdão n° : 103-18.562 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, verifico que não assiste razão à recorrente quando postula neste processo, a revisão de um parcelamento que se opera em outro processo de n° 10907.000790/9292 (fls. 87), tendo em vista que nesta parte o crédito tributário tomou-se definitivamente constituído na esfera administrativa, ficando este Colegiado impedido de se manifestar sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar. Na parte litigiosa, trata-se de exigência da contribuição para o PIS formalizada com base na Lei Complementar n° 07110 e as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-lei tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.175/95 e respectivas reedições, determinam o cancelamento da exigência correspondente à parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados etos-lei, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70. 6 . . e n=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10907.000623/92-51 Acórdão n° : 103-18.562 Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita operacional bruta e uma alíquota de 0,65%, enquanto que a Lei Complementar n° 07/70, determina que as prestadoras de serviços contribuem ao PIS com base no Imposto de Renda devido (PIS/Repique) e estipula uma alíquota de 5% (cinco por cento). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando à alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso, além da obediência ao prazo decadencial. Desta forma, entendo que em relação à parte litigiosa, deve ser cancelada a exigência feita com base nos Decretos-lei n. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ficando assim prejudicado o exame da questão pertinente à Taxa Referencial Diária -TRD. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS na parte em que decorrente da exigência do I RPJ. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 VILSON BIADO .,‘ 7 Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1

score : 1.0
4684700 #
Numero do processo: 10882.001601/00-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – TRIBUTAÇÃO PELO REGIME MENSAL – A opção pelo regime de tributação mensal configurada mediante escrituração do LALUR, pagamentos de DARF’s e declaração entregue, constitui modalidade de tributação definitiva, que não comporta mudança posterior para regime de tributação anual. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa previstos nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : CSLL – TRIBUTAÇÃO PELO REGIME MENSAL – A opção pelo regime de tributação mensal configurada mediante escrituração do LALUR, pagamentos de DARF’s e declaração entregue, constitui modalidade de tributação definitiva, que não comporta mudança posterior para regime de tributação anual. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa previstos nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10882.001601/00-05

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4218261

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.431

nome_arquivo_s : 10807431_131997_108820016010005_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 108820016010005_4218261.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4684700

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858780393472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:32:44Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:32:45Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:32:45Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:32:44Z; created: 2009-08-31T19:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T19:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:32:44Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA e: • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-zt OITAVA CÂMARA rirs Processo n° : 10882.001601/00-05 Recurso n° : 131.997 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS Recorrida : V TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 13 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.431 CSLL — TRIBUTAÇÃO PELO REGIME MENSAL — A opção pelo regime de tributação mensal configurada mediante escrituração do LALUR, pagamentos de DARF's e declaração entregue, constitui modalidade de tributação definitiva, que não comporta mudança posterior para regime de tributação anual. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.0841SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa previstos nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legitima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE-NTr / • , LUIZ ALB RTO CAVA ACEIRA RELATO 7 rcs Processo n°. :10882.001601/00-05 Acórdão n°. : 108-07.431 FORMALIZADO EM: -0 4 JUL 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. çit-k 2 • . . Processo n°. :10882.001601/00-05 Acórdão n°. :108-07.431 Recurso n° : 131.997 Recorrente : FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS. RELATÓRIO FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 61.442.109/0001-73, estabelecida na Av. Henry Ford, 803, 1° andar, Osasco, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde á cobrança de CSLL, originando-se da alegação da fiscalização da ocorrência de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, com enquadramento legal o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; art. 57, caput e parágrafos 2°, 3° e 40, c/c art. 58, da Lei n°8.981/95; art. 19 da Lei n° 9.249/95; art. 16 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente impugnando (fls. 113/114), a autuada refere-se à defesa juntada aos autos do processo administrativo relativo ao IRPJ, n° 10882.001602/00-60, solicitando que sejam consideradas as argumentações e realizado julgamento nos mesmos termos do processo principal. Na impugnação do processo do IRPJ (fls. 117/126), a autuada alega que a influência de safras agrícolas na venda de seus produtos acarreta a apuração de prejuízos em suas atividades nos seis ou sete primeiros meses do ano, somente vindo a apurar resultados positivos com a chegada da primavera, além de um resultado ligeiramente superior também no mês de março. Assim sendo, junta demonstrativos para reforçar a alegação de que as vendas no setor concentram-se efetivamente no segundo semestre do ano. 3 Gàl . . Processo n°. : 10882.001601/00-05 Acórdão n°. : 108-07.431 Desse modo, conclui que não teria interesse jamais em optar pela apuração mensal do lucro, pois se assim optasse não lhe seria possível compensar integralmente os prejuízos apurados no inicio do ano; razão pela qual fez escolha pela apuração anual do lucro, juntando cópias dos balancetes mensais do Livro Diário para justificar a dispensa de recolhimento das estimativas de janeiro a agosto, bem como a redução daquelas relativas aos meses de setembro a dezembro do presente exercício analisado. Aduz que a fiscalização aproveitou-se de erro cometido no preenchimento da declaração para glosar as compensações que superam 30% dos lucros de março, maio (este apenas quanto a CSL), agosto e setembro. Entende cabalmente demonstrado o seu erro e acrescenta que a fiscalização não só desconsiderou-o como também se recusou a aceitar a declaração de rendimentos retificadora, nos termos do art. 147, parágrafo 1 0, do CTN. Tece considerações acerca da ação fiscal e da posterior emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, para concluir que este não abrangia a verificação da CSLL. Ante a inexistência de procedimento fiscal em curso, a retificação para este fim não poderia deixar de ser admitida. Reporta-se a julgado da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que a autoridade administrativa fiscal deve se pautar nos princípios da estrita legalidade e da verdade material, corrigindo os erros em face de prova inequívoca, mesmo depois de notificado o lançamento. Menciona como evidência da apuração do lucro anual o fato de que foram negativas as bases de cálculo da CSLL, de janeiro a agosto de 1996, as quais foram integralmente utilizadas para compensar os lucros apurados nos meses de março, maio, agosto e setembro de 1996. Por outro lado, as bases de cálculo negativas oriundas de períodos de apuração anteriores foram utilizadas com 4 ej)k Ptele Processo n°. : 10882.001601/00-05 Acórdão n°. : 108-07.431 observância do limite de 30% para compensar parte dos lucros de setembro a dezembro de 1996. Questiona a validade do lançamento principal ante o comprometimento de sua liquidez e certeza, causado pelo cálculo de juros baseado na taxa SELIC, a qual foi submetida á apreciação do Superior Tribunal de Justiça, mediante interposição de recurso especial, em virtude do qual foi acolhida a argüição de inconstitucionalidade por várias razões, dentre as quais destaca a ausência de lei para a sua criação. Por fim, alega a inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Argumenta que a compensação integral é necessária em face do princípio da continuidade da empresa e não apenas um privilégio, e também que sua limitação acarreta tributação do patrimônio e conseqüente confisco. Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, que assim decidiu pela procedência total do presente lançamento (fls. 128/52/55): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido— CSLL Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996. Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE Inadmissível a retificação de declaração de rendimentos após início do procedimento fiscal, sobretudo quando se destina a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que é mais vantajosa ao contribuinte, e não apenas a corrigir erros de fato. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE A partir de abril de 1995, para efeito de determinar o lucro real, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996. Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial d e 5 11(h _ . .. Processo n°. : 10882.001601/00-05 Acórdão n°. :108-07.431 Liquidação e de Custódia — SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996. Ementa: ARQÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não e de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente.' lrresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 155/168), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal prévio, a recorrente apresentou arrolamento de bens a fl. 176. Nas folhas 183/184 a recorrente apresenta o que denomina de 'te- ratificação do recurso interposto" a fim de que seja considerado o equívoco de sua parte ao preencher a declaração de rendimentos do exercício contestado, já referido anteriormente. K\ É o relatório. e • , Or 6 _ Processo n°. : 10882.001601/00-05 Acórdão n°. :108-07.431 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio corresponde à inobservância do limite para compensação de 30% do lucro liquido para as bases de cálculo negativas da CSLL, nos meses de março, maio, agosto e setembro de 1996, pela Recorrente, que optou pela modalidade de apuração mensal para o Lucro Real. Não merecem guarida as alegações do sujeito passivo ao invocar erro de fato no preenchimento da DIRPJ e mostra-se incabível sua pretensão de ver acolhida declaração retificadora apresentada após o início do procedimento de fiscalização, uma vez que dos elementos constantes dos autos constata-se que efetivamente optou pela modalidade de declaração mensal entregue de fls. 54/78, dos DARF's de fls. 79/82 (Contribuição Social apurada de forma definitiva através de Balancete Mensal) e da escrituração do LALUR de fls. 84/95, dessa forma, deixando consignada sua opção definitiva como forma de tributação para o ano de 1996, o que torna ilegítima a argüição de erro de procedimento no preenchimento da Declaração ao Fisco. Face à opção pelo regime de apuração mensal, resulta subsistente a exigência decorrente da não observância para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, a redução, no máximo, à 30% do lucro líquido do período. No tocante à limitação legal de 30% para compensação das bases de cálculo negativas, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado, no 7 Processo n°. : 10882.001601/00-05 Acórdão n°. : 108-07.431 sentido de sua legitimidade conforme já se manifestou o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00). Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. No tocante ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101-3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se ões - DF, em 13 de junho de 2003. / • LUIZ ALB: RTO CAVA M • CEIRA 8 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1

