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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830910 #
Numero do processo: 11075.000295/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVAMENTO DE AÇÃO FISCAL. 1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do processo nr. 11075.003009/93-98. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33363
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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AGRAVAMENTO DE AÇA() FISCAL 1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do processo nr. 11075.003009/93-98. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 27 de junho de 1996. Itt 4.". Cr-a RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Presidente em Exercido ELIZABETH MA W A VIOLATTO - Relatora cbC%-nntes de cçeiTtaiir Procurado.. a. F••as:Ia ~anel SESSAO DE: 2 O NOV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA. Ausente justificadamente os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.688 ACORDA° NR. 302-33.363 RECORRENTE: CENTRAL DE POLIMEROS DA BAHIA S/A RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATORA ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Considerando que a presente aço fiscal deriva da que foi consubstanciada no proc. 11075.003009/93-98, faço válidos e transcrevo para este processo os termos do relatório e voto que acompanham o acordo 302-33.362, referente ao processo originário. "De ato de revisWo aduaneira referente à D.I. nr. 0030027/93, resultou a lavratura do Auto de Infração de fl. 01, para promover a reclassificação tarifária do produto ali descrito como sendo: "LESTARLUBE 280- 8, CERA LUBRIFICANTE", classificado pelo importador no código NBM/SH 2924.10.1100 e NALADI 29.25.1.99. Submetido o produto a análise química, concluiu o la- boratório tratar-se este de "CERA ARTIFICIAL A BASE DE POLIETER", daí decorrendo sua reclassificaa no código NDM/SH 3404.90.0199 e NALADI 34.04.01.99, re- sultando numa diferença de aliquota de 10% para o I.I. e 15% para o IPI. Considerando os termos do Acordo de Complementação Económica nr. 14, firmado entre o Brasil e a Argenti- na, aprovado pelo Dec. nr. 60/91, foi concedida redu- - Oro de 68% da alíquota do I.I. normalmente praticada, tendo sido o montante desse tributo calculado pela aliquota de 3,2% e do IPI à base de 15%. Além da diferença de imposto integram o crédito tri- butário os juros moratórios de que trata o art. 59 da Lei 8383/91. Contestando a aço fiscal, o sujeito passivo alega em síntese que: 1 a mercadoria importada é o etileno-bis-estereami- da" e no uma cera artificial a base de poliéter, conforme concluiu o laboratório de análises; 2 - o produto "etileno-bis-estereamida" encontra, sob essa denomina0o, classificaflo no código 2924.10.1100; 3 - a quantidade e tipos de ensaios realizados sWo escassos para obter-se uma concluso; "15;1 Rec. 117.688 Ac. 302-33.363 4 - o produto examinado é a cera EBS, e as conclusdes dos diversos ensaios apresentados não obstam tal in- formação; 5 - discorda da identificação do poliéter no composto examinado; 6 - o teste de difratometria de raio-x deve ser rea- lizado comparativamente com um padrão do Etileno-Bis- Estereamida; 7 - os quesitos formulados pela fiscalização ao labo- ratório não se mostram esclarecedores; Com base em tais argumentos pede novo exame em con- tra-prova. Tendo sido atendido o seu pleito, foi enviada contra- prova para novos exames, realizados pelo LABANA e pe- lo IPT. Os quesitos formulados pelo importador consistem na análise normal oferecida pelos fornecedores, quais sejam; o aspecto; o índice de acidez; o índice de aminas e o ponto de fusão em tubo capilar e não em ponto de gota. Pede ainda a realização de análise comparativa com um padrão de "etileno-bis-estereami- da" em espectro infra-vermelho. Em novo laudo, o LABANA concluiu tratar-se de uma ce- ra à base de poliéter e de amida graxa, tendo o po- liéter sido identificado através do ensaio de Van Der Hoeve. Foi literalmente negada a possibilidade de tratar-se dos "etileno-bis-estereamida. O teste de espectrofotometria no Infravermelho acusou absorçffes típicas de amida secundária alifática (cadeia longa). O laudo de fl. 52, produzido pelo IPT, apresenta al- guns dos ensaios igualmente realizado pelo LADANA e, relativamente ao teste comparativo em espectro infra- vermelho, afirma que o espectrograma da amostra não apresenta diferenças significativas quando comparado com um espectrograma do etileno-bis-estereamida, ob- tido de literatura. Dando sequência à ação fiscal, a autoridade monocrá- tica julgou-a procedente, determinando seu agravamento com a maiora- ção do I.I. e do I.P.I., em decorrência da rejeição do certificado de origem que, a seu ver descreve mercadoria distinta da que foi im- portada. Considera, ainda, devidas, além da penalidade capitulada no artigo 526, II, do RA, face ao mesmo entendimento que conduziu à re- j eição do certificado de origem, as multas previstas no artigo 5o., da Lei 8.218/91 e 364, II, do RIPI/82. O agravamento da exigência foi objeto do processo nr. 11075.000295/95-71W,, Rec. 112.688 Ac. 302-33.363 Em recurso voluntário, tempestivamente interposto, o sujeito passivo afirma que os ensaios realizados pelo LABANA são inadequados ao exame do produto em ques- tão, sendo ainda incoerente em seus próprios termos. Ressalta que o método de análise indicado para a per- feita averiguação da essencia do produto (grifo meu) é o espectro infra-vermelho utilizado no laudo do IPT e não o difratograma de raio-x utilizado pelo LABANA. Acrescenta que a 3a. Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado reza que "a posição mais espe- cifica prevalesce sobre a mais genérica, razão sufi- ciente para rejeitar o laudo que embasa a ação fis- cal, pelo generalismo de seu método, e acolher o lau- do do IPT, por sua especificidade. Diz que as conclusefes do LABANA são incoerentes, uma vez que se houve identificação positiva para o nitro- gerei°, não poderia ter sido identificada a presença do poliéter, cuja fórmula não inclui o nitrogenio, a havendo este não poderia coexistir o polietileno, elemento essencial para classificar o produto como sendo à base do poliéter. Afirma, também, não existir, dentre os lubrificantes utilizados pela indUstria plástica, qualquer elemento denominado cera à base de poliéter. Menciona, ainda, que a fórmula química da cera de po- lietileno é essencialmente diferente da fórmula do etileno-bis-estereamida. Quanto ao laudo do IPT, entende estar ali confirmadoa que o produto examinado corresponde ao etileno-bis-estereamida, eis que em suas conclusCes consta que as diferenças entre um e outro não são significativas, o que equivale a dizer que a amostra examinada é igual ao produto cuja descrição servia de parâmetro para a análise. Junta ao recurso esclarecimento prestado pelo IPT que, atendendo a pedido da interessada, declara que a amostra examinada por espectrofotometria no infraver- melho foi positiva comparada com o padrão de N, N - etileno-bis-estereamida.: 1 Alega, também, que adquire tal produto de diversos fabricantes, e jamais foi questionada anteriormente .• sua correta identificação e classificação. O próprio fabricante afirma tratar-se do produto por ela decla- ! rado, o qual consiste em uma amida de ácido graxa. i Para encerrar, argumenta que, se devidamente acolhida a manutenção da classificação dada ao produto, não . prosperará o agravamento da exigencia proposto pelo julgador monocrático. • (Referencia Rec. 117.412 flig 5 Rec. 117.688 Ac. 30-33.363 VOTO Inicialmente, cumpre esclarecer que o agravamento da exigencia fiscal determinado pela autoridade julgado- ra de ia. instMncia administrativa é objeto do pro- cesso nr. 11075.000295/95-74, formalizado exclusiva- mente para tal fim. Dessa forma, o litigio ora em julgamento deverá res- tringir-se à exigOncia contida no Auto de Infração inicial, a qual consiste, unicamente, na diferença de tributos decorrente da reclassificação tarifária pro- posta pelo Fisco. Cinge-se a questão à correta identificação da merca-. _ doria importada como sendo: "cera lubrificante, co- mercialmente denominada LESTARLUBE 280-6". A autuação fundamenta-se em laudos de análise produ- zidos pelo LABANA, que afirmam tratar-se a mercadoria de "cera artificial à base de poliéter", em contrapo- sia() ao que defende o importador que, com base em descrição fornecida pelo fabricante e em conclusão apresentada pelo IPT, afirma tratar-se do produ- tometileno-bis-estereamida". Em principio, para que o produto em questão pudesse encontrar classificacão no capítulo 29 da TAB, deve- ria restar comprovada sua constituição química defi- nida, o que não ocorreu nos presentes autos. Por outro lado, a posição 34.04 contempla justamente as ceras artificiais e as ceras preparadas. Examinada a própria descrição da mercadoria oferecida pelo importador, constatamos que esse não discorda de sua qualificação enquanto cera. Examinados os laudos técnicos, verificamos que tal cera, embora possa ter como base o "etileno-bis-este- reamida", este não é seu único componente. E o que se deduz da literatura técnica apresentada e dos laudos laboratoriais produzidos. Dessa forma, o parecer conclusivo apresentado pelo IPT em nada compromete os pareceres apresentados pelo LABANA, uma vez que não contesta a afirmação de que o produto contém o poliéter. Observe-se que o importador não laborou no sentido de que tal afirmação fosse afastada pelo IPT, pois que ao formular seus quesitos, passou ao largo dessa ues(\61 qtão . Rec. 117.688 Ac. 302-33.363 Assim, conjugando as conclusbes obtidas à partir das análises quimicas a que foi submetido o produto, com a própria descrição do importador e com as regras de Interpreta0o da Nomenclatura, considero procedente a reclassificação fiscal do produto denominado "LESTAR- LUBE 280-6", que, conquanto possa conter em sua for- mulaçXo o "etileno-bis-estereamida", com este no se confunde". E o relatóriol?