score : 1.0
4686834 #
Numero do processo: 10930.000043/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76291
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10930.000043/00-11

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4104050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76291

nome_arquivo_s : 20176291_117317_109300000430011_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 109300000430011_4104050.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4686834

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858782490624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:52:19Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:52:19Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:52:19Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:52:19Z; created: 2009-10-14T13:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-14T13:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:52:19Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publiegio no Di4fi4o OficiatáNão 2 CC-IsifF •-t Ministério da Fazenda de / /sujai Fl. 1?-7-1:4:St Segundo Conselho de Contribuintes Rubrieo~-) Processo n2 : 10930.000043/00-11 Recurso n2 : 1 17.3 17 Acórdão n2 : 201-76.291 Recorrente : ARAMOTOR RETIFICADORA DE MOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n°21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SIKF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARAMOTOR RETIFIC ADOR_A DE MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ra- osefa Maria oe o Marques President bi,(fá Antônio Má 'to e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 r CC-MFs'-"- Mini tério da Fazenda Fl.tfr,;":0" Segundo Conselho de Contribuintes ';ei`ETW:e Processo n2 : 10930.000043/00-11 Recurso n2 : 117.317 Acórdão n2 : 201-76.291 Recorrente : ARAMOTOR FtETIFICADOFtA DE MOTORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior do Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, no período de 02/90 a 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucional as majorações havidas na referida exação, no que excedeu 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado, com débitos vincendos do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), administrados pela Secretaria da Receita Federal. Às fls. 77/78, a Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 05 (cinco) anos contados da dato do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, no art. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratário SRF n° 96/99. Às fls. 81/93, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo a homologação do Pedido de Compensação feito pela empresa, a título de valores recolhidos indevidamente do FFNSOCIAL. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevidos os recolhimentos efetuados no que excede a aliquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 10/89 e 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.3 83/91, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ - em Curitiba/PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 014/2001, às fls. 95 a 99, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 102 a 125 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuinte, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatária de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais k 4'0 2 s), 22 CC-MF e‘ • Ministério da Fazenda 1,h7-1 1::; 31 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.000043/00-11 Recurso n2 : 117.317 Acórdão n2 : 201-76.291 05 (cinco) anos da pr-scrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É o ato 'o. 44 f l 4 3 • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. S7±,-.7a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000043/00-11 Recurso n2 : 117.317 Acórdão n2 : 201-76.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na alíquota do F1NSOCIAL acima de 0,5% (meio por cento), restando intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a 171; 3 — da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso 1711, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente, da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no mês de janeiro de 2000, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, p\ orquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.110/95. 4 . 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 71;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.000043/00-11 Recurso n2 : 117.317 Acórdão n2 : 201-76.291 Perpassada a análise quanto ao direito ao crédito, cumpre definir se a Contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 02/90 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada co valores originados dos recolhimentos realizados nos periodos constantes do presente processo .d 'nistrativo, Sala das Sessões, ,frys de agosto de 2002 ANTÔNIO 40 BE ABREU PINTO 5

score : 1.0
4685471 #
Numero do processo: 10909.002236/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/08/2001 a 08/04/2002 Ementa: MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é cabível quando o produto importado não guarda correspondência com a descrição feita pelo importador. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. O art. 84, da Medida Provisória nº 2158-35/01, é claro ao determinar a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP – 106.769.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/08/2001 a 08/04/2002 Ementa: MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é cabível quando o produto importado não guarda correspondência com a descrição feita pelo importador. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. O art. 84, da Medida Provisória nº 2158-35/01, é claro ao determinar a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10909.002236/2002-81