_ 1• 7 Rec.117.688 Ac. 302-33.363 VOTO Os presentes autos derivam do processo nr. 11075.003009/93-98, correspondendo ao agravamento daquela ação fis- cal, determinado pela autoridade julgadora, em sua respectiva deci- são. Tal agravamento decorrendo do entendimento de que a mercadoria descrita como sendo o "Lestarlube 280-8" encontrava-se, além de mal classificada, incorretamente identificada pelo importa- dor. Contudo, entendo que nada nos autos comprova que a _ mercadoria importada não corresponde ao descrito na documentação de importação, bem como no certificado de origem que instrui o proces- so. Em nenhum momento os laudos laboratoriais colocaram sob suspeita a identificação da mercadoria importada com o "Lestar- lube 280-8, nem tampouco negaram sua característica de cera lubrifi- cante. Pelo contrário. Dessa forma, tenho por corretamente identificado o objeto da importação, conquanto não tenha sido feliz o importador quanto ao seu enquadramento tarifaria. Consequentemente, Julgado improcedente o agravamento determinado pela autoridade monocrática, reconhecendo o direito à redução Aladi e dispensando da exigência a multa capitulada no arti- go 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Quanto à multa descrita no artigo 4o., 1, da lei nr. — 8.218/91, com base no disposto no Parecer COSIT nr. 36/95, tenho-na por indevida. Pelos mesmos fundamentos, excluo também a penalidade capitulada no artigo 364, II, do RIPI/82, provendo integralmente o recurso ora apreciado. Sala das Sesstes de 27 de junho de 1996. 3; • ELIZABETH MAR' VI 4 LATTO - RELATORAg. Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4831144 #
Numero do processo: 11080.003044/91-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Apresentação espontânea fora de prazo. Inaplicabilidade de multa, face ao disposto no art. 138, da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67920
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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4830773 #
Numero do processo: 11065.005117/2004-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: Cofins Período de apuração: 4º trimestre de 2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte.
Numero da decisão: 203-11797
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: Cofins Período de apuração: 4º trimestre de 2004 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não-cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes cN a%) i D etililluttittl. al BRASILI , Processo n° : 11065.005117/200443 VISTO a Recurso n° : 134.006 • Acórdão n° : 203-11.797 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. - RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n° 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS 'WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. / l ‘ ilte- oni, , ' z_erra • • Presidezí • -001r5:-Co- k,aa de Assis vá .? ator 1 Ministério da Fazenda mis e . e A 2 CC CC-MFr ""..0 77. :Ir Segundo Conselho de Contribuintes com'Eft c r. O orkseit46,.. uskwiLi Processo n° : 11065.005117/200443 Recurso n° : 134.006 visto Acórdão n° : 203-11.797 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselh o Cesar Piantavigna. /eaal 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda ;0- : -• • MI KI DA FAZEN nA - 2 " CC ^-tp ";)&" Segundo Conselho de Contribuintes CONFF P.E DI:n O ORIGINAI.• BRASILIA o2 X1,..C.12! Processo n° : 11065.005117/2004-83 Recurso n° : 134.006 VISTO Acórdão n° : 203-11.797 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da COFINS, incidência não- cumulativa, decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 6° da Lei n° 10.833/2003. O montante pleiteado, igual a R$1.652.746,58, refere-se ao 4° trimestre de 2004 (fl. "- 18). O órgão de origem reconheceu parcialmente o direito creditório, homologando as compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. A glosa corresponde aos valores de transferências de créditos de ICMS para terceiros, considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do PIS e COFINS não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que os créditos são alienados. Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que não podem ser consideradas como receitas os valores das . transferências de créditos de ICMS, cuja utilização se deu conforme autorizado pelo art. 25, § 1°, - II, da Lei Complementar n° 87/96. Tratando do conceito de receita, argüiu que esta só se caracteriza quando há alteração patrimonial. Afirmou que, se a autoridade fiscal estivesse correta, também os valores dos créditos de ICMS correspondentes às notas fiscais de aquisição de insumos, empregados para deduzir dos débitos desse imposto, haveriam de ser tidos como receita. Bem assim com os créditos de TI. Além disso, incidiriam o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre tais créditos. Clamou, ainda, pela atualização monetária de seus créditos, mediante a aplicação da taxa Selic. Documentos acostados aos autos dão conta de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS, determinando à Administração Tributária se abstenha de exigir o PIS e a Cofins sobre "as transferências de créditos de ICMS a terceiros, a fim de que a restituição ocorra de forma integral, sem a glosa operada pela autoridade coatora." A r Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, apontando a concomitância de ação judicial e administrativa no tocante à inclusão, na base de cálculo do PIS e Cofins, das transferências de ICMS. Por isto não conheceu desta matéria. 3 ..•._ MIN DA FAZEN PA_ - 2 • CC ...zrtk' ..., 2il CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C:- O CRiSINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 653l.? selai.C)6"-S:W — Processo n° : 11065.005117/2004-83 VIEBTO Recurso n° : 134.006 Acórdão n° : 203-11.797 Na parte conhecida, rejeitou a aplicação da taxa Selic sobre os créditos deferidos pelo órgão de origem reportando-se aos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, conversão _ da MP n° 135, de 31/10/2003. O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega que nesta via administrativa deve ser conhecida todas as matérias, posto que o Mandado de Segurança foi impetrado em 13/10/2005, teve a liminar concedida no dia seguinte e não produz efeitos no passado. Tanto assim que os pedidos apresentados anteriormente, já impugnados, não foram pagos à recorrente. No mais, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. t É o relatório. 4 .. 4 22 CC-MF - --• ', 'ira Ministério da Fazenda MIN DA l'AnNOA - 2.° CC,...-..; n., 04.105 . Segundo Conselho de Contribuintes 4-;:t.s::::.r• .0' OrPlaRE Ws.. O ORIGINAL OMA4A(V2 Processo n°n° : 11065.005117/2004-83 Recurso n° : 134.006 vIIITO , Acórdão n° 203-11.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto no que tem o seu objeto idêntico ao do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS. Como a ação judicial discute exatamente a exigência do PIS e da Cofins sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros, não cabe nesta oportunidade tratar do mérito dessa incidência. Todavia, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável pela COFINS as transferências de ICMS a terceiros glosou os valores correspondentes i da Contribuição do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode . prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade • sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre. outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o .; voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do plS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de 'PI). Diante de um valor de débito do P1S/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, 1; 114, 115, 116, incisos I e 11, 142, ç144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacio 4 combinados com os dispositivos 5 - . MIN DA FA7'.ENDA - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda cor Q ORICINAL n. z.‘? . ( 4., ‹ Segundo Conselho de Contribuintes MikAtiltiA eg( Processo n° : 11065.005117/2004-83 VISTO Recurso n° : 134.006 Acórdão n° : 203-11.797 pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante aos juros Selic, descabe razão à recorrente. É que e o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° • 10.865, de 30/04/2004, De todo modo, e independentemente dos dois dispositivos legais acima, entendo - impossibilitada a aplicação de juros Selic na situação dos autos, haja vista que. esta taxa é inconfundível com os índices de inflação e ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas em um plus quando comparada aos índices de inflaçro, a taxa Selic somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, senda corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior. Daí a impossibilidade de sua aplicação no ressarcimento em tela. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso, face à identidade com ação judicial referida, e dou provimento parcial para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, não incidindo sobre o valor a ressarcir juros Selic. Em decorrência devem homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessõe,osi 2 , - -iro de 2007. E e;da.2.- D.E ASSIS4004 dr 6 Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000148/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2, Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07203
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 15, .. ag./. 0 6 / ct5". C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13053.000148/92-44 Sessão de: 21 de outubro de 1994 Acórdão n.° 202-07.203 Recurso n.° : 93.556 Recorrente : FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRF em Novo Hamburgo - RS ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais especifico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2.°, Lei n.° 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. roSala das Sessões, em 21 de b de 1994. HeIvio Esc -1 • Barcell.. 'residente • Relator Adria , ueiroz de Carvalho 'rocuradora-Representante da Fazenda Na-, cional VISTA EM SESSÃO DE 97 BEI 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Cotrêa Homem de Carvalho. hr/jm/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13053.000148/9244 Recurso n.°: 93.556 Acórdão n 202-07.203 Recorrente no: FRANGO SUL S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Mediante notificação de fls. 02, a empresa acima identificada foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - fiR, referente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n.° 2132036.5, localizado no Município de Nova Bassano - RS, com área total de 70,7 ha. Em sua impugnação (fls. 01), a empresa alegou que, sendo seus funcionários regidos pela Previdência Social Urbana, já recolhem aos respectivos sindicatos as contribui- ções sindicais devidas. A fls. 11/12, a autoridade julgadora de primeira instância, considerando o disposto nos artigos 579 da CLT e 1. 0 , incisos Te II, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, indeferiu a impugnação para manter o lançamento em todos os seus termos. Em tempo hábil, a empresa interpôs o recurso de fls. 14/30, no qual argumen- tou, em síntese, que: a) embora situados em imóvel rural, seus empregados desempenham ativida- des industriais; b) não há previsão legal para a presunção fiscal - previdenciaria de que, inci- dindo o 1TR, seria devida a Contribuição Sindical - CONTAG e CNA; c) na "Declaração Anual de Informação", não se fez distinção entre emprega- dos rurais e urbanos, de modo que foi a mesma induzida a erro; d) a Lei n.° 8.022/90 não alterou a configuração da Contribuição Sindical instituída pela Lei n.° 2.613/55; e) à luz do Enunciado TST n.° 57 c/c a Súmula STF n.° 196, e do art. Z.°, parágrafo 4.°, incisos I e II, do Decreto n.° 73.626/74, c/c os termos da Lei n.° 5.889/73, há que se considerar que a atividade por ela exercida não é rural; 2 IIL MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n.° : 13053.000148/92-44 Acórdão n.° : 202-07.203 f) conforme disposto no art. 8.0 , inciso II, da Constituição Federal, é vedada a dupla contribuição sindical; g) o lançamento em questão não procede, posto que a autoridade administra- tiva interpretou, indevidamente, os dados lançados no campo 52, quadro 08, do recadastra- mento; h) houve erro no enquadramento sindical por parte da autoridade singular Por fim, requer a recorrente o provimento do recurso para excluir do lança- mento a Contribuição Sindical à CONTAG e à CNA. É o relatório. P 3 )1; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n": 13053.0000121/92-98 Acórdão n O. 202-07.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIELVIO ESCO'VEDO BARCELLOS O recurso voluntário deve ser conhecido. Interposto dentro do prazo legal. Corno relatado, o que se discute neste processo administrativo fiscal são os enquadramentos sindicais - patronal e laborai - da apelante e de seus funcionários, porquanto esta sustenta ser regida pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu suas Contri- buições Sindicais para os sindicatos de suas categorias, o que está devidamente comprovado através das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical - GRCS. Do pedido integrante das razões de recurso consta seja determinada reemissão da Notificação/Comprovante de Pagamento do INCRA/92, sem exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG, eis que o próprio poder impositivo, desde 1983, reconhece incabíveis as mesmas sob pena de se caracterizar bitributação. Esta matéria já foi decidida anteriormente por este Colegiado, sendo que em decisões unânimes pronunciou-se no sentido de que a atividade preponderante é aquela mais especifica, além de atender os dispostos no artigo 578 c/c o artigo 581, parágrafo 2.°, ambos da Lei n.° 6.386, de 09 de dezembro de 1976. Ademais, através da Súmula n.° 196, o Supre- mo Tribunal Federal firmou entendimento que o enquadramento sindical dos empregados rurais deve acompanhar a categoria do empregador. Truismo o fato de a atividade preponderante da recorrente ser a indústria de alimentação, bem como o próprio Fisco não contrapôs esta afirmação, pelo que deve prevale- cer àquela a outra mais genérica - CNA - e, no mesmo sentido, deve acompanhar a contribui- ção laborai para o citado Sindicato da Classe e não à CONTAG. São estas as razões de decidir que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário, para determinar seja reemitida nova Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR192, sem as exigências das Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 21 de outujf o de 1994. ,00 IHELVI E • DO B • CELLOS 4

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Numero do processo: 11618.003117/2002-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença e, mesmo assim, no estrito limite da coisa julgada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19011
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sia • 92136 Matéria AI - PIS Conselho de Contneuintes Acórdão n° 202-19.011 Sessão de 08 de maio de 2008 :Fept_d_r!1-segund° jaubdOcafti da:01• 0 Recorrente CEDRUL - CENTRO DE DIAGNÓSTICO EM RÁDIO E ULTRAS LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença e, mesmo assim, no estrito limite da coisa julgada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para formação da convicção e o conseqüente julgamento do feito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM s---MerOros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO13T1JBU1NTES, )oor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTNIO CARLOS A ULIM Presidenteir" le ANTON • Z e E' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 11618.003117/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.011 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 266 CONFERE COM O ORIGINAL !Bras lia, ilij_1(0___/ 1_21_ Ivana Cláudia Silva Castro Relatório Trata-se de auto de infração de fls. 04/11, lavrado para exigência do PIS apurado em procedimento de verificações obrigatórias, em que se constatou a existência de valores pagos ou declarados a menor, em relação a fatos geradores situados no período de agosto de 1998 a abril de 2002. Informa o Auditor Fiscal que não levou em conta a alegação da contribuinte, de que a insuficiência de recolhimento decorre da compensação efetuada com créditos do próprio PIS, decorrentes de sentença judicial ainda não transitada em julgado. A ciência do lançamento ocorreu em 19/09/2002. Irresignada, a empresa apresentou impugnação, na qual requer a insubsistência do auto de infração com base, em síntese, nas seguintes alegações: - o auto é nulo por falta de requisitos essenciais do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; - não há necessidade de se esperar a liquidez e certeza dos créditos, uma vez que o risco de aproveitamento dos mesmos é da contribuinte, podendo o Fisco, no decurso de 5 (cinco) anos, apurar se os valores estão ou não corretos; - na ação ordinária requereu-se a compensação dos valores de PIS pagos a maior sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, o que não deixa dúvida quanto à solidez do seu direito; - a multa foi lançada sobre o valor atualizado dos débitos, de forma excessiva e ilegal, violando, inclusive, o art. 920 do Código Civil e a cobrança de juros Selic é inconstitucional. Apreciando o feito, a DRJ em Recife — PE rejeitou as preliminares e manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão n2 13.923, de 21/11/1995, constante às fls. 169/177. No recurso voluntário, a empresa requer a reforma da decisão recorrida, apresentando a cronologia dos fatos relativos à ação judicial, nos seguintes termos: em 16/09/1998 ingressou com ação ordinária de compensação dos créditos de PIS com tributos da mesma espécie, obtendo sentença favorável em 30/03/2000; em 03/12/2002, o TRF deu provimento parcial à remessa oficial, apenas para reformar a parte relativa à aplicação dos juros e da correção monetária; e, em 26/10/2004, ocorreu a sentença o transitou em julgado. Acrescenta que o Conselho deve admitir as provas apresentadas com o recurso, relativas às decisões judiciais e à certidão do trânsito em julgado, por preencher o requisito de se referir a fato superveniente, e que a compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado é direito do contribuinte, como reconhece a própria SRF no art. 26 da IN SRF n2 600/2005. 2 4 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11618.003117/2002-83 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.011 Brasília 43 / Oço / O'í Fls. 267 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Diz, também, que o crédito compensado condiz exatamente com os valores históricos lançados pela fiscalização do PIS e da Cofins. Por fim, aduz que a homologação pode ser deferida em decisão de segunda instância e requer, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência, com o objetivo de apurar a liquidez do crédito apontado pela recorrente, de acordo com as planilhas em anexo, pressuposto para a homologação da compensação tributária, e, no mérito, o provimento do recurso, com a conseqüente homologação da compensação realizada, extinguindo-se integralmente a exigência consubstanciada no auto de infração. É o Relatório. 