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4269432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38570

nome_arquivo_s : 30238570_128661_10909002236200281_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10909002236200281_4269432.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP – 106.769.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4685471

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858808705024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:38:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:38:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:38:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:38:13Z; created: 2009-08-10T13:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T13:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:38:13Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 320 sne44. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.002236/2002-81 Recurso n° 128.661 Voluntário Matéria '1/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.570 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A. Recorrida DRJ-FLORIANDPOLIS/S C • Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/08/2001 a 08/04/2002 Ementa: MULTA POR FALTA DE GUIA. A multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro é cabível quando o produto importado não guarda correspondência com a descrição feita pelo importador. MULTA POR DECLARAÇÃO INEXATA. O art. 84, da Medida Provisória n° 2158-35/01, é claro ao determinar a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH DO • • • • L MARCONDES ARMANDO Presidente • . . . . - Processo n.° 10909.002236/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.570 Fls. 321 t?1.a ‘i ili 40 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, OAB/SP — 106.769. e CO Processo n.° 10909.002236/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.570 Fls. 322 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida: "O presente processo trata de Autos de Infração, fls. 01 a 08 e 142 a 162, acompanhados do Relatório de Auditoria Fiscal, fls. 09 a 21, dos Laudos Técnicos, fls. 22 a 46, do Manual de Lubrificação da Erxon, fls. 47 e 48, e das cópias das DI, fls. 49 a 141, lavrados contra a Empresa Brasileira de Compressores S/A, em decorréncia de reclassificação fiscal do Óleo EMKARA TE, por ela importado em diversas ocasiões e que tiveram, em conseqüência, alteração tarifetria, gerando a cobrança das diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados — além das cobranças das Multas do Controle Administrativo, prevista no art 526, II, do Regulamento Aduaneiro - RA e do II exigida isoladamente, estabelecida no art. 84 da MP 2158-35, de 24/08/2001. A contribuinte classificou os produtos no código 3824.90.29 da TEC. Com os laudos técnicos, emitidos por perito químico credenciado junto à SRRF/9"RF, concluindo que tratava-se na realidade de um composto esterificado de um álcool e um ácido grato, resultando num poliol-éster o fisco verificou que o código apresentado pela contribuinte estava em desacordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, reclassificando- os para o código 3403.99.00. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação, fls. 164 a 188, alegando, em síntese, que: • - reconhece que houve erro de classificação dos produtos objeto do presente processo. Entretanto, a empresa já havia regularizado a situação em 22/05/2002, ocasião em que efetuou o pagamento das difirenças do IPI, juntamente com a multa de oficio e os juros de mora, SELIC; - o pagamento referente à diferença do IPI ocorreu antes da emissão do Auto de Infração, portanto, é totalmente improcedente o lançamento, conforme estabelecido no art. 156 do CTN; - o Ato Declaratório (Normativo) - ADN Cosit n° 12/97 foi editado justamente para equacionar situações como a presente, na qual o importador, por si só, efetua todos os procedimentos de classificação e desembaraço aduaneiro de forma clara, objetiva e correta; - o referido ADN esclarece que a divergência de classificação que exija novo licenciamento, mas que o produto esteja , „ • Processo n.° 10909.002236/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.570 Fls. 323 corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, não constitui motivo para infração administrativa; - foi justamente o que ocorreu, uma vez que a impugnante descreveu de forma clara todos os elementos para a identificação da mercadoria importada, tornando correta a identificação da mercadoria; - esse entendimento é compartilhado com o fiscal que ao concluir os trabalhos de revisão deixou registrado no "item 001 - SIMPLES DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA — do Auto de Infração, que a Impugnante teria declarado corretamente a referida mercadoria, e que portanto, teria se enquadrado em uma das hipóteses previstas no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97"; - "diante disso, resta concluir que se as mercadorias foram descritas corretamente, não poderia o Auditor Fiscal, em situação cujo foco de discussão seja diferente, entender de modo diverso, sob pena de se tornar contraditório, visando única e exclusivamente à autuação"; - é descabida a alegação da autoridade fiscal de que houve a necessidade de realização de ensaios de laboratório para a determinação dos compostos químicos, uma vez que não há exigência na legislação para que se faça um detalhamento desse tipo na descrição do produto com o intuito de instruir a sua classificação na TEC; - os dados com os elementos necessários para a identificação da mercadoria foram totalmente informados pela interessada (Ex: matéria prima utilizada exclusivamente na montagem de O motocompressores herméticos Pos. TAB 8414.3011, sendo: Óleo sintético CP4700-32, cod. ANP 3621) e que, portanto, sua reclassificação, motivada pelo resultado da análise do produto não invalida as informações fornecidas pela impzignante originalmente; - para corroborar seu entendimento são trazidos aos autos transcrições de decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes no sentido de não aplicação da multa prevista no inciso II, do art. 526 do RA, quando corretamente descrito o produto, ainda que classificado de forma incorreta; - improcede, igualmente, a cobrança da multa de 1% em virtude da classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM, uma vez que a correta classificação tarifária não diverge em muito da adotada pela impugnante, restando claro que não classificou o produto de maneira incorreta por negligência, falta de atenção aos critérios da lei, mas sim única e exclusivamente . • • Processo n.° 10909.002236/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.570 Fls. 324 pela aproximação entre as classcações fiscais em estudo, o que a acabou prejudicando; - houve divergência na classificação fiscal apenas quanto ao subitem em virtude da composição química do óleo importado. Para tanto, é transcrita, também, decisão do 3° Conselho de Contribuintes análoga ao presente caso; - deve ser cancelada a parte do Auto de Infração em questão relativa à Taxa Selic, aplicada a título de juros de mora, com fundamento no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; Por fim, pede o cancelamento dos juros de mora que foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96, uma vez que contraria frontalmente as disposições do § 1° do art. 161 do 1V. • CT Junta, ainda, os documentos de fls. 194 a 213, que correspondem aos pagamentos efetuados em 22/05/2002, referentes às difèrenças do IPL" Em ftmção dos argumentos aduzidos pela Interessada, 2a Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis/SC reduziu o crédito tributário, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Classcação de Mercadorias Período de apuração: 28/08/2001 a 08/04/2002 Ementa: ÓLEO EMKARATE RL-10H O Óleo EMKARATE é um óleo lubrijicante para sistemas refrigerantes de compressores, do qual não participam derivados pesados de petróleo, cuja classificação fiscal insere-se no código 3403.99.00 da • TEC. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração . 28/08/2001 a 08/04/2002 Ementa: FALTA DE LI. A reclasscação do produto na TEC em decorrência de divergência na constituição do produto importado e estando, ainda, o produto descrito na DI de forma incompleta, não apresentando todas as suas características importa a aplicação da multa por falta de LL MULTA DE I% SOBRE O VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o seu valor aduaneiro a classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul— NCM Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 28/08/2001 a 08/04/2002 Processo n.° 10909.002236/2002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38370 Fls. 325 Ementa: PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Comprovado o pagamento integral do crédito tributário antes de sua constituição revela-se improcedente o lançamento. Lançamento Procedente em Parte." A contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) tomou ciência da decisão supracitada no dia 25 de julho de 2003 (fls. 263) e, no dia 22 de agosto do mesmo ano, ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 264/284. Nesta peça, a Interessada somente recorre quanto à manutenção das multas imputadas com base no inciso II, do art. 526 do RA e do art. 85, da MP n° 2.158-35/01. Ademais, a Interessada se insurge contra a aplicação da taxa Selic para atualização do crédito em questão. Incluído em pauta no dia 10 de novembro de 2006, o julgamento foi convertido em diligência para que a Interessada comprovasse o arrolamento de bens e direitos, nos termos 4111 da IN/SRF n° 26412002. Intimada, a Interessada juntou a documentação satisfatória, conforme explicitado pelo Despacho de fls. 409. É o Relatório. • Processo n.° 10909.00223612002-81 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.570 Fls. 326 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O presente processo preenche os requisitos legais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o feito trata de Autos de Infração (fls. 01/08 e 142/162), lavrados contra a Interessada, em decorrência de reclassificação fiscal do Óleo EMKARATE, por ela importado em diversas ocasiões e que tiveram, em conseqüência, alteração tarifária, gerando a cobrança das diferenças do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», além das cobranças das Multas referentes ao Controle Administrativo (previstas no art 526, II, do RA e no art. 84 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001). eInicialmente, cumpre esclarecer que, em função da decisão de primeira instância, a exigência fiscal foi cancelada quanto ao valor principal, nesta compreendida os juros de mora calculados com base na Taxa Selic, uma vez que o tributo já fora recolhido aos cofres públicos anteriormente ao lançamento fiscal e com a incidência de multa de oficio, calculada em 75% do montante principal - com a redução prevista no art. 44, inciso I, § 3° (tis. 195,197, 199, 201, 203, 205, 207 e 209). Assim sendo, não vejo qualquer aplicação para a alegação de ilegalidade/inconstitucionalidade da norma legal que instituiu a Taxa Referencial Selic, como juros moratórios. Quanto às multas imputadas (sobre as quais não incidem juros de mora — fls. 20), considero pertinente a exigência daquela que se refere ao controle administrativo das importações (art. 526, II, do RA), uma vez que as mercadorias importadas foram descritas sucintamente como "matéria prima exclusivamente utilizada na montagem e composição de motocompressores hermeticos, sendo: oleo emkarate RL 9H plus", apesar de a conclusão dos laudos técnicos (emitidos por perito credenciado pela SRRF/9 3RF) apresentar o produto como sendo um óleo lubrificante para sistemas refrigerantes de compressores, do qual não participam derivados pesados de petróleo. Pelo mesmo motivo, também considero cabível a exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, pois, na hipótese de que se trata, houve declaração inexata da mercadoria importada. Nesse esteio, adoto o brilhante voto exarado pela primeira instância administrativa, cujos fundamentos acato como sendo meus: "Nota-se que a interessada descreveu o produto com seu nome comercial, óleo Emkarate, acrescentando apenas que se tratava de matéria-prima utilizada na montagem e composição de motocompressores herméticos, omitindo informação imperiosa que designasse sua função precipua, ou seja, deixou de descrever que se tratava de um óleo lubrificante. Poderia ter acrescido, ainda, que neste óleo não participam derivados pesados de petróleo. Tal informação parece a primeira vista demasiadamente detalhista, mas não o é. Analisando-se a TEC pode-se constatar que os óleos lubrificantes estão distribuídos em apenas dois capítulos: o que trata , . Processo n.° 10909.00223612002-81 CCO3/CO2 Acárdao n.°302-38.570 Fls. 327 dos combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais; inseridas no capítulo 17 e que trata dos sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, 'ceras' para dentistas e composições para dentistas à base de gesso; compreendendo o capitulo 34. O que diferencia a classificação fiscal dos óleos lubrificantes é a sua composição, ou seja, os que contêm, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos e os constituídos com menos de 70%. Pois bem, a classificação pretendida pela interessada, quando do registro da DI, compreende o código 3824.90.29. Já a classificação apropriada para o produto e lançada pelo fisco corresponde o código 3403.99.00. (.) A opção pela classificação do produto no código 3824.90.90 é totalmente inapropriada. Entretanto, a descrição apresentada na DI pela interessada sugere, a princípio, que realmente tal código poderia comportar o referido produto. Ficando demonstrado, com isso, que foi fundamental a elaboração de laudo técnico para a correta classcação do produto, uma vez que sua descrição não apresentava claramente sua identcação, por estar incompleta e insuficientemente descrita Diante disso, procede o lançamento que trata da cobrança da multa do controle administrativo, estabelecida pelo art. 526, II, do RA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou todos os elementos necessários à sua identificação quando de sua descrição nas DL • A descrição apresentada pela autoridade autuante, quando informa que a impugnante teria declarado corretamente a referida mercadoria, e que portanto, teria se enquadrado em uma das hipóteses previstas no Ato Declaratório (normativo) COSEI' n° 10/97, diz respeito única e exclusivamente ao lançamento do 1PL Inclusive essa informação não condiz com a exigência feita no lançamento, tendo em vista que houve a cobrcmca da multa de 75% e que a contribuinte recolheu sem contestá-la. Na realidade o que ocorreu foi erro de descrição, uma vez que o relatório fiscal demonstra claramente que a contribuinte deixou de informar os elementos necessários à identificação do produto, gerando com isso a cobrança da multa de oficio do IPI, além das multas estabelecidas no art. 526, H, do RA e 84 da AI? n°2158-35/2001. O art. 136 do CTN traz a responsabilidade do agente, in verbis: 'Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Processo ri.° 10909.002236/2002-81 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.570 Fls. 328 Infere-se ao ler o artigo acima, que independe da intenção do agente para responsabilizá-lo pela infração cometida. Portanto, a alegação da interessada de que não classificou o produto de maneira incorreta por negligência, falta de atenção aos critérios da lei, mas sim única e exclusivamente pela aproximação entre as classificações fiscais em estudo não lhe deixa inimputável quanto à infração aplicada. Improcede, igualmente, a alegação de que houve divergência na classificação fiscal apenas quanto ao subitem em virtude da composição química do óleo importado. A diferença apresentada na classificação não abrange apenas o subitem, mas principalmente ao capítulo da TEC, tendo em vista que a classificação correta do produto está no capítulo 34 e a contribuinte o classificou no capitulo 38. No mais, o art. 84, da Medida Provisória n°2158-35, de 24/08/2001, é claro ao determinar a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM, • nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria" Em ftuição de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 /10 717-0 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