3 Processo n° 11618.003117/2002-83 CCO2/CO2MF - SEGUNL:0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-19.011 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 268 Brasflia L, /0(t, / OY lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa recorreu ao Poder Judiciário para ter reconhecido o direito de compensar os indébitos de PIS decorrente dos pagamentos efetuados com base nos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com tributos da mesma espécie, conforme autorizado pela Lei n2 8.383/91. A ação judicial escolhida foi a de cunho meramente declaratório, sendo o pedido deferido por sentença, cujo trânsito em julgado só se deu em 26/10/2004. O lançamento foi cientificado à contribuinte em 19/09/2002 e os valores exigidos referem-se a fatos geradores ocorridos no período de agosto de 1998 a abril de 2002, anteriores, portanto, ao trânsito em julgado da decisão judicial. A recorrente alega ter efetuado as compensações mas não trouxe aos autos nenhum elemento extraído de sua contabilidade que pudesse comprovar este fato. O que consta dos autos é que os valores exigidos no auto de infração não foram declarados em DCTF e que a alegada compensação não foi objeto de pedido prévio à repartição fiscal, como era exigido, à época, pela Lei n2 9.430/96 e Instrução Normativa SRF ng- 21/97, em se tratando de créditos decorrentes de ação judicial. Ademais, na planilha de cálculo apresentada pela recorrente, às fls. 263/265, constata-se que o montante inicial dos créditos foi atualizado sem qualquer dedução, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2005, sendo este fato mais um indício de que as compensações não foram registradas contabilmente pela contribuinte antes do início do procedimento fiscal. Por outro lado, não socorre a recorrente a declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, pois que ela própria inviabilizou a aplicação do disposto no Decreto n 2 2.346/97, ao apresentar o pedido de compensação na esfera judicial. Operou-se, assim, a renúncia de apresentá-lo na via administrativa antes do trânsito em julgado da respectiva sentença judicial, a teor do disposto no Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Se a decisão judicial favorável à pretensão da contribuinte não autorizou a realização contábil da compensação e muito menos de forma retroativa, como as normas aplicáveis à compensação administrativa exigiam o trânsito em julgado da sentença e a formalização de requerimento administrativo, condições que não se concretizaram no presente caso, não há reparo a ser feito no auto de infração, inclusive, quanto à exigência da multa de ofício e dos juros de mora. - 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11618.003117/2002-83 - O ç) (Ar CCO2/CO2Bstl Acórdão n.° 202-19.011 ra ia Fls. 269 Ivana Cláudia Silva Castro 44- Mat. Siape 92136 Por fim, analisa-se o pedido de diligência apresentado pela recorrente, com o fim de se apurar a liquidez do crédito apurado por ela nas planilhas de fls. 258/263. Se os elementos constantes dos autos foram considerados suficientes para a conclusão de que não havia direito à compensação no momento em que se alegou ter sido a mesma efetuada, a comprovação da existência dos créditos de PIS nada acrescentaria aos presentes autos, não tendo qualquer influência na decisão tomada no presente julgamento. Indefere-se, pois, por desnecessária, a diligência requerida e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sal. das Sessões, em 08 de maio de 2008. 4,41111 A TON • Z ir ER 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4832431 #
Numero do processo: 13020.000006/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR , como dispõe a Lei nr. 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72838
Nome do relator: Jorge Freire
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I PU—SL I P CX:: Tr.T.1r-1 MIINISTÉRIO DA PA7_ENDA C Ia_ A ..49.-/ mas. 1 c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘"(;,+15,,f; Processo : 13020.000006198-13 Acórdão : 201-72.838 Sessão : 09 de junho de 1999 Recurso : 110.540 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TOAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 /11/ Luiza He - '.nte de Moraes Presi enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/fclb 024202, 1. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •2202,' Processo : 13020.000006198-13 Acórdão : 201-72.838 Recurso : 110.540 Recorrente : FERTIPRATA ADUBOS E CORRETIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era compensar Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante, com o valor por ela devido referente à COFINS relativa ao fato gerador dezembro/97 e do PIS com vencimento em 15/01/98, pugnando que tal procedimento lhe confere espontaneidade. Em seu recurso não inova, postulando inicialmente acerca da idoneidade das TDAs, e, no mérito, aduzindo que a utilização dos Títulos da Divida Agrária é amparada pelo art. 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, uma vez resgatáveis com o vencimento do título, tendo poder liberatório, como se dinheiro fossem, e pede que sejam compensados com o tributo mencionado e os encargos da mora de seu pagamento. É o relatório. 2 Q.201/43 I— INISTÉRIO DA FAZENDA 1W1":„ ejtif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•-•„. Processo : 13020.000006/98-13 Acórdão : 201-72.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiada forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei ii° 8.383/91 ê estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CT7V. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Publica (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: __))v 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rij»? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 4-itits,;* • •g•P-5-4'-. Processo : 13020.000006198-13 Acórdão : 201-72.838 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°-. O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - 'IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural,' "(grifis nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento das Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; 4 02-198-- .., ...„, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ 1 .-::TW - e; . ;,,, p4 • Processo : 13020.000006/98-13 Acórdão : 201-72.838 IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação ás atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestalização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88. autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos MA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não podem ser compensadas, pelo seu valor de face, com tributos federais por falta de previsão legal. Dessarte, sem tal norma, não há que se falar em utilizar tais títulos, pelo seu valor de face para pagamentos de tributos federais, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, como, v.g. na forma de compensação. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional, resultante desse resgate, seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. 5 c)--06 e - ku MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it:Std Processo : 13020.000006/98-13 Acórdão : 201-72.838 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 4C-L,T JORGE FREIRE 6

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4832668 #
Numero do processo: 13053.000152/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02878
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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U. 2.2 De k.0 / O 41!_t 19 SI..MINISTÉRIO DA FAZENDA C * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C RUMO& Processo : 13053.000152/94-83 Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 203-02.878 Recurso : 99.536 Recorrente: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS III• ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar dom mão-de- obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1°, incisos I e II do Decreto-Lei n° 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT n°3210/75. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros °Maio Dantas Cartaxo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 • e, Ri rdo Lei - • Á P esiden 8ffil=1- .om o art. 7°, parágrafo : único, da Port. ° 538, de 17.07 92 rany Ferrafriss . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000152/94-83 Acórdão : 203-02.878 Recurso : 99.536 Recorrida : AGROGEN DESENVOLVIMENTO GENÉTICO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Contribuição Sindical Rural CNA no montante de R$ 7,11, correspondente ao exercício de 1993, do imóvel de sua propriedade denominado "Granja Dom Diogo", localizado no Município de Salvador do Sul - RS. 1 ' Não aceitando tal notificação, a interessada apresentou Impugnação de fls. 01,/ instruída com os Documentos de fls. 02/11, alegando que foi indicado indevidamente o número de empregados na atividade rural (informação do quadro 08, item 52, do ITR/92). Esclarece que á "atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana, e como tal, já recolhem sua contribuição sindical, federativa :e confederativa para o sindicato de sua categoria." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 16/35, julgou procedente a ação fiscal, cuja ementa se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical do empregador rural tem natureza tributária, sendo devida por todas as pessoas legalmente conceituadas como empregadoras rurais, independentemente de qualquer aspecto volitivo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 41/57, resumindo seu entendimento nos seguintes "consideranda": 1. que, segundo o artigo 7°, caput e incisos da Constituição Federal/de 1988, c/c o artigo 12, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pela CONTAG ou CNA; 2. que a Lei n° 2.610, de 29/03/55, qualquer presunção estabelecera entre a Contribuição Sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer 2 Q0..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13053.000152/94-83 Acórdão : 203-02.878 quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-Lei n° 1146, de 31/12/70, em seu artigo 5°, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo- tributária contida no artigo 1° da Lei n° 8.022, de 12/04/90, não pode ter o condão de estabelecer uma presunção juris et de jure, indestrutível; 3. que, em face do recadastramento decorrente da Lei n° 8.022, de 12/04/90, no quadro - item 52, fora feito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que, à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; 4. que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73.626, de 12/2/74, c/c a Lei n° 5.889, de 08/06/73 e com aCLT artigo 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 07 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8.023, de 12/04/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; I 5. que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n°53.517, de 31/01/64, 1 não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material da CONTAG e da CNA, I e, mais, "que é vedado a dualidade sindical - artigo 8°, alínea il da CF," e, finalmente, 6. que foi paga a Contribuição Sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-sei não instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15/04/71,; não havendo, portanto, má-fé por parte da recorrente. Finaliza solicitando a exclusão da Contribuição Sindical indevida à CONTAG e à CNA, validando, assim, o pagamento feito aos sindicatos correspondentes. • Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria ME n°260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional às fls. 61/63 opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, tendo em vista as contra-razões a seguir transcritas: "Com efeito, entende a Recorrente que nada ha a objetar quanto à forma pela qual a Delegacia da Receita Federal procede ao enquadramento dos contribuintes do ITR, uns como trabalhadores rurais e outros como empresados ou empregadores rurais. Os critérios que determinam o enquadramento numa ou noutra espécie são ditados pela Lei, cumprindo à Administração apenas segui-los. 3 Jbe, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z'311412. Processo : 13053.000152194-83 Acórdão : 203-02.878 Nesse sentido foi que se deu cumprimento ao disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1166, de 15 de abril de 1971, que conceitua, para efeito do enquadramento sindical, o trabalhador rural e o empresário ou empregador rural. Visualiza-se que a Contribuição à CNA é uma contribuição corporativa de cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual. Também a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma determinada categoria profissional ou económica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um Sindicato. Assim sendo, a Contribuição à CNA se reveste da condição de contribuição sindical, porquanto deriva da lei e destina-se à representação sindical. Nesse sentido, aliás, merece destaque especial o estatuído no art. 4 0, § 1°, do Decreto-lei n°1.166/71. A Recorrida, neste ponto, reporta-se, por igual, ao ensinamento 1 ministrado pelo Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho, já transcritos neste processo administrativo, pela precisão expendida na diferenciação das contribuições corporativas e confederativas, na qual é demonstrada, à toda evidência, a natureza tributária da Contribuição à CNA. Por via de conseqüência, sendo a Contribuição à CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese vertente, é o conceito de imóvel rural, contemplado no Código Tributário Nacional, quando da definição do fato gerador do Imposto Territorial Rural, tendo-se adotado como elemento fundamental para a conceituação do imóvel o critério da localização (artigo 29 do CTN). A análise correta da legislação supra exposta conduz à conclusão de que é inconsistente a inconformidade da recorrente, porquanto o Fisco, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei. Aliás, nem poderia ser de outra forma, visto que a atuação da Administração Pública está adstrita ao principio da legalidade e constitui-se em ato vinculado. A legislação que determina o enquadramento sindical, por sua vez, nada tem de injusta ou absurda, ao contrário do que pensa a recorrente. O fato de determinar que o enquadramento sindical seja feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função de 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :*ft?” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:$4,5+:2> Processo : 13053.000152/94-83 Acórdão : 203-02.878 características da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a anulação' lançamento por alegado erro de fato. A esse propósito há o ensinamento ministrado pelo Professor RUBENS GOMES DE SOUZA, verbis: "... a aplicação da lei tributária, pelo lançamento aos fatos concomitantemente apurados de maneira exata e completa, não pode ensejar a alegação de erro". (in CABRAL, Antônio da Silva. Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1993). Cumpre destacar, outrossim, que o recurso voluntário interposto Ise restringe tão-somente a que se dê provimento para determinar a exclusão da contribuição sindical indevida ao CONTAG e à CNA. Como tal, ao se insurgir apenas contra a Contribuição à CNA, a Recorrente acatou e se conformou quanto à decisão proferida, obrigando-se ao recolhimento da Contribuição áo SENAR, que, assim sendo, se tornou definitiva para ela. 1 Todavia, apenas para fins de argumentação, diga-se que a Contribuição ao SENAR, pelo disposto no Decreto-lei n° 1.989/82 e na Lei n° 8.315/91, é perfeitamente exigível. 1 Com efeito, pela leitura dos textos legais mencionados, afere-se que o nascimento da obrigação se condiciona à prática de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. Evidenciando o cabimento da exigência em tela, na hipótese dos autos, em razão das informações ofertadas ao Fisco para a realização do lançamento fiscal, verifica-se, com precisão, a prática de atividade rural, pela', produção animal, e pelo fato, também, de que, com o recolhimento do ITR do' imóvel objeto de tributação, deu-se a sua concordância com a cobrança dal divida. Não foi ilidida a presunção de legitimidade do ato administrativo no curso da presente peça fiscal, prerrogativa de que desfruta a Administração Pública. l Embora tal presunção seja juris tantum, ou seja, admite prova contrária, esta não foi produzida de forma a afastar o crédito tributário ora em cobrança. 1 Supõe-se, desse modo, que a atividade de lançamento realizou-se corretamente, com base legal que autoriza a sua prática, norteando-se pelo princípio da 1 legalidade." I É o relatório. 5 I , ,-)bd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-VV. III Processo : 13053.000152/94-83 • Acórdão : 203-02.878 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TD3ERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Consoante o minucioso relatório, insurge-se a recorrente contra o lançamento das Contribuições CNA-CONTAG, sob o argumento de que cometera engano ao declarar a quantidade de empregados rurais e, de outro lado, os empregados existentes são regidos pela Previdência Social Urbana e dela já afiliados. Sem embargo aos relevantes argumentos jurídicos trazidos à colação pela recorrente, no caso dos autos carece-lhe razão, contudo. Com efeito, a bem lançada decisão monocrática demonstrou, à saciedade, a procedência do lançamento impugnado. Logo, tem-se que o enquadramento sindical na condição de empregador rural pressupõe a ocorrência de, pelo menos, uma das hipóteses elencadas no Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 1°, incisos I e II, destacando-se a hipótese de enquadramento como empregador daquele que, mesmo sem contar com a mão-de-obra de terceiros, possui imóvel ou imóveis com áreas superiores ao módulo rural da região, daí a Contribuição à CNA. Da mesma forma, a imposição da Contribuição Sindical à CONTAG, mesmo porque possui trabalhadores fixos na localidade rural, e mesmo que eventuais fossem, comporiam a base de cálculo desta contribuição, nos termos da Portaria Interministerial MA/MT n° 3.210/75. Some-se a tudo o mais que dos autos constam o bem lançado Parecer da PFN, opinando pela procedência do lançamento. Isto posto e pelo mais que dos autos constam, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada decisão recorrida Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 1996 cza:. RANY 6

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Numero do processo: 11020.003658/2006-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo enseja a aplicação de multa isolada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-81034
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Antônio Ricardo Accioly Campos