score : 1.0
4685707 #
Numero do processo: 10920.000252/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTAS. INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. A multa prevista no Decreto-Lei nº1.722, de 1979, art. 2º, só é aplicável quando ocorra violação a normas baixadas pelo Poder Executivo que digam respeito à forma, condições e prazos para a fruição do benefício. MULTAS. FALTAS DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de crédito-prêmio de IPI calculado e escriturado em montante superior ao autorizado pelo Judiciário, inflige-se a multa pela falta de recolhimento do imposto. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-76320
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : MULTAS. INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. A multa prevista no Decreto-Lei nº1.722, de 1979, art. 2º, só é aplicável quando ocorra violação a normas baixadas pelo Poder Executivo que digam respeito à forma, condições e prazos para a fruição do benefício. MULTAS. FALTAS DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de crédito-prêmio de IPI calculado e escriturado em montante superior ao autorizado pelo Judiciário, inflige-se a multa pela falta de recolhimento do imposto. Recurso de ofício provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10920.000252/00-93

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4441592

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76320

nome_arquivo_s : 20176320_120535_109200002520093_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Antônio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 109200002520093_4441592.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4685707

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858811850752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:39Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:39Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:39Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:39Z; created: 2009-10-22T13:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:39Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:39Z | Conteúdo => • PAF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Didde Oficial:Cot de N2 -5.- I (-2- --4 I eih4,51 Ruiria S2D:t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -,,tedi...;y• Processo n° : 10920.000252/00-93 Recurso n° : 120.535 Acórdão n° : 201-76.320 Recorrente : DRJ EM PORTO ALECR.E - RS Interessada : Empresa Brasileira de Compressores SS. MULTAS. INCENTIVOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO. A multa prevista no Decreto-Lei no 1.722, de 1979, art. 2°, só é aplicável quando ocorra violação a normas baixadas pelo Poder Executivo que digam respeito à forma, condições e prazos para a fruição do beneficio. MULTAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tratando-se de crédito-prêmio de IPI calculado e escriturado em montante superior ao autorizado pelo Judiciário, inflige-se a multa pela falta de recolhimento do imposto. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 014054-11:tin_ "ter -- osefa vfaria Coelho Marques Presidente Agio - :. airs "'tal 1111% Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 Ministério da Fazenda 22 CC-MF -viiratirt Fl. Ke Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000252/00-93 Recurso n° : 120.535 Acórdão n° : 201-76.320 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$50.939.707,32, em razão da glosa do crédito-prêmio à exportação que teria sido aproveitado pelo estabelecimento em desconformidade com o estabelecido pelo Poder Judiciário. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve parcialmente a exigência em decisão que recebeu a seguinte ementa: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É válido o aproveitamento de provas constantes de processo declarado nulo porque formalizado na pendência de processo de consulta sobre a matéria autuada, não contaminando o auto de infração lavrado posteriormente. DECADÊNCIA. - O prazo de 5 anos, contados do fato gerador para a formalização de lançamento, refere-se apenas às hipóteses de lançamento por homologação, ou seja, quando o contribuinte antecipa o recolhimento do tributo. Não estando caracterizado o lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. - O valor relativo a beneficio fiscal exportação utilizado indevidamente deve ser devolvido à Fazenda acrescido de juros de mora e de multa de 50%, quando o aproveitamento indevido tiver ocorrido antes da vigência da Lei n e 9430, de 1996. Lançamento Procedente em Parte." (grifei) Como o valor exonerado a titulo de multa de oficio superou o limite de alçada foi interposto o recurso ex-officio. \17-É o relatório. dtw, 2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF et, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'QJ-- Processo n° : 10920.000252/00-93 Recurso n° : 120.535 Acórdão n° : 201-76.320 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIM O recurso de oficio preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de saber qual multa é aplicável à espécie: se a prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45 (75%) ou a do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, art. 2° (50%). Confonne se pode observar às fls. 03119 do Processo n° 10920.00252/00-93, em apenso, o Judiciário autorizou que o contribuinte aproveitasse em sua escrita fiscal o crédito- prêmio de IPI em relação a contratos levados a registro na CACEX antes de 31/12/1989. O Judiciário determinou, ainda, que os cálculos deveriam levar em conta a indexação pelos índices oficiais de inflação. À fl. 08 destes autos encontra-se consignado que o estabelecimento, com base naquele título judicial, escriturou a crédito na conta-corrente de LH o valor de R$35.038.942,40 no terceiro decêndio de fevereiro de 1995. A fiscalização apurou que a contribuinte utilizou índices de correção monetária não oficiais e incluiu contratos não autorizados pelo Poder Judiciário. Sob tal justificativa, glosou R$16.680.035,94 no período de 3-02/95 e reconstituiu a escrita, apurando saldos devedores (falta de recolhimento) do imposto, nos períodos de apuração subseqüentes. Assim estabelece o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979: "Art 1°- Os estímulos fiscais previstos nos artigos I° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo. Art 2" - O responsável por infração às normas estabelecidos pelo Poder Executivo, nos termos do artigo anterior, da qual resulte a utilização indevida dos estímulos fiscais, estarei sujeito à devolução da importância que houver sido paga ou creditada, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês e de multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor corrigido. • /0_ A multa de que trata este artigo poderá ser dispensada quando o negócio, do qual tenha decorrido a utilização dos estímulos fiscais, não tenha sido definitivamente executado, inclusive com a liquidação do respectivo contrato de câmbio, por fatores alheios à vontade do a-portador. • 2° - O pedido de dispensa da multa somente poderá ser acolhido mediante a comprovação da devolução da importância recebida, corrigida monetariamente acrescida de juros de mora de um por cento ao mês." Conforme se pode observar, a aplicação do Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, art. 2°, tem como pressuposto de fato a utilização indevida do beneficio em ar- 3 44‘;.it 22 CC-MFMinistério da Fazenda .ue‘rt,,t eF,-.4", Segundo Conselho de Contribuintes Fl. LZetirS Processo n° : 10920.000252100-93 Recurso n° : 120.535 Acórdão n° : 201-76.320 razão da violação de normas estabelecidas pelo Poder Executivo nos termos do art. 1°, ou seja, normas que dizem respeito à forma, às condições e ao prazo para fruição do benefício. Ora, no caso concreto não se trata de devolução de importância em razão da utilização indevida de beneficio fiscal, porque além da utilização ter resultado de determinação emanada do Poder Judiciário, o valor foi aproveitado no livro modelo 8. No caso, a utilização o beneficio fiscal foi devida, porque resultou de ordem judicial, ou seja, deu-se o aproveitamento do crédito na escrita fiscal. O problema foi que a contribuinte majorou o valor escriturado, incluindo nos cálculos índices de inflação e contratos não autorizados pelo Judiciário. Portanto, no caso dos autos, ocorreu violação de norma estabelecida pelo Poder Judiciário e não pelo Poder Executivo, pois é cediço que a decisão judicial substitui a lei para o caso concreto. Tendo o contribuinte violado determinação judicial no sentido de que fossem utilizados os índices oficiais de inflação previstos em lei, assim como considerados os contratos registrados na CACEX antes de 31/12/1989, pergunta-se: qual norma expedida pelo Poder Executivo para regular a forma, as condições ou o prazo, teria sido violada'? Fácil é constatar não ser possível a subsunção do caso concreto ao comando do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, uma vez que não se trata de devolução de importância relativa a incentivo fiscal paga ou creditada em razão da violação de normas estabelecidas pelo Executivo para regular a forma, as condições ou o prazo de vigência do beneficio. Trata-se, na verdade, de falta de recolhimento do imposto, por ter a contribuinte apurado e escriturado crédito fiscal maior do que aquele autorizado pelo Judiciário. A escrituração a crédito na conta-corrente de TPI de valor superior ao autorizado, gerou falta de recolhimento do imposto, fato punível com a multa legalmente prevista para falta de recolhimento e não com a multa prevista para utilização indevida de beneficio fiscal, por violação de normas administrativas. Portanto, foi correta a aplicação retroativa da multa pela falta de recolhimento do imposto, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45, uma vez que ao tempo de ocorrência dos fatos geradores vigorava a Lei n°8.218, de 1991. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio para restabelecer a multa pela falta de recolhimento do EPI no percentual de 75%, tal como consta do auto de infração. Sala das Sessões,_em 21 de agosto de 2002. ' • CARLO --ts 42,41\ 4