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(^:.. ••!<.;, a Garcia 1/117; )2 k-41, vvi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ."'-"; :V. PRIMEIRA CÂMARA Processo e 11020.003658/2006-55 contmonwe cass"JejaiRecurso e 139.130 Voluntário ték-sao~„,30isio„, Por _Iced° Matéria Cofins e PIS/Pasep „ P • Acórdão o 201-81.034 Tont . Sessão de 08 de abril de 2008 oo lotar Recorrente TRANSPORTADORA PL1MOR LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COFINS E PIS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo enseja a aplicação de multa isolada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • s\s-\ _ _ it2F - SEGUNDO CC,,,!SS.1,1,-!:' DE CONTRIBUINTEs CONFERI. C rf O C R:R ;A L Processo n° 11020.003658/2006-55 j..É Lng og CCOVC01 Acórdão n.°20141.034 Els 329 Márcia ,, Lin Garcia mal %tape Liii 75a2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. d/!~ julf‘eat, - S A MARIA COELHO MARQUEr Presidente .--\-)/1/4"-"----\- NTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo • D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 11020 003658/2006-55 ( u 5 " ' • CCovat Acórdão et° 201-131 034 . C .• 24 : 0 g C_ Els 330 entra NIárcia C 7: .:.. . Garcia Mal St.-pc 0117;02 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 200 a 324) apresentado em 15 de março de 2007 contra o Acórdão n2 10-980 (fls. 178/184), da DRJ em Porto Alegre - RS, em 08 de fevereiro de 2007, que considerou não homologada a compensação e procedente o auto de infração de multa isolada de Cofins e PIS não cumulativos, nos seguintes termos: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 Ementa: MULTA ISOLADA - É devida a multa isolada por ter a contribuinte apresentado DCOMP utilizando créditos decorrentes de ação judicial cuja decisão não havia transitado em julgado, fazendo constar falsa informação. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência dos Acórdãos em 13 de fevereiro de 2007. O processo principal tratou das Declarações de Compensação, enquanto que os apensos dos autos de infração de multa isolada. Tanto as Declarações de Compensação quanto os autos de infração estão abrangidos pelo recurso. O recurso se atem essencialmente à possibilidade de compensação de crédito não transitado em julgado e a ilegitimidade de multa isolada. É o Relatório. 3 . • • Processo tf 11020.003658/2006-55 CCO2/C0i , Acórdão n.• 201431.034 _ ••Fls 331 • S•i-tr.• • .s writ./..‘ITESI r - h:, L1: t (9, 'meta Voto • Conselheiro ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz formalmente os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O cerne da questão é o pedido de compensação da recorrente, que pretende obter a homologação de compensações. A compensação efetuada em desacordo com as normas legais não merecem homologação e ensejam a aplicação de multa isolada. A Declaração de Compensação foi apresentada em 14 de janeiro de 2005. De fato, não havendo trânsito em julgado da decisão judicial, como poderia entender a contribuinte ter direito liquido e certo à compensação? A homologação das compensações representa a extinção do crédito tributário compensado sob condição resolutória. Dessa forma, homologar as compensações implica impossibilidade de exigência dos créditos tributários compensados. Se os créditos resultam de decisão judicial não transitada em julgado e são, portanto, ilíquidos e incertos, como seria possível homologar a compensação? É uma pretensão infundada. Note-se que o período de apuração é de dezembro de 2004. A multa isolada, por sua vez, refere-se especificamente à punição pela • compensação indevida, não tendo a mesma natureza da multa de mora. De forma que, apenas e tão-somente, a recorrente agiu em desacordo com a lei e sujeitou-se à autuação. Não há, ademais, violação do devido processo legal, uma vez que o que se discute no âmbito do presente processo é compensação e multa isolada, o que se restou devidamente apreciado nos autos. Quanto às demais alegações, foram devidamente enfrentadas pela DR.! em Porto Alegre - RS, não sendo relevante para o deslinde do presente processo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado, mantendo a não homologação da compensação e a autuação. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. \\Y"\ ANTÔNIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS &PA*/ 4 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

score : 1.0
4833019 #
Numero do processo: 13133.000046/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receita declarada pela Empresa na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores das aquisições de combustíveis informados pelas respectivas distribuidoras. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05494
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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'00 ---------s-rçg'i? , ! eif., r21 PUBWS A 00c4 1 g ...... 4 .uitp.Y . • De .1,t9- . i ........... • .. .... 41, to_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C I •t•-,7- t ,c1.' - C . ........... ... ..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ub Processo no 13133-000.046/89-61 Sessão de n 03 de dezembro de 1992 ACORDflO No 202-05.494 Recurso non 85.393 Recorrente COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CAMPO ALEGRE LTDA. Recorrida n DRF EM GOIANIA - 00 PIS-FATURAMENTO - Omiss•ão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receita declarada pela Empresa na Deciaraçab de Imposto de Renda Pessoa jurídica e os valores das aguisiçffes de combustiveis informados pelas respectivas di.strj.btaidoras. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CAMPO ALEGRE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos; em negar provimento ao recurso. / /. Sala das Ses.,W.L.s, em 03 / e dezembro de 1992„ .. ., ta' • (/ H IEtv O E:stil.D. Ir.. ... /... O S ---- '' rce IS :i. Cl ente ..„................., .„../r> --,C-0 ANT cm II' ( I. JE.Kic. RRC) -- Re :r. a to r- Nik..., Nif.i. c A Ri_ o — ::: A L rir DA 1..Emo3 - É' r- 0 cl.l rade r--- Re p r e- s en .t. an te da Fa- zen fi a Nacional krt ar A EM st:::ssrio DE 2 6 MAR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, jOSE CABRAL OAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES EANTOjA e CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente) e OSCAR LOIS DE MORAIS. cf/mas/opr/ja . . -1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SO•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13133-000.046/89-61 -. . Recurso no: 85.39S AcérdWo no 202-05.494_ _ Recorrente: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO CAMPO ALEGRE LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi emitida Notificação (fls. 02) decorrente do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa jurídica, exercícios 1984 e 1986, sobre i, omissão de receita apurada através do confronto dos valores relativos às receitas com revenda de mercadorias e as compras, segundo dados informados pelos fornecedores de combustíveis â Receita Federal. A Contribuinte i. ri impugnação tempestiva (fl. 01), onde alega em sínteseN a) que as notas fiscais de compras de mercadoria dos anos-base de 1983 e 1985 foram lançadas e contabilizadas devidamenteg b) que as notas fiscais de compras omissas desses dois períodos foram detectadas pelo Relatório de Compra e o LiVro de Registro de Entrada, não espelhando a verdade, em virtude de não terem sido entregues as mercadorias c) por considerar não condizente com a verdade, 1 requer que o lançamento de ofício venha ser considerado improcedente. A Autoridade julgadora de Primeira instãncia (fls. 171) julgou procedente o lançamento. Á Empresa anexou cópia do recurso constante do Pt ocesso IRPJ (fls. 176/177). O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 22/03/91, ocasião em que, por unanimidade de votos foi convertido em diligencia à repartição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acordão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntado cópia do Acórdão no 106-3.715, de 26/02/91, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade ci. votos, negou provimento ao recurso voluntário. i E o relatório. • kt r,.,;. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ni42,:e.... -;,-... SEGUNDOIUMSOMODECONTMBUFFMS . , . Processo non 13133-000.046/89-61 Acárclao no: 202-05.494 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Contribuição aqui exigida originou-se de, no âmbito do conhecido programa FISGAS, ter sido apurado que a Recorrente omitiu receitas, nos seus registros. contábeis, decorrentes de vendas de combustível, através do confronto dos valores de revendas desses combustíveis com as respectivas compras informadas pelos seus fornecedores à Receita. Federal no ano de 1983. A fiscalização apurou os valores da receita não submetida â incidOncia -do PIS, utilizando-se de metodologia cujos fundamentos lógicos e técnicos levaram em consideração os parâmetro% físicos, econômicos e contábeis envolvidos, tais comog coeficiente de quebra por evaporação, margem de lucro, estoques iniciais e finais e etc. Assim, impunha à Recorrente, ao pretender contraditar, essa apuração, apresentar suas razdJes de defesa calcadas em fatos e nãe em meras alega0es como a de SI. (I negar o recebimento das mercadorias, caias notas-fiscais, emitidas e iliformadas pelos seus fornecedores, não constam do seu Livro de Registro de Entrada. A propósito, neste particular, permito-me transcrever parte das judiciosas razMzs de decidir do voto condutor do Acórdão no 106-3.715, da 6a Câmara do Primeiro Coruselho de Contribuintes, anexado a estes autos às fls. 188/19A, da lavra do Ilustre Conselheiro Celio Machadon "Visando elidir a exigencia do credito tributário, pretende o ora recorrente que a ausOncia de registro de diversas notas fiscais de compra referem-se a produtos que não lhe foram entregues sem, contudo, trazer ao processe qualquer elemento de convicção capaz de sustentar o que alega. Em se tratando de matéria de prova, é elementar se admita que a importância dessa parte da processualística e da cióncia - direito probatório, teoria das provas - repousa num fato de meridiana clareza, a sabern para demonstrar inci~cia da forma jurídica ê mister provar a existoncia do fato da vida que se ajusta a nom; OU princípio de direito. ..) )11 J 3• i‘Ngt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO sl'''Ê11.3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 13133-000.046/89-61 .AcórdWo no:: 202-05.494 A lei, como diz Kisch, associa consequÊncias Jurídicas a fatos. Se, portanto, a parte quer obter no processo um efei:to jurídico, necessita primeiro alegar (afirmar) determinados fatos. Porém, para que estes sejam tidos em conta - na decisgo, ngo basta que sejam afirmados, é necessário que sua existOncia seja demonstrada (Wilheim Kisch, Elementos de de Derecho Procesal, trad espanhola de Pieira Castro, 2a ed. Madri, 19q41, p.196). . Para fazer justiça. é preciso aplicar a lei ao fato. A verdade do fato e o co~iment.o da lei são. pois, os elementos primordiais da administraçgo da justiça. o litígio pode versar sobre o fato, ou sobre o direito, ou sobre o fato e o direito. Provar o fato é verificar certas aOes que realizam uma operaçgo, que passa para a matéria externa e que se distingue do próprio ate provar o direito é reconhecer que, verificado o fato, tal ou qual lei jurídica lhe é aplicável. Esta assim delineada a funç go da prova, que no processo, quer civil, quer criminal ou mesmo administrativo é fundamental. Na hipótese dos autos, verifica-se que as alegaçffes deduzidas pelo contribuinte n go se fazem acompanhar de qualquer elemento de convicçgo a lhe emprestar sustentação. O fato que restou provado é que do confronto entre as compras de produtos adquiridos dos fornecedores e a receita de revenda de combustíveis evidencia-se a ocorrOncia de omissão de receita, o que justifica, na forma da legislaçgo de regOncia o lançamento de ofício. Assim posta a guestgo, entendo que a decisgo recorrida emprestou aos fatos noticiados no processo, o sentido e conteádo da legislaç go de regencia, pelo que impbe-se a sua manutenção." Essas S'AQ as razefes que me levam a negar provimento ao VOCUrSO. Sala das Sc-?s~,.4 03 de dezembro de 1992. ; wer.° 'ill... ANTON90g,r-- , • - J RIBEIRO . . 4