score : 1.0
4687768 #
Numero do processo: 10930.003700/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10930.003700/2002-89

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4403370

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-33.976

nome_arquivo_s : 30333976_133532_10930003700200289_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10930003700200289_4403370.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4687768

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858812899328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:59:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:59:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:59:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:59:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:59:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:59:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:59:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:59:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:59:59Z; created: 2009-08-10T11:59:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T11:59:59Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:59:59Z | Conteúdo => • — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.V.,41,1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.003700/2002-89 Recurso n° : 133.532 Acórdão n° : 303-33.976 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : GUSMÃO & NUNES LTDA-ME (antiga Ticão Aviação Agrícola Ltda.) Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR . SIMPLES INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9° da Lei n° 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a' • oi ANELIS AUD ETO Presidenta' o P‘ Ifft D I it • Relator Formalizado em: 09 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10930.003700/2002-89 Acórdão n° : 303-33.976 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de processo para a inclusão retroativa, desde a data de constituição da empresa Contribuinte (18/11/1999), no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O pedido foi indeferido (fls.30-31) pela Delegacia da Receita Federal de Londrina/PR sob a alegação de que uma das atividades constantes em seu contrato social (representação comercial) está incluída entre as vedadas pelo artigo 9° da Lei 9.317/96. A empresa Recorrente comprovou pelos documentos de fls.51-52 que procedeu alteração contratual excluindo do objeto social a atividade de representações comerciais em geral. A 2' Turma da DRFJ de Curitiba/PR (fls.107-109), manteve o indeferimento, porém, sob a justicativa de que a atividade de pulverização agrícola aérea desenvolvida requer os serviços de profissionais de piloto agrícola, engenheiro agrônomo e técnico em agropecuária, atividades cujo exercício veda o enquadramento no Sistema, sendo que a profissão de aeronauta está disciplinada pela Lei n° 7.183/84. Cientificada em 17/06/2005, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo (14/07/2005) e juntou documentos (fls. 113-130), afirmando, em síntese, que nunca exerceu a atividade de representação comercial; que possui uma receita baixa a qual lhe dá o direito de se cadastrar no SIMPLES conforme declarações do IRPJ juntadas; que para a atividade de aviação agrícola basta um profissional com formação simples, diferente do profissional liberal que exige uma formação de no mínimo 16 anos de escolaridade; que a Lei 9.317196 deixou muito a • desejar quanto à classificação de profissionais dessa área; e que promoveu nova alteração contratual (37 com o desligamento do sócio aeronauta, modificando novamente o objeto social para comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, arquivado na JUCEPAR em 08/06/2005. Diante da ausência de valoração para o crédito tributário em discussão, fica a Recorrente dispensada da apresentação de garantia recursal. Destaco, inicialmente, a terc ira teração contratual da empresa Recorrente que lhe atribuiu novo nome empr anal: usmão & Nunes Ltda.-ME (fls.115-120) Pelo teor do art. 90 da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que pres iços profissionais de corretor, 2 Processo n° : 10930.003700/2002-89 Acórdão n° : 303-33.976 representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000). Primeiramente, cumpre-nos destacar que a legislação do SIMPLES — aplicada às Micro e Pequenas Empresas do Pais é destinada a inclusão social destas e não a sua exclusão. Esta normativa objetiva incluir as Micros e Pequenas Empresas no universo da economia formal, através de uma sistemática que permita que estas empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado e a Sociedade, através de pagamento de tributos e geração de empregos com carteira assinada. Não se trata de julgamento contra legis, aquele que fundamenta a sua decisão da interpretação sistemática ou teleológica da lei, pois das regras de hermenêutica do direito há de se extrair distintas formas de interpretação, parecendo- me, para o caso em tela, que mais sábia é aquela cuja finalidade pretendeu o legislador dar. Neste sentido, faço referência ao mestre Nilton Latorraca, extraindo da sua obra Direito Tributário, 14° edição, Atlas, os seguintes dizeres: interpretação literal é insuficiente. O Direito, como ciência normativa que é, exige que a interpretação da lei vá muito além de sua literalidade lógica; exige que ela seja essencialmente ideológica. O intérprete há de ter em vista o fim da lei, o resultado que a nortna procura atingir no caso concreto, sem deixar de considerá-la como parte de um conjunto sistematicamente orgânico, cuja a finalidade última é regular a vida • humana organizada em sociedade. Para descobrir o sentido e o alcance da norma, deve o intérprete investigar o Occasio legis e perquirir o Ratio legis. Deve investigar o conjunto de circunstâncias — sociais, morais, políticas, econômicas etc. — que serviu de impulso externo à criação da norma. Do mesmo modo, deve indagar qual a genuína razão da lei e procurar compreender o seu espírita Deve, ademais, comparar as circunstânciass atuais com a s que prevaleciam ao tempo da edição da lei, e que a teriam motivado. Em síntese, o intérprete deve procurar examinar não só a estrutura da norma, mas também e principelmente o seu fundamento e a sua função, tudo no contexto social e hist. ice, • emarcado pelos aspectos espacial e temporal determinados pela vig- 'eia e erma" Processo n° : 10930.003700/2002-89 . • Acórdão n° : 303-33.976 Faço estas primeiras considerações, não somente pela relevância e importância do tema à Sociedade Brasileira, mas também para explicar a correta interpretação legislativa, ora aplicada ao caso em comento. A referida sistemática de recolhimento de tributos fora inserida no ordenamento jurídico pátrio a partir da Lei n° 9.317/96. O artigo 9° do indigitado comando normativo trouxe um rol de pessoas jurídicas que estariam impedidas de optar pela sistemática do SIMPLES, sendo que o critério determinante para exclusão ou inclusão na referida sistemática fora o da atividade exercida pela pessoa jurídica. Em que pese que não compete a este Tribunal a análise da constitucionalidade da legislação ordinária, insta apenas por comentar que o referido dispositivo, anteriormente citado, fora objeto de muitas críticas pela doutrina nacional, pois, considera que as limitações à adesão na Sistemática do SIMPLES, por este imposta, são frontalmente inconstitucionais, visto que esta legislação não cumpriu com a diretriz constitucional de dispensar a uma infinidade de microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento favorecido e simplificado das obrigações tributárias. A Carta Magna, em seu artigo 179, concedeu liberdade ao legislador ordinária apenas para definir microempresa e empresa de pequeno porte, e não estabelecer quais as microempresas e empresas de pequeno porte que poderiam optar pela sistemática do SIMPLES. No momento em que a Lei 9.317/96 determinou quais microempresas e empresas de pequeno porte poderiam optar pelo SIMPLES, anulou, conseqüentemente, o comando constitucional do artigo 179, tomado este dispositivo letra morta. Abstendo-se da análise das questões constitucionais, que trago à • baila repito, apenas por comentar, vejo que o caso em tela, resolve-se pela interpretação teleológica e sistemática da legislação aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte. Verifica-se da análise dos autos, que o objeto social da Recorrente, nos termos Contrato Social (fls.03-07) era a exploração de serviços de aplicações de defensivos agrícolas por via aérea e representações comerciais. Por intermédio da P alteração contratual foi excluída a atividade de representação comercial, sob o argumento de nunca ter sido exercida, conforme certidão do CORE/PR (f1.101) nesse sentido. Atualmente, o ramo de atividade desenvolvida é o comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (fls. 115-120 — 3' alteração contratual). Seja pela comprovação do não exercício da atividade impeditiva de representação comercial, seja pelo fato de não ser rvel o uso da analogia in malam Processo n° : 10930.003700/2002-89 • " Acórdão n° : 303-33.976 partem que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe, seja, por fim, pela manifesta intenção de aderir ao Sistema Simplificado (fis.08-16 e 103-105), razão assiste à Contribuinte. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, concernente à aplicabilidade do princípio da legalidade, em detrimento à analogia, concluindo-se a inaplicabilidade da analogia como forma de vedação, sendo que somente a lei pode vedar (principio da legalidade). Neste sentido: Obrigação tributária - Simples - empresa prestadora de serviços de instalação elétrica - adessão - admissibilidade- "Tributário. Opção. Simples. Empresa prestadora de serviços de instalação elétrica. Vedação do art. 9°, § 4°, da lei n° 9.317/96. Não-ocorrência. 1. Os serviços gerais de reparação, manutenção e instalações elétricas prestados pela recorrida não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES encartada no art. 9°, inciso V e § 4°, da lei n° 111 9,317/96.2. É principio elementar do Direito Tributário quesomente a lei pode determinar a imposição de ônus tributário (art. 150, inciso I, da CF/88), não se admitindo a oneração do contribuinte pelo emprego da analogia (art. 108, § 1°, do CTN). 3. Equiparar os serviços comuns de reparação, manutenção e instalações elétricas aos de "construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou sub-solo implica analogia in malam partem, que impede o contribuinte de optar pelo SIMPLES quando a lei não o proíbe. Precedentes da Primeira Turma. 4. Recurso Especial improvido." (STJ - REsp 789.648/PR, 2ft T., Rel. Min. Castro Meira. DJU 1°.02.2006) A Lei n° 9.317/96, em seu art. 8°, § 4°, possibilitou que ato da Secretaria da Receita Federal viesse a prorrogar o prazo para opção pelo SIMPLES. Com fundamento neste dispositivo legal, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, que, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Entretanto, outras verificações devem ser feitas para que a inclusão retroativa possa ou não ser concretizada (atividade exercida, faturamento, adimplemento das obrigações fiscais, etc.). . . . Processo n° : 10930.003700/2002-89 Acórdão n° : 303-33.976 Neste sentido, nota-se que a Delegacia da Receita Federal, em seu Julgamento decidiu pelo indeferimento, entendendo que o Recorrente presta serviços profissionais de piloto de avião, consistindo em profissão regulamentada, não podendo desta forma, optar pelo SIMPLES, tendo em vista atividade impeditiva. De fato, senão em sua integralidade, poder-se-ia interpretar dentre as atividades abrangidas pelo Recorrente à prestação de serviços de aplicação de inseticida. Desta feita, temos, a teor da documentação apresentada pelo Recorrente, fls. 64/98, que seu ramo, de fato, não se confunde com a prestação de serviços privativos de piloto de avião de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, pois, esta consiste na atividade meio, sendo que a atividade fim da Recorrente consiste na aplicação de inseticida. Assim, referida atividade, a principio não carece de profissional da engenharia, que se enquadra nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. O Desta forma, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE • OVIMENTO, para deferir a inclusão retroativa no SIMPLES desde a constit . I .0 es empresa Recorrente (18/11/1999). Sala da essões, e O de d zembro de 2006. 0711111". : 4 et? ClnW i, kor.s . .. er o 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4685984 #
Numero do processo: 10920.001451/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. Preliminar rejeitada. PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a partir da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou o fato gerador do PIS de faturamento para receita bruta, é que as receitas financeiras passaram a integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradas Stumpf.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. Preliminar rejeitada. PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a partir da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou o fato gerador do PIS de faturamento para receita bruta, é que as receitas financeiras passaram a integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10920.001451/99-40