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4831281 #
Numero do processo: 11080.006217/2002-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic em face da inexistência de previsão legal e por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:17:50Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:17:51Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:17:51Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:17:50Z; created: 2009-10-22T13:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T13:17:50Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:17:50Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONi : --; :_.5" C r i' N/TP,SU!NTES •'4nl:' tx CONFERE C310 CRiGINAL 20 CC-MF• --.,•;,imit i• Ministério da Fazenda d. o ,200v--- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 3m , Ia Sc..,:, ka. . -1. d i (.... - ! .,-,; .P ,:i•C . 202 •e.-z.sa Processo n2 : 11080.006217/2002-77 ?.12: Sm?: • t , %3 -- Recurso n2 • 126.856 'At-Segundo Conselho de Contribuintes dePlito no1 Diário Oficiall darl,iLdn Acórdão n2 : 201-78.168 Nom. Cab.. Recorrente : BIANCHINI S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. COMBUSTÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n265/79. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic em face da inexistência de previsão legal e por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANCHINI S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. il II:, • • . sef a a oe - • Marques ., Presid • te /. 4, f An onio Carlos • Relator-Designado ,''. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão e José i 9 Antonio Francisco. „ . 1 5- _ r.o•Fc'tt Ministério da Fazenda 20 CC-MF ?- 00ígr, c b Fl. p Segundo Conselho de Contribuintes Mat. - 4,;.fath • Processo n2 : 11080.006217/2002-77 Recurso n2 : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 Recorrente : BIANCHINI S/A - INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão n2 3.285, de 22 de janeiro de 2004 (fls. 294/300), que indeferiu pedido de ressarcimento de IPI, de que trata a Lei n2 9.363/96, referente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 14.128.944,19. Às fls. 257/264, Despacho do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS deferindo parcialmente o crédito (R$ 3.026.329,18) e glosando os valores decorrente de aquisições de matéria-prima (feijão de soja) não oneradas pelo PIS/Pasep e Cofins, adquiridas de produtores rurais pessoas fisicas e cooperativas, nas chamadas operações típicas; aquisições de combustíveis (carvão mineral e fuel-oil) e custos com energia elétrica. A contribuinte, irresignada, ofereceu impugnação (fls. 268/281), alegando que a legislação de regência não faz restrição quanto aos insumos incluídos na base de cálculo do beneficio, prevendo a inclusão de todas as aquisições. Destaca que o objetivo do beneficio fiscal seria desonerar as exportações das contribuições incidentes ao longo da cadeia produtiva, e que integrariam o preço final dos insumos, ainda que não tributados na última comercialização, como o caso do feijão de soja. Quanto às aquisições de carvão mineral, fiel ou l e energia elétrica, argúi que seriam considerados insumos ou produtos intermediários, segundo a definição da Ciência Econômica. Por fim, pleiteia a correção monetária do crédito desde sua constituição, ou da ! protocolização do pedido de ressarcimento. Às fls. 294/300, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, suscitando IN SRF n2 23/1997 e Parecer PGFN/CAT n2 3.092/2002, julgou procedente o lançamento, desconsiderando, do cálculo do beneficio, as aquisições de pessoas fisicas. Quanto às aquisições de cooperativas, somente poderiam ser computadas as operações efetivamente oneradas pela contribuição para o PIS e pela Cofins. Sobre a glosa das aquisições de combustíveis e energia elétrica, afirmou que só seria possível sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido a partir do 4 2 trimestre de 2001, e ainda assim se a contribuinte tivesse optado pela sistemática prevista no art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, o que, todavia, não ocorreu. Acresceu que tais produtos não se subsumem ao conceito de MP e PI previsto no RIPI/82. No que toca à atualização monetária, esclareceu a DRJ não haver previsão legal.• Não satisfeita, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, recurso voluntário (fls. 303/317), reiterando os • rgumentos anteriormente expendidos em sua peça inaugural. É o rel to o. ti 2 tvw - 'te , ;‘,--, :: c. rE E :, E ,,.. 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda IV a;C:At" kl] Fl.Segundo Conselho de Contnbuintes ,;:ticti(2.•P --,-.- : : 550 Processo n2 : 11080.006217/2002-77 Recurso n2 : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Reside a controvérsia na glosa levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre - RS - quando da análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, fulcrado na Lei n2 9.363/96 -, relativamente às aquisições efetuadas pela recorrente, de: 1) matéria-prima (feijão soja) proveniente de pessoas fisicas e cooperativas, sem incidência de PIS/Pasep e de Cofins; e 2) combustíveis, na forma de carvão e "fuel-oil", e energia elétrica. Perfilho-me à tese majoritária neste Egrégio Colegiado no sentido de não ser possível a exclusão dos valores de aquisições de insumos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins da base de cálculo do crédito presumido de IPI. A Lei n2 9.363, de 13.12.96, refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão, devendo a base de cálculo do crédito presumido ser determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 22 do mesmo diploma legal). Destarte, não trazendo a lei qualquer restrição ao gozo do beneficio fiscal em tela, não cabe ao Poder Executivo, por intermédio de mera Instrução Normativa, restringir o cálculo do crédito presumido, excluindo-se de seu cômputo as compras efetuadas junto a pessoas fisicas e cooperativas, inovando indevidamente na ordem jurídica. As Instruções Normativas SRF n2s 23/97 e 103/97, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins (IN n2 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n2 103/97), extrapolaram o poder de regulamentação da lei, inovando o texto da Lei n2 9.363/96. Nesse passo, tais exclusões somente poderiam ser legítimas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Deste modo, plenamente possível afigura-se a inclusão dos valores de MP, PI e ME, adquiridos pela empresa exportadora junto a não contribuintes do PIS e da Cofins, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, uma vez que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 não faz qualquer restrição a tal inclusão, mencionando, ao revés, o cômputo do total das aquisições dos insumos mencionados para fins de cálculo do crédito. No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários: carvão mineral, fuel-oil e energia elétrica, entendo ser possível a inclusão de tais 4è)-importâncias na base de cálculo do beneficio fiscal em epígrafe. 3 ,_ _ - MF - S. -E-C:j IriC) l-F.-‘ i' 1:. .L 1. 1 : ‘;.-, ..:. ,t1; n.I. S.,:.1rço; Ministério da Fazenda 4 o , a9Q3 2° j..4_;---- ., ,r--- - ' CC-MF rie .....t, ,. Gras II .; Fl. 't'. 4XX-ist Segundo Conselho de Contribuintes \ r; -t • ; 'E, ______—_. Processo n2 : 11080.0062 1 7/2 002-77 ----- Recurso n2 : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 Conforme Laudo Técnico às fls. 286/289, acostado pela recorrente, o aquecimento de todo o processo industrial somente é obtido mediante a queima de carvão mineral em caldeira Água-tubular; a fonte de energia utilizada para obter o aquecimento nos secadores de soja nos parques fabris da recorrente é o OC-2-A, conhecido como fite I-oil; e a movimentação dos transportes horizontais e verticais de sólidos, o transporte de líquidos, o acionamento das máquinas de produção, comandos e iluminação somente é possível através da energia elétrica. Desta feita, embora não integrando o produto final, tais insumos, insofismavelmente, são consumidos durante a produção, afigurando-se-lhes indispensável a mesma, motivo pelo qual entendo se subsumirern ao conceito de matéria-prima e de produto intermediário albergado pelo art. 82, inciso I, do RIP1/82 (legislação subsidiária da Lei n2 9.363/96). No mesmo sentido inclina-se a jurisprudência deste Colendo Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante se infere dos julgados abaixo colacionados, verbis: "(...) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTA ÇA-0 - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a producão e indispensáveis à mesma. Sendo assim,, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente '. Assim, Mb provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SEL1C - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBU7'ARIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, i C. da Lei n" 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. " (Recurso Voluntário n2 116.493; Acórdão n2 201-74.329; Primeira Câmara - Relator Serafim Fernandes Corrêa). "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do beneficio - podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica ' consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produtafinal, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. Recurso Especial Improvido." (CSRF/02-01.292; Recurso n2 112.115, Segunda Turma, Relator Henrique Pinheiro Torres). Com relação à atualização monetária dos créditos, o Decreto n2 2.138/97 faz a restituição e o ressarcimento merecerem tratamento igualitário e concede a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. 20)1/4- \I V 4 - çcs . rn '-'- _ ' N7F----;;UPIES 3/4•5,,,fr:;11, Ministério da Fazenda 22 CC-MF ,2,ÇO I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .D n 'r*. 745 Processo n2 : 11080.006217/2002-77 Recurso n2 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 Pelo exposto, de provimento ao recurso voluntário, nos termos acima delineados. Sala das Se .es, À1 6 de janeiro de 2005. ii ANTONIO RIO DE ABREU PINTO ,44 bbr 5 • ' I 22 CC-M F 4:ale Ministério da Fazenda IQ_ Lacto tC: _ Fl.^5.4frr:$ Segundo Conselho de Contribuintes t A-2-1 — , •.%frk • Sg.iU -I Mat 5 Processo n2 : 11080.006217/2002-77 Recurso n2 : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Ouso discordar do ilustre Conselheiro-Relator Antonio Mario de Abreu Pinto, pelas razões que passo a expor. Das aquisições de não contribuintes. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do PIS/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: "Art. 1"A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n 2s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artizo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 32 Para os efeitos desta Lei a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que reoem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador." (grifei) Ao utilizar-se no art. 19 da expressão "... incidentes sobre as respectivas aquisições ..." o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência da contribuição ao PIS e da Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "... referidos no artigo anterior ...", presente no art. r. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 3 2 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido ("-. para os efeitos desta Lei ...") a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "... tendo em vista o valor constante da respectiva nata fiscal de venda emitida pelo fornecedor ...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofirido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cotins. 11, \\( 6 rT:i'II.`" :It. • , , , eiC'ZNr CC-MF Ministério da Fazenda Rd- • _ Q_ our2-1-1 -rm-15. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ‘f • _- Processo 11 2 : 11080.006217/2002-77 Recurso n2 : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 No caso dos autos existiram aquisições de pessoas físicas (fls. 241 a 236) e de cooperativas (fls. 107 a 140) que não são contribuintes do PIS nem da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu em um número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/Cosit/Ditip n'2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias- primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COF1NS e P1S/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa SRF n2 23, de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22, § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ,§ 22 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n" 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário "ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". (grifei) Releva notar que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas e as pessoas físicas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias que efetuam. Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas das pessoas fisicas e das cooperativas, não há o que ressarcir ao adquirente. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS (CARVÀO MINERAL E FUEL-01L) O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 criou o direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lei foi clara ao vincular o direito ao crédito presumido às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, que forem utilizados no processo produtivo. Por outro lado, o art. 62 da referida lei determinou ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à s' I W 7 RiBuiNTES - SECUNDO CONSE n :-.‘, _ , CONFEC,EL •.f.IGINAL 2° CC-MF -•via--tr? Ministério da Fazenda T o L2Do 1-an, Fl.:t4.4,1t7 7.;;Vir Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 110 80.0062 17/2 002-77 - Recurso n2 : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador Com base neste art. 62 da Lei n2 9.363/96, foi expedida a Portaria MF n 2 38/97, que assim dispôs no art. 32: "Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § I" Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção- ". (grifei) Portanto, rejeita-se de plano o pleito da recorrente, pois não existe amparo legal para calcular o crédito presumido sobre os valores das aquisições de energia elétrica, uma vez que a lei diz que o beneficio deve ser calculado em relação aos insumos consumidos na produção. O equívoco da recorrente está em adotar o conceito econômico de insumo que tem acepção mais ampla do que seu conceito jurídico. Este conceito jurídico foi muito bem explicitado na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde aos arts. 82, I, do RIP1182, e 147, I, do RIPI/98. Este parecer deixou claro que somente geram crédito de IPI os produtos intermediários que se assemelhem às matérias-primas e aos produtos intermediários stricto sensu c, para que esta semelhança se estabeleça, os produtos intermediários devem ser consumidos, desgastados ou sofrerem alterações eai suas propriedades fisicas ou químicas em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação. Em face do exposto, não existe amparo para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da energia elétrica, do carvão mineral e do "fuel-oil", por não se enquadrarem no conceito jurídico de produto intermediário. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei ri 2 8.383/91 assim dispõe: "A ri. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, MeS7710 quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condor:otária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 41/2'41\". 8 Frvi Ft : ( r.;ï: , r 'Ur : R letsr4 .??k. k ZFF -AEut.. 29 CC-MF -r.•:,--a„--4-reá Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brd:Airc- C9 :a4V-22L aiVIO S5g3 f 4,1 Processo n2 : 11080.006217/2002-77 tia b (745 Recurso n2 : 126.856 Acórdão 112 : 201-78.168 § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita F'ederal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n2 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso In do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previclenciá rias, e receitas patritnoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revoga çã o ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2" É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3"A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da LIEM. § 4" As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n2 9_250/95 estabelece que: ",4rt. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destina ção constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. 9 01 • - t-CY• Skil E r;:bUIN C.:I NFERC ci - ;;CJirJ . tL 22 CCMP aite4 Ministério da Fazenda te"-;k5 Segundo Conselho de Contribuintes 2- o 2o01 Fl. ctrir,' - 5 lv • Processo ng : 11080.006217/2002-77 Mal. Recurso ng : 126.856 Acórdão n2 : 201-78.168 Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido à contribuinte (se esta tivesse direito) não se originou de nenhum indébito tributário, unia vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio da norma específica que instituiu o incentivo e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU ri 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas, na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lei legum. Leciona Maria Helena Eliniz que: "A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1)o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 1) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3)0 elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos." (in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 105 ed., 1994, pp. 54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletarnento sem causa. Já no caso de ressarcimento de crédito presumido o pagamento efetuado pelo sujeito passivo em relação ao PIS e à Co fins era devido, mas a devolução das quantias assenta-se \ única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. I !r ‘t 10 Ministério da Fazenda 29 CC-MF O 200 3 Fl.-keeNIIN'S: Segundo Conselho de Contribuintes , r • .f .715 Processo nik 1 1080.006217/2002-77 Recurso n9 : 126.856 Acórdão n9 : 201-78.168 Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito • passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição • do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao • enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que, a teor do art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a manifestar-se. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei n' 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Por todas essas razões, é inconcebível a aplicação de qualquer correção ao crédito presumido de IPI Pelos fundamentos acima indicados, divirjo do Relator e voto no sentido de negar L provimento ao recurso. Sala das S - lies, em é • e janeiro de 2005. ANTaCARLOS A .4 IAM 11 br,

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