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4128002

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-08.848

nome_arquivo_s : 20308848_119036_109200014519940_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109200014519940_4128002.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradas Stumpf.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4685984

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042858822336512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:24:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:24:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:24:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:24:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:24:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:24:44Z; created: 2009-10-24T12:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T12:24:44Z; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:24:44Z | Conteúdo => • • 1 Pubiig no Siei bo Oficie» dairpont de 2° CC-MF ( Ministério da Fazenda Rubrica 41-11P Fl.nc..„,g Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10920.001451/99-40 Recurso n9. : 119.036 Acórdão n9 203-08.848 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A Recorrida :DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei no 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4' do art. 150 do CTN. Preliminar rejeitada. PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 60, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Somente a partir da edição da Lei n° 9.718/98, que alterou o fato gerador do PIS de faturamento para receita bruta, é que as receitas financeiras passaram a integrar a base de cálculo da contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Cláudio Muradas Stumpf. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 arts\ Otacilio D... .s Cartaxo Presidente Francisco • Trair' . de 1.. • ergue va Rel • — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros V. • ar Fonsêca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf 1 . • „ : 22 CC-MF Ministério da Fazenda A.tttt 4.,;(1,;» Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10920.001451/99-40 Recurso n9 : 119.036 Acórdão n2 : 203-08.848 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A RELATÓRIO Às tls. 199/216, Decisão DRJ/FNS n° 517/2001 julgando o lançamento procedente, em face da ausência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de 01/01/1992 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 30/09/1995, 01/12/1995 a 31/01/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/08/1996 a 31/01/1997 e 01/03/1997 a 31/03/1999. O julgador monocrático fundamenta sua decisão sob o argumento de que o prazo de decadência para constituição de créditos tributários de PIS seria de dez (10) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. Argumenta ainda que, segundo os ditames da Lei Complementar n° 7/70, o lapso temporal de seis meses entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição representaria dilação do prazo de recolhimento, tendo tal prazo sido alterado pela legislação superveniente. Alega a ausência de previsão legal para a pessoa jurídica não-financeira promover a exclusão de receitas financeiras da base de cálculo da contribuição. Por fim, declara a vinculação das autoridades administrativas à legislação de regência, não podendo estas apreciar argüições de inconstiSiOnalidade e ilegalidade, e afirma ser a compensação entre tributos da mesma espécie realizada por iniciativa, conta e risco do contribuinte. Inconformada, às fls. 219/258, interpõe a Contribuinte Recurso Voluntário, no qual reitera todos os argumentos constantes de sua Impugnação, afirmando, em apertada síntese, que o prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação seria de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do Código Tributário Nacional; que, segundo a Lei Complementar n° 7/70, que retornou sua vigência após a Resolução n° 49 do Senado Federal, que retirou de circulação os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e que, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, as receitas financeiras, tais como os juros de financiamentos à prazo, não comporiam a base de cálculo da contribuição, I,- vendo, pois, ser expurgadas quando da definição do montante tributável. Traz aos autos ;, contribuinte relação de bens para arrolamento em garantia recursal. É o relatÁjo. \h„ 11.r 2 .. 0,14 t, 2Q CC-MF :::171:-.)7i Ministério da Fazenda E. ..;•i,fl, Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo 62 : 10920.001451/99-40 Recurso n' : 119.036 Acórdão n2 203-08.848 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esclareço que a ora Recorrente foi beneficiada por tutela judicial para que efetuasse a compensação de créditos decorrentes dos recolhimentos efetivados com base nos Decretos-Leis ness 2.445 e 2.449, de 1988, o que ocasionou o lançamento do qual se cuida, ao fundamento de insuficiência de recolhimentos no período fiscalizado. Analisando a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, verifico que esta merece acolhida. O prazo decadencial incidente sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, tendo em vista ser o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Assim, tendo sido o auto de infração lavrado em 30/08/1999 (fl. 150), somente poderia abranger os créditos não constituídos, após agosto de 1994. Voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para afastar do lançamento os períodos-base de 03/92 a 08/94. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria a do mês anterior ao fato gerador, no pressuposto de que as Leis n°s 7.691, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, entendo procedente o pleito da Recorrente, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 7/70. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão con , itucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, eni\de de RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição p,-; o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95. Aderna . tme‘ 73 Isitp S"*.. CC-MF ••writ,"-.;91+, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n' 10920.001451/99-40 Recurso n9 : 119.036 Acórdão n2 : 203-08.848 encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Diante de todo o exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso para que o lançamento se subsuma ao comando da Lei Complementar n° 7/70 até o período base de setembro de 1995, período esse que abriga a semestralidade comandada por essa a, e para conceder a exclusão das receitas financeiras d. ase de cálculo também com é. ento na LC n° 7/70 até a vigência da MP n° 1.212/95, r s vado o direito áe o Fisco av: • a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, em 16 d, b ide 2003 th‘, FRANCISCO MA. rr-D --ire E ALB 6 . . RQ E SILVA. 4 4"4n. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "fl \jlt" •; 4%'t# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.001451/99-40 Recurso n2 : 119.036 Acórdão n2 : 203-08.848 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O lustre Relator, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator, relativamente à ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da exação, e traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência à lei regularmente promulgada. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n°8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4" do artigo 150 do CTN. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em Sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: "O PIS e o PÁSEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluirmos entre as contribuições de seguridade sociaL Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." O Código Tributário Nacional - CTN, no § 4° do artigo 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultado ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo especifico, prazo diverso para a ocorrência da homologação e respectiva extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do mesmo diploma legal. O PIS, instituído pela Lei Complementar n° 7/70, integra, por decisão do STF, como sobredito, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no supracitado artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo regulado pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados da data de ocorrência do fato gerador para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: ej_./ 5 2 CC-MF b:?"-::.,:bi Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10920.001451/99-40 Recurso n9 : 119.036 Acórdão n9 : 203-08.848 "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;". Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência relativa ao período de março de 1992 a agosto de 1994. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 eti-2.1L-9-- ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA 6

score : 1.0